{
    "2010-02-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "912179": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 26 de dezembro de 2005, que designou a Promotora de Justiça MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO para oficiar nos procedimentos oriundos da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA.\r\n\r\nDesigna, a servidora MARIA DEL CARMEN LORENZO GONZALEZ FELDENS, Técnico Administrativo, matrícula nº 1246, para responder pelo expediente da Supervisão do 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça, com eficácia a contar de 11 de janeiro de 2010 e até ulterior deliberação, em razão do afastamento da titular Cristiane Martins Abdala (Processo nº MP-2010.00027421).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 08 de fevereiro de 2010, GLAUCE DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 4735, do cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2010.00036378).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 08 de fevereiro de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 20 de outubro de 2009, que designou GLAUCE DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 4735, para prestar assessoramento ao Centro de Estudos Jurídicos (Processo nº MP-2010.00036378).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nProcedimento administrativo nº MP-2010.00040022 (Requerente: Marcelo Rocha Monteiro) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público, para realização de viagem à cidade de Brasília, DF, no dia 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 912179"
                    ],
                    "912180": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ - 2009.00258817\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMANDAR AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de equipamentos e materiais para os sistemas de condicionadores de ar, celebrado em 29.09.2008, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 052/2008, para acréscimo quantitativo do objeto, em percentual correspondente a 13,2807% do valor do contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.759,60\r\n\r\nDATA: 30.12.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º MPRJ - 2009.00275711\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ITÁLIA OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de fornecimento de mobiliário celebrado em 16.12.2008, em decorrência do Pregão Eletrônico nº. 034/08, para acréscimo de itens, com alteração de valor correspondente a 24,9049% do valor original, bem como para prorrogação do prazo de vigência e modificação do cronograma de entregas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II c/c 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a contar de 17.12.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 121.738,48\r\n\r\nDATA: 04.02.2010\r\n\r\nId: 912180"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "912181": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2010.\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de março de 2010.\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n23/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março de 2010, na Intranet.\r\n\r\n24/02\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de março de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 912181"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "912182": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados, lotados no 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 09 de fevereiro de 2010, das 09h às 13h, na Av. Marechal Câmara, 370, Prédio das Procuradorias, 9º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nChristiane Félix Fernandes\r\n\r\nCláudia Molisani Mendonça\r\n\r\nCleber Silva de Carvalho\r\n\r\nCristiane Figueiredo Caldas Freire de Oliveira\r\n\r\nCristiane Paula Bomfim\r\n\r\nCristiano da Costa Villela Pedras\r\n\r\nDaniel Richa Pinaud de Oliveira\r\n\r\nDaniel Andrade Alves\r\n\r\nDaniel André Fernandes\r\n\r\nDaniel Barreto Almeida\r\n\r\nDaniel Gonçalves Cople\r\n\r\nDaniela Janibelli Baptista\r\n\r\nDaniela Patrícia da Silva Gomes\r\n\r\nDaniele Bastos da Silva\r\n\r\nDaniele Ribeiro Fernandes\r\n\r\nDanielle Lima Marinho\r\n\r\nDébora de S.Becker Lima Imperatori\r\n\r\nEduardo Alves de Maria\r\n\r\nElaine Cristina Souza da Mota\r\n\r\nElaine Teodoro de Azevedo\r\n\r\nEliane Fernandes Soares\r\n\r\nEni das Neves Moraes\r\n\r\nÉrica Ferreira Travassos Vianna da Silva\r\n\r\nEthel Cristine Azeredo\r\n\r\nFabiana Pimenta Soares\r\n\r\nFabiane Carlos Quaresma\r\n\r\nFábio Machado dos Santos\r\n\r\nFelipe Campos Lisboa\r\n\r\nFelipe Simões Teixeira\r\n\r\nFelipe Teixeira Cancela Jr.\r\n\r\nFernanda Barbosa Cassiano de Souza\r\n\r\nFernanda Maria Rigueira Galante\r\n\r\nFernanda Motta Gonzaga Reis\r\n\r\nFernanda Pereira Amaro\r\n\r\nFernanda Ribeiro Tostes\r\n\r\nFernanda Taveira Pereira Andries\r\n\r\nFernando Almeida Mariano\r\n\r\nFlávia Freitas Cunha Vasco\r\n\r\nFrance Gracette Berg Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nSimone Ozório Franco (remanejada de 09/03)\r\n\r\nLuiz Fernando C. Simões Junior (remanejado de 23/02) \r\n\r\nAnderson de Souza Machado\r\n\r\nGlória Mara Baptista Mondego\r\n\r\nJorge Luiz da Silva\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL n° 002/2010\r\n\r\n(SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2009.00238217\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 25.02.2010 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de café torrado e moído e açúcar.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 10 e 24 de fevereiro de 2010, no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 912182"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "911653": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 3048/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.100-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo de Ajuste de Contas celebrado em 18/05/07, entre a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e a empresa Tech Info Works Informática Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pe deste Tribunal de Contas, às fls. 248/251;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito Municipal de Rio das Ostras, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 88/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 911653"
                    ],
                    "911652": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 62/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/03/2010, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.615-3/2002 - CONTRATO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Imputação de Débito a ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 911652"
                    ],
                    "911799": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 63/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/02/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.646-2/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ CARLOS FARIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.255-7/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por GERSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.926-0/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por LUIZ GALLO FERREIRA.\r\n\r\nId: 911799"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "907675": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2º PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n212327-0/06\r\n\r\nJESONIAS GUILHERME BUENO\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n42522/2009\r\n\r\n219489-5/07\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARTINS\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45618/2009\r\n\r\n226854-7/08\r\n\r\nDENILSON AMBRÓSIO SOARES\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45690/2009\r\n\r\n212430-9/04\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n46397/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n108166-3/07\r\n\r\nINO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n46413/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n262011-3/01\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n39760/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n212430-9/04\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n46391/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n218738-7/07\r\n\r\nALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45906/2009\r\n\r\nId: 907675"
                    ],
                    "911410": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO\r\n\r\n221502-7/06\r\n\r\nÁLVARO REBOREDO\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n1149/2010 \r\n\r\n104249-7/09\r\n\r\nREGINA DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38863/2009\r\n\r\n251517-4/04\r\n\r\nPEDRO CARLOS MENDES\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n44975/2009\r\n\r\n271304-3/01\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n48352/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO\r\n\r\n102893-2/00\r\n\r\nJOSÉ MAURO ALVES PEREIRA\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n492/2010 \r\n\r\n228670-3/08\r\n\r\nMARIA CRISTINA HENRIQUES MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n550/2010 \r\n\r\n210826-4/02\r\n\r\nLUIZ BARCELOS DE VASCONCELOS\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n43389/2009\r\n\r\n210453-7/04\r\n\r\nWELLINGTON GUIMARÃES MATOS\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n46435/2009\r\n\r\n214174-1/09\r\n\r\nROOSEVELT SERAFIM CONCY\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n47230/2009\r\n\r\n208748-4/04\r\n\r\nBEATRIZ MATEUS PEREIRA\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n49298/2009\r\n\r\n250872-9/01\r\n\r\nDENISE DE LIMA TINOCO\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n49862/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n201624-3/09\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n43573/2009\r\n\r\n216780-0/09\r\n\r\nALESSANDRO ALMEIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n49367/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n261443-9/04\r\n\r\nAUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n46632/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n200033-5/06\r\n\r\nNATANAEL SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n17/12/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n1189/2010 \r\n\r\n104920-9/07\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38204/2009\r\n\r\n206071-5/04\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n46097/2009\r\n\r\n218135-9/07\r\n\r\nGERALDO DIAS FILHO\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n46517/2009\r\n\r\n101906-6/09\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n46860/2009\r\n\r\n228533-9/08\r\n\r\nLUCIMERI DUARTE DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n47920/2009\r\n\r\n201695-0/08\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n08/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n48951/2009\r\n\r\nId: 911410"
                    ],
                    "911411": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/02/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n200418-0/2010\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n2370/2010\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n230147-4/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n3507/2010\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n200408-5/2010\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n3573/2010\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n104180-3/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n2712/2010\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 911411"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "911860": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.233-1/2010 - Roberta Gullo Cascardo, matr. 02/3794/0-8. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.03.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.364-6/2010 - Nei Marques Viveiros, matr. 02/1724/0-7. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 08.02.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.355-5/2010 - Maria Beatriz Duarte de Miranda, matr. 02/1594/0-0. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.03.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.136-7/2010 - Roberto Bezerra de Mello Berardo Carneiro da Cunha, matr. 02/1090/3-2. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 911860"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "911600": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 103/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.858-0/2009\r\n\r\nDIA: 26/02/2010 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE CAFÉ TORRADO E MOÍDO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.534,70\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.087-3/2009\r\n\r\nDIA: 25/02/2010 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE PRODUTOS MICROSOFT, BEM COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE IN LOCO PARA IMPLEMENTAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE SOLUÇÕES DE PRODUTOS DE REDE MICROSOFT \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 535.373,91\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 02/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.683-3/2009\r\n\r\nDIA: 26/02/2010 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE COMPRESSORES E CONDENSADORES PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 15.896,50\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópias dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 911600"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "912121": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2876/2010\r\n\r\n(MENSAGEM 02/2010)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), ao Fundo Estadual de Transportes, para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo 1º será compensado na forma do § 2º, do item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCRÉDITO ADICIONAL\r\n\r\nC Ó D I G O S\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSUPLEMENTADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nCOMPENSADO/CANCELADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nESF\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nFund Dep Estradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n\r\n0741.2678200153.047\r\n\r\nF\r\n\r\n4490\r\n\r\n00\r\n\r\n80.000.000,00\r\n\r\nImpl Rod. Rod Vicinais e Obras \r\n\r\nArte Esp e Pav\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nFundo Estadual de Transportes\r\n\r\n3161.2645301012.581\r\n\r\nF\r\n\r\n3390\r\n\r\n00\r\n\r\n80.000.000,00\r\n\r\nOperacionalização do Bilhete\r\n\r\nÚnico\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n80.000.000,00\r\n\r\n80.000.000,00\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nN O T A S: ESF - identifica a Esfera Orçamentária\r\n\r\nFR - identifica a Fonte de Recursos\r\n\r\nESFERA “F” Orçamento Fiscal\r\n\r\nFONTE 00 - Ordinários Provenientes de Impostos\r\n\r\nMENSAGEM Nº 02/2010 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nPela presente, tenho a oportunidade de submeter à elevada apreciação desta Assembléia Legislativa a autorização para a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Fundo Estadual de Transportes, criado pela Lei Estadual nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, que visa à instituição na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, do Bilhete Único Intermunicipal, a ser implantado a partir do dia 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCabe ressaltar que a minha administração, ao elaborar a proposta orçamentária de 2010, não contava com a criação do referido Fundo, o que justifica a abertura do crédito cujo valor totaliza a importância de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais). Trata-se de autorização na modalidade de Crédito Adicional Especial, baseada na Lei Federal nº 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.\r\n\r\nNa realidade, a inclusão dos referidos recursos na peça orçamentária constitui-se mais um importante compromisso do Governo deste Estado, beneficiando segmento significativo da população fluminense.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço às Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência, previsto no art.114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2877/2010\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 03/2010)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.02. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece a estruturação e funcionamento do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Administrativo da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos artigos 82 e 179 e seguintes da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada a Carreira de Apoio Administrativo da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, constituída dos seguintes cargos, na forma do Anexo I: \r\n\r\nI - Grupo 01 - Técnico Superior Jurídico;\r\n\r\nII - Grupo 02 - Técnico Superior Especializado;\r\n\r\nIII - Grupo 03 - Técnico Superior de Defensoria Pública. \r\n\r\nParágrafo Único. Ato do Defensor Público Geral do Estado estabelecerá os quantitativos das especialidades referentes ao Grupo 02 do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - O provimento originário dos cargos que compõem a Carreira de Apoio Administrativo da Defensoria Pública Geral do Estado dar-se-á, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos na forma do artigo 77, inciso II da Constituição Estadual.\r\n\r\n§1° - Os servidores integrantes da Carreira serão nomeados no Padrão III da tabela constante do Anexo II.\r\n\r\n§2° - Poderão ser exigidas no regulamento e no edital do concurso formação especializada e experiência profissional para ingresso nas respectivas classes.\r\n\r\n§3° - É requisito de escolaridade para investidura nos cargos que compõem as carreiras elencadas nesta Lei o diploma de curso superior, de acordo com as áreas de especialização constantes do Anexo I.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores abrangidos por esta lei terão lotação e exercício privativos na Defensoria Publica Geral do Estado, ressalvada a solicitação, mediante anuência do Defensor Público Geral do Estado, para ocupar cargo de provimento em comissão, em nível de Assessoramento ou Direção Superior.\r\n\r\nArt. 5° - Os servidores integrantes da Carreira de que trata esta lei, submeter-se-ão ao estágio probatório, com duração de 3 (três) anos, na forma do regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único. Para a aquisição da estabilidade, durante o cumprimento do estágio previsto no caput deste artigo, os servidores serão submetidos à avaliação, por Comissão Especial designada para esse fim, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 6° - Os integrantes da Carreira de Apoio Administrativo submetem-se, no que couber, ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nParágrafo Único. Sobre a remuneração prevista no Anexo II, incide o cálculo do triênio, nos termos do art. 6°, da Lei n° 1.608, de 15 de janeiro de 1990.\r\n\r\nArt. 7° - A progressão funcional dos integrantes da Carreira dar-se-á na forma do regulamento, obedecidos a aprovação em avaliação funcional e interstício de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 8° - Fica estabelecida a carga horária semanal de quarenta horas para os servidores em exercício na Defensoria Pública Geral do Estado, ressalvada carga horária estabelecida em normas específicas para determinadas Categorias Funcionais.\r\n\r\nArt. 9° - Os atuais servidores do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado constituirão Quadro Suplementar e serão remunerados conforme enquadramento na Tabela de que trata o Anexo III, observado o tempo de serviço público no cargo atual, conforme abaixo, bem como avaliação periódica de desempenho nos termos de lei complementar mencionada no artigo 41, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n\r\nI - no terceiro nível, de zero a cinco anos;\r\n\r\nII - no segundo nível, de mais de cinco a quinze anos;\r\n\r\nIII - no primeiro nível, de mais de quinze anos.\r\n\r\n§1° - Do enquadramento não poderá resultar decréscimo salarial, ficando eventuais diferenças asseguradas como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita aos acréscimos gerais posteriores.\r\n\r\n§2° - Os servidores que desejarem permanecer na situação anterior deverão manifestar-se expressamente, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\n§3° - Os cargos ocupados pelos servidores de que trata este artigo serão extintos à medida que vagarem.\r\n\r\nArt.10 - A coordenação, a supervisão e controle da implantação do referido Plano de Carreiras caberá ao Defensor Público Geral do Estado, que poderá delegar estas funções na forma de Resolução.\r\n\r\nArt.11 - As tabelas de vencimento dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Administrativo da Defensoria Pública Geral do Estado são aquelas previstas no Anexo II desta Lei.\r\n\r\nArt.12 - Os proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Administrativo da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios estabelecidos nesta Lei, tomando-se como base o nível de escolaridade do cargo em que se aposentou ou faleceu o servidor e o tempo de serviço público na data da sua aposentadoria ou óbito, na forma do disposto no art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, desde que abrangidos pela paridade constitucional.\r\n\r\nArt.13 - O preenchimento dos cargos criados por esta Lei dar-se-á de forma progressiva, atendendo à necessidade do serviço e as disponibilidades orçamentárias e financeiras.\r\n\r\nArt.14 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA DAS CARREIRAS\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESCOLARIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nGRUPO 01\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nTécnico Superior Jurídico\r\n\r\nENSINO SUPERIOR EM DIREITO\r\n\r\n400\r\n\r\nGRUPO 02\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nTécnico Superior Especializado nas áreas de Informática, Engenharia, Contabilidade, Assistência Social, Psicologia, Biologia e Biblioteconomia e Comunicação Social.\r\n\r\nENSINO SUPERIOR DE ACORDO COM A ÁREA RESPECTIVA\r\n\r\n50\r\n\r\nGRUPO 03\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nTécnico Superior de Defensoria Pública\r\n\r\nENSINO SUPERIOR\r\n\r\n350\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DO VENCIMENTO-BASE DOS\r\n\r\nCARGOS EFETIVOS\r\n\r\nGRUPOS 01 e 02- NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVALOR - R$ \r\n\r\nI\r\n\r\n3.260,00\r\n\r\nII\r\n\r\n3.097,08\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.942,23\r\n\r\nGRUPO 03 - NÍVEL SUPERIOR \r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVALOR - R$ \r\n\r\nI\r\n\r\n2.648,00\r\n\r\nII\r\n\r\n2.515,59\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.389,32\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE DO QUADRO SUPLEMENTAR \r\n\r\nGRUPO 01 - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVALOR - R$ \r\n\r\nI\r\n\r\n3.260,00\r\n\r\nII\r\n\r\n3.097,08\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.942,23\r\n\r\nGRUPO 02 - NÍVEL MÉDIO \r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVALOR - R$ \r\n\r\nI\r\n\r\n2.648,00\r\n\r\nII\r\n\r\n2.515,59\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.389,32\r\n\r\nGRUPO 03 - NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVALOR - R$ \r\n\r\nI\r\n\r\n2.150,38\r\n\r\nII\r\n\r\n2.042,86\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.940,71\r\n\r\nMENSAGEM Nº 03 /2010\r\n\r\nRio 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA proposta que ora encaminho tem o objetivo de criar, na estrutura da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de janeiro, cargos de apoio administrativo essenciais para o suporte das suas atividades judiciais, haja vista que aquele órgão, em seus mais de cinquenta anos de existência, jamais possuiu quadro de servidores próprios, valendo-se, para bem cumprir sua missão constitucional, de servidores comissionados “extra-quadro”, de servidores cedidos de outros órgãos e de servidores terceirizados.\r\n\r\nOs Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que formam um quadro de excelência no âmbito da Administração Pública e responsáveis por mais de três milhões de atendimentos por ano e por esmagadora maioria dos processos em trâmite nas Varas de Família, Varas Criminais, Execuções Penais, Varas Cíveis e Orfanológicas, sem contar a destacada atuação nos Núcleos de Primeiro Atendimento e em outros Especializados (Terras e Habitação, Loteamentos, Infância e Adolescência, Consumidor, Idoso, Mulher vítima de violência, etc.), necessitam de estrutura de pessoal compatível com a relevância da função exercida - como “Instituição essencial à função jurisdicional do Estado” (art. 134, e seu parágrafo único, da Constituição Federal).\r\n\r\nNessa conformidade e dado o interesse público da questão, espero contar, mais uma vez, com o apoio e a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência, previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2878/2010\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 04/2010)\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA E FIXA SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS. \r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente, de Saneamento Ambiental, de Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, de Transportes, de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, de Economia, Indústria e Comércio, de Saúde, de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 08.02. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1° - Esta Lei institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos aplicáveis para prevenir e mitigar os efeitos e adaptar o Estado às mudanças climáticas, em benefício das gerações atuais e futuras, bem como facilitar a implantação de uma economia de baixo carbono no Estado.\r\n\r\nParágrafo único - A Política Estadual sobre Mudança do Clima norteará a elaboração do Plano Estadual sobre Mudança do Clima, bem como programas, projetos e ações a ela relacionados, direta ou indiretamente.\r\n\r\nArt. 2° - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - adaptação: iniciativas e medidas destinadas a reduzir a vulnerabilidade dos recursos naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima;\r\n\r\nII - antrópico: resultado da atuação humana;\r\n\r\nIII - aquecimento global: intensificação do efeito estufa natural da atmosfera terrestre em decorrência de ações antrópicas, responsáveis por emissões e pelo aumento da concentração atmosférica de gases que contribuem para o aumento da temperatura média do planeta, provocando fenômenos climáticos adversos;\r\n\r\nIV - compensação de carbono: mecanismo que permite a redução de emissões de gases de efeito estufa, mediante a compensação parcial ou total (neutralização) de emissões devidas a atividades humanas específicas;\r\n\r\nV - efeitos adversos da mudança do clima: alterações no meio físico ou na biota, que provoquem mudanças sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos;\r\n\r\nVI - gases de efeito estufa: constituintes gasosos da atmosfera, naturais ou resultantes de atividades humanas, que absorvem e emitem parte da radiação infravermelha, emitida pela superfície da terra, pela própria atmosfera e pelas nuvens, com destaque para o dióxido de carbono (CO2), considerado referencial, incluída a participação dos demais gases de efeito estufa como o metano, o óxido nitroso, dentre outros;\r\n\r\nVII - inventários de gases de efeito estufa: registro periódico e sistemático das emissões, que podem ser realizados no âmbito geopolítico, setorial, institucional e individual;\r\n\r\nVIII - mecanismos de flexibilização: arranjos regulamentados que visam facilitar a obtenção de recursos para financiar projetos que visem à mitigação das emissões de gases de efeito estufa, na forma de sumidouros, tecnologias mais limpas, eficiência energética e fontes alternativas de energia, podendo ser do tipo voluntário, regulamentados por organismos independentes nacionais ou estrangeiros, ou ainda, os nacionalmente regulamentados e previstos no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima;\r\n\r\nIX - mitigação: intervenção humana para reduzir as emissões ou para ampliar e preservar os sumidouros de gases de efeito estufa;\r\n\r\nX - mudança do clima: alteração no clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana, capaz de provocar modificação na composição da atmosfera e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis;\r\n\r\nXI - reservatório: componente ou componentes do sistema climático que armazenam um gás de efeito estufa ou um seu precursor; \r\n\r\nXII - sequestro de carbono: processo de remoção e estocagem de carbono em sumidouros, tais como oceanos, florestas e reservatórios subterrâneos, por meio de processos físicos, químicos e biológicos;\r\n\r\nXIII - sumidouros: armazenadores de carbono, após seqüestro, por fotossíntese na vegetação, por dissolução do CO2 nos oceanos e depositado no subsolo, em poços ou minas subterrâneas;\r\n\r\nXIV - vulnerabilidade: grau de dificuldade ou incapacidade de um sistema para lidar com os efeitos adversos das alterações climáticas, incluindo a variabilidade climática e os fenômenos extremos. \r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDos Princípios\r\n\r\nArt. 3° - As ações empreendidas no âmbito da Política Estadual sobre Mudança do Clima serão orientadas pelos princípios do desenvolvimento sustentável, com base:\r\n\r\nI - nos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, atuais e futuros, bem como na legislação nacional que venha a ser promulgada sobre o tema; \r\n\r\nII - no reconhecimento das diversidades física, biótica, demográfica, econômica, social e cultural das regiões do Estado na identificação das vulnerabilidades à mudança do clima e na implementação de ações de mitigação e adaptação;\r\n\r\nIII - na prevenção de eventos climáticos extremos;\r\n\r\nIV - na precaução, independente das imprecisões científicas relativas à localização e temporalidade de eventos climáticos extremos, valorizando a adoção de medidas de mitigação e adaptação;\r\n\r\nV - no direito de acesso à informação, à participação pública no processo de tomada de decisão e à justiça nos temas relacionados à mudança do clima.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDos Objetivos\r\n\r\nArt. 4° - São objetivos da Política Estadual sobre Mudança do Clima: \r\n\r\nI - promover mudanças de comportamento da sociedade a fim de modificar os padrões de produção e consumo, visando à redução da emissão de gases de efeito estufa e ao aumento de sua remoção por sumidouros;\r\n\r\nII - fomentar a participação do uso de fontes renováveis de energia no Estado;\r\n\r\nIIII - promover a mitigação de gases de efeito estufa e ampliar as remoções antrópicas por sumidouros de carbono no território estadual; \r\n\r\nIV - identificar as necessidades e as medidas requeridas para favorecer a adaptação aos efeitos adversos da mudança do clima nos municípios no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - fomentar a competitividade de bens e serviços que contribuam para reduzir as emissões de gases de efeito estufa.\r\n\r\nParágrafo único - Os objetivos da Política Estadual sobre Mudança do Clima deverão estar em consonância com os do desenvolvimento sustentável, sendo competência do Estado integrar suas políticas públicas, dentre as quais as de transporte, energia, saúde, saneamento, indústria, agricultura e atividades florestais, econômicas e fiscais visando atingir os objetivos dessa Lei.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDas Diretrizes\r\n\r\nArt. 5° - São diretrizes da Política Estadual sobre Mudança do Clima:\r\n\r\nI - respeitar os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e em Protocolos de que o País for signatário;\r\n\r\nII - promover a implementação de planos, programas, políticas, metas e ações restritivas, voluntárias ou incentivadoras, com a finalidade de minimizar os processos que concorrem para a mudança do clima, mitigar as emissões de gases de efeito estufa e promover estratégias de adaptação aos seus impactos;\r\n\r\nIII - favorecer para que as ações de mitigação sejam medidas, registradas e verificadas, sempre por instâncias certificadoras independentes;\r\n\r\nIV - estimular a participação dos governos municipais, assim como da sociedade e dos setores acadêmico e privado, no desenvolvimento e na implementação da Política Estadual sobre Mudança do Clima;\r\n\r\nV - promover a pesquisa, o desenvolvimento e a difusão de tecnologias, processos e práticas orientadas à:\r\n\r\na) mitigação das emissões de gases de efeito estufa;\r\n\r\nb) redução das incertezas nas projeções estaduais e regionais da mudança do clima e de seus impactos;\r\n\r\nc) observação sistemática e precisa do clima e suas manifestações no Estado e áreas oceânicas contíguas;\r\n\r\nd) identificação das vulnerabilidades municipais e identificação das medidas de adaptação requeridas.\r\n\r\nVI - identificar e alinhar os instrumentos de ação governamental já estabelecidos, para a consecução dos objetivos desta Política;\r\n\r\nVII - promover e apoiar a cooperação internacional no âmbito bilateral e multilateral, para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de mitigação e adaptação, incluindo a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informação;\r\n\r\nVIII - desenvolver programas de sensibilização, conscientização e mobilização, e disseminar informações à sociedade sobre as causas e os efeitos da mudança do clima;\r\n\r\nIX - difundir a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços que contribuam para a redução das emissões de gases de efeito estufa; \r\n\r\nX - fomentar o uso de instrumentos financeiros e econômicos, bem como o uso de mecanismos de flexibilização, para incentivar a redução das emissões e a remoção de dióxido de carbono da atmosfera;\r\n\r\nXI - promover a articulação com municípios para estimular ações que visem à mitigação de GEE (gases de efeito estufa) e a adaptação aos efeitos das mudanças climáticas;\r\n\r\nXII - promover a restauração da Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDas Estratégias\r\n\r\nArt. 6° - Os planos, programas, políticas, metas e ações vinculados a atividades emissoras de gases de efeito estufa, sejam elas de âmbito governamental ou empresarial, deverão incorporar em suas estratégias, medidas e ações que favoreçam a economia de baixo carbono, especialmente as que estão associadas aos setores de: \r\n\r\nI - energia - a fim de promover a melhoria da eficiência na oferta, na distribuição de e no uso de energia, o aumento do uso de combustíveis com baixo teor de carbono, ou ainda, do de biocombustíveis, bem como apoiar as ações que promovam seqüestro de carbono e o uso de fontes de energias renováveis;\r\n\r\nII - transportes - para aumentar o uso de veículos eficientes, expandir o uso de sistemas sobre trilhos e aquaviários, renovar as frotas veiculares, incentivar o transporte coletivo em detrimento do individual e à intermodalidade, especialmente no frete;\r\n\r\nIII - resíduos - visando minimizar a geração de resíduos, maximizar o reuso e a reciclagem de materiais, maximizar a implantação de sistemas de disposição de resíduos com recuperação energética, inclusive com a recuperação do metano de aterros sanitários e nas estações de tratamento de esgoto;\r\n\r\nIV - edificações - estimular o uso de critérios de eficiência energética na seleção e aquisição de equipamentos e aparelhos eletrodomésticos, na arquitetura e na construção civil, e de sustentabilidade de materiais e de recursos naturais, fomentando o uso de madeira certificada e do reuso da água, por exemplo;\r\n\r\nV - indústria - a fim de incentivar o uso de equipamentos e processos mais eficientes, de suas reciclagem e substituição, e do reuso de materiais, bem como do controle das emissões de gases, e o seqüestro de carbono;\r\n\r\nVI - agricultura e pecuária - com a meta de melhorar as práticas de cultivo para reduzir emissões de N2O e outros gases, bem como promover a ampliação de culturas energéticas, especialmente em áreas degradadas, o controle de queimadas e a recuperação do metano resultante da degradação de matéria orgânica de resíduos agrícolas e da criação de animais, e reduzir a pressão dessas atividades sobre florestas e outros ecossistemas naturais, prevenir a erosão e incêndios florestais;\r\n\r\nVII - ambiente florestal - para promover a recuperação das áreas degradadas no Estado, mediante o estímulo a práticas de silvicultura, que adotem manejo florestal sustentável, que favoreçam o uso de produtos e subprodutos florestais, inclusive para geração de energia, e incentivar a restauração da Mata Atlântica, mediante o fomento à implantação de Parques Fluviais e de Carbono.\r\n\r\nParágrafo único - Metas de redução voluntárias podem ser estabelecidas mediante a efetivação de pactos ou acordos com os setores e ou instituições pertinentes, e devem ser incorporadas nos empreendimentos relatados no Plano Estadual sobre Mudança do Clima. \r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDos Instrumentos\r\n\r\nArt. 7° - São instrumentos da Política Estadual sobre Mudança do Clima:\r\n\r\nI - Plano Estadual sobre Mudança do Clima: que deverá identificar, planejar e coordenar as ações e medidas que possam ser empreendidas no âmbito público ou privado para promover a adaptação da sociedade aos impactos devidos à mudança do clima, e mitigar as emissões dos gases que neste processo concorrem, devendo ser reavaliado a cada 5 (cinco anos), contemplando os resultados do Inventário Estadual de Emissões;\r\n\r\nII - Fórum Rio de Mudanças Climáticas: institucionalizado pelo Decreto nº. 40.780 de 24 de maio de 2007, que tem entre seus objetivos mobilizar a sociedade, o governo estadual e os governos municipais para discussão e apoio às ações relacionadas às mudanças climáticas;\r\n\r\nIII - Cadastro Estadual de Emissões: para o acompanhamento dos resultados de medidas de redução e remoção de gases de efeito estufa, realizadas por agentes privados e públicos, e que deverão ser medidos, registrados e verificados por instâncias certificadoras independentes;\r\n\r\nIV - Cadastro Estadual de Sumidouros: para o acompanhamento da proteção e da ampliação de sumidouros efetivados voluntariamente por agentes públicos e privados, e que deverão ser medidos, registrados e verificados por instâncias certificadoras independentes;\r\n\r\nV - Estimativas Anuais de Emissões de GEE e o Inventário Estadual de Emissões de GEE elaborados a cada cinco anos, com base em metodologia a ser especificada e detalhada em regulamentação específica;\r\n\r\nVI - Sistema Estadual de Informações sobre Mudança do Clima, que deverá incorporar o monitoramento climático estadual, entre outras atividades associadas ao controle de alterações associadas ao meio físico ou à biota e, ademais, favorecer a formação de redes para a observação e o monitoramento de parâmetros relacionados às mudanças climáticas, como por exemplo, temperaturas, pluviosidade, nível do mar, entre outros;\r\n\r\nVII - Zoneamento Econômico Ecológico do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Lei nº 5067 de 09 de julho de 2007, que deverá considerar entre seus critérios de avaliação as necessidades de proteção municipal na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas destinadas à adaptação às mudanças climáticas;\r\n\r\nVIII - Inventário Florestal Estadual: para produzir informações quinquenais sobre o grau de conservação da biodiversidade, fragmentação florestal, dinâmica da cobertura florestal e monitoramento dos estoques de carbono por atividades de restauração florestal e desmatamento evitado;\r\n\r\nIX - Licenças Ambientais: documentos incidentes sobre empreendimentos com significativa emissão de gases de efeito estufa, inclusive as licenças de renovação, que deverão ser condicionadas à apresentação de inventário de emissão de gases de efeito estufa da atividade, com base em metodologia a ser especificada e detalhada em regulamentação específica e de plano de mitigação de emissões e medidas de compensação, devendo, para tanto, os órgãos competentes estabelecerem os respectivos padrões; \r\n\r\nX - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), criado pela Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986, cujos recursos poderão ser empregados na implementação dos objetivos dessa política, sem prejuízo das funções já estabelecidas pela referida lei, previstos recursos adicionais advindos da receita bruta da exploração do óleo do pré-sal, bem como da alienação de Reduções Certificadas de Emissão e outros créditos de carbono dos quais o Estado seja beneficiário ou titular;\r\n\r\n§1º - O Poder Executivo promoverá a necessária articulação com os órgãos de controle ambiental municipais para aplicação do critério previsto no inciso VII nas licenças de sua competência.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Mecanismos de Flexibilização\r\n\r\nArt. 8°- O Estado fomentará o desenvolvimento do mercado de carbono, estimulando a criação e a implementação de projetos capazes de gerar Reduções Certificadas de Emissão e outros créditos de carbono.\r\n\r\n§1º - Para fins do disposto no caput, serão preservadas a adicionalidade, voluntariedade e viabilidade econômica nos projetos de redução e remoção de carbono.\r\n\r\nArt. 9° - Os recursos advindos da alienação de Reduções Certificadas de Emissão e outros créditos de carbono dos quais o Estado do Rio de Janeiro seja beneficiário ou titular deverão ser aplicados para beneficiar a populações deste, dando-se preferência àquelas mais vulneráveis e que residam nas proximidades dos empreendimentos que geraram os recursos. \r\n\r\n§1º - no caso de projetos de aterros sanitários, estes recursos deverão ser revertidos em benefícios para a população que historicamente sofreu os impactos negativos da disposição inadequada de resíduos sólidos.\r\n\r\n§2º - os procedimentos e critérios relativos à elaboração de projetos públicos que façam uso de mecanismos de flexibilização, voluntários ou compensatórios, deverão ser objeto de regulamentação específica a ser detalhada pelo Poder Executivo; \r\n\r\n§3º - dotações orçamentárias específicas para ações relativas à mudança do clima deverão ser detalhadas em regulamentação específica.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDa Educação, Capacitação e Informação\r\n\r\nArt. 10 - Ao Poder Executivo incumbirá, juntamente com a sociedade civil:\r\n\r\nI - articular ações, programas e projetos no âmbito das políticas públicas educacionais, de forma a fomentar propostas voltadas à disseminação de informações, à sensibilização e à mobilização da sociedade civil no que tange ao impacto provocado pelas emissões de gases do efeito estufa a partir da produção de produtos e serviços; \r\n\r\nII - estimular o desenvolvimento de programas sócio-educativos voltados ao público consumidor naquilo que concerne ao impacto das emissões de gases do efeito estufa, contribuindo assim para o movimento de proteção ao sistema climático;\r\n\r\nIII - maximizar linhas de ações e pesquisas, na perspectiva da sustentabilidade socioambiental, que venham a contribuir com as ações de mitigação, adaptação e desenvolvimento de novas tecnologias, mediante o provimento de recursos financeiros das agências de fomento, em especial do Estado, com linhas de crédito especiais para tal;\r\n\r\nIV - incorporar às ações do Governo, os resultados obtidos a partir das pesquisas técnico-científicas realizadas;\r\n\r\nV - fomentar e articular ações político-institucionais, no âmbito regional e local, voltadas ao desenvolvimento de processos sócio-educativos que tenham como alvo o transporte sustentável, o uso responsável do solo, os mecanismos e instrumentos de recuperação florestal, a conservação e uso racional de energia (nas esferas individual, coletiva e institucional), o gerenciamento de resíduos e a mitigação de emissões de metano; \r\n\r\nVI - prover recursos técnicos para fomentar e articular ações direcionadas ao diagnóstico setorial das emissões de gases do efeito estufa, no âmbito municipal, bem como assistência técnica requerida para tal.\r\n\r\nCapítulo VIII\r\n\r\nDa Articulação Institucional\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Público deverá promover a articulação e integração institucional, do âmbito nacional ao municipal, a fim de que a política ora instituída, seja internalizada nos planos, programas, políticas, metas e ações da iniciativa pública ou privada.\r\n\r\nCapítulo IX\r\n\r\nDas Metas e dos Prazos\r\n\r\nArt. 12 - O Estado definirá medidas reais, mensuráveis e verificáveis para reduzir suas emissões antrópicas de gases de efeito estufa, devendo para tanto adotar, dentre outros instrumentos:\r\n\r\nI - metas de estabilização ou redução de emissões, isoladamente ou em conjunto com outras regiões do Brasil e do mundo;\r\n\r\nII - metas de eficiência setoriais, tendo por base as emissões de gases de efeito estufa inventariadas para cada setor e parâmetros de eficiência que identifiquem, dentro de cada setor, padrões positivos de referência;\r\n\r\nIII - mecanismos adicionais de troca de direitos obtidos.\r\n\r\nCapítulo X\r\n\r\nDas Licitações\r\n\r\nArt. 13 - As contratações públicas do Estado deverão incorporar critérios de baixo carbono nas especificações dos bens e serviços, quando pertinentes ou relevantes para o específico objeto do contrato, ou como critério de desempate, nos termos do edital ou do instrumento convocatório, que comprove a efetiva conformidade do licitante com a Política Estadual de Mudança do Clima, o Plano Estadual sobre Mudança do Clima e a legislação ambiental em vigor. \r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo divulgará critérios de avaliação da sustentabilidade ambiental de bens e serviços.\r\n\r\nCapítulo XI\r\n\r\nDas Disposições Transitórias e Finais\r\n\r\nArt. 14 - Ao Fórum Rio de Mudanças Climáticas, criado e regulamentado pelo Poder Executivo, cujos objetivos abrangem a conscientização e mobilização da sociedade e do Poder Público para enfrentar a mudança do clima, caberá orientar e monitorar a efetiva implementação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no caput, o Fórum Rio de Mudanças Climáticas realizará reuniões trimestrais, cujas atas deverão ser disponibilizadas ao público, inclusive no website oficial do Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 15 - O Estado deverá, a partir da publicação desta Lei:\r\n\r\nI - em até 180 (cento e oitenta) dias, criar o Cadastro Estadual de Emissões;\r\n\r\nII - em até 01 (um) ano, elaborar o Plano Estadual sobre Mudanças do Clima, o Plano Estratégico para Ações Emergenciais (PEAE), e o Sistema de Informações sobre Mudanças do Clima.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Lei será regulamentada em até 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMENSAGEM Nº04/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA E FIXA SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS.” \r\n\r\nO Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas - IPCC, em seu 4º relatório, datado de 2007, enfatizou as evidências da elevação da temperatura média da superfície terrestre, apontando para a necessidade de se criar medidas urgentes para o enfrentamento do aquecimento global. Com isso buscou-se criar um desenvolvimento menos dependente de fontes fósseis de energia e a implantação de políticas de adaptação aos impactos adversos da mudança do clima. \r\n\r\nNeste sentido, o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem trabalhado para atender a demanda da sociedade fluminense referente ao combate as mudança do clima. Diante desse importante desafio, o governo estadual criou uma Superintendência do Clima e Mercado de Carbono na estrutura funcional da SEA/RJ, por meio do Decreto Estadual nº 40.516 de 11 de janeiro de 2007. Essa Superintendência trabalha no sentido de desenvolver uma proposta de Política Estadual de Mudança do Clima em conjunto com o Fórum Rio de Mudanças Climáticas Globais (Decreto Estadual nº 40.780 de 23 de maio de 2007). \r\n\r\nEssas iniciativas convergem com a proposta de Política Nacional sobre Mudança do Clima, elaborada pelo Comitê Interministerial de Mudança do Clima, nos termos do Decreto Federal nº 6.263/07 (Projeto de Lei Federal nº 3.535/08), com o Plano Nacional de Mudança do Clima, lançado em dezembro de 2008 e com os princípios das Nações Unidas previsto na Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima e no Protocolo de Quioto. \r\n\r\nImportante ressaltar que o Estado do Rio de Janeiro apresenta algumas características bastante singulares em seu território, que colaboraram no embasamento para a elaboração desse projeto de lei. Mais de dois terços da população fluminense habita Municípios litorâneos, que poderão encontrar-se vulneráveis à elevação do nível do mar, além do fato da maior parcela de exploração de petróleo do país, mais de 80% de todo o petróleo do Brasil, se encontrarem em seu território. \r\n\r\nOs recursos advindos de royalties devem ser aplicados, em parte, numa política estadual de enfrentamento das mudanças do clima no estado do Rio de Janeiro. Isso se justifica com o fato de um dos objetivos do pagamento de royalties pela exploração de um recurso natural exaurível ser justamente garantir que as gerações futuras sejam compensadas pela diminuição desse recurso. E num contexto de previsão de mudança do clima, a garantia de compensação ganha novo enfoque, tanto quantitativo quanto qualitativo. \r\n\r\nPor outro lado, o pagamento de royalties em razão da exploração comercial de petróleo, como instrumento de garantia da eqüidade intergeracional, alcança enorme importância no presente devido à descoberta de novas reservas de grande porte de petróleo no país, principalmente no Estado do Rio de Janeiro, em campos de “pré-sal”. Esses campos apresentam maiores concentrações de CO2 do que os poços já explorados, o que acarretará maior emissão de gases de efeito estufa no momento de sua exploração para produção do bem. Tais reservas apontam para um futuro desenvolvimento, com base em maior utilização de energia fóssil, clamando pela busca urgente de tecnologias, soluções e medidas mitigadoras. \r\n\r\nA presente proposta de política estadual é orientada de modo que o atual modelo brasileiro de distribuição e aplicação dos recursos referentes ao pagamento de royalties oriundos da produção de petróleo corrobore para a sustentabilidade das futuras gerações, as quais não poderão contar com a totalidade do referido recurso natural finito.\r\n\r\nNeste sentido, o Poder Executivo apresenta o presente Projeto de Lei de Política Estadual sobre Mudança do Clima, a fim de responder a essas considerações de caráter emergente em âmbito estadual, nacional e global.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art.114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GP Nº 014/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Diretor-Geral de Finanças\r\n\r\nIncumbiu-me o Senhor Presidente desta Casa Legislativa, Deputado Jorge Picciani, de solicitar a Vossa Senhoria que adote as providências necessárias visando o desconto em folha decorrente do seu não comparecimento no período de 08 a 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAs ausências em questão são decorrentes para o trato de assuntos de caráter particular.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nALOYSIO NEVES, Chefe de Gabinete da Presidência\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nMD. Diretor-Geral de Finanças da ALERJ\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2010\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia\r\n\r\nData: 9 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: AEERJ - Av. Rio Branco, 124 - 7º andar\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 10 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua Assembléia,10 - 39° andar - sala 1\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 10 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nHora: 15h \r\n\r\nLocal: ACRJ - Rua da Candelária, 9 - 12º andar - sala RGA\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 11 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nHora: 9h30 \r\n\r\nLocal: IBP - Av. Almirante Barroso, 52 - 21º andar - sala 7\r\n\r\nAssunto: Definição da agenda de trabalho para 2010 \r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho \r\n\r\nId: 912121"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "912122": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº. 2632/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO DIANTE DE PROPOSTAS DE OBRAS E SERVIÇOS ESTADUAIS DE GRANDE VULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Heloneida Studart, que dispõe sobre a realização de plebiscito diante de proposta de obras e serviços estaduais de grande vulto e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSem dúvida, o projeto de lei em comento é de mérito indiscutível ao pretender a participação popular, através de realização de plebiscito, para decidir sobre a conveniência de se realizarem obras e serviços de grande vulto.\r\n\r\nContudo, acompanho o voto da Comissão de Constituição e Justiça, sendo o meu parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº. 2632/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº. 2632/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, MARCELINO D'ALMEIDA, RODRIGO DANTAS. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1234/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DURANTE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, ESTABELECE REGRAS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DURANTE O PERÍODO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a atuação da administração pública estadual durante o processo de transição governamental, estabelece regras para prestação de informações durante o período eleitoral.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do presente projeto é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme o disposto no artigo 112, §1°, II, “d”,da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1234/2008 \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1234/2008, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos e voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS-Vice-Presidente(Favorável); PAULO MELO(Contrário); JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DELEI N° 1428/2008, QUE “ESTABELECE NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE DOS GESTORES DE SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece normas de administração pública voltadas para responsabilidade dos gestores de saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é de grande valor social, mas não observa o princípio da divisão dos poderes independentes e harmônicos entre si, conforme disposto no artigo 7° da Constituição Estadual. Diante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1428/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1428/2008, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos e voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS- Vice-Presidente(Favorável); PAULO MELO(Contrário); JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 2024/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE GIZ ANTIALÉRGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigação do uso de giz antialérgico nas escolas da rede pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é de relevante valor, visto ser grande o número de professores alérgicos a giz, contribuindo para a saúde daqueles, tendo este projeto sido aperfeiçoado com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Diante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2024/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2024/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO; JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 2144/2009, QUE “DETERMINA A PUBLICAÇÃO ANUAL, VIA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, DE DADOS REFERENTES AOS CARGOS EM COMISSÃO DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina a publicação anual, via rede mundial de computadores - internet, de dados referentes aos cargos em comissão dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria do projeto de lei não observa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme o disposto no artigo 112, §1°, II, “b”, da Constituição Estadual. \r\n\r\nDiante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2144/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2144/2009, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos e voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente (Favorável); PAULO MELO (Contrário); JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 2294/2009, QUE “CRIA O PROGRAMA “EDUCAÇÃO, DIVERSIDADE E CIDADANIA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria o Programa Educação, Diversidade e Cidadania no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é de grande valor social, mas não observa o disposto no artigo 112, § 1°, II, “b” da Constituição do Estado, que estabelece ser esta matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Diante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2294/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2294/2009, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente(Favorável); PAULO MELO; JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária, conforme edital de convocação publicado em 15.12.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: Não foram distribuídas proposições. ORDEM DO DIA: A seguir, o Senhor Presidente comunicou que o objetivo da reunião era apresentar um balanço da gestão da Secretaria de Segurança no ano corrente. Prosseguindo, o Senhor Presidente agradeceu as presenças do Secretário de Estado de Segurança, Dr. José Mariano Beltrame; do Chefe de Polícia Civil, Dr. Allan Turnowski; do Subsecretário de Estado de Segurança, Dr. Roberto Sá e do Chefe do Estado Maior, Coronel Marcos Jardim, representando o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Secretário de Estado de Segurança que comentou sobre as ações realizadas pela Secretaria de Segurança e das futuras mudanças. Destacou a não ingerência política na nomeação de delegados e comandantes de batalhões, além de elogiar o brilhante trabalho da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no combate às milícias. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Chefe de Polícia Civil que também fez considerações, destacando a importância das Unidades de Polícia Pacificadora, para garantir a presença do Estado em áreas, anteriormente ocupadas pelo crime. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Subsecretário que também fez vários relatos importantes. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados presentes que fizeram diversas perguntas aos convidados. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos. ENCERRAMENTO: Prosseguindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dezessete de dezembro de dois mil e nove. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado WAGNER MONTES - Presidente. \r\n\r\nId: 912122"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "912123": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 178/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1171/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTA FERNANDA FERNANDES, matrícula nº 414.216-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de MARLENE MARTINS DE MORAIS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 179/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1369/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACYARA FRANÇA NUNES, matrícula nº 409.650-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 180/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1299/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEBORA BATISTA MARTINS, matrícula nº 408.993-4, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO “E”/MD/Nº 177/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA CRISTINA BARROS DA SILVA, matrícula nº 414.198-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL-9, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/02/2010.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11056/2009 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Tomada de Preços nº 01/2010 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de WAP-AIR REFRIGERAÇÃO LTDA-ME, adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15187/2009 - PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial. \r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 03.02.2010.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 14/2010\r\n\r\nA PRIMIERA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1141/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário NELSON DAMIÃO BRAGA MORENO, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 200.896-9, da função gratificada de Encarregado do Setor de Segurança Interna, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Segurança.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.02.2010, fl.05.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08/0206/2010.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 018/2010\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o disposto no Art. 21, da Portaria “Nº”/DG/Nº 20/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor EMÍDIO BARROS GONZAGA, matrícula nº 201.173-2, em substituição ao servidor Leandro de Oliveira Pinho, matrícula nº 201.695-4, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1 - Processo: 8618/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação e manutenção de máquinas para o Departamento Gráfico da ALERJ.\r\n\r\nContratada: Ral Fênix Indústria Gráfica Ltda. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.02.2010.\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n780/2010 - ANA CRISTINA FRANCO COELHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral de\r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 08/02/2010\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n732/2010 - LÚCIA MARIA PEREIRA BRAVO\r\n\r\n733/2010 - EDSON CARDOSO DA SILVA FILHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 912123"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "912124": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 1ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 9 de fevereiro de 2010, as 12:30h, na sala 316, para deliberar a seguinte audiência pública:\r\n\r\n- PISO SALARIAL REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa o cronograma de cursos de curta duração e formação continuada para o mês de março de 2010.\r\n\r\nOs cursos são destinados a funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais e objetivam agregar aos funcionários novas habilidades e competências essenciais ao cumprimento de seu papel institucional.\r\n\r\n1) ADMINISTRAÇÃO DO TEMPO\r\n\r\nEmenta: Administração do tempo: conceito. Empecilhos à administração do tempo: desperdício de tempo, falta de equilíbrio entre vida e trabalho, stress, procrastinação. Princípios do tempo no mundo moderno: mudança contínua, produtividade, tarefas importantes x urgentes. Ferramentas de administração do tempo: lista mestra, delegação de tarefas, follow-up, categorias de utilização do tempo, otimizadores do tempo. Planejamento: missão, valores e objetivos.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 8 de março a 31 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n2) GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE COM ABORDAGEM NO SICONV\r\n\r\nEmenta: Convênio: conceitos e objetivos na gestão e controle de convênios e contratos de repasse. Legislação: normas gerais e normas específicas na gestão e controle de convênios e contratos de repasse. Portal dos Convênios - SICONV. O Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial nº 127/2008; credenciamento; cadastramento; proposta de trabalho; contrapartida. Apresentação do SICONV: características técnicas e funcionais/fluxo e suporte operacional/funcionalidade do sistema.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 8 de março a 31 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13 h\r\n\r\n3) ATUALIZAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nDe acordo com o Novo Acordo Ortográfico\r\n\r\nEmenta: Noções de Variação Linguística. Ortografia e Acentuação: revisão das principais regras de acentuação gráfica; mudança da Reforma Ortográfica; uso de crase. Noções básicas da Análise Sintática: estrutura do enunciado ou período; termos essenciais da oração; termos integrantes da oração; termos acessórios da oração; o período composto e as orações coordenadas; as orações subordinadas; sintaxe de concordância; sintaxe de regência. Colocação pronominal. Pontuação. Algumas dificuldades da Língua Portuguesa.\r\n\r\nCarga horária: 18 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 09 de março a 25 de março de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n4) LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICABILIDADE\r\n\r\nEmenta: A missão do Estado. O sistema de planejamento governamental. Receita pública. Despesa pública. As transferências. As relações governamentais. A Dívida pública. Gestão patrimonial e financeira. O sistema de controle interno. A fiscalização orçamentária e financeira.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 9 de março a 6 de abril de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\n· As inscrições deverão ser realizadas por e-mail dirigido a escola.secretaria@alerj.rj.gov.br , no período de 08/02/2010 a 1º/03/2010, informando:\r\n\r\n- curso pretendido\r\n\r\n- nome completo\r\n\r\n- órgão\r\n\r\n- matrícula\r\n\r\n- lotação/setor\r\n\r\n- função\r\n\r\n- telefones (residencial, trabalho e celular)\r\n\r\n- endereço (bairro, cidade e Cep)\r\n\r\n- filiação\r\n\r\n- identidade\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- data de nascimento\r\n\r\n- naturalidade\r\n\r\n- nível de escolaridade\r\n\r\n· Informações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\na) Cópia do espelho do contracheque atualizado;\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada pelo responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo. \r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, nos dias 3, 4 e 5 de março, das 10 às 17 horas.\r\n\r\nAs turmas serão formadas obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso _______________________________________________, a ser realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de ___/___/___ a ___/___/______, às __________ e _________-feiras (2ª e 4ª feiras / 3ª e 5ª feiras), das 10 h às 13 h, que o funcionário (a) __________________________________________________________, matrícula nº _________________,\r\n\r\nvínculo __________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado (a) neste (a) ________________\r\n\r\n(gabinete/diretoria/departamento/câmara municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2010.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 1ª Reunião Ordinária. (Edital DO. 08.02.2010)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Reunião Extraordinária, para deliberar a seguinte audiência pública: PISO SALARIAL REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Edital DO. 09.02.2010)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 1ª Audiência Pública, com a seguinte ordem do dia: AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “LANÇAMENTO DA CAMPANHA 'PRÉ-NATAL E PARTO SEGURO: DIREITOS SEUS”. (Edital DO. 03.02.2010)\r\n\r\nId: 912124"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "911870": [
                    "V - Ata",
                    "PICUMNUS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.032.670/0001-64\r\n\r\nNIRE: 33 3 00283471\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Aos 21/12/09, às 15 hs, na sede social, à Av. Augusto Severo, nº 8, 7º and. - pte, RJ. Mesa: Presidente o Sr. Haakon Lorentzen, e Secretário o Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. “Quorum”: Presentes acionistas representando 100% do capital social. Ordem do Dia: Deliberar sobre: i) As contas da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08; e, ii) A destinação do resultado do exercício findo. Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade de votos: i) As contas e o relatório da administração, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08, conforme balanço patrimonial publicado no “DORJ” e “Diário Comercial”, ambos do dia 14/12/09; ii) A destinação do resultado do exercício findo, consubstanciado nas demonstrações financeiras, para a conta de “Reserva de Retenção de Lucros”.Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, mandando lavrar a presente ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. ass.: Haakon Lorentzen, Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior, Camocim Administradora S.A e Erling Sven Lorentzen. RJ, 21/12/09. Confere com a original lavrada em livro próprio. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior-Secretário. JUCERJA Arq. 00001989845, em 11/01/2010.\r\n\r\nId: 911870"
                ],
                "911877": [
                    "V - Ata",
                    "ZI GORDO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 03.772.677/0001-36\r\n\r\nNIRE 33.3.002.650.66\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 17/12/2008. 1. Dia, Hora e Local: Em 17/12/08, às 12hs, na sede social, na Rua do Parque 31, parte, na Cidade do RJ, Estado do RJ, Cep: 20.940-050. 2. Presença: Todos os conselheiros abaixo assinados. 3. Mesa: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior. 4. Deliberações: Por unanimidade dos votos, as seguintes deliberações foram tomadas: 4.1. Tomar conhecimento da renúncia do Sr. Eduardo Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado nesta Cidade,na Rua do Parque 31, parte, São Cristóvão, CEP: 20.940-050, portador da CI 08911020-9 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 013.865.967-28, inscrito no CPF/MF 002.219.087-22 ao cargo de diretor da Cia., aprovando integralmente as contas de sua gestão, o qual, presente a esta reunião, outorga à Cia. e dela recebe a mais ampla, plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, em juízo ou fora dele, com relação ao período em que foi diretor. 4.2. Eleger como diretores, com mandato de 3 anos, até a AGO que for realizada no ano calendário de 2011, os Srs. Ricardo Pernambuco Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado nesta Cidade, na Rua do Parque 31, parte, São Cristóvão, CEP: 20.940-050, portador da CI 1.511.390 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 005.994.687-34, e Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Cidade de SP, na Rua Geórgia 465, casa 13, Brooklin, CEP: 04.559-010, portador da CI 08242966-3 IFP/RJ; os quais, presentes à reunião, declararam para todos os fins e efeitos legais, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de cia. e nem foram con denados (ou encontram-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e tomaram posse no mesmo ato, mediante assinatura de termo de posse, lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Cia. 4.3. Designar, como presidente do Conselho de Administração, o Sr. Ricardo Pernambuco Backheuser. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Ricardo Pernambuco Backheuser, Presidente; Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Secretário. Conselheiros: Ricardo Pernambuco Backheuser; Déa Maria de Sá Lessa Backheuser, Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser, João Pedro Backheuser e Anna Maria Lessa Backheuser. Diretores: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e Ricardo Pernambuco Backheuser. Ex-Diretor: Eduardo Backheuser. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 17/12/08. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente, Ricardo Pernambuco Backheuser Junior - Secretário. JUCERJA nº 00001872687 em 08/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 911877"
                ],
                "911899": [
                    "V - Ata",
                    "MACASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.671.514/0001-00 - NIRE 33300161490\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária - 1. Data, Hora e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2009, às 16hs (dezesseis) horas, à Estrada dos Menezes, nº 415/parte, Alcântara, em São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Convocação devidamente publicada nos termos da Lei 6.404/76 no DOERJ e no jornal “O São Gonçalo”, nos dias 18, 21 e 22 de dezembro de 2009. 3. Presença: Compareceram os seguintes acionistas: TNHT Participações S/C, Tuya Yamagata, Tomi Yamagata, Eduardo Henrique Yamagata, Hernani Yamagata, KM Adm. E Partic. S/C Ltda, titulares de Ações ordinárias nominativas de MACASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., conforme assinatura da ata desta AGE, equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do capital social. 4. Mesa: Presidente, Sr. Tomi Yamagata, Secretário, Sr. Eduardo Henrique Yamagata 5. Ordem do Dia: I) alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao objetivo social (ampliação), administração da companhia, destinação de resultado (incluindo política de distribuição de resultados), e forma de solução de controvérsias societárias; II) consolidação do Estatuto da Companhia; III) outros assuntos de interesse da Companhia. 6. Deliberações: I) ficam alterados, sem parecer do Conselho de Administração, tendo em vista a não instauração do mesmo e a soberania da Assembléia Geral, os Artigos 4o e 45, bem como inserido o “Capítulo IX - Da Solução de Controvérsias”, e ainda suprimido o 46. Assim, os artigos alterados passam a ter a seguinte redação: “Artigo 4o - Objetivo social compreende atividade de compra-e-venda e aluguel de imóveis próprios, exceto intermediação de unidades imobiliárias de terceiros; loteamento, incorporação e construção de imóveis; participação em outras sociedades empresárias, inclusive a participação no capital de empresas sob benefícios da legislação de incentivos fiscais; bem como aluguel de máquinas e equipamentos próprios.”; “Artigo 45 - Toda e qualquer controvérsia que surgir será resolvida através de arbitragem, nos termos da Lei 9.307/96, sendo que o processo arbitral será administrado pela Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil (CAMARB), www.camarb.com.br, com sede à Rua Paraíba n. 1000, 16º andar, Bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, adotando as normas procedimentais previstas no regulamento de arbitragem de tal câmara. Parágrafo primeiro - A arbitragem será realizada em São Gonçalo/RJ, por três árbitros, sendo que cada parte indica um árbitros e os co-árbitros escolhidos indicam o terceiro árbitro que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral. As partes podem, se houver consenso, optar pela indicação de árbitro único. Aplica-se, em qualquer hipótese, o regulamento de arbitragem da CAMARB, no que couber, quanto ao procedimento de escolha dos árbitros. Parágrafo segundo - A arbitragem será exclusivamente de direito, aplicando-se a legislação brasileira aplicável à espécie, e será conduzida no idioma “português”. Parágrafo terceiro - Fica eleito o foro da comarca de São Gonçalo/RJ para as hipóteses em que necessária a intervenção de natureza subsidiária ou complementar do Poder Judiciário em relação ao juízo arbitral, inclusive para fins de medidas cautelares preparatórias até a constituição definitiva do tribunal arbitral, quando este passará a ter competência para apreciá-las; ou ainda para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução deste contrato que, na conformidade da Lei n. 9.307/96, não possam ser submetidos à arbitragem.” II) Dadas as alterações, o Estatuto Social aprovado nesta Assembléia, é devidamente recapitulado e consolidado seguindo como anexo à presente ata. III) não houve qualquer outro assunto de interesse da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que segue assinada pelos acionistas presentes, com a determinação que a mesma seja registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, imediatamente, adotando-se, em seguida, os demais procedimentos contábeis, fiscais e societários necessários. Esta ata, que abaixo segue assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa, confere com original lavrada no livro de atas, na forma na Lei 6.404/76 das S/A.. Presidente - Tomi Yamagata e Secretario - Eduardo Henrique Yamagata. JUCERJA - Certidão de Arquivamento nº 00001995447 de 28-01-2010.\r\n\r\nId: 911899"
                ],
                "911902": [
                    "V - Ata",
                    "NIGATEC ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 30.061.618/0001-22 - NIRE: 33.3.0013985-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária - 1. Data, Hora e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2009, às 14 (quatorze) horas, à Estrada dos Menezes, no 415, Alcântara, São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Convocação devidamente publicada nos termos da Lei 6.404/76 no DOERJ e no jornal “O São Gonçalo”, nos dias 18, 21 e 22 de dezembro de 2009. 3. Presença: Compareceram os seguintes acionistas: TNHT Participações S/C, Tomi Yamagata, Eduardo Henrique Yamagata, Hernani Yamagata, KM Adm. E Partic. S/C Ltda, titulares de Ações ordinárias nominativas de NIGATEC ENGENHARIA S.A., conforme assinatura da ata desta AGE, equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do capital social. 4. Mesa: Presidente, Sr. Eduardo Henrique Yamagata, Secretário, Sr. Tomi Yamagata. 5. Ordem do Dia: I) alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao objetivo social (ampliação), administração da companhia, destinação de resultado (incluindo política de distribuição de resultados), e forma de solução de controvérsias societárias; II) consolidação do Estatuto da Companhia; III) outros assuntos de interesse da Companhia. 6. Deliberações: I) ficam alterados, sem parecer do Conselho de Administração, tendo em vista a não instauração do mesmo e a soberania da Assembléia Geral, os Artigos 4o e 29, inserido o Artigo 39, bem como a supressão do Artigo 3o. Assim, os artigos alterados passam a ter a seguinte redação: “Artigo 4o - O objeto social da Companhia compreende atividades de construção civil em geral; montagens eletromecânica e industrial, obras de saneamento, urbanização, pavimentação e terraplanagem; aluguel de máquinas e equipamentos próprios; compra-e-venda e aluguel de imóveis próprios, exceto intermediação de unidades imobiliárias de terceiros; incorporação de imóveis próprios; bem como participação em outras sociedades empresárias, inclusive a participação no capital de empresas sob benefícios da legislação de incentivos fiscais. Parágrafo único - A ampliação ou modificação do objeto social será por proposta da diretoria Executiva como parecer do Conselho de Administração, se instalado.”; “Artigo 36 - O exercício social coincide com o ano civil; anualmente em 31 de Dezembro, será levantado o balanço patrimonial ordinário com apuração do resultado, inclusive demonstrações financeiras, para exame da Assembléia Ordinária com parecer do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal (se instalados). Parágrafo primeiro - A Sociedade poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores, podendo declarar e distribuir, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o Parágrafo 1º do artigo 182 da Lei 6.404/76. Parágrafo segundo - Os órgãos da Administração poderão pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos da legislação e regulamentação pertinentes. Parágrafo terceiro - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos reverterão em favor da Companhia.” e; “Artigo 39o - Toda e qualquer controvérsia que surgir será resolvida através de arbitragem, nos termos da Lei 9.307/96, sendo que o processo arbitral será administrado pela Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil (CAMARB), www.camarb.com.br, com sede à Rua Paraíba n. 1000, 16º andar, Bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, adotando as normas procedimentais previstas no regulamento de arbitragem de tal câmara. Parágrafo primeiro - A arbitragem será realizada em São Gonçalo/RJ, por três árbitros, sendo que cada parte indica um árbitros e os co-árbitros escolhidos indicam o terceiro árbitro que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral. As partes podem, se houver consenso, optar pela indicação de árbitro único. Aplica-se, em qualquer hipótese, o regulamento de arbitragem da CAMARB, no que couber, quanto ao procedimento de escolha dos árbitros. Parágrafo segundo - A arbitragem será exclusivamente de direito, aplicando-se a legislação brasileira aplicável à espécie, e será conduzida no idioma “português”. Parágrafo terceiro - Fica eleito o foro da comarca de São Gonçalo/RJ para as hipóteses em que necessária a intervenção de natureza subsidiária ou complementar do Poder Judiciário em relação ao juízo arbitral, inclusive para fins de medidas cautelares preparatórias até a constituição definitiva do tribunal arbitral, quando este passará a ter competência para apreciá-las; ou ainda para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução deste contrato que, na conformidade da Lei n. 9.307/96, não possam ser submetidos à arbitragem.”. II) Dadas as alterações, o Estatuto Social aprovado nesta Assembléia, é devidamente recapitulado e consolidado seguindo como anexo à presente ata. III) outros assuntos de interesse da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que segue assinada pelos acionistas presentes, com a determinação que a mesma seja registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, imediatamente, adotando-se, em seguida, os demais procedimentos contábeis, fiscais e societários necessários. Esta ata, que abaixo segue assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa, confere com original lavrada no livro de atas, na forma na Lei 6.404/76 das S/A.. Presidente - Eduardo Henrique Yamagata e Secretario - Tomi Yamagata.. JUCERJA - Certidão de Arquivamento nº 00001995448 de 28-01-2010.\r\n\r\nId: 911902"
                ],
                "911801": [
                    "V - Ata",
                    "K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.298.938/0001-16\r\n\r\nAta de 2ª Rerratificação da AGE de 24/07/2008. Data, Hora e Local: 10h de 29/04/09, na Av. Niemeyer, nº 02, loja 111, parte, Leblon, RJ. Presença: Acionistas representando 100% do Capital Social. Convocação: Dispensada na forma do §4°, do Art. 124, da Lei 6404/76. Mesa Diretora: Presidente: Fernando Antônio Maya Ferreira; Secretário: Fabiano de Moraes Goulart. Ordem do Dia: a) Apreciar e aprovar a 2ª rerratificação da AGE de 24/07/2008; registrada na JUCERJA em 01/08/2008, e com 1ª rerratificação registrada na JUCERJA em 18/02/2009, sob nºs de protocolos 00-2008/121464-2 e 00-2009/025356-6, respectivamente, em específico no que concerne a reparar o erro material constante de ambas as Atas, consubstanciado na manutenção errônea da sociedade Aurizônia Empreendimentos S.A. na qualidade de acionista da Cia K&K Tecnologias Industriais S.A., enquanto o correto seria constar o nome da sociedade GMM Consultoria Empreendimento e Participações Ltda; CNPJ nº 01.856.351/0001-28, atual titular dos direitos políticos e patrimoniais atrelados às referidas ações, em razão do contrato de compra e venda de ações firmado entre as mesmas; e b) Assuntos de interesse geral. Deliberações Unânimes: a) Aprovada, a unanimidade dos presentes, a 2ª rerratificação da AGE de 24/07/2008, passando a constar como acionista da Cia K&K Tecnologias Industriais S.A. a sociedade GMM Consultoria Empreendimento e Participações Ltda., em substituição a sociedade Aurizônia Empreendimentos S.A., reconhecendo desta forma, os demais acionistas, a transferência de ações realizada por meio de compra e venda como firme e valiosa. Mantém-se a rerratificação do encerramento das atividades da filial situada à Rua Lucio Bittencourt, n° 109, Sala 916, Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ; e b) Em assuntos de interesse geral nada mais é deliberado. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, deram por encerrada a Assembléia, lavrando-se a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada. RJ, 13/01/09. Ass.: GMM Consultoria Empreendimento e Participações Ltda., Cemisa Participações Ltda., K&K Tecnologias Minerais Ltda.; Fernando Antônio Maya Ferreira, Daniel Benasayag Birmann, Pedro Francisco Hartwig Kaechele, José Francisco de Miranda, e Fabiano de Moraes Goulart, Secretário. Certidão: JUCERJA sob o nº 1994768 em 27/01/2010.\r\n\r\nAtas das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária. Hora, Data e Local: 12h de 30/04/09, na Av. Niemeyer, nº 02, Loja 111, Parte, Leblon/RJ. Presença: Acionistas representando 100% do Capital Social. Convocação: Dispensada, na forma do §4º, do Art. 124, da Lei 6404/76. Mesa Diretora: Presidente: Daniel Benasayag Birmann; Secretário: Fabiano de Moraes Goulart. Ordem do Dia: Em AGO: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2008; b) Aprovar a eleição dos membros do Conselho de Administração com mandato até a próxima AGO; e c) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade. Em AGE: a) Examinar discutir e aprovar a transferência da sede e foro da Cia para a Av. Niemeyer, nº 02, Loja 102, Parte, Leblon/RJ, CEP 22450-220; b) Deliberar discutir e aprovar a autorização à Cia, representada por sua Diretoria, a firmar contratos de financeiros em geral, com instituições financeiras estabelecidas em território nacional, até o limite global de R$ 20.000.000,00; e c) Assuntos de interesse geral. Deliberações Unânimes: Em AGO: a) Aprovado o Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2008, ao qual foi dispensada a publicação das demonstrações financeiras na forma do art. 294 da Lei 6.404/76; b) Aprovada a eleição dos seguintes srs, na qualidade de membros do Conselho de Administração, com mandato até a realização da próxima AGO: Paulo Henrique do Amaral Oliveira, brasileiro, casado pelo regime de comunhão de bens, engenheiro, RG nº 681.027 IFP em 19.09.71 e CPF nº 025.727.707-25, residente e domiciliado na Rua Pereira Nunes nº 30 apto 701, Ingá, Niterói/RJ; Daniel Benasayag Birmann, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 6.688.550, SSP-SP e CPF nº 095.657.870-53, residente e domiciliado no RJ/RJ; Pedro Francisco Hartwig Kaechele, brasileiro, Industrial, casado, RG nº M 265.319 , SSP/MG, CPF nº 087.350.426-72; residente e domiciliado na Rua Campo Belo, 293/601, Bairro São Pedro, Belo Horizonte/MG; e José Francisco de Miranda, brasileiro, advogado, casado, residente e domiciliado na Rua Professor Miguel de Souza, nº 33, Apto 102, Buritis, Belo Horizonte/MG, RG nº 61.077 OAB/MG, CPF nº 056.934.466-20; e c) Fixados os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade em R$ 100.000,00; Em AGE: a) Aprovar e autorizar a transferência da sede e foro da Cia para a Av. Niemeyer, nº 02, Loja 102, Parte, Leblon/RJ; b) Autorizada a Cia, representada por sua Diretoria, a firmar contratos de financeiros em geral, inclusive, porém não limitadamente, CCB's de empréstimos, com instituições financeiras estabelecidas em território nacional, até o limite global de R$ 20.000.000,00. A presente autorização vigerá pelo prazo de 12 meses ou até a realização da próxima AGO, o que ocorrer primeiro; e c) Em assuntos de interesse geral nada foi deliberado. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada. RJ, 30/04/09. Ass.: GMM Consultoria Empreendimento e Participações Ltda., Cemisa Participações Ltda., K&K Tecnologias Minerais Ltda.; Daniel Benasayag Birmann, Pedro Francisco Hartwig Kaechele, José Francisco de Miranda, Paulo Henrique do Amaral Oliveira e Fabiano de Moraes Goulart, Secretário. Certidão: JUCERJA sob o nº 00001994770 em 27/01/2010.\r\n\r\nId: 911801"
                ],
                "911893": [
                    "V - Ata",
                    "YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.063.796/0001-92 - NIRE: 33.3.0016026-4\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária - 1. Data, Hora e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2009, às 10 (dez) horas, à Estrada dos Menezes, nº 385, Alcântara, São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Convocação devidamente publicada nos termos da Lei 6.404/76 no DOERJ e no jornal “O São Gonçalo”, nos dias 18, 21 e 22 de dezembro de 2009. 3. Presença: Compareceram os seguintes acionistas: TNHT Participações S/C, Tuya Yamagata, Tomi Yamagata, Eduardo Henrique Yamagata, Hernani Yamagata, KM Adm. E Partic. S/C Ltda, titulares de Ações ordinárias nominativas de YAGAMATA ENGENHARIA S.A., conforme assinatura da ata desta AGE, equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do capital social. 4. Mesa: Presidente, Sr. Tomi Yamagata, Secretário, Sr. Eduardo Henrique Yamagata. 5. Ordem do Dia: I) alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao objetivo social, administração da companhia, destinação de resultado (incluindo política de distribuição de resultados), e forma de solução de controvérsias societárias; II) consolidação do Estatuto da Companhia; III) outros assuntos de interesse da Companhia. 6. Deliberações: I) ficam alterados, sem parecer do Conselho de Administração, tendo em vista a não instauração do mesmo e a soberania da Assembléia Geral, os artigos: Artigo 4o, 10, 11, 29 e 31, bem com inserido o titulo ao “Capítulo Sétimo - Solução de controvérsias societárias”, e ainda a supressão do Artigo 3o e do Parágrafo Segundo do Artigo 19. Assim, os artigos alterados passam a ter a seguinte redação: “Artigo 4o - O objeto social da Companhia compreende atividades de construção civil em geral; montagens eletromecânica e industrial, obras de saneamento, urbanização, pavimentação e terraplanagem; aluguel de máquinas e equipamentos próprios; compra-e-venda e aluguel de imóveis próprios, exceto intermediação de unidades imobiliárias de terceiros; incorporação de imóveis próprios; bem como participação em outras sociedades empresárias, inclusive a participação no capital de empresas sob benefícios da legislação de incentivos fiscais. § único - A modificação do objetivo social é matéria de exclusiva competência da Assembléia de acionistas por proposta da Diretoria Executiva, com parecer do Conselho de Administração.”; “Artigo 10 - A sociedade é administrada pela Diretoria Executiva e por um Conselho de Administração. Parágrafo único - A Assembléia Geral pode deliberar pela não instalação do Conselho de Administração.”; “Artigo 11 - A sociedade obriga-se perante terceiros mediante a assinatura, conjunta de, 2 (dois) Diretores Superintendentes e/ou 1 (um) Superintendente e 1 (um) procurador. Opcionalmente, a Diretoria poderá nomear, por instrumento público com prazo nele fixado, procurador(es) com poderes especiais concedidos por instrumento do qual conste a assinatura de dois Diretores Superintendentes”; “Artigo 19 - A movimentação das contas bancárias, aceites de notas promissórias, aceite de duplicatas, de ordens de pagamento, de letras de cambio, de avais/endossos de contratos que onerem a sociedade, inclusive financiamentos bancários, serão expressados com a assinatura, em conjunto, de 2 (dois) Diretores Superintendentes e/ou 1 (um) Superintendente e 1 (um) procurador. Opcionalmente, a Diretoria poderá nomear, por instrumento público com prazo nele fixado, procurador(es) com poderes especiais e especificados para assinatura de cheques. Parágrafo único - A alienação, a qualquer titulo, ou gravame de bens imóveis da sociedade, dependerá de prévia e expressa aprovação da Diretoria e o instrumento que expressar a operação deverá ser assinado por 2 (dois) Diretores Superintendentes.”; “Artigo 29 - O exercício social coincide com o ano civil; anualmente em 31 de Dezembro, será levantado o balanço patrimonial ordinário com apuração do resultado, inclusive demonstrações financeiras, para exame da Assembléia Ordinária com parecer do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal (se instalados). Parágrafo primeiro - A Sociedade poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores, podendo declarar e distribuir, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o Parágrafo 1º do artigo 182 da Lei 6.404/76. Parágrafo segundo - Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos da legislação e regulamentação pertinentes. Parágrafo terceiro - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos reverterão em favor da Companhia.” e; “Artigo 31o - Toda e qualquer controvérsia que surgir será resolvida através de arbitragem, nos termos da Lei 9.307/96, sendo que o processo arbitral será administrado pela Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil (CAMARB), www.camarb.com.br, com sede à Rua Paraíba n. 1000, 16º andar, Bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, adotando as normas procedimentais previstas no regulamento de arbitragem de tal câmara. Parágrafo primeiro - A arbitragem será realizada em São Gonçalo/RJ, por três árbitros, sendo que cada parte indica um árbitros e os co-árbitros escolhidos indicam o terceiro árbitro que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral. As partes podem, se houver consenso, optar pela indicação de árbitro único. Aplica-se, em qualquer hipótese, o regulamento de arbitragem da CAMARB, no que couber, quanto ao procedimento de escolha dos árbitros. Parágrafo segundo - A arbitragem será exclusivamente de direito, aplicando-se a legislação brasileira aplicável à espécie, e será conduzida no idioma “português”. Parágrafo terceiro - Fica eleito o foro da comarca de São Gonçalo/RJ para as hipóteses em que necessária a intervenção de natureza subsidiária ou complementar do Poder Judiciário em relação ao juízo arbitral, inclusive para fins de medidas cautelares preparatórias até a constituição definitiva do tribunal arbitral, quando este passará a ter competência para apreciá-las; ou ainda para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução deste contrato que, na conformidade da Lei n. 9.307/96, não possam ser submetidos à arbitragem.”. II) Dadas as alterações, o Estatuto Social aprovado nesta Assembléia, é devidamente recapitulado e consolidado seguindo como anexo à presente ata. III) Não houve qualquer outro assunto de interesse da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que segue assinada pelos acionistas presentes, com a determinação que a mesma seja registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, imediatamente, adotando-se, em seguida, os demais procedimentos contábeis, fiscais e societários necessários. Esta ata, que abaixo segue assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa, confere com original lavrada no livro de atas, na forma na Lei 6.404/76 das S/A. Presidente - Tomi Yamagata e Secretario - Eduardo Henrique Yamagata. JUCERJA - Certidão de Arquivamento nº 00001995446 de 28-01-2010.\r\n\r\nId: 911893"
                ],
                "911869": [
                    "V - Ata",
                    "LOXOSCELES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.024.367/0001-10\r\n\r\nNIRE: 33 3 00283412\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Aos 21/12/09, às 10 hs, na sede social, à Av. Augusto Severo, 8 - 7º and. - pte, RJ. Mesa: Presidente o Sr. Haakon Lorentzen, e Secretário o Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. “Quorum”: Presentes acionistas representando 100% do capital social. Ordem do Dia: Deliberar sobre: i) As contas da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08; e, ii) A destinação do resultado do exercício findo. Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade de votos: i) As contas e o relatório da administração, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08, conforme balanço patrimonial publicado no “DORJ” e “Diário Comercial”, ambos do dia 14/12/09; ii) A destinação do resultado do exercício findo, consubstanciado nas demonstrações financeiras, para a conta de “Reserva de Retenção de Lucros”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, mandando lavrar a presente ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. ass.: Haakon Lorentzen, Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior, Ingeborg Lorentzen Ribeiro, Victória Ragna Lorentzen Ribeiro e Erling Sven Lorentzen. RJ, 21/12/09. Confere com a original lavrada em livro próprio. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior-Secretário. JUCERJA Arq. 00001989864, de 11/01/2010.\r\n\r\nId: 911869"
                ],
                "911878": [
                    "V - Ata",
                    "NORBRASA EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.927.925/0001-43\r\n\r\nNIRE: 33 3 0000583 8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Aos 04/01/2010, às 10 hs, na Av. Augusto Severo, 8 - 7º and. - pte, -RJ. Mesa: Presidente o Sr. Erling Sven Lorentzen, e Secretário o Sr. Haakon Lorentzen. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. “Quorum”: Presentes acionistas representando 100% do capital social. Ordem do Dia: Deliberar sobre: i) As contas da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08; e, ii) A destinação do resultado do exercício findo. Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade de votos: i) As contas e o relatório da administração, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08, conforme balanço patrimonial publicado no “DOERJ” e “Diário Comercial”, ambos do dia 08/12/09; ii) A destinação do resultado do exercício findo, consubstanciado nas demonstrações financeiras, para a conta de “Reserva de Retenção de Lucros”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, mandando lavrar a presente ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. ass.: Erling Sven Lorentzen, Ingeborg Lorentzen, Haakon Lorentzen, Camocim Administradora S.A, Nebra Participações S.A, Loxosceles Participações S.A, Picumnus Participações S.A e Tiba Participações S.A. RJ, 04/01/2010. Confere com a original lavrada em livro próprio. Haakon Lorentzen-Secretário. JUCERJA Arq. 1991891, em 18/1/2010.\r\n\r\nId: 911878"
                ],
                "911866": [
                    "V - Ata",
                    "CAMOCIM ADMINISTRADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.273.763/0001-56\r\n\r\nNIRE: 3.33.0002358-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Aos 21/12/09, às 16 hs, na sede social, à Av. Augusto Severo, 8 - 7º and. - pte, RJ. Mesa: Presidente o Sr. Haakon Lorentzen, e Secretário o Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. “Quorum”: Presentes acionistas representando 100% do capital social. Ordem do Dia: Deliberar sobre: i) As contas da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08; e, ii) A destinação do resultado do exercício findo. Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade de votos: i) As contas e o relatório da administração, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08, conforme balanço patrimonial publicado no “DORJ” e “Diário Comercial”, ambos no dia 14/12/09; ii) A destinação do resultado do exercício findo, consubstanciado nas demonstrações financeiras, para a conta de “Prejuízos Acumulados”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, mandando lavrar a presente ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Ass.: Ragnhild Lorentzen e Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior. RJ, 21/12/09. Confere com a original lavrada em livro próprio. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior-Secretário. JUCERJA Arq. 00001989860. em 11/01/2010.\r\n\r\nId: 911866"
                ],
                "911890": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO CR2 S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.532.415/0001-02\r\n\r\nNIRE 33 3 0026377-2\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 06/01/2010. Data, Hora e Local: Aos 06 dias do mês de janeiro de 2010, às 16:00h, na sede social na Rua do Mercado, nº 11/ 24º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Presente a totalidade dos titulares das ações do Banco CR2 S.A., conforme verificado no Livro de Presenças de Acionistas. Fica ressaltado que o Espólio do Sr. Luiz Eduardo Roxo Biolchini faz-se representado pela Inventariante, a Sra. Beatriz Leitão Barbosa Biolchini, brasileira, natural do Rio de Janeiro, viúva, administradora, portadora da carteira de identidade de nº 00292867984, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 043.046.307-33, residente e domiciliada na Rua Rainha Guilhermina, nº 80/701, Leblon, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 22441-120, nos termos do Termo de Inventariante expedido nos autos do Processo nº 0311107-48.2009.8.19.0001, Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Presentes, também à Assembléia os administradores da companhia para atenderem eventuais pedidos de esclarecimentos dos senhores acionistas. Publicações: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, em face ao comparecimento de todos os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa Diretora: Presidente: Cláudio Coutinho Mendes; Secretária: Raquel Santos Carneiro. Deliberações: Os acionistas, salvo os legalmente impedidos, por unanimidade, sem dissidência, protestos e declarações de votos vencidos, deliberam: 1 - Aprovar creditar juros em favor dos acionistas, a título de remuneração do capital próprio, na forma da Lei 9.249/95, no valor total bruto de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a ser pago na proporção das respectivas participações, podendo o valor líquido de imposto de renda, correspondente à R$ 1.275.000,00 (um milhão e duzentos e setenta e cinco mil reais), ser imputado ao valor dos dividendos obrigatórios, para todos os efeitos legais. 2 - Ficam ratificadas todas as deliberações constantes da Ata de Reunião de Diretoria do Banco CR2 S.A., realizada em 30/12/2009. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral, lavrando-se esta ata e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da companhia. Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010. Assinaturas: Cláudio Coutinho Mendes - Carlos Antonio Guedes Valente. Marco Paulo de Alvarenga Costa - Rogério Furtado Moreira; Raquel Santos Carneiro; Osvaldo Lobo Pires; Cristiano Maroja de Medeiros; Guilherme Arizio Schuch; Fernando Augusto da Costa Moreira; Marcello Augusto Nesseroba Gonçalves; Carolina Barroso Thomaz; David Vaisberg Cohen; Rafael Pesce; Espólio Luiz Eduardo Roxo Biolchini; Representado pela inventariante Beatriz Leitão Barbosa Biolchini. Jucerja nº 00001997652 em 04/02/2010.\r\n\r\nId: 911890"
                ],
                "911795": [
                    "V - Ata",
                    "MARVIN INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 32.077.075/0001-67\r\n\r\nAtas das Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária: Data, Hora e Local: 30/04/09, às 10h, à Rua Dias Ferreira, 190, Sala 201 - parte, Leblon, RJ. Quorum: Totalidade do Capital Social. Mesa: Raimundo José Saboia Pessoa, Presidente e Fabiano de Moraes Goulart, Secretário. Convocação: Tendo em vista a presença do Capital Social, ficou dispensada a convocação prévia pela imprensa, conforme o §4º do Art. 124 da Lei 6404/76. Ordem do Dia: Em AGE: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31/12/07; e b) Examinar discutir e aprovar a transferência da sede e foro da Cia para a Av. Niemeyer, nº 2, Loja 102, Parte, Leblon/RJ, CEP 22.450-220. Em AGO: Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31/12/08; b) Eleição dos Membros da Diretoria para o presente exercício, com mandato até a realização de nova eleição ou AGO; c) Fixar a remuneração anual global dos Administradores; e d) Assuntos de interesse geral. Deliberações Unânimes: Em AGE: a) Aprovação das Demonstrações Financeiras, referentes ao período encerrado em 31/12/07, devidamente publicadas no DOERJ e no Diário Comercial em 25/04/08; e b) Aprovada a transferência da sede e foro da Cia para a Av. Niemeyer, nº 2, Loja 102, Parte, Leblon/RJ, CEP 22.450-220. Em razão da alteração do endereço da sede e foro, o art. 2º do Estatuto Social passa a viger da seguinte forma: \"Art. 2º: A Sociedade tem sede e foro na Cidade do RJ, Estado do RJ, à Av. Niemeyer, nº 2, Loja 102, Parte, Leblon/RJ, CEP 22.450-220, podendo, mediante decisão da Diretoria, instalar ou extinguir filiais, escritórios ou outros estabelecimentos, em qualquer outro ponto do território nacional ou no exterior\". Em AGO: Aprovação das Demonstrações Financeiras, referentes ao período encerrado em 31/12/08, ao qual é dispensada a publicação das referidas Demonstrações Financeiras, nos termos do art. 294 da lei 6.404/1976; b) Aprovada, por unanimidade, a eleição dos membros da Diretoria para o exercício de 2009, com mandato até a realização da próxima AGO, a saber: Jorge Arcen Bogossian, brasileiro, casado, RG nº 00946567-5, IFP/RJ, CPF nº 02.959.657-20, residente e domiciliado Av. Niemeyer, 925, Apto 202, Bloco 02, São Conrado/RJ, CEP 22450-221, para o cargo de Diretor Presidente e André Costa Valente, brasileiro, casado, empresário, RG nº 079061198 IFP/RJ, CPF nº 003.195.607-67, residente e domiciliado na Av. Marechal Henrique Lott, 270, apto 708, Barra da Tijuca/RJ, CEP 22631-370, para o cargo de Diretor sem designação especial; c) A seguir foram fixados os honorários da Diretoria no valor de até R$ 10.000,00 anuais e globais; e d) Em assuntos de interesse geral nada foi deliberado. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 30/04/09. Ass.: Cemisa Participações Ltda. e Raimundo José Saboia Pessoa. JUCERJA nº 00001994107 em 25/01/2010.\r\n\r\nId: 911795"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "911136": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ABOLIÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUC. OS PRIMEIROS PASSOS DA CRIANÇA LTDA.\r\n\r\nCNPJ N° 68.574.409/0001-55\r\n\r\nConcluintes - Ensino Médio 2009: Ariane Almeida Senna, Bruno André Rodrigues de Souza, Bruno Henrique Alves Oliveira de Souza, Gustavo José do Nascimento, Lessandro Soares Araujo, Luan Ribeiro da Silva, Luciana Silva Queiroz, Marcus Vinicius Santos da Silva, Renata da Costa Silva, Rodrigo Peixoto Machado, Tuíra Ribeiro da Silva. Secretaria: Andréa Dantas Lobão Castro, Inv. Of. CEDIN n° 821/08. Diretor: Vitor Hugo Guimarães Castro, Inv. Of. CEDIN n° 821/08. Prof. Insp. Esc. Juraciara Julio Celano, mat. 09425596. \r\n\r\nId: 911136"
                        ],
                        "911167": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO RELVAS\r\n\r\nCNPJ: 33.007.097/0001-02\r\n\r\nA Diretora do Instituto Relvas, situado na Rua Teixeira Franco, 3 e 13 - Ramos - RJ .Torna Público a Relação de Concluintes do Ensino Médio 2009. Juliana Machado dos Santos, Juliane Marques Freire de Mello, Leonardo Garcia Senra, Naiana Nascimento Rico, Nathalia Damasceno Jaconiano do Espirito Santo, Renan Cunha da Costa, Renata Cristina Salomão de Oliveira, Rodrigo Padial Gesteira, Romario Oliveira de Assis. Diretora: Maria da Silva Relvas de Oliveira - Registro 23222 - MEC - Inspetora Cássia Cristina Ferreira Pimentel - Mat. 956329-7\r\n\r\nId: 911167"
                        ],
                        "909473": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO VIANNA PRADO\r\n\r\nCNPJ: 28467819/0001-82\r\n\r\nO Diretor do Colégio Vianna Prado, mantido por Colégio Arco-Íris de Pinheiral Ltda, situado na Rua José Gomes da Silva Júnior nº 87, Município de Pinheiral, torna público a relação nominal dos concluintes do curso Ensino Médio, do ano de 2008: Walter Millen de Carvalho Neto, do ano de 2009: Adriana Petelinkar Rangel, Cecília Barbosa Vianna Prado, Jéssica Feitosa Pereira de Souza, Kaíque Guimarães Prado, Maria Laura Lambert Oliveira, Nícolas Hudson Moreira Figueira, Rian Rodrigues de Souza Paiva dos Santos, Ricardo Meireles Careli de Oliveira. Ass.: Nelma Ribeiro de Oliveira Grisol - Secretária, Reg. 887/91 e Aida Braga - Diretora, Reg.11566/MEC, Professor Inspetor Escolar Denise Barra Medeiros da Rocha, mat. 0942611-5, Eneida da Silva Casqueiro, mat. 0942625-5.\r\n\r\nId: 909473"
                        ],
                        "909166": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Envision Vestibulares Moraes de Souza S/C Ltda.\r\n\r\nSistema Elite de Ensino\r\n\r\nCNPJ 02.892.731/0001-14\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio ano letivo de 2009: Alessandra dos Santos Alves, Andersen Gonçalves Rodrigues de Paula, Anna Luiza Moraes, Andre Ricardo Quintão Velloso Junior, Andrius Ferreira Moreira, Bárbara Duarte de Arruda, Beatriz Martins Lima, Bruna Gomes Coelho, Caio Barbosa de Azevedo Torres, Camilla Bittencourt de Oliveira, Camille de Lima Silva Batista, Camille Ricardo Monteiro Brosig, Carlos Samir Alcantara, Carolina Freire Geron, Daiana Angelo Gomes Sant' Ana, Delio Santos da Silva Júnior, Demanxier Sampaio Rodrigues, Eliza da Silva Pontes, Élyda Marília Fonceca Passos, Esdras Brum Andrade Rédua, Eugênio Costa Cabral, Evelyn Pereira Silva, Fabrício Bichara Moreira, Francinne Fernandes Brantes, Gabriel Reis Correia, Henrique Peixoto Machado, Ícaro Calazans Titan Lima e Silva, Isabela Mayara Pedroza Gonçalves de Souza, Janaína de Matos Tavares Alves, Jéssica Monteiro Pereira, Joanna Pina dos Santos Martins, Johnnata Guilherme Gomes, José Victor Silva Cantreva, Julia Rothier de Mattos, Karla Christina da Silva Lima, Karynne de Carvalho Alvarenga Ramos, Laís Ohanna da Silva Monteiro, Larissa da Silva Pereira, Larissa Silva Teixeira, Laryssa Oliveira da Costa, Leno Coêlho Lacerda, Letícia Marília Velasco Soares de Souza, Li Yingying, Lílian Márcia Marins Cruz, Lorena Lopes Mirandela de Andrade, Lucas Alves Garcia, Luiz Felipe Rodrigues Guerini, Luiz Gustavo da Silva Santos, Marcelle Queiroz Pinto França, Mariana Cardinot Sena da Silva, Mariana de Cássia Catermol da Costa, Marianna da Silva Dutra, Millena Dimas e Souza Santos, Natália Lemos dos Santos, Neir Mourão Rosa, Ohanna Rodrigues Serafim, Pedro Ivo Lessa Carneiro da Silva, Queren Marine da Silva Duarte Santos, Rafael Vale Faria, Rafaela Santos Silva, Raisa Barabani Leal Gomes, Raphael Silvestre Couto de Oliveira, Raquel de Azevedo Felix, Renata Branco Ouverney Farah Leão, Roberta dos Anjos Barreto, Rosiane Fernandes Lemos, Sergio Fellipe Ferreira de Araujo, Stephanie Ramos Ribeiro, Talita Borges Queiroga dos Reis, Thainá de Souza Sodré, Thais Cavalcanti Martins, Thais Espindola de Mendes, Vinícius Ferreira Adriano, Vinícius Pinto Fernandes, Vivian Nunes Rezende Ferreira, Viviane Quintela Matos da Silva, Willian Hirsh de Souza. Diretor: Hélio Garcia Apostolo - Reg. 9704057/DEMEC/RJ - Secretária: Francilene Souza Campos - Reg. CEE 64/81\r\n\r\nId: 909166"
                        ],
                        "911210": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO LUSO CARIOCA\r\n\r\nCNPJ:. 33.168.626/0001-60\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO LUSO CARIOCA TORNA PÚBLICA A PRESENTE RELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO - 2006 - Bruno Alves de Lima; Marcos Pedro Simões da Costa - SEGUNDA - VIA: TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS 1978 - Carlos Alberto dos Santos Mattos - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 1981 - Fernando Itus Lavigne Guimarães - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 1982 - Vilma Cristina Ramos Fernandes - FORMAÇÃO DE PROFESSORES - 1979 - Teresa Cristina Rosa Guerra - TECNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - 1979 - Norma Sillman da Cunha - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - 1977 - Paulo Roberto Salvat Figueira; Gil Monteiro Silva: ENSINO MÉDIO REGULAR - 2007 - TURMA C31: Alex da Cunha Olivieri de Barros; Aline Ribeiro Silva; Ana Beatriz Leal da Costa; Ana Carolina da Silva Menezes; Ana Claudia Ribeiro Monteiro de Carvalho; Anathiele Paula da Silva; Beatriz Emmanuelle Rodrigues Testa; Bianca Cordeiro da Silva; Bruno Monteiro Lacerda; Carlos Eduardo de Carvalho Souza e Silva; Cassia Cristina Vieira Ferraz; Diego Ramos de Santana; Gabrielle Mourão Gonçalves;Iasmim Baptista de Farias; Jéssika Pereira Soares de Freitas; Juliana Figueiredo de Oliveira; Jéssica Rodrigues Conde y Martin; Kauanny Gomes Martins; Laiara Cristina Leite; Lais Pinheiro de Moraes; Laryssa Almada Ferreira; Lívia Maria Vieira Amoedo; Mariana Alves Nogueira Borges; Paulo Ricardo Rezende Guimarães; Raphaela Ananias dos Santos; Ricardo da Fonseca Machado; Romulo Rodrigues de Souza; Sarah Clarissa Cruz Alves; Suany Félix Salgado; Suelane Gomes Rodrigues; Uriã Baptista Freitas da Silva - ENSINO MÉDIO REGULAR - 2007 - TURMA C32 - Aimée Barros de Carvalho; Alexandra Almeida Curvelo; André Ricardo Pires Raymundo; Augusto Cesar de Castro dos Santos Oliveira; Bruno da Silva Soares; Camila Batista Antunes; Camila da Silva Vasconcelos; Danilo Soares do Nascimento; Deborah Soares Bastos; Diego Garcia Gonsalves Ribeiro; Felipe Mota de Farias; Fabia Fernanda Souza Silva; Héllady Emerik dos Santos; Josiane de Jesus Machado; Leandro Lopes Pachu; Leonardo Lopes Pachu; Leonardo Souza Coutinho Nogueira; Nathália Christini Lopes de Sousa; Nathalia Rodrigues Pinheiro da Silva; Rafael da Cruz Martinez; Renato Leal de Araujo Ferreira; Samuel Lima Dias; Tayane Mousinho de Mendonça; Thamiris Coelho Teixeira; Thaís Ferreira dos Santos Silva; Vanessa Guimarães Araújo; Vitor Ferreira da Fonte Junior; Vitória Cristina Cavalcante Jacomo; Yasmin Ramos de Farias Mendonça - EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS - 1º semestre - 2007 - TURMA 9031 - Thatiana Bonelis Sobral - EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS - 1º semestre - 2007 - TURMA 9032 - Gustavo Rezende da Rocha - EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS - 2º semestre - 2007 - Ivanesa Gonçalves da Silva Coelho, Luiz de Paulo Fernandes Herminio, Luiz Henrique Pereira de Araújo. DIRETOR : Aquilino da Motta Moraes - REG 9500444 DMEC-RJ - SECRETÁRIA: Tereza Mirian Monteiro Cabral Moraes - Reg 61/DAT/83 - INSPETOR ESCOLAR: Jaime Gonçalves de Moraes Filho - Matricula 232.848-2.\r\n\r\nId: 911210"
                        ],
                        "909439": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FREINET LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.545.997/0001-53\r\n\r\nA Diretora do Colégio Freinet, mantido por Colégio Freinet Ltda, situado à Av. Santos Dumont, 361, Piabetá - Magé - RJ torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - 2° semestre/2008. Rodrigo Rosa da Silva. Técnico em Enfermagem - 2° semestre/2007 - Fabíola Fernandes Carvalho. 1° semestre/2008 - Fernanda da Silva. 2° semestre/2008 - Acacia Rodrigues dos Santos Ferreira; Ágata Amaral Paiva dos Santos de Jesus; Alessandra Moreira Monteiro; Camila de Freitas Brum; Camila Ferreira Medeiros; Liliam Sousa Pereira Rodrigues; Rosa Maria dos Santos Costa. 1º semestre/2009 - Adriana de Jesus Silva; Adriana de Souza Correia; Amanda da Silva Alves; Átilla Paiva Braga; Beatriz Sant'ana da Rocha; Cremilda Jardim de Souza Brasileiro; Dironice Cruz Paiva dos Santos; Marta Cambinda Fiore Rabello de Sá; Míria Souza Azevedo; Oneide Barcelos Maranhão; Patrícia Souza dos Santos Cruz; Sthéphanie Regina Malinosky. Especialização de Técnico em Enfermagem do Trabalho - Retificação - Janice de Souza Nunes Ferreira, D.O de 17/06/2009, parte V, página 09 onde se lê 2006/1° semestre leia-se 2006/2º semestre. 2007/1º semestre - Emanuele Fagundes Ribeiro Vieira. 2007/2º semestre - Suzani Corrêa. 2008/1º semestre - Jairson Barreto Portela; Rosangela Maria Leite de Jesus. 2008/2 º semestre - Cátia Aguinelo da Silva; Mônica Graziele da Silva. Retificação D.O. 17/06/2009, parte V, página 09 - onde se lê Bruno Americo Saize leia-se Bruno Americo Saize Cavallini. - Diretora - Irani Oliveira de Melo - Registro nº 2000020213875 - UNIGRANRIO, Secretária - Sonia Maria do Nascimento Marambaia, Registro n° 85 - ICAV.Prof. Inspetor Escolar Edna Cardoso Martins - Matrícula 0942538-0 e Gisela Lopes da Rosa Moura - Matrícula 0942525-7\r\n\r\nId: 909439"
                        ],
                        "910196": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEAT - CENTRO EDUCACIONAL ANÍSIO TEIXEIRA\r\n\r\nCNPJ: 34.017.103/0001-86\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Anísio Teixeira mantido por Centro de Atividades Pedagógicas situado na Rua Almirante Alexandrino, 4.098 - Santa Tereza - CEP 20241-266, Município do Rio de Janeiro, torna pública a Relação de Concluintes do Curso de Ensino Médio em 2009: Alice Bastos Worcman, Alicia Kurtenbach Lerer, Álvaro Costa Moura Franca, Ana Clara Ribeiro Nimrichter, Ana Maria Marfim Jansen da Costa, Antonio Simon Bruno Franchetto Fausto, Artur Kozlowski e Silva, Beatriz Bühler de Araújo, Breno Baum Pena, Bruna Petrus do Prado Silva, Bruno Bueno Brandão Siniscalchi, Caio Leite Girafa, Carolina Emie Louvain Viana Hashiguchi, Clarice da Rocha Lissovsky, Daniel Paiva de Miranda, Danielle Alves da Silva, Davi Bernard da Costa Freitas, Diogo Graccho Silva Pereira de Vasconcel los, Eduardo Côrtes Fonseca, Gabriel Ramos da Cruz, Gabriel Tassinari Paradela, Giulia Rocco da Costa, Guilherme da Matta Furniel Rodrigues, Henrique Ribeiro Pessoa, Hugo Junqueira Pinheiro, Hugo Sanchez Cardoso, Isabelle Principe Passini Lannes, Iuri Martins Santos, Jacson Lima do Nascimento, João Marcelo de Leão Nepomuceno, Jonas Decorte Marmello, Jonas Ronai Kopelowicz, Julia Bieler Moraes Lima, Julia Jasmin Cavazza Vianna, Julian Nicholas Garcia Willmer, Lais Nascimento Lifschitz, Lara Machado Luedemann, Lara Vieira de Faria, Laura Canabrava da Cunha Gonçalves, Luiza Lopes de Almeida, Luiza Neves Victorio, Madê Grippi Chebabi, Maíra Mafra Costa, Maria Alice Guimarães Graciosa, Maria Eduarda Magalhães de Carvalho, Matheus Augusto Vieira Niemeyer, Miguel Albernaz Coelho, Noé Gregório Lessa de Arruda, Paulo Eduardo Machado Pereira Freitas, Pedro Costa Chi, Pedro Henrique Motta Uzêda Pereira de Souza, Pedro Lucas dos Anjos Gomes, Pedro Nort de Moraes Pereira, Pilar Picon Moraes, Sophia Guimarães Proença Ferreira, Sophia Matos Assef, Tauã Rocha dos Santos, Thaisa Rios Shalders. Diretora: Emília Maria Fernandes - Reg. 13529/89 - MEC; Secretária: Maria Elisa Magalhães Maia - Reg. 296/84 - MEC; Professores Inspetores Escolares: Miriam Moreira de Frias Nascimento - Matric. 0942665-1 e Dilce Esmeraldina de Jesus - Matric. 0942495-3.\r\n\r\nId: 910196"
                        ],
                        "907155": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0029-70\r\n\r\nO Diretor do SENAC Madureira, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Ewbanck da Câmara, 91 - Madureira - Município Rio de Janeiro - RJ torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: em 2009: Alisson Lima dos Santos, Anderson de Oliveira Santana, Antonio Severino da Silva Junior, Carlos Henrique Martins Gonçalves Junior, Edivanda Viana de Oliveira, Elisangela Francisca Soares, Ezequias de Jesus dos Santos, Flávia Cristina Angelo Sardinha, Gabriela da Silva Vieira, Iaralane Soares Medeiros, José Leandro Martins Felix, Josiel Monteiro da Silva, Lorraine Alves Barbosa, Patricia Dias Alario, Priscila Mello Andrade, Roberto Cunha Trajano Júnior, Roseli Alves Vieira, Tulane de Abreu Sabino, Vanderléa de Morais Oliveira, Vinícius Salles Cardoso, TÉCNICO EM CONTABILIDADE: em 2008: Alessandro Paulo Leite Guilherme, Alessandro Regadas Gomes, em 2009: Anderson Arcieri da Silva, André Luis José Vieira, Carmen Verônica Lima Menezes, Claudia Cristina Santos de Carvalho, Cleiton Cardoso de Oliveira, Cristiano da Silva Santos, Dilciney Nazareth Costa dos Santos, Eliane Gomes Miranda, Eliete da Silva Lauriano, Elisabete do Nascimento Martins, Érico Soares Marçal das Chagas, Fábio Silva dos Reis, Gabriel Alves Mendes, Georlan Mendes do Nascimento, Gleidiane Lucia Rezende, João Carlos Rodrigues de Castro, Jorge de Andrade Rocha, Lucas Silva Damasceno Vieira, Marcia de Souza Rieger Matos, Marcio Adonay Araújo dos Santos, Marcos Antonio de Souza Porciúncula, Maurício Mendes Faria, Patrick Gabriel Faria Carrajola, Priscila Oliveira de Abreu, Rafael de Almeida Gomes, Raphaela Cruz Caputi, Robson Santos Magalhães, Silvane Brito Gonçalves de Oliveira, Thiago Eduardo Silva dos Santos, Valéria dos Santos Alves, Viviane Pereira de Morais, Wellington Verneque Silva, TÉCNICO EM ENFERMAGEM: em 2005: Tascila Silveira da Silva Carneiro, em 2006: Flávia Alves da Silva de Sousa, em 2007: Lenilda Fernandes Pereira, em 2008: Ivanna Elisa do Prado Martins, Júlia Simões Lombardi, em 2009: Adalberto de Oliveira Bravo, Andreza Góes de Souza Guimarães, Camila Andrade Malagutti, Elineuza Lopes Rodrigues, Fernando Pereira dos Santos Albuquerque, Giselle Barbosa da Silva, Marcela Soares de Moraes, Maria do Carmo Pereira da Silva, Nathan Ribeiro Menezes, Thamiris Dias da Silva, TÉCNICO EM ESTÉTICA: em 2008: Luciana Borges Cornachi, Nívea Luiza Ferreira de Campos, em 2009: Adriana Rodrigues Lourenço, Alessandra da Silva Vicente, Ana Caroline Pena Caetano, Caroline da Silva Fernandes de Matos, Cristiane Ferreira da Silva, Jormana Amorim Silva, Juliana Figueiredo Napolião, Lilian Graziela da Cruz Santos, Liliane Teila Pinto Ferreira, Luana Alves da Silva Cassiano, Maria Auxiliadora Pio, Nadia Santos Cabral da Silva, Rafaella Silva da Rocha, Rosana Mello e Silva, Sonia Maria de Oliveira Barbosa, TÉCNICO EM MASSAGEM COM ÊNFASE EM MASSAGEM TERAPÊUTICA: em 2009: Edméa Gonsalves Valentim, Elizio Matias de Carvalho, Kátia Pereira Lima, Luciene Barros, Marluce Marques da Silva Mota Lima, Vanessa Dorneles de Carvalho, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: em 2007: Jadson Ricardo do Espírito Santo, Milena Aparecida de Souza D'Avila, em 2008: Alcimar Ribeiro dos Santos, Ana Paula Rosario Cardoso Fernandes, Gabriel da Silva Duarte, Itamar Ribeiro dos Santos, Mauricio Gomes Sant'Ana Junior, Wanderley de Mendonça Areas Junior, em 2009: Adailson Oliveira da Silva, Anderson Claudino de Araujo, Andre Luiz Claudino de Araujo, Bruno Pão Alvo Cardoso, Darc Anna Santos de Moraes, Débora Natane Esteves Sampaio, Denise Emanuelle Paz Carvalho, Diane Souza Lima, Diego Trindade dos Santos, Diogo Menendes Quaresma, Douglas da Silva Pereira, Eduardo Leopoldino da Silva, Elaine Pinto de Freitas, Everton da Silva Moura, Fabio Luiz Reis Xavier, Fabiola Silva Mello, Fernanda Silva, Gilberto Diniz Duarte da Rosa, Iracy Pereira da Silva, Jacqueline Matias de Souza, Jean Carlos Gomes da Silva, Jéssica Raymundo de Castro, Joana dos Santos Pereira, João Paulo Santos Fernandes, José Roberto Gomes dos Santos, Leandro Moutinho de Deus, Leandro Rodrigues Carneiro, Leonardo Martins Torres, Luana Silveira Caetano da Silva, Luiz Fernando Furtado de Amorim, Marcelo Jorge Nabor, Marcia Cristina Garcia da Conceição, Marcio Assumpção de Abreu, Marcos Roberto Rosa da Silva, Monique Pinheiro Porto de Souza, Naiara Pereira de Sena Martins, Nelson Ale xandre Silva de Oliveira, Nelson Oscar Gavilão Faria, Paulo Cesar de Souza Rocha, Rafael Moutinho de Deus, Raquel Lopes da Silva, Raul Nunes e Silva, Robson Alves Barcelos, Robson Mendonça Lima, Rogerio da Silva Carneiro, Rogério Januário da Silva, Taís Oliosi de Oliveira, Tatiana Kime Pereira Goto, Thiago Sampaio da Cunha, Tiago Ananias Ferreira, Wagner Klaes Pinheiro da Silva, Wellington Fernandes Mileipp, Yuri Almeida Gregory, Yuri Silva de Lacerda, TÉCNICO EM PODOLOGIA em 2009: Eliane Ribeiro da Silva, Francisca Barros de Sá Carvalho, Lidia Cristina Santana, Ligia Nascimento e Silva, Luana Mattos Braga, Maria da Glória Ferreira de Mello, Maria da Paz Trindade Ribeiro, Rosangela de Carvalho Nascimento, Sandra Barbosa da Silva Fonseca, Sandra Helena da Silva, Terezinha Caetano, Ass.: Rosana Lucas de Almeida - Secretária, Registro E/COIE.E 364/06; Márcia Salles de Melo - Diretora, Registro DEMEC 9502197; Inspetora Escolar - Deralcimere Rocha Barreto - matrícula.09427709.\r\n\r\nId: 907155"
                        ],
                        "895757": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALEXANDRE C. MARINS\r\n\r\nMINERADOURA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n07.876.544/0001-60\r\n\r\nALEXANDRE C. MARINS MINERADOURA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN001214, com validade até 08 de janeiro de 2011, para realizar atividade de extração de areia em cava de 49,65 hectares, processo DNPM nº 890225/06, na ESTRADA PAU RACHADO, S/N, FAZENDA PRIMAVERA - ITAÍ, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA. (Processo n°: E-07/201781/2008). \r\n\r\nId: 895757"
                        ],
                        "892090": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANEILDO FERREIRA BASTOS - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n36.286.466/0001-42\r\n\r\nANEILDO FERREIRA BASTOS - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001062, com validade até 26 de novembro de 2014, para atividade de serraria de pedras ornamentais para revestimento, constituída de 01 galpão de 41,3 m², instalada em uma área operacional de 874 m², na ESTRADA PÁDUA /PIRAPETINGA - S/Nº - KM 11, FAZENDA BRAÇO FORTE - MARANGATU, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n° E-07/202792/2004) \r\n\r\nId: 892090"
                        ],
                        "903536": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ATUAL RECAUCHUTAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.233.693/0001-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nATUAL RECAUCHUTAGEM LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001287, com validade até 19 de janeiro de 2015, para realizar as atividades de recauchutagem e reforma de pneus, na RUA PANAMÁ, 07 - RANCHO NOVO, município de NOVA IGUAÇU. (Processo n° E-07/202040/2004) \r\n\r\nId: 903536"
                        ],
                        "911784": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AALBORG INDUSTRIES S/A\r\n\r\nCNPJ 31.120.686/0001/88\r\n\r\nAviso: Acham-se a disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Rua Divino Espírito Santo, 1100 - Carangola - Petrópolis - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2009. Petrópolis, 04/02/2010. Knud Borge Back - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 911784"
                        ],
                        "911114": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "* AMERICAN BANKNOTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.113.309/0001-47 \r\n\r\nNIRE 33.300.277.994 \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFato Relevante - Conselho de Administração aprova a aquisição da Microeletrónica Española. Rio de Janeiro, 05 de Fevereiro de 2010: American Banknote S.A. (Bovespa: ABNB3) (“ABnote” ou a “Companhia”), líder no fornecimento de soluções envolvendo Cartões, Sistemas de Identificação e Serviços Gráficos na América Latina, anuncia que seu Conselho de Administração aprovou a aquisição da Microeletrónica Española S.A.U. (MEE), empresa espanhola subsidiária da SanDisk Corporation. A Microeletrónica foi fundada na Espanha em 1981 e atua na fabricação, desenvolvimento e vendas de cartões inteligentes para operadoras de telefonia celular. No início da década de 90, a MEE desenvolveu um sistema operacional para SIM cards que foi adotado por clientes, tais como importantes operadoras de telefonia móvel na Europa e na América Latina. Nos anos seguintes, a companhia acompanhou o rápido crescimento do mercado de cartões GSM, e preparou-se para cobrir todas as etapas necessárias do processo de produção dos SIM cards. A MEE atende uma parcela expressiva da demanda de SIM cards de operadoras de telefonia móvel. Faz parte de sua estratégia o investimento em projetos de pesquisa e desenvolvimento, incluindo aplicações nos mercados de telefonia (telefone celulares GSM e UMTS). Em 2009, o faturamento da MEE foi de aproximadamente 16 milhões e a margem EBITDA em torno de 13%. A aquisição será realizada em dinheiro, no montante de13 milhões, e a intenção é concluir a transação antes do final de Fevereiro de 2010. A respeito da operação, Sidney Levy, presidente da ABnote, disse que ”É estratégia da ABnote ter uma parcela relevante do suprimento de cartões SIM na América Latina, e a Microeletrónica complementa nossas operações perfeitamente. Com isso, passamos a ser qualificados para atender à demanda de SIM cards de todas as quatro operadoras de telefonia móvel brasileira. É uma aquisição que traz valor aos nossos acionistas”. American Banknote S.A. - Carlos Affonso S. d'Albuquerque - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 911114\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 08/02/2010."
                        ],
                        "910839": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUPREME ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.830.391/0001-03\r\n\r\nSUPREME ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos \r\n\r\nda Prefeitura de Niterói, através do processo de nº 250/000018/2010, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LAM-I \r\n\r\nN° 05/2010 com validade até 19 de Janeiro de 2012, a realizar a\r\n\r\ninstalação de uma Edificação Residencial Multifamiliar no seguinte \r\n\r\nlocal: RODOVIA AMARAL PEIXOTO N° 4002, SANTA BÁRBARA, \r\n\r\nNITERÓI-RJ.\r\n\r\nId: 910839"
                        ],
                        "910452": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MARIA JOSÉ IMPERIAL\r\n\r\nCNPJ 28124949/0001-12\r\n\r\nO Diretor do Colégio Maria José Imperial, mantido pelo Centro Educacional Clotilde Guimarães situado à Praia de Botafogo nº 524, Botafogo, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos concluintes do Curso Educação de Jovens e Adultos (Ensino Médio) - 1º Semestre/2008: Ana Paula do Nascimento Fernandes da Silva Irmão, Bruno Gonçalves Siqueira Fagundes, Davis do Amaral Yarnaguchi, Diogo Cordeiro de Almeida Onofre, Faustina Augusta Bastos, Marcos Paulo Ribeiro Carvalho, Luana Rodrigues Coelho Martins e Silva, Silvan Bandeira Carvalho Oliveira, Simone Maria Sabino Rosa, Thays Silva Alves da Conceição, Carolina da Rocha Pereira Gomes, Yuri Mezeck Costa Lira, Diego Luiz Costa. 2º semestre/2008: Eduardo Sergio Couto Soares da Silva, Luiz Fernando Manhães de Sousa, Maria José Guedes dos Santos, Raphaela Dias Rosa, Sergio Ferreira dos Santos, Thadeu Silva de Castro, Thainá Cristine Sena de Oliveira, Victor Hugo Alves Figueiredo, Walter Lopes Ribeiro. Ensino Médio (Regular) - 2008: Alessandro Gonçalves Ayres de Lima, Amanda de Sant'Ana Torres, Ana Carolina Mansilha Flor da Silva, Felipe Conrado Silva, Jandir Vitor de Souza Reis, Leandro Barge Teixeira, Leonardo Bandeira de Mello, Lucas Landau França, Luisa Duarte Pereira, Nicole Parayso Bendia, Pedro de Moraes Marques, Pedro Henrique Siqueira Conceição, Renato Guimarães Pinheiro, Samanta Alves Costa, Thainá Brito Ramos, Thiago Almeida Corrêa Lima, Ursula Bellem de Araújo, Yuri Moreira Barbosa. Formação de Professores da Educação Infantil ao 5º Ano do Ensino Fundamental (duração de 1 ano) - 2008: Denise dos Santos Castelhano, Elisangela Rodrigues de Lima, Elizete Aparecida Dias da Costa, Fabiana Barata Salim, Flávia do Carmo Valadares, Lílian Cordeiro Santos e Silva, Maria Rita Calafate Oliveira, Mariana Evangelista dos Santos Rosa, Patrícia Pereira Leal, Sonia Maria Cunha Galvão, Luisa Castelhano Hespanhol. 2007/1º Semestre Educação de Jovens e Adultos (Ensino Médio) - Roberta Santos de Oliveira. 2º Semestre/2007: Anderson da Silva Barbosa, Elisângela Furtado, Gustavo Romero Cooper. 2ª Via Ensino Médio/ 1969 - José Fernando Silveira Serpa. Secretária: Lúcia Helena Gomes de Moraes - Reg. 137 MEC. Diretora: Hilda Verena Jorge Neto - Reg. 3126 MEC. Professores Inspetores Escolares: Márcia Lima de Freitas Rocha Matrícula 0942759-2 e Susy Grossman Matrícula 0942654-5 - CRRMX. \r\n\r\nId: 910452"
                        ],
                        "911146": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO WAKIGAWA\r\n\r\nCNPJ 33.921.081/0007-07\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO WAKIGAWA mantido pelo Curso de Especialização Wakigawa Ltda, situado na Rua Venceslau, nº 225-Méier, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos CONCLUINTES DA 3ª FASE DO ENSINO MÉDIO DO CURSO DE JOVENS E ADULTOS EM 22/12/2009 - MANHÃ E NOITE: Alessandra Roberta Brito Ferreira, Ana Cristina Moreira da Silva, Antonio Carlos de Oliveira Lustosa, Augusto Friedrichs de Carvalho Tavora, Caio Silva Cavalcante, Camila da Costa Quintal, Eduardo José Almeida da Rocha, Elisa da Silva Peixoto, Fabricio Luiz de Abreu Sales, Felipe Jeveaux Fernandes, Fernanda Arias Assumpção, Fernanda Benevenuto da Silva Ribeiro, Flávia de Mello Silva, Gabryel Rosa Beaujean, Hanna Carolina Araujo Bortolotto, Igor Duarte Lordello, Igor Pio Freitas, Isabelle Neves Rodrigues, Jean Carlos da Silva, Jessica Veiga Rodrigues de Omena, Juan Cabanelas Kubrusly, Juc inalva da Silva, Leonardo Mencalha Ferrão, Leonardo Sá dos Santos, Luan Santos da Silva, Luana Camargo Carrilho, Luiz Guilherme de Souza Corsino Bastos, Marcos Antônio Alcides Martins, Maria Caroline Araujo Barros, Marina da Costa Silva, Matheus Alves Melo Henrique, Moisés Godofredo Firmiano Soares, Phillipe de Castro Gomes Ardente, Roberto Honório da Silva Junior, Rodrigo Barreto Soares, Rodrigo Ferreira da Conceição, Rodrigo Gonçalves de Araujo, Rodrigo Neves Torres, Rosana Mara Henriques Sampaio, Sandra Ferreira da Conceição Trindade da Silva, Thainá D'Oliveira de Araujo, Tiago Soares Rezende, Vinicius Pereira Fontes, Vinicius Pinto de Lemos. Concluintes da 8ª Fase do Ensino Fundamental do Curso de Jovens e Adultos em 22/12/2009 - Tarde e Noite. Beatriz Vitorato da Costa Nestal, Braulino Gomes de Jesus, Caroline do Carmo Adriano, Cláudia Ribeiro, Eduardo Paula de Oliveira, Fabiana Peniche Bastos, Filomena García Otero, Iago do Nascimento de Castro, Igor do Nascimento de Castro, Igor Vitoria de Lyra, Jane Martins de Souza, Joanna Motta de Menezes, Jordana Furtado dos Santos, Juliana Coelho Mariano, Kamila Aires Hahn Terra, Leandro da Silva Rodrigues, Leonardo Silva Lopes, Nathalia da Costa Mendes, Nathalia Werneck dos Santos, Paula Emanuelle de Carvalho Oliveira, Rafaella Amorim Teixeira da Costa, Raphael Silva Tonelli Moreira, Raphael Sousa Correa, Raquel dos Santos Ferreira, Rejane dos Santos Amaral, Rodrigo Barros Sant'Anna, Rodrigo Rodrigues de Oliveira, Susana Conde da Fonseca. Retificação na relação de concluintes de 23/12/2008 publicada em 23/01/2009, pág.11, parte V, Ensino Médio de Jovens e Adultos, onde se lê: Rainer Monteiro Pessoa de Barros, leia-se: Rainier Monteiro Pessoa de Barros. Retificação na relação de concluintes de 21/12/1999 publicada em 14/01/2000, pág. 06, parte V, 3ª Série do Ensino Médio na Habilitação Profissional de Técnico em Processamento de Dados, onde se lê: Luana Cristina Rio de Oliveira, leia-se: Luana Cristina Rios de Almeida. Secretária: Márcia Ravizzini Jordão - Ofício E/COIE.E nº 208; Diretor: Professor Paulo Roberto de Figueiredo - Registro nº 17002 MEC-RJ; Professora Inspetora Escolar Anete da Silva Pinhel - Matrícula nº 942564-6. \r\n\r\nId: 911146"
                        ],
                        "910996": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCNPJ Nº 29.735.107/0001-60\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Pedro Ernesto, mantido pela Associação Cultural e Educacional Pedro Ernesto, situado à Rua General Lucas de Almeida Guimarães, nº 04, Saracuruna, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, turma FG 35/2005: Carlos Eduardo Machado Silva, Sidnei da Silva Nascimento, Francisco Kleber Vieira da Cruz, Sidney Shelldon Scrilli Nobre Coutinho,turma FG 34/2005: Erik da Cruz Mendonça, turma FG 31/2005:Cleuma Lima Silva Cabral, Gilmar Matos Machado, turma 3001/2006: Jorge Cristiano Gomes de Azevedo, turma 3002/2006: Edson Moura da Silva, Eder Costa Fernandes, Gilberto Gremião da Cunha, turma 3002/2007: Jorge Macharet da Silveira, ENS. MÉDIO - TEC. EM INFORMÁTICA turma PD-3/1997: Marcio Santana das Neves, turma PD-3/2000: Wagner Figueira Ventura, turma PD-3/2001: Renato Rocha da Silva Cruz, Rejane dos Santos Pereira, Adriano Elher Campos, TEC. DE ENF. -PÓS MÉDIO: Danielle Consentino Nascimento. Secretária Escolar: Ivone Gomes Venâncio 1856/94 DAT. Diretor do Est. de Ensino: Jorge Xavier Albuquerque Mec -9645. Prof. Insp. Escolar Alcyr Luiz Ferreira, 0942.784-0 e prof. Insp. Escolar Raquel Batista de Oliveira Teles, matr. 0956.328-9 \r\n\r\nId: 910996"
                        ],
                        "910334": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "KOLETA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.517.241/0001-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001336, com validade até 04 de fevereiro de 2015, para coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (Classe I) e não-perigosos (Classe II) e resíduos de serviços da saúde, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro; realizar serviços de abastecimento, lavagem e manutenção de veículos da própria frota; e operar estação de tratamento de efluentes, na AVENIDA PASTOR MARTIN LUTHER KING JR, 8.745 - COLÉGIO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nnºE-07/503222/2009) \r\n\r\nId: 910334"
                        ],
                        "893936": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "* MONTE BELO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 08.092.176/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMONTE BELO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE013722, com validade até 17 de janeiro de 2011, que autoriza a realizar a atividade de extração de areia em cava, em área de 10 ha, conforme processo nº 890.499/06 do DNPM, no LOTEAMENTO RURAL, 503 E 505 - 6ª GLEBA DO NÚCLEO COLONIAL SÃO BENTO - AMAPÁ, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/201762/2007) \r\n\r\nId: 893936\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 08/02/2010."
                        ],
                        "909241": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CASTROL BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.194.978/0002-71\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCASTROL BRASIL LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.02.2010 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de fabricação, armazenagem e envasamento de óleos lubrificantes automotivos e informa que o mesmo estará à disposição, Av. Itaóca, 2.448 - Inhaúma, município do Rio de Janeiro, no período 22 a 26 de fevereiro no horário de 8:00 às 17:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 909241"
                        ],
                        "899479": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BR METALS FUNDIÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.811.058/0001-43\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBR METALS FUNDIÇÕES LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14.01.10, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente às instalações de sua unidade fabril e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Governador Raimundo Padilha, s/n - Fazenda Santa Cecília, Município de Barra do Piraí, durante o período de 18.01.10 a 18.02.10, no horário das 08:00 às 17:00 horas, sob a responsabilidade da Gerência de Qualidade e Meio Ambiente. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nId: 899479"
                        ],
                        "910840": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUPREME ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ:31.830.391/0001-03\r\n\r\nSUPREME ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Prefeitura de Niterói, através do processo de nº 250/000020/2010, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LAM-I N ° 08/2010 com validade até 26 de Janeiro de 2012, a realizar a instalação de uma Edificação comercial de 2 andares e mesanino no seguinte local: ALAMEDA SÃO BOAVENTURA, 898, FONSECA - NITERÓI-RJ.\r\n\r\nId: 910840"
                        ],
                        "910087": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTO CANAL DIVE CENTER ARTIGOS NÁUTICOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.225.365/0001-09\r\n\r\nNIRE 3320722605-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A empresa Porto Canal Dive Center Artigos Náuticos Ltda ME, por seu administrador abaixo assinado, convoca todos os sócios para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 19 de fevereiro de 2010, às 15 horas, em primeira convocação, na Rua Bento José Ribeiro, nº 99, salas 101/102, Centro, Cabo Frio - RJ, para tratar da seguinte Ordem do dia: Extinção da sociedade, elaboração e assinatura do respectivo Distrato Social. Rio de janeiro, 01 de fevereiro de 2010. Antonio Fernando de Almeida Resende - Administrador.\r\n\r\nId: 910087"
                        ],
                        "911867": [
                            "V - Convocação",
                            "TAXI-AD BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.308.559/0001-71\r\n\r\nNIRE 33 2 0667190-1\r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs. Quotistas convidados para a Reunião de Quotistas de 19/02/10, ÀS 11:30h, na sede, sito à Rua Dias Ferreira, 190, Sala 201, Parte, Leblon/RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Distratar o Contrato Social que deu origem à constituição da sociedade, estabelecendo sua dissolução e liquidação, para os fins e efeitos de direito, e Consequente Extinção da Sociedade Taxi-AD Brasil Ltda., na forma da lei. Os documentos e informações pertinentes à matéria acima mencionada, inclusive o Balancete de encerramento constatando que não existem dívidas a liquidar, nem créditos a receber, bem como saldo de bens a partilhar, encontra-se à disposição dos Quotistas na sede. RJ, 04/02/10.\r\n\r\nId: 911867"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "906008": [
                            "V - Extravio",
                            "DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.836.056/0054-18\r\n\r\nEXTRAVIO: A empresa DHL Logistics Brazil Ltda, situada em Rio de Janeiro/RJ, à Rua Herculano Pinheiro, nº 153 - Parte - Bairro Pavuna, Inscrição Estadual nº. 78.090.839 e CNPJ nº. 02.836.056/0054-18, comunica o extravio das as 1ª, 3ª e 4ª vias da nossa Nota Fiscal Nº. 10362 emitida no dia 03/12/2009.\r\n\r\nId: 906008"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "909244": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DAS ACADEMIAS NO MUNICÍPIO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - SINDACAD/RJ\r\n\r\nCNPJ 07.546.139/0001-84\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Sindicato das Academias no Município do Rio de Janeiro - Sindacad/RJ, convoca toda a categoria econômica das academias existentes no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa dos sócios proprietários das empresas constituídas e organizadas na forma de Academias, Stúdios, ou Escolas de Ginástica, Musculação, Dança, Artes Marciais, Atividades Aquáticas, Yoga, Tai-chi-chuan, Pilates, Tênis, Futebol, Natação, e demais modalidades de atividades físicas, desportivas, congêneres, idênticas, similares ou conexas, para comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada em primeira convocação às 08:00 h, e em segunda convocação às 08:30 h, na terça - feira do dia 02 de março de 2010, na Av. Treze de Maio, 23 / 401, Auditório da ABF, Centro da Cidade, Rio de Janeiro - RJ , com a seguinte pauta: 1º Prestação de contas do exercício de 2009. 2º Aprovação da alteração estatutária do Sindacad/RJ e do Regimento Eleitoral. 3º Aumento da Base territorial do Sindacad/RJ para o Estado do Rio de Janeiro. 4º Proposta de novo piso e percentual de aumento para a Convenção Coletiva 2010/2011 com o Sindeclubes. 5º Contribuições para os filiados e associados. 6º Mudança de endereço. 7º Eleições Sindicais. 8º Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. Ricardo Marques de Abreu, Presidente do Sindacad/RJ.\r\n\r\nId: 909244"
                        ],
                        "911504": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, \"a\" do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, \"b\", do estatuto sindical supracitado, convoca seus associados e não associados Tripulantes da Empresa VRG/GOL para Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 11 de fevereiro de 2010, às 14:30 horas em primeira convocação, e às 15:00 horas em segunda e última convocação no seguinte local: Subsede do SNA - Av. Washington Luiz, 6817/101 - Congonhas - São Paulo, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Avaliar e deliberar sobre proposta de Acordo Coletivo de Trabalho PLR encaminhada ao Sindicato Nacional dos Aeronautas. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010. Graziella Baggio - Presidente.\r\n\r\nId: 911504"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "911813": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAMANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2010\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES EMBALADAS EM MARMITEX\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 26/02/2010 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 911813. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911814": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nAO\r\n\r\nSR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 0086/2010, verificou-se que a presente prestação de serviços, configura a hipótese prevista no Inciso XXII Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às fls.01(despacho) do Processo Administrativo em tela. A referida prestação de serviços é para atender as Unidades de Saúde do Fundo Municipal de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses, visando o fornecimento de energia elétrica. Firma a ser adjudicada: LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da prestação dos serviços por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face ao parecer jurídico apresentado, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da prestação dos serviços com INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nWILTON NERI PEREIRA\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 911814. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "911602": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\nDepartamento de Preparo de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2010\r\n\r\nObjeto:Contratação de Firma especializada no ramo de construção civil para execução de serviços de construção das instalações da Creche Municipal através do Convênio - PADEM\r\n\r\nSolicitante: Secretaria de Obras\r\n\r\nRecurso: 11 - transferência de convênio - 01 recursos próprios\r\n\r\nProcessos: 4139/2009\r\n\r\nRetirada do Edital: 02 RESMAS DE PAPEL A4 01 CARTUCHO HP 27(PRETO) e 01 CD-RW\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 25 de fevereiro de 2010, às 10:00h, na sala de reuniões, situada à Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição no Departamento de Preparo de Licitação de 2ª à 6ª feira no horário comercial.\r\n\r\nInformações através do tel/fax (21) 2664-5837 \r\n\r\nMaria Tânia Cardoso\r\n\r\nDiretora de Licitação\r\n\r\nId: 911602. Valor: R$ 914,76"
                        ],
                        "911603": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\nDepartamento de Preparo de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2010\r\n\r\nObjeto:Contratação de Firma especializada no ramo de construção civil para execução de serviços de construção do CRAS - Centro de Referencia em Assistência Social, através do convênio PADEM.\r\n\r\nSolicitante: Secretaria de Obras\r\n\r\nRecurso: 11 - transferência de convênio - 01 recursos próprios\r\n\r\nProcessos: 4140/2009\r\n\r\nRetirada do Edital: 02 RESMAS DE PAPEL A4 01 CARTUCHO HP 27(PRETO) e 01 CD-RW\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 25 de fevereiro de 2010, às 12:00h, na sala de reuniões, situada à Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição no Departamento de Preparo de Licitação d 2ª à 6ª feira no horário comercial.\r\n\r\nInformações através do tel/fax (21) 2664-5837 \r\n\r\nMaria Tânia Cardoso\r\n\r\nDiretora de Licitação\r\n\r\nId: 911603. Valor: R$ 953,04"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "911554": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 07/10\r\n\r\nOBJETO: Obras de Construção de grampeamento sobre matações no bairro de Charitas, Neste Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 25 (vinte e cinco) de fevereiro de 2010, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 08 de fevereiro de 2010. José Carlos da Rocha Luiz - Diretor Administrativo da EMUSA.\r\n\r\nId: 911554. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "911452": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nADIAMENTO LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO 010/2010 - SMA\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público o adiamento da abertura da sessão do Pregão Presencial em epígrafe, publicado no dia 05/02/10.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de óleos de freio, motor e lubrificantes, aditivo, água e solução para bateria, filtros, graxa, shampoo e solupam e prestação de serviços de borracheiro, alinhamento, balanceamento, cambagem e lavagem geral com lubrificação para atender a demanda dos veículos lotados no 1.º distrito e no 2 º distrito do Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nNOVA DATA: Dia 25 de fevereiro de 2010, às 10h00min horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205 e retirada do edital na sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 911452. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "911758": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2010\r\n\r\nOBJETO: Seleção de empresa para construção de 30 Unidades Habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da data da ordem de início do serviço.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 24 de fevereiro de 2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.194.305,57\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-à mediante a entrega de 05 (cinco) resmas de papel A4, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais e nacionais.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLuiz Henrique de M. Pinto\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nREPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nId: 911758. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São José de Ubá Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "911894": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 01/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação, na modalidade Tomada de Preços n. 01/2010. Objeto: Execução de Obras - Construção de Escola Municipal com 1.691,77m2, situada na Rua Emengardo Ramos Vieira. Tipo da Licitação: Menor preço. Valor Estimado: R$ 734.402,31. Data/Hora: 02/03/2010 às 14horas. Os interessados poderão obterá cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e duas resmas de papel A4, em dias úteis, na Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Alibabá de Souza Lessa, s/nº, Loteamento Nova Ubá ou pelo telefone (022)3866-1221 das 11 horas às 16 horas.\r\n\r\nSandra Cristina Vieira da Silva - Presidenta da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 02/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação, na modalidade Tomada de Preços n. 02/2010. Objeto: Execução de Obras - Construção de estrutura física para implantação de Academia Popular, com 1.258,00 m2 .Tipo da Licitação: Menor preço. Valor Estimado: R$ 181.895,60. Data/Hora: 03/03/2010 às 14horas. Os interessados poderão obterá cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e duas resmas de papel A4, em dias úteis, na Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Alibabá de Souza Lessa, s/nº, Loteamento Nova Ubá ou pelo telefone (022)3866-1221 das 11 horas às 16 horas.\r\n\r\nSandra Cristina Vieira da Silva - Presidenta da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 03/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação, na modalidade Tomada de Preços n. 03/2010. Objeto: Execução de Obras - Construção da Praça da Matriz, situada na Rua Juca Neto s/n, com 1.520,65 m2. Tipo da Licitação: Menor preço. Valor Estimado: R$ 346.079,07. Data/Hora: 04/03/2010 às 14horas. Os interessados poderão obterá cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e duas resmas de papel A4, em dias úteis, na Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Alibabá de Souza Lessa, s/nº, Loteamento Nova Ubá ou pelo telefone (022)3866-1221 das 11 horas às 16 horas.\r\n\r\nSandra Cristina Vieira da Silva - Presidenta da CPL\r\n\r\nId: 911894. Valor: R$ 1791,24"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "911352": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000043\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023020-1 ENY LACERDA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, SUZANI ANDRADE FERRARO, GUILHERME NADER CAPDEVILLE.) x MARIA ISABEL RIBEIRO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x ANA MARIA OVALLE RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH, SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência:\r\n\r\nDiante de fls. 84 e 102, CITE-SE o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003456-8 MARIA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . apregoadas as partes, compareceu a UNIÂO FEDERAL, representada pelo Advogado da União, Dr. Carlos Henrique se Souza Viegas, matrícula SIAPE 1116952. Ausente a autora e o advogado. Presente apenas Maria da Luz da Silva, representante da autora. A representante da autora informa que ela não tem condições de vir depor no RJ, porque sempre morou em Fortaleza, tendo vindo ao Rio de Janeiro apenas uma vez, quando do óbito do filho, e manifestou a intenção de nunca mais voltar. Que o endereço informado na inicial é na verdade da casa da representante, onde a autora ficou hospedada no Rio de Janeiro. A representante esclarece ainda que o advogado não pode comparecer por ter se submetido à uma cirurgia de urgência. Esclarece ainda que a autora mora com o marido no interior do Ceará, trabalhando na roça. Que a autora teve 10 filhos, estando vivos 9. Que o Francisco era o caçula. \r\n\r\nApós, pela MM. Juíza foi proferido o seguinte despacho: “ Ao advogado da parte autora para que esclareça, documentalmente, o motivo da ausência a este ato. Prazo de 10 dias. Mesma oportunidade para que a parte autora apresente prova documental da dependência econômica. Decorrido o prazo, apresentada a documentação pela parte autora dê-se vista à UNIÃO em 5 dias. Decorrido o prazo ou não havendo manifestação voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nSaem as partes intimadas em audiência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.009345-8 AROLDO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo apresentado pela perita do Juízo às fls. 431/464. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004786-5 ROGERIO NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA LUISA DE BARROS CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício formulado à fl. 230, item “9”, devendo a parte esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários à comprovação dos fatos alegados. Ressalte-se que o interessado deve, por meios próprios, buscar os dados que postula, não sendo o Judiciário órgão investigador da parte.\r\n\r\nDesta forma, considerando que é ônus da parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito subjetivo defendido, intime-se o Autor para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a documentação mencionada à fl. 230, item “9”, qual seja, os índices da categoria profissional do mutuário original relativos ao período de vigência do contrato habitacional. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar seus quesitos.\r\n\r\nFixo o mesmo prazo de 15 dias, para a CEF apresentar seus quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sendo anexados os comprovantes de rendimentos, DETERMINO realização de prova pericial, nomeando como perita do Juízo a Dra. MONIKA PORTO, cujo endereço é conhecido da Secretaria. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, e, ainda, anexados os comprovantes de rendimentos, intime-se a perita do Juízo, para a entrega do laudo em até 20 dias, devendo esclarecer:\r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, qual o valor correto das prestações excluindo-se a cobrança de juros sobre juros, e quais os valores eventualmente pagos a mais, - considerando inclusive o valor depositado em Juízo -, bem como se o financiamento já se encontra quitado, na medida em que o contrato em análise prevê a cobertura pelo FCVS, conforme ressaltado na r. decisão de fls. 47/50.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, em 5 dias sucessivos, iniciando pela Autora, voltando imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da Autora ou sem a juntada dos comprovantes de rendimentos, intime-se a CEF para que esclareça se, -considerado o valor depositado em Juízo -, foram pagas as 240 prestações previstas no contrato (fl. 21). Prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026502-1 CLEYSSON PIRES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000052/2010 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 266,00. . CLEYSSON PIRES DA SILVA e GLEDYSSON PIRES DA SILVA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação ordinária, em face da CEF, almejando a condenação da Ré no pagamento dos valores corrigidos relativos a depósito efetuado em caderneta de poupança de valores de PIS e FGTS deixados por seu finado pai, Sr. OLAVO PIRES DA SILVA, falecido em 11/11/92, bem como no pagamento de indenização por danos morais no montante de 70 salários mínimos.\r\n\r\nJuntaram documentos (fls. 10/26). Gratuidade (fls. 27).\r\n\r\nContestação, às fls. 33/50, na qual a CEF alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica (fls. 60/65). O autor requereu prova contábil (fl. 70).\r\n\r\nJuntadas as informações da Contadoria, obtidas por contato correio eletrônico (fls. 72/74.\r\n\r\nRelatei o essencial. DECIDO.\r\n\r\nAinda que os autores façam referência a valores oriundos de depósitos de PIS/FGTS, indene de dúvidas que a causa de pedir diz respeito a uma suposta não aplicação dos índices previstos para remuneração de caderneta de poupança. Ao que tudo indica, dada a menoridade dos autores na data do óbito de seu pai, eventuais saldos de depósitos de PIS/FGTS teriam sido mantidos em caderneta de poupança até o alcance da maioridade. \r\n\r\nFixada essa premissa, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, por ser a providência jurisdicional necessária e adequada ao fim objetivado pelos autores.\r\n\r\nAfasto, também, a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que os valores objeto da presente demanda foram depositados em conta de poupança da CEF.\r\n\r\nPasso à análise da prejudicial de prescrição. \r\n\r\nConforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a demanda em análise versa sobre o reajuste do próprio crédito, caracterizando ação pessoal, cuja prescrição se opera no prazo de 20 (vinte) anos. Anote-se, por oportuno, a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793 Processo: 200501264333 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2006 Documento: STJ000719664 Fonte DJ DATA:13/11/2006 PÁGINA:258 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nTendo em vista que a ação foi ajuizada em 20/10/2007, deve ser afastada a alegada prescrição.\r\n\r\nNo mérito, impositiva a improcedência do pedido formulado, por não se identificar qualquer ilegalidade passível de correção mediante a prestação da tutela jurisdicional indicada.\r\n\r\nO valor total depositado em janeiro de 1994 corresponde a 2,42% do salário mínimo (fls. 72), o que já demonstra tratar-se de saldo de baixíssima monta, cuja remuneração com base em índices de poupança, entre janeiro de 1994 a março de 2005 não poderia alcançar valor muito acima daquele sacado nesta última data.\r\n\r\nTanto é assim que, da análise de fls. 26 e 73/74, se verifica que o valor sacado é compatível com o valor devido.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face á gratuidade.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016395-2 SUELY GASPAR DE MENEZES (ADVOGADO: ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE TELES DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000053/2010 FOLHA 127/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 827,40. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSUELY GASPAR DE MENEZES, qualificada na inicial, ajuizou presente ação ordinária, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS objetivando a condenação da Ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 82.740,00. \r\n\r\nComo causa de pedir, a Autora alegou que, em 03 de julho de 2006, postou o Sedex Convencional (SR505234037BR), com o objetivo de protocolar o original de Agravo Regimental no Superior Tribunal de Justiça, enviado por fax no dia 30 de junho de 2006. Aduziu que o referido Sedex só chegou ao STJ no dia 07 de julho de 2006, sendo julgado não-conhecido ante a extemporaneidade. Alegou ainda que o referido recurso visava rever decisão desfavorável à autora, em ação de obrigação de fazer em face do Banco Rural S/A em que pleiteava a restituição da quantia de R$ 82.740,00 (oitenta e dois mil, setecentos e quarenta reais), que, segundo a autora, foram indevidamente transferidos de sua conta.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/146.\r\n\r\nDeferida a gratuidade à fl. 147.\r\n\r\nA ECT apresentou contestação às fls. 152/163, alegando, como prejudicial de mérito, a decadência. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 164/166.\r\n\r\nRéplica às fls. 170/176. \r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse em produzir outras provas (fls. 179 e 181).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a Autora almeja que a Ré seja condenada a lhe pagar compensação por danos morais supostamente impingidos em decorrência de correspondência entregue fora do prazo.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, ao regular a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, dispôs em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, pode-se concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a teoria do risco administrativo, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nAssim sendo, tal como as pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade da empresa pública, da sociedade de economia economia mista e dos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, decorrente do “risco administrativo”, dispensa a prova de culpa. \r\n\r\nPor outro lado, a responsabilidade civil pressupõe a prática de ato ou omissão voluntária - de caráter imputável - a existência de dano e a presença de nexo causal entre o ato e o prejuízo alegado.\r\n\r\nIndispensável, portanto, que as provas tragam elementos inequívocos acerca do objeto em questão, incumbindo à parte autora o ônus de produzir as provas constitutivas do seu direito (CPC, art. 333, I), e à parte ré a impugnação de tais provas (art. 333, II, do CPC).\r\n\r\nEntendo, procedendo à análise dos documentos anexados aos autos, que não há prova suficiente de que a petição encaminhada ao STJ por SEDEX (fls. 141) fosse, de fato, referente ao AG765.738-RJ, principalmente se atentarmos que o emitente optou por não declarar seu conteúdo, sendo certo que o ilustre advogado responsável pelo patrocínio da causa é responsável pelo acompanhamento de outros feitos junto àquele Tribunal Superior. \r\n\r\nAlém de não ser possível afirmar que a petição encaminhada através do documento de fls. 141 fosse a relativa ao agravo regimental referido na inicial, certo é que não há, nas razões declinadas pela Autora nos embargos de declaração interpostos para esclarecimento da decisão que o deixou de conhecer por intempestividade, referência ao atraso imputado aos Correios, mas àquela que a demandante, por seu advogado, entendia como hipótese de suspensão da contagem do prazo recursal, qual seja, o início do período de férias daquele Colendo Tribunal. Neste sentido, autuo cópia da decisão ora referida.\r\n\r\nSe o remetente não declarou, no caso concreto, o conteúdo da correspondência, não há como se imputar aos Correios qualquer responsabilidade por falha no serviço além do ressarcimento dos custos da postagem.\r\n\r\nOutrossim, ainda que o fundamento acima não fosse suficiente, no entender deste julgador, para o improcedência do pedido, o que se suscita apenas a título de argumentação e com escopo de espancar qualquer espécie de irresignação da demandante, certo é que há entendimento jurisprudencial afastando a responsabilidade dos Correios em casos como o ora analisado, inclusive no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, consoante julgado da sua 1ª Seção, a seguir transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FAC-SÍMILE. JUNTADA DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO. ART. 4º DA LEI 9.800/99. RESPONSABILIDADE DA PARTE PELA TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. 1. Por força do art. 4º da Lei 9.800/99, não pode a parte que se vale do fac-símile para a interposição de seu recurso atribuir aos Correios a responsabilidade pela apresentação intempestiva dos originais, pois assume os riscos advindos da utilização desse método de transmissão. 2. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção - AEERES 697058 - Rel. Ministro Castro Meira - 12.05.2008)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça já deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023247-0 MIRIAN SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA EVANETE DUARTE, CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADRIANA PRATA DE FREITAS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RUBEM DARIO FERMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.). . (...)\r\n\r\ndiga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002866-4 TARGA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da petição de fl. 199, intime-se a parte autora para que esclareça se ainda possui interesse no prosseguimento do feito. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000495-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ALYSIO DA ROCHA DORA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2010 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a notícia do óbito do devedor antes de instaurada a execução (fls. 22), fato este confirmado pela pesquisa ora autuada, impositiva a extinção do feito, com base no artigo 267, inciso IV do CPC, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da relação processual, sendo certo que, regularmente intimada (fls. 23), a CEF não procedeu à regularização da relação processual, sequer se manifestando sobre a questão.\r\n\r\nJulgo extinto o feito, com base no artigo 267, inciso IV do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2010.51.01.000171-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RENATO FERREIRA ROMA. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que “para a concessão de liminar nas possessórias não bastam documentos relativos ao domínio, assim como não são suficientes declarações de terceiros, desprovidas do crivo do contraditório” (IV ENTA-concl. 44, aprovada por unanimidade), DESIGNO audiência de justificação para o dia 22 de abril de 2010, às 15h, nos termos do que dispõe o art. 928, in fine, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os eventuais ocupantes do imóvel.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.024286-7 ENY LACERDA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFoi proferida sentença nos presente autos, conforme fls. 533/535, tendo a União apelado (fls. 539/540), a apelação foi recebida no efeito devolutivo (fl. 541) e a autora apresentou contra-razões (fls. 543/544).\r\n\r\nRelatei o essencial. DECIDO.\r\n\r\nPor economia processual e tendo em vista que a cópia do processo administrativo objeto da presente medida cautelar de exibição é necessária ao deslinde da questão posta na ação ordinária, em apenso, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até que a ação ordinária nº 2007.5101023020-1 esteja pronta para subir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento de apelação, ocasião em que ambas as ações deverão ser remetidas ao TRF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2000.51.01.000608-2 AROLDO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos principais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 911352"
                            ],
                            "911353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0035427-2 LOJAS AMERICANAS S/A E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . Indefiro o requerido às fls. 394/400, uma vez que a pesquisa ora autuada comprova a situação de insolvência da empresa beneficiária do levantamento dos depósitos judiciais, havendo necessidade de observância das preferências legais no que tange à quitação das obrigações por ela assumidas. \r\n\r\nSem prejuízo da publicação no DO, dê-se vista à União Federal por 5 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, nada sendo requerido ou postulado também por parte da União Federal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020713-3 JULIA DE FATIMA PIRES E OUTRO (ADVOGADO: ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2010 FOLHA 78/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nJULIA DE FATIMA PIRES e VITOR FERNANDO RAMOS DA COSTA, qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando declaração de não incidência do IRPF sobre a complementação de aposentadoria e/ou pensão pagas pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES, bem como a restituição das quantias retidas pela fonte pagadora, e depositadas, judicialmente, à disposição do Juízo, e ainda a restituição do imposto de renda que incidiu sobre a complementação e forma recolhidos à Receita Federal, ainda não alcançados pela prescrição, com os devidos acréscimos legais. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 16/35. Custas recolhidas às fls. 36.\r\n\r\nFoi deferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 38). \r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 45/61, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 66/70. Juntou documento à fl. 71.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nQuanto ao prazo prescricional, correta, com base na jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a tese defendida pela parte autora, de vendo corresponder, no caso concreto, a 10 anos da ocorrência dos fatos geradores. Neste sentido, faço remissão ao seguinte julgado, o qual bem sintetiza a questão:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\n1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador.\r\n\r\n2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las.\r\n\r\n3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal.\r\n\r\n4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.\r\n\r\n5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).\r\n\r\n6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.”\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\n1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.\r\n\r\n2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, em sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a expressão \"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional\", constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei Complementar.\r\n\r\n3. Embargos de divergência a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção - ERESP 644736 - Rel. Ministro Teori Albino Zavascki - DJU 28.11.2007)\r\n\r\nRejeito, destarte, a prescrição de 5 anos suscitada pela União Federal, devendo o pedido ser julgado em relação aos valores recolhidos a título e imposto de renda nos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação, retroativamente a 09/09/2009, tal qual declinado na inicial. \r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a questão não oferece maiores dificuldades. Após a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e antes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento deste último diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas no período entre as duas leis, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, a autora JULIA DE FATIMA PIRES aposentou-se em 30/04/2002 (fl. 20), e o autor VITOR FERNANDO RAMOS DA COSTA, em 04/07/2008 (fl. 32), ou seja, suas contribuições sujeitas à bitributação vão de 1° de janeiro de 1989 (vigência da Lei n° 7.713/1988) até 31/12/1995 (entrada em vigor da Lei nº 9.250), sendo certo que sobre a parcela do benefício decorrente de tais valores não deve incidir imposto de renda. \r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, vejam-se os arestos abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pela parte autora entre 1° de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995.\r\n\r\nCondeno a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, observada a prescrição decenal, acrescidos de taxa SELIC desde a retenção indevida, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, o depósito eventualmente efetuado em Juízo deverá ser levantado pela parte Autora, no que diz respeito à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido dos participantes (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88) no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo a parcela restante ser convertida em renda da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014391-6 BENI SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2010 FOLHA 82/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nBENI SOUZA DA SILVA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que lhe seja concedida a pensão especial de ex-combatente (art. 53 do ADCT da CRFB/88), na qualidade de filha do ex-combatente MANOEL LEANDRO DA SILVA.\r\n\r\nAlegou, em linhas gerais, que é filha do ex-combatente das Forças Armadas MANOEL LEANDRO DA SILVA, que atuou na 2º Guerra Mundial.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 11/20.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 21.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 24/32, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação da tutela à fl. 33.\r\n\r\nRéplica às fls. 38/40.\r\n\r\nA União juntou documentos às fls. 44/59.\r\n\r\nA União informou à fl. 62 que não tem mais provas a produzir.Juntou documentos às fls. 65/82.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição do fundo de direito, tendo em vista que o direito ao pensionamento não chegou a ser negado na via administrativa.\r\n\r\nPortanto, é de se acolher a alegação de prescrição, apenas das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da ação, como consagra a Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dado que a União Federal não informou qualquer decisão administrativa negando o direito subjetivo defendido pela Autora.\r\n\r\nDa análise dos autos, constato não assistir razão à Autora. Isto porque seu falecido pai (fls. 15 e 16) não se enquadra na qualidade de ex-combatente para efeito de recebimento de pensão especial. Senão, vejamos.\r\n\r\nReza, o caput do art. 1º, da Lei nº 5.315/1967, que regulamentava o art. 178 da Constituição anterior e estabelece o conceito jurídico de ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial, in verbis:\r\n\r\n“Art 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.”\r\n\r\nConforme se depreende do texto legal retrotranscrito, os benefícios previstos no art. 53, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da atual Carta, que faz expressa referência à Lei nº 5.315/1967, somente são cabíveis para o militar que participou efetivamente de operações bélicas da 2ª Guerra Mundial. \r\n\r\nA melhor interpretação do dispositivo - praticamente assentada no âmbito jurisprudencial - dá conta que somente se enquadra na condição de ex-combatente aqueles pracinhas que atuaram no palco de operações da Itália, definição que exclui os reservistas que apenas realizaram missões de patrulha na costa brasileira. Confira-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. AERONÁUTICA. CARACTERIZAÇÃO. EX-COMBATENTE. ART. 1º DA LEI Nº 5.315/67. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nI - Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.315/67, considera-se ex-combatente da Aeronáutica, aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja possuidor do diploma da Medalha de Campanha da Itália ou, ainda, do diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajadas em missões de patrulha.\r\n\r\nII - Conforme a ressalva do § 3º da referida Lei, a simples comprovação do serviço militar em Zona de Guerra não autoriza a auferição das vantagens nela previstas.\r\n\r\nIII - Hipótese em que o autor apenas serviu em zona de guerra, sem ter participado de operações bélicas, a teor de certidão expedida pelo Ministério da Aeronáutica, e é possuidor da Medalha da Campanha do Atlântico Sul, título que não é apto para caracterizar a condição de ex-combatente.\r\n\r\nIV - O dissenso pretoriano não restou configurado, uma vez que os vv. julgados trazidos como paradigmas cuidam de hipótese distinta, a saber, a caracterização de ex-combatente para os integrantes da Marinha e da Marinha Mercante, cujos requisitos são diversos daqueles previstos para a Aeronáutica.\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(g.n.)\r\n\r\n“MILITAR. PENSÃO DE EX-COMBATENTE ART. 53 DO ADCT. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NAS OPERAÇÕES DE GUERRA. ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n1 - Ao que se extrai da redação do art. 53 do ADCT, constitui elemento essencial à concessão da pensão especial a participação ativa nas operações de guerra, sendo insuficiente o fato de o requerente haver trabalhado em zonas sujeitas a ataques, aspecto este, que somente serve de suporte para o deferimento da pensão de natureza previdenciária, nos moldes das Leis nºs. 1.756/52 e 5.698/71 (STF-Pleno, MS nº 20328/DF, rel. Min. Rafael Mayer, in DJ de 06.08.82).\r\n\r\n2 - Na espécie, tendo em vista que o próprio autor reconhece que a sua participação no conflito se restringiu a missões de patrulhamento e segurança, junto ao litoral brasileiro, afigura-se improsperável a pretensão. 3 - Ademais, releva consignar o fato de não ter o autor sequer feito prova da participação nas alegadas missões, faltando, assim, comprovar o fato constitutivo do direito alegado, o que, mesmo sob este flanco, impõe o desacolhimento da prédica.\r\n\r\n4 - Apelação desprovida.”\r\n\r\nConforme se observa às fls. 17/19, o Sr. Manoel serviu ao Exército no período entre 03/06/29 a 13/05/33, ou seja, não participou da 2ª Guerra Mundial.\r\n\r\nNestes termos, não há como prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 88.0013885-3 NIELS NIKOLAJ GUDME E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE.) x LICIA MARIA DE VASCONCELOS TAVARES (ADVOGADO: LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE.) x RUBENS TAVARES FILHO - ESPOLIO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de processo relativo a ação reivindicatória ajuizada por Niels Nikolaj Gudme e outros em face de Rubens Tavares Filho e outros, relativa a imóvel na Ilha de Jaguanum, em Itacuruçá, Distrito do Município de Mangaratiba, abrangido pela jurisdição da Vara Federal da Subseção de Angra dos Reis.\r\n\r\nNos termos do art. 95 do CPC, “nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa (...)”.\r\n\r\nTendo em vista que a presente demanda versa lide afeta a direito real sobre imóvel, não se pode negar a competência absoluta do foro da situação da coisa, a teor do que se infere da norma retromencionada. A ratio subjacente é a de que o local onde o imóvel está situado é aquele em que o juiz tem melhores condições de colher as provas.\r\n\r\nNão há que se falar, ainda, com base na jurisprudência pacificada acerca da matéria, em incidência do disposto no artigo 87 do Código de Processo Civil. Neste sentido, faço remissão aos seguintes julgados, os quais bem sintetizam a questão, revelando o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA REAL. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. FORUM REI SITAE. 1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. 2. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, in fine) é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 3. A superveniente criação de Vara Federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse Juízo, na forma do art. 87, do CPC, que assim dispõe: Art. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 4. A competência absoluta do local do imóvel justifica-se em razão da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função, cuja competência transmuda-se de relativa para absoluta, em face da natureza pública do interesse que a informa. Precedentes: (REsp 936.218/CE, DJ 18.09.2007; AgRg no REsp 958544/PE, DJ 19.10.2007 Resp. REsp. 549.508/SP, DJ. 19.12.2005; Resp. 819225/PR, DJ.16.10.2006; CC. 46771/RJ, DJ. 19.09.2005; CC. 5008/DF, DJ. 14.12.1993) 5. Nesse sentido, é cediço em sede de abalizada doutrina: \"A determinação da competência em razão da situação da coisa, ou, mais precisamente, em razão da situação do imóvel, cria o chamado forum rei sitae, herança romana, da época imperial. Justifica-se pela evidente conveniência do andamento do processo no foro da situação do imóvel sobre que versar a lide e que se manifesta na diminuição de despesas e de tempo na prática de certos atos e por possibilitar ao juiz da causa o exame direto das coisas sobre que incidir a sua decisão. Com efeito, em quase todas ações relativas a imóvel se produzem vistorias, que são provas de fatos ou circunstâncias inerentes a este, as quais não poucas vezes reclamam a presença do juiz. Demais, é aconselhar-se que, nessas ações, o juiz, 'a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa', se valha da chamada inspeção judicial e se locomova até o imóvel sempre que julgar isso necessário 'para melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar' (Cód. Proc. Civil, arts. 440 e 442, nº I). O Código de Processo Civil de 1939 instituía o forum rei sitae para as ações relativas a imóvel, isto é, para as ações ditas imobiliárias. Restringiu o Código atual a competência daquele foro para as ações reais imobiliárias. (Moacyr Amaral Santos. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º volume, 5ª ed., Editora Saraiva, 1977, p. 199). 6. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(STJ - RESP 885557 - 1ª Turma - Rel. Ministro Luiz Fux - 3.3.2008)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. POSTERIOR CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. Com efeito, \"A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, in fine) é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis.\" (REsp 885.557/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2008). Ademais, \"A competência absoluta do local do imóvel justifica-se em razão da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função, cuja competência transmuda-se de relativa para absoluta, em face da natureza pública do interesse que a informa\" (REsp 885.557/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2008). 2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - AGA 992329 - 4ª Turma - Rel. Ministro Fernando Gonçalves - 5.10.2009)\r\n\r\nConsiderando o acima exposto, bem como a norma insculpida no artigo 113 do CPC, impositivo o reconhecimento, de ofício, da incompetência deste órgão jurisdicional para julgamento do feito, medida que se impõe visando evitar prolação de sentença nula, passível, inclusive de rescisória, à luz do disposto no artigo 485, inciso II do CPC.\r\n\r\nDo exposto, diante da incompetência absoluta deste juízo, DECLINO DA COMPETENCIA EM FAVOR DA VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nRemetam-se os autos, com os nossos cumprimentos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019687-1 VERA LUCIA DOS SANTOS FORTINO (ADVOGADO: NEDES TAVARES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 17 como aditamento à inicial e DEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstou convencida da existência da verossimilhança das alegações autorais a justificar o deferimento da tutela pretendida.\r\n\r\nTendo em vista que consta no Registro de Ocorrência que o filho da autora, vítima de acidente de moto em 26/04/07, foi levado ao HGB (fl. 12/13) e que no atestado de óbito de 27/04/07 estranhamente consta, no local da causa da morte, que “depende de informações hospitalares” (fl. 14), urge a juntada do laudo médico, em que fique esclarecida a causa mortis de ALEX DOS SANTOS FORTINO.\r\n\r\nO periculum in mora decorre do fato de a autora aventar a possibilidade de extração de órgãos, o que configura, evidentemente, crime.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a primeira RÉ forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, o laudo médico, em que fique esclarecida a causa mortis de ALEX DOS SANTOS FORTINO, internado no HGB EM 26/04/07.\r\n\r\nSem prejuízo da intimação da União Federal, intime-se o ilustre Diretor do HGB, pessoalmente, por oficial de justiça, para que remeta a este juízo, em até 15 dias, toda documentação médica relativa ao atendimento de Alex dos Santos Fortino naquele hospital, no dia 27 de abril de 2007, principalmente o laudo médico onde informada a causa do óbito. Anexar ao mandado cópia da inicial e de fls. 14. O não cumprimento injustificado desta determinação implicará cominação de multa pessoal fulcrada no artigo 14 do CPC.\r\n\r\nCitem-se, mesma oportunidade em que deverá ser considerada intimada desta decisão a União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015906-0 NELSON SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000056/2010 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNELSON SANTOS PEREIRA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja recebida a sua “inscrição em disciplinas confirmação de pré-matrícula”, garantindo-lhe o direito de cursar Ciências Contábeis, para o qual fora aprovado no vestibular.\r\n\r\nAlegou em síntese, que sagrou-se vencedor do concurso de acesso aos cursos de graduação oferecidos pela UFRJ, nos termos do Edital nº 45 de 07 de julho de 2008, conquistando direito à vaga no curso de Ciências Contábeis. Aduziu que realizou o ato de pré-matrícula, elegendo o segundo semestre do ano de 2009, horário noturno como período a ser observado em sua matrícula definitiva. Ao procurar a secretaria para solicitar aproveitamento de disciplinas, tomou conhecimento de que sua matrícula fora remanejada para o primeiro semestre do ano e que sua vaga estava cancelada.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 10/29.\r\n\r\nDecisão às fls. 31/32 indeferindo a liminar.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 39.\r\n\r\nManifestação do impetrante às fls. 46/47.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 50/51 opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido no estado. \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante objetiva que seja recebida a sua “inscrição em disciplinas confirmação de pré-matrícula”, garantindo-lhe o direito de cursar ciências contábeis, para o qual fora aprovado no vestibular.\r\n\r\nConforme bem destacou o i. membro do Ministério Público Federal, o vestibular segue os mesmos princípios dos concursos públicos em geral, constituindo-se em matéria de competência do Poder Administrativo, devendo o Poder Judiciário limitar-se ao exame da legalidade dos atos praticados no certame quanto ao cumprimento das regras fixadas no edital, cujas disposições inserem-se no âmbito do poder discricionário da própria Administração. \r\n\r\nO artigo 36 do Edital nº 45/2008 (fls. 13/25), relativo ao Concurso de Acesso aos Curso de Graduação 2009 da UFRJ, que é lei do certame, disciplina que, ocorrendo desistências de matrículas, a UFRJ promoverá o remanejamento de candidatos.\r\n\r\nPor sua vez, os parágrafos 2º e 3o do dispositivo em referência informam que o candidato aprovado que não se manifestar expressamente no sentido de não remanejamento de semestre, através da assinatura de termo correlato, será automaticamente remanejado, caso haja disponibilidade, sendo vedado o retorno à situação anterior. desejar participar de futuros remanejamentos deverá preencher e assinar Termo de Remanejamento.\r\n\r\nImportante ressaltar que o próprio cartão comprovante de pré-matrícula (fl. 26) adverte a necessidade, no caso concreto, onde não assinado o Termo de não Remanejamento, de atenção à possibilidade de sua ocorrência, exigindo do candidato cautela no acompanhamento dos editais previstos e agendados de acordo com o parágrafo 4º do artigo já acima referido.\r\n\r\nIn casu, o impetrante não trouxe aos autos comprovação de assinatura do referido Termo de Remanejamento, mas apenas alegou que assinou o mencionado documento. Desta forma, entendo que o impetrante se absteve da cautela necessária, ao deixar de acompanhar os prazos previstos no edital.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.025322-2 BRUNO WAINER (ADVOGADO: ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - EQUIPE DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA - DIORT - DERAT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2010 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nBRUNO WAINER, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - Equipe de Imposto de Renda Pessoa Física - DIORT - DERAT, objetivando que seja apreciado de imediato os termos do Processo Administrativo nº 13706.002347/2007-76. \r\n\r\nAduziu em síntese que formalizou Procedimento Administrativo - Restituição - IRPF junto ao CAC-INE-PROT-RJ, em 09/07/2007, sendo o mesmo identificado pelo nº13706.002347/2007-76, no qual objetivava a restituição do imposto de renda exercício 1998, ano-calendário 1997. Alegou que, ao efetuar a declaração de ajuste anual do referido ano, deixou de informar o resgate efetuado junto ao Fundo de Previdência Privada Icatu Hartford, mas que tendo verificado o erro, formalizou, em 05/09/2003, a declaração retificadora. Alegou ainda que, posteriormente o referido Fundo de Pensão, enviou nova declaração de rendimentos, divergentes daqueles anteriormente informados. Por conseqüência, o impetrante novamente procedeu à declaração retificadora em 04/12/2003. Sustentou que a própria declaração retificadora, após o processamento por parte do agente receptor, declarou que subsistia em favor do contribuinte, uma restituição no valor de R$ 21.650,00 (vinte e um mil e seiscentos e cinqüenta reais). Aduziu que até a data do ajuizamento do presente mandamus, o referido pedido de restituição não havia sido apreciado.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 13/41.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 42.\r\n\r\nDeferido o pedido de liminar às fls. 44.\r\n\r\nManifestação da impetrada às fls. 52/55. Juntou documentos às fls. 56/59.\r\n\r\nManifestação do Ministério da Fazenda às fls. 62/63. Juntou documentos às fls. 64/67. \r\n\r\nParecer do MPF à fl. 69 informando que deixa de se manifestar a respeito do mérito, em vista da ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido no estado. \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante objetiva a apreciação de imediato, dos termos do Processo Administrativo nº 13706.002347/2007-76. \r\n\r\nNão se afigura razoável que a Administração Pública leve muito tempo para proferir decisões nos requerimentos administrativos formulados pelos seus administrados.\r\n\r\nA garantia da razoável duração do processo encontra-se inclusive prevista no art. LXXVIII da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, os documentos de fls. 62/63 e 66 demonstram que o Processo Administrativo nº 13706.002347/2007-76 foi apreciado pela Receita Federal. Conseqüentemente, resta evidente que o presente mandamus perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023522-0 GISELE RAMOS XAVIER (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA.) x DIRETOR-GERAL DE COORDENACAO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (UNIAO FEDERAL). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GISELE RAMOS XAVIER em face da decisão de fls. 61/63, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n9 - 88.0014149-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO AZEVEDO GONCALVES.) x NIELS NIKOLAJ GUDME E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE.). . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da decisão proferida nos autos da ação ordinária em apenso (processo n. 88.0013885-3), remetam-se os autos à Vara Federal de Angra dos Reis, com os nossos cumprimentos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 95.0039868-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x OSCARINA MELLO (ADVOGADO: ADALTO DE SOUZA FILHO, EMIL DE CASTRO.) x NIELS NIKOLAJ GUDME E OUTROS x JOAO MELLO (ADVOGADO: ADALTO DE SOUZA FILHO, EMIL DE CASTRO.). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da decisão proferida nos autos da ação ordinária em apenso (processo n. 88.0013885-3), remetam-se os autos à Vara Federal de Angra dos Reis, com os nossos cumprimentos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n11 - 00.0734927-0 NIELS NIKOLAJ GUDME (ADVOGADO: LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE.) x FABIO KETZER (ADVOGADO: ELCIO CORDEIRO DOS SANTOS.). . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da decisão proferida nos autos da ação ordinária em apenso (processo n. 88.0013885-3), remetam-se os autos à Vara Federal de Angra dos Reis, com os nossos cumprimentos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 00.0985375-8 NIELS NIKOLAJ GUDME (ADVOGADO: LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE.) x AMAZONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EMIL DE CASTRO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da decisão proferida nos autos da ação ordinária em apenso (processo n. 88.0013885-3), remetam-se os autos à Vara Federal de Angra dos Reis, com os nossos cumprimentos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 87.0000364-6 NIELS NIKOLAY GUDME E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE.) x OSCARINA MELLO (ADVOGADO: ADALTO DE SOUZA FILHO, EMIL DE CASTRO.) x JOAO MELLO (ADVOGADO: ADALTO DE SOUZA FILHO, EMIL DE CASTRO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da decisão proferida nos autos da ação ordinária em apenso (processo n. 88.0013885-3), remetam-se os autos à Vara Federal de Angra dos Reis, com os nossos cumprimentos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9004 - AÇÃO SUMÁRIA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043977-6 CARLOS ALBERTO GUIMARAES AMARANTE (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2010 FOLHA 71/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GUIMARAES AMARANTE, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO SUMÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a suspensão definitiva do desconto denominado “Indenização ao Erário 8.112, art. 46” lançado em seu contra cheque, cujo saldo devedor é de R$ 5.334,02 (cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e dois centavos), bem como a condenação da ré no pagamento de R$ 3.060,96, atualizado, referente aos valores indevidamente descontados.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que sua aposentadoria foi publicada no D.O. em 13/05/2007, porém o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro não diligenciou seu desligamento, mantendo-o como servidor ativo até julho de 2007. Sustentou que a ré passou então a descontar mensalmente do autor, a partir de fevereiro de 2008, a importância de R$ 287,58 (duzentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), tendo informado ao autor que o referido desconto refere-se ao acerto de contas de sua mudança do ativo para o inativo referente ao período de 13 de março a 31 de julho de 2007, no total de R$ 8.394,98 (oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 13/30 e 44.\r\n\r\nInicialmente distribuída ao Juizado Especial (fl. 32), foi proferida decisão de declínio de competência (fls. 33/34).\r\n\r\nCustas pagas à fl. 43.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 40/42 como aditamento à inicial.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ofereceu contestação às fls 48/51, argüindo, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 54/59.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que o autor objetiva a suspensão definitiva do desconto denominado “Indenização ao Erário 8.112, art. 46” lançado em seu contra cheque, cujo saldo devedor é de R$ 5.334,02 (cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e dois centavos), bem como a condenação da ré no pagamento de R$ 3.060,96, atualizado, referente aos valores indevidamente descontados. \r\n\r\nNão se discute a possibilidade de a Administração Pública rever os atos administrativos eivados de ilegalidade, até porque o art. 37 da CR/88, em seu caput, deixa claro que a Administração fica jungida ao princípio da legalidade.\r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90 regulamenta o desconto dos valores recebidos a maior pelo servidor e pensionista nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 46 As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)”\r\n\r\nEntretanto, verifico que tal dispositivo deve ser interpretado à vista do princípio da boa fé, a qual deve reger as relações dos administrados (e especialmente dos servidores) com a Administração Pública em geral.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, uma vez verificada a boa-fé do servidor, não é cabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo mesmo, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200672000041783 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/12/2006 Documento: TRF400140162 Fonte D.E. DATA:07/02/2007 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÕES PROVISÓRIAS. PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR.\r\n\r\n1. Inexigível a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, em razão do princípio da irrepetibilidade de verba alimentar. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. De acordo com o recente posicionamento do STJ é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de ser incabível a restituição de valores recebidos indevidamente em razão de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Resp 597.827/PR, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 17.08.2006, DJ 25.09.2006 p. 319:\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial improvidas. Prejudicado o agravo retido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 722105 Processo: 200501927155 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 02/02/2006 Documento: STJ000669761 Fonte DJ DATA:06/03/2006 PÁGINA:434 Relator(a) GILSON DIPP Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. \"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.\" Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDOS PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES\r\n\r\nRECEBIDOS DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça vinha se manifestando no sentido de que a Administração Pública, após constatar que estava procedendo erroneamente o pagamento de valores, podia efetuar a correção do ato administrativo, de forma a suspender tal pagamento, bem como proceder ao desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor.\r\n\r\nII - Em recentes julgados a Eg. Quinta Turma, revendo o posicionamento anterior, entendeu que diante da presunção de boa-fé no recebimento de valores pelo servidor, incabível é a restituição do pagamento efetuado erroneamente pela Administração. Precedentes.\r\n\r\nIII - É inviável, em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular nº 07/STJ: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\r\n\r\nIV - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo caso em tela, considerando a presunção de boa-fé no recebimento dos valores e, em se tratando de verba de natureza alimentar, deve o pedido ser julgado procedente.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de descontar os valores percebidos de boa-fé pelo autor (rubrica “Indenização ao Erário 8.112, art. 46”, no valor mensal de R$ 287,58 - conforme contracheques de fls. 23 e ss). Condeno a Ré, ainda, ao pagamento dos valores descontados indevidamente, a este título, conforme for apurado na liquidação da sentença, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios pela ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 911353"
                            ],
                            "911354": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000050\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008634-2 NILTON JORGE VIDAL (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2010 FOLHA 61/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nNILTON JORGE VIDAL ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no que se refere ao recolhimento do imposto de renda sobre o benefício suplementar de aposentadoria recebido do Instituto AERUS de Seguridade Social. Requereu, ainda, a restituição de todo e qualquer valor irregularmente retido e pago a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 09/13 e 20\r\n\r\nDeferido, em parte, o pedido de antecipação de tutela à 14.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 26/42, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nO autor juntou documentos às fls. 46/86 e requereu emenda à inicial em petição datada de 25/05/09 (fl. 87).\r\n\r\nO Instituto AERUS de Seguridade Social se manifestou à fl. 89.\r\n\r\nRéplica às fls. 93/96.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fls. 97, autor apresentou a carta de concessão de aposentadoria à fl. 100.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de emenda à inicial formulado à fls. 87, tendo em vista que posterior à citação da União (fl. 254).\r\n\r\nPasso à análise da alegada prescrição.\r\n\r\nQuanto ao prazo prescricional, correta, com base na jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a tese defendida pela parte autora, devendo corresponder, no caso concreto, a 10 anos da ocorrência dos fatos geradores. Neste sentido, faço remissão ao seguinte julgado, o qual bem sintetiza a questão:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\n1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador.\r\n\r\n2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las.\r\n\r\n3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal.\r\n\r\n4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.\r\n\r\n5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).\r\n\r\n6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.”\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\n1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.\r\n\r\n2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, em sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a expressão \"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional\", constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei Complementar.\r\n\r\n3. Embargos de divergência a que se nega provimento.”\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção - ERESP 644736 - Rel. Ministro Teori Albino Zavascki - DJU 28.11.2007)\r\n\r\nRejeito, destarte, a prescrição de 5 anos suscitada pela União Federal, devendo o pedido ser julgado em relação aos valores recolhidos a título e imposto de renda nos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação, retroativamente a 16/04/2009, tal qual declinado na inicial. \r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a questão não oferece maiores dificuldades. Após a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e antes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento deste último diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas no período entre as duas leis, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, as contribuições sujeitas à bitributação ocorreram a partir da sua aposentadoria em 01/05/1989, conforme fls. 100 (vigência da Lei n° 7.713/1988), sendo certo que sobre a parcela do benefício decorrente de tais valores não deve incidir imposto de renda.\r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, vejam-se os arestos adiante:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido. \r\n\r\nQuanto aos critérios de correção monetária dos valores pagos indevidamente, o E. Superior Tribunal de Justiça chancelou a aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4º da Lei nº 9250/95, em sede de compensação tributária. Nesse sentido, registre-se o acórdão a seguir:\r\n\r\n(Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Processo: UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 20050514 Documento: 636840 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, desde o respectivo recolhimento até dezembro/95, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, e, a partir de janeiro/96, exclusivamente, a taxa Selic. 2. Embargos de declaração acolhidos.\r\n\r\nRessalte-se que a taxa SELIC - fator que compreende a correção monetária e os juros - tem aplicação a partir da instituição da Lei nº 9.250/95, ou seja, 01/01/1996, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelo autor entre 1° de janeiro de 1989 até a data de sua aposentadoria.\r\n\r\nCondeno a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, observada a prescrição decenal, acrescidos de taxa SELIC desde a retenção indevida, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, o depósito eventualmente efetuado em Juízo deverá ser levantado pela parte Autora, no que diz respeito à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido dos participantes (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88) no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo a parcela restante ser convertida em renda da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000002-1 TEREZA CRISTINA LOPES AUGUSTO (ADVOGADO: VALDECI RAMOS SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2010 FOLHA 215/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA LOPES AUGUSTO, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UFRJ, objetivando a anulação do ato de sua exoneração decorrente da adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV; que os atestados apresentados aliados ao Prontuário e a Observação Clínica de 10/02/04, sejam acolhidos e declarados como provas documentais exigidas para fins do previsto no art. 2º, VI, da Lei 9.468/97, para fins de reintegração; bem como sua reintegração imediata ao Quadro de Pessoal da referida universidade, com pagamento de proventos pretéritos relativos ao período em que ficou afastada. Pleiteia ainda indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este juízo. Requereu, ainda, a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo. \r\n\r\nAlegou, em síntese, que foi servidora da UFRJ até dezembro de 1996, com matrícula SIAPE 0359756, tendo ocupado o cargo de Assistente em Administração, admitida em 01/03/1980. Sustentou que, em virtude de ser portadora de Síndrome do Pânico, passou pela Divisão de Saúde do Trabalhador - DVST-UFRJ entre os dias 17 a 29/07/1996, que a licenciou com base em atestado médico particular e que, após 40 dias licenciada, foi novamente atendida por médico do DVST-UFRJ, que pôs fim à sua licença, dizendo que ela se encontrava apta a trabalhar, mas que, mesmo sem o acompanhamento do DVST-UFRJ, continuou seu tratamento particular. Aduziu que, em dezembro de 1996, apesar de ser portadora de Síndrome do Pânico, foi desligada por meio de PDV (Programa de Desligamento Voluntário), processo 23079.001584/97-65 e que sua chefe imediata, na ocasião, hesitou em assinar o pedido da autora de desligamento voluntário, em face de seu estado depressivo. Aduziu que requereu sua reintegração através do processo 23079.021960/03-58, que foi indeferido, por falta de amparo legal (art. 28 da Lei nº 8.112/90 - falta de laudo médico da DVST-UFRJ). Alegou que os procuradores não apreciaram seu prontuário, que não foi juntado ao processo 23079.021960/03-58, sendo que nesse prontuário está assinalado o quadro de Síndrome do Pânico. Aduziu que os procuradores também não apreciaram a observação clinica da DVST de 10/02/2004, a qual atesta o quadro de depressão e transtorno do pânico vivido pela autora em 1996. Sustentou, por fim, que, quando aderiu ao PDV, se encontrava em quadro de 'alienação mental', a teor do art. 9.468/97, o que demonstra que a nulidade do ato de desligamento da autora e que toda a situação descrita lhe causou dano moral.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos às fls. 12/63.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 64.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 76/76 como emenda à inicial à fl. 77.\r\n\r\nContestação da UFRJ às fls. 85/99, alegando a prescrição qüinqüenal e no núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nDecisão à fl. 101 indeferindo o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nA UFRJ juntou documentos às fls. 104/118.\r\n\r\nA parte autora se manifestou em réplica às fls. 126/137.\r\n\r\nAgravo retido às fls. 139/145 sobre a decisão de fl. 101.\r\n\r\nA UFRJ informou à fl. 145 que não tem outras provas a produzir. Resposta da UFRJ ao agravo retido à fl. 147/153.\r\n\r\nDecisão à fl. 154 deferindo a produção de provas documental superveniente, designando audiência de instrução e julgamento e determinando que a UNIÂO junte o documento relativo ao PDV, assinado pela autora, bem como a ficha financeira em que comprove os valores por ela percebidos em virtude de tal decisão. \r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 167/171 sobre o decisão de fl. 154.\r\n\r\nDecisão à fl. 173/174 suspendendo a audiência designada à fl. 154, determinando a realização de perícia médica, na especialidade psiquiatria e nomeando o perito Dr. LUIZ CARLOS MARQUES. \r\n\r\nA UFRJ juntou documentos às fls. 179/214, atendendo a decisão de fl. 154.\r\n\r\nA UFRJ apresentou seus quesitos para perícia às fls. 216/217. Requereu à fls. 218 que seja designado um médico, na especialidade psiquiatria, integrante do quadro do Hospital Universitário Clementino Fraga, para atuar como Assistente Técnico da Ré. \r\n\r\nA UFRJ indicou como seu assistente técnico para perícia o Dr. Miguel Chalub, psiquiatra à fl. 222.\r\n\r\nLaudo pericial acostado às fls. 249/254. Em resposta ao quinto quesito da UFRJ (fl. 254), informou que nos momentos em que ocorre a crise de pânico, o indivíduo pode ter sua capacidade de discernimento diminuída, mas apenas de forma transitória, por não se tratar de transtorno com sintomatologia contínua; em relação ao primeiro e segundo quesitos do juízo, de acordo com a anamnese e teor dos autos, a autora estava em tratamento psiquiátrico na época, tendo sido diagnosticada a síndrome do pânico, mas não apresentou sintomatologia de natureza psicótica, razão pela qual não estava incapacitada para atos da vida civil. O i. perito concluiu que a crise de pânico consiste em episódios paroxísticos, não apresentando sintomatologia contínua e que, no caso em questão, a autora não evoluiu para um estado crônico nem para um quadro psicótico, tanto que no momento da perícia, achava-se assintomática.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nInicialmente, o requerimento constante de fls. 279 não merece prosperar, tendo em vista que o alegado na mencionada petição não está incluído na causa de pedir da presente demanda.\r\n\r\nA autora fundamenta seu pedido alegando que, por sofrer de síndrome do pânico na ocasião em que aderiu ao PDV, seu ato de desligamento seria nulo, a teor do art. 2º, VI, da Lei nº 9.468/97 c/c art. 186, §º, da Lei nº 8.112/90, por estar inserido seu problema de saúde no quadro de “alienação mental”.\r\n\r\nPara fins didáticos, transcrevem-se os dispositivos mencionados, in verbis:\r\n\r\nLei nº 9.468/97:\r\n\r\nArt. 2º Poderão aderir ao PDV os servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos territórios, ocupantes de cargo efetivo, exceto os ocupantes dos cargos relacionados no Anexo e aqueles que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - estejam afastados em virtude de licença para tratamento de saúde, quando acometidos das doenças especificadas no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 1990.\r\n\r\nLei nº 8.112/90\r\n\r\nArt. 186. O servidor será aposentado: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDe outro giro, o Código Civil, acerca da incapacidade absoluta, dispõe:\r\n\r\nArt. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:\r\n\r\nI - os menores de dezesseis anos;\r\n\r\nII - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;\r\n\r\nIII - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nJustamente em virtude da premissa de que a autora poderia ser considerada absolutamente incapaz no momento em que aderiu ao PDV, em virtude de alienação mental, foi proferida a decisão de fls. 154 (item I), relativamente à alegada prescrição (contra os incapazes não corre prescrição, no entanto, no caso concreto, a incapacidade somente seria provada quando o processo estivesse maduro para sentença).\r\n\r\nO Ministério da Previdência Social - INSS publicou um trabalho intitulado DIRETRIZES DE CONDUTA MÉDICO-PERICIAL EM TRANSTORNOS MENTAIS, de junho de 2007 (http://www.spbancarios.com.br/download/17/consultapublica_mental.pdf), no qual é explicitado que “a síndrome de pânico ou doença de pânico é caracterizada por várias crises/ataques de ansiedade paroxística intensa e grave, num período de 30 a 45 dias, súbita, auto-limitada, sem fatores predisponentes, desencadeantes ou traumáticos como causa. Os sintomas são: Medo e sensação de morrer, de enlouquecer, de perder a razão e o controle total de si. De ordem cardiovascular e/ou respiratória (taquicardia, palpitações, dor e/ou pressão no peito, falta de ar, sensação de sufocamento). Estes sintomas, em geral, confundem-se com as emergências cardiovasculares. Não é raro ter seu primeiro atendimento num pronto socorro cardiológico. De ordem neurológica e/ou otorrinolaringológica (tonturas, vertigens, formigamento, sensação de anestesia ou de choque, parestesias, zumbidos). De ordem geral (náuseas, vômitos, sensação de frio ou calor intenso, sudorese, tremores), e outros conseqüentes à descarga adrenérgica. A crise no transtorno de pânico é auto-limitada e de curto período, embora para o paciente pareça “uma eternidade”. Em geral a crise de pânico não ultrapassa 10 minutos. Sobre a conduta médico-pericial, dispõe o trabalho citado: “o prognóstico é, em geral, bom em médio prazo, podendo ocorrer remissão espontânea. O tratamento adequado abrevia o curso da crise. O critério técnico da avaliação pericial é a freqüência das crises ocorridas no período de trinta dias, e suas repercussões (medo persistente a um novo ataque)”.\r\n\r\nNo laudo pericial (fls. 250), a autora relatou ao perito que iniciou o tratamento psiquiátrico em 1996, período em que atuava na UFRJ. Informou ao perito que sentia um mal estar geral, com queixas corporais diversas, como taquicardia, sudorese, lipotimias, sensação de insegurança e dificuldade de conciliar o sono e que obteve alta em 1998, sendo certo que a autora afirmou que, no momento da realização da perícia (outubro de 2007), não se submetia mais a qualquer tipo de acompanhamento, não apresentando quaisquer queixas (fl. 250).\r\n\r\nNa realidade, o documento de fls. 59, atestado médico juntado pela própria Autora, comprova que, após submetida a psicoterapia, sem referência a necessidade de medicamentos psiquiátricos, teria obtido alta do tratamento em maio de 1998, mais de sete anos antes do ajuizamento desta ação. \r\n\r\nConclui-se, destarte, com base na prova produzida pela própria demandante, o controle total do problema em maio de 1998, quase oito anos antes do ajuizamento desta ação, período no qual, plena e absolutamente capaz para todos os atos da vida civil e social.\r\n\r\nPor outro lado, segundo o laudo pericial (fls. 254 - resposta ao quesito nº 2 do Juízo), mesmo durante o período de acometimento da síndrome do pânico, mais exacerbada em 1996, a autora não apresentou sintomatologia de natureza psicótica, não estando, portanto, incapacitada para os atos na vida civil, dado que não caracterizado quadro de alienação mental a comprometer sua capacidade de discernimento e compreensão. O i. perito ressaltou, por fim, que no caso em questão, a então periciada não evoluiu para um estado crônico nem para um quadro psicótico.\r\n\r\nAdemais, cabe ressaltar, também, que a autora afirmou ao perito ser casada, ter dois filhos maiores e que não tem problemas conjugais.\r\n\r\nDesta forma, considerando-se que a adesão ao PDV é uma decisão séria e que, em geral, pode afetar toda a família, não se pode afastar a conclusão que os familiares da autora, especialmente o marido, deveriam ter ciência da intenção desta de aderir ao PDV, ou seja, a decisão deve ter sido a considerada mais acertada na época.\r\n\r\nO arrependimento posterior não é razão determinante para que seja anulado o ato, que, ao ser praticado por agente capaz, é perfeito.\r\n\r\nPor outro lado, apesar de a prescrição ser prejudicial de mérito, conforme já demonstrado às fls.154, no presente caso, o enfrentamento da situação fática afeta ao mérito era, no caso concreto, essencial para se verificar a ocorrência ou não da prescrição. \r\n\r\nLevando-se em consideração que a autora, na ocasião da adesão (1996), era capaz para os atos da vida civil, e considerando que a presente ação foi ajuizada apenas em 2006, deve ser acolhida a prescrição do fundo de direito aventada, devendo o feito ser extinto, com resolução de mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC em relação a todo período pleiteado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018655-4 RODRIGO DE MESSIAS SATHLER (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO GRANZOTTO.). . DECISÃO\r\n\r\n‘RODRIGO DE MESSIAS SATHLER, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos no valor de R$ 184.200,00, sendo que, deste valor, R$ 105.000,00 relativo ao dano moral, R$ 4.200,00 ao dano material e R$ 75.000,00 a título de antecipação de tutela. Requereu que a quantificação relativa ao dano estético e à diminuição da capacidade laborativa fique a cargo da prova pericial.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que era soldado da ré, servindo na Base Aérea de Santa Cruz pó quatro anos; que, no dia 10/03/2005, estava cortando grama no complexo Aéreo de Santa Cruz, por volta das 9h; que a máquina de cortar grama era muito velha e apresentou defeito, prendendo a polia, razão pela qual foi levada para a manutenção, aos cuidados do Sargento Dario, responsável pelo setor. Alegou que o Sargento Dario imediatamente trocou o óleo da máquina e determinou que o autor acionasse a polia, de forma a impulsionar o motor, mas a polia veio a cortar o dedo anular esquerdo do autor. Sustentou que foi, então, socorrido no Hospital de Base e removido ao Hospital do Galeão, sendo submetido a uma cirurgia, vindo a ser baixado por trinta dias, sob observação de junta médica. Afirmou que, após os trinta dias, foi o autor dado como apto, voltando ao serviço para fazer serviços leves, em virtude de a lesão sofrida não lhe permitir o manejo de armamentos. Aduziu que foi chamado ao seu comando em 31/02/06, lhe sendo determinado que ficasse em casa e que esperasse o comunicado de seu retorno, o que não ocorreu até a data do ajuizamento da ação, não sabendo se é militar ou civil. Alegou que, além disso, a Aeronáutica extraviou seu prontuário médico. Sustentou, por fim, que a ré, como empregadora, tem responsabilidade civil em caso de dolo ou culpa, conforme estabelecido pela Lei 8.213/91; que o pagamento ou não pela Previdência das prestações por acidente de serviço não exclui a responsabilidade da ré.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 07/13).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 14)\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, às fls. 21/38, pugnando pela improcedência do pedido, sob o argumento de que o autor foi licenciado por término de tempo de serviço, uma vez que era temporário. Documentos adunados às fls. 39/50.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fl. 51).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela União às fls. 55/58.\r\n\r\nRéplica (fl. 60).\r\n\r\nAs partes não requereram a produção de provas (fls. 60 e 62).\r\n\r\nDeterminada a realização de perícia médica, na especialidade ortopedia as fls. 63.\r\n\r\nLaudo médico pericial acostado às fls. 97/98.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL juntou documentos às fls. 107/119.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nBAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento com base nas provas até agora produzidas, DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 27/04/2010, às 14h, para oitiva do DEPOIMENTO PESSOAL do autor, que deverá comparecer ao ato munido de todos os documentos, inclusive médicos, relevantes para solução do processo, bem como suas carteiras de trabalho.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018739-3 GUSTAVO PINTO POEYS E OUTRO (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000068/2010 FOLHA 152/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGUSTAVO PINTO POEYS e MARCIA SALLES DA FONSECA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando a condenação da Ré a conceder aos autores a progressão funcional prevista pela Lei 10.475/02 (4º padrão da classe “A” de sua carreira), bem como seus efeitos financeiros, com pagamento dos atrasados relativos à diferença proveniente de tal progressão funcional, que difere da lei anterior (Lei nº 9.421/96), desde 07/01/02.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são Servidores Públicos Federais do Poder Judiciário regidos pela Lei 8112/90, exercendo suas funções na Seção Judiciária Federal do Estado do Rio de Janeiro, e que ingressaram na SJRJ após a vigência da Lei nº 9.421/96, sendo que o 1º autor tomou posse em 31/05/99 e a 2ª autora em 18/02/99. Aduziram que as carreiras de auxiliar, técnico e analista judiciário foram criadas pela Lei nº 9.421/96 e que posteriormente, foi publicada a Lei nº 10.475/02, que alterou a sistemática relativa à progressão funcional após o término do estágio probatório, sendo que a lei nova determina a movimentação para o 4º padrão da classe “A” de sua carreira, em contraste à lei anterior, que previa o 3º padrão, trazendo, com isso, disparidade dentro do quadro funcional, ficando servidores mais antigos posicionados em padrão inferior a servidores mais novos. Sustentaram que vários servidores nessa situação entraram com pedido administrativo (PA 2003161195/CJF), para que a lei nova produzisse efeitos retroativos e os alcançasse, o que gerou uma decisão do CJF no sentido de autorizar os efeitos da Lei nº 10.475/02 aos servidores que concluíram o estágio probatório entre janeiro de 2002 e 27/07/02, mas que, ainda assim, restaram servidores preteridos pela retromencionada decisão, os quais suscitaram novo procedimento administrativo (PA 2004161039/CJF), pleiteando a extensão dos efeitos da decisão exarada no PA 2003161195/CJF a todos os servidores que tivessem concluído o estágio probatório na vigência da Lei nº 9.421/96, ingressos após 04/06/98, sendo que a decisão proferida foi no sentido de que deveriam ser corrigidas apenas as situações em que o servidor mais novo progredia na carreira antes do mais antigo.\r\n\r\nJuntaram procuração e documentos às fls. 25/37. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 38.\r\n\r\nPrevenção afastada (fls. 71).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 87/90, suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial e, como prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 91/141.\r\n\r\nRéplica às fls. 148/154.\r\n\r\nFoi proferida decisão, às fls. 162, acolhendo a prescrição apenas das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, afastando a preliminar de inépcia e determinando que a União juntasse cópia dos autos dos PA's 2003.1611195/CJF e 2004.161039/CJF.\r\n\r\nDocumentos (fls. 165/417).\r\n\r\nManifestação dos autores (fls. 426/429), pugnando que a superveniência do art. 22 da Lei nº 11.416/06 resolve o objeto da ação.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nJá analisadas a questão preliminar e a prejudicial de mérito, à fl. 162, passo a enfrentar o mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, em que a parte autora objetiva a condenação da Ré à conceder aos autores a progressão funcional prevista pela Lei 10.475/02 (4º padrão da classe “A” de sua carreira), bem como seus efeitos, bem como no pagamento dos atrasados relativos à diferença proveniente de tal progressão funcional, que difere da lei anterior (Lei nº 9.421/96) desde 07/01/02.\r\n\r\nCabe traçar um histórico acerca dos atos e leis que culminaram com a situação trazida em Juízo.\r\n\r\nAté a EC 19, de 05/06/98, o prazo para aquisição da estabilidade e o período de estágio probatório tinham a duração de 2 anos, ocasião em que estava em vigor a Lei nº 9.421, de 24/12/96, a qual, partindo da duração do estágio probatório de 2 anos, estabelecia a concessão de 2 padrões de carreira após seu término.\r\n\r\nNo entanto, com a entrada em vigor da mencionada EC 19, de 05/06/98, o prazo para a aquisição da estabilidade foi alterado de 2 para 3 anos e o CJF, por entender que a duração do estágio probatório deveria coincidir com o prazo para a aquisição da estabilidade, editou a Resolução 223, de 24/08/00, ampliando a duração do estágio probatório para 3 anos, a contar de 05/06/98.\r\n\r\nEm consonância com tal entendimento, foi promulgada a Lei nº 10.475, que entrou em vigor em 28/06/02, que passou a orientar pela concessão de 3 padrões de carreira após seu término, sempre mantendo a regra de um padrão por cada ano de efetivo exercício.\r\n\r\nOcorre que, em 07/10/03, com o advento da Resolução 334, do CJF, foi revogada a Resolução 223, do CJF, e o período de estágio probatório voltou a ser de 2 anos, tendo sido determinada a revisão funcional dos servidores que se submeteram a estágio probatório de 3 anos, ou seja, que ingressaram a partir de 05/06/98, o que provocou a seguinte distorção:\r\n\r\na) os servidores que ingressaram na vigência da Lei nº 9.421, de 24/12/96, e concluíram o estágio probatório de 24 meses na vigência da mesma lei, ou seja, antes da Lei nº 10.475, de 28/06/02, ingressaram no 3º padrão da classe “A” da carreira, nos termos da Lei nº 9.421/96 (2 anos de exercício e aquisição de 2 padrões);\r\n\r\nb) os servidores que ingressaram na vigência da Lei nº 9.421, de 24/12/96, e concluíram o estágio probatório de 24 meses após a Lei nº 10.475, de 28/06/02, passaram para o 4º padrão da classe “A” da carreira, nos termos da Lei nº 10.475/02 (2 anos de exercício e aquisição de 3 padrões).\r\n\r\nCom isso, servidores mais recentes (item “b”) obtiveram um patamar superior a outros que ingressaram no quadro em momento anterior.\r\n\r\nDiante da mencionada distorção, alguns servidores do STJ, que concluíram o estágio probatório de 24 meses na vigência antes da Lei nº 10.475, de 28/06/02, irresignados, pleitearam a progressão funcional de 1 padrão a partir de 28/06/02, vindo o pedido a ser deferido nos autos do PA 2003.161195/CJF, no sentido de movimentar os servidores daquele tribunal (com conclusão do estágio probatório de 24 meses em janeiro e fevereiro de 2002) para o padrão 4, a partir de 28/06/02.\r\n\r\nA partir de então, o TRF da 2ª Região constatou que a decisão em comento não corrigiria, quanto aos seus servidores, todas as distorções verificadas, sendo certo que alguns servidores que não foram contemplados pela decisão proferida no PA 2003.161195/CJF ingressaram com requerimentos solicitando a revisão de suas situações funcionais, tendo o CJF, nos autos do PA 2004.161039, autorizado a movimentação almejada a contar da vigência da Lei nº 10.475/02 somente daqueles mais antigos que, naquela data (28/06/02), ainda não se encontravam no mencionado padrão.\r\n\r\nAssim, foram contemplados com o reposicionamento para o padrão 4 os servidores aprovados no estágio probatório entre 28/06/01 e 27/06/02.\r\n\r\nObserva-se, pois, a criação de três situações de distorção:\r\n\r\na) servidor com aprovação no estágio probatório de 24 meses entre 28/06/02 e 14/12/06 (antes da vigência da Lei nº 11.416/06): progressão funcional para classe “a”, padrão 4, ao término de provas;\r\n\r\nb) servidor com aprovação no estágio probatório de 24 meses entre 28/06/01 e 27/06/02 (antes da vigência da Lei nº 11.416/06): progressão funcional para classe “a”, padrão 4, a partir de 2806/02;\r\n\r\nc) servidor com aprovação no estágio probatório de 24 meses antes de 27/06/01: sem qualquer reposicionamento.\r\n\r\nAmbos os autores se encontram na terceira situação descrita (sem qualquer reposicionamento), senão vejamos.\r\n\r\nO autor GUSTAVO teve o término de seu estágio probatório em 31/05/01 e a autora MÁRCIA em 18/02/01, isto é, antes de 28/06/01, isto é, não recebem o reposicionamento.\r\n\r\nOs autores, portanto, estão em desvantagem em relação àqueles com aprovação no estágio probatório de 24 meses entre 28/06/01 e 27/06/02, reposicionados no padrão 4 da classe “A” a partir de 28/06/02, que concluíram o estágio probatório em data posterior a eles, mas estão em um padrão a sua frente, que são mais antigos.\r\n\r\nA situação descrita fere os Princípios da Isonomia, bem como da Razoabilidade (a solução deve ser a menos gravosa e, ao mesmo tempo, mais coerente e satisfatória), implicando distorção no próprio conceito de carreira, dado que permite que servidores mais novos fiquem posicionados na frente de servidores mais antigos.\r\n\r\nConseqüentemente, para corrigir as distorções funcionais e financeiras existentes entre os autores e os servidores mais recentes que estão em um padrão a sua frente, necessário reposicioná-los, concedendo-lhes a movimentação de um padrão, com efeitos a partir de 28/06/02 (vigência da Lei nº 10.475), sem prejuízo da progressão funcional ou promoção ordinária.\r\n\r\nA única exceção seria se os autores, na data da entrada em vigor da Lei nº 10.475/02, já estivessem posicionados no último padrão da última classe do cargo, o que não foi o caso, conforme fls. 96/97.\r\n\r\nMerece acolhida, pois, a pretensão autoral.\r\n\r\nPor fim, no tocante ao critério a ser utilizado na correção das parcelas remuneratórias pagas com atraso, entendo deva ser aplicada a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuanto aos juros, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se).\r\n\r\nContudo, a partir de 10/02/2009, deve ser aplicado unicamente o índice de correção das cadernetas de poupança a título de juros e correção monetária, nos termos da MP 457/2009, convertida na Lei 11.960/2009.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar à União a conceder aos autores a progressão funcional prevista pela Lei 10.475/02 (4º padrão da classe “A” de sua carreira, com efeitos a partir de 28/06/02), sem prejuízo da progressão funcional ou promoção ordinária, bem como ao pagamento dos atrasados relativos à diferença proveniente de tal progressão funcional, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros legais de 06% ao ano, a contar da citação, observada a MP 457/2009 e Lei 11.960/09, a partir de 10/02/2009, nos termos acima expostos.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008510-6 ZENIR DA FONSECA KOEHLER (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2010 FOLHA 66/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nZENIR DA FONSECA KOEHLER, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada a implantar em seu favor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no mesmo valor correspondente a 80% de seu valor máximo. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, equivalente a 60 (sessenta inteiros) pontos desde 01 de dezembro de 2005 até a sua extinção, e da GDPGTAS, equivalente de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 01 de julho de 2006 até 30 de outubro 2006, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que faz jus à percepção das Gratificações de Desempenho acima listadas, instituídas pelas Leis nºs. 10.404/02 e 10.971/2004 (GDATA) e 11.357/2006 (GDPGTAS). Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 12/25.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção (fl. 26), que foi afastada (fls. 27).\r\n\r\nÀs fls. 29/49 foi juntada cópia da inicial e da sentença relativas aos processo 2007.5151030176-2.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl.50.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 53/62, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nA União juntou documentos às fls. 63 e 66/89.\r\n\r\nRéplica às fls. 91/94.\r\n\r\nA União informou que, no momento, não tem mais provas a produzir à fl. 97.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO Código de Processo Civil indica que as condições do exercício de direito de ação devem estar presente desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito. A falta de qualquer uma delas acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a parte Autora ajuizou ação ordinária (autos nº 2007.5151030176-2), que tramitou perante o 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, requerendo a condenação da UNIÃO - também ré da presente demanda - no pagamento do valor referente à GDATA, em pontuação correspondente aos servidores em atividade (cópia da inicial às fls. 29/30. O Juízo do 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro proferiu sentença julgando improcedente o pedido (cópia às fls. 31/49), que foi reformada pela Turma Recursal, tendo o decisão transitado em julgado, conforme fls. 99/102.\r\n\r\nDesta forma, quanto ao pedido relativo à GDATA, tratando-se de causas que possuem as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, - sendo que nos autos do processo 2007.5151030176-2 já foi proferido acórdão transitado em julgado -, fica evidente a hipótese de coisa julgada, a teor do art. 301, §§ 1º a 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDestarte, quanto ao pedido relativo à GDATA, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPasso à análise do pedido relativo à GDPGTAS.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de a Autora, servidora aposentada do Comando da Aeronáutica, receber a GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito da Autora à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDPGTAS, uma vez que, enquanto substituta da GDATA instituída por Lei, mantém a condição de gratificação de desempenho carente de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nAssim, merece acolhida este pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Estatuto Processual Civil, em relação à GDATA.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor da Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar à Autora as diferenças concernentes à GDPGTAS, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012074-0 HYLDA DE OLIVEIRA SALLES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2010 FOLHA 57/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHYLDA DE OLIVEIRA SALLES, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada a implantar em seu favor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no mesmo valor pago aos servidores ativos. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo e de Suporte- GDPGTAS, equivalente de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que é servidora aposentada do Comando da Aeronaútica, fazendo jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS. Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 11/23.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça requerida à fl. 28.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 32/40, alegando a improcedência do pedido.\r\n\r\nA União juntou documentos às fls. 41/56.\r\n\r\nRéplica às fls. 59/62.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual a Autora almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDPGTAS, no correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de a Autora, servidora aposentada do Comando da Aeronaútica, receber a GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito da Autora à equiparação aos servidores ativos no que concerne à GDPGTAS, uma vez que, enquanto substituta da GDATA instituída por Lei, mantém a condição de gratificação de desempenho carente de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor da Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar à Autora as diferenças concernentes à GDPGTAS, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013312-5 CECILIA CAMPOS MAIA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2010 FOLHA 51/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCECILIA CAMPOS MAIA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada a implantar em seu favor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM e a Gratificação Especial de Trabalho- GCET, no mesmo valor pago aos servidores ativos. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar e Gratificação Especial de Trabalho, recebidas a menor no período de fevereiro de 2002 a junho de 2006, em seu grau máximo, em paridade com os servidores ativos, levando-se em consideração a retroação do direito, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, ser pensionista de falecido servidor do Comando da Aeronáutica, fazendo jus à percepção das Gratificações de Desempenho acima listadas. Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 08/11.\r\n\r\nDeferida gratuidade de justiça à fl. 12.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 17/ 41, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir quanto à GCET por força da MP 2.215-10. Como prejudicial de mérito, alegou ocorrência de prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 44/58.\r\n\r\nA União informou à fl. 61 que não existe necessidade de produzir prova em audiência, visto que a questão de mérito debatida nesta demanda é unicamente de direito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nPreliminarmente, acolho a preliminar de falta de interesse em relação ao pedido da Gratificação Especial de Trabalho, visto que a medida provisória 2215-10 de 31/08/01 a excluiu da estrutura remuneratória das Forças Armadas.\r\n\r\nA Medida Provisória 2215-10 de 31/08/01 dispõe sobre a reestruturação dos militares das Forças Armadas, cujo teor transcrevo:\r\n\r\nArt. 1º A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se :\r\n\r\nI-soldo\r\n\r\nII- adicionais\r\n\r\nmilitar;\r\n\r\nde habitação;\r\n\r\nde tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;\r\n\r\nde compensação orgânica; e \r\n\r\nde permanência;\r\n\r\nIII- gratificações;\r\n\r\nde localidade especial; e\r\n\r\nde representação.\r\n\r\nObserva-se que a Gratificação Especial de Trabalho não integra mais a estrutura remuneratória das Forças Armadas com o advento da Medida Provisória nº2215-10 de 31/08/2001 que alterou as Leis nºs 3765 de 04 de maio de 1960, e de 6880 de 09 de dezembro de 1980.\r\n\r\nCabe ressaltar que o servidor público não tem direito adquirido à inalterabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado os princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. No caso em tela, não é demonstrado a redução de vencimentos, visto que com a Medida Provisória nº 2131/2003, as gratificações foram incorporadas ao soldo causando acréscimo remuneratório. \r\n\r\nA respeito vale transcrever:\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - GRATIFICAÇÕES - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. I - Com a Medida Provisória nº 2.131/2000, dispondo sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, as gratificações existentes foram incorporadas no soldo, inclusive as verbas referentes às rubricas “GCET”, “GAM” e Vantagem Individual prevista na Portaria nº 2.826/94. II - Encontra-se pacificado na jurisprudência do STF e STJ o entendimento de que o servidor público, ativo ou inativo, não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. III - Apelação improvida. (Origem: TRF-2- Apelação Cível 349070. Processo: 2002.50.01.001285-4. Órgão julgador: TERCEIRA TURMA. UF:ES. Data Decisão: 09/11/2004 Documento: TRF-200133024. DJU - Data::30/11/2004 - Página::110DJU. Relator: Desembargadora Federal TANIA HEINE)\r\n\r\nDesta forma, deve o processo, no que tange a este pedido, ser julgado extinto, sem resolução de mérito, pela falta de interesse de agir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nPasso à análise do mérito (quanto à GDATEM).\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de a Autora, pensionista de servidor público falecido do Comando da Aeronáutica, receber a GDATEM no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido. \r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nNo concernente à GDATEM (criada pela Lei nº 11.355/2006, que acrescentou à Lei nº Lei 9.657/98 o art. 6º-A), o mesmo raciocínio que, em sede de Recurso Extraordinário, aproximou a GDASST da GDATA deve novamente ser aplicado, uma vez que, não obstante a maior amplitude da GDATA, a abarcar servidores do Governo Federal, autarquias e empresas públicas, a GDATEM, restrita à esfera militar, partilha a condição de gratificação de desempenho carente de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nDestacam-se as ementas adiante sobre o tema:\r\n\r\nTRF 4 - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2008.71.02.002581-9 UF: RS Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA D.E. 18/11/2009 Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Relator p/ Acórdão NICOLAU KONKEL JÚNIOR \r\n\r\nDecisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR (GDATEM). EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n. Enquanto não forem regulamentados os critérios para a concessão da GDATEM com base nas avaliações de desempenho dos servidores da ativa, a gratificação deve ser estendida, nos mesmos percentuais, aos inativos, em observância ao princípio constitucional da paridade salarial.\r\n\r\n. Correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela.\r\n\r\n. Juros de mora, a contar da citação, mantidos em 6% ao ano, uma vez que a demanda foi ajuizada após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 .\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na esteira dos precedentes da Turma.\r\n\r\n.Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.\r\n\r\n. Apelação parcialmente provida.\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO - 463215 Processo: 2007.51.02.006535-1 UF : RJ Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::15/12/2009 - Página::84 Relator Desembargador Federal CASTRO AGUIAR \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - LEIS Nº 10.404/2002 E Nº 10.971/2004 - GDATEM - LEIS Nº 9.657/1998 E Nº 11.355/2006 - EXTENSÃO AOS INATIVOS - SÚMULA VINCULANTE Nº 20/STF. I - “A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (Súmula Vinculante nº 20/STF - Sessão Plenária de 29.10.2009 - DJe e DOU de 10.11.2009.) II - A regra de transição instituída pelo § 4º do art. 7º-A da Lei 9.657/98, incluído pela Lei nº 11.355/2006, que criou a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar, ao garantir aos servidores em atividade sem avaliação de desempenho pontuação mínima (75 pontos) superior à conferida aos inativos (30%), criou disparidade entre servidores que se encontravam em iguais circunstâncias, ou seja, sem a avaliação de desempenho legalmente prevista. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência dos nossos Tribunais, entendendo que o Supremo Tribunal Federal, ao firmar orientação quanto à regra de transição da GDATA (art. 6º da Lei nº 10.404/2002), no julgamento do RE nº 476.279/DF, examinou norma análoga à da GDATEM, sendo assim, igualmente, devida a extensão de sua aplicação a todos os servidores ativos e inativos (TRF2, Proc. 2007.5117.0060371, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, sessão de 04.03.2009; TRF2, Proc. 2007.5101.0269920, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, sessão de 12.11.2008). III - Remessa necessária improvida. \r\n\r\n(g.n.)\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral relativo à GDATEM.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI, do CPC, em relação a Gratificação Especial de Trabalho- GCET.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor da Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar à Autora as diferenças concernentes à GDATEM, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022401-1 ALBERTO AMERICO PINTO PEIXOTO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x TELOS-FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000069/2010 FOLHA 145/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALBERTO AMERICO PINTO PEIXOTO E CARLA MONTEIRO PINTO PEIXOTO, qualificados na petição inicial, ajuizaram a presente Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL, objetivando que seja determinado o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS de titularidade da parte autora para quitar e/ou amortizar as prestações em atraso e o saldo devedor. \r\n\r\nComo causa de pedir, sustentaram que não possuem condições de arcar com o pagamento do financiamento através de prestações mensais. Alegaram que estão em atraso com o pagamento das prestações referentes aos meses de julho, setembro, outubro de 2004; março, abril, junho a dezembro de 2005; fevereiro a junho, setembro a dezembro de 2006; fevereiro a junho de 2008, totalizando o montante de R$ 19.380,83. Aduziram, por outro lado, que a sua conta vinculada ao FGTS possui um saldo de R$ 36.859,91 (atualizado até abril de 2008).\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 12/70).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 71/72, indeferindo o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nA CEF apresentou resposta alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato foi firmado com outra instituição financeira. Alegou, também, a falta de interesse de agir, bem como o cerceamento do direito de defesa, em razão de não possuir informação acerca do contrato em análise e da negativa da quitação com recursos do FGTS. Sustentou, ainda, o litisconsórcio passivo necessário da União Federal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido (fls. 84/94). Juntou documentos às fls. 99/100.\r\n\r\nContestação da TELOS às fls. 103/113, alegando, preliminarmente, a incompetência deste Juízo para apreciar as causas ajuizadas em face da TELOS, a sua ilegitimidade passiva, bem como a ilegitimidade ativa da segunda Autora. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls.114/143.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 146/150. Juntou documentos às fls. 151/160.\r\n\r\nRéplica às fls. 162/170.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 247 e 249).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, tendo em vista que, na qualidade de gestora do FGTS, deve, necessariamente, integrar o pólo passivo das ações nas quais se discutem questões relativas ao FGTS, e, em especial, aquelas que versam sobre a correção monetária das contas e o levantamento das quantias depositadas. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nAMS 199904010398164 AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a) LUIZA DIAS CASSALES Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte DJ 02/08/2000 PÁGINA: 222 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO EM LEILÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Na qualidade de gestora do FGTS, a Caixa Econômica Federal deve, necessariamente, integrar o pólo passivo das ações nas quais se discutem questões relativas ao FGTS, e, em especial, aquelas que versam sobre a correção monetária das contas e o levantamento das quantias depositadas. 2. O inciso VII do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 prevê a movimentação dos valores depositados nas contas vinculadas do FGTS para pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas duas condições, quais sejam, que o mutuário conte com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes, e que a operação seja financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro de Habitação. 3. Preenchidas todas as condições exigidas no dispositivo referido, deve ser mantida a determinação que permitiu ao impetrante a utilização do FGTS para arrematar o imóvel leiloado que, aliás, já foi e é seu local de moradia. 4. O fato de o valor do FGTS ser utilizado apenas como valor do lanço e, não, para amortização do saldo devedor, não é óbice para a liberação, tendo em vista que a Lei nº 8.036/90, em seu artigo 20, inciso VIII, não faz ressalva, antes pelo contrário, determina que o valor do FGTS possa ser utilizado para pagamento total ou parcial do preço da aquisição do imóvel.\r\n\r\nCom efeito, uma vez verificada a legitimidade da CEF, não merece prosperar a preliminar de incompetência deste Juízo.\r\n\r\nPor sua vez, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda Ré, tendo em vista que a mesma é a credora do contrato de financiamento, cujas prestações a parte autora pretende amortizar (fls. 25/37). \r\n\r\nDa mesma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da segunda Autora, por se tratar de esposa do primeiro Autor, conforme certidão de casamento acostada à fl. 21. Sobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nAMS 200670000314643 AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a) VALDEMAR CAPELETTI Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte D.E. 13/08/2007 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO COM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ASSUNÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL PREEXISTENTE POR UM DOS CÔNJUGES. COOBRIGAÇÃO DO OUTRO. CONTRATO DE GAVETA. VALIDADE. LIQUIDAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO DA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA. UTILIZAÇÃO DO FGTS DO CÔNJUGE NÃO SIGNATÁRIO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Afastada a hipótese de invalidade da transferência do financiamento habitacional realizada sem interveniência do mutuante ante o consentimento tácito deste decorrente da previsão constante do art. 303 do Código Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. A assunção, por um dos cônjuges, na constância de casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, de financiamento habitacional preexistente (firmado entre os vendedores e a CEF), como parte do pagamento do preço da casa própria, torna o outro cônjuge coobrigado, autorizando a utilização de recursos do FGTS deste para amortização da dívida, desde que atendidos os requisitos do inc. VII do art. 20 da Lei n.º 8.036/90. Apelação em mandado de segurança provida.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor outro lado, o fato de legislar sobre a matéria relativa ao FGTS não confere à União Federal a qualidade de parte nos processos em que se questiona a aplicação das leis, tendo em vista que incumbe à Caixa Econômica Federal a aplicação da legislação pertinente ao fundo (AC 9802397636 AC - APELAÇÃO CIVEL - 182771 Relator(a) Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJU - Data::16/10/2002 - Página::125).\r\n\r\nDe outro giro, não há o que se falar em cerceamento de defesa, por falta de apresentação do contrato de financiamento, na medida em que o contrato em análise já se encontrava adunado aos autos (fls. 25/37) quando da citação da CEF.\r\n\r\nPor fim, a preliminar apresentada pela CEF de ausência de interesse de agir, em razão de necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, não encontra amparo legal, em especial pelo comando contido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, bem como pelo fato da Ré, em sua contestação, refutar a pretensão contida na inicial.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual os Autores almejam que seja determinado o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS de titularidade da parte autora para quitar e/ou amortizar as prestações em atraso e o saldo devedor. \r\n\r\nNo que tange ao pedido de amortização das prestações do financiamento para aquisição de casa própria com o saldo da conta fundiária do Autor, cabe transcrever o que dispõe o art. 20, incisos V, VI e VII, da Lei nº 8.036/90, in verbis:\r\n\r\n“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: \r\n\r\na) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; \r\n\r\nb) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; \r\n\r\nc) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; \r\n\r\nVI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação; \r\n\r\nVII - pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições: \r\n\r\na) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; \r\n\r\nb) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ notório que o FGTS tem caráter social. Além disso, a própria CRFB/88 consagra o direito à moradia como direito social. Assim sendo, as hipóteses de levantamento do FGTS devem ser interpretadas por parte do agente administrativo, de modo favorável ao aproveitamento do benefício por seu titular, considerando que tal benefício foi criado para a melhoria do cidadão em sua dimensão social.\r\n\r\nNeste sentido, necessária a transcrição de trecho do voto proferido pelo i. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, no julgamento da Apelação Cível 200271000455387, proferido em 27/03/2006 (TRF/ 4a Região):\r\n\r\n“(....)\r\n\r\nÉ certo que ninguém pode adquirir um imóvel pelo SFH, sendo proprietário de outro na mesma localidade, prendendo-se neste argumento a negativa da CEF (fls. 26/27). Mas tenho que a mesma não se revela adequada. Ocorre que o desiderato da norma proibitiva da indiscriminada utilização do FGTS é o de evitar especulação imobiliária, com recursos que visam formar um fundo para o trabalhador em situações em que se veja desprovido de condições de trabalho. A proibição, porém, não alcança aquelas situações em que tencione o empregado, correntista do Fundo, utilizar seu saldo para adquirir a moradia própria.(...)”\r\n\r\nAdotando o mesmo entendimento, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 200572000004496 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 29/11/2005 Documento: TRF400123450 Fonte DJ 15/03/2006 PÁGINA: 511 Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DE VALORES PARA QUITAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CASA PRÓPRIA. MÚTUO FIRMADO FORA DO ÂMBITO DO SFH.\r\n\r\n1. O levantamento dos valores do FGTS deve possibilitar a quitação de financiamento de imóvel para casa própria, independentemente de ter sido a avença firmada na esfera do SFH, considerando-se o propósito teleológico da norma.\r\n\r\nAC 9802397636 AC - APELAÇÃO CIVEL - 182771 Relator(a) Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJU - Data::16/10/2002 - Página::125 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE LEILÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESTAÇÕES EM ATRASO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. POSSIBILIDADE. LEI 8.036/90, ART. 20, V E VI. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. I - A legitimidade passiva “ad causam” no caso das ações que versam sobre o FGTS é exclusivamente da Caixa Econômica Federal. Há, pois, que ser extinto o processo sem julgamento do mérito, com relação ao Banco Econômico S/A, em face da sua ilegitimidade passiva “ad causam”, que pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. Por outro lado, o fato de legislar sobre a matéria não confere à UNIÃO FEDERAL a qualidade de parte nos processos em que se questiona a aplicação das leis. Nem mesmo o fato de caber ao Ministério da Ação Social a gestão do FGTS implica em conferir legitimidade passiva à UNIÃO, pois à Caixa Econômica Federal incumbe a aplicação da legislação pertinente ao fundo. II - O inciso V do art. 20 da Lei 8.036/90 permite a movimentação da conta para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento concedido pelo SFH, sem fazer qualquer restrição quanto às parcelas em atraso. Além disso, o inciso VI deixa muito clara a intenção do legislador de que a conta possa ser movimentada também para liquidação ou amortização de saldo devedor de financiamento imobiliário. Não há na lei restrição à movimentação da conta do mutuário que se encontre inadimplente. III - O fato de a Resolução nº 54/91, do Conselho Curador do FGTS, não prever a utilização de saldo de conta vinculada para pagamento de prestações em atraso não modifica as disposições legais acima referidas. Com efeito, não poderia uma resolução restringir o direito garantido na lei. IV - É inegável, pois, a existência do fumus boni iuris. Por outro lado, o periculum in mora é óbvio, pois, uma vez realizado o leilão, a arrematação do imóvel (a título oneroso e de boa fé) resultaria na perda definitiva do mesmo para o mutuário. Assim, resta consubstanciado o binômio necessidade/utilidade do provimento cautelar, sem o qual seria inócuo o provimento jurisdicional definitivo. V - Apelação improvida. Processo extinto sem julgamento do mérito em relação ao Banco Econômico S/A.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nConforme destacado no v. acórdão acima transcrito, o inciso V do art. 20 da Lei 8.036/90 permite a movimentação da conta para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento concedido pelo SFH, sem fazer qualquer restrição quanto às parcelas em atraso. Além disso, o inciso VI deixa muito clara a intenção do legislador de que a conta possa ser movimentada também para liquidação ou amortização de saldo devedor de financiamento imobiliário. Não há na lei restrição à movimentação da conta do mutuário que se encontre inadimplente. \r\n\r\nPor sua vez, o inciso VII do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 prevê a movimentação dos valores depositados nas contas vinculadas do FGTS para pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas duas condições, quais sejam, que o mutuário conte com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes, e que a operação seja financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro de Habitação. No tocante a esta última exigência, é importante ressaltar o entendimento de nossos Tribunais, segundo o qual o levantamento dos valores do FGTS deve possibilitar a quitação de financiamento de imóvel para casa própria, independentemente de ter sido a avença firmada na esfera do SFH, considerando-se o propósito teleológico da norma.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o Autor comprovou que reside no imóvel objeto da presente demanda (fl. 68/verso), o que demonstra que o Autor pretende utilizar o saldo de sua conta de FGTS, no valor de R$ 41.280,05 (em 10/12/2008 - fls. 159/160) para quitar a moradia própria, cujo saldo do financiamento corresponde a R$ 38.655,45 (em março/2009 - fls. 141/143).\r\n\r\nAssim sendo, merece prosperar o pedido de amortização do saldo devedor de seu financiamento da casa própria com o saldo de sua conta fundiária, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 20, inciso V, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDesta forma, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DETERMINAR que as Rés adotem as diligências cabíveis, no sentido de amortizar as prestações em atraso e o saldo devedor do financiamento do Autor com o saldo de sua conta fundiária, respeitados os requisitos previstos no art. 20, inciso V, VI e VII da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa para cada Ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2010.51.01.000178-8 TEREZA CRISTINA SANTANA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 54/59 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a parte autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a parte ré informe a este Juízo se a parte autora efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados, bem como junte a planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nIII - Não cumprido o item I, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito e indeferimento do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0138869-0 JOSINALDO FRANCISCO DA CRUZ (ADVOGADO: JORGE LUIZ HERRERA SIMOES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . DECISÃO\r\n\r\nDesigno audiência especial para o dia 27/04/2010, às 15h 30min, onde serão colhidos os depoimentos pessoais do Autor e de sua representante, que deverão comparecer ao ato munidos de toda documentação médica relevante para solução do processo, principalmente laudos, atestados e receituários desde o início dos problemas de saúde e ainda porventura em seu poder. \r\n\r\nA ausência injustificada do Autor, inclusive de forma a permitir eventual inspeção que este juízo venha a considerar necessária, implicará imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito. \r\n\r\nSem prejuízo da publicação do D.O., intime-se a representante do Autor, pessoalmente, por Oficial de Justiça, dando ciência da necessidade de comparecimento de ambos à audiência acima designada, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na hipótese de ausência injustificada. Deverá o Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, certificar se o Autor reside no mesmo endereço de sua representante, bem como se tem noção de compreender a natureza do ato de comunicação praticado. \r\n\r\nIntime-se o MPF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004918-2 ELIANE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLENE DE JESUS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FERNANDO PINTO DE CASTRO - ESPOLIO (ADVOGADO: LOLA VAINSTOK FRANCA.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 386 - À Secretaria para que certifique sobre o afirmado pelo litisconsorte passivo. \r\n\r\nSem prejuízo, designo audiência especial para dia 27/04/2010, às 15h, onde será colhido o depoimento pessoal da demandante, que deverá comparecer ao ato munida de todos os documentos médicos em seu poder, desde a deflagração do seu problema de saúde. \r\n\r\nReitere-se o mandado de intimação do Diretor do Hospital Geral de Bonsucesso, fixando o prazo de 10 dias para remessa a este juízo dos documentos já requisitados às fls. 342/346, sob pena de aplicação de multa pessoal, fulcrada no artigo 14 do CPC, no valor de R$ 200,00, no caso de novo descumprimento injustificado. Anexar ao mandado cópia de fls. 342/346.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011113-7 THEREZINHA NEGRAO DE JONAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2010 FOLHA 75/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTHEREZINHA NEGRÃO DE JONAS, qualificada na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder à correção da conta individualizada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do Requerente, de acordo com a data de admissão e saída do autor, nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros, respeitada a prescrição trintenária.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 08/22.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 23.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 26 como aditamento à inicial às fls. 27.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 32/38, alegando, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição trintenária e no núcleo do mérito pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos à fl. 39.\r\n\r\nDespacho à fl. 40, determinando que a parte autora junte cópias da CTPS com a data mais antiga de sua opção pelo FGTS, e ainda que comprove se optou pelo FGTS com efeito retroativo. \r\n\r\nDespacho à fl. 56 renovando a diligência de fl. 40. \r\n\r\nCertidão às fls. 60 informando que a parte autora não se manifestou.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DAS PRELIMINARES.\r\n\r\nRejeito a alegação de falta de provas, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente instruída, sendo certo que ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nII - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação, cabendo salientar que a prescrição trintenária já foi ressalvada pela parte autora.\r\n\r\nIII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a improcedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção pelo FGTS da autora, que ocorreu em 30/06/72, conforme se depreende do documento de fl. 15, sendo certo que a parte autora não trouxe aos autos documentação que comprove opção mais antiga ou opção com efeito retroativo, apesar de intimada pessoalmente para tanto, conforme fls. 58/60.\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 333, inc. I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520314-9 IDALINA RODRIGUES DA SILVA TARANTO (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2010 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nIDALINA RODRIGUES DA SILVA TARANTO, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 5,38% (maio de 1990); 9,55% (junho de 1990); 12,92% (julho de 1990); 13,69% (janeiro de 1991); 7,00% (fevereiro de 1991); 13,90% (março de 1991); 7,87% (maio de 1991).\r\n\r\nDocumentos às fls. 06/18. \r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 23. \r\n\r\nJuntamente com a determinação de citação, foi determinado que a CEF juntasse eventual Termo de Adesão (fl. 24).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 29/44, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 45/46.\r\n\r\nA parte autora se manifestou em réplica às fls. 50/52.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, pelo rito ordinário, em que parte autora requer com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 5,38% (maio de 1990); 9,55% (junho de 1990); 12,92% (julho de 1990); 13,69% (janeiro de 1991); 7,00% (fevereiro de 1991); 13,90% (março de 1991); 7,87% (maio de 1991).\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é IMPROCEDENTE.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2010.51.01.000579-4 FELIPE DO SOUTO DE SA GILLE (ADVOGADO: ELZE AUGUSTA FORTES MONTALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2010 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA(C).\r\n\r\nFELIPE DO SOUTO DE SÁ GILLE impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a suspensão do leilão de imóvel, marcado para o dia 25/041/2010.\r\n\r\nAduziu, em resumo, que há em curso dois processos em que se questiona os valores cobrados a título de prestação e que recebeu o aviso de leilão, sem nenhuma comunicação do ato.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nEstatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas”.(RTJ 124/948)\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis:\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”.\r\n\r\nAssim sendo, não estando o direito líquido e certo alegado pelo Impetrante suficientemente comprovado com a inicial, inviável se mostra o prosseguimento do writ em tela, uma vez que o procedimento em foco não permite a instauração de uma fase incidental de dilação probatória. \r\n\r\nAdemais, o pedido formulado no presente mandamus, na realidade, é um incidente processual a ser resolvido nos autos principais, em que se discute o contrato de mútuo.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 91.0008804-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, CLETO DELGADO DE SOUZA FILHO.) x JOSE RAIMUNDO DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, VENCESLAU PERES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2010 FOLHA 41/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento ajuizada, há mais de 18 anos, originariamente pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA (sucessora da Fundação Abrigo do Cristo Redentor), hoje sucedida pela União Federal, em face de José Raimundo da Silva Teixeira e outros, visando à reintegração da posse de área situada na Avenida Novo Rio nº 10, na faixa de domínio PA-5.479. \r\n\r\nSustenta que a área objeto deste processo (nos limites do PA - 5.479), pertencente à então Fundação Abrigo do Cristo Redentor, destinava-se a construção de um hospital, sendo, não obstante, invadida pelos demandados, que teriam promovido vendas de lotes e construções, em manifesto desrespeito à posse da Autora.\r\n\r\nInicial acompanhada dos documentos de fls. 6/77. \r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 78.\r\n\r\nDesignação de audiência de justificação prévia (fls. 79), bem como expedição de ofícios, nos moldes do requerido no parecer de fls. 83.\r\n\r\nAssentada da audiência às fls. 100/102.\r\n\r\nContestação de José Raimundo da Silva Teixeira às fls. 103/121, defendendo que o imóvel não pertenceria à demandante, sendo objeto de reivindicação, inclusive em outros processos judiciais, por outras entidades públicas. Sustenta, ainda, que não houve invasão. \r\n\r\nManifestação de Américo Lugão de Oliveira, às fls. 122/132, defendendo que a posse em questão deu-se de forma mansa e pacífica, descaracterizando a alegação de invasão. \r\n\r\nReintegração liminar indeferida, consoante decisão de fls. 158/161, concedida parcialmente para determinar a abstenção de qualquer construção nova no local. \r\n\r\nCertidão do Oficial de Justiça, com levantamento da área e benfeitorias (fls. 170/177).\r\n\r\nContestação de Luiz Carlos Ferreira da Conceição e outra, às fls. 184/247, aduzindo muitos dos fundamentos já apresentados por outros demandados. \r\n\r\nDesde então, sucederam incidentes processuais no que pertine ao descumprimento da decisão que determinou a abstenção da realização de quaisquer construções novas no local. \r\n\r\nRequerimento da Autora visando à citação, por edital, de todos os novos invasores, já que inviável a identificação (fls. 295/296), deferido (fls. 302). \r\n\r\nUm dos demandados suscita, às fls. 307/308, que além de diversas entidades intitularem-se proprietárias do imóvel, teria sido reconhecida administrativamente, a propriedade da União Federal e não da LBA. \r\n\r\nDecisão de fls. 337, determinando à Autora esclarecesse se mantido o interesse processual, dada a tentativa de legalização. \r\n\r\nA União Federal informa a qualidade de sucessora da autora originária (fls. 347).\r\n\r\nPetição da União Federal às fls. 394/395, de onde possível inferir a existência de dúvida acerca da situação do imóvel, inclusive em função de notícia de desapropriação para construção da Linha Amarela. \r\n\r\nDeterminada a citação dos demandados originais ainda não comunicados do ajuizamento da ação, as certidões lançadas pelo Oficial de Justiça nos mandados revelam a completa alteração da situação original narrada na inicial, com milhares de pessoas ocupando a área, cuja delimitação precisa, inclusive, sequer se mostrou possível (fls. 409/538).\r\n\r\nPetição da União Federal às fls. 572, em 14 de julho de 2003, requerendo a suspensão do feito, até esclarecimento da atual situação de incorporação do imóvel ao Patrimônio da União, resposta que só foi fornecida em outubro de 2004 (fls. 590), mais de um ano depois, esclarecendo ainda não ocorrida a mesma, requerendo-se nova suspensão, sendo comunicada, em janeiro de 2006 (fls. 598), um ano e meio depois, a ausência de regularização, com novo requerimento de suspensão. \r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 633.\r\n\r\nManifestação da União Federal, às fls. 637, informando a não conclusão, até abril de 2007, do procedimento administrativo de incorporação. \r\n\r\nNova manifestação do MPF às fls. 647/648. \r\n\r\nManifestação da União Federal às fls. 655/657, reiterando o requerimento de citação por edital, sem, no entanto, esclarecer a atual situação do imóvel, inclusive do processo administrativo de incorporação. \r\n\r\nEdital de citação às fls. 678/679. \r\n\r\nContestação apresentada pela Defensoria Pública da União, às fls. 692/700, na qualidade de Curadora Especial, arguindo a nulidade da citação por edital, bem como da perda superveniente de interesse de agir. \r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nSegundo se infere do relatório acima, a União Federal, sucessora da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, esta, por sua vez, sucessora da Fundação Abrigo do Cristo Redentor, não obstante passados mais de 6 anos do primeiro requerimento de suspensão do feito visando à comprovação da efetiva incorporação do imóvel deste processo ao seu patrimônio, delimitação precisa da área, bem como sua atual situação, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, informando, ainda, a existência de procedimentos administrativos instaurados visando à solução da questão social envolvida junto a outros órgão e entidades. \r\n\r\nConsiderando que, não obstante já transcorridos mais de seis anos desde a primeira suspensão requerida, bem como dezoito do ajuizamento desta ação, sem que a Autora originária e a própria União Federal, na qualidade de sucessora, lograssem êxito em comprovar a propriedade e incorporação ao patrimônio da segunda da área objeto deste processo, não permitindo sua delimitação precisa, nem o número de ocupantes, impositiva a extinção do feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, por falta de interesse de agir.\r\n\r\nFrise-se mais uma vez que se trata de ação ajuizada há mais de dezoito anos e, não obstante todos os prazos já concedidos à União Federal, não foi esclarecida até este momento a atual situação do imóvel, nem mesmo se efetivamente já incorporado a seu patrimônio, em que limites e o número de pessoas ocupantes do mesmo, o que inviabiliza por completo o prosseguimento do feito. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, com base no disposto no artigo 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, já que sequer foi possível proceder à regular integração do polo passivo. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSem prejuízo das intimações pessoais da União Federal e da DPU, intime-se o MPF.\r\n\r\nOficie-se, ainda, ao Município e ao Estado do Rio de Janeiro, através dos órgãos que já se manifestaram nos autos, dando ciência desta sentença.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 88.0020449-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO BARGHINI (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000101/2010 FOLHA 208/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela LIGHT em face da sentença de fls. 205/209, proferida nos autos em epígrafe, alegando omissão com relação ao pagamento dos juros compensatórios (no percentual de 1% e devidos da imissão na posse - fl. 47) e dos juros moratórios (de 0,5% ao mês e devidos da data do laudo - fls. 176/183).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante quanto à omissão apontada.\r\n\r\nDe acordo como o Verbete n. 56 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.\r\n\r\nDe fato, os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado. \r\n\r\nCom efeito, os juros compensatórios devem ser fixados segundo a lei vigente à data da imissão na posse do imóvel ou do apossamento administrativo, a saber: a) ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado em data anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n.º 618/STF; b) ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 13.09.2001, os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até 13.09.2001; c) a partir daí, volta a incidir, em conseqüência da suspensão da sua eficácia com efeitos ex nunc, o percentual de 12% ao ano, conforme o disposto na Súmula 618/STF, assim redigida: \"Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.\"\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a imissão na posse ocorreu em 02/08/1989 (fl. 47), razão pela qual os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n.º 618/STF.\r\n\r\nPor sua vez, os juros moratórios têm por finalidade ressarcir o expropriado pela mora no pagamento da indenização.\r\n\r\nÀ luz do Princípio tempus regit actum aplicam-se aos juros moratórios a lei nova às desapropriações em curso.\r\n\r\nDesta forma, in casu, com relação aos juros moratórios e à correção monetária, deve ser aplicado unicamente o índice de correção das cadernetas de poupança, nos termos da MP 457/2009, convertida na Lei 11.960/2009.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se as ementas dos acórdãos proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRESP 200500786645 RESP - RECURSO ESPECIAL - 750050 Relator(a) LUIZ FUX Sigla do órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJ DATA:07/11/2006 PG:00242 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA NON AEDIFICANDI. LEI N.º 6.766/79. INDENIZABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DA INICIAL. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N.º 07/STJ. PRESCRIÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO VINTENÁRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MC NA ADIN 2.332/2001. EFICÁCIA DA MP N.° 1.577/97 ATÉ A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 70/STJ. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. LEI VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n16. Em assim sendo devem ser fixados segundo a lei vigente à data da imissão na posse do imóvel ou do apossamento administrativo. 17. Os §§ 11 e 12, do art. 62, da Constituição Federal, introduzidos pela EC n.º 32/2001, ditados em homenagem ao primado da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos legislativos, mantiveram hígidas as relações reguladas por Medida Provisória, ainda que extirpadas do cenário jurídico, ratione materiae. 18.. Deveras, a eficácia ex nunc das medidas cautelares que sustam a eficácia das leis e medidas inconstitucionais, reforçam o postulado da segurança jurídica. 19. Consectariamente, em ação expropriatória os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio tempus regit actum nos termos da jurisprudência predominante do STJ, no sentido de que a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista na MP n.º 1.577/97, e suas reedições, é aplicável, tão-somente, às situações ocorridas após a sua vigência. 20.. A vigência da MP n.º 1.577/97, e suas reedições, permanecem íntegra até a data da publicação da medida liminar concedida na ADIN n.º 2.332 (DJU de 13.09.2001), que suspendeu a eficácia da expressão de “até seis por cento ao ano”, constante do art. 15-A, do Decreto-lei n.º 3.365/41. 21. Assim é que ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n.º 618/STF; ou b) após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 13.09.2001, os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até 13.09.2001. 22. Precedentes: RESP n.º 437.577/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 06.03.2006; RESP n.º 737.160/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 18.04.2006; RESP n.º 587.474/SC, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 25.05.2006; RESP n.º 789.391/RO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 02.05.2006; RESP n.º 517.870/PB, deste Relator, Primeira Turma, DJ de 31.05.2004. 23. In casu, não foi possível a verificação da data em que ocorreu o apossamento administrativa da área, motivo pelo qual as instâncias ordinárias concluíram a desapropriação decorreu da edição da Portaria n.º 075 data da Portaria n.º 75, de 07.07.1980, que determinou a realização da obra de alargamento da BR 470, data, portanto, anterior à edição da MP n.º 1.577/97, motivo pelo qual os juros compensatórios devem ser fixados em 12% ao ano. 24. Os juros moratórios têm por finalidade ressarcir o expropriado pela mora no pagamento da indenização. 25. À luz do Princípio tempus regit actum aplicam-se os juros moratórios a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais que a mais nova jurisprudência do STJ e do STF estabelece a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional, que, no caso sub judice, determina que a incidência dos juros moratórios a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante a MP n.º 2.027-39, de 01.06.2000, haja vista que vigente à época do decisum ora atacado, e que modificou o art. 15-B, do Decreto-lei n.º 3.365/42, motivo pelo qual se afasta a incidência da Súmula n.º 70/STJ(\"Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença\") 26. Precedentes: ERESP n.º 615.018/RS, Rel. Min. Castro Me-ira, Primeira Seção, DJ de 06.06.2005, RESP n.º 443.414/CE, deste relator, Primeira Turma, DJ de 20.09.2004, RESP n.º 519.384/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 19.12.2003) 27. A sucumbência nas ações expropriatórias rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe, devendo ser observado o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, com a modificação introduzida pela MP n.º 1.997-37 de 11.04.2000, (originária MP n.º 1.577/97, cuja última edição de 24.08.2001, é a MP n.º 2.183/56), observando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento). 28. Hipótese em que a sentença foi proferida em 10.03.2003 (fls. 624/646), e publicada no DJ do dia 08.05.2003 (fl. 681) . 29. Precedentes: ERESP n.º 120.658/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 03.04.2006) RESP 644747/RN, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 11.04.2005; AgRg no RESP 596868/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, de DJ 21.03.2005; EDcl no AgRg no RESP 576717/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 13.12.2004; AgRg no RESP 648759/RS, deste relator, DJ de 30.09.2004; RESP 426453/SP, deste relator, DJ de 04.11.2002; RESP 416998/SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 23/09/2002. 30. Recurso especial dos expropriados não conhecido (Súmula n.º 07/STJ) 31. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido, tão-somente, para afastar a incidência da Súmula n.º 70/STJ e determinar a observância do limite máximo de 5% (cinco por cento) de verba honorária.\r\n\r\nRESP 200703071986 RESP - RECURSO ESPECIAL - 1018567 Relator(a) DENISE ARRUDA Sigla do órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:12/11/2008 \r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 102/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM CARÁTER PROTELATÓRIO. EXCLUSÃO DA MULTA. (...) 3. \"A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei\" (Súmula 102/STJ). 4. \"Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade\" (Súmula 56/STJ). 5. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 8.2.2006, encerrou o julgamento do REsp 437.577/SP, de relatoria do eminente Ministro Castro Meira, adotando o entendimento, à luz do princípio tempus regit actum, de que: (a) as alterações promovidas pela MP 1.577/97, sucessivamente reeditada, não alcançam as situações já ocorridas ao tempo de sua vigência; (b) para as situações posteriores à vigência das referidas medidas provisórias devem prevalecer as novas regras ali definidas, até a publicação do acórdão proferido no julgamento da MC na ADI 2.332-2/DF (13.9.2001), que suspendeu, entre outras coisas, a eficácia da expressão \"de até seis por cento ao ano\", contida no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41. 6. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel, nos exatos termos da Súmula 69/STJ. A data da imissão na posse, no caso da desapropriação direta, ou a ocupação, na indireta, deverá, portanto, ser posterior à vigência da MP 1.577/97 para que as novas regras ali definidas, em relação aos juros compensatórios, sejam aplicáveis. 7. Ajuizada a ação em novembro/98, e efetivada a imissão na posse em setembro/2000, quando já vigia a MP 1.577/97, publicada no DOU de 12.6.1997, incide, na hipótese, o novo percentual dos juros compensatórios de que trata o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, inserido por intermédio das mencionadas medidas provisórias, desde a imissão na posse até a decisão proferida no julgamento da MC na ADI 2.332-2/DF (13.9.2001). A partir daí, volta a incidir, em conseqüência da suspensão da sua eficácia com efeitos ex nunc, o percentual de 12% ao ano, conforme o disposto na Súmula 618/STF, assim redigida: \"Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.\" 8. \"Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório\" (Súmula 98/STJ). 9. Recurso especial parcialmente provido, apenas para determinar a aplicação da nova regra prevista no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41 - juros compensatórios à taxa de seis por cento (6%) ao ano -, no período que vai da imissão provisória na posse até o dia 13 de setembro de 2001.\r\n\r\nRESP 200200622956 RESP - RECURSO ESPECIAL - 439192 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI Sigla do órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte \r\n\r\nDJ DATA:08/03/2007 PG:00160 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. CRIAÇÃO DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 07/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO DIREITO À PROPRIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI ESTADUAL N.º 5.598, DE 06.02.1987. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n13. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte (\"Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.) sendo irrelevante, portanto, a produtividade do imóvel. 14. O fundamento da incidência dos juros compensatórios é o desapossamento do imóvel e não a sua produtividade, o que, aliás, se verifica pela leitura das Súmulas n.ºs 12, 69, 113, 114, do STJ e 164 e 345, do STF. Entendimento pacificado pela Primeira Seção em recente julgado no ERESP 453.823/MA, Relator originário Ministro Castro Meira e Relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 17.05.2004. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n16. Os juros moratórios têm por finalidade ressarcir o expropriado pela mora no pagamento da indenização. 17. À luz do Princípio tempus regit actum aplicam-se os juros moratórios a lei vigente a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais à luz da novel jurisprudência do STJ e do STF que estabelecem a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional, isto é; a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante a MP n.º 2.027-39, de 01.06.2000, haja vista que vigente à época do decisum ora atacado, e que modificou o art. 15-B, do Decreto-lei n.º 3.365/42, motivo pelo qual se afasta a incidência da Súmula n.º 70/STJ:\"Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença\". Precedentes da 1ª e 2ª Turmas: RESP n.º 443414/CE, deste relator, julgado em 05.08.2004 e RESP n.º 519.384/RN, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 19.12.2003. 18. Hipótese em que a sentença foi proferida em 12.12.2000 (fls. 780/790), e publicada no mesmo dia (fl. 791). 19. A sucumbência nas ações expropriatórias rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe, devendo ser observado o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, com a modificação introduzida pela MP n.º 1.997-37 de 11.04.2000, (originária MP n.º 1.577/97, cuja última edição de 24.08.2001, é a MP n.º 2.183/56), observando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento). Precedentes: RESP 644747 / RN ; Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 11.04.2005; AgRg no RESP 596868 / SP ; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, de DJ 21.03.2005; EDcl no AgRg no RESP 576717 / RN ; Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 13.12.2004; AgRg no RESP 648759 / RS ; deste relator, DJ de 30.09.2004; RESP 426453/SP, deste relator, DJ de 04.11.2002; RESP 416998/SP ; Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 23/09/2002. 20. Voto divergente do Relator para dar parcial provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, apenas, para afastar a aplicação da Súmula 70/STJ e dar parcial provimento ao recurso apresentado por Michel Amin Cury e Outro para reconhecer a aplicação do juros compensatórios e moratórios, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para esclarecer a omissão apontada, devendo o dispositivo da sentença embargada passar a ser redigido nos seguintes termos:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a LIGHT a pagar ao Réu, a título de indenização pela servidão administrativa, a quantia de R$ 5.402,25 (cinco mil, quatrocentos e dois reais e vinte e cinco centavos), acrescida de juros compensatórios, - no percentual de 12% ao ano, contados a partir da imissão na posse (02/08/1989 - fl. 47) -, devendo ser aplicado unicamente o índice de correção das cadernetas de poupança, - a título de juros moratórios e correção monetária -, nos termos da MP 457/2009, convertida na Lei 11.960/2009, contados da data do laudo (27/07/2009 - fls. 176/183).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nDiante da petição de fls. 189/190, oficie-se à CEF, para que informe o valor do saldo existente na conta relativa ao presente feito.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente sentença.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, na qualidade de assistente da parte autora (fl. 140), para ciência da presente sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, os valores depositados em Juízo deverão ser levantados pela parte ré, até o limite ora fixado no dispositivo da sentença.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença ora embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 911354"
                            ],
                            "911355": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000053\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0047959-0 MARIA DA PENHA CAVALCANTI MACIEL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2010 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por Maria da Penha Cavalcanti e João Carlos da Silva Maciel em face da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento da indenização por benfeitorias necessárias e úteis feitas de boa fé no imóvel situado na Rua Bela Vista nº 164, Pilar Santa Isabel, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nOs autos estão apensados à Ação de Reintegração de Posse nº 94.0047958-1.\r\n\r\nRelatei o essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a presente ação ordinária deve ser extinta, sem resolução de mérito, por duas razões.\r\n\r\nEm primeiro lugar, conforme fls. 55, em 16 de janeiro de 2009, foi determinada a intimação dos autores para que manifestassem interesse no feito.\r\n\r\nÀs fls. 57/57-v, constata-se que a parte autora foi intimada pessoalmente em 18 de fevereiro de 2009 e, conforme certidão de fls. 58, até a presente data não se manifestou sobre o citado despacho, cabendo salientar que o citado despacho alertava os autores, inclusive, que o feito seria extinto em caso de inércia.\r\n\r\nPor outro lado, com a extinção da Ação de Reintegração de Posse nº 94.0047958-1, verifica-se claramente que o presente feito perdeu seu objeto.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de manifestação das partes e em virtude da perda do objeto, com fundamento no art. 267, inciso III e §1º e inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Ação de Reintegração de Posse nº 94.0047958-1, em apenso.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026458-8 SIDNEA DOS SANTOS CORRICA (ADVOGADO: ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS, FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2010 FOLHA 136/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSIDNEIA DOS SANTOS CORRICA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a condenação da parte ré na obrigação de pagar compensação por danos morais e estéticos, a serem arbitrados pelo Juízo; bem como indenização por danos materiais, incluindo danos emergentes e lucros cessantes, a serem arbitrados por perícia, além de pagamento de pensão vitalícia a ser determinada por perícia de acordo com os ganhos mensais da autora.\r\n\r\nAlegou que sofria de catarata e, em 21 de novembro de 2002, foi submetida à cirurgia de facectomia, no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, conhecido como Hospital do Fundão, para implantação de lente intra ocular por facoemulsificação. Sustentou que teve graves reações inflamatórias, retornando, no dia 30 de dezembro de 2002, ao Hospital do Fundão, tendo sido constadada grave endoftalmite, tendo sido encaminhada, então, ao Hospital Souza Aguiar, onde precisou de internação para tratamento da moléstia. Alegou que o processo inflamatório ocorrido no olho resultou em phitisis bulbi, tendo ficado completamente cega do olho esquerdo. Aduziu, por fim, que foi vítima da utilização de medicamento contaminado- metilcelulose- Methyl Lens Hypac- produto vendido pela MEDIOHACOS LTDA ao Hospital do Fundão. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 30/98, complementados (fls. 103/104).\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 102 como emenda à inicial (fl. 99).\r\n\r\nA MEDIPHACOS LTDA apresentou contestação às fls. 118/163, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por falta de documentos e por ausência de pedido certo e determinado, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 164/251.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ofereceu contestação às fls. 253/263. Preliminarmente, alegou inépcia da inicial e a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 264/267.\r\n\r\nA parte autora se manifestou em réplica às fls. 271/279.\r\n\r\nA parte autora manifestou interesse na produção de prova documental superveniente e prova pericial à fl. 283.\r\n\r\nMEDIPHACOS LTDA requereu a produção de perícia médica, de prova documental suplementar, produção de prova oral e depoimento pessoal da parte autora às fls 285/287.\r\n\r\nA UNIÃO informou que não tem provas a produzir à fl. 290.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça, afastada a preliminar de inépcia, julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, com relação à ré MEDIPHACOS LTDA e deferida a produção de prova pericial (fls. 291/292). \r\n\r\nA parte autora apresentou quesitos às fls. 299/301.\r\n\r\nA UNIÂO requereu, às fls. 309/310, sua exclusão do feito e intimação da UFRJ, e apresentou quesitos.\r\n\r\nFoi determinada a intimação da UFRJ (fls. 323).\r\n\r\nA UFRJ se manifestou à fl. 335, alegando que não integra o pólo passivo na presente lides, não tendo como indicar assistente técnico nem apresentar quesitos suplementares.\r\n\r\nA União requereu a citação da Universidade Federal do Rio de Janeiro para que integre o pólo passivo à fl. 338.\r\n\r\nLaudo pericial elaborado por médico perito do juízo às fls. 341/345.\r\n\r\nDeferida a inclusão da Universidade Federal do Rio de Janeiro no pólo passivo, no lugar da União Federal à fl. 346.\r\n\r\nA Universidade Federal do Rio de Janeiro apresentou contestação às fls. 355/363, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA autora manifestou-se em réplica às fls. 367/372.\r\n\r\nA UFRJ indicou assistente técnico à fl. 383. Juntou relatório médico com informações para a sua defesa às fls. 386/388.\r\n\r\nA parte autora se manifestou à fl. 391.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTendo em vista que as questões preliminares já foram resolvidas, analiso o mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em que a Autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais e estéticos, a serem arbitrados pelo Juízo; indenização por danos materiais, incluindo danos emergentes e lucros cessantes, a serem arbitrados por perícia, bem como ao pagamento de pensão vitalícia a ser determinada por perícia de acordo com os ganhos mensais da autora.\r\n\r\nQuanto à responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, a Constituição Federal de 1988 dispôs, em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, pode-se concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade do Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nDevemos acrescentar que “o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseqüente, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito” (Celso Antônio Bandeira de Mello, ob. cit., pp. 580/581).\r\n\r\nAssim sendo, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, decorrente do “risco administrativo”, dispensa a prova de culpa. \r\n\r\nO insigne jurista e desembargador Sergio Cavaliere Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, assim coloca a questão: “a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova de culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo - prossegue - torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de conseqüência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado.” \r\n\r\nNo caso dos autos, havia o compromisso do Estado de cuidar da saúde da Autora, que se tratava nas dependências do Hospital Universitário Clementino Filho, que é uma autarquia criada por lei e vinculada a Administração Pública . Na medida em que a Autora veio a ser lesionada por agente da Administração Pública, que utilizou medicamento contaminado durante a intervenção cirúrgica, conforme se depreende da leitura do laudo pericial, restou comprovado o nexo causal entre o dano e o ato do agente fazendo-se incidir a responsabilidade civil objetiva da Administração.\r\n\r\nPor fim, conclui o perito do Juízo, que “há relação de causa e efeito entre a utilização do medicamento Methyl Lens Hypac 2% contaminado pela bactéria Enterobacter cloacae na cirurgia realizada no olho da autora e o quadro clínico detectado” (resposta ao quesito 04, fl. 344), o que pode ser confirmado pela análise dos documentos carreados à inicial.\r\n\r\nObservem-se os julgados sobre o tema:\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 328139 Processo: 2000.51.01.024109-5 UF : RJ Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::11/08/2008 - Página::143 Relator \r\n\r\nDesembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, negou-se provimento à apelação da União Federal e à remessa e deu-se provimento ao recurso adesivo, na forma do voto do Relator. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º. CIRURGIA DE CATARATA. CEGUEIRA E ATROFIA DO OLHO ESQUERDO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1-) Ação ajuizada em face da União Federal, pretendendo o autor indenização por danos morais e verba específica pelo dano estético, tendo em vista a realização de cirurgia no Hospital dos Servidores do Estado, que resultou na perda da visão de seu olho esquerdo e posterior atrofia. 2-) Rejeitado o pedido de denunciação da lide ao médico que realizou a cirurgia no autor, seja em razão dos prejuízos que disso adviriam à celeridade e à economia processual, mas também em virtude do fato de sequer se saber se o referido médico ainda reside no país, já que foi médico residente no HSE em razão de Acordo Cultural celebrado com outro país. Acresce que a União, vislumbrando culpa por parte daquele profissional, poderá buscar reparação em ação autônoma. 3-) “A responsabilidade civil do Estado, com fundamento no art. 37, § 6o da Constituição Federal de 1988, é objetiva, de acordo com a teoria do risco administrativo, e isto inclusive no que pertine aos danos morais.” (Carlos Alberto Bittar, in Reparação Civil por Danos Morais; 3a ed.; Ed. RT; 1999; p. 167), cabendo salientar que tem por fundamento a existência do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço público, sem se cogitar da ilicitude do ato. O lesado não está, no entanto, dispensado de comprovar o nexo de causalidade para que nasça a obrigação do Estado de compor seu patrimônio. 4-) Na hipótese, restou comprovado que da conjugação da “ruptura da cápsula posterior do cristalino e da membrana hialóidea anterior do vítreo” com as “denegerações retinianas periféricas” resultou o descolamento da retina do autor, pelo que se tem por caracterizado o nexo de causalidade entre a cirurgia e a cegueira e posterior atrofia do olho esquerdo do autor. 5-) Inobservância do artigo 1o, da Lei nº 6.932/81, segundo o qual, “A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-gradução, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.” 6-) Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. 7-) No caso de danos morais, a condenação em valor inferior ao pedido não caracteriza sucumbência parcial, pelo que, tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, faz jus ao reembolso das custas e aos honorários advocatícios, que se arbitra em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação (Súmula 326 do STJ). 8-) Apelação e remessa improvidas e recurso adesivo provido. \r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 207427 Processo: 199902010376450 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 23/08/2000 Documento: TRF200072999 Fonte DJU DATA:07/12/2000 Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONVENIADO - PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE.\r\n\r\nI - A fluência do prazo prescricional só se verifica a partir da data em que o suposto prejudicado toma efetiva ciência da natureza e da causa da lesão alegada;\r\n\r\nII - As instituições conveniadas, quando no exercício da função pública, se incluem na categoria de prepostos da União Federal, sendo esta responsável pelos danos causados por aquelas instituições;\r\n\r\nIII - Hipótese em que o contexto probatório evidencia ter a Autora sofrido grave lesão em decorrência de processo anestésico empregado na cirurgia cesariana a que se submeteu em clínica conveniada pelo antigo INAMPS;\r\n\r\nIV - A gravidade das conseqüências suportadas pela Autora, em decorrência do dano cirúrgico em questão, enseja a condenação da Ré ao pagamento das despesas de tratamento médico, bem como a fixação de uma pensão mensal em seu favor, equivalente à remuneração que percebia na atividade laborativa que desempenhava antes do evento danoso, sem prejuízo da imposição de multa;\r\n\r\nV - Sentença confirmada.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 516969 Processo: 200204010321880 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 05/08/2003 Documento: TRF400089116 \r\n\r\nFonte DJU DATA:20/08/2003 PÁGINA: 726 DJU DATA:20/08/2003 Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\n- Comprovado o dano e nexo de causalidade entre a cirurgia realizada e a lesão sofrida pela paciente, incide o artigo 37 § 6º da Constituição ensejando a reparação pretendida.\r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento no sentido de que o risco inerente a todas as cirurgias não afasta a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados em virtude destes.\r\n\r\n- Apelação e remessa oficial improvidas.\r\n\r\n- Recurso do litisdenunciado provido.\r\n\r\nTRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:4564054 DECISÃO:13-05-1997 PROC:AC NUM:456405-4 ANO:95 UF:RS TURMA:4 REGIÃO:4 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:9-07-97 PG:52809 RTRF VOL:28 PG:47\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. INAMPS. ERRO MEDICO. DANO IRREVERSIVEL. PRESCRIÇÃO. PRINCIPIO DA \" ACTIO NATA \". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CUMULABILIDADE.\r\n\r\n1. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO REJEITADA, POR INICIADO SEU CURSO SOMENTE A PARTIR DA CIENCIA DE QUE O DANO FISICO ERA IRREVERSIVEL, O QUE OCORREU QUANDO DA ULTIMA INTERVENÇÃO CIRURGICA E NÃO DAQUELA INICIALMENTE EFETUADA. PRINCIPIO DA \" ACTIO NATA \".\r\n\r\n2. COMPROVADO O ERRO DE MEDICA CREDENCIADA PELO INAMPS E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO LESIVO E O DANO, BEM COMO A IRREVERSIBILIDADE DO QUADRO CLINICO, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E OBJETIVA, ( ART-107 DA CF-69 E ART-37, PAR-6 DA CF/88 ) POR INEXISTIR QUALQUER PARCELA DE CULPA DA VITIMA.\r\n\r\n3. INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL MANTIDAS, POR CUMULAVEIS, ESTANDO COMPREENDIDAS NO PRIMEIRO O PREJUIZO ADVINDO DA ALIENAÇÃO DE BENS PARA COBRIR DESPESAS ORIGINADAS DA CIRURGIA MAL SUCEDIDA.\r\n\r\n4. SEQUELA RESULTANTE DA CIRURGIA, ACARRETANDO DIFICULDADES PROFISSIONAIS, SOCIAIS E FAMILIARES PELA SUA GRAVIDADE, TORNANDO DIFICIL O CONVIVIO DO AUTOR COM A ESPOSA E FILHOS QUE O ABANDONARAM, FATO QUE CULMINOU COM A SEPARAÇÃO JUDICIAL, IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO.\r\n\r\n5. O DIREITO DE VIVER COM DIGNIDADE NÃO SE RESUME EM RESPIRAR, ANDAR, ALIMENTAR-SE E OUTRAS FUNÇÕES COMUNS AO SER HUMANO, PORQUE ENVOLVE TAMBEM DESENVOLVER ATIVIDADES HABITUAIS E EXERCER O DIREITO DE IR E VIR, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, SEM SUBMETE-LO AO CONSTRANGIMENTO DE EXPOR SUAS DEFICIENCIAS FISICAS, MUITO MENOS QUANDO ESTAS LEVAM-NO, SE NÃO AO RIDICULO, A SITUAÇÕES QUE IMPLIQUEM EM TORNAR PUBLICO QUE HOUVE RETORNO AO ESTAGIO PRIMARIO DE SUA VIDA.\r\n\r\n6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO AO TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, MANTIDA QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS, INCLUSIVE SUCUMBENCIA.\r\n\r\n7. APELAÇÃO DO AUTOR, PROVIDA EM PARTE. IMPROVIDO O RECURSO DA UNIÃO.\r\n\r\nRelator: JUIZ:420 - JUIZA TANIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nASSIM SENDO, CONFORME A LEITURA DA JURISPRUDÊNCIA, COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O ATO DO AGENTE, HÁ A OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE INDENIZAR A AUTORA.\r\n\r\nPor outro lado, para que haja condenação em indenização por dano material, este deve ser provado, razão pela qual não merece prosperar este pedido, senão vejamos.\r\n\r\nInicialmente, conforme o laudo pericial de fls. 341/345 (resposta ao quesito “3” juntamente com o exame clínico - fl. 344), a deformidade que padece a autora não a impossibilita de realizar atividades laborativas.\r\n\r\nCabe salientar que a autora sequer informou qual atividade laborativa exercia, de forma a possibilitar a este Juízo valorar se, de fato, esta se viu impossibilitada de exercer suas atividades profissionais em virtude da cegueira de caráter permanente no seu olho operado, sendo certo que a autora se limitou a informar que “paralisou suas atividades lucrativas” (fl. 26) e, repita-se, o dano material deve ser provado, o que não ocorreu na hipótese.\r\n\r\nImporta observar, ainda, no que tange a esta questão, que além de não comprovar o efetivo exercício de atividades laborativas em época contemporânea ao evento lesivo, certo é que a demandante já contava com mais de 65 anos na data da cirurgia. \r\n\r\nDesta forma, uma vez que a autora não apresenta incapacidade laborativa para toda e qualquer atividade, não há que se falar em lucros cessantes e conseqüente pagamento de pensionamento.\r\n\r\nDa mesma forma, os danos emergentes não foram comprovados, eis que não há nos autos qualquer documento que ateste gastos que a autora tenha tido em virtude da cegueira em decorrência da cirurgia em seu olho esquerdo, sendo indevido o pagamento de indenização por danos materiais.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de fixação de compensação pelo dano moral e dano estético.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ admite a cumulação do dano moral e do dano estético: “Nos termos em que veio a orientar-se a jurisprudência das Turmas que integram a Seção de Direito Privado deste Tribunal, as indenizações pelos danos moral e estético podem ser cumuladas, se inconfundíveis suas causas e passíveis de apuração em separado” (RSTJ 105/332).\r\n\r\nPrevaleceu na Corte Superior de Justiça o entendimento de que o dano estético é algo distinto do dano moral, que agride à visão, causando desagrado e repulsa; e o segundo, ao sofrimento mental - aflição e angústia - a que a vítima é submetida. Um é visível e o outro pertence ao foro íntimo.\r\n\r\nVerificada a possibilidade de pedido cumulado dos danos moral e estético, necessário salientar que o Juiz, ao fixar o quantum da indenização a título de dano moral, deve considerar a repercussão do evento e os seus efeitos na esfera jurídica do ofendido, isto é, a magnitude do sofrimento por ele experimentado; o grau de culpa do réu, a sua capacidade econômica e seu eventual comportamento no sentido de atenuar as conseqüências do fato; e a natureza híbrida do ressarcimento da lesão ao patrimônio moral, que tem feição compensatória, mitigando o sofrimento resultante da ofensa, e punitiva, enquanto mecanismo dissuasório da reincidência em práticas ofensivas da mesma espécie.\r\n\r\nAssim, na hipótese em tela, entendo que o valor razoável e justo de indenização a título de danos estéticos, considerando que a autora tem atrofia do globo ocular (fls. 341) é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e, a título de danos morais, é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO a pagar a autora a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de indenização por dano estético e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de dano moral.\r\n\r\nOs valores deverão ser monetariamente corrigidos nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de 1% ao mês (art. 406, do CC), a contar do evento danoso (30/12/02 (data em que foi constatada a endoftalmite (infecção intra-ocular - fls. 57 e 343).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509809-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FLUWEST JLM IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: LUIS ROGERIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2010 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela CEF em face de FLUWEST JL IND/COM/ LTDA, JORGE LUIS DE LACERDA e ROSANGELA MEDEIROS FERREIRA, pleiteando o pagamento da quantia de R$ 36.522,57 (trinta e seis mil e quinhentos e vinte dois reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é credora dos Executados, em razão do contrato de empréstimo/financiamento de pessoa jurídica nº 190208704000068449.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/18, sendo as custas recolhidas às fls. 19.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA norma indica que as condições do exercício do direito de ação devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento de prolação da sentença de mérito. A falta de qualquer uma delas acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o contrato objeto da presente demanda (n. 19020870400068449) já está sendo discutido nos autos do processo 2008.51.01.50995-3, conforme fls. 76/78 dos Embargos à Execução em apenso (autos nº 20095101004389-6).\r\n\r\nAssim sendo, verifico a ocorrência da hipótese de litispendência prevista no art. 301, V e §§ 1o a 3o do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDestarte, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, submisso ao inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 94.0047958-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x MARIA DA PENHA CAVALCANTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento ajuizada, há mais de 20 anos, originariamente pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA (sucessora da Fundação Abrigo do Cristo Redentor), hoje sucedida pela União Federal, em face de Maria da Penha Cavalcante, visando à reintegração da posse de área situada na Avenida Presidente Kennedy, Km 12, Duque de Caxias, na localidade conhecida como Cidade dos Meninos. \r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o teor de fls. 203/208, principalmente acerca da manutenção do interesse no prosseguimento do feito, dado que já passados mais de 20 anos da data do seu ajuizamento, sendo extremamente plausível a modificação da realidade fática contemporânea àquela época, com risco de eventual prolação de sentença nos moldes da causa de pedir originariamente declinada vir a não surtir efeito prático em prol da tutela do interesse da demandante, a União Federal peticionou às fls. 215/218, esclarecendo que há, de fato, outro processo judicial em curso, relativo a Ação Civil Pública que tem por escopo dar uma solução definitiva à situação fundiária e à questão social afeta à Cidade dos Meninos, cujo objeto abrange a área indicada na inicial desta ação. \r\n\r\nA certidão de fls. 208, respaldando a preocupação manifestada pelo juízo no despacho de fls. 203/204, informa a não localização do imóvel objeto desta ação, nem da demandante.\r\n\r\nNão obstante a União Federal requeira a suspensão deste feito até julgamento definitivo do pedido formulado na Ação Civil Pública cujo processo foi distribuído sob nº 97.01049955999 (fls. 216/217), entendo, dado o longo lapso temporal já decorrido, não sendo cabível, ainda, por força do disposto no artigo 265 do CPC, a manutenção desta situação por mais de um ano, impositiva a imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito, com base no disposto no artigo 267, inciso VI, do mesmo diploma legal, por falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nImporta ressaltar que a falta de interesse-utilidade é reconhecida pela própria autoridade signatária das informações e fls. 216/217.\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com base no disposto no artigo 267, inciso VI do CPC, dada a perda de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários, uma vez que não identifico causalidade imputável à União Federal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação ordinária nº94.0047959-0, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n5 - 2009.51.01.027286-1 GABRIEL ANIBAL GUTIERREZ MARTINS (ADVOGADO: ESTELAINE DE OLIVEIRA ESTEVES.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2010 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGABRIEL ANIBAL GUTIERREZ MARTINS, nascido em 24/08/1991, na província de Vaca Diez, na Bolívia, filho de mãe brasileira, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, inciso I, alínea “c” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 05/19.\r\n\r\nCustas pagas às fls. 20.\r\n\r\nManifestação do Ministério Publico Federal à fl. 25, opinando favoravelmente pelo pedido. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, o Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe (fls. 11/13 c/c 14). \r\n\r\nPor sua vez, no tocante à confirmação de moradia fixa, o Requerente adunou aos autos declaração de residência conjunta firmada por seu pai (fl. 07), bem como comprovante de residência expedido por concessionária de serviço público, em nome do declarante (fls. 09). \r\n\r\nAnexou, também, o seu histórico escolar (fls. 15/16) e o boleto bancário referente à mensalidade do curso que realiza na Universidade Castelo Branco (fl. 08), o que comprova o vínculo atual com o Brasil.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11004 - INCIDENTES DE FALSIDADE\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004538-8 ROSANGELA MEDEIROS FERREIRA (ADVOGADO: LUIS ROGERIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2010 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROSANGELA MEDEIROS FONSECA, ajuizou INCIDENTES DE FALSIDADE em face da CEF, alegando, em síntese, a falsidade da sua assinatura no título.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos n. 2008.51.01.509809-3.\r\n\r\nForam acostados à inicial a procuração e os documentos às fls. 05/19.\r\n\r\nA CEF apresentou resposta às fls. 22/24.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos principais, verifica-se que foi proferida sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom efeito, resta evidente que o presente feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2000.51.01.025328-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANDREA FERNANDES VIEIRA. PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.) x JOAO ALAIR GUEDES (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000073/2010 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo JOÃO ALAIR GUEDES, em face da sentença de fls. 218, proferida nos autos em epígrafe, alegando que a sentença ora embargada foi omissa com relação à atualização do valor da execução e aos juros moratórios.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nConforme destacado na sentença de fls. 218, sendo a correção monetária mera atualização do valor monetário, não se admite afastar sua incidência sobre os valores devidos.\r\n\r\nPor sua vez, restou esclarecido que a correção monetária e os juros moratórios deverão obedecer aos critérios fixados pelo decisum transitado em julgado nos autos principais (fls. 47/49 c/c 67/71 e 76).\r\n\r\nResta, ainda, esclarecer que o tão-só ajuizamento dos embargos não basta para descaracterizar a mora no adimplemento da obrigação, devendo os juros ser integralmente computados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nExcetua-se desta regra apenas o cálculo para os efeitos da expedição de precatório complementar, quando inobservado o prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo 100, da Constituição Federal.\r\n\r\nVerifique-se, neste sentido, o seguinte julgado:\r\n\r\n[STJ; AGA - 540760/ DF; Órgão Julgador: 1a. Turma, Rel. Min. Denise Arruda; Data da decisão: 03/08/2004, unânime]\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. \r\n\r\nINCIDÊNCIA SOMENTE SE O PAGAMENTO NÃO FOR EFETUADO ATÉ DEZEMBRO DO\r\n\r\nANO SEGUINTE AO DA APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Em razão do novo entendimento adotado pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 315.186/SP, esta Corte Superior reformou seu posicionamento a respeito da matéria, para afastar a incidência de juros moratórios nos precatórios complementares, se satisfeito o pagamento dentro do prazo estipulado pela Constituição Federal em seu artigo 100, § 1º, ou seja, no período constante entre 1º de julho de um ano (momento da inscrição do precatório) e dezembro do\r\n\r\nano seguinte.\r\n\r\n2. Sem razão os agravantes ao requererem a aplicação de juros moratórios no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e seu registro, pois somente haverá mora do Poder Público que determine sua incidência, se não proceder ao pagamento até dezembro do ano seguinte ao da apresentação do precatório.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para suprir a omissão apontada.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nTransitado em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017036-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x HELCIO LEAL (ADVOGADO: ALCILENE GOMES VIANNA, DEISE MENDONCA DE BRITTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000072/2010 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença de fls. 94/95, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNo que se refere à ausência de condenação do Embargado em honorários advocatícios, a questão restou apreciada pela sentença ora embargada (fl. 95). Com efeito, ao examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. Ademais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nPor sua vez, assiste razão à CEF quanto à alegada omissão no tocante ao levantamento dos valores penhorados em garantia da execução.\r\n\r\nDe fato, deve ser esclarecido que, tendo sido a execução julgada extinta, em razão da falta de interesse do exequente no seu prosseguimento (fls. 245/246 dos autos principais), o valor penhorado às fls. 225/229 dos autos principais deverá ser levantado pela CEF.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para esclarecer a omissão apontada e determinar o levantamento pela CEF do valor penhorado fls. 225/229 dos autos principais.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença ora embargada. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nProceda a Secretaria às anotações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030042-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CREMILDA DE SOUZA FREGOLENTE - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2010 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de CREMILDA DE SAOUZA FREGOLENTE - ESPÓLIO, alegando excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 94.0044808-2. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 07/301.\r\n\r\nImpugnação às fls. 305/306. Juntou documentos às fls. 307/311.\r\n\r\nCálculos do Contador Judicial apresentados às fls. 341/344, em cumprimento ao despacho de fls. 340.\r\n\r\nConcordância da parte Embargada às fls. 347 quanto aos cálculos do Contador Judicial. \r\n\r\nConcordância da Embargante à fls. 351 quanto ao referido cálculo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise de fls. 347 e 351, verifica-se que as partes concordaram com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 341/344).\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância expressa das partes, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, os quais tenho por corretos, eis que os cálculos foram elaborados em consonância com a decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS declarando devido pela União o valor total de R$ 316.489,33 (trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), atualizado até agosto de 2007, conforme cálculos de fls. 341/344. \r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 341/344 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004389-6 ROSANGELA MEDEIROS FERREIRA (ADVOGADO: LUIS ROGERIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2010 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROSANGELA MEDEIROS FONSECA, ajuizou Embargos à Execução em face da CEF, alegando, em síntese, a ineficácia do título, sob o argumento de que não celebrou contrato com a CEF.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos n. 2008.51.01.509809-3.\r\n\r\nForam acostados à inicial a procuração e os documentos às fls. 06/26.\r\n\r\nA CEF apresentou impugnação às fls. 31/33.\r\n\r\nA embargante juntou documentos às fls. 37/73 e 120/135.\r\n\r\nA CEF juntou documentos às fls. 76/117\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos principais, verifica-se que foi proferida sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom efeito, resta evidente que o presente feito perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013680-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x SANTUZA DE MENDONCA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2010 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de SANTUZA DE MENDONÇA DOS SANTOS RIBEIRO, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos n. 2009.51.01.000112-9. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/39.\r\n\r\nA Embargada manifestou-se à fl.43, concordando com o valor apresentado pela União Federal.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDesnecessária a remessa dos autos à Contadoria, uma vez que a própria Exequente manifestou a concordância com os cálculos apresentados pela União Federal, conforme se verifica à fl. 43.\r\n\r\nCom efeito, não há razão para não homologar os cálculos apresentados pela União às fls. 04/05. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do art. 269, III do CPC, para declarar que o valor da execução é de R$ 6.067,88 (seis mil, sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), atualizados até 01/12/2008, conforme cálculos de fls. 04/05.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 04/05 para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 911355"
                            ],
                            "911356": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000054\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0022828-6 FABIO DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA SOARES VICENTE, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA, KARLA DUARTE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Reconsidero a decisão de fls. 502, não em função dos fundamentos declinados pela União Federal no recurso de agravo noticiado, mas por entender ter incorrido em erro procedimental ao não efetivar a intimação pessoal do agente público em relação ao qual cominada a multa.\r\n\r\nDe fato, tratando-se de multa cominada com base no artigo 14 do CPC, deverá ser arcada pelo agente público responsável pela violação da norma insculpida em seu inciso V, e não pelo ente federativo. \r\n\r\nDesta forma, impositivo que a intimação seja pessoal.\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito a decisão de fls. 502, para determinar a intimação pessoal do ilustre Coordenador Geral de RH do Ministério dos Transportes, para imediato cumprimento da obrigação de fazer corporificada no título executivo judicial, em até 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal, fulcrada no artigo 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado, devendo encaminhar, ainda, no mesmo prazo planilhas de cálculos com os valores que entende devidos a título de atrasados. \r\n\r\nAnexar cópias de fls. 495/496, 497, 500/501, 506, da inicial, da sentença, dos acórdãos, da certidão de trânsito em julgado, bem como dos documentos de identidade e CPF das partes, ressaltando à ilustre autoridade intimada que não se trata de inclusão de benefício em folha, mas revisão de valor de renda mensal de benefício já em manutenção, motivo pelo qual deixo de encaminhar os demais documentos referidos no último parágrafo de fls. 506. \r\n\r\nOficie-se ao TRF para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.010874-4 CLEONICE ALVES TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x ELIANA CRISTINA DA SILVA RIOS FRANCO (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO COELHO.) x EDILSON DA SILVA RIOS FRANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MONIQUE APARECIDA CHACOM FRANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EVANDRO DA SILVA RIOS FRANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDISON DA SILVA RIOS FRANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDUARDO MIGUEL TEIXEIRA FRANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2010 FOLHA 157/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLEONICE ALVES TEIXEIRA, EMERSON FELIPE TEIXEIRA FRANCO e EDUARDA VITÓRIA TEIXEIRA FRANCO, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face de UNIÃO FEDERAL, ELIANA CRISTINA DA SILVA RIOS FRANCO, EDUARDO MIGUEL TEIXEIRA FRANCO, MONIQUE APARECIDA CHACOM FRANCO, EDISON DA SILVA RIOS FRANCO, EDILSON DA SILVA RIOS FRANCO e EVANDRO DA SILVA RIOS FRANCO, objetivando sua a inclusão como pensionistas militares do CB-RE-CP 85.1962.40 - EDSON VICENTE FRANCO JUNIOR, a partir de 25/11/1999, com efeitos ex tunc; \r\n\r\nAduzem em síntese que Edson Vicente Franco Junior, instituidor do benefício, foi excluído do serviço ativo da Marinha, a bem da disciplina, a contar de 13/04/2000, de acordo com o art. 125 da lei 6.880 de 09/12/1980, conforme ordem de serviço 25/00 de 20/04/2000 do Comando do Grupamento Naval Sudeste. Que a primeira coautora vive com este como se casada fosse.Que os demais coautores são filhos do instituidor. Que à esposa legítima do referido instituidor, segunda corré, é paga pensão por morte ficta.Que a tentativa de habilitarem-se à referida pensão foi rechaçada oralmente pelo órgão habilitador. \r\n\r\nSustentam que a morte ficta do ex-militar foi reconhecida administrativamente, sendo certo que já é paga aos demais dependentes de Edson, ora réus na presente demanda.\r\n\r\nJuntou documentos.(fls.10/24)\r\n\r\nAcolhida emenda à inicial para incluir EDUARDO MIGUEL TEIXEIRA FRANCO, EMERSON FELIPE TEIXEIRA FRANCO no polo ativo e ELIANA CRISTINA DA SILVA RIOS FRANCO no polo passivo.(fls.33)\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça.(fls. 33) \r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 55/58, pugnando pela improcedência do pedido. Ressaltou que não constava no Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha requerimento administrativo subscrito pela autora. Esclareceu que o companheiro(a) designado(a) que comprove união estável, observadas as disposições das leis 8971/94 e 9278/96 será beneficiário de primeira ordem de preferência da pensão militar.Que a autora não foi designada como beneficiária de pensão militar. Que esta designação é obrigatória. Que tal fato impede que a autora seja beneficiária da pensão em questão, a menos que comprove sua condição por meio de Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade de Fato. Que tal condição não restou comprovada nestes autos. Informou que estavam habilitados à pensão em questão: EDUARDO MIGUEL TEIXEIRA FRANCO e ELIANA CRISTINA DA SILVA RIOS FRANCO. Juntou documentos às fls. 10/25.\r\n\r\nDecisão interlocutória indeferiu o pedido de antecipação da tutela em favor da primeira coautora e determinou a inclusão de EDUARDO MIGUEL TEIXEIRA FRANCO no polo passivo, bem como sua citação Fls. 64.\r\n\r\nA autora manifestou-se em réplica, em síntese, ratificou os argumentos iniciais, fls. 81/84.\r\n\r\nInstados a especificarem as provas que desejavam produzir (fls. 85) a parte autora ratificou seu interesse na produção de prova oral e apresentou rol de testemunhas(fls. 87 e 90), a União Federal manifestou-se pelo desinteresse na produção probatória superveniente e a segunda ré, Eliana, não se manifestou. \r\n\r\nO MPF pugnou pela remessa dos autos à SEADI para retificação da autuação quanto ao menor EDUARDO MIGUEL TEIXEIRA FRANCO para que passasse a figurar no polo passivo, bem como requereu a nomeação de curador especial para cada um dos menores face à existência de conflito entre os interesses deste com os de sua representante legal. (fls. 95/97)\r\n\r\nDecretou-se a revelia da ré ELIANA CRISTINA DA SILVA RIOS FRANCO. Determinou-se a intimação pessoal da Defensoria Publica da União para indicação de defensores para o exercício da curadoria dos menores EMERSON FELIPE TEIXEIRA FRANCO e EDUARDO MIGUEL TEIXEIRA FRANCO. (Fls. 98)\r\n\r\nEMERSON FELIPE TEIXEIRA FRANCO, por sua curadora especial, requereu a antecipação da tutela para implantação imediata da pensão pleiteada e aduziu que seu direito restou incontroverso, eis que não contestado, Fls. 112/113.\r\n\r\nEDUARDO MIGUEL TEIXEIRA FRANCO, por sua curadora especial, observando a discrepância entre o valor percebido por si e o percebido pela ré Eliana, requereu fosse a União intimada a esclarecer o fato, bem como identificar todos os beneficiários originários e atuais e suas respectivas cotas a fim de que, constatada qualquer diferença entre o valor pago e o legalmente previsto, situação que justificaria interesse em participar do pólo ativo da demanda.Requereu ainda, o depoimento pessoal da primeira coautora, Fls. 115/116.\r\n\r\nOfício do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha esclareceu que a pensão em questão encontrava-se dividida pelos beneficiários EDUARDO MIGUEL TEIXEIRA FRANCO E MONIQUE APARECIDA CHACOM FRANCO na cota parte de 1/10 cada e ELIANA CRISTINA DA SILVA RIOS FRANCO na cota parte de 8/10, sendo 5/10 para ela e 3/10 relativos aos seus três filhos, EDISON DA SILVA RIOS FRANCO, EDILSON DA SILVA RIOS FRANCO E EVANDRO DA SILVA RIOS FRANCO, incorporados em seu benefício, Fls. 123.\r\n\r\nEDUARDO MIGUEL TEIXEIRA FRANCO, por sua curadora especial, requereu a intimação da União para que informasse o valor total atualizado da pensão, o valor da cota-parte relativa a este, comprovasse o pagamento das verbas atrasadas desde 21/11/99, a intimação da parte autora para que promovesse a inclusão dos demais beneficiários da pensão no polo passivo face ao litisconsórcio necessário e reiterou o requerimento para a oitiva de depoimento pessoal da primeira autora, Fls. 128/129.\r\n\r\nEMERSON FELIPE TEIXEIRA FRANCO, por sua curadora especial, requereu emendada à inicial para inclusão dos demais beneficiários e suas conseqüentes citações, bem como reiterou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, Fls. 131/132.\r\n\r\nO MPF requereu que fosse apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela Defensoria às fls. 131/132, bem como que fosse feita a inclusão dos demais beneficiários no pólo passivo da demanda, Fls. 133 verso.\r\n\r\nDecisão interlocutória determinou a inclusão de MONIQUE APARECIDA CHACOM FRANCO, EDISON DA SILVA RIOS FRANCO, EDILSON DA SILVA RIOS FRANCO e EVANDRO DA SILVA RIOS FRANCO no polo passivo, deferiu a antecipação de tutela em favor do menor EMERSON FELIPE TEIXEIRA FRANCO e determinou a intimação pessoal da Defensoria para indicação de curador especial à menor MONIQUE.(Fls. 134)\r\n\r\nA ré Eliana apresentou contestação intempestivamente. (Fls. 156/160)\r\n\r\nA primeira coautora informou o descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela em favor dos menores Eduardo e Emerson.(fls 172)\r\n\r\nO MPF requereu a citação dos menores Edson, Edilson e Evandro na pessoa de sua representante legal e a intimação do Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha para que cumprisse a determinação de antecipação da tutela, bem como da AGU para que justificasse a omissão no cumprimento da decisão.(fls. 174 verso)\r\n\r\nOfício do Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha informou os documentos necessários ao cumprimento da decisão.(Fls. 186)\r\n\r\nEMERSON FELIPE TEIXEIRA FRANCO, por sua curadora, requereu a intimação pessoal de sua genitora a fim de que fornecesse os documentos exigidos pelo Ministério da Marinha.( Fls. 190)\r\n\r\nA União informou que não recorreria da decisão de fls.134/135.(fls.193)\r\n\r\nFls. 200, ofício informando o cumprimento da decisão e a alteração dos benefícios dos demais beneficiários.\r\n\r\nA primeira coautora reiterou o pedido de antecipação de tutela.(fls. 208)\r\n\r\nA Defensoria, intimada a nomear curador especial à menor Monique, requereu esclarecimentos quanto ao grau de parentesco entre esta e os demais beneficiários, a intimação do SIPM e a citação da curatelanda para que somente posteriormente viesse a se manifestar.(fls. 212)\r\n\r\nO MPF requereu fosse apreciado o pedido de antecipação da tutela reiterado às fls. 208/209, a intimação do SIPM para que informasse o endereço da menor Monique, a citação desta e dos menores Edílson e Evandro por meio de seus representantes legais e a nomeação de curador especial a estes também.(Fls. 218/219)\r\n\r\nDecisão interlocutória indeferiu a antecipação de tutela em favor da primeira coautora e determinou a intimação do SIPM quanto aos dados sobre filiação e endereço dos representantes da ré Monique, sua citação, de Edílson e Evandro por meio de seus representantes legais, a nomeação de curadores especiais também a estes últimos e a intimação da União para que juntasse cópia do processo administrativo que deferira as pensões.( Fls. 220)\r\n\r\nA Defensoria acusou a ausência de intimação na qualidade de curadora do menor Emerson, acerca da decisão que concedeu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela em favor deste e requereu que fosse reiterada a citação do corréu Evandro, na pessoa de sua representante legal, para que somente derradeiramente lhe fosse nomeado curador especial.(fls.234)\r\n\r\nOficio do SIPM informou o nome da representantes legal da corré Monique e seu endereço.( Fls. 246)\r\n\r\nOfício do SIPM informou que os requerimentos de pensão protocolados com o documentos pertinentes, após o devido trâmite, são arquivados na pasta do instituidor do benefício e portanto não existe processo administrativo. Juntou cópias dos documentos que constavam de seus arquivos relativos a habilitação da pensão em questão e esclareceu que o ex-CB-CP 85.1962.40 EDSON VICENTE FRANCO JUNIOR foi expulso do Serviço Ativo da Marinha, a bem da disciplina, e por contar na época da expulsão com mais de dez anos de serviço, os seus beneficiários fizeram jus à pensão militar, de acordo com o Art. 20, parágrafo único da Lei 3.765/60.( Fls. 262)\r\n\r\nCLEONICE TEIXEIRA FRANCO requereu a inclusão da menor impúbere EDUARDA VITÓRIA TEIXEIRA FRANCO, no pólo passivo da relação processual, em virtude de ser sua filha e do instituidor da pensão.( Fls. 290)\r\n\r\nA Defensoria informou a nomeação de defensor para atuar como curador especial do menor Evandro.(Fls. 304)\r\n\r\nPromoção do MPF destacou a carência de citação da menor Monique, pugnou pela inclusão da menor Eduarda no pólo ativo e a nomeação de curador especial para esta e a comprovação pela União de cumprimento da decisão judicial quanto à antecipação de tutela em favor do menor Emerson.( Fls. 307/308)\r\n\r\nDeterminou-se a inclusão de Eduarda no polo ativo, a citação de Monique, a intimação da defensoria para nomeação de curador especial à menor Eduarda e intimação da União para comprovar o cumprimento da decisão conforme requerimento do MPF.( Fls. 309)\r\n\r\nCarta precatória confirmou a regular citação da ré Monique na pessoa de sua representante legal.( Fls. 314/319)\r\n\r\nMONIQUE APARECIDA CHACOM FRANCO, por sua curadora especial, requereu a improcedência do pedido e condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios a razão de 20% do valor da condenação alegou em síntese que o ônus da prova compete a parte autora.( Fls. 326/327)\r\n\r\nA Defensoria informou a nomeação de curador especial à menor Eduarda.( Fls. 329)\r\n\r\nOficio do SIPM informou o regular pagamento em favor do menor Emerson.( Fls. 339)\r\n\r\nDecisão interlocutória deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela em favor da menor Eduarda, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 01/10/2009.( Fls. 345/346) \r\n\r\nEmbargos de declaração opostos pela União em face da decisão que deferiu a antecipação parcial dos efeitos da tutela à menor Eduarda, alega em síntese que seu nascimento é posterior à expulsão do ex-militar.(Fls.396/398) \r\n\r\nEm audiência realizada no dia 01/10/2009 colheu-se o depoimento pessoal da primeira coautora, Cleonice, da segunda corre, Eliana, e realizou-se a oitiva de duas testemunhas. Restou consignado que todas as partes foram validamente intimadas e que a Defensoria Pública exerceria a curatela especial apenas com relação aos menores Eduarda, Emerson e Eduardo por serem filhos da autora, o que implica presunção de conflito de interesses. Quanto aos outros menores envolvidos na lide, sendo dois deles (Edílson e Evandro) filhos da segunda litisconsorte passiva, Eliana, e a outra, Monique, filha de terceira desinteressada, não se verifica conflito de interesses que enseje a intervenção da defensoria. Pela primeira autora foi esclarecido que o menor Eduardo recebeu a pensão pela via administrativa e Eduarda e Emerson por força de Tutela antecipada. A segunda litisconsorte passiva, Eliana, esclareceu que ela e os filhos (Edílson, Evandro e Edson) receberam a pensão na via administrativa e que a cota de Edson foi extinta em virtude deste haver atingido a maioridade. A AGU não compareceu embora validamente intimada. Abriu-se vista ao MPF e determinou-se o retorno dos autos para sentença.(Fls. 404/409)\r\n\r\nPromoção do MPF pugnando pela improcedência do pleito exordial por entender que a pensão sub exame é ilegal e que fora revogada pela lei 6880/80. (fls. 418/425)\r\n\r\nDecisão rejeitou os embargos de declaração.(fls. 426/427)\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária interposta por CLEONICE ALVES TEIXEIRA, EMERSON FELIPE TEIXEIRA FRANCO e EDUARDA VITÓRIA TEIXEIRA FRANCO com o escopo de obrigar a primeira corré a habilitá-los na pensão por morte ficta que já instituída e paga a outros beneficiários/dependentes do ex-CB-RE-CP 85.1962.40 - EDSON VICENTE FRANCO JUNIOR, com efeitos ex tunc a 25-11-1999.\r\n\r\nTal qual informa o Ministério da Marinha, o ex-CB-CP 85.1962.40 EDSON VI CENTE FRANCO JUNIOR foi expulso do Serviço Ativo da Marinha, a bem da disciplina, e por contar na época da expulsão com mais de dez anos de serviço, os seus beneficiários fizeram jus à pensão militar, de acordo com o Art. 20, parágrafo único da Lei 3.765/60.( Fls. 262)\r\n\r\nDesta forma, inicialmente, convém lembrar que tal qual noção cediça, uma das características peculiares ao Poder Judiciário é a inércia na prestação jurisdicional, que determina sua não intervenção em questões alheias ao pleito que lhe é submetido.\r\n\r\nNesse esteio, abstenho-me de tecer quaisquer considerações afetas à legalidade da pensão em comento, eis que já instituída há aproximados dez anos, tendo sido submetida a este órgão julgador, pura e simplesmente, questão relativa ao direito de habilitação dos requerentes a percepção desta em concomitância com os demais beneficiários.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre destacar trecho do parecer do ilmo. Subprocurador-geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, consignado pelo Exmo. Sr. Ministro do STF Gilmar Mendes nos autos do RE-435795-CE, que corrobora tal entendimento e que, a meu ver, esgota o assunto:\r\n\r\n“(...) Ora, se há situação constituída, em que a pensão é regularmente paga e vem a juízo dependentes do servidor militar requerer a retificação do que é pago não se pode asseverar que a questão há de ser examinada no sentido de não pagar coisa alguma pelo fato de se tratar de desertor. Não é neste escopo que a lide deve ser examinada. Não é esta a sede apropriada para tal argumento, sob pena de se desconstitua a situação jurídica em ação própria e tenho para mim que por tais motivos é que, tanto o nobre juízo a quo, quanto o Exmo. Sr. Relator não versaram sobre esta questão.” (grifei)\r\n\r\nAssim, superada esta questão, demos início à análise da questio iuris subjudice.\r\n\r\nNo mérito, tenho como impositiva a procedência do pedido formulado. Senão, vejamos.\r\n\r\nQuanto à primeira coautora, Cleonice, seu pleito tem fundamento em alegada união estável vivida com o instituidor da pensão, mostra-se fundamental, portanto, concluir, incidenter tantum, pela natureza jurídica de seu relacionamento com o instituidor do benefício.\r\n\r\nCurial, ainda que de forma breve, o perfeito entendimento do instituto do companheirismo, o qual, à luz das normas insculpidas nos artigos 226, parágrafo 3º da Constituição da República, garante, no que se mostra relevante para o deslinde do caso concreto, a proteção previdenciária.\r\n\r\nConceitua Guilherme Calmon Nogueira da Gama, brilhante Desembargador Federal deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sua festejada obra “O Companheirismo - Uma espécie de família” (Editora RT, 2ª edição, pg. 145) a união estável como “a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d´almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável.”\r\n\r\nNa mesma obra (pg. 149), tendo subjacente o conceito supra transcrito, traça o ilustre magistrado as características e os requisitos do companheirismo, respectivamente: “finalidade de constituição de família, estabilidade, unicidade de vínculo, notoriedade, continuidade, informalismo ou ausência de formalidades (...)” e “diversidade de sexos, ausência de impedimentos matrimoniais, comunhão de vida, lapso temporal de convivência (...), convivência more uxorio, affectio maritalis: ânimo de constituir família.”\r\n\r\nA Constituição Federal, ao reconhecer a união estável como entidade familiar passível de proteção estatal tanto quanto a decorrente do casamento formal, previu que a lei deveria facilitar a conversão daquela neste. Daí porque a doutrina e a jurisprudência pátrias exigem que a união estável, para que seja reconhecida como tal pelo Estado, deve guardar aproximação com a posse de estado de casados, inspirada no elemento anímico de formação de família.\r\n\r\nNesse diapasão, o novo Diploma Civil inserindo o título referente à união estável no Livro de Família incorporou os princípios básicos das leis 8.971/94 e 9.278/96 e explicitou no art. 1723 os requisitos esses requisitos essenciais ao seu reconhecimento desta entidade familiar.\r\n\r\nCumpre ainda notar que, a teor do disposto no parágrafo primeiro do artigo supramencionado, o simples fato de um dos conviventes manter seu estado civil de casado não constitui óbice ao reconhecimento ao reconhecimento desta, não afastando necessariamente a unicidade de vínculo, desde de que haja separação de fato ou judicial.\r\n\r\nProcedendo-se a uma análise bastante cuidadosa de todos os fatos e fundamentos declinados neste feito, bem como das provas nele produzidas, constato, no caso concreto, as condições supradescritas.\r\n\r\nEntendo que no que diz respeito à publicidade e notoriedade do relacionamento, com sua percepção, perante a sociedade, do estado de casados, os depoimentos das testemunhas permitem ter a certeza da efetiva, estável e duradoura coabitação do casal (fls. 408/409). \r\n\r\nFaço remissão, ainda, aos documentos, correspondências e fotos de fls. 10/23, os quais tornam indene de dúvidas a efetiva coabitação, bem como a constituição de novo núcleo familiar alicerçado no relacionamento afetivo estável, público e duradouro.\r\n\r\nAdemais, em seu depoimento a segunda corré, Eliana, confirma que ela e o Edson, instituidor da pensão, estão separados de fato desde antes da exclusão deste e, por conseguinte, da instituição da pensão em questão.\r\n\r\nNo que tange à inexistência de requerimento administrativo mencionada pela União, convém lembrar que há alegação na inicial quanto ao indeferimento oral ao preenchimento de tal requerimento, o que constitui flagrante ofensa ao direito de petição constitucionalmente garantido.É certo que tal afirmação não foi objeto de prova, mas também não foi combatida em sede de contestação.\r\n\r\nAdemais, até mesmo em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no art. 5º, XXXV da CF/88, não há óbice à busca da via judicial em detrimento da administrativa.\r\n\r\nPor outro lado, em sua contestação a União alega a necessidade de comprovação da condição de companheira por meio de Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade de Fato, ou seja, deixa claro que o pleito autoral não teria êxito na via administrativa.\r\n\r\nQuanto ao segundo coautor, EMERSON FELIPE TEIXEIRA FRANCO, filho do instituidor, nascido em 07 de agosto de 1999, nascido antes da exclusão não houve contestação ao seu direito, restando incontroverso.\r\n\r\nEntretanto, quanto à terceira coautora, EDUARDA VITÓRIA TEIXEIRA FRANCO, embora em sede inadequada, a União Federal alega que, em virtude de haver nascido posteriormente à expulsão, não faria jus ao benefício.\r\n\r\nContudo, impende não olvidarmos que a nova ordem constitucional estabelecida a partir de 1988 repugna qualquer discriminação atinente a filiação estabelecendo no art. 227, § 6º absoluta igualdade entre todos os filhos.\r\n\r\nAssim, face à supremacia da norma mãe frente às demais, impõe-se que estas se amoldem àquela, adotando-se a interpretação conforme a constituição.\r\n\r\nNesse sentido, de forma bastante específica, o insígne Desembargador Federal desta segunda região, Dr. Fernando Marques, em voto proferido na apelação cível 98.02.31856-6:\r\n\r\n“Inicialmente, convém ressaltar que dispositivos da Lei 3.765/60, que rege as pensões militares, ou das Leis 5.774/71 e 6.880/80, que dispõem sobre o Estatuto dos Militares, que conflitem com as disposições constitucionais vigentes a partir de 1988 devem merecer nova interpretação, em obediência ao princípio da hierarquia das normas jurídicas, que aponta para a supremacia da Constituição Federal em relação a qualquer outra lei.”\r\n\r\nMerece destaque ainda, a súmula 169 do Tribunal de Contas da União que equipara as pensões militares concedidas por morte ou exclusão e estabelece a igualdade de tratamento aos beneficiários de uma e outra independentemente do tempo de formação do vínculo.\r\n\r\nPara efeito de concessão da pensão militar, admite-se a equiparação e, em conseqüência, a igualdade de tratamento, do militar excluído ao expulso, ambos considerados falecidos (morte ficta), mesmo que a família se haja constituída após o desligamento e ainda que não tenham chegado a contribuir para o montepio militar, por ser superveniente à sua morte a lei que ensejou a contribuição.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela anteriormente concedida e ESTENDENDÊ-LA À PRIMEIRA COAUTORA, CLEONICE ALVES TEIXEIRA, dado o periculum in mora que se infere da natureza alimentar do benefício, para determinar que a União inclua a autora como beneficiária da pensão por morte ficta do ex-CB-CP 85.1962.40 EDSON VICENTE FRANCO JUNIOR. \r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e imediato cumprimento da presente decisão, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a inclusão de CLEONICE ALVES TEIXEIRA, EMERSON FELIPE TEIXEIRA FRANCO e EDUARDA VITÓRIA TEIXEIRA FRANCO como beneficiários da pensão por morte ficta do ex-CB-CP 85.1962.40 EDSON VICENTE FRANCO JUNIOR na cota parte que lhes couber na condição de companheira e filhos do instituidor do benefício com efeitos retroativos a 25/11/1999.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar aos autores os valores atrasados, desde 25/11/1999, os quais deverão ser atualizados na forma da Tabela do Conselho da Justiça Federal, e a partir da Lei 11.960/2009, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018045-9 MARIETE PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: ELIANA CHRISTINA MIRANDA DA SILVA.) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SONIA MARIA FRANCISCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2010 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nMARIETE PEREIRA RAMOS, qualificada na inicial, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja assegurado o pagamento do valor da pensão por morte, bem como o pagamento das pensões atrasadas desde a data do óbito do seu companheiro, cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais, até a data do devido pagamento. \r\n\r\nAlegou, em síntese, que conviveu em união estável com o Sr. Roberto Luiz Soares da Fonseca, ex- servidor da Fundação Nacional do Índio. Informou que conviveu por mais de 5 anos com o Roberto Luiz Soares da Fonseca, sob o mesmo teto, em domicílio próprio e que vivia na dependência econômica do mesmo. Alegou que, atualmente, recorre ao auxílio de pessoas amigas e está passando por sérias dificuldades.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 34/52. Gratuidade de justiça deferida à fl. 53.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 61/78, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 78/135.\r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela à fl. 137.\r\n\r\nA autora juntou documentos às fls. 140/153 e 182/195.\r\n\r\nA autora requereu a citação da FUNAI e de SONIA MARIA FRANCISCO (fls. 173/181).\r\n\r\nA Fundação Nacional do Índio apresentou contestação às fls. 217/221, argüindo, preliminarmente, falta de interesse de agir e, como prejudicial, a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 222/283.\r\n\r\nSonia Maria Francisco apresentou contestação às fls. 285/295, argüindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, continência com o processo nº 2005-001-097352-5, em trâmite na 18ª Vara de Família da Capital. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 296/308.\r\n\r\nCópia da decisão que rejeitou a exceção de incompetência nº 2005.5101026026-9 (fls. 310/311).\r\n\r\nO filho da autora, Anderson Ramos Lima, requereu o prosseguimento do feito às fls. 313/315. Juntou documentos às fls. 316/326.\r\n\r\nDeterminação de intimação dos réus sobre o pedido de habilitação (fls. 327).\r\n\r\nA AGU pugnou pelo indeferimento do pedido de habilitação (fl. 330-v)\r\n\r\nO Ministério Publico Federal se manifestou às fls. 333/33, para que seja o requerente intimado a providenciar a representação processual adequada do filho menor da autora.\r\n\r\nFoi proferida decisão para cumprimento da promoção do MPF (fls. 35).\r\n\r\nCertidão negativa do oficial de justiça informando que o Sr. Anderson não reside mais no endereço (fl. 338).\r\n\r\nFoi proferida decisão, às fls. 344, para indicação de novo patrono, regularização do pólo ativo.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 349, não houve manifestação das partes sobre a decisão de fls. 344.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDeixo de apreciar a questão relativa à prescrição da pretensão concernente a cobrança das prestações vencidas antes do quinquênio legal, por entender, consoante fundamentos a seguir expendidos, que o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, restando a mesma prejudicada. \r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse por ser a providência jurisdicional necessária e adequada ao fim objetivado pela parte autora.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida por Sonia Maria Francisco, tendo em vista que a ré é beneficiária do Sr. Roberto, conforme fls. 301/302.\r\n\r\nNão há que se falar em continência com o processo nº 2005-001-097352-5, em trâmite na 18ª Vara de Família da Capital, tendo em vista que a competência para o julgamento de cada uma das demandas é diversa.\r\n\r\nSuperadas as questões preliminares, analiso o mérito.\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada originariamente por Mariete Pereira Ramos, qualificada na inicial, em face da União Federal, FUNAI e Sonia Maria Francisca, esta na qualidade de litisconsorte passiva necessária (artigo 47 do CPC), visando à condenação na obrigação de proceder à sua inclusão no rol de dependentes de pensão previdenciária instituída por Roberto Luiz Soares da Fonseca, com quem alega ter vivido em união estável até a data do óbito, em 14 de agosto de 1993. \r\n\r\nEm 30 de junho de 2006, foi noticiado, por Anderson Ramos Lima, filho mais velho da Autora, o óbito desta (fls. 313/326), requerida, na mesma oportunidade sua habilitação na qualidade de sucessor processual. \r\n\r\nFoi determinada por este juízo, através de despacho publicado em 18 de novembro de 2009 (fls. 344), a regularização do requerimento de habilitação, devendo constar o outro filho da demandante originária, o menor absolutamente incapaz Roberto Mateus Ramos, também na qualidade de herdeiro, determinação esta que não restou cumprida, consoante se infere da certidão de fls. 349, lavrada quase 2 meses depois. \r\n\r\nOutrossim, possível verificar, através da certidão de fls. 338, que Anderson Ramos Lima (fls. 313) não mais reside no endereço informado, inviabilizando qualquer tentativa de nova intimação pessoal para fim de atendimento do já determinado.\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com base no disposto no artigo 267, inciso IV do CPC, ante a ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, dada a gratuidade já deferida.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008367-7 MARIA APARECIDA COLOSSAL FERREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 206/207 - Indefiro o requerido pela União Federal, uma vez que ausente autorização legal para desconto em folha, sem anuência do servidor, de valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo certo, ainda, que tal medida vai de encontro ao disposto no artigo 649, inciso IV do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal. Nada sendo requerido ou postulado no prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030255-8 ROSA MARIA SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) x NOELY PERES (ADVOGADO: ELCIO COSTA BARCELLOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2010 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 668, confeccionada pela própria advogada que outrora representava a parte autora, deixo de proceder na forma do disposto no artigo 265, inciso I do CPC, uma vez que não resultará resultado prático, no caso concreto, a suspensão do andamento do feito visando à regularização do pólo ativo. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não foi apresentada reconvenção. \r\n\r\nCancelo, destarte, a audiência outrora designada.\r\n\r\nEm face da notícia do óbito da Autora originária, e a não regularização do pólo ativo, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com base no disposto no artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCustas Ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência, por entender afastada a causalidade a justificar sua fixação. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012276-0 LUIZ VICENTE FERNANDES DE SANTIS (ADVOGADO: VIVIEN CABRAL SARMENTO LEITE, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nInicialmente, o Ministério da Fazenda informou, através do ofício nº14 GRA-RJ/GAB (FLS.160), que não existe beneficiário habilitado ao recebimento de pensão instituída pelo Sr. OSKILDE MASCARENHAS MARTINS FERNANDES. \r\n\r\nAssim, designo audiência para o dia 29/04/2010, às 14:00 horas a fim de realizar a oitiva do depoimento pessoal do Autor, bem como das testemunhas cujas declarações se encontram às fls. 51 e 53. Podendo a parte autora indicar outras testemunhas, além das acima referidas.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019342-0 MARLENE DOS ANJOS DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DE MORAES FILOMENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . À parte autora para que deposite corretamente o valor da última prestação, com inclusão do seguro, devendo o total corresponder a R$ 756,70. Prazo de 5 dias para complementação.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 29/04/2010, às 14:30 h, ato no qual deverão comparecer os dois demandantes (mutuário original e o titular do contrato de gaveta). Deverá a CEF comparecer ao ato com preposto com poderes para transigir, inclusive munido de propostas de acordo.\r\n\r\nDetermino à CEF, com base nas razões já lançadas na decisão de fls. 58/59, se abstenha, por ora, até eventual decisão judicial em sentido contrário, de praticar qualquer ato tendente à cobrança da dívida ou instauração da execução extrajudicial. O descumprimento desta determinação implicará cominação de multa, a ser deduzida do próprio saldo devedor porventura apurado. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se com máxima urgência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006895-5 MOACYR MOREIRA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2010 FOLHA 169/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMOACYR MOREIRA DE ANDRADE e ELIANA MACHADO MOREIRA DE ANDRADE, qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da parte ré no pagamento de R$ 476,80, a título de indenização por danos materiais, bem como a condenação de compensação por dano moral impingido, em valor a ser arbitrado pelo juízo, em valor não inferior a 200 salários mínimos.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que, em razão de uma Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional em face da Fábrica de Bebidas Cardoso Gouvêa e Outros S/A (autos nº 00.0248520-6), ocorreu a penhora equivocada do apartamento situado na Avenida Sernambetiba nº 2940, Bloco M, Apto 201, Barra da Tijuca, nesta cidade, de propriedade não do diretor presidente Executado (Sr. Moacyr Moreira de Andrade), mas sim de Eliana Machado Moreira de Andrade, ora autora, sendo o mesmo fruto da partilha de bens resultante da separação dos respectivos autores. \r\n\r\nSustentou que, com isso, a Fazenda cometeu pelo menos dois erros grosseiros: não verificou que se tratava de um caso de homonímia e que o imóvel não pertence mais ao primeiro autor e sim a sua ex-esposa, ora segunda autora.\r\n\r\nAduziu que o primeiro autor (CPF nº174.991.197-34) nada tem a ver com a referida execução, sendo, na verdade, homônimo do diretor presidente Executado, seu pai, falecido em 1995, e que, ao ver seu nome envolvido na dita execução, teve que interpor Exceção de Pré-Executividade nos autos da Execução Fiscal citada (auto de penhora datado de 09/01/06 - fl. 65), a fim de demonstrar o grande erro cometido, tendo sido acatado seu pedido de retirada de seu nome do pólo passivo da demanda em outubro de 2006, após a Fazenda ter confessado o erro.\r\n\r\nAduziu que ficou surpreso com o fato de a Informática da Justiça Federal ter informado ao Juízo que não seria possível a exclusão determinada, por inviabilidade técnica, tendo o Juízo determinado com veemência que fosse feita a exclusão, devendo ser feito o que fosse necessário para tanto, mas, passado um ano e meio, o nome do primeiro autor permanece como devedor nos autos da Execução Fiscal nº 00.0248520-6 a até a data do ajuizamento da presente ação não houve o cancelamento da penhora que incidiu sobre o imóvel da primeira autora, o que vem causando inúmeras violações aos direitos dos autores, além de angústia e sofrimento.\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 17/113.\r\n\r\nRecebida a petição de fls 118 como emenda à inicial (fl 120).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 124/134. aduzindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 135/137.\r\n\r\nRéplica às fls. 143/146. Juntou documentos à fl.147.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 151, na qual foi rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e a alegação de inépcia por falta de documentos, foi indeferido o pedido de prova testemunhal e deferido o de prova documental superveniente.\r\n\r\nA União informou à fl. 150 que não deseja produzir outras provas.\r\n\r\nOs autores juntaram documentos às fls. 155/178.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAs preliminares suscitadas foram afastadas pela decisão de fls. 151, razão pela qual passo à análise do mérito.\r\n\r\nTrata-se de feito no qual se almeja que a ré seja condenada a pagar compensação por dano moral, em valor a ser arbitrado pelo juízo, em montante não inferior a 200 salários mínimos, bem como indenização por danos materiais, no valor de R$ 476,80, devidamente corrigido.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, ao regular a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, dispôs em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, pode-se concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nDevemos acrescentar que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseqüente, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito. \r\n\r\nAssim sendo, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público decorre do “risco administrativo” e dispensa a prova de culpa. \r\n\r\nO insigne jurista e desembargador Sergio Cavaliere Filho, assim coloca a questão: “a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova de culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo - prossegue - torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de conseqüência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado.”\r\n\r\nImporta ressaltar que a causa de pedir desta demanda não diz respeito a suposto erro judiciário, cuja análise poderia se dar à luz da norma insculpida no artigo 5º, inciso LXXV da Constituição Federal, a exigir a comprovação das hipóteses de dolo, fraude ou culpa grave estabelecidas na legislação infraconstitucional, mas ato da Administração Fiscal, que teria informado inscrição de CPF não correspondente à do efetivo executado. \r\n\r\nEquívoco este da Administração Fiscal suficiente para ensejar o reconhecimento de conduta a justificar a responsabilidade civil do ente federativo, independentemente de questionamento acerca de culpa ou dolo, que entendo inexistentes no caso concreto, dada a responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal.\r\n\r\nApesar de não identificar dolo ou culpa grave na atuação da Administração Fiscal, já que a homonímia não era evidente, uma vez que o executado tinha exatamente o mesmo nome de seu filho, ora Autor, sendo certo que, já falecido em 1995, sequer constava registro de CPF na Receita Federal, o que levou à localização, de fato, de apenas uma pessoa com o nome Moacyr Moreira de Andrade, não posso deixar de reconhecer a responsabilidade de indenizar os danos materiais e compensar os danos morais provocados, dada a norma do artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal. \r\n\r\nTal equívoco acabou resultando a penhora do imóvel situado na Avenida Sernambetiba nº 2940, Bloco M, Apto 201, Barra da Tijuca, nesta cidade (fls. 98), em 19/04/2006, quando ainda de propriedade do primeiro Autor, então casado em regime de comunhão de bens com a segunda Autora, e traz, não há como negar, dissabor aos autores, na medida em que a situação, apesar de esclarecida, ainda não está resolvida.\r\n\r\nRestando esclarecido o nexo causal entre a atuação da Administração Fiscal e o dano sofrido pela autores, que existe em função da ofensa e é dela presumido, cabível a indenização pelos danos morais sofridos.\r\n\r\nSobre situações análogas, destacam-se as seguintes ementas:\r\n\r\nAPELACAO CIVEL Número do Processo: 2000.001.11744Data de Registro: 01/12/2000 Órgão Julgador: SETIMA CAMARA CIVEL Votação: DES. CAETANO FONSECA COSTA Julgado em 24/10/2000\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDEVIDO REGISTRO NO CADASTRO DO BANCO CENTRAL POR EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS, OCORRIDO SEIS MESES APOS O DESLIGAMENTO DA RE DA SOCIEDADE. SUMULA 227 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. ILICITO DEMONSTRADO. PREJUIZO PRESUMIDO, QUE DECORRE DA PROPRIA AVERBACAO NEGATIVA. DANO MORAL DE 50 (CINQUENTA) SALARIOS MINIMOS. SUCUMBENCIA, COM HONORARIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A CONDENACAO. RECURSO PROVIDO. NA ESPECIE FICOU DEMONSTRADA A EMISSAO DO CHEQUE FEITA TEMPOS DEPOIS DA ALTERACAO CONTRATUAL EM QUE SE RETIROU A RE DA SOCIEDADE. VERSAO DA INICIAL QUE SE ACHA CONFIRMADA PELA REPARACAO MATERIAL DO PREJUIZO. DANO MORAL DEVIDO A EMPRESA (SUMULA Nº227 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA), QUE SE PRESUME DIANTE DA SIMPLES NEGATIVACAO VALOR FIXADO EM 50 (CINQUETA SALARIOS MINIMOS. SUCUMBENCIA DEVIDA PELO VENCIDO. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL Número do Processo: 2000.001.11612Data de Registro: 10/11/200 0Folhas: 107056/107060 Comarca de Origem: CAPITAL Órgão Julgador: SETIMA CAMARA CIVEL Votação : Unanime DES. CAETANO FONSECA COSTA Julgado em 17/10/2000\r\n\r\nResponsabilidade Civil. Bloqueio indevido do cartao de credito. Pagamento nao repassado pelo Banco Arrecadador. Prejuizo moral presumido. Inclusao do n. do cartao na relacao de cancelamento. Dano moral de 50 (cinquenta) salarios minimos. Recurso desprovido. A responsabilidade na especie e' flagrante, pois apesar do pagamento o cartao restou cancelado, o mesmo ocorrendo com outro que lhe era dependente, alem de cartao VISA que tambem possuia o Recorrido. Dano moral que foi concedido em importancia adequada. (MM) \r\n\r\nAPELACAO CIVEL Número do Processo: 2000.001.11612Data de Registro: 10/11/2000 Folhas: 107056/107060 Comarca de Origem:CAPITAL Órgão Julgador: SETIMA CAMARA CIVEL\r\n\r\nResponsabilidade Civil. Bloqueio indevido do cartao de credito. Pagamento nao repassado pelo Banco Arrecadador. Prejuizo moral presumido. Inclusao do n. do cartao na relacao de cancelamento. Dano moral de 50 (cinquenta) salarios minimos. Recurso desprovido. A responsabilidade na especie e' flagrante, pois apesar do pagamento o cartao restou cancelado, o mesmo ocorrendo com outro que lhe era dependente, alem de cartao VISA que tambem possuia o Recorrido. Dano moral que foi concedido em importancia adequada. (MM) \r\n\r\nTRF/RS - 3ª T - APELAÇÃO CÍVEL - DJU DATA: 13/09/2000 - PÁG. 138 - Relator: JUIZ SERGIO RENATO TEJADA GARCIA\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nINDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIREITO DE VOTAR. IMPEDIMENTO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. ART-37, PAR-6º, CF-88. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTIFICAÇÃO. LIMITES RAZOÁVEIS.\r\n\r\n1. Havendo falha da Administração, através da Justiça Eleitoral, é indenizável o dano moral causado ao autor pelo fato de ser impedido de votar em pleito municipal, corolário do princípio da responsabilidade objetiva do Estado.\r\n\r\n2. A quantificação do dano moral deve ser feita dentro dos limites de razoabilidade, de modo a impedir que o ato novamente se repita, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido da parte autora. Indenização arbitrada em 25 (vinte e cinco) salários mínimos.\r\n\r\n3. Remessa oficial e apelação da União Federal parcialmente providas. Apelação do autor improvida.\r\n\r\nSTJ - RESP - UF: PB - 3ª T - DJ DATA: 27/08/2001 - PÁG. 331 - Relator: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nContrato de financiamento. Protesto indevido. Súmula nº 07 da Corte.Valor razoável. Precedente da Corte.\r\n\r\n1. Comprovado que foi indevido o protesto, que acarretou a inscrição do devedor no SERASA, cabível é a indenização, presente a Súmula n° 07 da Corte.\r\n\r\n2. Somente se justifica a intervenção da Corte para rever o valor da indenização quando não se apresenta razoável, o que não ocorre quando é o mesmo no equivalente ao dobro do valor do título.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nTRF/RS - 4ª T - APELAÇÃO CÍVEL - DJ DATA: 18/08/1999 - PÁG. 648 - Relator: JUIZ DIRCEU DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nCIVIL. CRECI. MULTA INDEVIDA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nFEDERAL. ART. 5º, INC. 10.\r\n\r\n- A aplicação indevida de multa e conseqüente inscrição em dívida e execução e, ainda, representação junto ao órgão policial originando inquérito, posteriormente arquivado, dão ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, ante a repercussão negativa que causaram na imagem do cidadão prejudicado.\r\n\r\n- A Constituição Federal prevê expressamente no art. 5º, \r\n\r\n- Apelo provido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nQuanto à fixação do quantum devido a título de compensação por danos morais, deve ser levado em consideração que a indenização tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, tendo de ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo, porém, ensejar enriquecimento sem causa. \r\n\r\nDevemos salientar, ainda, que inexistem parâmetros legais para a fixação do valor da reparação do dano moral, sendo a sua medição, por conseguinte, feita mediante arbitramento, nos termos do art. 1533 do Código Civil.\r\n\r\nDesta forma, analisando-se o caso concreto, arbitro o valor da condenação, a título de danos morais, em R$ 10.000,00 para cada autor. \r\n\r\nQuanto ao dano material, este restou comprovado pelos documentos de fls. 101/104, razão pela qual o pedido deverá ser julgado procedente., no montante de R$ 476,80.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, para condenar, a União Federal a indenizar os danos materiais sofridos pelo primeiro Autor, Moacyr Moreira de Andrade, no montante de R$ 476,80, atualizado monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com incidência de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil), a contar da data em que despendido o montante, bem como a pagar, a título de compensação pelos danos morais causados, a cada Autor, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nesta data. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004343-4 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS, MARCIO SOCORRO POLLET, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2010 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nINEPAR S/A - IND/ E CONSTRUÇÕES, qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade impetrada aprecie, de forma motivada e fundamentada, o pedido de extinção dos créditos tributários lançados na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 35.683.138-8. \r\n\r\nAlega, em síntese, que com a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 e a edição da Súmula Vinculante nº8, protocolizou junto à autoridade coatora pedido administrativo para que fosse reconhecida a decadência dos débitos correspondentes às competências de 09/1994 a 1/1996, representado pela Notificação de Lançamento de Débito nº 35.683.138-8, tendo em vista que os referidos débitos foram lançados fora do prazo qüinqüenal estabelecido no inciso do artigo 173 e no parágrafo 4o do artigo 150 do CTN. Aduziu que até a data do impetração do presente mandamus, a autoridade impetrada quedou-se inerte.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 42.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 25/40.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 64/70, afirmando que após análise do pedido administrativo protocolado pelo impetrante, representado pela NFLDnº 35.683.138-8, foi emitido pela Equipe de Controle de Débitos Previdenciários - EQCDP, o Despacho Decisório nº 01.305.573/0019/2009, fls.68/70, que concluiu pela extinção total dos créditos lançados na NFLD supra citada pela decadência. \r\n\r\nAlegou que por problemas operacionais ocorridos em seus sistemas informatizados, não foi possível a execução dos mesmos nos sistemas SISCOL- Sistema de Cadastramento On Line e SICOB - Sistema de Cobrança. Mas, para evitar prejuízos à impetrante, a autoridade informou que foi efetuado o saneamento dos créditos no sistema SICOB, suspendendo, então, a exigibilidade dos créditos até que se possa efetivar a extinção dos mesmos nos sistemas informatizados.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, no qual deixa de se manifestar por entender não estar caracterizado o interesse público que justifique a intervenção deste órgão no presente feito (fl. 73).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, no qual a impetrante almeja que a autoridade impetrada proceda imediatamente a análise do pedido administrativo de extinção dos créditos tributários. \r\n\r\nConforme consta nas informações da autoridade coatora de fls. 64/70 foi apreciado o pedido administrativo do impetrante para que fosse reconhecida a decadência dos débitos correspondentes às competências de 09/1994 a 01/1996, representado pela NFLD nº 35.683.138-8, resultando na emissão, pela Equipe de Controle de Débitos Previdenciários, de Despacho Decisório nº 01.305.573/0019/2009, conforme cópia juntada às fls.68/70, que declarou totalmente extintos pela decadência os créditos tributários consubstanciados na referida NFLD, na forma do artigo 156,V do CTN.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que o feito perdeu seu objeto, desnecessária a apreciação do mérito do presente mandado de segurança.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nIntimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012807-5 LENILZA ROGERIA MARTINS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIRETOR DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2010 FOLHA 62/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nLENILZA ROGÉRIA MARTINS, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DIREITOR DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO, objetivando o desbloqueio de sua ficha funcional, bem como que seja reconhecida como lícita a acumulação dos cargos ocupados pela impetrante.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que é servidora pública federal e acumula licitamente dois cargos públicos de médico, um na Administração Pública Central - Hospital Geral de Bonsucesso, onde exerce função desde 04/05/1984, e o outro na Administração Pública Municipal, desde 23/06/1987. Aduziu que a autoridade coatora tenta rever a situação funcional da impetrante através de Processo Administrativo Disciplinar .\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 11/18\r\n\r\nIndeferido o pedido de gratuidade de justiça à fl. 19.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 22.\r\n\r\nParecer do MPF às fls 32/34 opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nMinistério da Saúde - Hospital Geral de Bonsucesso juntou documentos às fls. 36/37.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido. \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, no qual a impetrante almeja a declaração de ser lícita a acumulação de dois cargos de médica, um no Hospital Geral de Bonsucesso, com jornada de 40 horas semanais, outro no Hospital Municipal Barata Ribeiro, com jornada de 24 horas semanais, já que compatíveis os horários.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no art. 5º, XIII, que é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.\r\n\r\nPor sua vez, reza o art. 37, XVI, “c”, da CRFB/88, in verbis:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\n...\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNão obstante perfilhe o mesmo entendimento defendido pelo i. Representante do Parquet Federal (fl. 33) e adotado por remansosa jurisprudência pátria, no sentido de que não há previsão legal que estipule teto de horário para o pleno exercício de acumulação de cargos, entendo necessária a análise, caso a caso, da compatibilidade de carga horária. \r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nAMS 200332000000039 AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200332000000039 Relator(a) JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:24/06/2008 PAGINA:25 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO IMPONDO LIMITE DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impetrante, há aproximadamente 17 (dezessete) anos, exerce simultaneamente os cargos públicos de Auxiliar de Enfermagem, no Hospital Geral de Manaus do Exército Brasileiro, e de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos de saúde, no Ministério da Saúde, lotada no Pronto-Socorro da Criança, realizando suas atividades em plantões de 12 (doze) horas com folgas de 48 (quarenta e oito) horas e carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, em cada um deles. No entanto, afirma a União em seu recurso de apelação, que o Parecer GQ 145 da Advocacia Geral da União, de 30 de março de 1998, e a orientação contida no Oficio-Circular nº 10, de 26 de fevereiro de 2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão limitam a carga horária de trabalho no âmbito federal no total de 60 (sessenta) horas semanais. Aduz, ainda, que foi instaurada sindicância no âmbito administrativo, respeitando-se o contraditório e ampla defesa da impetrante-apelada, apurando-se que o excesso de carga horária teria como conseqüência aparente prejuízos à saúde da servidora, atestado pela quantidade de licenças para tratamento de saúde concedidas. 2. Falta respaldo jurídico ao entendimento que considera ilícita a acumulação de cargos apenas por totalizarem uma jornada de trabalho superior a sessenta horas semanais. Ora, tanto a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2°, condicionam a acumulação à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência à carga horária. Nestes termos, desde que comprovada a compatibilidade de horários, como de fato ocorreu no caso em analise, não há que se falar em limitação da jornada de trabalho, sendo que entendimento contrário implicaria, sem respaldo legal, criar outro requisito para cumulação de cargos. O Parecer GQ-145 da AGU, de 30.08.98, não tem força normativa que possa preponderar sobre a garantia constitucional. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 3. Alega a União, por fim, que o excesso na carga horária estaria causando à impetrante grande desgaste, o que poderia ser constatado por meio da grande quantidade de licenças para tratamento de saúde que lhe foram concedidas. Contudo, não se pode afirmar categoricamente que os afastamentos tivessem relação direta com a carga horária cumprida, uma vez que os atestados juntados nos autos da sindicância não consignam a causa dos afastamentos. Ademais a solução da sindicância (fl. 83) foi pelo arquivamento, concluindo-se pela existência de plenas condições para que a impetrante cumprisse com as atribuições de seu cargo, sem prejuízo para a Administração, não havendo superposição de horários. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. \r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nCom efeito, fixada a premissa acima, entendo, no que pertine especificamente ao caso concreto, mediante o cotejo dos documentos de fls. 17, declaração de carga horária semanal cumprida no Hospital Geral de Bonsucesso, e de fls. 18, carga horária semanal no Hospital Municipal Barata Ribeiro, não ser possível afirmar, de forma absoluta, a compatibilidade exigida pelo artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal.\r\n\r\nA acumulação de cargos, nos moldes das jornadas semanais de trabalho informadas, enseja, no caso concreto, o exercício da atividade de médica contínua por 28 horas, num período de 34 horas, entre as terças e quartas, praticamente sem horário para descanso, principalmente se considerarmos os períodos de alimentação e deslocamento. \r\n\r\nAssim sendo, ainda que entenda, na linha do defendido pelo MPF, que o acúmulo de jornadas com resultado superior a 60 horas semanais não possa implicar, por si só, em termos gerais e abstratos, óbice à manutenção de dois cargos privativos de profissionais de saúde, principalmente ante a ausência de lei formal neste sentido, certo é que, no caso concreto, há, de fato, dado o já exposto no parágrafo anterior, indícios de ausência de intervalo para descanso e repouso da profissional entre as terças e quartas, com risco de comprometimento das atividades médicas, questão cuja análise demanda instrução probatória, inclusive no que pertine à natureza do trabalho executado no Hospital Barata Ribeiro, nas madrugadas das quartas-feiras. \r\n\r\nDe outro giro, estatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas”.(RTJ 124/948)\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis:\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”.\r\n\r\nAssim sendo, não estando o direito líquido e certo alegado pelo Impetrante suficientemente comprovado com a inicial, inviável se mostra o prosseguimento do writ em tela, uma vez que o procedimento em foco não permite a instauração de uma fase incidental de dilação probatória, devendo ser o objeto do presente writ, se assim entender a servidora pública, de ação de conhecimento.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.019509-0 BARBARA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDê-se vista à Impetrante, para que se manifeste, em 10 dias, sobre a documentação juntada pela autoridade coatora às fls. 217/218.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2010.51.01.000733-0 HANNA PAULLA ROSAS DE MELO (ADVOGADO: JULIO CESAR SILVANO SPAVIER.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNeste juízo preliminar, observo presentes os pressupostos para o deferimento da liminar.\r\n\r\nA IMPETRANTE, 3º sargento técnico temporário e exerce suas atividades laborativas no HCE, com previsão de permanência no Exército até o dia 27/02/10 (fl. 19).\r\n\r\nO fato é que o militar temporário, ao ingressar nas Forças Armadas, já sabe que sua admissão é precária, por tratar-se de servidor sujeito à legislação específica, que faculta à Administração romper o vínculo a qualquer momento, sem que o licenciado possa alegar lesão ao direito de completar o tempo necessário à transformação do status de temporário em militar de carreira.\r\n\r\nA Administração Pública, pelo poder discricionário que detém, pode efetuar o licenciamento de seus militares temporários, pelo próprio regime a que estão submetidos, não ofendendo com isso direito adquirido. Fica o militar nas fileiras da ativa, enquanto for da conveniência e oportunidade do administrador.\r\n\r\nNo entanto, o documento de fls. 25, datado de 28/10/09 e proveniente do Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, constata a gravidez da impetrante naquela data.\r\n\r\nPor outro lado, a impetrante foi inspecionada para fins de licenciamento em 28/10/09, conforme documento de fl. 26, ou seja, na mesma data em que se constatou a gravidez, restando esclarecido que a Administração tinha conhecimento da gravidez da impetrante.\r\n\r\nApesar de a impetrante ser militar temporária, a Administração Pública, no momento em que optou por licenciá-la, deveria ter observado a garantia constitucional que lhe conferia estabilidade provisória (art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), sendo-lhe assegurada a permanência na caserna, na condição de adida, até cinco meses após o parto.\r\n\r\nSeguindo o mesmo entendimento, destacam-se as ementas a seguir:\r\n\r\nMS 616 / DF ; MANDADO DE SEGURANÇA 1990/0011625-2 Relator(a) Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SECAO Data do Julgamento 10/09/1991 Data da Publicação/Fonte DJ 09.12.1991 p. 17994 RST vol. 36 p. 85 RSTJ vol. 28 p. 236 \r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA GESTANTE E PROIBIÇÃO DE DESPEDIDA IMOTIVADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 7., XVIII, 39, PAR-2, E 42, PAR-11, E ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, ARTIGO 10, II, 'B'. A LICENÇA-GESTANTE FOI EXPRESSAMENTE ESTENDIDA AS SERVIDORAS PUBLICAS CIVIS E MILITARES PELA NOVA CARTA MAGNA. POR OUTRO LADO, ENTRANDO NO OITAVO MES DO ESTADO GRAVIDICO, A SERVIDORA IMPETRANTE ESTA A SALVO DO DESLIGAMENTO IMOTIVADO. SEGURANÇA DEFERIDA, A UNANIMIDADE.\r\n\r\nTRF - 4ª Região - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2002.71.02.000379-2 UF: RS Data da Decisão: 31/03/2004 Orgão Julgador: QUARTA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte DJU DATA:24/05/2004 PÁGINA: 476 Relator VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE ESTÁGIO DE SERVIÇO. LICENÇA À GESTANTE.\r\n\r\n- Caso em que a autoridade administrativa deveria ter observado a garantia constitucional que conferia, à demandante, estabilidade provisória nos moldes definidos no art. 10, II, \"b\" do ADCT, assegurando-lhe a permanência na caserna até cinco meses após o parto.\r\n\r\nNo momento em que a autoridade administrativa optou pelo licenciamento por término do tempo de serviço, deveria ter atentado para o fato da gravidez, de que tinha inegável conhecimento e, portanto, da proteção constitucional à maternidade. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nAfirmada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre dos riscos que a impetrante e o feto podem correr se não for dada continuidade ao tratamento médico no Exército Brasileiro.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA para determinar à Autoridade Impetrante que MANTENHA a impetrante no serviço ativo do Exército Brasileiro, com todos os direitos decorrentes, até o quinto mês após o parto.\r\n\r\nIntime-se e a Autoridade Impetrada para ciência e cumprimento da liminar no prazo de 48h (quarenta e oito horas).\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, intime-se o representante judicial da União Federal, nos termos do disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao MPF para parecer, voltando conclusos para sentença. \r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011960-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GREEN HOUSE II (ADVOGADO: JORGE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2010 FOLHA 176/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada pelo Condomínio do Edifício Residencial Green House II, já qualificado na inicial, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, visando à cobrança de débito de cotas condominiais da unidade 101 do Bloco 17, no período entre janeiro de 2004, data da arrematação do imóvel em favor da empresa pública, e janeiro de 2008.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas às fls. 49. \r\n\r\nDocumentos anexados às fls. 11/48, dentre os quais procuração, cópias de convenção e atas de assembléias nas quais votados, dentre outros assuntos, os valores das cotas condominiais e fundo de reserva, além de planilha com apuração dos valores atrasados, corrigidos e com incidência dos acessórios legais. \r\n\r\nCitada, a CEF apresentou embargos à monitória, às fls. 61/71, aduzindo inadequação da via eleita, em função de suposta ausência de documentos essenciais para instrução da inicial. No mérito, pugna pelo reconhecimento da improcedência da pretensão, uma vez que o Autor não teria comprovado o não pagamento das cotas pelo atual ocupante do imóvel. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nInicialmente, necessário destacar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é cabível o uso da ação monitória para a cobrança de débitos condominiais. Sobre o tema, registre-se a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nRESP 200302157494 RESP - RECURSO ESPECIAL - 613112 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Sigla do órgão STJ Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte DJ DATA:20/02/2006 PG:00332 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAção monitória. Débitos condominiais. Cabimento da monitória considerando a documentação apresentada, bastante para tanto. Precedentes da Corte. 1. Como está em precedente desta Corte trazido pelo especial, \"a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional permitem concluir que é cabível o procedimento monitório sempre que o credor possuir documento que comprove o débito mas que não tenha força de título executivo, ainda que lhe seja possível o ajuizamento da ação pelo rito ordinário ou sumário\" (REsp n° 208.870/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n° 426.601/SP de minha relatoria, DJ de 6/12/02). 2. Não é necessário para a ação monitória que o documento seja emanado do devedor, \"sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação\" (REsp n° 204.894/MG, Relator o Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 2/4/01; REsp n° 167.618/MS, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 14/6/99). Assim, basta que haja prova capaz de revelar a existência da obrigação para que se admita a monitória (REsp n° 242.051/MG, de minha relatoria, DJ de 30/10/2000). 3. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim sendo, rejeito a preliminar de falta de interesse processual pela inadequação da via eleita.\r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o Autor fez juntar à inicial cópias das atas de assembléias nas quais fixadas as cotas condominiais, prova suficiente, no entender deste julgador, dos valores que deveriam ter sido adimplidos. \r\n\r\nNo mérito, impositiva a rejeição da impugnação oposta pela CEF, uma vez que os valores cobrados dizem respeito a período posterior à adjudicação do imóvel pela empresa pública, passando esta a ser a titular da obrigação de pagar as cotas condominiais, sendo certo que seu o ônus de comprovar a quitação mediante apresentação dos recibos autenticados. Transcrevo abaixo jurisprudência cujo entendimento perfilho e cujos fundamentos colho por empréstimo:\r\n\r\n“EMENTA - DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. DESPESAS. PROVA .1 - CABE AO TITULAR DA PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO ARCAR COM AS DESPESAS EM RATEIO (ART.12 DA LEI 4.591/64), SENDO IRRELEVANTE A POSSE DO IMÓVEL POR TERCEIRO .2 - COMPROVA-SE A EXISTÊNCIA DA DESPESA DE CONDOMÍNIO, SEUS ENCARGOS E PRAZO DE PAGAMENTO PELA JUNTADA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OU SUA ALTERAÇÃO QUE TIVER FIXADO A QUOTA MENSAL ORDINÁRIA DEVIDA POR CADA CONDÔMINO, ALÉM DAS ATAS DE ASSEMBLÉIA QUE TIVEREM FIXADO CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS.\r\n\r\nRELATÓRIO . A Caixa Econômica Federal interpôs recurso contra a sentença do Juizado Especial Federal, em ação na qual contende com o Condomínio Residencial Agata. Na sentença foi determinado que a CEF pagasse despesas de condomínio do período em que o imóvel figura em sua propriedade no registro imobiliário.Nas contra-razões a Recorrida filiou-se aos argumentos da sentença .É o relatório . \r\n\r\nVOTO. Nos termos do art. 12 da Lei 4.591/64 cabe ao condômino, ou seja, ao titular da propriedade em condomínio, arcar com as despesas de sua manutenção .A propriedade do imóvel era da CEF durante todo o período em que se cobra o condomínio, o que é confessado por ela própria e confirmado pela cópia da ação de imissão de posse que fez juntar aos autos .Correta, portanto, a sentença, em imputar-lhe o pagamento .O art. 20 da Lei 4.591/64 não tem o sentido que a CEF quer lhe dar, ou seja, exonerar o proprietário para fazer as despesas de condomínio recaírem sobre o ocupante. Não, este dispositivo foi apenas a forma que o legislador encontrou para que em não sendo conhecido ou não sendo encontrado o proprietário de um bem em condomínio, pudesse este buscar o custeio das despesas junto ao ocupante .Sendo conhecido e estando presente o proprietário, como neste caso, o dispositivo a aplicar é o art. 12 já citado, que carreia o ônus das despesas para o co-proprietário, sem mencionar ninguém mais .O eventual enriquecimento ilícito de um posseiro, às custas do proprietário, deve ser buscado em ação indenizatória entre estes, não podendo tal ônus ser transferido ao Condomínio, entidade alheia à questão. Ao proprietário caberia ter a diligência de melhor cuidar de seus imóveis .Questão similar já foi tratada pelo e. TRF da 1ª Região :Nº do Processo AC 1998.01.00.018560-9 /BA ; APELAÇÃO CIVEL Relator JUIZ EVANDRO REIMÃO DOS REIS (CONV.) (518 ) Órgão Julgador 3ª Turma SUPLEMENTAR Publicação DJ 29 /05 /2002 P.125 Ementa CONDOMÍNIO - PAGAMENTO de DESPESAS - OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE CONDOMINIAL.1. O artigo 12, da Lei nº 4.594/64, impõe ao condômino o pagamento das despesas de condomínio conforme lhe couber em rateio.2. Assim, comprovada essa situação jurídica através de escritura pública registrada no pertinente cartório imobiliário, cabe ao titular da unidade condominial satisfazer tal obrigação.3. Apelação desprovida.\r\n\r\nQuanto aos documentos necessários para instruir a cobrança de despesas de condomínio, a Lei 4.591/64 pelos seus arts. 9º e 12 aponta que a Convenção de condomínio fixa o valor da quota, seu prazo de pagamento e penalidades, enquanto que despesas extraordinárias, fora da quota mensal comum, devem ser aprovadas em Assembléia .Disso se deduz que os documentos que comprovam a existência de débitos com o Condomínio, seu valor e encargos só podem ser a Convenção, suas alterações e, eventualmente, as atas de Assembléias que tiverem fixado valores de contribuição normal ou extraordinária .A Recorrida não juntou aos autos qualquer um destes documentos, mas apenas recibos e cálculos produzidos unilateralmente, que nada provam .Mesmo a Convenção só foi juntada em parte, sem que desta conste o valor da quota de condomínio. Nenhum documento também esclarece se há quaisquer despesas extraordinária sendo cobradas juntamente com as quotas mensais normais, muito menos junta a ata da Assembléia que aprovou tal despesa .Permitir cobrança nesta forma seria abrir as portas para pretensões aleatórias, com valores ao livre alvedrio da parte credora . Isto não se pode permitir. É ônus do credor provar a existência e extensão do crédito que diz ter. Se o crédito é de quotas de condomínio a prova, como já dito, é a Convenção Condominial e/ou ata(s) de Assembléia que fixou tal quota, seus encargos e prazo de pagamento .Simplesmente emitir um recibo, guia, carnê ou outro documento de cobrança, preenchendo-o com qualquer valor, é atitude sem validade jurídica, pois no bojo de um processo, mesmo na simplicidade dos Juizados, quem alega tem o ônus de comprovar a existência do fato e isto não se faz escrevendo em um papel \"você me deve tanto\" . Nem em ação monitória tais documentos teriam validade .Assim,não tendo sido apresentados os documentos que o art. 12, por dedução, indicam como hábeis a comprovar a existência, valor, encargos e prazo de pagamento das quotas condominiais, é de se dar provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão de cobrança .DISPOSITIVO .Por todo o exposto, VOTO pelo PROVIMENTO do recurso, reformando a sentença para considerar improcedente o pedido de cobrança .Sem custas ou honorários .É O VOTO . “\r\n\r\n(TRMT - 1ª Turma Recursal - MT - Processo nº 200336007035150 - Rel. Juiz Federal César Augusto Bearsi - DJMT 27/08/2003)\r\n\r\nAnte o exposto, rejeitando os embargos opostos, JULGO PROCEDENTE o pedido ventilado na inicial, de modo a reconhecer o crédito da autora no valor de R$ R$ 6.984,55 (seis mil novecentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), em 17 de janeiro de 2008, consoante cálculos de fls. 44/47, cujos critérios de atualização e apuração dos acessórios não foram, neste aspecto, objeto de impugnação por parte da demandada. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a demandada em honorários que fixo em 10% do valor da dívida acima referida. \r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 911356"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "911828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA N.º 02 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO DOUTOR FIRLY NASCIMENTO FILHO, Juiz Federal Titular da Quinta Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no âmbito de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 13, da Lei nº 5.010/66, Provimento nº 01 de 31 de janeiro de 2001 da Douta Corregedoria Geral e 208/81 e 231/82 do Conselho da Justiça Federal,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDesignar a Primeira Inspeção Anual dos serviços cartorários desta Quinta Vara Federal, para o período de 01 a 05 de MARÇO de 2010, observando-se o seguinte:\r\n\r\na) Não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nb)Não serão realizadas audiências, salvo sob a hipótese encartada na alínea “d”;\r\n\r\nc) Não haverá expediente destinado às partes, exceto para a apresentação de reclamação, ou nas situações dispostas na alínea “d”, não se iniciando ou encerrando qualquer prazo processual naqueles dias - art. 184, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nd) O Juízo só conhecerá de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção.\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 5ª Vara\r\n\r\nId: 911828"
                            ],
                            "911683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000056\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0931728-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAURICIO VELOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.). . Defiro a dilação do prazo requerido pelo IBAMA, por trinta dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.001690-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x EDSON KOETZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2010 . Vistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação pelo procedimento ordinário em face de EDSON KOETZ, objetivando o pagamento do débito no valor de R$ 50.463,82.\r\n\r\nInstado, às fls. 22, 36 e 37, a emendar a inicial no sentido de fornecer cópia do contrato firmado com o réu, o autor quedou-se silente. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, por não haver se completado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.003046-5 VIRGINIA ALVES BARBOZA (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2010 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 17), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, uma vez que não houve a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2010.51.01.001464-3 PRISCILA CAVALCANTE DA SILVA (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTRO. . Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada postulada determinando que o Conselho Regional de Serviço Social promova a inscrição da autora emitindo o protocolo de registro profissional e que, da posse deste, o INCA efetue a matrícula da autora no curso de pós-graduação para o qual foi aprovada, em data posterior à prevista no edital.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010419-7 J PILON S/A ACUCAR E ALCOOL (ADVOGADO: MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO, CLAYTON SALLES RENNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2010 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Eletrobrás e, subsidiariamente, a União ao pagamento das diferenças decorrentes da indevida aplicação de juros e correção monetária incidente sobre o valor recolhido a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no que tange aos resgates ocorridos a partir da terceira assembléia geral, ocorrida em 2005, abrangendo (a.1) as diferenças relativas à correção monetária devida no primeiro exercício de cada recolhimento; (a.2) o reflexo de tais atualizações nos dividendos e bonificações, assim como nos juros devidos à Autora; (a.3) a incidência de juros de 6% ao ano a partir de cada recolhimento mensal incidente sobre o valor corretamente atualizado. \r\n\r\nA correção em questão deve se dar de acordo com os parâmetros legalmente previstos para o tributo em tela, vedada a incidência de expurgos inflacionários. \r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, condeno as Rés em metade das custas, sem honorários advocatícios\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário apenas em relação à condenação subsidiária da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2010.51.01.000397-9 MARCIA NAIANA FIRMO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000397-9\r\n\r\nAutor: MARCIA NAIANA FIRMO DO NASCIMENTO E OUTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeve ser deferida a tutela antecipada.\r\n\r\nCom efeito, o art. 217, II, b da Lei 8.112/90 prevê como beneficiário das pensões o menor sob guarda ou tutela até 21 anos de idade. Tendo em vista que tal dispositivo não exige que a tutela exercida pelo servidor seja de caráter definitivo, deve-se considerar que o menor sob tutela provisória também é destinatário daquele benefício, sob pena de criação de um requisito não previsto em lei.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE EXTINGUIU PAGAMENTO DE PENSÃO A NETA DE EX-SERVIDORA. \r\n\r\n1. O menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob a guarda deste último, tem direito à pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos de idade (alínea \"b\" do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90). Irrelevante o fato de a guarda ser provisória ou definitiva. 2. Segurança concedida.\r\n\r\nSTF, Pleno, MS 25823, Rel. p/ acórdão Ministro Ayres de Brito, MS 25823, julgamento em 25.06.2008)\r\n\r\nNessa linha, tem-se que foi conferida a tutela provisória das Autoras à falecida servidora Odalea Nery Dutra (fl. 27), sob o fundamento de que aquelas encontravam-se sob sua guarda e responsabilidade desde o falecimento da genitora das menores (fl. 54). \r\n\r\nDe conseguinte, está preenchido o requisito legal, pelo que outra não pode ser a conclusão que não a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nO risco de dano irreparável, por sua vez, advém do caráter alimentar da verba e da menoridade das Autoras, situação que exige um maior cuidado para sua subsistência.\r\n\r\nPor fim, afasto a vedação prevista na Lei 9.494/97, forte no evidente periculum in mora e tendo em vista a inegável presença do fumus boni iuris na hipótese. Ressalte-se que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha concluído pela constitucionalidade daquele diploma legal, nossos tribunais vêm conferindo interpretação restritiva ao impedimento ali previsto, a fim de que não seja aplicado em hipóteses excepcionais, onde o indeferimento da medida possa acarretar risco para a própria subsistência da parte, tal qual ocorre no presente caso.\r\n\r\nNessa mesma linha, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.494/97. EXCEÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.\r\n\r\nEste Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, firmou sua jurisprudência no sentido de ser inaplicável a concessão de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública enquanto pendente de julgamento definitivo a ação direta de constitucionalidade relativa à Lei 9.494/97.\r\n\r\nTodavia, esta Corte Superior, atenta à impossibilidade de aplicação irrestrita da mencionada vedação, o que poderia gerar danos irreparáveis à parte em situações peculiares, terminou por admitir a antecipação dos efeitos da tutela em detrimento da Fazenda Pública em hipóteses especialíssimas, nas quais a denegação do pedido implicaria em ameaça à própria sobrevivência do demandante.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido\r\n\r\n(STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, Resp. 463778, DJ de 26.11.2002)\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, a fim de determinar à UFRJ que passe a pagar às Autoras a pensão por morte vinculada à servidora Odaléa Nery Dutra, nos termos do art. 217 da Lei 8.112/90, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento. Cite-se.\r\n\r\nÀ Sedic para retificação do pólo passivo para que figure unicamente UFRJ.\r\n\r\nCom a resposta, conclusos para sentença.\r\n\r\n**************************************************************************\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(decisão assinada eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0009329-8 JOSE DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: GILSON CORDEIRO LEAL.) x PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Autos disponíveis para as partes se manifestarem sobre os cálculos do contador, conforme despacho de fl. 417 verso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003878-4 JOSE CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO LESSA PEREIRA, GUSTAVO ANDRE DA MATA RIBEIRO, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Autos disponíveis para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial, conforme despacho de fls. 122.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 911683"
                            ],
                            "911684": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000057\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013982-2 JAIRO DE BORBA CUNHA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000114/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JAIRO DE BORBA CUNHA apresenta, Embargos de Declaração da sentença proferida em fls.47/49, alegando, em síntese, contradição e omissão no decisum. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão o embargante quanto a contradição e omissão apontadas na sentença em fls.47/49. De fato, não ficou claro no dispositivo da sentença de fl.49 os pedidos do embargante.\r\n\r\nAssim, ACOLHO os embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando que a União Federal restitua ao autor os valores descontados a título de imposto de renda sobre as verbas recebidas a titulo de férias pagas em decorrência de rescisão de contrato de trabalho (férias vencidas e não gozadas; férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3) e indenização adicional,prevista no art. 9º das Lei 7.238/84. \r\n\r\nOs valores recolhidos indevidamente deverão ser corrigidos mediante a aplicação da Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95, excluindo-se qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária. \r\n\r\nCondeno a ré nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0019248-5 VERA REGINA REGOLI MARTINS (ADVOGADO: HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF, para informar se houve cumprimento do julgado.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001206-4 ALBERICO VARELA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . Aos autores, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013344-7 FRANCE MOMBRA ROSA (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2010.51.01.000838-2 TATIANNA BASILE DO LAGO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO WAITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), recolhendo eventual diferença de custas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.007606-0 JERONIMO DE JESUS CAMPOS BASTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CUNHA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Ante o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n° 1.034.623 - RJ, às partes para requererem o que entenderem de direito, por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013362-4 GILMAR PASCARELLI E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aos autores, sobre o cumprimento do julgado, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNa hipótese, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013850-3 MILTON DE UZEDA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.015542-0 CLEMILTON VIANA MOUZINHO (ADVOGADO: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000115/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . UNIÃO FEDERAL apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, a requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada já que o prazo é contando em dias e não em horas.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033826-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICHARD SIQUEIRA CORREA DIAS. . Ante a certidão retro, manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, ciente de que não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nNão sendo apresentado novo endereço no prazo acima, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022146-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA REGINA DA MOTTA MANCIO. . Às partes, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509820-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x ALVARO SERGIO ENES DO VALE (ADVOGADO: MARCUS MONNERAT PANARO DIAS.) x SDR RIO SERVIÇOS RAPIDOS LTDA E OUTROS. . Fls. 40: Ante o longo tempo transcorrido, diga a CEF em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.025522-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCO (ADVOGADO: JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 22/04/2010, às 15:30 horas, para a Audiência de Conciliação. Apresentando as partes preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nCite-se e intime-se o ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.027354-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RAFHAELA GUIMARAES ALMEIDA SANTOS.) x AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE. . \r\n\r\nDesigno o dia 27/04/2010, às 15:00 horas, para a Audiência de Conciliação. Apresentando a parte autora preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509336-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ESTHER BORGES. . Ante a certidão de fl. 16 verso, manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, ciente de que não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nNão sendo apresentado novo endereço no prazo acima, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2010.51.01.001156-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARIO PAIS ARRAIS E OUTRO (ADVOGADO: IAGO CARVALHO.). . Aos Impugnados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2010.51.01.001152-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x POSTO RIOPOLIS LTDA (ADVOGADO: DANIEL HENRIQUES FURTADO, OTILIO MELANDRE DIAS.). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\n18 - 2010.51.01.002053-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ALMYR LUIZ LEITE CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.022569-0 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Nomeio perito contábil PROF. VICTORINO MESQUITA FERREIRA e fixo os honorários em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). Faculto, se for o caso, o pagamento em quatro parcelas iguais e sucessivas de R$ 180,00 (cento e oitenta);\r\n\r\nII - Às partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no qüinqüídio;\r\n\r\nIII - Comprovado o deposito, ao perito para laudo, em trinta dias;\r\n\r\nIV - Com o laudo pericial, expeça-se alvará e dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nV - Impugnado o laudo, retornem ao perito, para responder;\r\n\r\nVI - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 911684"
                            ],
                            "911685": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000058\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0003644-0 ADOLPHO PEDRO TAJTELBAUM (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006686-7 MARGARIDA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Regularize o(a) patrono(a) do autor a petição de fls. 86, firmando-a, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0071192-7 FABIANO NUNES PEDRO REP/ P/ ROSANA NOGUEIRA NUNES (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.001760-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.) x CLAURIDES SIQUEIRA LOBATO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao INSS.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004000-9 JAMES IAN ROBERTSON (ADVOGADO: JOELMA S DA S CARNEIRO, HERLEY VILLARDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . À parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012594-5 ANGELA MARIA DOS SANTOS MOREIRA BRANCO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da manifestação da CEF sobre a intenção de dar cumprimento espontaneamente ao julgado, defiro o prazo de 15 dias, para comprovação, eis que a documentação apresentada data de setembro/2009, pena de aplicação de multa.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020670-7 OSWALDO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIA COSTA MANSUR.). . Fls. 123/127: Recebo o Recurso Adesivo em seu duplo efeito. À parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815420-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CLAUDIA FERNANDA SANTOS ANTUNES. . Suspendam-se os autos por 9 meses, tendo em vista acordo entre as partes conforme fl. 33.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.004378-9 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PETROBRAS QUIMICA S/A-PETROQUISA (ADVOGADO: MIGUEL COUTINHO VENTURA.) x DISTRIBUIDORA REZENDE S/A-COM/ IND/ (ADVOGADO: LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000113/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . REZENDE S.A ALCOOL E AÇUCAR apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum quanto ao pedido. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom razão a embargante quanto à omissão apontada no dispositivo da sentença de fl.392. De fato, devido a erro material, não constou na parte dispositiva, a data de início de incidência dos juros compensatórios e seu índice aplicável.\r\n\r\nAssim, ACOLHO os embargos de declaração passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar a translação do domínio da área descrita na inicial para a autora, fixando a título de indenização o valor arbitrado pelo perito em seu laudo de avaliação, fls.350, qual seja: R$ 27.000,00(vinte e sete mil reais), com a devida correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561/STF), juros compensatórios(súmulas 164 e 618 STF) desde a data da ocupação do imóvel em 12% ao ano e juros moratórios em 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nIsento de custas a PETROBRAS QUIMICA S.A - PETROQUISA e arbitro os honorários no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor da condenação e a oferta para efeitos de imissão na posse, na fase administrativa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 93.0024188-5 EDGAR DE ARAUJO COUTO (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA D ALMEIDA, NILTON PEREIRA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU.). . Às partes, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003527-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ERONDINA CORDEIRO (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007941-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x LUIZ CARLOS DE MELO COLONEZE (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x OTHON DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO PELEGRINETI LOURENCO, PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE.). . Recebo a apelação da embargante em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2010.51.01.001140-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x DULCINEA CARDOSO DE MOURA (ADVOGADO: DARIO CORREA FILHO, PATRICIA BORGES CIODARO.). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 911685"
                            ],
                            "911686": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000059\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0013236-4 TRANCIL COM/ DE CIMENTO LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Defiro a renúncia manifestada.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0100084-6 GUARACY SALLES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO CROCE, JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Defiro a dilação do prazo requerida a fl. 213 pela parte autora, pelo prazo de 30 dias, improrrogáveis.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0056490-1 GUSTAVO FERNANDES LOUSADA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022618-6 VANIA ARAUJO CASTELLO BRANCO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018059-6 SHEILA LUCI ABEL DE MELLO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0011788-4 MARIA APARECIDA DE REZENDE (ADVOGADO: MARCELLO LUGON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.). . Ante os cálculos da parte autora, à CEF para que comprove o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 99.0010436-6 OTONIEL GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: SUELI MARTINS HARGREAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 272/273: À CEF, pelo prazo requerido e improrrogável, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013408-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARIA CARVALHO NASCIMENTO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014908-5 SHEILA LUCI ABEL DE MELLO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2010.51.01.001153-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x URUBATAO HENRIQUE DO SANTOS (ADVOGADO: LILIAN TRINDADE PITTA.). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0015651-0 LUIZ MARCELO DOS SANTOS (ADVOGADO: DIONE FIRMINO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 911686"
                            ],
                            "911687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000060\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017202-0 DAVI DE FREITAS GUIMARAES (ADVOGADO: DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019432-8 MARCIA CHAL PINTO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.004788-7 MARIA LENILDA DA COSTA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ROCHA, SEBASTIAO MORAES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 139 - Indefiro. Já houve expedição de alvará para a CEF na Ação de Consignação em apenso.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora por dez dias.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0076524-3 SHEYLLA SODRE DE CASTRO AMBROSIO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). . Revogo o despacho de fl. retro.\r\n\r\nIndefiro requerimento de início da execução, uma vez que o valor buscado a título de honorários advocatícios é inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que configura falta de interesse de agir do ente público, conforme pacífica jurisprudência do TRF/2.ª Região. \r\n\r\nColhido dentre muitos outros, veja-se, a propósito o julgado abaixo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. REMESSA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. 1. A sentença que extingue o processo de execução, por falta de interesse da exeqüente, tendo em vista o valor insignificante do debito oriundo da condenação em honorários advocatícios não está submetida ao duplo grau de jurisdição, pois não há qualquer ônus imposto à União, fato esse imperativo para que se instaure o conhecimento obrigatório desse procedimento, até porque o valor que seria cobrado no processo de execução é irrisório (Resp 215204/RN, DJ de 07/03/2005). 2. O art. 1.º da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial. 3. A Portaria n.º 440 do Ministério da Fazenda, já determinava a sustação da cobrança judicial e a não inscrição como dívida ativa de débitos na quantia referente a 60 UFIR's., no que se refere aos débitos com a Fazenda Nacional. Outrossim, a intenção do Poder Público em desafogar a Fazenda Nacional, extinguindo os processos de pequeno valor, veio posteriormente expressa na Portaria n.º 1110 de 30/08/95. 4. Não se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal. (TRF-1.ª Região, AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004). 5. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AC 96141, 2.ª Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 19/04/2005, DJU 28/04/2005, pág. 270)\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 99.0061424-0 FRANCISCO RAMALHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ao autor, sobre o cumprimento do julgado, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNa hipótese, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.006514-1 BRADESCO SEGUROS S/A (ADVOGADO: JORGE LUIZ AGUIAR.) x IDEIA CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Aos Exeqüentes, por 10 (dez) dias para requerer o que entende de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019368-3 ISAAC ABADI (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF à proceder às correções referentes aos índices do IPC expurgados pelos planos econômicos, no percentual de 42,72%, sobre o saldo de janeiro de 1989, 10,14% sobre o saldo de fevereiro de 1989 e 84,32% sobre o saldo de março de 1990, este último no que concerne aos saldos da conta poupança disponíveis para o autor e não transferidos ao Banco Central, deduzidas, obviamente, todas as parcelas já creditadas no período a título de correção, atualizando monetariamente os valores devidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança, tudo acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação até 09/01/2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916), e a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003) com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil. Condeno a CEF nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520986-3 MARIA ISABEL MEDEIROS DE ASSIS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF à proceder às correções referentes aos índices do IPC expurgados pelos planos econômicos, no percentual de 42,72%, sobre o saldo de janeiro de 1989, 10,14% sobre o saldo de fevereiro de 1989 e 84,32% sobre o saldo de março de 1990, este último no que concerne aos saldos da conta poupança disponíveis para a autora e não transferidos ao Banco Central, deduzidas, obviamente, todas as parcelas já creditadas no período a título de correção, atualizando monetariamente os valores devidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança, tudo acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação até 09/01/2003 (art. 1.062 do Código Civil de 1916), e a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003) com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil. Condeno a CEF nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520862-7 EMILIA ALBINA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALCINO DA COSTA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015147-4 SONIA REGINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que o valor atribuído à causa não é superior a 60 salários-mínimos e corresponde ao benefício patrimonial pretendido nessa demanda (fl. 159), declino da minha competência em favor de um dos Juizados Cíveis desta Seção Judiciária. \r\n\r\nRemetam-se presentes autos ao Setor de Distribuição do Foro da Av. Venezuela para redistribuição, com os meus cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 911687"
                            ],
                            "911826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL \r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0005.000001-7/2010\r\n\r\nO DOUTOR FIRLY NASCIMENTO FILHO, JUIZ FEDERAL DA QUINTA VARA DA SECÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente E D I T A L virem ou dele conhecimento tiverem, que a INSPEÇÃO ANUAL, relativa ao ano de 2010, dos serviços a cargo da Secretaria deste Juízo será realizada no prazo de cinco dias úteis, iniciando-se às doze horas do dia 01 DE MARÇO vindouro, podendo ser prorrogada por igual período, com prévia autorização da Douta Corregedoria, e que, durante o processamento da Inspeção, ficará suspenso o expediente normal, atentando, ainda, ao seguinte: a) não se interromperá a distribuição; b) não serão realizadas audiências e não haverá expediente destinado às partes, salvo para reclamações ou nas hipóteses do disposto na letra “d” infra; c) os prazos ficarão suspensos no período da Inspeção; d) o Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção. E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 08 de fevereiro de 2010. Eu, ________ Rachel Alkabes, Diretora de Secretaria, expedi e o subscrevo.\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 911826"
                            ],
                            "911827": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL \r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0005.000002-1/2010\r\n\r\nO DOUTOR FIRLY NASCIMENTO FILHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA QUINTA VARA DA SECÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nDETERMINA a expedição do presente EDITAL, para ciência dos Senhores Advogados, no sentido de devolverem os processos com prazos vencidos até 26 DE FEVEREIRO DE 2010 que se encontram em seu poder, sob pena de Busca e Apreensão, considerando a realização da Inspeção Anual da Quinta Vara Federal, no período de 01 DE MARÇO A 05 DE MARÇO do corrente ano, ficando cientes que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, nº 243, Anexo II, 4º andar - Centro, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade em 08 de fevereiro de 2010. EU _______, Rachel Alkabes, Diretora de Secretaria, digitei e conferi.\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 911827"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "911634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0014700-9 SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL (ADVOGADO: ELIZABETH HOMSI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDMUNDO RAMON GOGENURI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2010 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento dos requisitórios (fl. 145), JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021868-0 CELY DELL AMICO LUCAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação de fls. 58/75 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026995-0 FELIX RICARDI E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação de fls. 84/98 no seu regular efeito efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n4 - 2009.51.01.026732-4 PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO (ADVOGADO: ANDRE HERMANNY TOSTES, ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes aos processos constantes do Termo de Informação de Prevenção, às fls. 88/89. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 94.0045830-4 REINALDO COELHO PORTELLA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Fls. 257 - Manifesta-se a União Federal na forma do parecer técnico requerendo a intimação dos autores José Roberto Pereira Figueiredo e Mariuza Viola Ferreira para que promovam a complementação do depósito, tendo em vista o saldo residual no valor de R$ 33,97 por autor.\r\n\r\nEntretanto, considerando que o valor residual a ser executado, R$ 33,97, já é, por si só, irrisório e considerando ainda os custos de movimentação do Judiciário, tratando-se de dinheiro público, revela-se - ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual - sem razão a pretensão da União Federal, uma vez que as intimações dos autores visando o depósito do pequeno valor certamente superará o valor do débito. Assim, indefiro o requerimento formulado pela União Federal quanto a complementação do depósito.\r\n\r\n2 - Com relação aos autores Reinaldo Coelho Portella e Francisco Araújo Ramirez, cumpra a Secretaria a determinação lançada na decisão de fl. 234, item 1, expedindo-se mandado para que se proceda à penhora e avaliação dos bens indicados às fls. 182/183.\r\n\r\n3 - Cumpra, ainda, a Secretaria a determinação de fl. 235, item 5, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens do autor Ismar Corte Alencar quantos bastem para a garantia da execução, dando ciência do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação, na forma do § 1o art. 475 J do CPC.\r\n\r\n4 - Considerando que as autoras Ivã Teles de Farias e Nilse Caldas César concordaram com o desconto dos valores em seus contracheques, conforme declarações acostadas às fls. 243/245, promova a União Federal as diligências necessárias junto ao órgão pagador para que se proceda à regularidade dos descontos com vistas ao integral cumprimento da obrigação.\r\n\r\n5 - Oficie-se à CEF para que promova a conversão em renda da União Federal dos depósitos de fls. 240, 242 e 247 realizados nas contas nº 0625.005.06004841-6, 0625.005.06004842-4 e 0625.005.06004315-5 pelos autores José Roberto Pereira Figueiredo, Mariuza Viola Ferreira e Francina Moreira Stuckert Fialho, respectivamente, nos termos requerido à fl. 259.\r\n\r\nComprovado a conversão, abra-se vista à União Federal e, nada requerido, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial com relação aos autores José Roberto Pereira Figueiredo, Mariuza Viola Ferreira e Francina Moreira Stuckert Fialho.\r\n\r\n6 - No que se refere aos autores João Márcio Meliano e Éder Jorge Iório de Lima, aguarde-se manifestação da União Federal quanto ao prosseguimento do feito, observados os termos do item 4 da decisão de fl. 234.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0108075-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CNPQ - ASCON E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (ADVOGADO: DESIREE FATIMA DE OLIVEIRA, JEFFERSON HEITOR DE M. KIRCHNER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2010 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento dos requisitórios (fl. 372), JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n7 - 99.0003758-8 JOVINO ELOI DE FREITAS - ESPOLIO (ADVOGADO: AGOSTINHO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012777-6 ACY GOMES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2010 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento dos requisitórios (fl. 332), JULGO EXTINTO o presente processo de execução com relação aos autores ACY GOMES DE CARVALHO, ADALGISA DE OLIVEIRA AUGUSTO, AILDES SOUZA AVELLAR, ALBANICE ALVES DE OLIVEIRA, ALMERINDA OLIVEIRA PESSOA, AMELIA GOMES NUNES, ANA ARAÚJO DE ARAÚJO0, ANA MARIA BARBOSA SENA E ADAIDE VIEIRA DA SILVA, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015735-9 JEFERSON LUIZ ANDRE MENDONCA (ADVOGADO: ANA LUCIA MOREIRA TAVARES, SIMONE FERREIRA PALMEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a apresentação do laudo pericial, às fls. 156/158, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art. 433, do CPC, dada pela lei 10.358/2001, os assistentes técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10(dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.\r\n\r\nOuvidas as partes, não sendo solicitados esclarecimentos adicionais e tendo em vista a edição da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, oficie-se o Sr. Diretor do Foro solicitando-lhe o pagamento dos honorários periciais, dando-se ciência à Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal de 2a. Região.\r\n\r\nAo final, não tendo sido requeridos esclarecimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n10 - 2007.51.01.006420-9 LUIS GUSTAVO FRANCO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009669-0 LUIZ CARLOS MARTINS MADUREIRA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a apresentação do laudo pericial, às fls. 105/109, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art. 433, do CPC, dada pela lei 10.358/2001, os assistentes técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10(dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.\r\n\r\nOuvidas as partes, não sendo solicitados esclarecimentos adicionais e tendo em vista a edição da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, oficie-se o Sr. Diretor do Foro solicitando-lhe o pagamento dos honorários periciais, dando-se ciência à Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal de 2a. Região.\r\n\r\nAo final, não tendo sido requeridos esclarecimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017627-2 FELIPE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALUIZIO DUARTE VALENCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ante a apresentação do laudo pericial, às fls. 48/50, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art. 433, do CPC, dada pela lei 10.358/2001, os assistentes técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10(dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.\r\n\r\nOuvidas as partes, não sendo solicitados esclarecimentos adicionais e tendo em vista a edição da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, oficie-se o Sr. Diretor do Foro solicitando-lhe o pagamento dos honorários periciais, dando-se ciência à Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal de 2a. Região.\r\n\r\nAo final, não tendo sido requeridos esclarecimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n13 - 2009.51.01.018822-9 JARBAS PEREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: LOUIS ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA, RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nNo mesmo prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.017077-0 PAULO VERIANO FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 485/486 - Verifico que o autor promoveu o recolhimento referente aos honorários advocatícios fazendo uso de documento voltado para a arrecadação de valores destinados à Receita Federal (DARF).\r\n\r\nConsiderando que trata-se de execução por título judicial proposta pela CEF o depósito do valor deveria ter sido recolhido através de guia a disposição do Juízo.\r\n\r\nAssim, em que pese o equívoco no procedimento adotado, o débito não se encontra liquidado, fazendo-se necessário que o autor promova regularmente o depósito do valor referente à condenação.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para que promova o depósito do débito a título de honorários advocatícios no valor de R$ 539,10, em agosto de 2009, com os acréscimos legais.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.026884-5 ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que seja-lhe deferida a gratuidade de justiça, que a ré se abstenha de promover quaisquer atos que importem na execução extrajudicial do imóvel hipotecado,a sua manutenção na posse do imóvel até o transito em julgado da presente, o depósito do valor apurado em planilha anexa, a suspensão de eventual execução sobre os débitos, bem como pugna pela não inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, como SPC, SERASA e CADIN. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a matéria ora trazida a exame é, indubitavelmente, matéria que necessita de comprovação, através da nomeação de “expert” em cálculos financeiros.\r\n\r\nPor outro lado, uma aquisição de casa própria, cujo financiamento foi concedido com base na renda familiar do mutuário, não pode dela se afastar, sob pena de estar ocorrendo enriquecimento sem causa do agente financeiro, causando, assim, o desequilíbrio econômico do contrato, vedado pela legislação pátria e, ainda, criando óbices ao adimplemento do pacto pela parte mais fraca da relação contratual.\r\n\r\nAlega o autor, que encontram-se em atraso com as prestações do financiamento, em razão dos sucessivos aumentos promovidos pela empresa-ré, que se distanciaram das cláusulas contratuais firmadas, tornando insuportável o pagamento das mesmas, sem o comprometimento do seu orçamento familiar, sendo certo que imóvel foi adquirido para a residência da família.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário, passo a decidir.\r\n\r\nPrimeiramente verifico, a partir dos documentos acostados aos autos, fls.64 e 65, que o autor encontra-se inadimplente desde 2007 e que, com base no extrato obtido no sistema de acompanhamento da Caixa, em 08/12/2008, o débito deste encontrava-se no patamar de R$ 16.334,46, sendo certo que o contrato de compra e venda, com alienação fiduciária, foi firmado no ano de dois mil e sete, levando à conclusão que o autor pagou o imóvel por dois meses e há mais de dois anos reside graciosamente neste, sob as expensas da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPor outro lado, o autor não informa a atual situação do imóvel.\r\n\r\nAssim, entendo que, embora a tutela não possa ser concedida na sua integralidade, especialmente porque não se tem uma noção precisa sobre a situação do imóvel, se já foi leiloado, arrematado ou adjudicado, de mister preservar o direito do autor ao pagamento da prestação justa, até que o contrato seja devidamente periciado, questão que não se resolve de forma imediata.\r\n\r\nA legislação que rege a matéria (Lei nº 8692/93, art. 2º, caput) dispõe que a prestação do financiamento não pode ultrapassar em 30% (trinta por cento) o valor da renda familiar, vez que essa renda deve preservar despesas de sobrevivência da família, como alimentação, transporte, etc.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o agente financiador não pode ficar sem receber os valores do financiamento, pelo que se mostra razoável o pagamento de montante correspondente ao percentual supracitado, o qual deve estar refletido nas parcelas vencidas e vincendas, até que se resolva o trâmite processual, restando, pois, obstado qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem. \r\n\r\nDessarte, concedo parcialmente a tutela antecipada, para determinar que o autor passe a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da nova renda familiar, devendo fazer acostar aos autos os comprovantes de depósito em favor da CEF das prestações vincendas, além da proposta de quitação das prestações vencidas, bem assim da renda mensalmente auferida no aludido período, sob pena de extinção.\r\n\r\nDetermino sejam suspensos até a vinda da contestação, quaiquer atos no sentido de executar a dívida ou repassar o imóvel\r\n\r\nOutrossim, determino que a ré se abstenha de inscrever o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA e CADIN.\r\n\r\nDetermino, ainda, seja oficiado à empresa ré, para que esta informe o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, para que se possa proceder ao abatimento do seu débito com os valores eventualmente existentes a esse título.\r\n\r\nPor fim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCITE-SE.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.028288-0 BARBARA PAULA DE SOUZA (ADVOGADO: BRUNO SOARES BARRETO BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\npos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0924053-5 FMC CORPORATION (ADVOGADO: GERT EGON DANNEMANN.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). . Tendo em vista os depósitos realizados, aguarde-se manifestação do interessado, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nSem novo requerimento, venham conclusos os autos para extinção da execução.\r\n\r\n18 - 87.0007685-6 ALOYSIA LUCIA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, ALVARO RANGEL DE CARVALHO, RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA, LIS MACHADO DE FREITAS, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILBERTO IORAS ZWEILI, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, PAULO ROBERTO COSTA BHERING.). . Fl. 1499 - Diante do tempo decorrido, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, nos termos do despacho de fl. 1492, manifestando-se, ainda, quanto ao requerimento de fls. 1494/1497.\r\n\r\n19 - 95.0014870-6 OSELITA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: AIDA VIDAL MORAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Considerando os termos da manifestação da União Federal (fls. 205/206), expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado da parte autora do valor retido a título de PSS depositado na conta nº 5624840.\r\n\r\nApós, mantenha-se o presente processo suspenso até que seja disponibilizada a verba referente ao precatório expedido em favor da autora.\r\n\r\n20 - 96.0019785-7 JOSE LIMA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em face do tempo decorrido, abra-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos as informações necessárias ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 97.0103649-2 CARLOS ROBERTO FAJARDO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA EWERTON FAJARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 625/630 - Sobre os cálculos elaborados pela contadoria, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 97.0105046-0 ANA ELISA BASTOS DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Intimem-se as partes para ciência da certidão retro, devendo o interessado, querendo, trazer, no prazo de cinco dias, a cópia da referida petição para ser apreciada, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.000461-9 ROVALCY CAMPELO DO NASCIMETO (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . 1. O depósito integral para a garantia do Juízo com vista à oposição de embargos à execução afasta a incidência de juros moratórios a partir da efetivação do depósito, sendo pacífico o entendimento de que não deve incidir juros moratórios se depositado o valor do débito, certo, assim, que a mora não prospera uma vez que o depósito integral elide a aplicação dos juros pela demora em pagar, bem como as penalidades pelo inadimplemento.\r\n\r\n2. Os embargos à execução tornou definitivo o valor de R$ 10.275,65, atualizado até março de 2003, sendo que este valor já inclui as verbas referentes às custas, aos honorários advocatícios e à multa aplicada, conforme se depreende dos cálculos dos embargos à execução juntados por cópia às fls. 243/248.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.005009-2 MESSIAS BATISTA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO.) x MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA (ADVOGADO: CLARISSE SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Sobre os termos da manifestação de fls. 228/233, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027113-0 MARIA DA GLORIA DA CUNHA NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 40.782,48 , calculado em 25/01/2010, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da autora. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.001833-6 LUCIA APARECIDA DIAS MARQUES (ADVOGADO: DANIELA DIAS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025762-4 NORENGE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: PEDRO RAYMUNDO NUNES DOS SANTOS.) x EMGEPRON - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução por Título Extrajudicial, ajuizada por NORENGE ENGENHARIA LTDA em face de EMGEPRON - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS e UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, visando o depósito da importância de R$ 2.017.685,88 (dois milhões, dezessete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), relativa ao saldo remanescente do contrato e aditivos firmado entre as partes.\r\n\r\nAlega a exeqüente que o montante representa débito vencido e não pago de dívida contraída em razão da execução de contrato que tinha por objeto a construção da nova sede da Capitania dos Portos de São Paulo (CPSP), situada no Porto de Santos, e que tal inadimplemento pode causar sérios prejuízos à saúde financeira da empresa, pois há despesas com fornecedores, obrigações fiscais e com os salários de seus empregados.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPois bem, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o Julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEm verificação da pouca documentação anexada à inicial, não há como deferir a antecipação dos efeitos pleiteados, já que pairam inúmeras dúvidas, notadamente, sobre o valor efetivamente devido, bem como o cronograma de pagamento do contrato, as datas de vencimento dos débitos, além da falta de demonstrativos dos serviços realmente prestados.\r\n\r\nDe outro lado, constata-se necessária a oitiva da outra parte, sob risco de colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, posto que é imprescindível que sejam prestados esclarecimentos sobre eventual rescisão unilateral do contrato pela Administração, se a obra e o serviço contratados foram devidamente prestados, sobre o número de parcelas já pagas e se a contratada logrou em atender todos os requisitos para o pagamento, conforme previsão da Cláusula 9º do Contrato.\r\n\r\nEnfim, resta ainda uma série de incertezas sobre a questão, para que se apure definitivamente a liquidez e a confiabilidade, necessários à execução do título objeto do presente feito.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 91.0049035-0 IND/ GRANFINO S/A E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO WANIS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Tendo em vista os termos da manifestação de fls. 183/193, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 177.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 911634"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "909118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016955-2 MIRIAN DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.016955-2\r\n\r\nAUTOR: MIRIAN DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2009 18:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019988-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x M. A. HURTADO-ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.019988-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: M. A. HURTADO-ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (Réus), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024816-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES, ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x NEW POINT CORRT SEG RAMOS VIDA E SAUDE LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.024816-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: NEW POINT CORRT SEG RAMOS VIDA E SAUDE LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Aos apelados (RÉUS), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 93.0063624-3 JCRR MODAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL, ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU, IVAN REZENDE PEREIRA LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0063624-3\r\n\r\nAUTOR: JCRR MODAS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 13:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que esta ação foi inicialmente redistribuída à 3ª Vara Federal, em 16/09/2008, remetam-se os autos àquele Juízo, via Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020122-0 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: LUIS FELIPE F. DRUMOND, PEDRO HENRIQUE P. D. LEITE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.020122-0\r\n\r\nAUTOR: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2009 17:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, qualificado na inicial, propôs a presente Ação de Procedimento Comum e Rito Ordinário em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária no que diz respeito à exigibilidade do PIS e da COFINS com relação às receitas transferidas a terceiros. Embasa sua pretensão no inciso III do § 2º da Lei 9.718/98.\r\n\r\nTutela antecipada indeferida à fl. 190/191.\r\n\r\nCitada, a União apresentou contestação de fls. 195/246.\r\n\r\nRéplica às fls. 249/271.\r\n\r\nSem mais provas, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, registro que, segundo orientação firmada pelo STF, a discussão travada no presente processo não tem relevância constitucional, devendo ser decidida exclusivamente no âmbito da interpretação da legislação infraconstitucional:\r\n\r\nDIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIRA PESSOA JURÍDICA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. \r\n\r\n1. A discussão relativa à impossibilidade do contribuinte excluir da base de cálculo do PIS e COFINS o valor computado como receita, transferidos a terceira pessoa jurídica, configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, sendo inadmissível o conhecimento por esta Corte. Precedentes. \r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF, 2a Turma, RE 552778 AgR / RS, Julgamento: 16/12/2008, Rel. ELLEN GRACIE)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. CONFINS. LEI 9.718/98. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA A OUTRA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. \r\n\r\nI - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. \r\n\r\nII - Ausência de novos argumentos. \r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF, 1a Turma, AI 608721 AgR / SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 09/10/2007)\r\n\r\nA norma invocada pela parte autora, que, em sua redação original, excluía da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores que, computados como receita, foram transferidos a outra pessoa jurídica, nunca teve eficácia, em virtude da ausência de norma regulamentadora exigida em tal dispositivo, posteriormente revogado com a edição da MP 1.991-18/2000:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI N. 9.718/98. DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.\r\n\r\n1. O art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98, - que excluía da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores que, computados como receita, foram transferidos a outra pessoa jurídica-, nunca teve eficácia, em virtude da ausência de norma regulamentadora exigida em tal dispositivo, posteriormente revogado com a edição da MP 1.991-18/2000. Precedentes: REsp 525.526/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 1.10.2008; AgRg no REsp 969.967/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 26.11.2007; AgRg no Ag 913463/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 18/10/2007; AgRg no Ag 812115/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 07/02/2008; AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 28.08.2006; EDAEAG 706.635/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19.10.2006, DJ 09.11.2006)\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, AgRg no REsp 759298 / RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Data do Julgamento: 05/11/2009)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Custas pela autora. Condeno a autora ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa (a serem recolhidos imediatamente após o trânsito em julgado, na forma do art. 475-J do CPC).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1o de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013435-1 SELENE MEDEIROS (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.013435-1\r\n\r\nAUTOR: SELENE MEDEIROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2009 18:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 96.0002843-5 MAURICIO CRESPO PINHEIRO (ADVOGADO: NORMA AURORA SOMOGYI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0002843-5\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO CRESPO PINHEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Instituição Financeira (CEF ou Banco do Brasil) indicada no site do TRF a partir do dia 15 do 2º mês posterior ao do presente despacho.\r\n\r\nII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da Instituição Financeira adequada para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 98.0002824-2 MARIA DA PENHA DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0002824-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA DA CRUZ E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/12/2008 15:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se a CEF a fim de que informe se o saldo das contas de depósito dos RPV's expedidos em favor dos autores, nestes autos, tendo em vista o requerimento da União Federal de fl. 325/330.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018650-5 ANDRE LUIS CHENTY LOPES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.018650-5\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIS CHENTY LOPES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 15:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a revogação da tutela anteriormente concedida, oficie-se ao Comandante de Pessoal de Fuzileiros Navais, encaminhando cópia da sentença de fls. 242/245.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008937-1 JOSE ELESBAO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.008937-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE ELESBAO DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 17:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeçam-se os competentes PRECATÓRIOS, nos termos dos cálculos de fl. 187.\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos PRECATÓRIOS, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos PRECATÓRIOS cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0012646-3 ELVIRA LEITE BRAZ E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA, EUNICE DA MOTTA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0012646-3\r\n\r\nAUTOR: ELVIRA LEITE BRAZ E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010 18:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeçam-se os competentes RPV's/PRECATÓRIOS, nos termos da sentença proferida nos autos dos embargos a execução em apenso (fls. 52-56).\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos RPV's/PRECATÓRIOS, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos RPV's/PRECATÓRIOS cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 97.0078167-4 PAULO EMILIO MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0078167-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO EMILIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2008 17:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro a remessa ao contador. Indefiro aplicação de multa diária, dado que eventual prejuízo do autor é coberto pela incidência de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, complemente o depósito de fl. 316, observando o despacho de fl. 275 que determinou o depósito de R$ 5.144,84. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros desde 28/11/2003, abatendo-se o valor já depositado.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso não haja cumprimento, expeça-se mandado de penhora do valor integral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 98.0010655-3 ADEMAR CRISPIM DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA MOTA TEIXEIRA COSTA.) x JOSE CRISPIM DA SILVA NETO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA, CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE, CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0010655-3\r\n\r\nAUTOR: ADEMAR CRISPIM DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado e de que, para efetuar o saque, administrativamente, deverá comparecer a qualquer agência da CEF portando os documentos necessários e comprovando o enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2004.51.01.011333-5 WALDYR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.011333-5\r\n\r\nAUTOR: WALDYR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao juízo a satisfação da obrigação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2004.51.01.022260-4 JORGE MARQUES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.022260-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE MARQUES DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 16:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista o falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito acostada aos autos, cumpre-me suspender o processamento desta ação, na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nDa certidão de óbito se extrai que a falecida deixou sucessores.\r\n\r\nDe acordo com a lei processual, o espólio é representado em juízo por seu inventariante (art. 12, V do CPC) ou mediante habilitação de cônjuge e herdeiros do falecido, que devem provar em juízo sua qualidade (art. 1.060 do CPC).\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para se manifestar sobre o pedido de habilitação do Espólio de Jorge Marques da Silva Filho, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido esse prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.01.007706-2 NILDA DE ALMEIDA GARCIA (ADVOGADO: JOSE GOMES PINTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.007706-2\r\n\r\nAUTOR: NILDA DE ALMEIDA GARCIA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 12:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista o falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito acostada aos autos, cumpre-me suspender o processamento desta ação, na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nDa certidão de óbito se extrai que a falecida deixou sucessores.\r\n\r\nDe acordo com a lei processual, o espólio é representado em juízo por seu inventariante (art. 12, V do CPC) ou mediante habilitação de cônjuge e herdeiros do falecido, que devem provar em juízo sua qualidade (art. 1.060 do CPC).\r\n\r\nAssim, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar sobre o pedido de habilitação de fls. 116/133.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de habilitação, pedido de desistência (fl. 100) e litispendência (noticiada em fl. 100/101). \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000643-6 NATALINO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.000643-6\r\n\r\nAUTOR: NATALINO JOSE FERNANDES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010 10:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo por 5 (cinco) dias improrrogáveis, para que a CEF apresente memorial, como requerido em fl. 40.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006868-5 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, SEBASTIAO COUTO DE REZENDE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.006868-5\r\n\r\nAUTOR: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010 10:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (b)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da ANS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar a cobrança referente ao ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, das despesas de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, bem como declaratória de nulidade das Resoluções que teriam tal artigo por fundamento de validade.\r\n\r\nOs argumentos da parte autora, em síntese, são:\r\n\r\na) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, por implicar cobrança de tributo sem a observância dos limites constitucionais ao poder de tributar, \r\n\r\nb) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, porque o Estado estaria obtendo enriquecimento sem causa ao transferir para as operadoras de planos de saúde o custo pelo dever do Poder Público de prestar direta e gratuitamente saúde (art. 196 da Constituição), transformando a participação dos particulares no setor de opcional em obrigatória (art. 199 da Constituição);\r\n\r\nc) abusividade na fixação dos valores a serem ressarcidos através da TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, em violação ao § 5º do próprio art. 32 da Lei 9.656/98;\r\n\r\nd) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos relativos às impugnações à cobrança do ressarcimento, e violação ao princípio da legalidade pela regulação dos procedimentos de impugnação por meio de resoluções da ANS.\r\n\r\nInicial instruída com documentos. Comprovante de custas recolhidas à fl.60.\r\n\r\nPedido de tutela indeferido (fl. 338-339). \r\n\r\nCitada, a ANS ofereceu contestação, defendendo seu ato nos seguintes termos:\r\n\r\na) a cobrança não tem natureza tributária, mas restituitória;\r\n\r\nb) o art. 32 da Lei 9.656/98 permite que o sistema público receba de volta os valores que acabou por disponibilizar para usuários dos planos de saúde privados, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa das operadoras desses planos, já que elas receberam das pessoas para prestar-lhes tais serviços (ou seja, a cobertura do sinistro foi contratualmente prevista com os contratantes), e fazer com que o SUS arque com a despesa do tratamento médico dessas pessoas implicaria acréscimo no patrimônio das operadoras (já que o prêmio foi pago, o sinistro ocorreu, mas o serviço não foi prestado pela rede conveniada);\r\n\r\nc) os valores constantes da TUNEP são arbitrados a partir de processo participativo, desenvolvido no âmbito da Câmara de Saúde Suplementar, com o envolvimento de gestores estaduais e municipais do SUS, além de representantes das operadoras e da unidades prestadoras de serviços do SUS; tais valores cobrem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, englobando internação, medicamentos, honorários médicos, entre outras, diversamente dos valores apresentados pelas operadoras, que além de não corresponderem aos valores efetivos de mercado, incluem somente o procedimento stricto sensu.\r\n\r\nd) o procedimento de ressarcimento e de sua impugnação, na forma em que regulados por resolução da ANS, respeita o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n1) Pronunciamento do STF (ADI-MC 1931) e do TRF2 (Súmula 51) a respeito da constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nPor ocasião do julgamento da medida cautelar na ADIn 1.931-8/ DF, o Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA votou pela rejeição da argüição de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, em voto que foi acompanhado pelos demais Ministros presentes à unanimidade. \r\n\r\nPor mais que o julgamento do mérito da ADIn 1.931 não tenha se realizado até hoje, a jurisprudência vem seguindo essa orientação, tanto assim que o Tribunal Regional Federal da 2a Região, após rejeitar a Argüição de Inconstitucionalidade 2001.5101.023006-5 em sessão plenária realizada em 19 de dezembro de 2008, editou a Súmula 51, segundo a qual “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional.”\r\n\r\nDiante desse fato, deixo de lado minha orientação pessoal e curvo-me à orientação acolhida pela jurisprudência, passando a transcrever e empregar como fundamentação desta sentença o voto do Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA:\r\n\r\n\"(...) 22. Peço licença aos colegas, para melhor compreensão do fato e de suas peculiaridades, que eu transcreva esclarecimentos técnicos que acompanharam as informações complementares, subscritas pelo Dr. João Luiz Barroca de Andréa, Diretor do Departamento de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde, verbis:\r\n\r\n(...) Na regulamentação da matéria (Resolução CONSU n. 9 em anexo) já permanece claro que o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratuais. E significa somente que os estabelecimentos hospitalares com financiamento público poderão cobrir seus gastos com os eventos relacionados aos usuários de planos e seguros. Não se está falando de discriminação de usuários, ou de limitação de direitos de cidadania, estamos sim apontando a necessidade da empresa honrar seus compromissos consignados em contrato. Pois a cada vez que um consumidor se interna em um hospital público tendo adquirido um produto que dava direito a internação em hospital particular, podemos afirmar que estão acontecendo dois fenômenos: a operadora não honrou com seu compromisso contratual e não disponibilizou leito hospitalar em clínica privada, e todo o custo dessa internação desaparece da balança de pagamentos da empresa.\r\n\r\n58. De forma mais direta: o consumidor é logrado e a empresa lucra de forma abusiva, mais uma vez. Trata-se, portanto, de fazer com que as operadoras apenas honrem seus compromissos, independentemente da natureza jurídica do prestador de serviço, se público ou privado. Certamente a máxima de parte - cada vez menor, acreditamos - do empresário brasileiro que afirma: \"o lucro é privado, e o prejuízo é do estado\", no caso em tela se aplicaria de forma um pouco adaptada: \"a receita é do empresário e a despesa do estado\". Desta forma o ressarcimento ao SUS não apenas é justo socialmente, como se transformará em importante ferramenta de organização do sistema de saúde, pois a cada vez que ocorrer estará significando que alguma operadora deixou de prestar o serviço adequado (e contratado) a seus clientes.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n23. Respondo, de pronto, a afirmação da requerente, repetida em vários tópicos da peça inaugural, de que na verdade o Estado está transferindo para a iniciativa privada tarefa que lhe incumbe cumprir constitucionalmente (CF, artigo 196), fugindo assim ao dever imposto. Como se sabe, trata-se de norma programática que se perfaz com as políticas públicas que são implementadas de acordo com as disponibilidades de custeios oficiais, sem deixar, todavia, de realizar-se também com a partilha dessa atribuição com a iniciativa privada.\r\n\r\n24. Não me parece, por isso, correta a assertiva da inicial. O artigo seguinte - 197 do Texto Constitucional - é positivamente claro ao estabelecer que \"são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\n25. Ora, ao regulamentar a forma pela qual essa delegação se opera, por meio de lei, nela não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade em face do preceptivo que atribui ao Estado a observância ao princípio de que a saúde é direito de todos e seu dever.\r\n\r\n26. Essa disposição, ao estabelecer que a execução desses serviços pode ser feita também por meio de terceiros, por pessoa física ou jurídica de direito privado, não deixa qualquer dúvida de que o Estado pode disciplinar sua realização.\r\n\r\n27. As normas impugnadas, em conseqüência, se inserem em plena harmonia com a norma constitucional que obriga o ente público a esse encargo, sem comprometer o gerenciamento da ação privada, que os dois diplomas estão prometendo compatibilizar. Não vejo, dessa forma, que essa outorga redunde em inconstitucionalidade. (...)\r\n\r\n44. Outra questão tida como contrária e ofensiva ao princípio da proporcionalidade seria o ressarcimento ao Poder Público, de que trata o caput do artigo 32 da lei, dos serviços de atendimento que a rede hospitalar de saúde pública prestar ao contratado do plano. Frise-se que esses serviços só atingem os atendimentos previstos em contrato e que forem prestados aos respectivos consumidores e seus dependentes por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, como está explicitamente disciplinado no § 1° do artigo 32, na versão atual, verbis: \"O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante tabela de procedimento a ser aprovado pelo CONSU.\"\r\n\r\n45. Não vejo atentado ao devido processo legal em disposição contratual que assegurou a cobertura desses serviços, que, não atendidos pelas operadoras no momento de sua necessidade, foram prestados pela rede do SUS e instituições conveniadas e, por isso, devem ser ressarcidos à Administração Pública, mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da CÂMARA DE SAÚDE COMPLEMENTAR. Observo que não há nada nos autos relativamente aos preços que serão fixados, se atendem ou não as expectativas da requerente. Tudo gira em torno de hipóteses.\r\n\r\n46. Também nenhuma consistência tem a argumentação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar nos termos do artigo 195, § 4° da Constituição Federal, que remete sua implementação ao artigo 154, I da mesma Carta. Como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração Pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar. \r\n\r\n47. Mais uma vez cuida-se de matéria que implica o exame concreto da questão concernente aos preços para o ressarcimento dos serviços, que, agora penso, com a nova definição jurídica dos planos, deverão ser revistos, se porventura existentes, porque não mais ligados ao campo do seguro. Além do mais, a regulamentação do dispositivo foi remetida à resolução do CONSU, que não é objeto desta ação.\r\n\r\n48. Tratando-se de segmento da maior sensibilidade social, pois envolve a saúde e a vida das pessoas, tenho que as normas impugnadas nesta parte da ação, em face da anômala condição em que os agentes da requerente operavam nesse mercado, não violam o devido processo legal, pelo que, neste exame cautelar, não vejo que esteja caracterizado o 'periculum in mora', recomendando-se, ao contrário, em virtude de boa dose de conveniência, que os textos atacados sejam mantidos até o julgamento final da ação. \r\n\r\nSão essas as razões pelas quais indefiro o pedido quanto a esta parte (...)\"\r\n\r\n2) Síntese dos fundamentos empregados pela jurisprudência - à qual me curvo - para reputar constitucional e legítima a busca de ressarcimento embasada no art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nCertos ou errados, curvo-me aos fundamentos consagrados pela jurisprudência uníssona do Tribunal Regional Federal da 2a Região, para concluir pela legitimidade da cobrança de ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98, que, além daqueles constantes do voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA na ADI-MC 1931, podem ser assim sintetizados:\r\n\r\ni) O ressarcimento não tem natureza tributária, mas meramente restituitória. Os aportes podem ser, segundo a própria Constituição, tributários ou não-tributários (por exemplo, encargo financeiro previsto pelo art. 20, § 1º; montantes apurados em virtude da alienação de títulos, referidos no art. 163, IV; transferências de receitas determinadas pelo art. 159). Pelos termos do art. 32 da Lei 9.656-98, o ressarcimento é receita originária, e não derivada, já que tem por origem o próprio patrimônio público, e nisso se distingue dos tributos - o que evidencia a impertinência de argumentos como “ofensa à reserva de lei complementar para exercício de competência tributária residual”, “necessidade de lançamento tributário” etc. O art. 198, em seu parágrafo único, prevê a possibilidade de outras fontes de financiamento do SUS: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”. Ao assim fazer, excepciona a previsão do art. 195, § 4º (que remete ao art. 154, I), explicitando a possibilidade de que, para a saúde, as “outras fontes” não tenham natureza tributária nem sejam instituídas por lei complementar. \r\n\r\nii) As instituições privadas de assistência à saúde participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste (art. 199, § 1º da CRFB/88), para garantir o direito de todos à saúde (art. 196 da CRFB/88). A diretriz fixada no art. 32 da Lei 9.656/98 não desqualifica a saúde como dever do Estado, porque não implica cobrança direta à pessoa atendida no SUS; também não cria para as operadoras nenhuma despesa que já não estivesse coberta contratualmente: evita o enriquecimento sem causa destas, e, assim, não fere a isonomia, pelo contrário, favorece à melhoria do setor de saúde.\r\n\r\niii) Como dito acima, o art. 32 da Lei 9.656/98, ao prever o ressarcimento ao SUS, evita que as operadoras de planos privados de assistência à saúde acabem por obter um acréscimo em seus respectivos patrimônios sem a respectiva causa. Trata-se de um meio de o Estado recuperar valores por ele dispendidos. Se o usuário optou pelo pagamento de planos privados de saúde e deixou de utilizá-lo para servir-se da rede pública (restando imaculado este direito), é porque o serviço contratado encontra-se limitado, ou ainda, em estado insatisfatório, onerando-se o setor público por um serviço não prestado pelo setor particular, faturado, porém, na contrapartida mensal percebida pela empresa. Enriquecimento sem causa haveria em favor da operadora do plano privado, se não ressarcisse o Estado, pois teria um incremento patrimonial injustificado.\r\n\r\niv) Mesmo na seara contratual, não é estranho o instituto do reembolso de despesas ao próprio contratante do plano de saúde: quando o serviço de saúde contratado não ocorre por meio de rede própria, nem rede de contratados, conveniados ou credenciados, pode ocorrer o reembolso, para entidades ou profissionais com os quais não há qualquer vínculo específico (v.g., arts. 1º e 12 da Lei 9.656/1998). A obrigação prevista pelo art. 32, é hipótese especial de ressarcimento ex vi legis, ao lado da hipótese de reembolso. Seria injustificável que a lei admitisse o reembolso diante de serviço prestado por pessoa privada mediante cobrança, mas não o admitisse diante de serviço prestado gratuitamente pelo Poder Público (caso em que o reembolso será feito em favor do Estado). O argumento de que o plano de saúde não cobre procedimentos médicos prestados pelo SUS deve ser rejeitado, porque a natureza do ressarcimento não é contratual e sim legal, decorrendo da própria lei que, com base no art. 199, § 1º, da Constituição, regula impositivamente as instituições privadas de saúde: a lei pode destinar o serviço público prioritariamente (não exclusivamente) à população carente que não tem como adquirir plano privado, impondo o ressarcimento quando os contratantes de plano privado deixam de se valer da rede particular para acessar a rede pública.\r\n\r\nv) O art. 4o, VI, da Lei 9.656/98 confere à ANS a atribuição para estabelecer normas que regulem os montantes do ressarcimento, fixados atualmente na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP em consonância com o art. 32, § 8o: tais valores não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS, nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, devendo-se ressaltar que a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras, não sendo tais valores irreais ou abusivos.\r\n\r\nvi) Por se tratar de ressarcimento ex vi legis, e não de índole contratual (a relação contratual se dá entre o segurado e a operadora do plano de saúde, mas não entre esta e o Estado), a Lei 9.656/98 tem incidência sobre todos os contratos de plano de saúde, mesmo os firmados anteriormente a 1998: não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata da lei nova de ordem pública.\r\n\r\nvii) O procedimento de ressarcimento ao SUS, disciplinado por resoluções, além de encontrar-se delimitado legalmente nas Leis 9.656/98 e 9961/2000, respeita o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a identificação de todas as informações necessárias à identificação dos valores a serem cobrados, e a sua causa. Consta, ainda, a possibilidade de recurso contra as decisões tomadas nas impugnações administrativas, bem como a possibilidade de verificação de informações através de página da Internet ('http:\\\\www.ans.gov.br'), cujo acesso efetiva-se através de uma senha exclusiva que cada operadora recebe da ANS.\r\n\r\nA fim de evidenciar o acolhimento unânime, pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região, dos fundamentos acima elencados, transcrevo a ementa de acórdãos recentes da Terceira e da Quarta Seções Especializadas:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 51 DESTA CORTE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES DA ANS. RECURSO NÃO PROVIDO. \r\n\r\n1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento, em síntese, de que inexiste a alegada inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\n2. Hipótese em que a sentença impugnada seguiu orientação pacificada nesta Corte no sentido da constitucionalidade do ressarcimento ao SUS, cristalizada no enunciado da Súmula nº 51/TRF-2ªRG, DJ de 14.01.2009: “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional”. \r\n\r\n2. Quando os usuários de plano de saúde são atendidos em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, a operadora tem o dever legal de indenizar o Erário pelos valores despendidos com os seus consumidores, sendo certo que o ressarcimento de que trata a Lei nº 9.656/98 é devido dentro dos limites de cobertura contratados, e visa, além da restituição dos gastos efetuados, impedir o enriquecimento da empresa privada às custas da prestação pública de saúde. \r\n\r\n3. A alegação de que o instituto do ressarcimento interfere indevidamente na iniciativa privada, violando o artigo 199 da Carta Política, não procede. Da mesma forma, não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. \r\n\r\n4. O procedimento administrativo instituído para o ressarcimento não viola o princípio da legalidade, obedecendo aos ditames da Carta Política de 1988, e assegura às operadoras o direito de ampla defesa e do contraditório, uma vez que a cobrança somente é efetuada após a apreciação definitiva dos recursos apresentados, onde o interessado pode impugnar os valores cobrados e o suposto atendimento pela rede pública de saúde, sendo certo que as resoluções editadas posteriormente pela ANS observaram os aludidos princípios, revelando-se perfeitamente adequado a tal finalidade. \r\n\r\n5. A aprovação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde (Resolução CONSU nº 23/1999), restando desarrazoada, dessa forma, a alegação de que de a tabela contem valores incompatíveis, e de que não fora cumprido o disposto no §5º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se, que há presunção de que os valores estabelecidos pela ANS incluem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, subsistindo, portanto, dúvida razoável que milita em favor da Agência, no sentido da regularidade dos valores discriminados na TUNEP. \r\n\r\n6. Quanto à questionada legitimidade da Agência Nacional de Saúde para regulamentar a matéria em comento, cabe dizer que o recolhimento dos valores encontra expressa previsão legal, nos termos do art. 32, § 3º, da Lei 9.656/98, inexistindo vício na outorga desta atribuição. A Lei 9.961/00, que criou a ANS prevê, dentre as competências funcionais, a de “estabelecer normas para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde -SUS”. \r\n\r\n7. Afastada a alegação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar, nos termos do art. 195, §4º. Conforme já decidiu o STF na ADIn 1.931-8/DF, em sede cautelar, “como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar”. \r\n\r\n8. No que tange aos atendimentos realizados fora da área de abrangência do contrato, em unidades não conveniadas à parte autora, e à falta de cobertura contratual para os procedimentos médicos realizados, vale salientar que os atendimentos prestados em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, por si sós, ensejam o dever legal de indenização, a teor do disposto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se que a lei não faz qualquer ressalva no sentido de que o serviço prestado ao beneficiário do plano de saúde ocorra na área geográfica de abrangência da cobertura contratada com a operadora, ou que o procedimento médico tenha previsão contratual, de modo que o atendimento efetuado por quaisquer unidades hospitalares integrantes do SUS, situadas em território nacional, gera a obrigação legal do ressarcimento. \r\n\r\n9. Recurso não provido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 6ª Turma, AC 200651010186074, APELAÇÃO CIVEL 445556, Relator DF GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJU de 25/08/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. EXCLUSÃO DO CADIN. ART. 7º DA LEI N.º 10.522/2002. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Não vislumbrada a inconstitucionalidade ou ilegalidade na exigência em tela, a qual estabelece o ressarcimento pelos serviços prestados por instituições de assistência à saúde a conveniados de operadoras de planos privados que, porventura, venham a fazer uso do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\n- O ressarcimento não visa custear a saúde pública, mas, sim, ressarcir o erário das despesas advindas da prestação de serviços em lugar das operadoras de planos de saúde. Assim, na medida em que o ressarcimento permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados, mostra-se nítida a sua natureza restitutiva. \r\n\r\n- A Agência Nacional de Saúde, ao expedir suas Resoluções, agiu dentro de suas atribuições institucionais, sendo, tal expedição, mero corolário do poder regulamentar normativo inerente a esta Autarquia. \r\n\r\n- Não prospera a alegação de que as operadoras de planos de saúde estão sendo submetidas a diversas complicações para que possam impugnar os débitos que lhes são apontados para pagamento. O parágrafo 7º, do artigo 32, da Lei nº 9.656/98, dispõe que “a ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2o deste artigo” e, em decorrência, verifica-se, na Resolução-RE nº 05, expedida pela ANS em 24 de agosto de 2000, que é concedido o prazo de 20 dias para o oferecimento de impugnação dos valores cobrados, sob a apreciação do gestor federal ou estadual desta autarquia especial (parágrafo 2º do art. 9º), assim como o prazo de 11 dias para interposição de recurso daquela decisão perante a Câmara de Julgamento (art. 11). Desta forma, não há que se falar em violação ao direito de defesa pelas prestadoras de serviço de saúde privada. \r\n\r\n- Inexistência de fundamento na alegação de que os valores inscritos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP são aleatórios ou irreais, pois a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras. \r\n\r\n- A Lei nº 9656/98 é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1931/DF), sendo que o Supremo Tribunal Federal se manifestou, em sede de decisão liminar em medida cautelar, e por seu Tribunal Pleno, em 21.08.2003, no sentido de suspender o artigo 35-E da referida lei, o qual não guarda pertinência temática ao caso concreto discutido nos autos. \r\n\r\n- Para que sustentasse a autora ser titular de direito a não inclusão de seu nome no CADIN, mister restasse demonstrado enquadrar-se nas situações previstas no art. 7º da Lei nº 10.522/2002, haja vista os motivos que levaram à prática da conduta, previstas no art. 32 da Lei nº 9.656/98. \r\n\r\n- Feitas tais considerações, as quais denotam não haver impropriedade na exigência impugnada, razão não há para a pretendida declaração de nulidade das cobranças efetivadas a este título.\r\n\r\n- Embargos infringentes desprovidos.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 3ª Seção, EIAC 200151010227169, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL 310205, Relatora DF VERA LUCIA LIMA, DJU de 03/12/2008)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STF. RESSARCIMENTO. OBRIGATORIEDADE À LUZ DA LEI Nº 9.656/98. EMBARGOS INFRINGENTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\n1. Embargos Infringentes opostos por Matermed Ltda S/C e outro, nos autos de Remessa Necessária nº 20025101007649-4. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside em aferir a legalidade do ressarcimento, por parte dos Embargantes, ao Poder Público, dos recursos empregados em decorrência de atendimento prestado nos hospitais públicos aos usuários que com ela tenham celebrado contrato de prestação de serviços de saúde. \r\n\r\n3. A constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98 foi debatida no bojo da ADI 1931 - 8/DF, Relatoria do E. Ministro Maurício Corrêa. \r\n\r\n4. Rotular tal ressarcimento ao SUS de inconstitucional, ilegal ou imoral, sem sombra de dúvida, seria aceitar que a coletividade assumisse os custos pelos quais a entidade privada obrigou-se a arcar, mediante a celebração de contrato (artigo 199 c/c artigo 757, do Código Civil), o que, convenhamos, soa como um verdadeiro absurdo. \r\n\r\n5. Sinalizada a constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44/01, cabe às sociedades operadoras de serviços de saúde ressarcir ao SUS as despesas geradas por usuários de seus planos privados. \r\n\r\n6. O contrato celebrado pelo consumidor com a operadora de plano de saúde acarreta para esta a obrigação de arcar com as despesas oriundas da relação contratual. Logo, quando a entidade privada não suprir as necessidades do indivíduo contratante, obriga-se a ressarcir aquele que prestar o serviço em seu nome, sob pena de haver enriquecimento sem causa de sua parte, gerando custos à sociedade, estranha ao contrato. Em síntese, inviabilizar o ressarcimento previsto na Lei nº 9.656/98 significaria indisfarçável forma de se subvencionar a atividade privada, verdadeira afronta ao Texto Constitucional, nos termos do artigo 199, § 2º, da Carta Política. \r\n\r\n7. Quanto à alegação de que o ressarcimento deveria ser instituído por lei complementar, ao invés de lei ordinária, também não merece prosperar, já que tal previsão legal (artigo 32 da Lei nº 9.656/98) não pode ser considerada como nova fonte de custeio. \r\n\r\n8. No que tange à regulamentação do atacado artigo 32 da Lei nº 9.656/98 por meio de resoluções da ANS, uma vez identificada a existência de relação jurídica de direito material entre as Partes, há que se concluir que nenhuma mácula paira sobre os atos administrativos supostamente nulos, bem assim quanto aos débitos que estão sendo impugnados pelas operadoras, já que tal poder regulamentar decorre da própria lei. \r\n\r\n9. Embargos Infringentes aos quais se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 4ª Seção, EIREO 200251010076494, EMBARGOS INFRINGENTES NA REMESSA EX OFFICIO 365871, Relator DF REIS FRIEDE, DJU de 03/07/2008)\r\n\r\n3) As hipóteses de exclusão do ressarcimento (desde que ventiladas de forma clara e específica na petição inicial)\r\n\r\nA decisão do STF condicionou, como se lê no voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA, a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 foi atrelada à limitação do ressarcimento às hipóteses de atendimento previstas expressamente no contrato firmado entre a operadora do plano de saúde e o particular.\r\n\r\nConseqüentemente, penso que discrepam do decidido pelo STF - e por isso não sigo a orientação por eles ventilada - alguns poucos julgados do Tribunal Regional Federal da 2a Região que admitem que o ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98 tenha lugar mesmo nos casos de moléstias não cobertas pelo plano de saúde, ou durante o período de carência, ou durante período em que o segurado estava inadimplente, ou de tratamento feito fora da área de abrangência do plano. O fundamento de que o ressarcimento é devido pelas operadoras de plano de saúde por força de lei, e não em razão do contrato, não justifica sua cobrança nas hipóteses em que o serviço médico não deveria ser coberto pelo plano contratado entre elas (operadoras) e os particulares.\r\n\r\nLogo, sob pena de prevalecer o ato administrativo impugnado (que goza de presunção de legalidade), o pedido só será julgado procedente se for alegado na petição inicial (porque é nesta peça que se delimitam a causa de pedir e o pedido, vedada a apresentação de petição inicial genérica e especificamente do fundamento da irresignação apenas após a citação da parte ré) e devidamente comprovado documentalmente que a operadora do plano de saúde não estava contratualmente obrigada a prestar ao particular o tratamento que lhe foi ministrado pela rede pública de saúde, isto é, que houve:\r\n\r\n- tratamento de moléstia não coberta pelo plano de saúde;\r\n\r\n- tratamento de moléstia que não estava coberta pelo plano de saúde no momento em que foi realizada (isto é, dentro do período de carência);\r\n\r\n- tratamento de moléstia de segurado inadimplente;\r\n\r\n- tratamento de moléstia fora da área de abrangência.\r\n\r\n4) O caso concreto\r\n\r\nAs questões de fato argüidas pela parte autora como óbice à prestação de saúde (e ao ressarcimento) são (fls. 03-24): unidade prestadora de serviço não credenciada e contratos firmado antes da vigência da Lei 9.656/98. \r\n\r\nReleva destacar, quanto ao primeiro argumento que nas razões do seu indeferimento a ré esclarece “ “O fato do beneficiário ter sido atendido fora da rede credenciada da operadora, sem prévia autorização, não a exime do devido ressarcimento (...)” - fl. 423.\r\n\r\nNão procede, outrossim, a outra alegação da postulante de que não se pode exigir que o disposto no artigo 32 da Lei nº 9.656/98 atinja relações contratuais firmadas anteriormente à data de vigência do referido diploma. O que não se admite é a cobrança de ressarcimento referente a procedimentos levados a efeito anteriormente àquele marco. Vale conferir os julgados da Suprema Corte que com base na deliberação plenária referente à Medida Cautelar na ADI nº 1931-DF, decidiram pela incidência do ressarcimento em relação aos contratos firmados antes da edição da referida Lei nº 9.656/98, inclusive no âmbito do art. 557 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RE 516680, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.10.2009, DJe 203, publicado em 28.10.2009; AI 685.831 Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.04.2009, DJe 087, publicado em 13.05.2009\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1o de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.01.022860-3 JOSE MARIA MALDONADO (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.022860-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA MALDONADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2008 14:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 103/117: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido, diante do cumprimento da obrigação, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.01.001043-2 JOSE ALCIDES DE SOUZA - ESPOLIO REP/ P/ MARIA APARECIDA DE SOUZA LEAL (ADVOGADO: VANCLEA DE SOUZA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.001043-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALCIDES DE SOUZA - ESPOLIO REP/ P/ MARIA APARECIDA DE SOUZA LEAL\r\n\r\nREU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2008 17:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro a suspensão do feito, por falta de previsão legal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer certidões de objeto e pé atualizadas referentes aos processos de inventário (2002.066.015241-5) e cautelar de produção antecipada de provas (2007.066.012257-4), sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.01.003826-0 CELIA GIMELFERG REP/ P/ JANE LUCIA GRUNBERG (ADVOGADO: EDMILSON GERMANO DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.003826-0\r\n\r\nAUTOR: CELIA GIMELFERG REP/ P/ JANE LUCIA GRUNBERG\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 17:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 92: Devolvo o prazo para a parte autora apresentar memoriais, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.01.006208-0 SEBASTIAO FERREIRA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO RIBAS TESCH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.006208-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO FERREIRA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2008 14:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se novamente os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir corretamente o despacho de fl. 86, indicando a especialidade da prova pericial requerida (ex: perícia médica - especialidade neurologia), sob pena de indeferimento da produção de tal prova.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.01.012779-7 NILSON VISCONDE DE SOUZA (ADVOGADO: VINICIUS MAMEDE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012779-7\r\n\r\nAUTOR: NILSON VISCONDE DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010 14:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de BARRA DO PIRAÍ/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.01.013297-5 IRENE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ PAULO NUNES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.013297-5\r\n\r\nAUTOR: IRENE NUNES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/08/2008 18:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm consonância com a decisão proferida em fl. 22 dos autos da ação cautelar em apenso (2007.51.01.013298-7), determino a intimação da CEF para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, fornecer documento comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração (nº 752983-2 - agência 0219-4) e se tal poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987. Informar, outrossim, caso possível e no mesmo prazo, o saldo existente em junho de 1987 e em janeiro de 1989, mais especificamente aqueles existentes no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.01.013591-5 ALMIR DE MELO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.013591-5\r\n\r\nAUTOR: ALMIR DE MELO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010 13:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para que traga, no prazo de até 4 (quatro) meses:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o(s) número(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) e a(s) data(s) de seu(s) aniversário(s) para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a(s) caderneta(s) de poupança(s) já existia(m) e tinha(m) saldo positivo em junho de 1987 (se possível, esse documento deve informar o(s) saldo(s) existente(s) em junho de 1987 e em janeiro de 1989, mais especificamente o(s) saldo(s) existente(s) no(s) dia(s) de aniversário da(s) caderneta(s)).\r\n\r\nII - A PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 (QUINZE) DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA(S) CADERNETA(S) DE POUPANÇA(S) E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nIII - Se os documentos não forem juntados no processo em até 4 (quatro) meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada, e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nIV - Após o decurso do prazo de 4 (quatro) meses, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.01.018952-3 GEORGINA MOREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.018952-3\r\n\r\nAUTOR: GEORGINA MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009 16:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (b)\r\n\r\nGEORGINA MOREIRA RIBEIRO ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a condenação da mesma ao pagamento de juros progressivos sobre a conta vinculada de FGTS do seu falecido marido.\r\n\r\nInicial de fls. 02/07, veio instruída de documentos às fls 08/32. Formulou pedido de gratuidade de justiça o qual foi deferido à fl. 34.\r\n\r\nDevidamente citada, a CEF apresentou sua contestação às fls. 38/50.\r\n\r\nRéplica às fls. 52/53.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nNo caso concreto, apesar de o autor ter sido contratado pelo empregador com quem ficou até a data de sua morte (em 1989), a opção pelo FGTS só foi exercida em 01/02/1979 e ratificada em 22/10/81 (quando mudou de emprego, apesar de mantido o mesmo empregador) (fls. 21 e 23): em nenhum momento, foi feita a opção retroativa, na forma definida em lei, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1o de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.01.019053-7 ANTONIO DOMICIANO SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.019053-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DOMICIANO SOBRINHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010 18:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nO autor pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS.\r\n\r\nContestação às fls. 23-30.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nNo caso do autor, o primeiro vínculo foi de 07/02/66 a 19/08/69 (fl. 14), e o segundo foi de 1970 a 17/02/77 (fl. 18), quando entrou em gozo de benefício previdenciário. A partir dessa última data, os juros deixaram de ser de 6% e voltaram a 3%, passando a correr a prescrição. Decorridos mais de trinta anos entre essa data e o ajuizamento, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO (art. 269, IV, CPC). Sem condenação em custas nem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1o de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.01.024443-1 EUCLIDES FERREIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.024443-1\r\n\r\nAUTOR: EUCLIDES FERREIRA FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010 18:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.01.000246-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x CDS-CENTRAL DE DOCES E SALGADOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.000246-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CDS-CENTRAL DE DOCES E SALGADOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/11/2008 16:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 46: Indefiro a expedição de ofícios, conforme requerido pela CEF, tendo em vista que o Poder Judiciário tem por escopo a solução dos conflitos a ele submetidos, não constituindo órgão consultivo à disposição dos litigantes.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a CEF para fornecer novos endereços para a citação dos réus, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.01.011550-7 SONIA REGINA GASPAR FERREIRA (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.011550-7\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA GASPAR FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/08/2009 15:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nA autora pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS.\r\n\r\nContestação às fls. 20-25.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nNo caso concreto, a conta de FGTS referida nos autos diz respeito a relação de emprego iniciada em 30/08/65 (antes, portanto, de 22/09/71), mas finda em 31/08/72. A partir do fim da relação de emprego, os juros voltaram a ser de 3%, e o prazo prescricional passou a fluir, consumando-se em 31/08/2002.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). . Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 96.0005482-7 ORLANDO CARVALHO MENDES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PEDRO MIRANDA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0005482-7\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO CARVALHO MENDES\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 14:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 386/387, intime-se a Autoridade Impetrada para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, dê-se vista ao Impetrante para manifestação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2001.51.01.007690-8 MARIA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.007690-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 15:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à União (PFN) da conversão em renda realizada, fls. 179/181, e para que diga se tem mais algo a requerer, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido IN ALBIS o prazo, ou sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2010.51.01.000262-8 LINDOVAL MARQUES DE BRITO (ADVOGADO: LINDOVAL MARQUES DE BRITO.) x RESPONSAVEL PELO SETOR IMPORTA FACIL DOS CORREIOS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.000262-8\r\n\r\nAUTOR: LINDOVAL MARQUES DE BRITO\r\n\r\nREU: RESPONSAVEL PELO SETOR IMPORTA FACIL DOS CORREIOS NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/02/2010 14:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nDeferida a liminar, a ECT logrou êxito em liberar o bem importado junto à Receita Federal e entregá-lo ao Impetrante, motivo pelo qual sobreveio a perda do objeto. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Custas pela impetrada. Sem condenação em honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2010.51.01.000695-6 FASHION MALL S/A E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.000695-6\r\n\r\nAUTOR: FASHION MALL S/A E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010 15:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFASHION MALL S.A. impetra o presente Mandado de Segurança em face do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, objetivando medida liminar para que a Autoridade Impetrada forneça, no prazo máximo de 10 (dez) dias, as cópias dos processos administrativos citados na presente ação mandamental, sob pena de multa diária de um salário mínimo a ser revertida em favor da Fashion Mall.\r\n\r\nSustenta a Impetrante que, em meados de 2007, adquiriu a participação societária em várias empresas, as quais possuíam 35 processos administrativos, com a indicação de que se tratam de Autos de Infração lavrados em face delas. Aduz que re quereu cópia dos referidos processos diretamente na DICAT/RJ, tendo obtido a informação de que não havia funcionários suficientes para atender tal solicitação, e que, se muito, a repartição forneceria uma cópia de processo por mês, a começar em fevereiro. Alega que o ato praticado ilegal e inconstitucional, impedindo a Impetrante de obter as cópias dos processos em tempo de incluir os respectivos débitos no programa de parcelamento a que se refere a Lei 11.941/09.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nCom efeito, na ordem jurídica vigente, tanto o jurisdicionado quanto o administrado devem ter amplo acesso aos procedimentos que lhe digam respeito, que possam influir na sua esfera de direitos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.\r\n\r\nO processo administrativo deve ser instaurado e desenvolvido em consonância com o princípio da publicidade. Desse modo, reputa-se ilegítima toda ação administrativa que visa a subtrair a prerrogativa do direito ao manuseio das informações contidas no processo administrativo, para o exercício do direito de ampla defesa em ulterior demanda judicial.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LX prevê que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. No inciso XXXIII, prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.\r\n\r\nNote-se que de acordo com o seu art. 37, caput, a Administração Pública deve obedecer ao princípio da publicidade, não havendo razão para que este não seja observado na hipótese dos autos.\r\n\r\nAdemais, a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece no inciso II do artigo 3º que o administrado possui direito a obter cópias de documentos contidos nos processos administrativos. Confira-se:\r\n\r\nArt. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:\r\n\r\nI - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; \r\n\r\nII - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;\r\n\r\nIII - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; \r\n\r\nIV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.\r\n\r\nO mesmo diploma legal prevê no artigo 46 que “os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem”.\r\n\r\nNo caso em foco, a pretensão da Impetrante diz respeito à obtenção de cópias integrais de 35 processos administrativos de empresas, as quais adquiriu participação societária, como condição essencial para incluir os respectivos débitos, em tempo, no programa de parcelamento a que se refere a Lei 11.941/09. É BEM VERDADE QUE AS EMPRESAS ADQUIRIDAS PELO IMPETRANTE PODERIAM TER-LHE FORNECIDO AS CÓPIAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUESTÃO, MAS, JÁ QUE NÃO O FIZERAM, O DIREITO DO IMPETRANTE DE AVALIAR SE MANTÉM OU NÃO OS RECURSOS INTERPOSTOS OU SE DELES DESISTE PARA ADERIR AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09 NÃO PODE SER SUPRIMIDO POR UMA DIFICULDADE DE FALTA DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OS REQUERIMENTOS FORAM FEITOS PELO IMPETRANTE COM A DEVIDA ANTECEDÊNCIA E, TRANSCORRIDO PRAZO RAZOÁVEL, É INACEITÁVEL QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO ATENDIDOS.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar à Autoridade Impetrada que, alternativamente, forneça as cópias dos processos administrativos citados na presente ação mandamental até as 14h do dia 11/02, ou faculte ao Impetrante a retirada dos autos do processo administrativo para deles ter vista durante cinco dias úteis para cada retirada (a retirada deve ser feita por um dos advogados cadastrados neste processo, mediante assinatura de um termo de retirada, em que deverá ser anotada a restituição dos autos quando ela ocorrer).\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento do inteiro teor desta decisão, bem como para fornecer as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, com base no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se a PGFN, conforme dispõe o inciso II do art. 7º da Lei 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018385-9 CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.018385-9\r\n\r\nAUTOR: CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 16:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a não interposição de recurso contra a sentença e a comunicação da Autoridade Coatora de que cumpriu a sentença, fls. 126/130, certifique-se o trânsito em julgado do feito.\r\n\r\nApós, intime-se a Impetrante para que diga se tem mais algo a requerer, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido IN ALBIS o prazo, ou sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.018972-6 ROSILENE MARIA TRINDADE (ADVOGADO: LUCIANA DA COSTA PEREIRA.) x PRIMEIRO - TENENTE (RMS-T). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018972-6\r\n\r\nAUTOR: ROSILENE MARIA TRINDADE\r\n\r\nREU: PRIMEIRO - TENENTE (RMS-T)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 13:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nROSILENE MARIA TRINDADE impetrou Mandado de Segurança em 13/08/2009 em face de ato da Primeiro-Tenente (RMS-T) LUCIANA PAULA G. S. ALMEIDA objetivando, inclusive em sede de medida liminar, a imediata habilitação da impetrante como beneficiária e conseqüente implemento da pensão militar, de acordo com o disposto no art. 9º, § 3º, da Lei 3.765/1960.\r\n\r\nA União indeferiu o requerimento de pensão porque (1) a impetrante não foi designada como beneficiária pelo militar, o que seria obrigatório, e (2) o rol do art. 7º, da Lei 3.765/1960, na redação vigente à época da “morte ficta” do militar instituidor (26/06/92) não contemplaria a companheira. \r\n\r\nA Impetrante sustenta que desde a Constituição de 1988 a união estável é equiparada ao casamento para efeito de proteção do Estado, conforme seu art. 226, § 3º, e que a falta de designação não é óbice intransponível.\r\n\r\nA liminar foi deferida à fl. 29-30.\r\n\r\nCitadas as filhas do instituidor, na qualidade de litisconsortes passivas necessárias, argumentam que seu pai era casado, sem separação de fato, até o falecimento da sua esposa (1995), motivo pelo qual não há falar em união estável.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO mandado de segurança é instrumento processual especialíssimo para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO contra ato abusivo ou ilegal da Administração.\r\n\r\nÉ certo que a não-designação de companheira não é óbice intransponível à posterior habilitação da dependente ao recebimento da pensão por morte. Esse fato, contudo, é indicativo de que o instituidor não teve a preocupação de proteção da família que, em princípio, seria exigível para qualificar um relacionamento afetivo como “união estável” - o que faz com que haja demanda pelo aprofundamento da instrução probatória.\r\n\r\nTambém é certo que, se o art. 226, § 3º, da Constituição equiparava a união estável ao casamento, o fazia na forma da lei, que, por sua vez, exigia (art. 78 da Lei 5.774/71) que a união estável perdurasse por cinco anos - sendo certo que a própria Impetrante admite que seu relacionamento com o militar só teve início em 1991 (um ano antes da sua expulsão das Forças Armadas, fato equiparado à “morte ficta”).\r\n\r\nAlém do mais, a documentação que embasou o deferimento da tutela antecipada não é, a meu ver, suficiente a caracterizar a liquidez e certeza do direito, seja por ausência de comprovação contemporânea aos fatos da coabitação, seja porque a de claração de união estável e o próprio nascimento da filha do casal é posterior à “morte ficta”, não se podendo, por último, desconsiderar que o militar era casado e há alegação das rés de que não era separado de fato.\r\n\r\nAssim, não há direito líquido e certo, pois, além da questão de direito (necessidade de cinco anos de convivência e de inexistência de impedimento matrimonial para caracterização da união estável) há questões de fato demandando a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nDo exposto, REVOGO A LIMINAR E EXTINGO O MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (sem prejuízo de reajuizamento da demanda pela via ordinária). Sem condenação em custas (diante da gratuidade de justiça) nem condenação em honorários. P.R.I. Oficie-se imediatamente à autoridade impetrada para cessar o cumprimento da liminar. Oficie-se aos Relatores dos Agravos interpostos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n37 - 2007.51.01.012780-3 NILSON VISCONDE DE SOUZA (ADVOGADO: VINICIUS MAMEDE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012780-3\r\n\r\nAUTOR: NILSON VISCONDE DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/04/2009 13:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de BARRA DO PIRAÍ/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2007.51.01.019500-6 PATRICK DA CONCEICAO TOSTES (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.019500-6\r\n\r\nAUTOR: PATRICK DA CONCEICAO TOSTES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2009 17:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de exibição, sendo que há ação ordinária atinente ao mesmo objeto tramitando na 5ª Vara Federal. \r\n\r\nAssim, a despeito de já ter sido analisada a possibilidade de prevenção com o processo 2006.51.01.014896-6, determino a remessa destes autos àquele Juízo, via Distribuição, por dependência àquela ação ordinária, tendo em vista a conexão entre as referidas ações, uma vez que possuem a mesma causa de pedir. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 93.0016061-3 JCRR MODAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0016061-3\r\n\r\nAUTOR: JCRR MODAS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 13:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRedistribuam-se os autos à 3ª Vara Federal, por dependência à ação ordinária nº 93.63624-3, inicialmente redistribuída àquele Juízo, em cumprimento ao despacho de fl. 108, proferido nos autos da referida ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 2008.51.01.011250-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x IRENE NUNES DA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.011250-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: IRENE NUNES DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2008 17:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA CEF propõe a presente impugnação do direito à assistência judiciária em face de IRENE NUNES DA SILVA, requerendo a exclusão do benefício concedido à impugnada nos autos em apenso, ao argumento de que esta recebe renda mensal suficiente para custear o processo. \r\n\r\nInicial em fls. 02/07.\r\n\r\nManifestação e documentos da impugnada em fls. 12/17.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA CEF impugna a concessão de gratuidade de justiça, fundamentando sua tese no fato de que a impugnada não está assistida pela Defensoria Pública da União, tampouco comprovou sua insuficiência de recursos.\r\n\r\nOcorre que, para exclusão do benefício, deveria ter a CEF demonstrado, eficazmente, que os ganhos do autor suportariam os gastos com o processo, o que não restou evidenciado na espécie.\r\n\r\nDispõe o inciso II, do art. 4º, da Lei nº 9.289/96, que são isentos do pagamento de custas os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nAlém disso, a Lei 1.060/50, em seu art. 4º, caput e § 1º, assegura, mediante simples afirmação de pobreza da parte na própria petição inicial ou em declaração em separado, a concessão da gratuidade de justiça ao necessitado. Cumpre observar que tais exigências foram cumpridas pela impugnada nos autos da ação cautelar em apenso, sendo assim, há a presunção de pobreza, até prova em contrário, sob as penas do § 1º, do art. 4º, da supracitada lei.\r\n\r\nAinda nesse sentido, entendimento do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nI - O artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, estabelece que para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e da família.\r\n\r\nII - Estado de miserabilidade não é pressuposto para que se faça jus a esse benefício e cabe ao impugnante provar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão (art. 7º), isto é, a possibilidade de o impugnado arcar com as despesas relativas ao processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AG - Agravo de Instrumento nº 98603 - Processo nº 200202010296972 - UF: RJ - Órgão Julgador: 3ª Turma - Relator: Desembargador Chalu Barbosa - DJU 26/02/2004, p. 134).\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente impugnação, mantendo o benefício da gratuidade de justiça concedido à impugnada nos autos em apenso.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação nº 2007.51.01.013297-5, remetendo-se a presente impugnação ao arquivo com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2001.51.01.024185-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x ELVIRA LEITE BRAZ E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA, EUNICE DA MOTTA SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.024185-3\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: ELVIRA LEITE BRAZ E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010 18:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA execução deverá prosseguir com base nos cálculos de fls. 35-45 que serviram de base para a sentença já transitada em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2003.51.01.019073-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x GIL PALADINO E OUTRO (ADVOGADO: GIL PALADINO.). . s \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.019073-8\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: GIL PALADINO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 16:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador a fim de que sejam elaborados os cálculos dos valores pagos ao embargado a título de 11,98% com a devida informação quanto ao valor devido a titulo de honorários advocatícios, a partir das informações apresentadas às fls. 143/161.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 909118"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "910431": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0005360-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS, TANIA CRISTINA MANHAES.) x EXPRESSO UNIVERSO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...abra-se vista à ECT.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n2 - 00.0583522-4 SERGIO CIPOLATTI RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA.). . ( ... ), abra-se vista às partes.\r\n\r\nNotifiquem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.009920-2 MAXI TRADE LTDA (ADVOGADO: TIAGO CASTRIANI QUIRINO, JOSE GOULART QUIRINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007711-3 EDGAR QUINTANILHA LESSA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022911-9 JORGE DUNA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE JESUS LIMA.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA. PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019302-0 SUELI SAIAO DE AMORIM CATAO (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL. . Junte a Autora a afirmação de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0136030-4 CLAUDIA BETONI DA CUNHA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n8 - 93.0008397-0 GUIOMAR VEIGA SOTTO MAYOR (ADVOGADO: PAULO ROBERTO B. MARROCOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIAS LUTIFI.). . Como se verifica pelas certidões de fls. 154 e 160, o Delegado Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, de forma intolerável, vêm procrastinando o cumprimento de determinação judicial, da qual tiveram ciência há mais de um ano.\r\n\r\nVisando dar efetividade à decisão, utilizo de uma das medidas coercitivas previstas no art. 461, parágrafo 4º, do CPC, fixando multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso não seja comprovado, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, o cumprimento da determinação contida no ofício de fls. 141 e fornecidos os elementos necessários à elaboração do cálculo dos atrasados.\r\n\r\nNos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação da Lei 10.538/01, fixo multa de R$ 1.000,00 (mil reais), incidindo na pessoa de Luiz Antônio Marinho da Silva, Superintendente Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, caso não seja cumprida a determinação.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, Luiz Antônio Marinho da Silva, Superintendente Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, para ciência e cumprimento desta decisão. O mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 141, 152/153, 154, 158/160, a serem fornecidas pela Autora. \r\n\r\nDê-se ciência à União Federal.\r\n\r\n9 - 97.0070484-0 JOSE MARQUES (ADVOGADO: VALERIA DOS SANTOS MALIZIA.) x ARMANDO OTOLINE E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES.) x VASCO BENTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . 1) Fl. 515 - Defiro a devolução de prazo requerida pela Dra. Adriana Monteiro Vincler.\r\n\r\n2) Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 98.0012305-9 GLADYS LUCIA MASCARENHAS E OUTROS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.022208-8 REGIVALDO BELLO E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO PERES FERNANDES.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: MAISA MERY BERALDINO.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.006361-3 JAYRO JOSE GONCALVES JUNIOR (ADVOGADO: BIANCA DA SILVA DE BARROS, MOACIR JOSE MALHEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Fls. 272 - Nada a deferir, eis que a Defensoria Pública da União já apelou (fls. 258/268).\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 269.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004161-8 FERNANDO MELLO DE CARVALHO ROCHA (ADVOGADO: MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 364/366 - Defiro a sucessão processual. À SEDIC para alterar o pólo ativo, passando a contar Espólio de Fernando Mello de Carvalho Rocha, representado por sua inventariante.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo para recurso.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004480-2 CARLOS HENRIQUE DE MENEZES TIBURCIO (ADVOGADO: ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007201-9 VAGNER JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL MONTEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). . Às partes sobre o laudo para a manifestação , no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós , expeça-se solicitação de pagamento de honorários em favor do Dr. Perito.\r\n\r\nEm seguida , venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.006486-6 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI DE SIQUEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a justificativa de fls. 123/124, defiro ao Autor o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para cumprimento do despacho de fls. 121, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000625-1 ALBERTO OLIVEIRA MOUTINHO (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Ante o decurso do prazo de suspensão, diga o Autor se persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Em caso positivo, cumpra-se o despacho de fls. 40.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.005122-4 ANDRE DE JESUS MACIEL (ADVOGADO: ERIC NOGUEIRA BUONORA, JOSE LEANDRO GOMES MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Fls. 75/76 - Recebo como emenda da inicial. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.008342-0 CARLOS HENRIQUE GRANJA DE SENA (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 42/43 - Recebo como emenda da inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.015114-0 ALEXSANDER GERALDO DE LIMA (ADVOGADO: FERNANDO BARBALHO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Diga o Autor sobre a contestação e sobre os documentos de fls. 64/88.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.017290-8 EVANIR NASCIMENTO COSTA (ADVOGADO: CHIRLEI SANTOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 50/51 - Recebo como emenda à inicial. \r\n\r\nApós a resposta da Ré, apreciarei o pedido de antecipação de tutela em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao SEDIC, para regularização da autuação, fazendo constar no pólo passivo - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - IBGE.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.066509-4 OLGA ANGELINA CASSINO (ADVOGADO: ARCHIMEDES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . À Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, bem como forneça cópia da petição inicial e da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nF’orneça a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\nJunte aos autos cópias legíveis dos documentos de fls. 6 e 8.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 92.0074479-6 SILVIA MARA FERNANDES DE MELO TEDOLTI (ADVOGADO: FATIMA FERNANDA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n24 - 97.0020473-1 ANTONIO DE GUIGNET DRESJAN x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Fls. 555/556 - Defiro ao Autor o prazo de quinze dias, como requerido.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.020487-0 SANTOS ALBERTINI E OUTRO (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES, BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA, JOSE PAULO MACHADO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 127 - Não assiste razão à CEF, eis que o acórdão de fls. 115 deu parcial provimento à apelação e condenou-a em danos morais.\r\n\r\nFls. 130 - Comprove a CEF o pagamento do montante devido, acrescido da multa de 10%, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos Autores\r\n\r\n26 - 2007.51.01.019828-7 ROSANE BARROSO SALERNO (ADVOGADO: ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Ante a certidão de fls. 95, declaro a revelia da Emgea - Empresa Gestora de Ativos e da CEF.\r\n\r\nDiga a Autora sobre a contestação de fls. 79/80.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.008900-8 ELSON VICTOR RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emendem os Autores a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, bem como forneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.015580-7 ATIBERTO AZEVEDO BARROS E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize o Autor a representação, anexando aos autos o instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.019620-2 PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós a resposta da Ré, apreciarei o pedido de antecipação de tutela em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.019708-5 JOSE LUIZ REAL (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito, tendo em vista não constar na petição de fls. 2/7, qualquer valor à presente demanda.\r\n\r\nForneça a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.020808-3 MARIA DAS GRACAS TOUCEIRA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão de fl.109, forneça a Autora cópia do processo n. 2007.51.01.005323-6 para fins de verificação de prevenção por parte deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.020881-2 ROSELEYD BRANDAO MATHIAS DA COSTA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nJunte aos autos o contrato de financiamento noticiado na presente demanda.\r\n\r\nForneça os documentos citados na alínea “m”, fl. 15, do pedido constante na petição inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 92.0063152-5 CLEA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE RAMOS DE FREITAS.) x VIVIANE SOARES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA, CLAUDIA MARIA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls. 187 - Aguarde-se por 20 dias.\r\n\r\n34 - 93.0010977-4 JOSE ANTONIO GOMES RICARDO (ADVOGADO: PAULO MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 230/241 - Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n35 - 96.0005532-7 MARIA EMILIA LOBO PORTO E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . ( ... )\r\n\r\n2) Vindas as informações, abra-se vista à Autora Abigail Ferreira Soares.\r\n\r\n36 - 97.0100593-7 NADIR DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIA DANTAS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.024460-3 ALFREDO ALVES DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Ante o contido às fls. 212/221, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.006703-6 MARIA DA PENHA ALVES CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . ( ... )\r\n\r\n2) ( ... ), abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.007144-1 ELIANE DINIZ NICOLL E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . 1) Face à certidão de fl. 198, aguarde-se a juntada dos laudos periciais.\r\n\r\n2) Com a entrega dos laudos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez).\r\n\r\n3) Após, venham-me conclusos para designação de data para audiência de instrução.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.017997-5 REGINA MARIA KARLINSKI CAMERON (ADVOGADO: SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Considerando o depósito de fls. 128, proceda-se ao desbloqueio dos valores relacionados às fls. 130/131.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor da Caixa Econômica Federal, para levantamento do depósito de fls. 128.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.023772-4 ESTEFANIA CURVO EPAMINONDAS (ADVOGADO: LUBIECA LYRA BRESSANE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1) Conforme se depreende de fls. 52, 73 e 75/81, a Autora não comprova a titularidade da conta-poupança nº 0212.013.00295747-1, razão pela qual excluo do feito o pedido relativo à mencionada conta, devendo prosseguir o feito somente em relação à conta-poupança nº 0212.013.00949282-2 (fls. 32, 33 e 41).\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.028226-2 ARY CORREA SEGURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n43 - 2008.51.01.017034-8 CLAUDIA MAIA PAIVA (ADVOGADO: SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 103 - Comprove a CEF o cumprimento do julgado, no prazo de dez dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe a expedição de alvará, devendo a CEF proceder a liberação nos termos da sentença de fls. 93/96.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.020930-7 PAULO CEZAR MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fls. 139/141 - Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n3) Com a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n4) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n5) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.027735-0 ALEXANDRE BARRIGAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga a parte AUTORA sobre a contestação e sobre fls. 38/43.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.027948-6 ALIPIO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO LEGAL DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nALIPIO DA SILVA FERNANDES propõe Ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento das diferenças dos índices descritos na inicial, relativos a planos econômicos, não creditadas em suas cadernetas de poupança.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 7/13.\r\n\r\nDespacho às fls. 17, determinando ao Autor que emendasse a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando no pedido o índice de correção postulado e o mês de incidência, juntasse cópia de seu comprovante de rendimentos, bem como fornecesse documentação comprobatória da existência das cadernetas de poupança à época dos índices postulados.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 21/26, cumprindo parcialmente a determinação acima citada, sem, contudo, juntar aos autos documentação comprobatória da existência das cadernetas de poupança à época dos índices postulados. \r\n\r\nÉ ônus do Autor a apresentação dos documentos essenciais à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nSe o Autor formulou pedido de extratos de conta que alega possuir, a mera apresentação do pedido não demonstra a existência da conta.\r\n\r\nDeve o Autor demonstrar a razão da negativa, ou, alternativamente, requerer mais prazo para a apresentação dos documentos essenciais, o que será deferido pelo Juízo.\r\n\r\nTendo em vista que as fls. 30/31 consta a informação de que os extratos requeridos pelo Autor não estavam prontos, diga o Autor, em 10 (dez) dias, quanto tempo precisa para o cumprimento integral do despacho de fls. 17.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.521476-7 ANSELMO RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como se verifica através do documento de fls. 20/20v, tem o Autor condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove o Autor o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o item 2, cite-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.002356-3 FERNANDO BASTOS MENDES (ADVOGADO: NELCY CHAVES NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Cumpra-se a segunda parte do item 3, do despacho de fls. 56/57.\r\n\r\nApós, especifiquem provas.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.005496-1 MARCELO MENDES DE ARAUJO (ADVOGADO: LYMARK KAMAROFF.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 49 - Recebo como emenda da inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2009.51.01.019451-5 MARCOS ANTONIO PINTO DA CONCEICAO (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO EXAME DA ORDEM DA OAB/RJ E OUTRO. . \r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2007.51.01.005593-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x CARLOS ALBERTO DA COSTA. . O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito, mediante a retenção de R$ 7.20 (sete reais e vinte centavos), sobre o qual determino que recaia a penhora. Intime-se o executado na pessoa de seu advogado \r\n\r\nDecorrido o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil, o(a) exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo requeridas providências adicionais para a satisfação do crédito remanescente, suspendo a execução até o decurso do prazo prescricional, ressalvada a provocação do juízo pelo credor, nesse período, se comprovar a localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.026321-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ARC INFORMATICA LTDA. . Cumpra-se o decisum de fls. 57/59.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n53 - 2007.51.01.033370-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDRE ANTONIO BIANCHINI LATGE. . Ante o contido às fls. 26, suspendo a execução até o decurso do prazo prescricional, ressalvada a provocação do juízo pelo credor, nesse período, se comprovar a localização do devedor e de bens penhoráveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.033498-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALMIR SERPA. . O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito, mediante a retenção de R$ 172,75 (cento e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), sobre o qual determino que recaia a penhora. Intime-se o executado na pessoa de seu advogado. \r\n\r\nDecorrido o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil, o(a) exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo requeridas providências adicionais para a satisfação do crédito remanescente, suspendo a execução até o decurso do prazo prescricional, ressalvada a provocação do juízo pelo credor, nesse período, se comprovar a localização de bens penhoráveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.816171-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULO GARCIA SATHLER. . Cumpra-se o despacho de fls. 14 , observando o endereço fornecido em folhas 34.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.014250-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x RONIVALDO DUQUE DE OLIVEIRA. . Cumpra-se o item 2 de fls. 38 , observando o endereço fornecido em fls. 50.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.001490-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARIA HELENA MATTOS RODRIGUES. . Fls. 34 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.013744-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE TERRA DE OLIVEIRA. . Diga a OAB/RJ sobre a certidão de fls. 23.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n59 - 95.0021233-1 ADILIA FELIX DE AZEVEDO (ESPOLIO) REP/ P/ EVELINE DE FATIMA FELIX DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE NEREO MILITAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2007.51.01.001786-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ANA LUCIA SCHERDIEN BENTO. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Abertura de Crédito Direto ao Consumidor em Conta-Corrente - CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 8/11.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nFornecida cópia da planilha de cálculo de fls. 13/32, cite-se a Ré para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isenta das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n61 - 2007.51.01.007339-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CHRISTIANE SOARES DE ALENCAR (ADVOGADO: MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA.). . Ante o disposto no art. 1102c do CPC, com a redação da Lei 11.232/2005, e considerando que não foram opostos embargos, intime-se a Ré, no endereço constante de fls. 42, para cumprimento voluntário da obrigação, efetuando o pagamento da quantia vinculada ao título executivo judicial, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da dívida.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.521036-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ALEXANDRE LAUREANO VIEIRA E OUTRO. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES” e Termo de Aditamento.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 08/13 e respectivo termo de aditamento (fls. 14/15).\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nFornecidas duas cópias de fls. 17/21 para instruir os mandados, citem-se os Réus para efetuarem o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecerem embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarão isentos das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n63 - 2009.51.01.020247-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANTONIO TEODORO DA SILVA. . Ante a certidão de fl. 24 complemente a CEF o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n64 - 2010.51.01.000283-5 CLAUDETE LEONARDO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO SANTOS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará objetivando o levantamento pela Requerente da importância que se encontra depositada na Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS, em virtude do falecimento de seu titular.\r\n\r\nOs requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, para levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal como preceitua o art. 1o. da Lei no. 6858, de 24.11.80, regulamentado pelo Decreto no. 85.845, de 26.03.81, são da competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula no. 161, do STJ, sendo incabível a inclusão da CEF como interessada no procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\nDessa forma, declino de minha competência em favor da Justiça Comum Estadual, determinando que os autos sejam remetidos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2002.51.01.000991-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO KATIA CRISTINA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 92.0014036-0 SILVIA MARA FERNANDES DE MELO TEDOLDI (ADVOGADO: FATIMA FERNANDA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n67 - 2009.51.01.028875-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x DANIELLE LIMA DE ALMEIDA. . \r\n\r\nTrata-se de protesto interruptivo da prescrição, visando assegurar futura propositura de ação de execução fiscal.\r\n\r\nAnte o exposto, à SEDJE para redistribuir o presente feito para uma das varas especializadas, na forma do Provimento nº 001 de 31-01-2001, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.028962-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIO SAN SERVICOS FISIOTERAPICOS LTDA. . \r\n\r\nTrata-se de protesto interruptivo da prescrição, visando assegurar futura propositura de ação de execução fiscal.\r\n\r\nAnte o exposto, à SEDJE para redistribuir o presente feito para uma das varas especializadas, na forma do Provimento nº 001 de 31-01-2001, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.029995-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO DE REABILITACAO GOVERNADOR LTDA. . \r\n\r\nTrata-se de protesto interruptivo da prescrição, visando assegurar futura propositura de ação de execução fiscal.\r\n\r\nAnte o exposto, à SEDJE para redistribuir o presente feito para uma das varas especializadas, na forma do Provimento nº 001 de 31-01-2001, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.524175-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ROSANA SANTIAGO DA CRUZ. . \r\n\r\nTrata-se de protesto interruptivo da prescrição, visando assegurar futura propositura de ação de execução fiscal.\r\n\r\nAnte o exposto, à SEDJE para redistribuir o presente feito para uma das varas especializadas, na forma do Provimento nº 001 de 31-01-2001, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.524183-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA MEDICA MADUREIRA LTDA. . \r\n\r\nTrata-se de protesto interruptivo da prescrição, visando assegurar futura propositura de ação de execução fiscal.\r\n\r\nAnte o exposto, à SEDJE para redistribuir o presente feito para uma das varas especializadas, na forma do Provimento nº 001 de 31-01-2001, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.524220-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x NEY MANES AUGUSTO. . \r\n\r\nTrata-se de protesto interruptivo da prescrição, visando assegurar futura propositura de ação de execução fiscal.\r\n\r\nAnte o exposto, à SEDJE para redistribuir o presente feito para uma das varas especializadas, na forma do Provimento nº 001 de 31-01-2001, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.524228-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x TEREZINHA DE JESUS VIEIRA DE SOUSA. . \r\n\r\nTrata-se de protesto interruptivo da prescrição, visando assegurar futura propositura de ação de execução fiscal.\r\n\r\nAnte o exposto, à SEDJE para redistribuir o presente feito para uma das varas especializadas, na forma do Provimento nº 001 de 31-01-2001, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.524258-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MONICA PEREIRA MAGALHAES DE SOUZA. . \r\n\r\nTrata-se de protesto interruptivo da prescrição, visando assegurar futura propositura de ação de execução fiscal.\r\n\r\nAnte o exposto, à SEDJE para redistribuir o presente feito para uma das varas especializadas, na forma do Provimento nº 001 de 31-01-2001, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.524268-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x DANIELLE DIAS NOVA. . \r\n\r\nTrata-se de protesto interruptivo da prescrição, visando assegurar futura propositura de ação de execução fiscal.\r\n\r\nAnte o exposto, à SEDJE para redistribuir o presente feito para uma das varas especializadas, na forma do Provimento nº 001 de 31-01-2001, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.524281-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA CRISTINA R BOVE. . \r\n\r\nTrata-se de protesto interruptivo da prescrição, visando assegurar futura propositura de ação de execução fiscal.\r\n\r\nAnte o exposto, à SEDJE para redistribuir o presente feito para uma das varas especializadas, na forma do Provimento nº 001 de 31-01-2001, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.524321-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x BARBARA DA SILVA ROBALLO. . \r\n\r\nTrata-se de protesto interruptivo da prescrição, visando assegurar futura propositura de ação de execução fiscal.\r\n\r\nAnte o exposto, à SEDJE para redistribuir o presente feito para uma das varas especializadas, na forma do Provimento nº 001 de 31-01-2001, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.524359-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x DANIELLE LEAL MILCK. . \r\n\r\nTrata-se de protesto interruptivo da prescrição, visando assegurar futura propositura de ação de execução fiscal.\r\n\r\nAnte o exposto, à SEDJE para redistribuir o presente feito para uma das varas especializadas, na forma do Provimento nº 001 de 31-01-2001, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.524387-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x REGINA LUCIA MARTINS DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nTrata-se de protesto interruptivo da prescrição, visando assegurar futura propositura de ação de execução fiscal.\r\n\r\nAnte o exposto, à SEDJE para redistribuir o presente feito para uma das varas especializadas, na forma do Provimento nº 001 de 31-01-2001, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.524459-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ESTER PINTO ANASTACIO. . \r\n\r\nTrata-se de protesto interruptivo da prescrição, visando assegurar futura propositura de ação de execução fiscal.\r\n\r\nAnte o exposto, à SEDJE para redistribuir o presente feito para uma das varas especializadas, na forma do Provimento nº 001 de 31-01-2001, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.524516-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARCIA CRISTINA MUNHOZ QUEIROZ PERES. . \r\n\r\nTrata-se de protesto interruptivo da prescrição, visando assegurar futura propositura de ação de execução fiscal.\r\n\r\nAnte o exposto, à SEDJE para redistribuir o presente feito para uma das varas especializadas, na forma do Provimento nº 001 de 31-01-2001, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.524539-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ELAINE PACHECO PEREIRA. . \r\n\r\nTrata-se de protesto interruptivo da prescrição, visando assegurar futura propositura de ação de execução fiscal.\r\n\r\nAnte o exposto, à SEDJE para redistribuir o presente feito para uma das varas especializadas, na forma do Provimento nº 001 de 31-01-2001, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n83 - 2007.51.01.032788-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ALBERTO MARCELINO DA CONCEICAO. . Fls. 28 - Defiro a suspensão do prazo, por 90 (noventa) dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n84 - 2009.51.01.019093-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ARY CORREA SEGURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n85 - 2008.51.01.010409-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x BRASPREV - FUNDACAO BRASCAN DE PREVIDENCIA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA, CARLOS FELIPE MARIANO PINEL.). . \r\n\r\n1) (...).\r\n\r\n2) Após, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n86 - 2006.51.01.008770-9 RICARDO ANTONIO LEITE GALVAO (ADVOGADO: IGARA PAULO SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Defiro prazo requerido pela Ré , pelo período de 10 (dez) dias .\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nId: 910431"
                            ],
                            "910771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0108482-8 LUCILIA MARIA MATTOS SERVAIS (ADVOGADO: GEORGINA SONIA GONCALVES BRAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 91.0108482-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No.91.0108482-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 32/36 e 64. Tendo em vista fls. 104/106, 111/112 e 114, julgo extinta a execução em relação à Autora e aos respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026595-7 CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: GRAZIELA FIGUEIREDO DE CARVALHO, MARCELO PINHEIRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000073/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2003.51.01.026595-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No.2003.51.01.026595-7\r\n\r\nVisam os embargos de declaração de fls. 203/205 reformar a sentença de fls. 193/194.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 193/194. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nAdemais, ad colorandum, esclareço que a sentença impugnada foi assinada eletronicamente e não manualmente, consoante a certificação digital ao pé da última página da sentença e emitida a partir da chave eletrônica e seu procedimento próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0108979-0 ANTONIO DOMINGOS DIAS DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES, IRAN ANDERSON DA SILVA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 113/114 e 165. Tendo em vista fls. 381/389, 392/395, 409/412, 459/460 e 462/463, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026021-2 EMMANUEL ANTONIO SILVA QUARTIN (ADVOGADO: BERNARDO GAMA FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016131-0 RICARDO JUSTO PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS, ROGERIO MACIEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000003-0 LUIZ FERNANDO DA COSTA (ADVOGADO: MARCEL BRITZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Em réplica.\r\n\r\n3. Em provas.\r\n\r\n4. Conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009942-7 EDUARDO GONCALVES CARVALHO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Em réplica.\r\n\r\n3. Em provas.\r\n\r\n4. Conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021641-9 VLADIMIR BLESE (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1. Indefiro a tutela de urgência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Em réplica.\r\n\r\n3. Em provas.\r\n\r\n4. Conclusos para saneamento.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021701-1 RENATO YAMAYA SILVA (ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Processo 2009.5101.021701-1\r\n\r\n1. Vistos em tutela de urgência.\r\n\r\nA análise abaixo é de delibação.\r\n\r\nO Autor tem herpes que se manifesta desde a infância. Por outro lado, não apresentou prova nova, até o momento, que a herpes manifestada durante o serviço militar teve causa autônoma. Logo, sua doença, até o momento, deve ser interpretada como sem relação de causa e efeito com a caserna.\r\n\r\nNeste quadro, somente há que se falar em aparência de direito à reforma em caso de invalidez total para todo e qualquer trabalho. E esta situação depende de dilação probatória.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a tutela de urgência, a qual será reexaminada por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\n2. Ao Autor, em réplica, e sobre fls.200/215.\r\n\r\n3. Em provas.\r\n\r\n4. Conclusos para saneamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 89.0013890-1 RADIAL VEICULOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: FERNANDO VERONESE AGUIAR.). . Fls. 866/877 - Diga a Autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0485894-8 JOAO LUIS PEREZ QUESADA DE LANCASTRE (ADVOGADO: SYNVAL GOMES PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Processo nº 00.0485894-8\r\n\r\n1. Nos termos do Art. 475-D do CPC, norma que passou a reger a presente liquidação ora em curso, nomeio Manoel Mol Soares Filho, bacharel em administração de empresas e comerciante, com endereço conhecido nesta Secretaria, para funcionar como perito deste Juízo.\r\n\r\n2. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o Dr. Perito para ciência do encargo e apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\n4. Em seguida, manifestam-se as partes sobre os honorários periciais; não havendo impugnação, ficam os mesmos homologados, devendo o Autor providenciar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo pedido de parcelamento, venham conclusos.\r\n\r\n5. Comprovado o pagamento integral dos honorários periciais pelo Autor, intime-se o Dr. Perito para que designe data e lugar para intimação das partes do início da Perícia. Indicados, intimem-se. Laudo em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n6. Cumprido o item 5, às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Posteriormente, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n12 - 99.0060635-3 SERGEN-SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: MARCELO SALLES MELGES, RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 1680/1687 no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.008355-8 SANTO BRASIL S/A (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1) Fls. 1739/1740: Às partes sobre os honorários periciais.\r\n\r\n2) Não havendo impugnação, ficam homologados, devendo a parte autora providenciar o pagamento no prazo de dez dias.\r\n\r\n3) Após o pagamento, intime-se a Perita para apresentar o laudo, no prazo de 30 dias após a ciência do depósito.\r\n\r\n4) Vindo o laudo, expeça-se alvará em favor da Perita e abra-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5) Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019958-5 LOKAL REFEICOES LTDA (ADVOGADO: GERALDO HONORATO FILHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI e XI, do CPC. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020492-9 SIMONE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: GISELE SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo 2008.5101.020492-9\r\n\r\n1. A Autora demonstra que o Alvará 194, de 04 de abril de 2001, foi expedido pela 38a Vara do Trabalho, no valor de R$ 8.597,77, endereçado à agência TRT 1a Região da Ré, e em favor da Fazenda Nacional, e continha os dados da agência de conta bancária do depósito (fls.26).\r\n\r\nA Ré nada esclareceu em sua resposta sobre o estado da conta ali identificada (houve saque?) e o destino de tal Alvará (foi apresentado?), informações que lhe são privativas.\r\n\r\n2. Ante o exposto, em caráter cautelar e para fins probatórios, nos termos do Art. 798 e 799 do CPC, combinados com o Art. 355 do mesmo Diploma, determino que a Ré, na pessoa do gerente da agência CEF TRT 1a Região, exiba os documentos relativos à conta 4044-042-00025510-2, Ag. TRT 1a Região, inclusive quanto ocorrência de saque e quanto à apresentação do Alvará 194/2001 da 38a Vara do Trabalho, identificando, em caso positivo, a pessoa que realizou o levantamento do mesmo. Acompanhará o mandado cópia de fls.26 dos autos.\r\n\r\nExpeça-se mandado, com prazo de 10 dias, devendo o Oficial de Justiça somente devolvê-lo após o respectivo decurso e cumprido, devendo entrar em contato diretamente com este Juízo em caso de recalcitrância para orientação sobre a continuidade da diligência.\r\n\r\n3. Cumprido, dê-se vista às partes (Autor e Réu), no prazo sucessivo de 10 dias, devendo a parte Autora, na sua oportunidade, manifestar-se também em Réplica e em provas, e a parte Ré, na sua oportunidade, manifestar-se também em provas.\r\n\r\n4. Conclusos para saneamento e apreciação do pedido de tutela de urgência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n16 - 2009.51.01.027205-8 HELIO LEITE DA CUNHA-ESPOLIO (ADVOGADO: GISELLE HALLIDAY DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2010.51.01.000221-5 MAYCON MUNIZ SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO NOGUEIRA MARTINS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsta lide é sobre o direito à gratuidade da inscrição para determinado\r\n\r\nexame de ordem ao qual pretendeu se submeter o IMPTE.\r\n\r\nConstando da inicial que o exame de ordem do IMPTE foi aplicado em 17/01/2009, ocorreu o perecimento do alegado direito.\r\n\r\nAo IMPTE ficam ressalvadas as vias ordinárias em face da OAB para discussão do ato de indeferimento de sua inscrição, cuja sanção, a partir da realização da prova, passa a ser de índole reparatória.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o presente mandado de segurança, por perda de objeto, nos termos do Art. 267 IV do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.017935-6 EDITORA POPULIS LTDA ME (ADVOGADO: MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGAO E TEIXEIRA.) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7A REGIAO FISCAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito,\r\n\r\nnos termos do art. 8o. c/c art. 23 da Lei 12016/09 e do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 94.0012276-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA S. MONTEZ.) x ENACO - EDIVALDO M. CARVALHO NAVEGACAO E COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.). . Fls. 406/444 - Ao Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2000.51.01.015542-7 SILVALANE DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . Dê-se ciência às partes da nova data e do local para a realização da perícia: dia 19/02/2010, às 8h, no PAM Antônio Ribeiro Neto, situado na rua 13 de Maio, 23/13º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 910771"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "911319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0041583-0 MAX CARDOSO NARDELLI E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n2 - 94.0029249-0 SANGIN PRODUTORA QUIMICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDMUNDO RAMON GOGENURI.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n3 - 94.0049397-5 HASENCLEVER DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA MARIA ASSUNCAO, SONIA MARIA ASSUNCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES, MARION SANTOS WANDERLEY.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n4 - 95.0002459-4 CONSTRUTORA GUARULHOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n5 - 97.0004942-6 HUNA AR CONDICIONADO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.013322-5 JARDIM ESCOLA MUNDO INFANTIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLOVIS SAHIONE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.012887-1 HAILSON FERNANDES PASSOS (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, GUILHERME BAHIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.016226-0 TRANSLINO TRANSPORTES RODOVIARIOS LINO LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.002726-5 BENEDITA DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003756-1 MARIO DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: CLAUDIA BARRETO MONTEZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.522467-0 PARCO PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: RAFAEL COZER ANTAKI.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 90.0052455-5 ANTONIO ALBUQUERQUE DE TOLEDO (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n13 - 91.0017209-0 ZELIA RODRIGUES CARAPETO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n14 - 93.0026682-9 MARIO LUIZ PELLOW SANTOS MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (ADVOGADO: NINA MARIA HAUER. PROCDOR: RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n15 - 94.0024832-6 MEMESIA BEZERRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: EVALDO CHAIN DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n16 - 97.0006305-4 CELIA REGINA COSTA DOMINGUES E OUTROS (ADVOGADO: HEITOR PEDROSO MARTINS, SONIA REGINA D MARTINS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA, TANIA MARIA DA SILVA RODRIGUES.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.008038-9 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: MAISA MERY BERALDINO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.019045-7 ROBERTO LINO DE SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018068-0 MARIA DENISE DE GOES FISCHER E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO GARCIA MASSENA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 00.0776586-0 OSVALDO COSER E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, SILVIO MOSQUERA PIRES, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, PAULO DE OLIVEIRA BARROS, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, PAULO DE OLIVEIRA BARROS, SERGIO SENDER, NEIVA APARECIDA NOGUEIRA DE FREITAS, SERGIO SENDER.) x RAUL DE ARAGAO GUEDES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES, ISABELLE MONTEIRO, SILVIO MOSQUERA PIRES.) x NOEMI PEREIRA FONTES (ADVOGADO: GUILHERMANO GOMES DA SILVA.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, VINICIUS MARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n21 - 94.0068963-2 INACIO JOSE DE FARIAS NETO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DA SILVA.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n22 - 96.0008393-2 SIRLEY DE BARROS LOBO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ANA PAULA VALDETARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.012540-8 NOEMIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: EMANUELE BOTELHO NEVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.021072-3 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 92.0006076-5 LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n26 - 92.0070316-0 FRANCISCO MACHADO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: MARCIO RENATO RIBEIRO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n27 - 94.0049540-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA. PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n28 - 96.0013057-4 ILTON FRANCISCO CARUSO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n29 - 98.0028753-1 DEA CONCEICAO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n30 - 98.0033476-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: JOAO PEREIRA DE SENA FILHO.) x AD BUSINESS EDITORA LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE M. MARQUES.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.012322-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, TANIA CRISTINA MANHAES, MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES.) x ALFA E OMEGA RECUPERADORA DE CREDITO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.028904-3 CARLOS TRANI DOS SANTOS (ADVOGADO: CELSO MAGALHAES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.021356-8 MARGARIDA DO NASCIMENTO ALMEIDA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.000237-6 ROBERTO GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.011859-0 JOSE CARLOS CAVALCANTE ALVARENGA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.022720-2 JORGE MACHADO MARINHO (ADVOGADO: KLEBER DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.002611-0 SINVAL PINHEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUTE NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.007044-5 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, FABIO DONATO GOMES SANTIAGO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 90.0002077-8 JOAO PAULO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n40 - 91.0043888-0 MARIA DOS ANJOS COSTA BARRA (ADVOGADO: LUIS HENRY BOFFY.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: FLAVIO RAMOS.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2007.51.01.005089-2 ADELSON DA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x COMANDANTE DO REGIMENTO ESCOLA DE CAVALARIA ANDRADE NEVES. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.490139-4 POSTO LIDER LTDA (ADVOGADO: DANIELA DE OLIVEIRA BATISTA MODESTO.) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO E ABASTECIMENTO DA ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIO COMBUSTIVEIS. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.003120-1 ROMENA DE ARAGON ARIAS (ADVOGADO: RICARDO DE LIMA BARRETO.) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.005420-1 FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES RURAIS DE PANCAS (ADVOGADO: GUILHERME SOARES SCHWARTZ.) x DIRETOR GERAL DO CONVENIO DPVAT. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2007.51.01.016750-3 GEOPLAN ASSESSORIA PLANEJAMENTO E PERFURACOES LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.009630-0 RUBEM PINTO MONDAINI (ADVOGADO: EDMILSON DA SILVA FONSECA.) x DIRETOR DA COPPE/UFRJ-COORDENACAO DOS PROGRAMAS DE POS GRADUACAO EM ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANIERO/RJ E OUTRO. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 92.0079512-9 UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A - RIO (ADVOGADO: MARCELO SILVA LEAO PACHECO, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x ENI DE OLIVEIRA ARMESTO (ADVOGADO: ERONIDES FERREIRA DE LIMA.) x PAULO CESAR GIMENEZ ARNESTO (ADVOGADO: VALDIRA GOEDERT MARTHA, ERONIDES FERREIRA DE LIMA.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.002630-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, MARCIO DIOGENES MELO.) x GILNIMAR JOSE DE OLIVEIRA. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.009297-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x NOFF CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n50 - 2005.51.01.001063-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x SEBASTIAO MAZONI x CARLOS RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SILZI FERREIRA CUSTODIO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.023966-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x JANIRA ALVES ARAUJO. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n52 - 98.0018719-7 MARIA DAS GRACAS MELO E SOUZA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.011842-3 JONAS BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2003.51.01.009671-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, SERGIO MANDELBLATT.) x LEAO BERNSTEIN - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.028132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x MS BRASIL COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.022552-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, SERGIO MANDELBLATT.) x ALZIRA SILVA MAGGIOLI. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.003518-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x GILBERTO CAVALCANTI RABELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.006349-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SERGIO MANDELBLATT, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x TEREZINHA PEREIRA DA SILVA. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 91.0001917-8 JOSE DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n60 - 92.0130893-0 IRDIOTONE OVIDIO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS TEOFILO MANSUR, NURIA MANSUR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.004308-1 SILVANIA FIGUEIREDO PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA SAINT-CLAIR DA ROCHA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n62 - 2009.51.01.006268-4 JORGE FIGUEIREDO (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 2007.51.01.032839-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x JOAO BAPTISTA FRANCISCO CHAGAS. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.001733-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MIRIAM LUIZA SOARES VIEIRA. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2000.51.01.025278-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.) x JOSE NEDER E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte autora que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\nId: 911319"
                            ],
                            "911327": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021408-2 JUCANA SOUZA REP/ P/ JOSE LUIZ BELLEU E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, GUSTAVO ANDRE DA MATA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte ré que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0003453-3 LAURO FABIANO DE ALMEIDA CHAVES GRIEBELER (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO, ISABELLE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x NACIONAL - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO F. CARNEIRO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte ré que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2003.51.02.006154-6 JOSE RUBENS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL/RJ (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte ré que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026712-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x MARIA DA CONCEIÇÃO MORGADO PEIXOTO. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte ré que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002217-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x PLASTIN IND/ COM/ DE PLASTICOS TECIDOS EQUIPAMENTOS E RESIDUOS LTDA E OUTROS. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte ré que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010540-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO JOSE DE SOUZA. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte ré que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002312-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x REINALDO BITTENCOURT DE MIRANDA. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte ré que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011704-8 NEPER ASESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FELIPE MANSUR MILED.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte ré que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009618-9 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: HENRIQUE CHAIN COSTA.) x MARCOS DE ARAUJO BARROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte ré que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.009286-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x WALDEMAR FRANCESCONI VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS TADEU DA SILVA, HELENA COUTINHO COELHO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte ré que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.025280-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x MARICESAR PEIXOTO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x SONIA REGINA CARDOSO. . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte ré que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.011305-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x LUIZ GENES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte ré que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.006897-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: TANIA NIGRI, DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x EDSON VIEIRA DE BARROS (ADVOGADO: MARIA EMILIA DE ALMEIDA.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte ré que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.026521-0 NADJA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO RIBEIRO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SERGIO MURILO HERRERA SIMOES, LUIS TITO IFF DE MATTOS.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte ré que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.017258-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x SONIA DALLIER CONCEICAO (ADVOGADO: JOAO ANDRADE DE AGUIAR.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte ré que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013501-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x ALIRIO DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.). . Considerando a proximidade da correição ordinária a ser realizada neste Juízo, SOLICITAMOS aos senhores advogados da parte ré que promovam a devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas dos autos das ações relacionadas, salientando que se encontram com prazo, em muito excedidos.\r\n\r\nA não devolução no prazo acima especificado, ensejará a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\nId: 911327"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "911599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.008470-3 CARLOS RODOLFO VACCANI DA MOTTA REZENDE (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.008470-3\r\n\r\nAutor: CARLOS RODOLFO VACCANI DA MOTTA REZENDE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 05/11/2009 17:56 JUN\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1) Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, forneçam as cópias das folhas 21/23 (documentos anexos à petição inicial) de que dispõem, tendo em vista que não mais se encontram juntadas aos autos.\r\n\r\n2) Folhas 348/356: considerando o agravo de instrumento interposto pela União, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 263, item 1, referente à obrigação de não fazer, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão final do agravo (fls. 380/381), com relação à eventual fixação da multa para o cumprimento da referida decisão.\r\n\r\n3) Tendo em vista os documentos fornecidos pelo autor (fls. 272/302), pela ELETROS (fls. 304/346), e pela agência da CEF (fl. 269), e para fins de liquidação do julgado, por ora, intime-se a União (PFN) para que, no prazo de 30(trinta) dias, forneça planilha com os valores devidos ao autor, nos termos do decisum de fls. 53/54 e 187/188. \r\n\r\n4) Oficie-se à Fundação Eletrobrás de Seguridade Social, encaminhando-se cópia do julgado de fls. 50/54, 153/154, 176, 186/190, 221/223, 249/254 e 256, para que se abstenha de continuar a efetuar os depósitos referentes ao IR incidente sobre a complementação da aposentadoria paga ao autor, que deverão voltar a ser recolhidos diretamente à Receita Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2002.51.01.017876-0 UNIMED ALEM PARAIBA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: JOSE SUCASAS HUBAIX, DEBORA CARVALHO FERREIRA, NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.017876-0\r\n\r\nAutor: UNIMED ALEM PARAIBA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA\r\n\r\nRéu: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/01/2010 12:54\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte ré (ANS).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008452-9 HELCIO ORLANDE E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.008452-9\r\n\r\nAutor: HELCIO ORLANDE E OUTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 16:43\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, cumpra-se o item 3 da decisão de fl. 452.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da União Federal (fl. 465) e da Fundação ELOS (fl. 444), oficie-se em resposta determinando que a fundação previdenciária volte a recolher aos cofres públicos através de DARF o IR descontado da complementação previdenciária do autor HELCIO ORLANDE, inclusive o valor referente à competência de setembro de 2009, assim como o IR-retido na fonte de todos os meses posteriores, em face da decisão final no presente feito.\r\n\r\nFl. 456: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 452, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019111-6 BRASCAL CALCAREO DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: WILLIAM DAVID FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.019111-6\r\n\r\nAutor: BRASCAL CALCAREO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nRéu: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 17:11\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União (PFN), para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019168-2 VERA LUCIA PAES XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: VITOR GUIMARAES BARBOSA, ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.019168-2\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA PAES XAVIER E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 17/09/2009 17:11 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Folha 300: tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (fls.261/271, 285/292), e a solicitação dos autores, por ora, para fins de liquidação do julgado, intime- se a União (PFN) para que, no prazo de 20(vinte) dias, apresente planilha com os valores atrasados devidos a cada um dos autores, nos termos do julgado.\r\n\r\n2)Folhas 302/307: considerando a solicitação da Fundação de Previdência dos Servidores do IRB, oficie-se à agência da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, informe o saldo atualizado depositado em conta aberta à disposição deste juízo, conforme os documentos de fls. 306/307.\r\n\r\nApós a reposta da CEF, intimem-se as partes para ciência, bem como para que se manifestem sobre o pedido de levantamento, haja vista a determinação deste juízo (fls. 270 e 275), no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelos autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nJUN\r\n\r\n6 - 2009.51.01.027589-8 VILOBALDO MACHADO DE SOUZA CAMPOS NETO E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027589-8\r\n\r\nAutor: VILOBALDO MACHADO DE SOUZA CAMPOS NETO E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 15:17\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a decisão de fl.77, que determinou a emenda da petição inicial, no prazo de 10(dez) dias, para alteração do pólo ativo para “Espólio de Jorge Edmundo Dias de Souza Campos”, e fornecimento dos documentos correspondentes, ou para que forneça cópia da escritura do procedimento de inventário porventura efetuado na via administrativa, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nObjetivam os embargantes, em síntese, seja sanada a alegada obscuridade e contradição, de forma a ser dado prosseguimento ao feito, alegando que são herdeiros do falecido, e que teriam legitimidade para o ajuizamento da ação, de forma a defender a herança da prescrição, por não terem, neste momento, recurso para pagar o imposto previsto no procedimento inicial do inventário. Argumentam ainda que nada impede que a substituição pelo espólio ocorra supervenientemente. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 77.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.01.028251-9 CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (ADVOGADO: ARNALDO DE ASSIS PRATA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.028251-9\r\n\r\nAutor: CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/01/2010 15:58\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nCuida-se da ação de rito ordinário ajuizada por Cibrasa Ind/ Com/ de Tabacos em face da União Federal, objetivando o restabelecimento do Registro Especial de Fabricante de Cigarros da empresa autora, com a imediata retirada dos lacres do seu maquinário, e normalização da aquisição de selos para a comercialização de produtos fabricados pela mesma.\r\n\r\nTendo em vista fl. 159, HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Réu, visto que o pedido foi formulado no prazo legal (artigo 267, parágrafo 4.º, CPC). Isto posto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nObserve a Secretaria as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.006904-7 PAULO ALCANTARA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.006904-7\r\n\r\nAutor: PAULO ALCANTARA COSTA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/01/2010 17:12\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por PAULO ALCÂNTARA COSTA em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando, em síntese, a condenação da ré a passá-lo para a inatividade remunerada, a partir do artigo 8º do ADCT, com a promoção a graduação a que fizer jus.\r\n\r\nÀs folhas 418/419, informa a parte autora que renuncia ao direito sobre o qual se funda a presente demanda, tendo a ré concordado com o referido pleito (folha 425).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora expressamente renunciou ao direito sobre que se funda a ação, impõe-se a extinção do feito, observando-se a concordância do \"ex adverso\".\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020971-9 LUIZ FERNANDO DE MEDEIROS MAIA E OUTRO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.020971-9\r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO DE MEDEIROS MAIA E OUTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 14:13 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 3º, do artigo 475-M do CPC, recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014668-4 MANOEL SALUSTIANO NETO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.014668-4\r\n\r\nAutor: MANOEL SALUSTIANO NETO E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/01/2010 13:25\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008020-3 SUELY GRACIANO MAGALHAES (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.008020-3\r\n\r\nAutor: SUELY GRACIANO MAGALHAES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/01/2010 16:06\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1) Intimem-se as partes acerca da redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\n2) RATIFICO a decisão de fls. 101 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3) Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 36.817,68 (trinta e seis mil oitocentos e dezessete reais e oito centavos), conforme decisão de fls. 115, que ora ratifico. \r\n\r\n4) Intime-se o autor para que recolha a complementação das custas iniciais devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n5) Cumprido o item 4, voltem conclusos para sentença, tendo em vista ser matéria eminentemente de direito e inexistir a necessidade de produção de outras provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nnub\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023680-3 CARLOS EDUARDO UZEDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.023680-3\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO UZEDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 09/10/2009 10:40 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Considerando que contra o autor incapaz não corre o prazo prescricional, nada há a sanear, tendo em vista a regularidade dos pressupostos processuais e das condições da ação.\r\n\r\n2) Defiro a prova pericial médica requerida pela parte autora e pelo MPF.\r\n\r\nDessarte, nomeio perito, o psiquiatra Humberto Mauro de Vasconcelos, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para ciência do encargo, devendo formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njun\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028737-9 ADILSON DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.028737-9\r\n\r\nAutor: ADILSON DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 15:45 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n14 - 2009.51.01.027266-6 ANATALIA DE SAO JUSTO BORGES (ADVOGADO: LUCIANO JOSE PAIVA SILVEIRA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027266-6\r\n\r\nAutor: ANATALIA DE SAO JUSTO BORGES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 17:46\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 70/71, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n15 - 2010.51.01.000670-1 IGOR DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000670-1\r\n\r\nAutor: IGOR DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 11:55 \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por IGOR DOS SANTOS CRUZ em face da UNIÃO, pleiteando, em síntese, a antecipação de tutela para que seja reincluído no Exército, alegando que foi licenciado após nove anos e seis meses de serviço, com parecer de “incapaz B2” e seqüelas irreversíveis adquiridas em acidente sofrido em serviço no dia 30 de dezembro de 1999, e que necessitaria de tratamento médico e cirúrgico. Como pedido final de mérito, requer a sua reforma.\r\n\r\nPosto isto, preliminarmente, tendo em vista a sua alegada condição de desempregado, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nObserva-se que o autor, soldado incorporado ao Serviço Ativo em 06 de abril de 1998, e desincorporado ex officio em 08 de outubro de 2007 (fls.13 e 22), foi “vítima de um acidente durante um serviço de pintura na sala de aula nº 2 da ESAO, desequilibrou-se vindo a cair da escada móvel onde se encontrava, sentindo fortes dores”, em 30 de dezembro de 1999 (fl. 14) que resultou em “fratura de extremidade superior do úmero direito mais seqüelas de fratura de braço-impotência funcional em grau moderado à mobilização de ombro direito” (fl. 17), seqüelas que, segundo alega, o impossibilitariam de exercer suas atribuições pertinentes ao serviço militar e também ao civil.\r\n\r\nEntretanto, de acordo com o parecer de saúde da guarnição, datado de outubro de 2007, que possui presunção de legalidade e legitimidade, o autor é incapaz “B2”, ou seja, “incapaz temporariamente para o serviço militar, por doença ou lesão ou defeito físico recuperável em longo prazo” (fl. 18), e também “não é inválido” (fl.17).\r\n\r\nDessarte, a doença ou incapacidade que acomete o autor não o torna incapaz definitivamente para todo e qualquer serviço, como quer fazer crer. Não há nos autos outros documentos que fundamentem a sua pretensão, de forma a afastar o parecer médico militar, motivo pelo qual deve ser mantida a sua desincorporação do serviço. Em verdade, se trata de militar temporário, sujeito à tempo limite de serviço para a desincorporação, por ato discricionário da autoridade, o que afasta a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nAdemais, observe-se que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que o autor está desincorporado há mais de 2(dois) anos, e somente nesta oportunidade ajuíza a presente ação para obter o tratamento médico que alega, mas não prova, necessitar ainda.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njun\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 95.0008682-4 LUCY CHRISTINA SANTANA BASTOS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\n(...) intime-se o exequente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 95.0025412-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x LUIZ PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIALVA PEREIRA.) x GUIDO MORITZ (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0025412-3\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: GUIDO MORITZ E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 12:11 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\n2) Diante do trânsito em julgado certificado às fls. 190, verso, intime-se a parte autora, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao “pagamento de honorários advocatícios, moderadamente fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido desde o ajuizamento do feito - consoante as regras do § 2o, do art. 20, do Estatuto Adjetivo, a serem pagos pro-rata aos Réus.”, nos termos da sentença de fls. 96/100.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3) Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 99.0021225-8 CARLOS ALBERTO VIANA VIEIRA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0021225-8\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO VIANA VIEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 18:49\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 347/367: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2001.51.01.005816-5 JOSE CARLOS DA COSTA HUNGARO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.005816-5RO\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DA COSTA HUNGARO))\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO))\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 15:26ÃO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.005816-5RO\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DA COSTA HUNGARO))\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO))\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 15:26ÃO\r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (Banco Morada S/A) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n20 - 2004.51.01.000849-7 MARIA INEZ ALVARENGA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.000849-7\r\n\r\nAutor: MARIA INEZ ALVARENGA DA ROCHA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 14:22 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (parte autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n21 - 2006.51.01.019804-0 CREUZA DIAS PINTO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.019804-0\r\n\r\nAutor: CREUZA DIAS PINTO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/01/2010 17:45 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF/EMGEA para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nmci\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015544-0 MAURO DE MATTOS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.015544-0\r\n\r\nAutor: MAURO DE MATTOS FERREIRA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/01/2010 17:50 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fls. 105/106. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n23 - 2009.51.01.005179-0 HELENA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL AKIO SAITO DE PAULA, CARLOS CARVALHO DE PAULA.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.005179-0\r\n\r\nAutor: HELENA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 12:57\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF (fls. 86/95), no duplo efeito. À apelada para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n24 - 2009.51.01.005463-8 FRANCISCO PANESSA E OUTRO (ADVOGADO: HELENA MIGUEZ DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, SERGIO MANDELBLATT.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.005463-8\r\n\r\nAutor: FRANCISCO PANESSA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/01/2010 10:49\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF, no duplo efeito. Aos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.01.019436-9 GILBERTO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO ERCOLINO CUPELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019436-9\r\n\r\nAutor: GILBERTO DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nRéu: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/01/2010 10:54\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF, no duplo efeito. Aos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 93.0023493-5 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 93.0023493-5\r\n\r\nAutor: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 15:59 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n27 - 94.0023790-1 ARISTONVARES FERREIRA CABRAL (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 94.0023790-1\r\n\r\nAutor: ARISTONVARES FERREIRA CABRAL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 10:33\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (Caixa Econômica Federal) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (parte autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 99.0012694-7 MARIZA LEIRIA DIAS (ADVOGADO: INES RENATA MESSIAS MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0012694-7\r\n\r\nAutor: MARIZA LEIRIA DIAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/01/2010 18:07 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFolhas 194/203: com relação ao agravo retido da CEF, observa-se que o “decisum” já foi proferido e que, em se tratando de cumprimento do julgado, não haverá prolação de nova sentença. Por conseguinte, inexiste a possibilidade de interposição de apelação e, destarte, de apreciação do agravo retido ora interposto, razão pela qual deixo de conhecer do presente recurso.\r\n\r\nFolhas 191/192: trata-se de embargos de declaração opostos por Mariza Leiria Dias, no sentido de suprir obscuridade existente na decisão de fl. 190.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nAlega a parte autora que a decisão de fl. 190 foi obscura uma vez que o acórdão de fl. 175 determinou a aplicação dos índices de correção na forma preconizada pela Súmula nº 252 do STJ.\r\n\r\nOcorre que a decisão final do Recurso Extraordinário nº 226.855-7-RS excluiu da condenação a atualização dos Planos Bresser (julho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91). \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. \r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n29 - 2004.51.01.000070-0 RUDA BRANDAO AZAMBUJA FILHO (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.000070-0RO\r\n\r\nAutor: RUDA BRANDAO AZAMBUJA FILHO))\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL))\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 16:41ÃO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.000070-0RO\r\n\r\nAutor: RUDA BRANDAO AZAMBUJA FILHO))\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL))\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 16:41ÃO\r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autor) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2007.51.01.017702-8 NILTON SILVA (ADVOGADO: LUIS AUGUSTO LYRA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 30. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.019597-3 EDSON OLIVEIRA DE SOUSA (ADVOGADO: RAFAEL MAGNO DA SILVA, JULIO CESAR DE FREITAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.019597-3\r\n\r\nAutor: EDSON OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 17:48\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2007.51.01.027567-1 JOSE RENATO PEREIRA RANGEL (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.027567-1\r\n\r\nAutor: JOSE RENATO PEREIRA RANGEL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 22/01/2010 16:31\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que as duas inscrições em dívida ativa da União, que constituem a discussão no presente feito, foram extintas pelo pagamento, conforme a informação da União Federal e os documentos anexados às fls. 170/171, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente o autor para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018839-0 JUREMA ALVES ADORNES (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.018839-0\r\n\r\nAutor: JUREMA ALVES ADORNES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 10:55 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNada há a executar no presente feito, tanto pela parte autora, como pela CEF, ante as decisões judiciais de fls. 105/115 e 157/167. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025640-1 MARLENE MACHADO TELLES (ADVOGADO: ROBERTO BARROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.025640-1\r\n\r\nAutor: MARLENE MACHADO TELLES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 16:04 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 70/73, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027602-3 ELIAS CORREA MOURÃO-ESPÓLIO (ADVOGADO: IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\n(...) intime-se o exequente (parte ré) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.028829-7 SILAS XAVIER DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.028829-7\r\n\r\nAutor: SILAS XAVIER DE LIMA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 25/01/2010 16:10\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) A legislação processual delega ao magistrado a possibilidade de restringir o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, conforme jurisprudência abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO NÚMERO DE LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.O juiz está autorizado a limitar o número de litisconsorte, quando o excessivo número puder comprometer a rápida solução da lide ou dificultar o exercício da ampla defesa. Negativa de seguimento ao agravo.(grifo nosso)\r\n\r\n2.Precedente do STJ.\r\n\r\n3.Agravo a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/1a Região - 1a Turma - AI 2008.01.00.038153-8/DF - Relator: Desembargador Federal José Amílcar Machado - Votação Unânime - DJ: 05/11/5008 - DO: 19/11/2008)\r\n\r\nDessa forma, limito o litisconsórcio aos 5 (cinco) primeiros autores, devendo ser os demais excluídos do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil, deferindo desde já o desentranhamento dos documentos referentes aos autores excluídos, constantes às folhas 51/87, independente do fornecimento de cópias, que deverão ser entregues ao advogado, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEDIC para cumprimento. \r\n\r\n2) Intime-se o autor SILAS XAVIER DE LIMA para que junte aos autos o documento relativo a que comprove sua situação trabalhista.\r\n\r\n3) O “Termo de Informação de Prevenção” de fls. 94/97 informa que, em relação ao quinto autor, CLAUDIO LUIZ NUNES DE SOUZA, tramitou perante a 10a Vara Federal, o processo nº 97.0108946-4 que encontra-se arquivado. Através da consulta no sistema processual “Apolo” não é possível verificar se há coincidência de objetos entre a referida ação e o presente feito, pelo que INTIME-SE a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias cópia da Inicial e do julgado proferido nos autos do processo nº 97.0108946-4. Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente o autor para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 92.0012595-6 JANILSON PESSOA CABRAL (ADVOGADO: JANILSON P. CABRAL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DE ARAUJO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0012595-6\r\n\r\nAutor: JANILSON PESSOA CABRAL\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 09/10/2009 20:02\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFolhas 225/226: dê-se vista ao autor, ora exequente, para ciência da documentação apresentada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, para fins de cumprimento da obrigação de prestação de contas, objeto do julgado (fls. 61/62).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 94.0007606-1 CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A COM/ E CONSTRUCAO (ADVOGADO: FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 94.0007606-1\r\n\r\nAutor: CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A COM/ E CONSTRUCAO\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 16:17\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista as alegações da impetrante (fls. 194/195), intime-se a autoridade para ciência e cumprimento imediato da decisão final, devendo o mandado ser instruído com cópia da petição inicial, da sentença de fls. 67/77, do voto de fls. 144/145, do acórdão de fl. 160, da decisão de fl. 183, e da certidão de trânsito em julgado (fl. 184, verso). Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 95.0017535-5 HELIO RODRIGUES FIGUEIREDO JUNIOR E OUTROS (PROCDOR: HELIO RODRIGUES FIGUEIREDO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0017535-5\r\n\r\nAutor: HELIO RODRIGUES FIGUEIREDO JUNIOR E OUTROS\r\n\r\nRéu: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 15:41 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n40 - 97.0101846-0 MARCOS JOSE HOERTEL BRAZ E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x CHEFE DA DIVISAO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0101846-0\r\n\r\nAutor: MARCOS JOSE HOERTEL BRAZ E OUTROS\r\n\r\nRéu: CHEFE DA DIVISAO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/01/2010 12:48\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela impetrante.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2001.51.01.007524-2 OLINDINA CARLOS MAIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.007524-2\r\n\r\nAutor: OLINDINA CARLOS MAIA E OUTROS\r\n\r\nRéu: DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/01/2010 13:20\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2002.51.01.020592-0 COOPETRAUX COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUXILIARES EM EXPLORACAO TRANSPORTE DISTRIBUICAO E COMERCIALIZACAO DE PETROLEO E DERIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO (PROCDOR: FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.020592-0\r\n\r\nAutor: COOPETRAUX COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUXILIARES EM EXPLORACAO TRANSPORTE DISTRIBUICAO E COMERCIALIZACAO DE PETROLEO E DERIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/01/2010 16:08\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela impetrante.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2004.51.01.002234-2 PH GRUPO DE TERAPIA INTENSIVA E SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.002234-2\r\n\r\nAutor: PH GRUPO DE TERAPIA INTENSIVA E SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 11:49 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njua\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.027195-5 MARIVALDA MARQUES SOARES (ADVOGADO: MARIVALDA MARQUES SOARES.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.027195-5\r\n\r\nAutor: MARIVALDA MARQUES SOARES\r\n\r\nRéu: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/01/2010 15:26\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da impetrante, meramente no efeito devolutivo. À União Federal (PRF), ora apelada, para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.01.020408-9 IEDA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020408-9\r\n\r\nAutor: IEDA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 16:47\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ fl. 29, verso, a autoridade impetrada alega que o mandado de segurança nº 2001.51.01.004063-0, ajuizado pela Associação dos Ex-Combatentes do Brasil e distribuído para a 8ª Vara Federal, possui o mesmo objeto do presente feito. Assim, intime-se a impetrante para que se manifeste acerca do alegado, no prazo de 10 (dez) dias, anexando aos autos cópia da inicial e sentença proferidas na referida ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 94.0014143-2 DISTRIBUIDORA DE GASOLINA FATIMA LTDA (ADVOGADO: MARIA HELENA CALDAS OSORIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 94.0014143-2\r\n\r\nAutor: DISTRIBUIDORA DE GASOLINA FATIMA LTDA\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 17:17\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2008.51.01.509788-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x FARMACIA DO AMARELINHO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.509788-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: FARMACIA DO AMARELINHO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 17:18\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 43, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n48 - 2009.51.01.006060-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SDI-RIO - COMERCIO, INDUSTRIA, SERVIÇOS E EXPORTAÇAO LT. E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.006060-2\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: SDI-RIO - COMERCIO, INDUSTRIA, SERVIÇOS E EXPORTAÇAO LT. E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 17:49 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o advogado da CEF para que proceda à assinatura da petição de folhas 63, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2002.51.01.021572-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x BRAULIO HENRIQUE SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.021572-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: BRAULIO HENRIQUE SOARES\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/01/2010 13:52\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Folhas 141/148: considerando o agravo de instrumento interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 139/140, item 1, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Folhas 150/153: oficie-se, informando em resposta ao Exmo. Relator do agravo.\r\n\r\n3) Reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, indique o valor atualizado do débito exeqüendo, bem como o endereço do executado que possibilite a penhora de bens, conforme exposto na decisão de fls. 139/140, item 3.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do art. 267, §1º, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.01.001368-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x ACADEMIA SCALABRIN II LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO AURELIO DA CUNHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.001368-5\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ACADEMIA SCALABRIN II LTDA E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 27/01/2010 11:07\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à exequente CEF para que expeça ofícios, desde já autorizada por este juízo, endereçados aos órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como concessionárias de serviço público, solicitando o endereço da empresa Academia Scalabrin II Ltda. ME.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n51 - 91.0031412-9 ALBERTO MENDES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE.) x SEBASTIAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS DA COSTA ROCHA.) x MARIA LYDIA FURTADO DE SAMPAIO VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA DE KASSIA P BATISTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 91.0031412-9\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO ALVES DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 17:26 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Folhas 463/465: tendo em vista o resultado negativa da diligência efetuada para o bloqueio de valores nas contas do executado SEBASTIÃO ALVES DA SILVA, intime-se o exequente BACEN para que diligencie o prosseguimento da execução, indicando os respectivos bens passíveis de penhora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n2) Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução ajuizados pela executada VANDA JERÔNIMO RIBEIRO (2009.5101024105-0).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nJUN\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 89.0035379-9 PAULO ROBERTO NUNES GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 89.0035379-9\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO NUNES GUIMARAES E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 15:52\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2010.51.01.001116-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x JOSE CARLOS DA SILVA PINTO (ADVOGADO: SIDINEIA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.001116-2\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS DA SILVA PINTO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 26/01/2010 15:12\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar, nos termos do art. 739A, § 1o, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os embargados, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n54 - 88.0016448-0 SABINO DA SILVA MORAIS NETO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERRARI, JACINTHO SILVA DE CASTRO.) x MILTON TARMA (ADVOGADO: CHARLES ZAIDEM MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 2569\r\n\r\n“ \r\n\r\n1) Mantenham-se os autos em Cartório, facultando a vista para os exeqüentes apenas em Secretaria, tendo em vista a pluralidade de autores com distintos advogados.\r\n\r\n2) Folha 2548: anote a secretaria o advogado de MARIA AMANCIO TARMA, conforme requerido.\r\n\r\n3) Folhas 2554/2555: proceda a Secretaria ao desentranhamento da referida petição, e dos documentos de fls. 2558/2560, que deverão ser juntados nos autos do processo incidental de habilitação em apenso (2009.5101020351-6), para fins de posterior apreciação do requerimento de habilitação dos interessados VERA LUCIA TARMA, EDSON TARMA e MILTON TARMA, em razão do falecimento do autor MILTON TARMA.\r\n\r\n4) Folhas 2562/2564: trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra a decisão de fls.1536/1539, item 8, que determinou a sua intimação para que fornecesse, no prazo 30(trinta) dias, cópia dos contracheques e planilhas de cálculos com as diferenças devidas aos servidores JOSÉ CARLOS FERRARI e Felicio Nagib Salomão (este já falecido, sucedido pelos seus herdeiros MARIA APARECIDA ALVES SALOMÃO, ELIANE SALOMÃO ARBURUAS, MARCIA SOARES DE AZEVEDO e WAGNER ALVES NAGIB SALOMÃO, já homologados como autores) para fins de emenda à inicial da execução de obrigação de pagar. Os presentes embargos também são interpostos contra o item 9, que determinou a comprovação da absorção das vantagens individuais de cada um dos referidos autores, dada a suposta majoração dos soldos mediante a reestruturação de 2001, para fins de apreciação da exceção de pré-executividade por ela apresentada, quanto à determinação para o cumprimento de obrigação de fazer objeto da decisão de fls. 1262/1263. \r\n\r\nObjetiva a embargante União, em síntese, seja sanada a alegada omissão, com a conseqüente modificação das determinações, por contrariar a sentença proferida nos embargos nº2008.5101000749-8 (cópia às fls. 1518/1521), que extinguiu a execução dos referidos autores, reconhecendo a inexistência de valores a executar.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nAssiste parcial razão à União, tendo em vista que os autores JOSÉ CARLOS FERRARI GONÇALVES, MARIA APARECIDA ALVES SALOMÃO, ELIANE SALOMÃO ARBURUAS, MARCIA SOARES DE AZEVEDO e WAGNER ALVES NAGIB SALOMÃO, sucessores já habilitados em razão do falecimento do autor FELICIO NAGIB SALOMÃO, já ajuizaram ação de execução de obrigação de pagar, conforme as petições de fls.1096/1097, 1199/1200, 1251 e 1268/1270, que foi iniciada pela decisão de fl.1337, item 4. Verifica-se ainda que tal execução está suspensa, até o final julgamento dos embargos nº2008.5101000749-8, que encontra-se no Egrégio T.R.F -para julgamento de recurso (fls.2565/2568), motivo pelo qual, de fato, não há necessidade da apresentação de contracheques e planilhas de cálculos, ao menos, enquanto em tramitação aqueles embargos.\r\n\r\nEntretanto, o cumprimento da obrigação de fazer para os referidos autores somente foi determinada na decisão de fls. 1262/1263, e a própria executada União ofereceu exceção de pré-executividade (fls. 1331/1335), sobre a qual os exeqüentes já se manifestaram (fls. 1342/1345 e 1531/1534), motivo pelo qual este juízo proferiu a decisão de item 9, ora embargada, para posterior apreciação dos pedidos referentes à obrigação de fazer, que não são objeto dos embargos nº2008.5101000749-8.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE aos presentes embargos de declaração da UNIÃO para, sanando a omissão apontada, conceder efeitos infringentes, apenas para reconsiderar a decisão de fls. 1536/1539, item 8, mantendo a decisão de item 9 por seus próprios fundamentos, conforme ora exposto. \r\n\r\n5) Folhas 2540/2541: a providência ora requerida pelos exeqüentes ARCHIMEDES JOAQUIM MAMEDE, JOSE CONSTANTINO, e MARAT DA SILVA FERNANDES já foi determinada no despacho ora proferidos nos embargos em apenso (2009.5101026061-5).\r\n\r\n6) Folha 2547: o requerimento de MARIA AMANCIO TARMA, será objeto de decisão a ser proferida no processo de habilitação incidental nº2009.5101020351-6.\r\n\r\n7) Folhas 2550/2554: os documentos ora apresentados pelos terceiros interessados na sucessão processual apresentam nº de CPF do falecido SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA (018.784.256-68), distinto daquele indicado na petição inicial de fl. 03 (135.250.427-87) e do documento que acompanha a inicial (058.768.187-04 - fl. 163), razão pela qual mantenho a decisão de fl. 1537, item 4, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDessarte, promova-se a habilitação do respectivo espólio no pólo ativo, conforme determinado naquela decisão, tendo em vista que os documentos apresentados não afastam a presunção acerca da existência de bens em nome do falecido.\r\n\r\nSe nada for requerido pelos requerentes, suspenda-se o respectivo processo, até futura habilitação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2000.51.01.007642-4 ANTONIO WALTEMIR PEIXOTO DE ALENCAR (ADVOGADO: OCTAVIO SANTOS MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2002.51.01.006211-2 MARY CELIDONIO DE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos embargantes, e encerrando-se pela União (AGU).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 911599"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "911032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023344-9 ELIZA DILLON SOLANO (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nFls.228. Dê-se vista á Ré pelo prazo de 10(dez) dias, conforme despacho de fls. 226, devendo na oportunidade, se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, conforme pedido da parte autora às fls. 227. Decorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016379-2 LUCIA DE FATIMA DE ARAUJO VALENTIM (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (UFRJ - PRF2).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014575-0 CELSO LIMA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE DA COSTA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - proceder a retificação das informações referentes ao PIS Nº 123.338.30.09.5 - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nTanscorrido o prazo sem o cumprimento, incidirá multa de R$ 50,00 por dia de atraso. P.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009387-0 JAUBER SINCLAIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: AGOSTINHO CAMPOS, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028214-6 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x MARITIMA SEGUROS S/A (ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022719-0 MARIA DAS GRACAS SILVEIRA MAYOR (ADVOGADO: ISABEL WINTER HUGHES LEON, CAROLINA SAMPAIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Fls.64. Indefiro o pleito retro em vista da documentação carreada aos auto pela Ré no qual noticia o cumprimento do julgado. Destarte, dê-se ciência ao credor, ficando esclarecido desde já que qualquer pedido de levantamento deverá ser buscado em sede administrativa da CEF, desde que observadas hipóteses previstas no artigo 20 da LEI 8036/90 que autorizam a movimentação em conta fundiária. Após, dê-se baixa e arquivem-se P.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.490092-8 EDNA REGINA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: EDSON SILVA BALDNER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2010 FOLHA 58/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, julgando procedente em parte o pedido, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data da presente sentença, na forma da Súmula 362 do e. STJ e de juros de mora apurados com aplicação da Taxa SELIC nos termos do art. 406 do Novo Código Civil, a partir do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida à fl. 20.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento de honorários, que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006635-5 ALBERTO LOUREIRO ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS e aplicar a taxa progressiva de juuros- e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento. P,I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0006682-7 YOLANDA NEGRI SANTIAGO (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS, ANTONIO CARLOS F RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . A sentença às fls. 15/17m confirmada pelo acórdão de fls.40/46, condenou a União Federal ao pagamento à Autora da cota parte a que faria jus da pensão instituída por seu finado pai, calculada sobre o valor integral dos proventos por ele recebidos.\r\n\r\nIniciada a fase de cumprimento do julgado, foram apresentadas pela União as fichas financeiras, para que a Autora promovesse a liquidação.\r\n\r\nÀs fls. 377/378, a Autora questiona o fato de estar recebendo a cota parte de 1/10, entendendo que o correto seria 1/3, eis que sua mãe já é falecida e possui apenas duas irmãs vivas.\r\n\r\nAlega ainda a Autora dificuldades em identificar valores e rubricas constantes nas fichas financeiras, o que a está impossibilitando de elaborar os cálculos.\r\n\r\nQuanto á cota parte a que a Autora teria direito, a União esclareceu, às fls. 389/390, que atendendo a requerimento da própria Autora, a pensão militar deixada pelo seu pai foi convertida em pensão de ex-combatente (fls.370/371). Assim, ocorrido o óbito de algum beneficia´rio, não ocorre a reversão de sua cota parte em favor dos demais, por força da redação dos artigos 14, parágrafo único, e 17, da Lei nº 8.059/90. Por este motivo, a cota parte da Autora se mantém no valor de 1/10.\r\n\r\nQuanto á dificuldade da Autora de identificar valores e rubricas nas fichas financeiras, de fato a elaboração dos cálculos de liquidação é tarefa difícil para pessoa não afeita às normas da Administração Militar, o que pode gerar cálculos irreais, como de fato ocorre em diversas execuções.\r\n\r\nAssim, oficie-se mais uma vez ao Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, para que preste as informações solicitadas pela Autora à fls. 377/378, instruindo-se o expediente com cópias também de fls. 364 a 369, que não acompanharam o ofício anterior.\r\n\r\nNo intuito de agilizar a liquidação do julgado, e tendo em vista as dificuldades alegadas pela Autora, apresente a Organização Militar a planilha com o das diferenças devidas à Autora, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista á Autora. P.I.\r\n\r\n10 - 97.0021306-4 UMBELINO VIANNA DE MELLO NETTO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.028940-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CEIFIR CENTRO INTEG DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇAO. . 1)Recolhida a diferença de custas devidas, Notifique-se. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado. \r\n\r\n4)Fica assinado o prazo de 05(cinco) dias para retirada dos autos em Secretaria.Decorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.524214-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SHIRLEI SILVESTRE ROCHA DE ALMEIDA. . 1)Recolhida a diferença de custas devidas, notifique-se. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado. \r\n\r\n4)Fica assinado o prazo de 05(cinco) dias para retirada dos autos em Secretaria.Decorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.524270-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x EDUARDO LUIZ DE GARAY RAMOS. . 1)Recolhida a diferença de custas devidas, Notifique-se. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado. \r\n\r\n4)Fica assinado o prazo de 05(cinco) dias para retirada dos autos em Secretaria.Decorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.524357-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ROSA MARIA BARCELOS THEODORO. . 1)Recolhida a diferença de custas devidas, Notifique-se. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado. \r\n\r\n4)Fica assinado o prazo de 05(cinco) dias para retirada dos autos em Secretaria.Decorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.524396-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x DERMESTETIC CENTRO MEDICO LTDA. . 1)Recolhida a diferença de custas devidas, Notifique-se. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado. \r\n\r\n4)Fica assinado o prazo de 05(cinco) dias para retirada dos autos em Secretaria.Decorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.524405-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LUCIENE CARMO DE OLIVEIRA. . 1)Recolhida a diferença de custas devidas, Notifique-se. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado. \r\n\r\n4)Fica assinado o prazo de 05(cinco) dias para retirada dos autos em Secretaria.Decorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.524433-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CRM CENTRO DE MEDICINA E REABILITAÇÃO LTDA. . 1)Recolhida a diferença de custas devidas, Notifique-se. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado. \r\n\r\n4)Fica assinado o prazo de 05(cinco) dias para retirada dos autos em Secretaria.Decorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.524472-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FABIOLA MAGDA BRANDAO MONTEIRO. . 1)Recolhida a diferença de custas devidas, Notifique-se. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado. \r\n\r\n4)Fica assinado o prazo de 05(cinco) dias para retirada dos autos em Secretaria.Decorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.524480-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARILZA ALEXANDRE SABINO. . 1)Recolhida a diferença de custas devidas, Notifique-se. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado. \r\n\r\n4)Fica assinado o prazo de 05(cinco) dias para retirada dos autos em Secretaria.Decorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.524498-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA JOSE DA SILVA RIBEIRO. . 1)Recolhida a diferença de custas devidas, Notifique-se. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado. \r\n\r\n4)Fica assinado o prazo de 05(cinco) dias para retirada dos autos em Secretaria.Decorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.524499-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANDRE LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES. . 1)Recolhida as custas devidas, Notifique-se. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado. \r\n\r\n4)Fica assinado o prazo de 05(cinco) dias para retirada dos autos em Secretaria.Decorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.524579-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLAMED-CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA MEDICA E DENTARIA LTDA. . 1)Recolhida a diferença de custas devidas, Notifique-se. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado. \r\n\r\n4)Fica assinado o prazo de 05(cinco) dias para retirada dos autos em Secretaria.Decorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.524596-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x OTOFONO RIO CLIN MED DE OTORRINO E FONO. . 1)Recolhida a diferença de custas devidas, Notifique-se. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado. \r\n\r\n4)Fica assinado o prazo de 05(cinco) dias para retirada dos autos em Secretaria.Decorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.524615-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CARLA DIAS PESSANHA BARRETO. . 1)Recolhida a diferença de custas devidas, Notifique-se. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado. \r\n\r\n4)Fica assinado o prazo de 05(cinco) dias para retirada dos autos em Secretaria.Decorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.524631-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JOSEVAL BALBINO DOS SANTOS. . 1)Recolhida a diferença de custas devidas, Notifique-se. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado. \r\n\r\n4)Fica assinado o prazo de 05(cinco) dias para retirada dos autos em Secretaria.Decorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.524644-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MSD-PHYSIO SERVICE LTDA. . 1)Recolhida a diferença de custas devidas, Notifique-se. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado. \r\n\r\n4)Fica assinado o prazo de 05(cinco) dias para retirada dos autos em Secretaria.Decorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.524648-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x HARPAS HARMONIA REL E PRAT ALT DE SAUDE. . 1)Recolhida a diferença de custas devidas, Notifique-se. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado. \r\n\r\n4)Fica assinado o prazo de 05(cinco) dias para retirada dos autos em Secretaria.Decorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.524664-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANA LUCIA FERREIRA BICUDO. . 1)Recolhida a diferença de custas devidas, Notifique-se. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado. \r\n\r\n4)Fica assinado o prazo de 05(cinco) dias para retirada dos autos em Secretaria.Decorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.524697-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SANATORIO RIO DE JANEIRO LTDA. . 1)Recolhida a diferença de custas devidas, Notifique-se. \r\n\r\n2)Efetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\n3)Após, entregue a parte interessada, sem traslado. \r\n\r\n4)Fica assinado o prazo de 05(cinco) dias para retirada dos autos em Secretaria.Decorridos, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 00.0736461-0 GEORGINO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA PAZOS MORAES, CHARLES DE SOUZA LIMA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS. PROCDOR: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COMIND (ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD.) x MORADA (ADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BRADESCO (ADVOGADO: SERGIO TASSO DE OLIVEIRA.) x LETRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x HASPA (ADVOGADO: HAMILTON QUIRINO CAMARA.) x BAMERINDUS (ADVOGADO: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR.) x UNIBANCO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x BRJ (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.) x DELFIN (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NACIONAL (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Fls. 726. Vista à parte Autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 911032"
                            ],
                            "911033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0027403-8 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (ADVOGADO: DELVIS MARCON ANTUNES, RICARDO SIMOES SALIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal (PAB-AG. 0625) para que proceda à conversão em renda da União/Fazenda Nacional do(s) depósito(s) efetuado(s) na conta nº 0625.005.24003948-2 (FLS.187), com os acréscimos legais, por intermédio de DARF, código nº 2864, devendo informar ao Juízo a data da conversão, o valor total convertido e a confirmação do código da receita utilizado. Com a vinda de tais informações dê-se ciência à PFN, procedendo-se a baixa e o arquivamento, em seguida. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0014811-5 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ - ESPOLIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ, MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Fls,.274 e 282/283. Aguarde-se a decisão a ser proferida no agravo.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.005505-3 ZILDA AMARO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA SERAPIAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à AGU para o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027120-9 ANTONIO DE ALBUQUERQUE MELO (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018497-1 MARCELO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023178-0 CAUBY DE SA PALMEIRA (ADVOGADO: JOSE REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO, MARCIO HENRIQUES DE PAIVA, FLAVIA LOPES PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012383-7 SANDRA IRIENNE MENDONCA (ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMOES, EDUARDO ABREU BIONDI.) x ROBERTO FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da autora, no duplo efeito, dando-se vista aos apelados (CEF e Roberto Farias da Silva). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0103502-0 JOSE JORGE REIS (ADVOGADO: EDUARDO LUTZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, cumpra-se o v. acórdão de fls. 185, dando-se vista às partes acerca do laudo pericial, por 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020047-0 VANIA AGUIAR DE GIACOMO (ADVOGADO: DANILO MARTINS FERREIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021318-9 CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 120/141 e 143/153, no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista a AMBAS AS PARTES).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006148-5 GABRIEL SILVA CAVALCANTE COSTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME RODER SALIBA.) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ (ADVOGADO: LETICIA BINENBOJM.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de procedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 97.0005111-0 REGINA SCHER BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e diante do acordo homologado às fls. 653, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 269, III, do CPC, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 911033"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "911722": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0027232-2 DYNACAST DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUCIA HELENA TAVARES DE CARVALHO, CELSO BOTELHO DE MORAES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CESAR BESSA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que a ELETROBRÁS se manifeste sobre a certidão negativa.\r\n\r\nDecorrido esse, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2 - 94.0043070-1 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (ADVOGADO: JULIANA BORGES, ANDREZZA ARANTES MACHADO, IGOR MARQUES PONTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . Noticiada a interposição de agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nMantenham-se os presentes autos sobrestados e abra-se a conclusão para sentença nos embargos à execução.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009297-4 HERMES TAVARES DO COUTO (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2010 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50, haja vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019182-4 TERESINHA INES PARADA (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA, DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 92:\r\n\r\nI - A princípio, está preclusa a produção de prova documental (art. 396 do C.P.C.), sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, Idem), ou quando verificada a impossibilidade de produção oportuna.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 5 dias para que a autora apresente a prova documental superveniente nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nII - Defiro a produção da prova pericial. Nomeio Perito do Juízo o Dr. NILO SÉRGIO PINTO SOARES, engenheiro em segurança do trabalho, de endereço conhecido da Secretaria, conforme sorteio realizado através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se partes a formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.).\r\n\r\nApós, aguarde-se pela manifestação do Perito quanto à aceitação do encargo, através do Sistema AJG, ciente de que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos pela Direção do Foro, após a entrega do laudo e a apresentação de esclarecimentos, se eventualmente suscitados, fixados, desde logo, em R$ 352,20 (trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos), valor máximo da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/2007.\r\n\r\nHavendo aceitação, intime-se o Perito a entregar o laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.027232-0 PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 114- Defiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópias, exceto quanto a guia de custas que deve permanecer o original.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.001538-9 ROBSON FIGUEIRA NETO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTE RIO DA MARINHA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 962/972- Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 00.0769180-7 ROGERIO BRANCO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 1557/1560- Dê-se vista as rés, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 99.0006837-8 EDISON PARPINELLI CORTEZ E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 374 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015724-7 REGINA LUCIA DE OLIVEIRA GERVASIO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 455/458-Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 90 dias, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2010.51.01.000665-8 FERNANDA COELHO BAYNE JARDINE (ADVOGADO: GISELE SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 41/59: I - Ante o exposto, reconsidero a decisão de fl 39 e defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII -A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não merece ser deferida.\r\n\r\nInicialmente, cumpre notar que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nPelos fatos narrados na inicial, depreende-se que nos últimos 6 anos, desde a separação do casal, não se interessou a Autora pela situação do financiamento imobiliário, deixando de verificar a existência de eventual mora ou de diligenciar com o objetivo de quitá-la; em verdade, nem mesmo há nos autos qualquer pedido de depósito das prestações em atraso. Ou seja, apesar de estar em dívida há anos, pretende a Autora, sem se dispor a pagar o montante de atrasados, evitar que o imóvel seja alienado a terceiro.\r\n\r\nIsso posto, e considerando ainda a necessidade de dilação probatória para a verificação das alegadas irregularidades no processo de execução extrajudicial, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Embora não se desconheça a existência de decisões do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, este Juízo perfilha o entendimento de que o pedido de indenização por danos morais deve ser certo e determinado, nos termos do art. 286, caput, do CPC, eis que não se verificam quaisquer das hipóteses excludentes previstas nos incisos do referido dispositivo legal, a respaldar o pedido genérico no caso vertente.\r\n\r\nAdemais, somente com a quantificação da indenização pretendida poderá o réu exercer devidamente o contraditório e a ampla defesa, como lhe assegura o texto constitucional.\r\n\r\nAssim sendo, emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim formular pedido certo e determinado com relação ao dano moral, sob pena de indeferimento deste pedido\r\n\r\nIV - Atendido, cite-se.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0737214-0 JOSE LUIS FARIA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: HELOISA MEYER KARL PONCE.) x ASTROGILDO LIRIO BARCELOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x GERALDO AYPE CORREA (ADVOGADO: SALIM ANTONIO FERREIRA SAD, LUIZ C. T. DORIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 1289/1290: Havendo inventário em curso, deverá ser habilitado o espólio. De conseguinte, dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n12 - 88.0028323-3 LUIZ FERNANDO REIS JUNQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO GRECO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 1209/1210 - Ante a decisão do Eg. TRF-2ª Região, suspenda-se a execução iniciada e mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a decisão final do Agravo de Instrumento interposto pela CEF.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 96.0004532-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x PONTO DE OURO E OUTROS (ADVOGADO: EDNA FARIAS FERREIRA.). . Fls. 498/499 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a ECT, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 97.0007810-8 SONIA MARIA DE FREITAS DIOGO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CRISTIANE DA ROCHA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Ante o trânsito em julgado certificado nos embargos à execução, promova a Autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nII - Abra-se vista ao INSS da decisão proferida nos embargos à execução, processo nº 2005.5101026132-8, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2004.51.01.008847-0 PEDRO BARBOSA DE CASTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 304/315: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada, devendo a CEF, ao menos, comprovar que solicitou os extratos ao banco depositário anterior.(mc)\r\n\r\n16 - 2004.51.01.025287-6 AUREA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO GONTIJO DIAS, SEBASTIAO DE SOUZA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: JOAO MARCOS COLUSSI.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 1001/1032 - Proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará ALV.0026.000010-4/2010, expedindo-se um novo, em nome do advogado João Marcos Colussi.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020183-7 PAULO CESAR OROFINO COSTA (ADVOGADO: MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000117/2010 FOLHA 8 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em vista da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027772-6 VERA TINOCO MOURA E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 190/210 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027916-4 ALVARO DE SOUZA FRANCA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 129/131: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 30 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027920-6 RAIMUNDO JURANDIR ARAUJO MARTINS JUNIOR (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 121/141 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520444-0 NATAL ALLEVATO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à CEF para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.018314-1 MARIA PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 96/116 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n23 - 2009.51.01.023924-9 JUAREZ MARINS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos do autor, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90”.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.028823-6 LUCIA HEREDIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.029788-2 ARI DINIZ RIBEIRO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nManifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2010.51.01.000805-9 REGINALDO SORRENTI MARCELLO (ADVOGADO: FERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS.) x DIRETOR REGIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade idoso.\r\n\r\nO documento juntado à fl. 13 indica que a conta bloqueada, qual seja, a conta número 25524-6 da agência 0262 do Banco do Brasil S.A, é aquela na qual as remunerações do impetrante são depositadas\r\n\r\nIsso comprovado, verifica-se que estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar. \r\n\r\nO fumus boni iuris se depreende da norma no artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, que assegura a impenhorabilidade daqueles valores, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 649. São absolutamente impenhoráveis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nJá o periculum in mora reside no fato de que não há como presumir que o impetrante seja capaz de fazer frente a sua subsistência e a de sua família sem dispor das verbas alimentares bloqueadas. \r\n\r\nAssim, deve ser determinado o desbloqueio das verbas alimentares, em consonância com a Jurisprudência majoritária acerca da matéria:\r\n\r\nPROCESSUAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE.\r\n\r\n1 - A lei processual (CPC, art. 649) resguarda da penhora as verbas de caráter alimentício, como as provisões de alimentos e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante um mês, os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, as pensões, as tenças ou os montepios. Essas ressalvas têm como suporte constitucional o princípio do respeito à dignidade humana, que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88).\r\n\r\n2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento para que sejam liberados do bloqueio os valores depositados na conta corrente do devedor correspondentes a seus vencimentos de professor. (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTOProcesso: 200504010310573 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 27/09/2005 DJU DATA:05/10/2005 PÁGINA: 612 ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR REQUERIDA, autorizando o desbloqueio parcial da conta de número 25524-6 da agência 0262 do Banco do Brasil S.A, de titularidade do impetrante, restrito aos montantes depositados sob a rubrica “REMUNERAÇÃO/SALÁRIO”, por restar quanto a tais quantias comprovada a hipótese do artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, devendo ainda se abster de realizar outros bloqueios dos valores que vierem a ser recebidas sob a referida rubrica\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, bem como para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em cinco dias se manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2005.51.01.014800-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x WILSON PEREIRA MONTEIRO. . Fl. 147 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.006441-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x MODESTO FORTUNATO MANSO. . Conforme se verifica às fls. 67/68 já foi realizado o bloqueio de valores através do Sistema do BACEN JUD tendo sido apurado um valor de R$ 23,08 de saldo na conta do executado, assim, concedo o prazo de 5 dias para que a exeqüente requeira o que entender de direito.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.006945-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FRANCISCO EDUARDO DOURADO DE SENA E OUTROS. . Fls. 105/115 - Manifeste-se a CEF sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.005366-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADOVANO BARRETO. . Fl. 30 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.016410-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDIR SANTOS VIEIRA. . Fl. 36 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.025891-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FLAVIA CRISTINA MARTINHO MENACHO. . Fl. 27 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n33 - 96.0076558-8 UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PAULA GUIMARAES FONSECA, MONICA GOES DE ANDRADE, PAULO HENRIQUE S F NONATO.) x DULCINEIA PEREIRA MATOSO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.) x JOSE HONORATO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SEBASTIAO JOSE VILETE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HENRIQUE MATOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RODRIGO AMORIM BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ CORREIA MADUREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x ARMANDO FACCINI (ESPOLIO) REP/ P/ CARLOS ALBERTO FACCINI (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES, SUSANA BRUNO.). . Fls. 645/647-Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nA seguir, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n34 - 2007.51.01.023959-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x MARISA VIANNA LEMOS (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA BARBEITAS.). . Intime-se a CEF a se manifestar sobre a nova proposta de pagamento formulada pela ré, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 2000.51.01.011595-8 SERGIO JOSE DA SILVA - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVO GADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 90 dias, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.01.002902-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ADRIANO FARIA E OUTRO. . 1 - Recebo a apelação de fls. 129/133 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.001198-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ANDERSON DE ALMEIDA MUZI. . Fl. 54 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.001258-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x WANDRESA NASCIMENTO DOS SANTOS. . Tendo em vista que, com o advento da lei nº 11.382/2006, não é mais necessário que, antes de se proceder à penhora on line, seja comprovado o exaurimento da busca por outros bens sobre os quais possa recair a constrição, uma vez que, da ordem preferencial de penhora consta como primeira opção o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, a qual pode ser deferida por meio eletrônico, conforme se verifica dos arts. 655, I e 655-A do CPC (STJ, Terceira Turma, REsp 1033820, Rel. Min. Massami Uyeda, DJE 19/03/2009, pág. 205), reconsidero a decisão de fl. 66 para deferir o requerimento de penhora on line formulado pela CEF.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto pela CEF (fls. 70/80) para ciência desta decisão.\r\n\r\nNão tendo a devedora efetuado o pagamento do débito no prazo legal, o montante da condenação deverá ser acrescido do percentual de dez por cento do art. 475-J do CPC. Assim sendo, junte a CEF, no prazo de 5 dias, planilha da qual conste o valor exeqüendo com a referida multa.\r\n\r\nCom a juntada, proceda-se ao bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de WANDRESA NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nApós, aguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.006969-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROBERTO ABDON FIGUEIREDO. . Fl. 53 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5050 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS\r\n\r\n40 - 2009.51.01.019310-9 CLAUDIA VALERIA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE MELLO (ADVOGADO: ELIANE DRUMMOND MEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000120/2010 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a prestar contas à Autora, na forma do artigo 917, do CPC., no prazo legal.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nEm vista do alegado na petição de fl. 87, intime-se a CEF com urgência para que informe no prazo de 24 horas sobre o cumprimento da decisão de fl. 41.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.029958-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x POLICLINICA SANTISSIMO LTDA. . Fl. 13 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se o CREFITO-2, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.524409-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CRQ - CENTRO DE RECUPERACAO DE QUEIMADOS E TRATAMENTO DE CICATRIZES LTDA. . Fl. 11 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se o CREFITO-2, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.524486-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x RENATA GANDRA GEVEGIR. . Fl. 11 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se o CREFITO-2, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.524586-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIO CAPS LTDA. . Fl. 11 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se o CREFITO-2, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n45 - 2009.51.01.009796-0 JOHN ADRIANO MARQUES FERNANDES (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2010 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2007.51.01.028189-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.) x LUCI FERREIRA DE MAGALHAES (ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO.). . Revendo o feito, verifica-se, à fl. 123 v., que ainda não houve o trânsito em julgado, uma vez que foi interposto Agravo de Instrumento em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\nIsto posto, torno sem efeito o despacho de fl. 130, bem como os posteriores, e determino que se mantenham os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar o julgamento do mesmo.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.002595-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x JORGE LUIZ CADINELLI SANTOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE.). . I - Ante o transito em julgado da sentença de fls. 23/24, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 1.012,94 (hum mil e doze reais e noventa e quatro centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 14, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.024051-3 EDUARDO NOVAES DA MOTA (ADVOGADO: LUCILLO DE ALMEIDA BUENO.) x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000116/2010 FOLHA 35 . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e lhes DOU PROVIMENTO, nos termos dos acima.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.027035-9 CARLOS ELUIZIO MOREIRA MATTOS (ADVOGADO: CARLOS ELUIZIO MOREIRA MATTOS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à OAB para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, traslade-se cópia da sentença para a execução em apenso e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 911722"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "910733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016783-3 ADEMAR DOS SANTOS SANTIAGO E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROC DOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000108/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001184-9 CAVALCANTI CIA/ LTDA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019491-9 ZELIA AZEVEDO SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000121/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022458-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a autora qual a documentação faltante que encontra-se com a empresa indicada na petição de fl.200, indicando ainda, o endereço da mesma.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020593-4 MARIA JOSE CAMINHA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: CARLA GONÇALVES LOBATO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 92.0041438-9 MARIA IGNEZ DE FIGUEIREDO DANEMBERG (ADVOGADO: PERLA KUPFER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SANDRA SAMPAIO SOFIA, GILBERTO GANCZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000109/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 93.0009363-0 RUTH FERREIRA LOPES (ADVOGADO: WALCYR FERREIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifeste-se a União (PRU) sobre o pedido de habilitação de fls. 149/159.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002493-9 MARCOS VINICIOS BORGES (ADVOGADO: SEBASTIANA ALVES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002717-5 JOSE BARBOZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 77/88 - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020220-9 SERGIO ANTONIO DO ROSARIO MENINO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021124-7 OLINDINA MANHAES COELHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021134-0 DAMAIL DE SANTANA SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o autor se antecipou à fl. 70, especifique a União, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007154-5 DINA THERESA DE MELLO ALVES (ADVOGADO: NATANAEL GOMES, LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008887-9 JERONIMO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010627-4 BERNADINO AUGUSTO DE ALEGRIA FILHO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO SAVELLI GOULART DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 99.0014950-5 LUIZ PAULO DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Suspendo o andamento da execução por 180 dias, para que a CEF indique o atual endereço dos devedores.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.025448-7 REGINA CELE D ARAUJO CUNHA (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.). . Defiro mais 10 dias, improrrogáveis, para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017847-8 EDNEI PEREIRA VIANA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 406/407 e 409/410: Manifeste-se o Sr. Perito.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007760-9 ALAIR DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc,\r\n\r\nOs princípios que regem o SFH, incluindo os mútuos hipotecários, afastam a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. A sua finalidade social, desempenhada pela Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros, não permite vislumbrar a obtenção de lucro com estas operações como relações de consumo.\r\n\r\nAdemais, considera-se que os sistemas de financiamentos imobiliários são regidos por regras e princípios próprios, não incidindo a lei consumerista em suas relações, até porque o mutuário não é considerado consumidor a partir da interpretação do art. 2º da Lei nº 8.078/90 (TRF-2ª Região, processo nº 2002.0201001282-9, rel. Juiz Paul Erik Dirlund, DJ 30.07.2002).\r\n\r\nÉ de se observar, ainda, o entendimento da 4ª Turma do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nPRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART.333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pelo que dispõe o art.333 do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a produção de prova constitutiva de seu direito.\r\n\r\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE NAS QUESTÕES QUE ENVOLVEM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. Não há que se falar em aplicação do Código de defesa do Consumidor nas questões que envolvem financiamento habitacional, que fica restrita ao âmbito contratual, pela manifestação volitiva das partes em relação ao que foi pactuado.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART.33 DO CPC. A teor do que determina o art.33 do CPC, os honorários do perito devem ser pagos pela parte que requer a produção da prova pericial.\r\n\r\n(TRF 4a Região, AG 55423, Processo 2000.04.01.010647-9, 4a Turma, Rel. Juiz Edgard A. Lippmann Junior, DJU 17.05.2000, pg.189).\r\n\r\nAssim, diante de tais ponderações e, desde já, reconhecendo que a hipótese não comporta a inversão do ônus da prova, e diante da necessidade de prova técnica para o deslinde da presente, determino a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.010919-6 ARMANDO JOSE RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifestem-se as partes sobre a petição da União de fls. 271/278.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 90.0001180-9 ELZO MORAES E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Manifeste-se a requerente Maria de Lourdes Muniz sobre a petição da União de fls. 477/478.\r\n\r\n22 - 94.0045938-6 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF, por mandado, a fim de que disponibilize o valor depositado na conta vinculada da autora Maria Nazareth de Souza Nevares, fl. 508, a favor do Espolio de Maria Nazareth de Souza Nevares, na pessoa da inventariante Flavia Maria Nevares Silva.\r\n\r\n23 - 96.0063199-9 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Ao autor para se manifestar sobre fls. 442/519 e 521/523.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.005296-5 SERGIO DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ISABELA AMARAL PALLADINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . A diferença encontrada deve-se ao fato de que os extratos de fls. 205/206 possuem valor inferior ao de fls. 24, tendo em vista a informação de saque para casa própria, registro este inexistente nos extratos tomados considerados no cálculo do autor, devendo, desta forma, ser considerado como correto o cálculo elaborado pela Contadoria às fls. 258/259.\r\n\r\nFls. 242/245: Intime-se a CEF, por mandado, para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010824-9 LYGIA SILVA DE BULHOES (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000110/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011057-8 ITA ALADIA AZAMOR RODRIGUES (ADVOGADO: VERA LUCIA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000107/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presente embargos, nos termos acima expostos, passando o presente julgado a integrar a sentença de fls. 55/59, destacando que o dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgando PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC (26,06% e 42,72%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente, nas competências de junho de 1987 e janeiro de 1989, na conta-poupança nº 00371247-2, mantida na Caixa Econômica Federal - CEF, com as conseqüentes complementações posteriores, tudo acrescido de juros de 0,5% ao mês, devidos desde a citação e monetariamente corrigido na forma da Lei 6.899/81, conforme restar apurado em sede de liquidação. (...)”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.013740-7 MARIA JOSE ALVES DA COSTA (ADVOGADO: FLAVIA DE SOUZA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.013866-7 JORGE CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o autor o que for de seu interesse, em 10 (dez dias. Decorridos, sem manifestação, der-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.018566-9 DAMIANA JUVENCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o (a) autor (a) o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.021217-0 NICE REBELLO DE LOUREIRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o (a) autor (a) o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.025460-6 FERNANDO JOSE RODRIGUES LEITE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o (a) autor (a) o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.003363-1 RAIMUNDO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de oftalmologia.\r\n\r\nNomeio como perita do Juízo a Drª. ANA CAROLINA DE ARANTES FROTA TAVARES, médica de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se a perita para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos no valor máximo da tabela, na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018197-8 JULIO JACOB DE SOUZA MENDES (ADVOGADO: JEAN SANTOS CASTELO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.020254-4 AUREA DOS SANTOS HORTA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.024648-1 PAULO HUMBERTO SILVA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.024663-8 AFFONSO DOS ANJOS DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.027618-7 FATIMA ADOZINDA ANTUNES DE SOUZA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga a Autora sobre a contestação, bem como sobre as petições e documentos de fls. 47 e 50/54, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.519814-2 MARLENE GOMES DE MENEZES (ADVOGADO: SERGIO MURILO HERRERA SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520451-8 MARIA DAS GRACAS MATOS BARRETO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS SOARES, FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga a Autora sobre a contestação, bem como sobre a petição e documentos de fls. 50/75, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.001986-9 WALMIR SILVA RAMOS (ADVOGADO: GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.003867-0 DELCIO DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.004177-2 ELFER PHILBOIS ALBANEZE (ADVOGADO: PRISCILLA DA ROCHA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga o Autor sobre a contestação, bem como sobre a petição e documentos de fls. 47/58, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.007082-6 LUIZ RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 94.0003748-1 RENEE BALACIANO (ADVOGADO: ZENAIDE AUGUSTA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.). . Tendo em vista a divergência dos cálculos de fls. 146/173 e 183/196 remetam-se os autos a contadoria para conferência.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2009.51.01.028582-0 FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA (ADVOGADO: FERNANDA DONNABELLA CAMANO, EDUARDO PUGLIESE PINCELLI.) x PRESIDENTE DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. . Vistos etc.\r\n\r\nEm princípio, a referida declaração de inconstitucionalidade pelo STF relativa à exigência de regularidade fiscal para fins de registro de atos societários perante às Juntas Comerciais não se aplica às hipóteses de incorporação, fusão, cisão etc, tendo em vista as inúmeras implicações jurídicas que tais atos acarretam no mundo jurídico.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2006.51.01.000964-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, ALZIRA ILDA DA SILVA.) x MARIANNY BITTENCOURT MENDES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS.) x SISTEMA AGRINHAS DE ENSINO LTDA E OUTRO. . Atenda a CEF o despacho de fl. 47, em 10 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.033926-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DARIO DE ABREU FILHO. . Fls. 32/33: Defiro pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n48 - 2001.51.01.022801-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x MARCO ANTONIO FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o término do prazo de suspensão, manifeste-se a INFRAERO se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n49 - 00.0257180-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: TANIA MALACHINI GARCIA DE CARVALHO, MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x BENEDITA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MANUEL PEREZ DIAZ, LUIZ EUGENIO DE SIQUEIRA.). . Tendo em vista a petição da União de fls. 354/358, reitere-se o mandado de fl. 340, com cópia de fl. 343.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.023640-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x FLAVIO MAIA ARAUJO. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado pela CEF à fl. 64.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.022127-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x TATHYANA LOPES ALVES E OUTRO. . Oficie- se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n52 - 2007.51.01.016628-6 SAMUEL MEZABARBA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a União ( PRU) sobre o pedido de habilitação de fls. 134/144.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 91.0024356-6 CINDAM S/A COML/ E EXPORTADORA (ADVOGADO: FLAVIA FERNANDES PIMENTA.) x UNIAO FEDERAL - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Manifeste-se a autora sobre a petição da União de fl. 251.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n54 - 2009.51.01.010366-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MIRIAN CUNHA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Vistos, etc. \r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor atribuído à causa oferecida pela CEF em questão envolvendo anulação de execução extrajudicial de imóvel.\r\n\r\nAduz, em síntese, que o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor do contrato, atribuindo à causa o valor de R$ 24.900,00.\r\n\r\nO impugnado atribuiu à causa o valor de R$ 244.745,24, correspondente ao valor do contrato, atualizado a sua maneira.\r\n\r\nAcerca da matéria, manifestou-se o E. TRF da 2ª Região ao proferir decisão no agravo de instrumento no. 980241015-2, rel. Juiz Ney Fonseca, 1ªTurma, DJ 29/07/99, assim ementado:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - APLICABILIDADE DO ART. 259, INCISO V DO CPC.\r\n\r\nI- EM CAUSA EM QUE SE PRETENDE ANULAR EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL, O VALOR DA CAUSA DEVE EQUIVALER AO QUANTUN DEBEATUR, CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR DO MUTUÁRIO INADIMPLENTE;\r\n\r\nII- QUANDO O LITÍGIO TIVER POR OBJETO A EXISTÊNCIA, VALIDADE, CUMPRIMENTO, MODIFICAÇÃO OU RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, O VALOR DA CAUSA SERÁ O VALOR DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO ART. 259, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; \r\n\r\nIII- INCENSURÁVEL A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUANDO ESPELHA O SALDO DO PRÓPRIO VALOR DO CONTRATO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; \r\n\r\nIV- AGRAVO IMPROVIDO. \" \r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, para fixar o valor da causa em R$ 56.566,08 (cinqüenta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oito centavos), conforme indica o documento de fl. 110 dos autos principais como sendo o valor do saldo devedor do autor mutuário.\r\n\r\nDeixo de determinar o recolhimento das custas, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Após o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.021014-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ELFER PHILBOIS ALBANEZE (ADVOGADO: PRISCILLA DA ROCHA PINA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.021015-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x FATIMA ADOZINDA ANTUNES DE SOUZA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . À Impugnada.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.021016-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARIA JOSE ALVES DA COSTA (ADVOGADO: FLAVIA DE SOUZA FURTADO.). . À Impugnada .\r\n\r\n58 - 2009.51.01.021017-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x WALMIR SILVA RAMOS (ADVOGADO: GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO.). . À Impugnada.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.021018-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARIA DAS GRACAS MATOS BARRETO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS SOARES, FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE.). . À impugnada.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.021019-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARLENE GOMES DE MENEZES (ADVOGADO: SERGIO MURILO HERRERA SIMOES.). . À Impugnada.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\n61 - 2009.51.01.015831-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x IRENE PAULA DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.). . Vistos etc.\r\n\r\nA União Federal oferece a presente exceção de incompetência, na forma e para os fins dos arts. 304 a 311 do CPC, ao argumento de que o(a) autor(a) IRENE PAULA DA SILVA é domiciliado(a) em Duque de Caxias, o que desloca a competência para uma das Varas Federais da referida localidade.\r\n\r\nManifesta-se o excepto no sentido de que não se opõe à redistribuição do feito.\r\n\r\nAssiste razão à postulante.\r\n\r\nO artigo 109, § 2° da Constituição Federal vigente estabelece nas causas em face da União, que as mesmas poderão ser aforadas no domicílio do autor, onde ocorreu ato ou fato que originou a demanda ou situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que o(a) autor(a) é(são) domiciliado(a) em Duque de Caxias e propôs(useram) ação de conhecimento pelo rito ordinário para compelir a ré a fornecer tratamento médico, pensionamento, indenização de nova moradia e reparação por danos morais em virtude de contaminação química na localidade onde reside a autora, qual seja, “ Cidade dos Meninos”.\r\n\r\nDesse modo, considerando que a jurisdição do foro de Duque de Caxias, cabe a uma das Varas Federais de São João de Meriti (Resolução n. 04, DE 17/02/2003, da Presidência do TRF da 2 Região), competente para julgar o feito, é uma das Varas Federais situadas na referida localidade.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO a exceção, dando-me por incompetente e determinando a remessa dos autos para uma das Varas Federais de São João de Meriti, local do domicílio das autoras.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.021013-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ROBERTO ARAUJO DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: HENRIQUE COUTO FERREIRA.). . Suspenda-se o andamento dos autos principais (art. 265, III do CPC).\r\n\r\nAo(s) excepto(s) para resposta, no prazo de 10 (dez) dias (art. 308 do C.P.C.).\r\n\r\n63 - 2009.51.01.021022-3 CLAUDIO PORTO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.). . Suspenda-se o andamento dos autos principais (art. 265, III do CPC).\r\n\r\nÀ excepta para resposta, no prazo de 10 (dez) dias (art. 308 do C.P.C.).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2006.51.01.022117-7 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x ANNETE TERESINHA BLOISE E OUTROS (ADVOGADO: CAROLINE VALENTE CAVALCANTE, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Manifestem-se os embargados sobre a petição da União de fls. 68/71.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.031507-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x TABET MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO.). . Atenda a União (FN) o solicitado pela contadora à fl. 61.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.012616-5 LEONARDO JOSE MARQUES E SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . Tendo em vista os esclarecimentos da contadoria à fl. 108, nomeio como perito do Juízo o Dr. , de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.005708-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x VIDRARIA RIO - MINAS S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ARINALDO GALDINO.) x CIA/ INDL/ SAO PAULO E RIO - CISPER (ADVOGADO: FERNANDA DE ALMEIDA MEIRELLES, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n68 - 99.0023916-4 LUIZ EDUARDO BIELINSKI GIAMATTEY (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2010 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, REVOGANDO-SE a antecipação dos efeitos anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, fica a CEF autorizada a apropriação dos valores depositados, mensalmente, pela parte autora, para se evitar o enriquecimento ilícito, considerando-se o lapso de tempo decorrido em que o imóvel encontra-se ocupado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n69 - 95.0017802-8 REJANE DA SILVA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000120/2010 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Estando as partes ajustadas, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC, com base no Ato Conjunto nº 2, de 28/11/2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes presentes intimadas. Registre-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 97.0107717-2 GUARACEMA GORGA CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA, LEA MARIA DE SOUZA, ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x NILZA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Manifestem-se os requerentes sobre a petição da União de fls. 881/882.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 910733"
                            ],
                            "910885": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0121536-1 SANTA ROSA BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Fl. 183 - Expeçam-se os alvarás de levantamento, bem como desentranhe-se e devolva-se o substabelecimento de fl. 166, estranho aos autos. \r\n\r\nApós, arquivem-se, dando-se baixa na dsitribuição.\r\n\r\n2 - 92.0065380-4 PASQUALINA ARDENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON DE FREITAS MELLO.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . Fls. 285/286: Dê-se vista ao BACEN.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.011734-4 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: DANIELLE DE CARVALHO PACHECO DE MELO, ANGELA BEATRIZ P. B. DI FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: VITOR AGUILLAR DA SILVA.). . Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a complementação do laudo pericial\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022823-5 JANDIRA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003062-2 CARMEN SA E OUTROS (ADVOGADO: HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista à União para que informe se deseja produzir provas.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007222-7 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (ADVOGADO: EVANDRO GOMES MACHADO, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a União (Fazenda Nacional) sobre o pedido de desistência de fls.675/738.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 90.0019371-0 JOSE GABRIEL DA SILVA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIE SIMONE SANDY, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVAN FLORIANO DA SILVA, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifestem-se os autores sobre a petição da União de fls. 179/181.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.011768-0 ALCIDES AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do autor , por tempestiva (cert. de fl. 483), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021306-1 NILDO VICENTE (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação do autor , por tempestiva (cert. de fl. 190 verso), no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ recorrida para oferecer as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001789-6 JOEL PINHO DE FARIA - ESPOLIO (ADVOGADO: ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Atendam as partes o 2o parágrafo da decisão de fl. 142.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016121-1 SANDRO COSTA PEREIRA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: JOSE RICARDO LARICCHIA.). . A União não concorda com o pedido de desistência, apenas com a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nDesta forma, manifeste-se o autor sobre a petição da União, apresentando procuração com poderes específicos para renúncia, caso concorde.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018213-5 MARIA DA CONCEIÇÃO LAMEIRA SCHMIDT (ADVOGADO: ELDER MANUEL AMARAL GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017316-7 CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027808-1 MARIA JOSE SOARES FONTES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002719-2 AILTON CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA, JOEL PEREIRA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.011786-7 EVA SIQUEIRA DE MELO (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.005150-6 CONSTRUTORA ERG LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JAQUELINE VALENTE TIBURCIO RODRIGUES, ANTONIO CARLOS M. MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Defiro o prazo de 10 dias para a manifestação do assistente técnico da autora.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.008062-3 CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.008317-0 SIRLAN ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: EDSON DE MATOS BAYMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 458/459 - Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários do perito no valor máximo de pagamento para perícias na área de contabilidade de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF (R$ 234,80).\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.021059-6 ALBERTO CONDE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Dê-se vista aos autores sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.019569-1 VALMA ESTRELA (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifeste-se a autora sobre os esclarecimentos do perito de fls. 369/400.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.016310-8 EDUARDO ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Dê-se vista ao perito para elaboração do laudo, nos termos da decisão de fls. 201/202.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.025348-1 MARIA CRISTINA SILVEIRA PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: ISABEL DOS SANTOS MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Diga a CEF se concorda com a realização de audiência de conciliação, nos termos do requerimento da autora de fls. 108 e 112.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 90.0023289-9 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DE FURNAS - ASEF (ADVOGADO: WANDERLEY LOURA GUEDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: FLAVIO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (PROCDOR: JORGE TAPIA GUZMAN.). . Dê-se nova vista a autora para que requeira corretamente a execução do julgado em relação ao BACEN e a UNIÃO, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n25 - 93.0023443-9 DANIEL PEREIRA SANTOS REP/ P/ GEORGINA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.). . Visam os embargos de declaração de fls. 343/345 reformar a decisão de fl. 342.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida decisão. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao respectivo pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRenove-se a intimação da CEF, por mandado, para cumprimento da decisão de fl. 342, no prazo de dez dias, a fim de que a mesma efetue o pagamento dos honorários do perito, sob pena de seqüestro da respectiva quantia.\r\n\r\n26 - 97.0072978-8 ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTOVAO COLOMBO DOS R. MILLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Indefiro o requerido pela CEF às fls. 2379/2380, visto que os esclarecimentos do perito se mostraram suficientes, em princípio, ao convencimento deste juízo.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.014022-2 PARMEZAO IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: FABIO BARROS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA-ANEEL (ADVOGADO: IRISNEI LEITE DE ANDRADE.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LYCURGO LEITE NETO, VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.015379-9 MASTER PLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, KATIA C T S ZIMMERLE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: DANILO SARMENTO FERREIRA.). . Face à renúncia de fls. 542/552, intime-se a autora por mandado, para que, no prazo de 10(dez) dias, constitua novo patrono,.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.004785-6 SONIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.009984-4 EDEVAL LOPES DO PRADO (ADVOGADO: RODRIGO MORAIS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010613-7 MARINA FREIRE BREVES - ESPOLIO REP/ P/ TEREZA FREIRE BREVES E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF para apresentar os extratos dos períodos pleiteados.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.011255-1 GUILHERME DE ALMEIDA GALVEZ DEL CID (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.031599-1 TANIA GOMES LAPA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Requeira a parte autora , por escrito, os extratos junto à CEF para que obtenha formalmente a negativa do pleito.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.006101-8 DORTHY RUTH BREZINSKI SENGER (ADVOGADO: MARLOWE PASSARELLI RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Forneça a CEF os extratos das contas de titularidade da autora nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.006696-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RICARDO NUNES DE FREITAS. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.022285-3 ANTONIO DOS SANTOS LISBOA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.026005-2 FATIMA LUCIA FAGUNDES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.027375-7 ALBERTO DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: CATARINA DE SOUZA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520774-0 VERRÍSSIMO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 25 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação do(a)(s) autor por tempestiva (cert. de fl. 32), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.011121-0 WANDERLEY QUINTELA - ESPOLIO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 91.0123303-3 LEONARDO ISRAEL (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA, ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x DIRETOR GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA - ESAF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se ofício requisitório nos termos da decisão de fl. 350.\r\n\r\n42 - 93.0007829-1 ADEMAR CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, JOSE HENRIQUE PINTO.) x COMANDANTE DO 2O. REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2005.51.01.026613-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x FABIO CARVALHO VIVAS E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.). . Fl. 160: Defiro a dilação do prazo por 30(trinta) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.025655-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x RONALDO DOS SANTOS. . Renove-se a diligência de citação no endereço indicado à fl. 22.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.011393-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA GORETTI LIMA RODRIGUES. . Fls. 20/29: Dê-se vista à autora.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.020178-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PADARIA LUAR DA PEDRA LTDA ME E OUTROS. . Suspenda-se o andamento do feito por 1 ano.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n47 - 2004.51.01.001883-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.005774-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x MARCIA GONCALVES FARINHA (ADVOGADO: FABIO SILVA DO NASCIMENTO.) x VANESSA MARTINS DE OLIVEIRA CINTRA E OUTRO (ADVOGADO: DOUGLLAS D'OURO CARVALHO.). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido de exclusão da ré MÁRCIA GONÇALVES FARINHA, conforme embargos monitórios e documentos de fls. 63/89\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n49 - 2009.51.01.000766-1 ITHAMAR EMMANUEL PESSOA DE SANTANA (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Mantenho a sentença de fls. 34 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação por tempestiva (cert. de fl. 38), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.010033-8 GESSY DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 41/42 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação do(a)(s) autor por tempestiva (cert. de fl. 59), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.028911-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO MEDICO LEOPOLDINENSE LTDA. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.029939-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO MEDICO SIMONSEN LTDA. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.524162-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CRISTINA QUINTNA LIMA DO NASCIMENTO. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.524191-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIZETH OLIVEIRA MARQUES. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.524219-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LUIZ FELIPE DE ALMEIDA TEIXEIRA. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.524240-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLAUDIA DE SOUZA CARVALHO. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.524245-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANGELA CRISTINA NASCIMENTO CONCEICAO. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.524300-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x VANESSA FERREIRA DA COSTA COELHO. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.524313-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x VANDREA DE BRITO FLORES OLIVEIRA. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.524319-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x RITA DE CASSIA BENTO MACEDO. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.524325-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SERGIO SILVA DOS SANTOS. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.524353-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FERNANDA DE MATTOS MOREIRA. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.524418-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x BIANCA REIS ALBUQUERQUE. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.524430-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ADILSON SOUZA DA SILVA. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.524464-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PATRICIA FRANCA BLASCHEK LIMA. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.524495-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ISABEL CRISTINA RESENDE BORGES. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.524513-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x GLEIDE DE SOUSA GRANHEN DUTRA. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.524522-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ELCIO FILIPE GIRALDO DE FARIAS. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.524533-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x DEISE LIRA DA SILVA. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.524562-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CARLA CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.524610-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA ANGELICA PIMENTEL DE JESUS. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.524666-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PAULO ROGERIO RAMOS DE ALMEIDA. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.524681-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA DA CONCEICAO MENDES DOS SANTOS. . Notifique(m)-se.\r\n\r\nEfetivado o ato e decorrido o prazo de 48 horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos a(o) requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2002.51.01.011532-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x FERNANDO DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: DIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Recebo a apelação dos embargados , por tempestiva (cert. de fl. 84), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.012914-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANDRE BARBOSA LIMA.) x MANUEL MENDEL ADELSON (ADVOGADO: MARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA.). . Manifeste-se o embargado sobre os esclarecimentos da contadoria.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.017142-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x GILBERTO DO NASCIMENTO GIL E OUTROS (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, JOSE CANDIDO DE CARVALHO.). . Recebo a apelação da União , por tempestiva (cert. de fl. 80), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.024066-8 ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, contador de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nId: 910885"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "911310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000226-5 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (ADVOGADO: IURI ENGEL FRANCESCUTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.000226-5\r\n\r\nAutor(es): INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que agende(m) na Secretaria desta Vara a entrega do(s) alvará(s) de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo o agendamento expeça a Secretaria o(s) Alvarás devendo o(s) beneficiário(s) comparecer(em) na data agendada para recebimento.\r\n\r\nApós, cite-se o réu, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0001880-2 DECIO LEAL PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0001880-2\r\n\r\nAUTOR: DECIO LEAL PEREIRA DE SOUZA E OUTROS \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO)\r\n\r\nConclusão aberta em: 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 99.0060353-2 CARLOS ALBERTO VIANA COSTA (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0060353-2\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2000.51.01.022554-5 WALDIR INCUTTO (ADVOGADO: ISABEL DOS SANTOS MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.022554-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2000.51.01.022554-5\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020130-4 SPERO PENHA MORATO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.020130-4\r\n\r\nConclusão aberta em: 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0021469-7 AGOSTINHO RODRIGUES SIMOES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: LIANA GORBERG, JOSE ANTONIO FICHTNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0021469-7\r\n\r\nAutor(es): AGOSTINHO RODRIGUES SIMOES,MARIA CELIA CALDEIRA SIMOES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,MESON ENGENHARIA S/A\r\n\r\nConclusão aberta em: 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDevolvo o prazo de 15 dias para que a CEF, querendo, apresente contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 99.0015366-9 MANUEL HOLANDA CAVALCANTE FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0015366-9\r\n\r\nAUTOR: MANUEL HOLANDA CAVALCANTE FILHO E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora, acerca da certidão retro.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016215-0 JANE LILIAN SOARES DE MELO SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016215-0\r\n\r\nAutor(es): JANE LILIAN SOARES DE MELO SILVEIRA,HEITOR CAMPOS DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o efeito suspensivo conferido ao Agravo de Instrumentos pela Instância Superior, suspenda-se o feito até que seja proferida decisão final no referido recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0133231-7 LUCIA REGINA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RENATA ZAMBROTTI MARTINS, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 91.0133231-7\r\n\r\nAUTOR: LUCIA REGINA DE CASTRO E OUTROS \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, cumpra o determinado à fl. 604.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 97.0100798-0 DELAIR ALVES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE B. GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0100798-0\r\n\r\nConclusão aberta em: 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018487-0 RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: HELEN SOARES DA COSTA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018487-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 99.0001481-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS, LUIZ AUGUSTO MURY.) x DUCCINI DISCOS COM/ DE ARTIGOS FONOGRAFICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0001481-2\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nREU: DUCCINI DISCOS COM/ DE ARTIGOS FONOGRAFICOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nConclusão aberta em: 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 122: Defiro. Dê-se vista à CEF pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 99.0060496-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCILIO DA SILVA, FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO.) x FLORINDA MARTINS FREITAS (ADVOGADO: ANA NERY DE FREITAS, VIRGINIA DO S. FERREIRA DA CRUZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0060496-2\r\n\r\nConclusão aberta em: 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017535-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x IVETTE VALLIN LEHNE (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017535-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 911310"
                            ],
                            "911311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000551-5 THIERS ROBINSON BARCELOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.000551-5\r\n\r\nAUTOR: THIERS ROBINSON BARCELOS DE AZEVEDO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, recolha as parcelas dos honorários periciais, sobe pena de cancelamento da perícia.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, intime-se a parte autora pessoalmente para que, no prazo de 5 dias, inicie o pagamento.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, cancele-se a perícia e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017464-7 JOAO FRANCISCO ROSA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.017464-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.017464-7\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0014920-7 CAETANO SENA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 90.0014920-7\r\n\r\nAUTOR: CAETANO SENA MONTEIRO E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação a execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 92.0039664-0 ALMIR DIAS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELA COLLOMB MICHETTI, ISABELLE DE PAULA PEREIRA CESAR, MARCELO JORGE CALDERARO, MUCIO FABIANO DE S. TRAVASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0039664-0\r\n\r\nAUTOR: ALMIR DIAS PEREIRA E OUTRO \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 239: Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 94.0009908-8 TITO LIVIO PIRES LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 94.0009908-8\r\n\r\nAUTOR: TITO LIVIO PIRES LOUREIRO E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 784: Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 760/780.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2000.51.01.020125-5 SILVIO ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA BARROS, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.020125-5\r\n\r\nAUTOR: SILVIO ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a concordância manifestada, à fl. 307, em relação aos cálculos apresentados pela CEF, às fls. 298/304, nada mais a executar em relação ao exequente SILVIO ARAÚJO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nFls. 307: assiste razão à parte autora, tendo em vista que a sentença de fls. 103/110, foi mantida em relação a condenação em honorários advocatícios (à fl. 206).\r\n\r\nSendo assim, Intime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2003.51.01.000962-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RENATO DA SILVA GOMES.) x LOTERIA CAIXA FORTE FEDERAL DE PADUA LTDA-ACF SANTO ANTONIO (ADVOGADO: DELZIO DA SILVA SCHIMITH.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.000962-0\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nREU: LOTERIA CAIXA FORTE FEDERAL DE PADUA LTDA-ACF SANTO ANTONIO\r\n\r\nConclusão aberta em: 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a ausência de manifestação da parte devedora, intime-se o autor para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000193-5 OLGA D ALMEIDA MOUTINHO-ESPOLIO-REP/ P/ SEULY D ALMEIDA MOUTINHO (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.000193-5\r\n\r\nAUTOR: OLGA D ALMEIDA MOUTINHO-ESPOLIO-REP/ P/ SEULY D ALMEIDA MOUTINHO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 572: assiste razão à CEF quando afirma que a data da citação ocorreu em 15/02/2007 (fls. 23/25), bem como em relação a multa de 10% prevista no art. 475-J caput e § 4º do CPC.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da execução do julgado às fls. 574/585. \r\n\r\nRio de Janeiro,29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013455-1 CRISTIANO TASSAR DOS REIS (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: ILAN GOLDBERG.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.013455-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.013455-1\r\n\r\nConcedo por 15 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024847-7 ANGELA SELMA LIMA TEIXEIRA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.024847-7\r\n\r\nAutor(es): ANGELA SELMA LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.024847-7\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010016-8 RONALDO DUARTE ARRUDA (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000077/2010 FOLHA 55/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 475,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade jurídica do pedido, haja vista a existência de óbice legal a permitir a aplicação dos índices reconhecidos jurisprudencialmente, qual seja, a transação e o conseqüente ato jurídico perfeito daí advindo.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.024376-9 PATRICIA CUSTODIO GREGORIO (ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA GADELHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024376-9\r\n\r\nAUTOR: PATRICIA CUSTODIO GREGORIO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.019026-3 SOLANGE DA SILVA CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR (SPI/1). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.019026-3\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE DA SILVA CARNEIRO,NICANOR ROSA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR (SPI/1)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.019026-3\r\n\r\nExpeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. TP 134\r\n\r\nO beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.gov.br , no link “precatórios - consulta - pesquisa ao público”. Com o pagamento o beneficiário poderá receber o valor diretamente na CEF, agendando o atendimento pelo telefone nº 0800-726-0101 e apresentando CPF e carteira de identidade.\r\n\r\nCom o pagamento dê-se vista as partes por cinco dias sucessivos, Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.01.001864-9 IRINA APARECIDA MESQUITA EVARISTO (ADVOGADO: DORY FERREIRA JUNIOR.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO-SEPAI/RJ DO MIN DA SAUDE DO NUCLEO ESTADUAL DO RJ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.001864-9\r\n\r\nAUTOR: IRINA APARECIDA MESQUITA EVARISTO \r\n\r\nREU: CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO-SEPAI/RJ DO MIN DA SAUDE DO NUCLEO ESTADUAL DO RJ\r\n\r\nConclusão aberta em: 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 198: Aguarde-se a decisão final a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2010.02010007375.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022047-9 MARCOS TURCANO (ADVOGADO: RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES.) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA REVENDA VAREJISTA DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2010 FOLHA 159/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, por não verificada qualquer ilegalidade ou abusividade no ato emanado da impetrada, dado o fundamento exposto na Portaria 116/00 artigo 6o.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face ao verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCustas pela impetrante\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau necessário (art. 14, §1º da Lei 12.016/09).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008597-0 TRANSPORTADORA ESTRADA AZUL LTDA (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 FOLHA 45/47 Custas para Recurso - Réu: R$ 205,71. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ex positis, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 267, VI c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil c/c artigo 6o, § 5o da Lei 12.016/09, face a ausência de interesse processual, pela inadequação da via eleita, e o não recolhimento das custas. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.008156-1, para ciência da prolação da presente sentença, com cópia desta. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.027491-2 GLYCIA RAILDA DE ANDRADE FIGUEIRA (ADVOGADO: NAYLA SALLES MALLET NINA RIBEIRO, EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DO EXERCITO - 1ª REGIAO MILITAR - SIP/1. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2010 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no do Artigo 267, V do Código de Processo Civil, c/c artigo 6o, § 5o da Lei 12.016/09, ante a ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2010.51.01.001355-9 GUILHERME MORAES SILVA SIMOES DE FARIA (ADVOGADO: PAULA BOFFONI SIMOES DE FARIA.) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA 1ª REGIAO E OUTRO. . Ex positis, presentes os pressupostos legais, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e DEFIRO A LIMINAR determinado à autoridade impetrada que se abstenha de convocar ou incorporar o impetrante para a prestação do serviço militar.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado para que preste informações, em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09 e para ciência e cumprimento desta decisão, desde já, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa, cujo ônus restará de sua responsabilidade, caso não seja dado cumprimento a decisão dentro do prazo estipulado, restando desde já fixada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal quanto ao teor da decisão hoje proferida, nos moldes do art. 3º. da Lei n. 4.348/64, com redação dada pela Lei nº 10.910, de 2004.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em dez dias se manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.026975-8 BANCO TRICURY S/A (ADVOGADO: MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA.) x SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO DA CVM - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026975-8\r\n\r\nAUTOR: BANCO TRICURY S/A \r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO DA CVM - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nConclusão aberta em: 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a impetrante, a fim de que cumpra a determinação constante às fls. 52, no prazo de 48 horas sob pena de extinção.\r\n\r\nTudo cumprido, notifique-se a autoridade impetrada e intime-se a CVM conforme determinado às fls. 52. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.026704-0 PEDRO HENRIQUE HUSSIN (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026704-0\r\n\r\nAUTOR: PEDRO HENRIQUE HUSSIN \r\n\r\nREU: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE\r\n\r\nConclusão aberta em: 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 113/117: Ao autor ora agravado, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 523, § 2º do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.009746-7 ALBERTO LEANDRO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA, KARLA MOREIRA BATISTA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2010 FOLHA 153/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA:\r\n\r\na) sem resolução de mérito no tocante às parcelas vencidas antes da impetração do mandamus, nos termos do artigo 267, VI do CPC c/c artigo 6o, § 5o da Lei 12.016/09, tendo em vista a inadequação da via eleita; e\r\n\r\nb) com resolução de mérito quanto às demais parcelas, com fulcro no artigo 269, I do CPC, ante a inexistência de direito ao reajuste das parcelas incorporadas em razão do exercício de funções comissionadas por qualquer outro índice que não o fixado em lei específica que trate da revisão geral da remuneração dos servidores públicos.\r\n\r\nCustas pelos impetrantes, já integralmente recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma da Súmula 105 do STJ e do artigo 25 da Lei 12.016/09. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.023459-8 DOUGLAS NUNES GARCIA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (EXERCITO BRASILEIRO/ MINISTERIO DA DEFESA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2010 FOLHA 141/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, CONCEDO A SEGURANÇA, posto demonstrado abusividade do ato administrativo guerreado, qual seja a convocação ulterior do impetrante para o serviço militar, de modo a confirmar o atos inicial de dispensa e determinar a reiteração da sua inclusão no excesso de contingente, datados de 1997 (de fl. 29) declarando a nulidade do ato de convocação do impetrante e, via de conseqüência, dispensá-lo definitivamente do serviço militar. \r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pela autoridade impetrada nesse ato, ao reembolso das custas despendidas pelo impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 23 da Lei 12.016/09), sem prejuízo da execução provisória do julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à Autoridade Impetrada. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 99.0017394-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.) x JOSE ALTAIR SOUSA DE MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: DALTON NATIVIDADE PEREIRA.). . Não tem cabimento o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito uma vez que já foi prolatada sentença, às fls. 128/134, que transitou em julgado.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 165/166, esclareça a parte se permanece seu interesse no cumprimento do julgado, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 00.0209414-2 UNIAO FEDERAL x ROBERTO FREITAS LIMA (ADVOGADO: MEX.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0209414-2\r\n\r\nAutor(es): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): ROBERTO FREITAS LIMA\r\n\r\nConclusão aberta em: 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nArquive-se o presente expediente na Secretaria, devendo o mesmo permanecer suspenso, até ulterior manifestação do Exequente quanto à juntada das peças necessárias à restauração da Execução a qual se refere.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n25 - 2002.51.01.020528-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SILVANA BATINI CESAR GOES.) x JOAO CARLOS BUSSE (ADVOGADO: ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA.) x AUGUSTO BARREIRA PEREIRA (ADVOGADO: ALBERTO DA SILVA CAMPOS.) x FERNANDO QUEIROZ DE BARROS (ADVOGADO: CEZAR MATTAR.) x GUILHERME FELDHAUS (ADVOGADO: MARCIA FARIA LIMA.) x MARABA PAPEL E EMBALAGENS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.020528-2\r\n\r\nAutor(es): MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): MARABA PAPEL E EMBALAGENS LTDA,FRANCISCO CARMO JOSE IANNUZZI,WILLIAN BLANCO DE ABRUNHOSA TRINDADE,GUILHERME FELDHAUS,AUGUSTO BARREIRA PEREIRA,FERNANDO QUEIROZ DE BARROS,JOAO CARLOS BUSSE\r\n\r\nConclusão aberta em: 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026538-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO, ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA.) x MANOEL SOARES DA PAZ E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO.) x SANDRA REGINA PIMENTEL (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO.) x JOSE GOES FILHO (ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES.) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x MILTON PAULO NEMY JUNIOR (ADVOGADO: MILTON PAULO NEMY JUNIOR, WALDEMIRO MONTEZUMA BRILLANTINO.) x MARIA HELENA RANGEL (ADVOGADO: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA.) x SALOMAO OLIVEIRA DE MELO FILHO (ADVOGADO: ILANA FRIED BENJO.) x COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.026538-4\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL \r\n\r\nREU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG E OUTROS\r\n\r\nConclusão aberta em: 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 1561/1562: Mantenho a decisão de fls. 1542 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão proferida nos autos dos Agravo de Instrumento nº 2009.0201003323-2, (fls. 1602/1603), a qual suspendeu os efeitos da decisão agravada no tocante à indisponibilidade de bens do recorrente Manoel Soares da Paz, até o julgamento definitivo do recurso.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF sobre os pedidos de fls. 1520/1522, 1525 bem como 1605/1611.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 92.0063110-0 HELIO MORAES MARINHO (ADVOGADO: MARGARETH SOUZA DE AQUINO, ALEXANDRE BATISTA F.CIAMBARELLA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES, LEONAN CALDERARO FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0063110-0\r\n\r\nAUTOR: HELIO MORAES MARINHO \r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nConclusão aberta em: 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 91.0126297-1 PEDRO PAULO CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA, ANDREA SOARES LINTOMEN, JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 91.0126297-1\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PAULO CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE \r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os relevantes fundamentos da impugnação oposta às fls. 182/186, atribuo-lhe efeito suspensivo.\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro,29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 96.0016818-0 RICARDO MELLO KNOPLOCH DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, ANA PAULA DA SILVEIRA LOPES.). . Publicação da segunda parte do despacho de fls. 551:\r\n\r\n(...) Decorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 911311"
                            ],
                            "911312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014138-3 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA, JORGE DAMIAO PEREIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.014138-3\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020207-8 TEMPERMAX COML/ INDUCAO E CHAMA LTDA (ADVOGADO: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, GIORGIO VILELA SANTONI, MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.020207-8\r\n\r\nConclusão aberta em: 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, acrescido de multa de 10%(dez por cento), nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, intime-se o devedor pessoalmente para os fins acima citados, no endereço constante de fl. 620.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0104462-2 UBIRATAM ANTONIO DE SOUZA AGUIAR x ELSIO CAMPOS MELLO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x PERY ANTONIO DE SOUZA AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0104462-2\r\n\r\nAutor(es): ELSIO CAMPOS MELLO,ERCY HENRIQUE CORDEIRO,GECY HENRIQUE CORDEIRO,LOURIVAL CAVALCANTI DE OLIVEIRA,MARIA HELENA VARGAS,MESSIAS RAMOS DO NASCIMENTO,WALMIR GAMA FERREIRA,WANDERLEY FERNANDES DA SILVA,ZENILDA DAS DORES FERNANDES,PERY ANTONIO DE SOUZA AGUIAR,JORGE ANTONIO DE AGUIAR,UBIRATAM ANTONIO DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nReconsidero parcialmente o despacho retro para que a secretaria deixe de expedir o requisitório e expeça os respectivos alvarás de levantamento em nome dos beneficiários, conforme determinado à fl. 648 e cumprido à fl. 662, rateando o valor original, e observando-se que o valor referente ao habilitado UBIRATAN ANTONIO DE SOUZA AGUIAR, deverá ser levantado pelo seu curador, conforme despacho à fl. 678 e oficio à fl. 672.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.017028-0 NELLY DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.017028-0\r\n\r\nAUTOR: NELLY DE SOUZA PINTO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 422/423 - Ante a certidão à fl. 423, defiro a devolução do prazo em favor da CEF, para atender o despacho à fl. 421.\r\n\r\nOportunamente, subam ao E. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006921-5 CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.006921-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, conforme requerido pelo i. expert à fl. 196.\r\n\r\nIntimadas as partes e depositado os honorários pela parte autora, dê-se vista ao perito, Dr. Affonso d`Anzicourt, para preparo e entrega do laudo pericial, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nJuntado o laudo, dê-se vista às partes por dez dias.\r\n\r\nHavendo questionamentos, dê-se nova vista ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0006283-3 MARIA AUGUSTA DIAS CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: CELIA DESTRI, RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2010 FOLHA 162/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC, com relação à União Federal, pela ausência de legitimidade passiva ad causam, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito com fulcro no art. 269, I do CPC, com relação a UFRJ, posto não configurado o nexo de causalidade entre conduta da ré e o dano sofrido pela autora a ensejar a responsabilidade objetiva. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor dado à causa, de forma proporcional, devendo ser observada a gratuidade de justiça a que faz jus.\r\n\r\nExpeça-se o alvará dos honorários periciais no valor fixado na decisão de fls. 258/260, ou seja, em R$ 300,00. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014843-8 JOSE AHMED (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.014843-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE AHMED \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 91.0000645-9 TINTAS SUPERCOR S/A (ADVOGADO: LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 91.0000645-9\r\n\r\nAUTOR: TINTAS SUPERCOR S/A \r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013067-3 ELISEU MENDES BARROSO (ADVOGADO: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.) x COMANDANTE DO 3º BATALHAO DE FUZILEIROS NAVAIS - BTLFUZNAV. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.013067-3\r\n\r\nAUTOR: ELISEU MENDES BARROSO \r\n\r\nREU: COMANDANTE DO 3º BATALHAO DE FUZILEIROS NAVAIS - BTLFUZNAV\r\n\r\nConclusão aberta em: 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNada a executar, tendo em vista acórdão proferido às fls. 230, que confirmou a sentença anteriormente proferida por este Juízo (fls. 190/193), a qual julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pretendida, com certidão de trânsito em julgado às fls. 233 e vista à União Federal às fls. 232.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.002789-6 ROGERIO SOBRAL DE MIRANDA (ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT, LEONARDO RZEZINSKI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.002789-6\r\n\r\nAutor(es): ROGERIO SOBRAL DE MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2002.51.01.002789-6\r\n\r\nDiante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista ao impetrante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2007.51.01.025110-1 MECANICA LAGOINHA LTDA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.025110-1\r\n\r\nAUTOR: MECANICA LAGOINHA LTDA \r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNada a executar, tendo em vista a sentença de fls. 164/168, a qual denegou a segurança pretendida, sem condenação em honorários, conforme certidão de trânsito em julgado às fls. 244 e vista à União Federal às fls. 242.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2010.51.01.001492-8 SOFCOM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE DAQUER DE CASTRO E SILVA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, determinando à autoridade impetrada que promova à análise dos documentos apresentados pela impetrante, no prazo máximo de 05 dias úteis, a contar da intimação da presente, de forma que, uma vez constatada a inexistência de óbices, expeça a CND-INSS requerida.\r\n\r\nRessalve-se, entretanto, que a efetivação da presente restará subordinada à apresentação, no prazo de 15 dias, de instrumento de mandato regularmente passado pela impetrante (art. 37, CPC); do comprovante de recolhimento de custas, bem como de cópia da petição inicial, para fins de notificação do representante judicial, consoante art. 7º, II da lei 12.016/2009, sob pena de revogação da tutela ora deferida. \r\n\r\nCumprida pela impetrante a determinação supra, intime-se a autoridade impetrada, com urgência, para que cumpra a presente decisão, sob pena de ser-lhe imputado o pagamento de multa por dia de descumprimento, bem como para que preste informações em 10 (dez) dias (art. 7º, I da lei 12.016/09). \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em 10 (dez) dias se manifeste (art. 12 da lei 12.016/09).\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020444-2 BRUNO BARBOSA BRAGA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO RANGEL BAHIA.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR (SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA 231/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, CONCEDO A SEGURANÇA, posto demonstrado abusividade do ato administrativo guerreado, qual seja a convocação ulterior do impetrante para o serviço militar, de modo a confirmar os atos iniciais de dispensa e determinar a reiteração das suas inclusões no excesso de contingente, datados de 2000 e 2003 (de fls. 23, 38, 41 e 50) declarando a nulidade do ato de convocação dos impetrantes e, via de conseqüência, dispensá-los definitivamente do serviço militar. \r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pela autoridade impetrada nesse ato, ao reembolso das custas despendidas pelos impetrantes.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 23 da Lei 12.016/09), sem prejuízo da execução provisória do julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a Autoridade Impetrada.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2001.51.01.014143-3 RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.014143-3\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA JUNIOR,GISELE COSTA PIRES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 340/357 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2002.51.01.016893-5 MARIO VIANA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.016893-5\r\n\r\nAUTOR: MARIO VIANA RODRIGUES E OUTRO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, improrrogáveis, a fim de que a autora comprove o pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 318, sob pena de desistência da prova pericial deferida às fls. 192/195 e 315.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação da parte autora, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para confecção do laudo no prazo de 30 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 98.0008429-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.) x PAULO ANTONIO MAGOULAS (ADVOGADO: TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA, LIA JARAMILLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0008429-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nREU: PAULO ANTONIO MAGOULAS\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente (parte autora), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.025585-1 LIDIA TEREZINHA DE QUADROS GOMES (ADVOGADO: IRDES ALBERTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025585-1\r\n\r\nAUTOR: LIDIA TEREZINHA DE QUADROS GOMES \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro somente o desentranhamento mediante cópia das peças de fls. 33/37, visto que as demais peças que instruem a inicial são meras cópias não autenticadas.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.012486-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x SEBASTIAO SANTOS GALITO DOS REIS (ADVOGADO: FERNANDO RAYOL LOBO, SONIA REGINA PEREIRA DUARTE.). . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.012486-0RO\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL)).\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO SANTOS GALITO DOS REIS)).\r\n\r\n... dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 911312"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "911145": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0925453-6 AUREA LEMOS GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA. PROCDOR: HUGUETTE LISBOA VIEIRA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2 - 88.0019587-3 ESPOLIO DE ABRAHAO ALVES CARNEIRO REP/ P/ RAIMUNDA TEIXEIRA CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: BEETHOVEN CAVALHIERI DE ARAUJO BRANDAO, BEETHOVEN C. DE A. BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n3 - 88.0021352-9 IRACEMA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: ALEXANDRE FROES TRECE, PAULO ASSUMPCAO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n4 - 89.0006781-8 JOSE FERNANDO MACIEL MATA E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA, PAULO SILVESTRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEDA DA SILVA MONTENEGRO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n5 - 89.0037139-8 URÇULINA MARIA GOMES DE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n6 - 90.0000644-9 MARIA HELENA FAVIERI MEXAS (ADVOGADO: JOSE MOREIRA MENDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . ... (fls. 177)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n7 - 90.0002755-1 WALDEMAR FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO MOUSINHO, EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n8 - 91.0017583-8 ARLINDO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n9 - 91.0127881-9 CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n10 - 92.0002773-3 ADEMAR BENEDICTO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n11 - 92.0049307-6 PAULO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA CHANLA DE SALLES, SERGIO LUIZ DA ROCHA, IDA CARLA DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n12 - 92.0078766-5 DANILO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n13 - 93.0009190-5 AVENOR DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n14 - 97.0072550-2 MARIA ADELAIDE AZEREDO CABRAL (ADVOGADO: SERGIO MURILO HERRERA SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n15 - 99.0067740-4 ALFREDO GOMES DA SILVEIRA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.511358-7 ROBERTO DE OLIVEIRA STRZODA (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA, JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.524367-5 SUEDE ARAUJO DE MEDEIROS JUNIOR REP/ P/ NILDA DE OLIVEIRA INACIO E OUTRO (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA, KARLA MENDES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 110) ... dê vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido sem manifestação ou nada sendo requerido pela parte autora, cumpra a Secretaria o último parágrafo da decisão de fls. 94.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.537489-0 FRANCISCO RAMALHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 139)...dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, ou na hipótese de não apresentação da planilha de cálculos pelo INSS, deverá a parte autora promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.810654-0 MARIA DE LOURDES FAVATO TRINDADE (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ....(Fls 91)... dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.810193-5 PEDRO DIAS TELES (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls.117) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.811312-7 ANDERSON COUTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 53) ... Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.811367-0 SERGIO AUGUSTO DE MIRANDA QUINTAS (ADVOGADO: EDSON DE QUEIROZ FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 37) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n23 - 2004.51.01.520709-5 SINCRO BELT COM/ DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, MARCELO MANOEL BARBOSA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NS IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: MARCELO MOREIRA.). . (Fls. 200)... dê-se vista à Parte Autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 90.0004295-0 BENEDICTO BENJAMIN GOMES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO, AILTON CAL DE BRITO.) x MARIA THEREZA DE SOUZA TREVIA (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.807142-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x MARIA CELIA MEDEIROS OBERMULLER (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA SANTOS.). . (Fls. 04) ... ao Embargado.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.813386-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x JOSE ALBERTO PEREIRA FREITAS (ADVOGADO: CARLOS CARVALHO DE PAULA.). . \r\n\r\n(Fls. 51) ... ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 88.0021186-0 BATISTINA DA SILVA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, MARCELO ARAUJO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO.) x DALVA GOMES DE MEDEIROS BARROSO E OUTRO (ADVOGADO: FRANK FERREIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . 1 - Fls.1255/1256 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para cumprir o item 6 do despacho de fls.1239/1240.\r\n\r\n2 - Oportunamente será apreciado o pedido de fls.1242/1249.\r\n\r\n28 - 89.0009879-9 RAQUEL D/KOHEN DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO.) x ADELIA DE FRANCA FARIA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA.) x NEUZA VASCONCELLOS ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA, KATIA R S RICARDO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA .). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n29 - 90.0001010-1 JOSE VICENTE GONCALVES (ADVOGADO: IVAN DE SOUZA VIEIRA, RICARDO BORGES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n30 - 93.0016967-0 WALDYR DANTAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS, ANA PAULA GONCALVES CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.510522-0 JOSE FLAVIO ANGELO (ADVOGADO: EDGARD FREIRE DE CARVALHO, EDGAR FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.503990-6 VALCI JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 257) ... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.503343-0 JESUS DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: CRISTIANO WAGNER, FRANCISCO GREGORIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.503343-0\r\n\r\nEmbargos de Declaração - DECISÃO\r\n\r\nFls. 522/523 - Assiste razão ao embargante no que se refere ao erro material constante da decisão de fls. 516/517, por tratar-se de indeferimento do requerido às fls. 507.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o último parágrafo de fls. 517.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2004.51.51.034185-0 NOEMIA DUARTE FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE SOUZA PRACA, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x OLGAME BASTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000150/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base na fundamentação e no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.013643-1 ARTUR GOMES MARTINS (ADVOGADO: RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO, JOSE PERELMITER.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000149/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.519309-0 JOSE CARLOS MARTINS FUENTES (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 402) ... dê-se vistas as partes pelo prazo sucessivo de cinco dias e, decorridos, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.527549-4 ALCINA MARIA GISMONTI GUIMARÃES (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000145/2010 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/114.381.807-2), com base em 33 anos, 10 meses e 24 dias de tempo de serviço.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício (18/03/02 - fls. 97), serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nConcedo a parte autora, ainda, a tutela específica, determinando que o INSS proceda à imediata implantação de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço nº42/114.381.807-2, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.504390-3 MARIA DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Fls. 84/92 - Manifeste-se o Embargado, tendo em vista os efeitos infringentes dos presentes embargos de declaração.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.810171-2 MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa e o contido nas fls. 85, bem como o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.811985-0 KAMILA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES, KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o entendimento deste Juízo, que adota como critério para o deferimento do benefício de auxílio-reclusão a renda auferida pelos dependentes -- e não a renda percebida pelo segurado preso, forneça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, o comprovante de seus rendimentos.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.802265-1 SANNA REGINA AGUIAR DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 40)...Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.806723-3 MARIA DEJANIRA BENASSI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista ser do conhecimento deste Juízo que o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão vem marcando data muito distante para realização da perícia em outros processos, nomeio o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA perito do juízo, em substituição ao perito anteriormente nomeado (fls. 359, item 3), que deverá responder apenas aos quesitos elaborados por este Juízo (fls. 359, item 3), tendo em vista o contido nas fls. 361 e 384.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), com a máxima urgência, no endereço conhecido pela Secretaria, para ciência de sua nomeação e dos honorários periciais fixados às fls. 359, item 6, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.808091-2 ALEXANDRE MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista ser do conhecimento deste Juízo que o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão vem marcando data muito distante para realização da perícia em outros processos, nomeio o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA perito do juízo, em substituição ao perito anteriormente nomeado (fls. 53, item 3), que deverá responder aos quesitos elaborados por este Juízo(fls. 53, item 3), além dos elaborados pelas Partes às fls. 55/56 e 58 (Autor) e 70 (INSS).\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), com a máxima urgência, no endereço conhecido pela Secretaria, para ciência de sua nomeação e dos honorários periciais fixados às fls. 53, item 5, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n44 - 2010.51.01.800872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA ENZA STUMPO (ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA HEFFER, MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.800872-3\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n5 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n6 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n7 - Cite-se a parte ré, requisitando a juntada da cópia do procedimento administrativo do benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nmzl\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n45 - 88.0001478-0 RUTH BORGES DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGUROS SOCIAIS DO INPS (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . ... Intimando a mesma (autora MARIA ALICE CIBELLA UCHOA RALSTON FERRAZ DO AMARAL) para a retirada (do alvará judicial), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.021087-3 EDUARDO ANTONIO ESCOBAR REP/ P/ ESTHER MARIA ESCOBAR FABRICIO (ADVOGADO: ELONILDE MARIA CUNHA DA SILVA.) x DIRETOR DA AGENCIA DE JACAREPAGUA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.811433-8 DAVID PATRICK MELLO DE SOUZA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.812347-9 DJALMA DO AMOR DIVINO SANTANA (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, RENATA SILVA DA COSTA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000148/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao impetrante (NB42/148.904.873-9), de forma proporcional, com base em 33 anos, 01 mês e 29 dias, a partir do ajuizamento desta ação (10/11/2009).\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.814525-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA SALGADO GONZALEZ (ADVOGADO: MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000151/2010 . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº1.060/50, indefiro a inicial e denego a segurança, nos moldes dos artigos 6o., §5o. e 10 da Lei 12.016, de 07/08/09, ressalvando à Impetrante a via ordinária.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei nº12.016/09).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2006.51.01.521145-9 ANTONIO CARLOS MAGALHAES DOS SANTOS (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA, HELLEN NOGUEIRA.) x FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça que ora defiro nos termos da Lei nº1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2001.51.01.535796-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x VERA LUCIA RODRIGUES (ADVOGADO: VANDA DOS SANTOS, ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x JONESMAR SOUZA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO.). . ... (fls. 162) ... diga a parte embargada, no o prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n4 - Decorridos sem manifestação da parte ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 00.0715778-9 JOSE CAMPOS GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante do desarquivamento do feito, ficam cientes os autores de que o processo permanecerá na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 30 (tinta) dias, nos termos do artigo 4º, do Provimento nº 66, de 17 de novembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFindo o prazo acima e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n53 - 88.0005401-3 RUBENS MORAES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Diante do desarquivamento do feito, ficam cientes os autores de que o processo permanecerá na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 30 (tinta) dias, nos termos do artigo 4º, do Provimento nº 66, de 17 de novembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFindo o prazo acima e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n54 - 89.0013499-0 ALFREDO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Diante do desarquivamento do feito, ficam cientes os autores de que o processo permanecerá na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 30 (tinta) dias, nos termos do artigo 4º, do Provimento nº 66, de 17 de novembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFindo o prazo acima e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n55 - 90.0035718-7 NILO XAVIER BAPTISTA (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO CESAR DE SOUZA, RAPHAEL COHEN NETO.). . Diante do desarquivamento do feito, ficam cientes os autores de que o processo permanecerá na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 30 (tinta) dias, nos termos do artigo 4º, do Provimento nº 66, de 17 de novembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFindo o prazo acima e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n56 - 92.0130044-1 GERDA PRAST (ADVOGADO: SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Diante do desarquivamento do feito, ficam cientes os autores de que o processo permanecerá na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 30 (tinta) dias, nos termos do artigo 4º, do Provimento nº 66, de 17 de novembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFindo o prazo acima e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n57 - 97.0022207-1 ENELRUY CAMACHO AZAMBUJA (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Diante do desarquivamento do feito, ficam cientes os autores de que o processo permanecerá na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 30 (tinta) dias, nos termos do artigo 4º, do Provimento nº 66, de 17 de novembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFindo o prazo acima e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.537504-3 ANTONIO MARCIO RODRIGUES (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do desarquivamento do feito, ficam cientes os autores de que o processo permanecerá na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 30 (tinta) dias, nos termos do artigo 4º, do Provimento nº 66, de 17 de novembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFindo o prazo acima e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n59 - 2001.51.01.526755-8 EZEQUIEL ELIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANSELMO LOUZEIRO BRAGA, JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Diante do desarquivamento do feito, ficam cientes os autores de que o processo permanecerá na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 30 (tinta) dias, nos termos do artigo 4º, do Provimento nº 66, de 17 de novembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFindo o prazo acima e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.504103-6 PEDRO FERNANDO PASSOS PEIXOTO (ADVOGADO: JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do desarquivamento do feito, ficam cientes os autores de que o processo permanecerá na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 30 (tinta) dias, nos termos do artigo 4º, do Provimento nº 66, de 17 de novembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFindo o prazo acima e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.527556-1 TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA.) x TITULAR DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - SUL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO. . Diante do desarquivamento do feito, ficam cientes os autores de que o processo permanecerá na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 30 (tinta) dias, nos termos do artigo 4º, do Provimento nº 66, de 17 de novembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFindo o prazo acima e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.518817-6 ADEMIR PINTO DE GODOY (ADVOGADO: POYANA VIDAL DUARTE, IZABEL KROPSCH MAGNAGO, MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SUL/RJ. . Diante do desarquivamento do feito, ficam cientes os autores de que o processo permanecerá na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 30 (tinta) dias, nos termos do artigo 4º, do Provimento nº 66, de 17 de novembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFindo o prazo acima e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.537083-5 JURACY GOMES PINHO (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, TATIANA NUNES DA SILVA, HELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Diante do desarquivamento do feito, ficam cientes os autores de que o processo permanecerá na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 30 (tinta) dias, nos termos do artigo 4º, do Provimento nº 66, de 17 de novembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFindo o prazo acima e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 91.0127327-2 ALMIR MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). . Diante do desarquivamento do feito, ficam cientes os autores de que o processo permanecerá na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 30 (tinta) dias, nos termos do artigo 4º, do Provimento nº 66, de 17 de novembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFindo o prazo acima e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n65 - 95.0016569-4 MANUEL DE SOUZA LACERDA (ADVOGADO: VERA LUCIA DE ALBUQUERQUE SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Diante do desarquivamento do feito, ficam cientes os autores de que o processo permanecerá na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 30 (tinta) dias, nos termos do artigo 4º, do Provimento nº 66, de 17 de novembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFindo o prazo acima e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 911145"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "3ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "911228": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.814730-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x GUSTAVO SALLES SERPA (ADVOGADO: RENATO MORAIS GUIMARAES.). . Fls. 154/155 - Reitera a defesa do acusado pleito de liberdade provisória e, em caso de indeferimento, pugna por sua prisão domiciliar ou pela transferência para hospital que ofereça tratamento adequado ao mesmo, sob a alegação de que estaria sofrendo crises renais.\r\n\r\nO MPF manifestou-se à fl. 165/verso pelo indeferimento do pleito.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe fato, a ilustre defesa do acusado não trouxe aos autos elementos capazes de alterar os fundamentos de sua prisão cautelar, continuando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, porquanto há provas de materialidade (apreensão de substância entorpecente vedada pelo ordenamento pátrio - vide laudo às fls. 135/138) e indícios de autoria, reconhecidos, inclusive, pelo recebimento da denúncia (fl. 156).\r\n\r\nAdemais, o pleito encontra óbice no art. 44, caput, da Lei 11.343/06, pelo que indefiro-o.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de prisão domiciliar ou transferência do acusado para hospital, verifico que, à fl. 117, o Juízo de plantão já havia consentido que o mesmo fosse levado a hospital com escolta policial para tratamento médico e que deveria retornar ao presídio apenas quando de sua melhora.\r\n\r\nPorém, à vista do noticiado pela defesa, no sentido de que o acusado continua apresentando crises renais, apesar de medicado, determino que seja oficiado ao Diretor do Presídio Ary Franco, onde encontra-se custodiado, a fim de que o mesmo obtenha tratamento médico dentro daquela unidade prisional.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 911228"
                            ],
                            "911605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nEDI.0025.000001-3/2010\r\n\r\nPRAZO 15 DIAS\r\n\r\nAÇÃO PENAL n.º 2008.51.01.805600-0\r\n\r\nO DR. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que o Doutor Procurador da República nos autos da ação penal em epígrafe denunciou IZAIAS LINO DA SILVA, filho de José Lino da Silva e Creuza Gomes da Silva, nascido aos 20/05/1969, RG nº 1469200 -SSP/PB, inscrito no CPF sob o nº 690.133.064-20, como incurso nas sanções dos arts. 333, parágrafo único, 334, caput, e 288, todos do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por não ter sido encontrado até a presente data, e encontrar-se em local incerto e não sabido, CITA o referido denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta por escrito, nos termos do art. 396, parágrafo único do Código de Processo Penal Brasileiro, na nova redação dada pela Lei 11.719/2008, devendo nomear advogado para sua defesa, com a advertência que não o fazendo ser-lhe-á nomeado defensor público. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-312 - Telefone: (0**21) 3218-8933 - FAX: (0**21) 3218.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 13 de janeiro de 2010. Eu, , MYLLENA DE CARVALHO KNOCH, Diretora de Secretaria em exercício, o digitei, conferi e subscrevo. \r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 911605"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "910940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.517063-9 ARMANDO AVELINO BEZERRA (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES.) x RIOALUG GERENCIAMENTO DE IMOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CONRADO HENRIQUE DE NIEMEYER.) x MARCIA FERNANDES CAMPOS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS.) x VALERIA CID DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO PEREIRA CALDAS.) x SANDRA TAVARES BEZERRA (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES.) x ANTONIO CARLOS DE CASTRO BEJAR (ADVOGADO: VIVIAN TAVARES ROSSI, EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.) x SANDRA MARIA TAVARES BEZERRA (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES.) x LEONARDO TAVARES AVELINO BEZERRA (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES.) x MICHELLE AUGUSTO DO NASCIMENTO BEZERRA (ADVOGADO: ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS.) x IMOBILIARIA HABITAT LTDA (ADVOGADO: WAGNER GRIGORIO DE LUCENA, CID FERNANDES DE MAGALHAES.) x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.517063-9\r\n\r\nAutor: VALERIA CID DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nRéu: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Titular\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 1.099/1.126 e 1.150/1.153. Os requerentes juntaram o contrato social da empresa LEOSAN VEÍCULOS LTDA, demonstrando sua capacidade de representá-la em juízo.\r\n\r\nVerifico que os requerentes já peticionaram nos autos da cautelar de busca e apreensão 2006.5101.503892-0, tendo o Juízo determinado (fls. 566) - em razão de a Autoridade Policial ter informado que nenhum aparelho celular fora apreendido na sede da LEOSAN - que estes fornecessem o endereço onde foi apreendido o aparelho celular nº 9135-7039, o que não foi cumprido pelos requerentes. \r\n\r\nNos presentes autos os requerentes reiteram o pedido e às fls. 1150 fazem menção ao Auto Circunstanciado de fls. 94 -renumerado para fls. 196 - onde genericamente há referência à apreensão de 09 aparelhos de telefone celular, constando a informação de que os mesmos foram apreendido na rua Jorge Dodsworth Martins, residência de ARMANDO AVELINO BEZERRA. \r\n\r\nOcorre que, ao que tudo indica, o referido aparelho não foi apreendido na sede da empresa. Além disso, não há, nas contas trazidas às fls. 1101/1126, informação a qual nº de aparelho celular se refere o código do cliente 413589981 da Operadora de Telefonia Claro.\r\n\r\nAssim, OFICIE-SE a Operadora de Telefonia Claro para que informe a qual número de celular corresponde o cliente 413589981.\r\n\r\nApós cumprido, caso seja confirmado o nº fornecido pelos requerentes (9135-7039), OFICIE-SE a Autoridade Policial responsável para que diga se o celular objeto do pedido dos peticionários foi apreendido dentre aqueles informados no Auto Circunstanciado de Busca de fls. 196/197, a localização do mesmo e se já foi efetuada a perícia. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do requerido.\r\n\r\nFls. 1173/1175. O requerente, ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS, peticionou (fls. 403/404), postulando a restituição dos objetos constantes nos itens 01 a 13, exceto o constante no item 02 e 04, do Auto de Apreensão de fls. 405. A decisão de fls. 428/432 deferiu a restituição do telefone celular (item 1 de fls. 405) e do H.D (item 09 de fls. 405), caso já tivessem sido periciados, e determinou à Autoridade Policial que remetesse os documentos relacionados nos itens 03, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12 e 13 ao Ministério Público Federal para manifestação sobre quais deveriam permanecer acautelados.\r\n\r\nO Parquet Federal(fls. 1.084/1.087) manifestou-se no sentido de que fossem encaminhados os laudos periciais e os aparelhos apreendidos, HD e celular, para fim de devolução, não se opondo à devolução dos documentos listados pela Polícia Federal no ofício de fls. 710 e, caso fosse determinado, encaminharia ao Juízo os referidos documentos.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão de fls. 1.144 foi juntado (fls. 1.158) termo de entrega do HD da marca SAMSUNG 40 GB LABEL ID LBY70VCQ - item 09 do Auto de Apreensão de fls. 405 - acompanhado do laudo de fls. 1159/1165.\r\n\r\nA Autoridade Policial juntou (fls. 1166/1170) Laudo Pericial nº 2181/2007 - NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ referente ao aparelho celular constante do item 01 do Auto de Apreensão de fls. 405.\r\n\r\nAssim, já tendo sido entregue o HD da marca SAMSUNG 40 GB LABEL ID LBY70VCQ, resta a entrega do aparelho celular SANSUNG VOICER, N/SERIE 00998044, de nº 9944-1614, que se encontra acautelado neste juízo (fls. 1171), e dos itens 03, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12 e 13.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão, proceda a Secretaria à restituição imediata do aparelho celular.\r\n\r\nDETERMINO ao Ministério Público Federal que remeta a este juízo os documentos do requerente ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS, que se encontram em seu poder, para que sejam imediatamente restituídos - itens 03, 05, 06, 08, 10, 11, 12 e 13 do Auto de Apreensão de fls. 405.\r\n\r\nEspecificamente quanto à fita VHS - referente ao item 07 do Auto de Apreensão de fls. 405, pelo que consta do Ofício nº 123/2008 - NUCART/DELEFIN/DRCOR/SR/DPF/RJ (fls. 710/711) - teria sido remetida à perícia, juntamente com os materiais de mídia. Assim, determino que se OFICIE à Polícia Federal para que, no prazo de 5(cinco) dias, remeta ao Juízo a fita VHS acompanhada do laudo pericial.\r\n\r\nPasso à análise dos demais pedidos.\r\n\r\nNão há como apurar-se a alegação de ESPERIDIÃO de que o HD restituído estava danificado, já que no laudo pericial de fls. 1163 consta que ele encontrava-se “em bom estado de conservação e em pleno funcionamento”. É realmente impossível abrir-se um incidente de apuração nestes autos para verificar-se a procedência da alegação do réu e eventuais responsáveis pelo dano que lhe teria sido causado na Polícia Federal. \r\n\r\nPor outro lado, todo o conteúdo do HD foi extraído pelos peritos e se encontra no CD-R anexado às fls. 1165. Assim, DEFIRO a disponibilização de cópia do mesmo para o requerente ESPERIDIÃO. \r\n\r\nINDEFIRO a requisição de instauração de inquérito policial para apuração de suposta danificação no HD, bem a como a expedição de ofício requerida no item 4 de fls. 1175, cabendo ao próprio interessado representar à Polícia Federal, requerendo a apuração de fatos e adoção de medidas que entender devidas. \r\n\r\nFls. 1177/1180. A requerente, RIOALUG GERENCIAMENTO DE IMÓVEIS LTDA, ratifica o pedido de restituição de fls. 299/301 e 691/692, para que todos os bens e documentos apreendidos sejam imediatamente restituídos, independentemente de nova manifestação do Ministério Público Federal.\r\n\r\nInicialmente, junte-se aos presentes autos o Auto de Apreensão referente ao mandado de busca e apreensão MBA 0042.000022-2/2006, cumprido junto à empresa RIOALUG GERENCIAMENTO DE IMÓVEIS LTDA e o Memo nº 14/2007-NIP/SR/DPF/MG informando sobre os documentos arrecadados em poder da empresa RIOALUG GERENCIAMENTO DE IMÓVEIS LTDA que não conteriam informações relevantes no interesse de investigação em curso. \r\n\r\nApós, em razão do teor do Ofício nº 123/2008-NUCART/DELEFIN/DRCOR/SR/DPF/RJ (fls. 1057/1060) - que informa os documentos/bens da empresa que teriam sido remetidos ao Procurador Marcelo de Figueiredo Freire para fins de manifestação sobre quais deveriam ficar acautelados, informando, ainda, sobre a existência de outros documentos que se encontrariam sob custódia do Ministério Público Federal (fls. 1060), além das mídias citadas nos itens 15 e 16, com seus respectivos laudos (fls. 1059) - dê-se vista ao Parquet Federal para que se manifeste conclusivamente sobre todos os objetos apreendidos através do mandado supramencionado e que são objeto do pedido de restituição, informando, ainda, se todos encontram-se localizados no Ministério Público Federal. \r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 92.0090150-6 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x ETIENE LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO MARQUES RAMOS, CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JORDAO BRUNO JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUCIA JOANA DE SIQUEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CLOVIS RIBEIRO DE OLIVEIRA, RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x ISRAEL VICENTE RIBEIRO (ADVOGADO: JORDAO BRUNO JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0090150-6\r\n\r\nAutor: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nRéu: ISRAEL VICENTE RIBEIRO E OUTROS\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o teor da certidão de fls. 760, intime-se pessoalmente o réu ISRAEL VICENTE RIBEIRO para que, no prazo de 5(cinco) dias, constitua novo advogado para o oferecimento das contrarrazões ao Agravo em Execução interposto pelo Parquet Federal.\r\n\r\nDê ciência ao réu de que decorrido o prazo ora assinado sem manifestação, atuará em sua defesa Defensor Público da União. Ademais, faça-se constar de que a Defensoria Pública da União está localizada na Rua da Alfândega, 70, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone (21) 2517-3301, com atendimento ao público de terça a quinta-feira, das 8h30min às 17h30min.\r\n\r\nCaso o réu constituía novo advogado que oferece contrarrazões, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPor outro lado, caso não haja manifestação do réu, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública da União, para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2000.51.01.501385-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x STEEVE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NELMA MONTEIRO DE ABREU, JOSE CARLOS DE ABREU.). . Pelo Juízo: redesigno o reinterrogatório para do acusado para o dia 6/5/2010, às 14h30. Intime-se pessoalmente o acusado. Publique-se para a defesa. Cientes os presentes nesta assentada. NADA MAIS.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.527491-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ARICLENES SAULO ALBERTO ALEXANDRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LILIA MARA BARBOSA OU LILIA MARA BARBOSA MENDONÇA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA LOMAR ROCHA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000008/2010 . Pelo exposto, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado, julgo procedente o pedido contido na denúncia e CONDENO LILIA MARA BARBOSA MENDONÇA qualificada à fl. 156, pela prática do crime que lhe foi imputado, qual seja, o tipificado no art. 304 c/c 297, ambos do Código Penal.\r\n\r\nAtenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e por entender suficiente para a prevenção e resposta do crime em questão, fixo a pena-base (art. 304 com as penas do art. 297, ambos do CP) no seu mínimo legal consistente em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa.\r\n\r\nDada a inocorrência de agravantes e atenuantes genéricas, causas de aumento ou de diminuição de pena torno tal pena-base em pena definitiva para totalizar 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica da ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nA pena pecuniária será recolhida no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nCondeno a sentenciada ao pagamento das custas. \r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nFaculto o recurso em liberdade.\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência da condenada, que nos termos do art. 43, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nEntretanto, verifico que entre a data do recebimento da denúncia ( 28/09/2005- fls.113/114) e a presente data, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos. \r\n\r\nTransitando em julgado a sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva já terá ocorrido, porque regula-se pela pena aplicada (art. 110 do Código Penal) e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em contrário, entendo não só possível como, por economia processual, conveniente seja feito o reconhecimento da prescrição retroativa em casos como este, ainda em primeiro grau.\r\n\r\nNa medida em que se \"atribui à declaração o efeito de invalidar a sentença condenatória, obstando-lhe a formação da coisa julgada e a constituição de título penal executório\" não se justifica tenha a defesa que se valer de outros instrumentos processuais para buscá-la nos já tão assoberbados Tribunais. (art. 110, § 1º, do Código Penal e Súmula 241 do extinto TFR).\r\n\r\nA propósito vale citar:\r\n\r\n\"Nos termos do art. 2º parágrafo único, do CP e 61 do CPP, se a defesa não recorrer e a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, o próprio Juízo de 1ª Instância pode se pronunciar sobre a prescrição da pretensão punitiva.\" \r\n\r\n\"Constatada a prescrição retroativa, com ou sem recurso da defesa, deve o Juiz de primeiro grau - do processo ou da execução - declará-la, até mesmo de ofício. Isso constitui imperativo legal, é medida de economia processual e se afasta do apego exagerado ao formalismo, que hoje não se compatibiliza com a necessidade de se imprimir agilidade no funcionamento da Justiça.\"\r\n\r\nDestaco que, em casos semelhantes a este, o reconhecimento da prescrição, pelo magistrado de 1o. grau, encontra precedentes no Supremo Tribunal Federal, entendimento jurisprudencial esse endossado pelo Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a saber:\r\n\r\n“PENAL - ART. 171, § 3º, DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IDEAL - DENÚNCIA OFERECIDA APÓS OITO ANOS DA OCORRÊNCIA DO FATO - POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A prescrição pela pena em perspectiva pode ser reconhecida em face do caráter finalístico do processo e da utilidade de seu resultado.\r\n\r\nII - O STF, ao julgar o Habeas Corpus nº 80.349 - SC, em 18.12.2000, fixou entendimento de que o crime de estelionato é instantâneo com efeitos permanentes.\r\n\r\nIII - Os crimes instantâneos se consumam no momento da prática da conduta típica, no caso, “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita...”, tem-se este como o termo inicial para a fluência do prazo prescricional, a teor do que dispõe o inciso I, do art. 111, do CP. \r\n\r\nIV - O art. 5º, XLVI, da CF/88 prescreve a individualização da pena. Esta é garantia do réu de ter aplicada a penalidade precisa e proporcional ao delito que cometeu, levando-se em conta as características subjetivas e objetivas do delinqüente e dos fatos delituosos. A Constituição não determina o momento em que se dará a individualização. Podendo o Estado-Juiz o fazer quando da admissibilidade da ação penal, ou seja, do recebimento ou rejeição da denúncia.\r\n\r\nIV - A pena foi individualizada, estimando-se um total de quatro anos de reclusão, consideradas as anotações nas FAC's dos acusados. Decorridos mais de oito anos entre o fato delituoso e o recebimento da denúncia. A teor do que dispõe o art. 109, IV, do CP, resta prescrita a pretensão punitiva estatal.\r\n\r\nV - Apelação Criminal improvida.”\r\n\r\n(TRF2a. Região- 2a. Turma- j. por maioria, processo: 2001.02.01.031806-9)\r\n\r\nPor isso, transitada em julgado esta sentença para acusação, com fundamento no artigo 110, parágrafo primeiro, c/c artigo 109, inciso V, c/c artigo 107, IV, 1a figura, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LILIA MARA BARBOSA MENDONÇA qualificada à fl. 156, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se à Polícia Federal, enviando-lhe o passaporte acostado à fl. 04 com determinação para inutilizá-lo, mediante termo, cuja cópia deverá ser encaminhada a este Juízo dentro de 5 (cinco) dias após a realização do ato, procedendo-se à baixa nos seus respectivos arquivos.\r\n\r\nApós, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.502837-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME GUEDES RAPOSO.) x MARIA DAS MERCES VALLADAO DA ROCHA COSTA (ADVOGADO: JULIO MOCHELIN MONTEIRO DIAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.502837-1\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: MARIA DAS MERCES VALLADAO DA ROCHA COSTA\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a promoção ministerial de fls. 249/250 que retirou a proposta de suspensão condicional do processo e considerando que a defesa escrita apresentada às fls. 192/198 não apontou a existência de qualquer causa extintiva de punibilidade ou excludente de ilicitude ou culpabilidade, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAssim sendo, designo o dia 30/9/2010, às 14h, para audiência de instrução onde serão ouvidas as testemunhas Roberto Luis Sarthon Borba e Leda Maria Batista da Silva, arroladas pelo MPF e pela defesa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n6 - 2004.51.01.519949-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x CESAR ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, SUELI PILHER MUSUMECI, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x RICARDO LOPES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS, RICARDO LOPES TEIXEIRA.) x ELZA DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO.) x JESSE SOARES FIGUEIRA (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.519949-9\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JESSE SOARES FIGUEIRA E OUTROS\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRegularmente intimados, por publicação, as defesas de CESAR ROBERTO DOS SANTOS e ELZA DE OLIVEIRA GUIMARÃES não se manifestaram em alegações finais.\r\n\r\nIntimem-se os denunciados para que constituam, querendo, novo patrono, a fim de que se manifeste em alegações finais, no prazo de cinco dias, devendo ser cientificados de que decorrido sem manifestação o prazo assinado, atuará em sua defesa Defensor Público da União. Nesta hipótese, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.802045-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x WALTER TEIXEIRA NUNES (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.802045-1\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: WALTER TEIXEIRA NUNES\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o teor das certidões de fls. 187 e 191, intime-se a defesa para indicar os endereços atualizados das testemunhas CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE e ANTÔNIO PEREIRA TOMÉ ou substituí-las, no prazo improrrogável de cinco dias. Registro que caso transcorra in albis o prazo ora fixado, este Juízo considerará a não manifestação como desistência da oitiva das referidas testemunhas e determinará o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.503983-0 DEBORA CRISTINA DA COSTA (ADVOGADO: MARISA CARNEIRO SZEZYPIOR, EDIR NASCIMENTO DA SILVA.) x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.503983-0\r\n\r\nAutor: DEBORA CRISTINA DA COSTA\r\n\r\nRéu: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 281. A requerente em manifestação nos autos alegou que já retirou os bens que se encontravam em depósito. Entretanto, deixou de se manifestar sobre as fotografias em apenso.\r\n\r\nAssim, intime-se a requerente para que no prazo de 5 (cinco) dias diga se ainda tem interesse na restituição das referidas fotografias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa nos autos que deverão permanecer apensados aos autos do processo nº 2004.5104.000021-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n25999 - INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.802629-5 CARLOS HUMBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES.) x JUIZO DA 5A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000009/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO pelo excipiente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se estes autos apensados à ação penal nº 960068629-7.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 91.0038170-5 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: ANDRE TERRIGNO BARBEITAS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x RONILDA CELIA RIBEIRO BARBOSA (ADVOGADO: ARMINDO ASSIS M. NETO, ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIBEIRO, ANTONIO CARLOS DE LIMA TEIXEIRA.) x MYRTHES FEDER MONTEZ (ADVOGADO: RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x ANA MARIA DOS REIS SALGUEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x WANI VIANA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RIBAMAR MATOS AMARAL, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 91.0038170-5\r\n\r\nAutor: JUSTICA PUBLICA.\r\n\r\nRéu: WANI VIANA DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo que, no dia 04/12/2009, foi proferido pela MMª Juíza Federal Dra. Simone Schreiber o seguinte despacho:\r\n\r\n“ O Tribunal Regional Federal da Segunda Região manteve a sentença prolatada às fls. 890/896, conforme acórdãos de fls. 1064 (não provimento das apelações do Ministério Público Federal, de RONILDA CÉLIA RIBEIRO BARBOSA e de WANI VIANA DA SILVA), 1097 (não provimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal) e 1189 (não provimento dos embargos infringentes opostos por RONILDA CÉLIA RIBEIRO BARBOSA e não conhecimento dos embargos infringentes opostos por WANI VIANA DA SILVA). Não obstante, encontram-se ainda pendentes de julgamento um agravo de instrumento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto por RONILDA CÉLIA RIBEIRO BARBOSA, ora em tramitação no Supremo Tribunal Federal, bem como dois recursos especiais, interpostos por WANI VIANA DA SILVA e por RONILDA CÉLIA RIBEIRO BARBOSA, que se encontram tramitando no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim, houve trânsito em julgado da sentença no que diz respeito à absolvição de ANA MARIA DOS REIS SALGUEIRO GUIMARÃES e de MYRTHES FEDER MONTEZ. Por outro lado, a sentença condenatória de RONILDA CÉLIA RIBEIRO BARBOSA e de WANI VIANA DA SILVA ainda não transitou em julgado.\r\n\r\nInicialmente, determino à Secretaria, quanto às rés ANA MARIA DOS REIS SALGUEIRO GUIMARÃES e MYRTHES FEDER MONTEZ: a expedição de ofício ao Instituto Félix Pacheco, comunicando a absolvição; o competente registro da absolvição no cadastro do SINIC; e a remessa dos autos ao Setor de Distribuição Criminal e Previdenciária, para anotação da absolvição e/ou baixa no nome das referidas rés.\r\n\r\nQuanto às rés RONILDA CÉLIA RIBEIRO BARBOSA e MYRTHES FEDER MONTEZ, dê-se ciência às partes da devolução dos autos a este juízo.\r\n\r\nApós, permaneçam os autos em Secretaria, aguardando comunicação de julgamento dos recursos interpostos pela defesa de RONILDA CÉLIA RIBEIRO BARBOSA e MYRTHES FEDER MONTEZ. Com o trânsito em julgado da sentença, voltem-me conclusos”.\r\n\r\nInformo, ainda, que no dia 14/01/2010, foi proferido pela MMª Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade, o seguinte despacho:\r\n\r\n“Compulsando os autos, verifico que houve erro material no quarto e no quinto parágrafos da decisão de fls. 1311/1312, no tocante ao nome das rés.\r\n\r\nAssim, retifico a referida decisão, para que passe a constar dos dois últimos parágrafos o texto a seguir:\r\n\r\n“Quanto às rés RONILDA CELIA RIBEIRO BARBOSA e WANI VIANA DA SILVA, dê-se ciência às partes da devolução dos autos a este juízo.\r\n\r\nApós, permaneçam os autos em Secretaria, aguardando comunicação de julgamento dos recursos interpostos pela defesa de RONILDA CELIA RIBEIRO BARBOSA e WANI VIANA DA SILVA. Com o trânsito em julgado da sentença, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se a decisão de fls. 1311/1312, bem como a presente decisão”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nREGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2000.51.01.501777-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LEONARDO MARCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JANE APARECIDA BUENO FERREIRA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nA Carta Precatória nº CPR. 0042.000163-9/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 2000.51.01.501777-0, às fls. 312, foi distribuída ao Juízo da 5ª Vara Federal de Santos e autuada sob o nº 2009.61.04.011219-0, tendo sido designado o dia 02/12/2009 às 14:30 horas, para a realização da audiência de interrogatório do acusado Leonardo Márcio de Oliveira.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 910940"
                            ],
                            "910943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Av. Venezuela, 134, Bloco B, 3º andar - Saúde - RJ\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0042.000002-7/2010\r\n\r\n*01285004200000272010*\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da Quinta Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo ofereceram denúncia contra:\r\n\r\nAP n° 2002.51.01.515108-1-CLAUDIANE MARTINS MARIANO RAMOS, brasileira, RG nº 10.928.480/SESP/MG, filha de José Mariano Filho e Maria Martins Mariano, como incurso nas penas do Art. 304 do Código Penal. \r\n\r\nE como não foi possível citá-la(s) pessoalmente, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente Edital promove a citação da(s) referida(s) denunciada(s), intimando-a(s) para apresentar defesa escrita preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 361 e 396 (este com redação dada pela Lei nº 11.719/2008) ambos do Código de Processo Penal. Caso não possua(m) condições de constituir(em) advogado(s), atuará em sua defesa Defensor Público da União. A Defensoria está localizada na R. da Alfândega, 70- Centro/RJ, telefone: (21) 2517-3301, com atendimento ao público de terça a quinta-feira, das 8:30h às 17:30h, podendo o(s) réu(s) comparecer(em) àquele local para entrevista com um defensor e recebimento de orientações. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, na forma da Lei, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 15 de janeiro de 2010 Eu, DENISE ARGOLO SANTOS BRANDAO DOS PASSOS, ESTAGIÁRIO(A), o digitei. Eu, REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO, Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, Juíza Federal, o assino.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara Criminal\r\n\r\nId: 910943"
                            ],
                            "910941": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Av. Venezuela, 134, Bloco B, 3º andar - Saúde - RJ\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0042.000001-2/2010\r\n\r\n*01285004200000122010*\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da Quinta Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo ofereceram denúncia contra:\r\n\r\nAP n° 2002.51.01.515108-1-EDIMILSON CARLOS FIRMINO, brasileiro, RG nº 32.739.698-2/SESP/SP, inscrito no CPF sob o nº 056.708.586-46, nascido em 05/10/1982, filho de José Carlos Firmino e Edna Maria Souza Firmino, como incurso nas penas do Art. 304 do Código Penal. \r\n\r\nE como não foi possível citá-lo(s) pessoalmente, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente Edital promove a citação do(s) referido(s) denunciado(s), intimando-o(s) para apresentar defesa escrita preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 361 e 396 (este com redação dada pela Lei nº 11.719/2008) ambos do Código de Processo Penal. Caso não possua(m) condições de constituir(em) advogado(s), atuará em sua defesa Defensor Público da União. A Defensoria está localizada na R. da Alfândega, 70- Centro/RJ, telefone: (21) 2517-3301, com atendimento ao público de terça a quinta-feira, das 8:30h às 17:30h, podendo o(s) réu(s) comparecer(em) àquele local para entrevista com um defensor e recebimento de orientações. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, na forma da Lei, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 15 de janeiro de 2010 Eu, DENISE ARGOLO SANTOS BRANDAO DOS PASSOS, ESTAGIÁRIO(A), o digitei. Eu, REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO, Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, Juíza Federal, o assino.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nda 5ª Vara Criminal\r\n\r\nId: 910941"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "910302": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.808771-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x EDUARDO SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ MACIEL ITALIANO.). . Dê-se vista à defesa do réu Eduardo Silva Monteiro para apresentação de memoriais.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 910302"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "911442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.008735-7 FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (ADVOGADO: SABRINA KINDLEIN.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no duplo efeito, as apelações interpostas pelas partes.\r\n\r\nOfereça a autora sua resposta.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0602030-5 INSS/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.) x JOMAFI COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão retro, a fim de possibilitar o prosseguimento da ação, determino:\r\n\r\n1 - Primeiramente, a realização do movimento “juntada da petição” no sistema de andamento processual, ainda que não localizada aquela petição como pendente de juntada, a fim de que o sistema Apolo libere o andamento do processo.\r\n\r\n2 - Após, intimem-se as partes para que aquela que tenha protocolizado a petição indicada na certidão de fl. 75 traga aos autos uma cópia da mesma.\r\n\r\n3 - Juntada aos autos a petição desaparecida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 00.0925516-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x FIBRAMAR COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n4 - 99.0067341-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS A. GAMA.) x ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: AGOSTINHO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nVANUZA TEIXEIRA GUIZARRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 99.0067341-7\r\n\r\nOfício do 8° RGI (fl. 82) esclarece que não foi efetivado o registro da penhora sobre o imóvel indicado pelo representante legal da Executada (fl. 81) porque o terreno pertence a outra empresa. \r\n\r\nPor conseguinte, chamo o feito à ordem, para fins de tornar sem efeito a determinação de fl. 83, suspendendo o processamento dos Embargos à Execução n º 2004.5101.517999-3, e determinar a intimação da Executada e de seu representante legal para os devidos esclarecimentos, com o aponte de outro(s) bem(s) seu(s) suficentes para garantia da dívida, em 05 dias, sob pena de deserção dos embargos opostos;\r\n\r\nApós a manifestação da Executada nos moldes acima, ou decorrido o prazo assinado, dê-se vista à Exequente e retornem conclusos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os embargos em apenso, para que lá se cumpra a parte que lhe interessa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 99.0071764-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x BAR MUNDO EDEAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n6 - 99.0079805-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x J NEWTON ALVES ELETRO MECANICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 99.0079805-8\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2002.51.01.519202-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x RENILDO SERGIO BATISTA DOS ANJOS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DANTAS DE ANDRADE.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009 \r\n\r\nVANUZA TEIXEIRA GUIZARRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2002.51.01.519202-2\r\n\r\nVistas ao Executado e à Exequente, pelos prazos sucessivos de cinco dias, para que digam sobre o prosseguimento pretendido. Após voltando conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2004.51.01.516143-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A (ADVOGADO: MICHELE SANTUZZI QUEIROGA PEREIRA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.01.516143-5\r\n\r\nSENTENÇA©\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cancelamento da CDA (Lei n º 6.830/80, art. 26). Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nFaculta-se a entrega do(s) ofício(s) de baixa, à exceção do(s) que se destine(m) ao(s) RGI(s), ao(s) Advogado(s) do(s) interessado(s), mediante recibo nos autos e compromisso de apresentação de cópia de sua protocolização no destino em até 72 horas após o cumprimento da providência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2004.51.01.524559-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x BUFFET MUNDO DAS FESTAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ELOADIR MARQUES DUQUE.). . Intime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.518906-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x SUELI MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.518906-1\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2005.51.01.520190-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ROBSON MARTINS FERREIRA. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.520190-5\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo Exequente.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Executado(a,s), ora apelado(a,s), para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.01.515611-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FARMABRAZ BETA ATALAIA FARMACEUTICA LTDA. . (...)\r\n\r\nNo caso, porém, na linha dos assentos pretorianos acima destacados, o que se tem é que a exceção de pré-executividade oposta pelo(a) Executado(a) notadamente veicula matéria própria de embargos, eis que exigente de exame dos fatos e dilação probatória, razão por que a rejeito.\r\n\r\nProssiga a execução com o cumprimento dos subsequentes atos já determinados ou, se já frustrados, intimando-se o(a) Exequente para que diga ou promova os demais atos necessários à sua continuidade conforme seus interesses.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.520181-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MANUEL CARREIRINHA MENDES. . (...)\r\n\r\nNo caso, porém, na linha dos assentos pretorianos acima destacados, o que se tem é que a exceção de pré-executividade oposta pelo(a) Executado(a) notadamente veicula matéria própria de embargos, eis que exigente de exame dos fatos e dilação probatória, razão por que a rejeito.\r\n\r\nProssiga a execução com o cumprimento dos subsequentes atos já determinados ou, se já frustrados, intimando-se o(a) Exequente para que diga ou promova os demais atos necessários à sua continuidade conforme seus interesses.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.530958-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CORINTO HOTEL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2010 FOLHA 113 . Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, condenando, todavia, o(a) Exeqüente a pagar ao(à) Executado(a) honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) (LEF, art. 26 c/c CPC, art. 20, caput e § 4°). Sem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis. Faculta-se a entrega do(s) ofício(s) de baixa, à exceção do(s) que se destine(m) ao(s) RGI(s), ao(s) Advogado(s) do(s) interessado(s), mediante recibo nos autos e compromisso de apresentação de cópia de sua protocolização no destino em até 72 horas após o cumprimento da providência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.501709-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x INTERTRONICA ENGENHARIA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão retro, a fim de possibilitar o prosseguimento da ação, determino:\r\n\r\n1 - Primeiramente, a realização do movimento “juntada da petição” no sistema de andamento processual, ainda que não localizada aquela petição como pendente de juntada, a fim de que o sistema Apolo libere o andamento do processo.\r\n\r\n2 - Após, intimem-se as partes para que aquela que tenha protocolizado a petição indicada na certidão de fl. 20 traga aos autos uma cópia da mesma.\r\n\r\n3 - Juntada aos autos a petição desaparecida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.510956-0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Reconsidero o despacho de fl. 10, eis que inexistem nos presentes autos elementos aptos a ensejar a restauração de autos colimada.\r\n\r\nIntime-se o embargante para fornecer as cópias dos Embargos à Execução autuados sob o nº 2005.51.01.506770-8.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000554-7 FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela ré. Ofereça a autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 99.0068650-0 CAFE PALMARES IND/ COM/ DE CAFE LTDA (ADVOGADO: JOSE EUGENIO MULLER NETO.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.506084-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ELAINE TISSER, DENIS GEORGE HADDAD.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2000.51.01.506084-4\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a).\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2001.51.01.525676-7 LABS PATOLOGIA CLINICA E INVESTIGACAO LABORATORIAL LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Recebo, no duplo efeito, as apelações interpostas pelas partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, querendo, apresente suas contrarrazões ao recurso, pelo prazo sucessivo de quinze dias, iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.504251-0 LUCIA HERNANDEZ DE FONTES (ADVOGADO: MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2003.51.01.504251-0\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo embargado.\r\n\r\nIntimem-se o Embargante, ora apelado, para que, querendo, apresente suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2003.51.01.525826-8 ALPE RADIODIAGNOSTICO LTDA (ADVOGADO: ELSON BOTELHO PRATA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.). . Defiro o desentranhamento requerido à fl. 45, mediante o fornecimento de cópias para substituí-las.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.501096-2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ITACUCI G. DE LIMA BELTRAO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009 \r\n\r\nVANUZA TEIXEIRA GUIZARRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.01.501096-2\r\n\r\nÁs partes, nos prazo sucessivos de 15 dias, iniciados pelo Embargante, para se manifestarem sobre as cópias do processo administrativo vindas aos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2004.51.01.505726-7 PEDREIRA COPACABANA LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.01.505726-7\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, as apelações interpostas pelas partes.\r\n\r\nIntime-se o Embargante, para que, querendo, apresente suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal, eis que a embargada já ofereceu sua resposta às fls.121/122.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2005.51.01.500026-2 INBRAC S/A CONDUTORES ELETRICOS (ADVOGADO: PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.500026-2\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a).\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2005.51.01.506719-8 ALBERTO ANTONIO BITTENCOURT FURTADO (ADVOGADO: EDUARDO B KIRALYHEGY.) x ANTONIO LUIZ FURTADO DA SILVA x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.506719-8\r\n\r\nFls. - 131/132 - Homologo a desistência do recurso de apelação interposto pela parte embargante.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2005.51.01.506912-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BEATRIZ VARANDA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.506912-2\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a).\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2005.51.01.525716-9 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.525716-9\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o processo administrativo em anexo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2006.51.01.501016-8 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - BR (ADVOGADO: ROGERIO SANTANA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.508480-2 CARLOS ADALBERTO TORRES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIVERA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . 1) Regularize o embargante sua representação processual, trazendo instrumento de mandato com o número correto da inscrição do patrono junto à OAB.\r\n\r\n2) Após, à parte embargada para impugnar, especificando as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n3) Em seguida, diga a parte embargante acerca da impugnação apresentada, em 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n4) Cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.516325-8 JAYME MANCINI (ADVOGADO: MANOEL PEDRO SILVEIRA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.516325-8\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a).\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2006.51.01.526728-3 SUPERMERCADOS BIG LTDA. (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL. . 1). À parte embargada para impugnar, especificando as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n2). Após, diga a parte embargante acerca da impugnação apresentada, em 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3). Cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.527900-5 MANEGRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.527900-5\r\n\r\nDêem-se vistas às partes, do laudo pericial, pelos prazos sucessivos de 10 (dez) dias, para seus comentários e apresentação dos pareceres de seus Assistentes (CPC, art. 433, par. único).\r\n\r\nSe houver impugnação ou pedido de complementação quanto ao laudo do Perito do Juízo, intime-se-o para manifestação a respeito, em até 10 (dez) dias, então vindo conclusos. Se não houver ressalvas ao laudo do Perito Judicial, libere-se o depósito para pagamento de seus honorários, após vindo conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2006.51.01.528410-4 CLINICA BAMBINA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO BARBALHO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.528410-4\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a).\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2007.51.01.500356-9 MAURO BARROS DE FREITAS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.500356-9\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2007.51.01.511677-7 ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.511677-7\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2007.51.01.511692-3 EDITORA BALCAO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.511692-3\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2007.51.01.511802-6 D'UOMO CONFECÇÕES LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.511802-6\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2007.51.01.518176-9 ADORNO MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.518176-9\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2007.51.01.527123-0 BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.527123-0\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2007.51.01.528291-4 LUIZ FERNANDO RODRIGUEZ GOMEZ (ADVOGADO: ANNA CAROLINA RODRIGUEZ GOMEZ GILS, CARMEN LUCIA RODRIGUEZ GOMEZ GILS.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.528291-4\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2007.51.01.531575-0 SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTA MOTTA - SUAM (ADVOGADO: MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.531575-0\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2007.51.01.532887-2 UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.532887-2\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.01.500594-7 REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S/A (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.500594-7\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.01.500866-3 ESCOBAR AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: VALERIA NAZARE FURTADO CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.500866-3\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.01.501799-8 FRIDOLINO DOS SANTOS DUARTE (ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA DUARTE.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010 \r\n\r\nVANUZA TEIXEIRA GUIZARRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.501799-8\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.01.501806-1 COSTA PINTO DE COM/ IND/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: PAULA FERRAZ DA SILVA VIANNA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.501806-1\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.01.501944-2 BANCO BANERJ S A (ADVOGADO: PATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.501944-2\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.01.502497-8 DJAN MADRUGA MATERIAIS E EMP ESPORTIVOS ME x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.502497-8\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.01.502523-5 DIRECIONAL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.502523-5\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.01.504227-0 CORINTO HOTEL LTDA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2010 FOLHA 113 . Portanto, julgo extinta presente ação, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.504432-1 RENATA CORREA LEITE (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010 \r\n\r\nVANUZA TEIXEIRA GUIZARRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.504432-1\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.01.504577-5 ALBINO BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.504577-5\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.01.504674-3 DROGARIA DESCONTAO DO CATETE LTDA (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA, FABIO GODOY FEITOSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.504674-3\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.01.510466-4 VALADARES TECIDOS LTDA (ADVOGADO: PETER DE MORAES ROSSI.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010 \r\n\r\nVANUZA TEIXEIRA GUIZARRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.510466-4\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n56 - 2003.51.01.518135-1 JORGE DE BASTOS CRUZ FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE TORRES RODRIGUES BORGES, LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2003.51.01.518135-1\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo embargado.\r\n\r\nIntimem-se o Embargante, ora apelado, para que, querendo, apresente suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2007.51.01.511548-7 SUZANA FIALHO PODCAMENI (ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n58 - 2008.51.01.511817-1 AUGUSTO CALHEIROS x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010 \r\n\r\nVANUZA TEIXEIRA GUIZARRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.511817-1\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.01.514320-7 MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.514320-7\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.01.514803-5 ILDA LINO DA SILVA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.514803-5\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.01.515110-1 SANDRA BOTELHO RONDININI x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.515110-1\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.01.515315-8 CONSERVADORA HIGILIFE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.515315-8\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2008.51.01.515323-7 LUIZ FERNANDO MOREIRA x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.515323-7\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.01.515337-7 JHC REPRESENTACOES E DISTRIBUICOES EM GERAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.515337-7\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2008.51.01.515339-0 COLIBRI DE NOVA IGUACU COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIO x JOAO CARLOS BASTOS DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.515339-0\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.01.515462-0 CLAUDIA TERESA R DE CARVALHO x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.515462-0\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.01.515463-1 FARMACIA PONTO CERTO SAO CRISTOVAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JESAHIAS DE OLIVEIRA SILVA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.515463-1\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n68 - 2008.51.01.516230-5 FRANCISCO DE ASSIS MAGALHÃES (ADVOGADO: HELIO VILLELA DUPLAN.) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.516230-5\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2008.51.01.516455-7 IVAN LEMOS BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.516455-7\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n70 - 2008.51.01.518028-9 LIDER CINE LABORATORIOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ZAIRA BARBEDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI RODRIGUES x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.518028-9\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.01.518029-0 SANDRA REGINA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.518029-0\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.01.530303-0 COMPANHIA HOTEIS PALACE (ADVOGADO: PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES, MARINA DE FREITAS MACIEL, BERNARDO ALVARENGA DE BULHOES-ARIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.530303-0\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.01.501200-2 ALEXANDRE ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.501200-2\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.01.501815-6 SOLANGE MARIA RIBEIRO x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.501815-6\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a mo dalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.01.501816-8 PANIFICACAO E CONFEITARIA PAO NOSSO DE CADA DIA LTDA x MANOEL DOS SANTOS E OUTRO x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.501816-8\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.01.501818-1 JOAO ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010 \r\n\r\nVANUZA TEIXEIRA GUIZARRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.501818-1\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.01.501820-0 CONTE CONSERVACAO TECNICA DE IMOVEIS LTDA x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.501820-0\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.01.501821-1 J S NEVES TELEFONIA E CONSTRUCOES LTDA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.501821-1\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.01.501822-3 ALEXANDRE JONATAS DE AZEVEDO x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.501822-3\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.01.503958-5 CLEA DA SILVA ROZA x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010 \r\n\r\nVANUZA TEIXEIRA GUIZARRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.503958-5\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.01.504221-3 INFONTELLE - INFORMATICA E ELETRONICA LTDA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010 \r\n\r\nVANUZA TEIXEIRA GUIZARRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.504221-3\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.01.504302-3 EVANDRO SOARES DE MOURA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010 \r\n\r\nVANUZA TEIXEIRA GUIZARRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.504302-3\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.01.504340-0 VIKINGS TURISMO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALTER LEITE LEMOS.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.504340-0\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.01.508679-4 SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS (ADVOGADO: MARIA ELVIRA ALVARO COSTA CLARKE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010 \r\n\r\nVANUZA TEIXEIRA GUIZARRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.508679-4\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.01.508801-8 ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010 \r\n\r\nVANUZA TEIXEIRA GUIZARRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.508801-8\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2.Cumpridas tais providências ou decorrido in albis o prazo assinado, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n86 - 2004.51.01.523006-8 REAL FORTE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES, LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . REPUBLICAÇÃO DA 2ª PARTE DO DESPACHO DE FL.73:\r\n\r\n... Após, dê-se vista à embargante.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n87 - 2009.51.01.503983-4 FUNDICAO CURICICA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . REPUBLICAÇÃO DA 2ª PARTE DO DESPACHO DE FL.23:\r\n\r\n...\r\n\r\n2). Após, diga a parte embargante acerca da impugnação apresentada, em 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3). Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 911442"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "910480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.088011-0 MARIA JOSE ASSUNCAO SILVA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do não cumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinado por este Juízo, determino que a parte ré seja novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, monetariamente corrigida e acrescida de juros.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e do encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, tiverem atuado de modo a causar prejuízo ao Erário, no caso posto nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102403-0 PAULO CESAR REGO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal .\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.002253-8 FRANCISCO SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Remetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença fls. 57.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n4 - 2002.51.51.009512-0 LUIZ DINIZ PINTO BRAVO (ADVOGADO: LEANDRO DUARTE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.031402-7 FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA TOMAZ (ADVOGADO: MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO.). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.045037-3 JOAO GONCALVES RIBEIRO (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 72: Não assiste razão ao autor.\r\n\r\nA diferença de 3,17% foi incorporada aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal a partir de janeiro de 2002, restando prejudicada a pretensão de incorporação de tal índice, uma vez já efetivada por força do disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.047061-0 SERGIO RIBEIRO DIAS (ADVOGADO: SUELI DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004310-0 MARCIO DA SILVEIRA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.018575-7 JOAO NAVARRO FLORIDO (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . A Medida Provisória nº 431/08, posteriormente convertida na Lei n.º 11.784/2008, excluiu a GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa da estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PEDPRF, a partir de 01/03/2008, e instituiu, a partir dessa data, a GDATPRF- Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal, para integrar a referida estrutura remuneratória e estabelecendo novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (art. 63).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o presente processo trata de gratificação extinta pela citada Lei n.º 11.784/2008, e não mais subsiste a obrigação de fazer, e ainda, que já foi efetivado o pagamento dos valores pretéritos, indefiro o requerido às fls. 124.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da presente decisão, em cartório, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.004419-4 HERMES DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência da certidão de fl. 254, bem como dos documentos de fls. 258/260, que demonstram que não houve retenção do percentual de 11% a título de PSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509865-2 RUTH SILVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA.) x FAZENDA NACIONAL. . Posto isto, por restar evidenciada a incompetência absoluta deste 4º Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro para processar e julgar a presente ação, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com base nos arts. 115, inciso II, 116 e 118 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, em conformidade com recente entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, EDcl no AgRg no Conflito de Competência nº 103.085/SC - 2009/0025743-0, Data do Julgamento: 09/09/09) e pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE/590.409, anexando cópia integral do processado.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004359-8 DAILZA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA MONTANDON.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.008696-2 JORGINA PEREIRA FRAZAO E OUTRO (ADVOGADO: SOLANGE VIEIRA SARAIVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.019297-0 SAMUEL JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Por estas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, devendo o presente feito ser encaminhado para o MM Juízo da 17ª Vara Federal, com as homenagens de estilo, não sendo o caso de suscitar conflito de competência, por ora, por medida de economia processual, face a manifesta incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, a fim de que a questão seja reexaminada pelo Juízo originário. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC- Rio Branco, com urgência, para redistribuição à 17ª Vara Federal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.51.104981-6 EDGARD DO CARMO JUNIOR (ADVOGADO: FERNANDA BARBOSA LEAO DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033958-0 MARGARETH MELO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 910480"
                            ],
                            "910488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.041581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR DA CUNHA LEITE (ADVOGADO: PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora deve instruir os autos com as provas constitutivas do direito alegado, na forma do art. 333, CPC. Os extratos da conta poupança que possibilitem a elaboração dos cálculos pertinentes são essenciais ao deslinde da ação. Sendo assim, intime-se a parte autora para que dê efetivo cumprimento ao despacho retro, trazendo aos os extratos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018734-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do não cumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinado por este Juízo, determino que a parte ré seja novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, monetariamente corrigida e acrescida de juros, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e do encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, tiverem atuado de modo a causar prejuízo ao Erário, no caso posto nos autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIR CHAVES LOPES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do não cumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinado por este Juízo, determino que a parte ré seja novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, monetariamente corrigida e acrescida de juros, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e do encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, tiverem atuado de modo a causar prejuízo ao Erário, no caso posto nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.513440-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.017029-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA FIGUEIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.035644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANE PERLINGEIRO GOULART (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.035793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS PASSOS (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino que seja intimado o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.035905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCE SOARES MARTINS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.036206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAFA ASSIS DE VASCONCELOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.038814-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.038837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE DAMIAO DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.038941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPERANCA AMARO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.042227-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIO JOSE DE GUSMÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . ... Após, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.044335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.044569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.045554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC BEZERRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.045554-6\r\n\r\nAUTOR: JOANA D'ARC BEZERRA\r\n\r\nCPF:350.164.267-91\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento, por parte do Réu, do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a AGU novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.51.045619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE FREITAS LEITE (ADVOGADO: WAGNER DA HORA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.046194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDA NUNES QUADROS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino que seja intimado o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.048511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR COLLI (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.048734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEA COUTINHO DA FONTE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DE CASTRO MACIEL.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.049024-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA VIANA GUIMARÃES VILLELA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.049246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACELLY VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.049676-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ALDO DOS SANTOS ADAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.049676-7\r\n\r\nAUTOR: OTAVIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nCPF:020.942.867-89\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDiante do descumprimento, por parte do Réu, do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a AGU novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.51.050704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY ROSA DE JESUS (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.050704-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.51.051339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE CORTAT (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.052613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA MORAES GOMES (ADVOGADO: ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.052833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA MOURÃO THOMÉ DE SOUZA (ADVOGADO: ANSELMO PIRES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.053022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: JEANNE JOSE VICTORINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.053022-2\r\n\r\nAUTOR: DALVA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nCPF:360.678.657-34\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDiante do descumprimento, por parte do Réu, do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a AGU novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.51.053181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA SALLES (ADVOGADO: FLAVIO DE LIMA MACENA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.053886-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURILA DE AZEVEDO ESPINOLA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.054997-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTE FERREIRA MACIEL (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.055067-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEREA CAMPOS CANEJO (ADVOGADO: VERA LUCIA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.055067-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.51.057862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIBERE FELIPE BATISTA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.060515-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCE AYROSA DE BARROS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.061753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILEA MIGNON (ADVOGADO: EDMUNDO DOS SANTOS NETO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.061753-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.51.062112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMENCITA DE ALMEIDA FREITAS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem para determinar que a União seja intimada a fim de justificar a divergência entre os valores apurados nas planilhas de cálculos de fls. 74/75 e 112/113, devendo esclarecer qual deve prevalecer, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.063162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEO GIANOTTI (ADVOGADO: ANDRE LEMOS DALLALANA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.063162-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.51.064091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA LIMA COSTA DE GOES (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 227/233: Tendo em vista a apresentação de nova planilha de cálculos pela União, providencie a Secretaria o cancelamento das RPVs cadastradas às fls. 205/206.\r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.064541-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO COSTA JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem para determinar que a União seja intimada a fim de justificar a divergência entre os valores apurados nas planilhas de cálculos de fls. 74/75 e 87/89, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.064571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA MACHADO ROSA (ADVOGADO: MILTON PAULO NEMY JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 196/200: Expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.065692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEOPOLDINA COSTA (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO BUSCH.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.065788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNUNCIATO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.065788-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2007.51.51.067736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERGI FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2010 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em 2003, e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.068674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALDAIR DA COSTA LOPES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, KATIA FARHAN BOAVENTURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.068674-0\r\n\r\nAUTOR: JALDAIR DA COSTA LOPES\r\n\r\nCPF:375.666.527-53\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2007.51.51.070950-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE MOTTA NEVES (ADVOGADO: DANIELLA NEVES MAXIMIANO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.070950-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2007.51.51.072982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILSEM TEIXEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.073304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CANDIDO CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.073563-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR FRANCA MELO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sobre o cadastramento da RPV com base nos cálculos apresentados pela parte ré, respeitado o limite de competência dos Juizados Especiais, na forma da sentença transitada em julgado. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF ou Banco do Brasil pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.074205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIDE MUNIZ DE BRITTO E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . In defiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.074206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVANDO DA ROCHA MOREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.074955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA REGINA RIBEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . ... Após, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.075034-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GONCALVES DA ROSA (ADVOGADO: ANDRE VASCONCELOS ROQUE.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.075214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERENCIA SILVA SOARES (ADVOGADO: JORGE ECIR SILVA SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.075305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALICE MORAES BRITES PACHECO (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.075396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA MARLY MARCONDES (ADVOGADO: GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.075510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.077400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.077474-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA VIANNA SAYAO (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.079158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.081920-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nA expedição da RPV relativa à multa, bem como o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, na forma do despacho anterior, em razão do descumprimento do julgado no prazo fixado, serão realizados oportunamente.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.083380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORAH FERREIRA MARUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.083380-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2007.51.51.084324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENY SIQUEIRA PROENCA (ADVOGADO: ANDRE LUIS SIQUEIRA PROENCA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.085309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER BARBOSA RODRIGUES (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.085788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEVAM HERINES BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.087342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA MARIA XAVIER DE CAMPOS (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.089579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino que seja intimado o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.092531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE SOUZA FARO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.092531-9\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA DE SOUZA FARO\r\n\r\nCPF:025.665.367-40\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento, por parte do Réu, do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a AGU novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.01.025543-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DE MEDEIROS DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.025543-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.01.027930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FURTADO DA VEIGA (ADVOGADO: JOISE CRISTINA MARINHO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, traga aos autos os extratos de fl. 17 em cópias de melhor qualidade, ou compareça ao balcão deste 4º JEF de posse dos documentos originais, a fim de que seja lavrada certidão dos respectivos saldos nos autos, tendo em vista que as cópias juntadas estão ilegíveis.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.505953-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MARTINS (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.505953-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.01.506131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO AUGUSTINHO DE LIMA (ADVOGADO: FLAVIA GLORIA FREITAS NAZARETH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000754/2010 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.506181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEA SAMUEL DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino que seja intimado o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.001810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA LINA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO GONCALVES DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.001810-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.51.002421-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMPLICIA ALVES DA COSTA COUCEIRO (ADVOGADO: JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.002421-7\r\n\r\nAUTOR: SIMPLICIA ALVES DA COSTA COUCEIRO\r\n\r\nCPF:103.259.417-93\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.51.002507-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE OLIVEIRA LEMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE BIANCHI SANDERS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.003150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES QUEIROZ BITTENCOURT (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000753/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.006940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DE LACERDA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.008271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS JACARANDA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008271-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.51.008515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL VIEIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar a União a pagar à parte autora o adicional de insalubridade no período de 11/05/2006 a novembro de 2008, devidamente atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.009479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARCELLO MOREIRA E SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.009645-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN FRANCA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.011703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MOREIRA RAMOS (ADVOGADO: GILSON PESSANHA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.011703-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.51.014516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA MATTA MEIRA MENEZES (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do descumprimento, por parte da Ré, do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a União novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.017359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDIL TENORIO BISPO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino que seja intimado o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.017367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA TEIXEIRA BERGAMO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2010 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.020164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR JOSE NEVES (ADVOGADO: VALDIR JOSE NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.020164-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.51.020257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY DA SILVA PERY (ADVOGADO: LILLIAM DE GOES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.020257-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.51.020877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA MONTEIRO BRANDAO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2010 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.021171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA MARIA MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA MOTTA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.021727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA MOREIRA PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.023208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENILDO MEIRELLES TAVARES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nA expedição da RPV relativa à multa, bem como o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, na forma do despacho anterior, em razão do descumprimento do julgado no prazo fixado, serão realizados oportunamente.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.023221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DE SOUZA HUE (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.023221-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.51.023899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA SALVADOR CABRAL (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nA expedição da RPV relativa à multa, bem como o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, na forma do despacho anterior, em razão do descumprimento do julgado no prazo fixado, serão realizados oportunamente.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.027686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY DIAS VIEIRA DE GOUVEIA COIRO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, conforme informado nos cálculos fornecidos pela parte ré.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.027686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY DIAS VIEIRA DE GOUVEIA COIRO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.029568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA NASCIMENTO DE ANDRADE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino que seja intimado o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.029630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO MACEDO SANT'ANNA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.029630-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.51.029829-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA MENDES PEREIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO FIORETT.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.029829-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2008.51.51.031368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELICE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.031518-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANE VIDAL DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031518-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2008.51.51.033160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ROSA SANTOS DE SALDANHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.034702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: TELMO FRANCISCO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034702-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.51.034804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA BARBOSA TRAMONTANO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034804-7\r\n\r\nAUTOR: HILDA BARBOSA TRAMONTANO\r\n\r\nCPF:820.969.617-34\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2008.51.51.034842-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA VALENTE DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO BASTOS PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2010 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas competências referentes aos Planos Bresser (junho/87) referente às cadernetas e 0204/773954-1 40204/7744931-4 e Verão (janeiro/89), referente à caderneta 0204/773954-1, o que equivale ao montante de R$ 7.664,48 (Sete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), consoante cálculos de fls. 58/59 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até janeiro/2010, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/1989), para a caderneta 0204/7744931-4, tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período para a referida caderneta.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.035166-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino que seja intimado o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.035482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERARDO PAULINO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.035496-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035496-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2008.51.51.035931-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.036151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES LOPES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.037700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SOARES DA COSTA (ADVOGADO: EDSON SOARES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor devido, sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.039143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NILO DE MELO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039143-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2008.51.51.039228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE RIBEIRO DE AGUIAR (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.039783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA NOVELLINO BARBEITOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039783-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2008.51.51.040048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE BARROS GONCALVES (ADVOGADO: JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040048-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2008.51.51.040049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ CARLOS MESSIAS JUNIOR (ADVOGADO: JOSE LUIS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO a pagar ao Autor o valor dos atrasados a título de Adicional de Qualificação, no período de 21/07/2006 a 31/12/2007, no valor total de R$ 6.264,27 (fl. 118), em janeiro de 2009, que deverá ser atualizado pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.040152-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY MARRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040152-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2008.51.51.040217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040217-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2008.51.51.040558-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SERGIO FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino que seja intimado o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.040683-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.040884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA TORRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.040902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO APARECIDA DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040902-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2008.51.51.041373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SEABRA PAES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.041567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUZA MOREIRA (ADVOGADO: LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a alteração no sistema eletrônico de cadastramento de RPV (conforme disciplinado pela Resolução CJF nº 55, de 14/05/09 - Art. 6º, incisos VII e VIII do \"caput\", incisos VII e VIII do § 2º e § 5º), determino que seja intimado o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.041907-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.042912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA SILVA VALERIANO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . In time-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nA expedição da RPV relativa à multa, bem como o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, na forma do despacho anterior, em razão do descumprimento do julgado no prazo fixado, serão realizados oportunamente.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.043321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA CORREA BEZERRA (ADVOGADO: DICLER BITTENCOURT BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.043727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043727-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2008.51.51.043728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALETTE AUGUSTA MACHADO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.043914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.045049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONIA LINDENBERG BRAGA NOBREGA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.046258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIMAR DO NASCIMENTO MESQUITA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.047103-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nA expedição da RPV relativa à multa, bem como o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, na forma do despacho anterior, em razão do descumprimento do julgado no prazo fixado, serão realizados oportunamente.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.047550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR BARBOSA DE AZEVEDO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.048168-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA TORRES MACHADO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2010 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.049894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA PACHECO PIRES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.054518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA LAMENHA LINS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.054670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH MARIA SALUSTIANO VILLAS BOAS (ADVOGADO: AMAURY ROBERTO MORAES LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2010 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período; e JULGO IMPROCEDENTE, com fundamento no art. 269, I, CPC em relação aos percentuais de 10,14% em fevereiro de 1989 e 84,32% em março de 1990, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.055051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA DA SILVA DONATO (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2010 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III e VI, 3ª figura, do Código de Processo Civil, c/c o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.055731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR COSTA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2010 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III e VI, 3ª figura, do Código de Processo Civil, c/c o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.060217-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MADRUGA (ADVOGADO: ROSEMAR VILARDI MAIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n141 - 2009.51.01.007236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUSIMAR SOUZA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: LILIAN COSTA LONGA GOMES DA ROSA, LUDMILA NEDER DA ROCHA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.007236-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n142 - 2009.51.01.022558-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA DA CUNHA TOMAZ (ADVOGADO: FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.022558-5\r\n\r\nAUTOR: TERESA CRISTINA DA CUNHA TOMAZ\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n143 - 2009.51.51.007825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA JOCELINA FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitada a prescrição na forma da LC 118/50 e o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.009152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAGNO BARRETO BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitada a prescrição na forma da LC 118/50 e o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.009189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (ADVOGADO: JOYCEMAR LIMA TEJO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.009189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (ADVOGADO: JOYCEMAR LIMA TEJO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009189-2\r\n\r\nAUTOR: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO\r\n\r\nCPF:756.286.277-04\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n147 - 2009.51.51.010564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA BERNADETE FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.014357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO VIEIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.014365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014365-0\r\n\r\nAUTOR: EDSON CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF:252.566.537-68\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n150 - 2009.51.51.014819-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ MOTA DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014819-1\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIZ MOTA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n151 - 2009.51.51.017232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO GUIMARAES DAS CHAGAS FILHO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017232-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n152 - 2009.51.51.018731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE VIANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.018748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ABREU COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018748-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE ABREU COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n154 - 2009.51.51.018789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR CAVADAS BARCELLOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018789-5\r\n\r\nAUTOR: ITAMAR CAVADAS BARCELLOS\r\n\r\nCPF:070.738.317-07\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n155 - 2009.51.51.018955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FELIX DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.019099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DE MACENA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n-\r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019099-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO VIEIRA DE MACENA\r\n\r\nCPF:051.662.737-61\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n157 - 2009.51.51.019584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVELTO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MARTA REGINA AURELIO VIEIRA PIANTA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019584-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n158 - 2009.51.51.019988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA CAMPELO (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019988-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA CAMPELO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n159 - 2009.51.51.020025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI FONTES (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.020075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO RICARDO CORREIA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020075-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO SERGIO RICARDO CORREIA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n161 - 2009.51.51.020592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAHIR FERREIRA MALLET (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n‘\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020592-7\r\n\r\nAUTOR: JAHIR FERREIRA MALLET\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n162 - 2009.51.51.020964-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK PINHO SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020964-7\r\n\r\nAUTOR: ERICK PINHO SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n163 - 2009.51.51.021025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.021058-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FEITOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021058-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO FEITOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n165 - 2009.51.51.021076-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.021117-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA REGINA E SILVA FAVACHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.021368-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL VALENTIM LOPES (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021368-7\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL VALENTIM LOPES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n168 - 2009.51.51.021944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.021947-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO NICODEMUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.021950-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SIMÕES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.022234-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MORAES VIDINHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022234-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MORAES VIDINHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n172 - 2009.51.51.022605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL JOAO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022605-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n173 - 2009.51.51.023607-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE ALMEIDA CAMARGO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023607-9\r\n\r\nAUTOR: LEANDRO DE ALMEIDA CAMARGO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n174 - 2009.51.51.023976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNEI BARBOSA VIANA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023976-7\r\n\r\nAUTOR: VALNEI BARBOSA VIANA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n175 - 2009.51.51.024528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY PEREIRA WERNECK JUNIOR (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024528-7\r\n\r\nAUTOR: ELY PEREIRA WERNECK JUNIOR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n176 - 2009.51.51.024766-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024766-1\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n177 - 2009.51.51.025888-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEZOMAR MOREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025888-9\r\n\r\nAUTOR: CLEZOMAR MOREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n178 - 2009.51.51.035750-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIZE TAVARES NETO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035750-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n179 - 2009.51.51.035756-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GOMES DUBOC BASTOS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035756-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n180 - 2009.51.51.035768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA CIUFFO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035768-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n181 - 2009.51.51.037614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN GAMA ALVARENGA (ADVOGADO: FABIO SANTOS MACEDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037614-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar INSS. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n182 - 2009.51.51.040710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ALVES FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.040713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY DA CUNHA GALVÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.040724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONEIDE FERREIRA LOESCH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.041589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA GOMES THEODORO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.043400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLOMEU MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, CARLOS ALBERTO FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043400-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n187 - 2009.51.51.044033-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.044420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ FRADIQUE SANBENTO (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044420-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n189 - 2009.51.51.044626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR WALTER BEZERRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044626-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n190 - 2009.51.51.044636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO DE SOUZA MOURA NETO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044636-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n191 - 2009.51.51.044638-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JESUS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044638-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n192 - 2009.51.51.045326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO OLIVEIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045326-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n193 - 2009.51.51.046219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO JOSE LEAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitada a prescrição na forma da LC 118/50 e o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.047531-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWIGES CARMEN NAZARETH MOREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047531-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n195 - 2009.51.51.047549-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL ALVES PENNA FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047549-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nEmbora a ação coletiva proposta pelo sindicato não induza litispendência em face desta ação individual, por ser evidente a inexistência do requisito identidade de partes, se a parte autora pretende deduzir sua pretensão individualmente, deve, obrigatoriamente, requerer formalmente sua exclusão da demanda coletiva, sob pena de poder vir a ser beneficiada, eventualmente, por duas decisões judiciais favoráveis distintas acerca do mesmo direito, o que violaria o princípio da boa-fé (art. 14, II do CPC). Em face do exposto e diante da inteligência do art. 104 da Lei 8078/90, aplicável por analogia, concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora requeira formalmente sua exclusão no processo número 2008510121269-0, comprovando tal requerimento nestes autos\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n196 - 2009.51.51.047833-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO SINGULANI (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047833-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de modo a retificar o pedido, visto que, conforme os documentos acostados aos autos, os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos já estão depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora. \r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora comprovar o seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n197 - 2009.51.51.048150-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANY VERAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048150-5\r\n\r\nAUTOR: EVANY VERAS DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto , sétimo e oitavo autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao primeiro (a) autor (a). \r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora remanescente para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n198 - 2009.51.51.048428-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA MARIA TEIXEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: SANDRA REGINA FERNANDES, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048428-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n199 - 2009.51.51.049682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GHETTI (ADVOGADO: JOSE NASCENTES COELHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2010 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao percentual de 44,80%, com base no art. 267, V, do CPC, e no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.049833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA LEE MARTINS VIEIRA SOUTO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049833-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n201 - 2009.51.51.049871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANIR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, LEANDRO LUCIO DOS SANTOS ROSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2010 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de 1/3 de férias, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange referido desconto previdenciário, bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observada a prescrição qüinqüenal, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.050151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA VIRGINIA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050151-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n203 - 2009.51.51.050352-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADÉLIA AMÂNCIO DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050352-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, regularize a inicial, eis que desprovida de assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n204 - 2009.51.51.051028-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051028-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n205 - 2009.51.51.051039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DELFINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051039-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n206 - 2009.51.51.051041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANSELMO DIAS DANTAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051041-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n207 - 2009.51.51.051043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPITÁCIO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051043-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n208 - 2009.51.51.051048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MOTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051048-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n209 - 2009.51.51.051064-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GALANTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051064-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n210 - 2009.51.51.051071-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BEZERRA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA, TIAGO GONCALVES SOUZA, ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051071-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCitem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n211 - 2009.51.51.053352-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.053369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SANDRAMARA LIMA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2010 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.053563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MORENO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053563-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n214 - 2009.51.51.053571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SABINO MAIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053571-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n215 - 2009.51.51.053597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS MARTIGNAGO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053597-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n216 - 2009.51.51.053646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINO NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: MORGANA DA COSTA FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053646-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n217 - 2009.51.51.054067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS XIMENES GOMES (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054067-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que, de acordo com os contracheques acostados aos autos, o (a) autor (a) não recebe a Gratificação de Desempenho- GDASST.\r\n\r\nApós, voltem conclusos \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n218 - 2009.51.51.054538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOARES DIAS (ADVOGADO: VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2010 . Considerando, que, pela data da propositura da ação, decorreram mais de cinco anos desde a eficácia das Leis n.º 10.355/2001 e10.855/2004, não há como se furtar ao reconhecimento de que a pretensão em relação à GDATA e GDAP deveria ter sido exercida no prazo de cinco anos, sob pena do perecimento do direito em razão da prescrição.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.054564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA CORDEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.054699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO REZENDE REIS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054699-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que, de acordo com os contracheques acostados aos autos, o (a) autor (a) não recebe a Gratificação de Desempenho- GDAC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n221 - 2009.51.51.054734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA BERERRA DE SOUZA (ADVOGADO: MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054734-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA TEREZA BERERRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.054779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GARCIA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2010 . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054779-6\r\n\r\nAUTOR: LUIZ GARCIA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada relação à Gratificação de Desempenho GDASST, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito em relação à Gratificação de Desempenho GDASST. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC, em relação à Gratificação de Desempenho GDASST. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n223 - 2009.51.51.054987-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANARILDA JESUS DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA LOPES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054987-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, eis que os extratos acostados estão ilegíveis: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n224 - 2009.51.51.055126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CORREA SOARES (ADVOGADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.055126-0\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE CORREA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nEm atenção ao princípio do juiz natural, positivado no art. 5º, LIII da Carta Maior, impõe-se reconhecer que a prestação jurisdicional deve ser necessariamente efetuada pelo órgão julgador competente para a apreciação do feito.\r\n\r\nTendo em vista que o VOTORANTIM S/A não se inclui no rol das entidades descritas no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, nem no inciso II, art. 6º da Lei nº 10.259/01, o Juizado Especial Federal não é competente para processar e julgar a ação em que figure como parte. \r\n\r\nAssim, EXCLUO DO PROCESSO o segundo réu, prosseguindo a lide tão somente em relação ao INSS.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n225 - 2009.51.51.066737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONY PETERSON DA SILVA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066737-6\r\n\r\nAUTOR: TONY PETERSON DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n226 - 2009.51.51.067366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR FELIX DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.067366-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos, bem como documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n227 - 2010.51.51.000059-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n228 - 2010.51.51.000338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA ALMEIDA DE CARVALHO ARANHA (ADVOGADO: SERGIO CITRANGULO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.000338-5\r\n\r\nAUTOR: NILDA ALMEIDA DE CARVALHO ARANHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n229 - 2010.51.51.000613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DEULEFEU DUARTE (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2010 . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.000613-1\r\n\r\nAUTOR: MARLI DEULEFEU DUARTE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada relação à Gratificação de Desempenho GDASST, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito em relação à Gratificação de Desempenho GDASST. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC, em relação à Gratificação de Desempenho GDASST. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n230 - 2010.51.51.000681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.000681-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá informar o valor atualizado do saldo devedor da parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n231 - 2010.51.51.000896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZEDINA MARIANO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.000896-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n232 - 2010.51.51.002144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DENISE DE PAULA SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.002144-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, regularizar a inicial, eis que desprovida de assinatura.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n233 - 2010.51.51.002236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON ESTORQUE MARTINS (ADVOGADO: ROBSON FONSECA STORQUE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.002236-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do Seguro-Desemprego.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n234 - 2010.51.51.002413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO VIEIRA RAIMUNDO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.002413-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n235 - 2010.51.51.002421-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ COUTO BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2010 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n236 - 2010.51.51.002524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO LUIZ DE LIMA (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n237 - 2010.51.51.002550-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SILVA (ADVOGADO: LIVIA PINTO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n238 - 2010.51.51.016361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS REIS SANTOS (ADVOGADO: EUGENIO SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2010 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n239 - 2007.51.01.011132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MARQUES RIBEIRO (ADVOGADO: CAROLINA RIBEIRO JANOTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2010 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 013/816077-7 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 5.274,72 (cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), consoante cálculos de fls. 58/59 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até janeiro/2010.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n240 - 2007.51.51.022665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ACILE MARCOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n241 - 2007.51.51.026520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VICENTE GOMES CHERMONT DE MIRANDA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2010 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0206/266480-3 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 505,41 (quinhentos e cinco reais e quarenta e um centavos), consoante cálculos de fls. 55/56 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até janeiro/2010, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n242 - 2007.51.51.043563-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETE ALVES CORTEZ (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2010 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período; bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos percentuais de 10,14% em fevereiro de 1989 e 84,32% em março de 1990, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n243 - 2007.51.51.043566-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA ALVES CORTEZ (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000782/2010 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período; bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos percentuais de 10,14% em fevereiro de 1989 e 84,32% em março de 1990, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n244 - 2007.51.51.071312-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA REIS GONÇALVES (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2010 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 203\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 910488"
                            ]
                        }
                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "908105": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.017424-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FORMATA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA-ME (ADVOGADO: LEONARDO MACHADO RODRIGUES, RICARDO BRANDAO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 15:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.017424-3\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.034846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAJA ROZENCWAIG (ADVOGADO: RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 18:58\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.034846-5\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de que a própria autora afirma que vem adquirindo o medicamento postulado há cerca de 3 anos, o que afasta a urgência do pedido. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.043314-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DOS REIS DUARTE (ADVOGADO: DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 15:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.043314-6\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.044380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA COSTA NETO (ADVOGADO: LUCIO MORAES DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 13:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.044380-2\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.045525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MACHADO NOGUEIRA (ADVOGADO: ANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS, ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 17:33\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.045525-7\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.045945-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 12:12\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.045945-7\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 35/37 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.047430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 13:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.047430-6\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.047991-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA FROES BUENO (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 13:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.047991-2\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.048142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO MENDES PRADO E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL VIRGINIO DELBONS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 12:01\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.048142-6\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.048307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA FERNANDES LOPES (ADVOGADO: ADAURI MOTA JACOB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 13:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.048307-1\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.048337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLORENTINO DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 13:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.048337-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.048524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE FERREIRA LEITE (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010 13:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.048524-9\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.048637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA DE ARAUJO (ADVOGADO: NILZA SANDRI DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 15:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.048637-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.048657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FIALHO MONTEIRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 15:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.048657-6\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.048885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TINOCO DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 15:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.048885-8\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.049846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA DE CASSIA TENORIO FERNANDEZ (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 14:37\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.049846-3\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.049939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n18 - 2009.51.51.050274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA REIS THADEU (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 13:47\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.050274-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.051107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES REGINA MENEZES (ADVOGADO: BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 15:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.051107-8\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.051127-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIRO HONORIO CORREA DE OLIVEIRA, MARCILIO DIAS DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 15:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.051127-3\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.053322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MATIOLI (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n22 - 2009.51.51.053818-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL CELSO DA COSTA CARDOSO (ADVOGADO: ROSANE DOS REIS MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 15:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.053818-7\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.054671-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINDY JACOB TEIXEIRA (ADVOGADO: ZULEIDE CAMACHO JACOB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n24 - 2009.51.51.054680-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARIANO (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n25 - 2009.51.51.054729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE FRANCA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 15:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.054729-2\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.054739-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA KINOSHITA (ADVOGADO: SERGIO GOMES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n27 - 2009.51.51.054776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GOMES CASAES (ADVOGADO: REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 15:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.054776-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.054830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE HOLANDA CAVALCANTE (ADVOGADO: ROSEMERE PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2010 16:49\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.054830-2\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.054953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON PRADO LEMOS (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR, ALESSANDRO PRADO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n30 - 2009.51.51.055036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA SILVA SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREIA LOPES BARREIRINHAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 15:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.055036-9\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.055038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON COSTA MEIRA (ADVOGADO: MARCIO EDUARDO CAETANO BRUNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 15:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.055038-2\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.055054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIS DE OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 15:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.055054-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2010.51.51.000097-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARCIO DE CASTRO (ADVOGADO: ARTUR GOMES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/01/2010 13:37\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2010.51.51.000097-9\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2010.51.51.000127-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE CASTRO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS DE CASTRO MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 15:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2010.51.51.000127-3\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2010.51.51.000139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA CONCEBIDA DE PAULA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n36 - 2010.51.51.000233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS BARBOZA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/01/2010 17:12\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2010.51.51.000233-2\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2010.51.51.000446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n38 - 2010.51.51.000546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANA SOUZA SANTOS DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n39 - 2010.51.51.000551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: JIMMYSON JACOB JORGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 11:01\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2010.51.51.000551-5\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2010.51.51.000563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA FLORES DA SILVA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 12:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2010.51.51.000563-1\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2010.51.51.000770-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANESIO ELIZEU CORTES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 11:10\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2010.51.51.000770-6\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2010.51.51.000920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOPES (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 10:59\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2010.51.51.000920-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2010.51.51.000930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA TERRA FARIAS (ADVOGADO: FLAVIO EDUARDO CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/01/2010 11:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2010.51.51.000930-2\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n44 - 2009.51.51.045231-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTEA FERRAO RIBEIRO (ADVOGADO: EDMILSON DA SILVA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 16:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.045231-1\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.51.050663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO EDUARDO CORREA ALVES (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2009 15:48\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nI - Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende sua inicial :\r\n\r\na) Adequando o seu pedido esclarecendo se pretende a concessão de aposentadoria especial (independentemente de requerimento administrativo) ou se pretende ver reconhecida a contagem especial de tempo de serviço durante o regime celetista, para fins de aposentadoria estatutária;\r\n\r\nb) Indicar e comprovar os períodos laborados sob regime celetista e estatutário;\r\n\r\nc) Indicar e comprovar os períodos laborados sob o regime celetista (até 11/12/90) em condição insalubre ou perigosa, juntando aos autos os documentos que demonstrem tal situação, especificamente o respectivo formulário SB-40, laudo técnico elaborado à época ou outro documento idôneo que demonstre o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor, não se prestando a tal finalidade a mera apresentação de contracheques demonstrando o pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade.\r\n\r\nIII- Inobstante, cite-se o réu ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO réu, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao réu adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.51.050811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERONICA DOS SANTOS (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2009 15:45\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.050811-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta adver tência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.51.050903-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA MOTTA CALDAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009 13:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.050903-5\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.51.053361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER WILSON BORGES (ADVOGADO: MAURO SILVA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 14:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.053361-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.51.053383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 14:48\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.053383-9\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.51.053822-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTH REIS MACHADO (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 14:13\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.053822-9\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 48\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 908105"
                            ],
                            "908106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FRANCISCA GOMES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO GONÇALVES RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA SILVA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.009713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS SANTOS CONSTANTINO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011875-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DIAS DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.027070-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.034730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.039244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL CORREIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.040495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA DA COSTA LIMA HELLMANN (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.040714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI NUNES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.041563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA NOGUEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.041687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILSA DA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.041855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.042214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE DE FRANCA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.042431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.043654-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MAGI (ADVOGADO: ANTONIO CELIO DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.043955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA REGINA COSTA DE MATTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.044036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CANDIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.044890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE MARIA DE ANDRADE (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.045182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LAURA NUNES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.052970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PANTALEAO ARRUDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.51.051379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ DE ARAUJO (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 908106"
                            ],
                            "908107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.061868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ROMANO NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Considerando que a parte autora é curatelada, conforme Termo de fl. 32, determino a intimação do MP, nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras do servidor falecido referentes ao período 2008-2009.\r\n\r\nIII - Cumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.010951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE HYLCE DE QUEIROZ MASCARENHAS CALDAS REP. POR CERES DE QUEIROZ MASCARENHAS (ADVOGADO: SONIA DE QUEIROZ PINTO BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em análise ao presente processo, verifico que, em petição inicial, a autora Hylce de Queiroz Mascarenhas Caldas, ora falecida, requeria o pagamento de expurgos da conta de caderneta de poupança número 26332-9 em decorrência dos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nVerifico, ainda, que em consonância com Certidão de fls. 61, foi proferida às fls. 62/64 sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito em virtude da falta de apresentação de extratos da conta de caderneta de poupança que comprovassem a existência de saldo nas datas abrangidas pelos planos econômicos requeridos.\r\n\r\nFoi juntada às fls. 66/83 petição protocolada pela parte autora em 19 de dezembro de 2008, em que apresenta extratos da conta 1250-6, titularizada por Geraldo Caldas, o que ensejou a prolação da r. decisão de fls. 84 em que houve a revogação de sentença anteriormente proferida.\r\n\r\nPor fim, em petição juntada às fls. 86/90 a irmã da autora comunica o falecimento de Hylce de Queiroz Mascarenhas Caldas ocorrido em 14 de outubro de 2008 e requer a substituição do pólo ativo pelo espólio da falecida.\r\n\r\nIsto posto, venho determinar a remessa dos autos à SEDRJ a fim de que conste no pólo ativo o Espólio de Hylce de Queiroz Mascarenhas Caldas, representado pela inventariante Ceres de Queiroz Mascarenhas Barreto.\r\n\r\nApós, intime-se parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia dos extratos da conta de caderneta de poupança número 26332-9, de acordo o r. despacho de fls. 58 e com os planos requerido na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.51.012476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação da parte autora em fls. 128/155, intime-se a mesma da informação prestada pela parte ré em fls. 105/119 acerca da implantação, em folha de pagamento, da revisão da pontuação da gratificação de desempenho em questão.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038197-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LUIZ COSTA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2010 12:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.038197-6\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venha concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.51.051047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BORGES MUNIZ DE BARROS (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/05/2009 14:36\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.051047-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a juntada do procedimento administrativo às fls. 80/96.\r\n\r\nApós, venha concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.051428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a informação prestada pela parte ré, intime-se a parte autora para que tome ciência de que não foi apurada diferença devida nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.064864-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA RODRIGUES LARES (ADVOGADO: LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Considerando as informações prestadas pela UNIÃO (fls. 40 e ss), dando conta de que não existe requerimento administrativo subscrito pela demandante, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia integral do requerimento nº 8072 e do protocolo nº 50.770.000401/99-49, conforme sustentado na inicial e na petição de fls. 44 e ss.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos\r\n\r\n8 - 2007.51.51.069945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERPIDES FERNANDES RAMOS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques, ou fichas financeiras, referentes ao período 2008/2009.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.070085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IONE DE MEDEIROS D'ADDARIO (ADVOGADO: MOISES BARENCO DORTA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques, ou fichas financeiras do servidor falecido, referentes ao período 2008/2009.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA GRACIANO MACHADO (ADVOGADO: MARLENE GOMES CARREIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da documentação juntada pela CEF às fls. 47/57 e 58/59.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORAH REQUENA GALLI CRESPO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo mais 10 dias, improrrogáveis, para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fls. 60.\r\n\r\nDecorridos, sem o devido cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042075-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS WASSERMAN (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 16:33\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042075-5\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venha concluso.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os cálculos da contadoria de fls. 30/32, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, se manifeste expressamente, se renuncia ao crédito do valor excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA SILVA PROVINZANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 13:48\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049364-3\r\n\r\nComo derradeira oportunidade, concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fl. 80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.050427-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMYRA PEREIRA D'ANDREA (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.055703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORAH DE CASTRO JATAHY (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.062284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ROCHA DANTAS (ADVOGADO: ANGELA MOTTA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 15:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.002134-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a este Juízo se a autora encontra-se falecida, uma vez que afirma a fl. 05 tratar-se de espólio, devendo neste caso juntar ao processo cópia da certidão de óbito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.003517-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA SOARES GUIMARAES (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 15:16\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.003517-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extrato(s) legível(is) da(s) conta(s)-poupança nº 926953-6, agência 219, do(s) período(s) compatível(is) com o(s) plano(s) pleiteado(s) na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, venha concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2010 14:17\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.007617-9\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venha concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.010069-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BARBOSA GOMES (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o pedido da parte autora versa sobre expurgos de caderneta de poupança decorrentes dos Planos Collor I e II, revogo o despacho proferido às fls. 57.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção , junte aos autos os extratos de sua conta poupança que demonstrem o saldo existente entre abril e junho de 1990, nos termos do r. despacho de fls. 53/54.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.012508-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques, ou fichas financeiras do servidor falecido, referentes ao período 2004/2009.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.013464-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA ALCIONE BRIGIDA DE SOUZA (ADVOGADO: CID DOS SANTOS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 14:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.013464-7\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venha concluso.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.033846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE TORRES TAVARES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2010 15:59\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.033846-0\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venha concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.51.034788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/01/2010 11:46\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.034788-6\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venha concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.036671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES PALMEIRA CACHOEIRA (ADVOGADO: REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.038138-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY SOBRAL LIMA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 14:38\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038138-9\r\n\r\nComo derradeira oportunidade, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, uma vez que o instrumento de mandato juntado às fls. 11/12, não contém poderes para tal.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.041389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA ZISELS (ADVOGADO: AURIMAR DE LIMA BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009 13:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.041389-5\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada em vista da necessidade de maior instrução probatória.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as determinações abaixo:\r\n\r\napresente certidão de óbito do falecido de forma legível;\r\n\r\njunte o último contracheque recebido pelo falecido de forma legível;\r\n\r\nc) Informar se há outros dependentes percebendo a pensão ora postulada. Em caso positivo, promover sua inclusão no pólo passivo da presente demanda e fornecer nome e endereço completos de cada um deles;\r\n\r\nd) Informar se possui algum outro tipo de renda ou se percebe algum outro tipo de benefício previdenciário;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.51.043707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA COELHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 13:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.043707-3\r\n\r\nComo derradeira oportunidade, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a exigência contida no despacho de fl. 10, uma vez que as supostas fichas financeiras juntadas não foram digitalizadas no processo.\r\n\r\nApós, venha concluso para análise de prevenção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.046570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERBER BRANDAO (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.047524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE PAULO ALBERTO PORTINHO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.047524-4\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido.\r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.047987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ (ADVOGADO: JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/01/2010 17:37\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.047987-0\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique, especificadamente, os períodos relativos às férias vencidas, às férias indenizadas e à compensação extraordinária em relação aos quais pretende a restituição do imposto de renda, juntado os respectivos comprovantes de rendimento.\r\n\r\nA parte autora deve ficar ciente, desde já, que no caso de não cumprimento integral das determinações o processo será extinto sem julgamento do mérito e que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1º do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII- Cumprido o item anterior, cite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região. \r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova.\r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.048261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LORIVAL DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA PUCA DE MILITA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora a fim de que regularize sua representação processual, tendo em vista que não há procuração no processo para a subscritora da inicial ingressar com a presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de reputar-se o ato inexistente.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.050395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON GASPAR - ESPÓLIO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010 17:33\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.050395-1\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido.\r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.050685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ DE LIMA ESTEVES (ADVOGADO: FERNANDO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010 16:10\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.050685-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias Junte aos autos cópia do último comprovante de rendimentos recebido por LUCIANO NÓBREGA.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.050814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE OLIVEIRA BRANDÃO (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 15:26\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.050814-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.51.052428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO MIGUEL DE JESUS (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 19:17\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.052428-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.053378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS FERREIRA SILVA (ADVOGADO: PEDRO GONCALVES ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 17:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.053378-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extrato(s) legível(is) de sua(s) conta(s)-poupança do(s) período(s) compatível(is) com o(s) plano(s) pleiteado(s) na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, venha concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.053815-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA LOPES MONTEIRO (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 15:16\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.053815-1\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.054066-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA DE OLIVEIRA ALVARENGA (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 15:16\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.054066-2\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.054068-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA ROSA JEAN JACQUES (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 15:16\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.054068-6\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.054301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE AZEVEDO GOMES (ADVOGADO: DANIEL LINS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 17:17\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.054301-8\r\n\r\nI - Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nII - Designo audiência para o dia 13/04/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora da audiência designada e de que tem o prazo de 10 (dez) dias para: \r\n\r\na) Indicar eventual rol de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, exceto se houver requerimento formal para intimação das mesmas que deverá ser entregue em Secretaria 10 (dez) dias antes da data da audiência;\r\n\r\nb) Esclarecer a este Juízo se existe algum beneficiário recebendo a pensão por morte ora requerida e, em caso, afirmativo, requerer a inclusão do mesmo no pólo passivo da presente demanda em virtude de litisconsórcio necessário, devendo fornecer seu endereço para fins de citação;\r\n\r\nc) Juntar aos autos cópia do último comprovante de rendimentos recebido por MOACYR FERREIRA GOMES;\r\n\r\nd) Informar a este Juízo se recebe algum rendimento ou benefício mensal. Em caso afirmativo, juntar aos autos cópia do comprovante de rendimento;\r\n\r\ne) Esclarecer e comprovar acerca do requerimento administrativo do benefício ora em questão, indicando a data em que o mesmo foi protocolizado;\r\n\r\nf) Emendar a inicial para esclarecer o pedido formulado, indicando a data a partir da qual pretende receber o benefício, esclarecendo ainda acerca de eventuais parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIV - Cumprido o(s) item(ns) anterior(es), cite-se, a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta especificada de conciliação se for de seu interesse; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, mais especificamente cópia do Processo administrativo do pedido da pensão ora requerida.\r\n\r\nV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.054397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 15:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.054397-3\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido.\r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.054478-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DA ROCHA NIGRO (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2010 15:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.054478-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.51.055066-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR CATALDI DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA PAIXAO LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/01/2010 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.055066-7\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar somente a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2010.51.51.000209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILEIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MACHADO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n47 - 2010.51.51.000356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE DE MORAES AGUIAR (ADVOGADO: RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES, WALTER AUGUSTO CARDOSO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 16:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2010.51.51.000356-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra as seguintes determinações no prazo de 15 dias:\r\n\r\na) apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda (ou declaração de isento conforme o caso) de seus responsáveis legais;\r\n\r\nb) apresentar laudo médico elaborado por médico da rede pública, relatando seu estado de saúde e indicando os medicamentos necessários ao seu tratamento;\r\n\r\nc) indicar se o medicamento postulado classifica-se como de dispensação excepcional, devendo informar e comprovar se houve requerimento na rede pública de saúde.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.51.086283-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GESUALDI PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo 10 dias para que eventuais sucessores do falecido promovam suas respectivas habilitações no presente processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n49 - 2007.51.51.043916-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SANTOS MATOS (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo a determinação constante do 3º parágrafo do despacho retro pois, a matéria referente à retenção da contribuição ao Plano de Seguridade Social do servidor não foi discutida no curso do processo, com a observância do contraditório e a definição dos parâmetros de incidência da contribuição antes do trânsito em julgado da sentença, deixo de determinar a citada retenção, com fundamento no Enunciado nº 69 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende receber o valor total indicado às fls.149 através de Precatório (pagamento realizado até o final de 2011, caso o precatório seja enviado até 30/06/2010), ou se pretende receber através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da requisição.\r\n\r\nNesta última hipótese, deverá a parte autora renunciar ao valor que exceder a R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), nos termos do art.17, §4º da Lei 10.259/01. Ressalto, porém, que para receber através de RPV deverá estar incluído no limite de R$ 27.900,00 o valor dos honorários de sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 908107"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "911716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEntendo que, ao deixar de cumprir diligência fundamental para solução do feito (perícia médica), a parte autora demonstrou sua total falta de interesse no prosseguimento do mesmo, restando configurado, a meu ver, o abandono da causa. Não pode o juízo, ademais, aguardar indefinidamente a manifestação do Autor, mormente tendo em vista o princípio da celeridade que rege o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais. Impõe-se, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023950-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO FERNANDES ELIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/138.274.699-4, em junho de 2005, para R$ 672,94 (seiscentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 3.121,11 (três mil cento e vinte e um reais e onze centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 80/92, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS PASSOS DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GOMES LINS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/515.279.064-1, em novembro de 2005, para R$ 572,84 (quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 423,33 (quatrocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 50/61, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036091-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO XAVIER DE MENDONÇA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/515.510.591-5, em novembro de 2005, para R$ 580,89 (quinhentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 1.566,78 (um mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 72/85, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA AZEVEDO SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/126.018.881-4, em outubro de 2002, para R$ 502,31 (quinhentos e dois reais e trinta e um centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 5.618,09 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 40/53, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.050554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/119.038.210-2, em abril de 2004, para R$ 850,36 (oitocentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 14.927,87 (quatorze mil novecentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 42/53, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.055310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA GERALDO OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENYLDA DOMINGUES COSTA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/131.843.785-4, em janeiro de 2004, para R$ 558,48 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), e a pagar à demandante o correspondente a R$ 11.287,90 (onze mil duzentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 46 e 50/64, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA ROCHA (ADVOGADO: ALCIMAR ALVES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HILDA DA SILVA BARROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISARDINO PAZ FORTES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/115.264.067-1, em dezembro de 1999, para R$ 386,12 (trezentos e oitenta e seis reais e doze centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 8.250,26 (oito mil duzentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 39/52, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.024913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024913-0\r\n\r\nAutor: ARLETE DOS SANTOS BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS (fls. 117/118).\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, por força do art. 65 da Resolução n.º 30, de 22/11/2001, do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento. Registro que a petição de fl. 102/103, em que a parte autora pede a devolução do prazo recursal, foi protocolada apenas em 21/01/2010, e, ademais, não merece ser acolhida, visto que não se fez acompanhar de qualquer comprovação do nela alegado. Consigno, por fim, que o recurso não se fez acompanhar do devido preparo, nem o pedido de gratuidade, da declaração de hipossuficiência da autora.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, no valor apurado pelos cálculos de fl. 115.\r\n\r\nInformado o pagamento pelo TRF-2a. Região, intime-se a parte autora da importância creditada e posta à sua disposição.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.025176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ROSA (ADVOGADO: ROBERTA GOMES DA SILVA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/514.310.407-2, em junho de 2005, para R$ 1.557,74 (um mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 4.098,18 (quatro mil e noventa e oito reais e dezoito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 23/36, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.027784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.035407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.035440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035440-4\r\n\r\nAutor: SEBASTIANA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do valor já depositado pelo INSS, a fim de que esta possa proceder ao levantamento do mesmo, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que dê integral cumprimento à sentença de fls. 59/61, apresentando os cálculos dos atrasados nos termos nela determinados. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça(m)-se a(s) RPV(s), conforme determinado no referido julgado.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.036437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARDOSO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão da RMI do benefício do qual a pensão da parte autora se originou e, por via de conseqüência, também do direito de revisão da RMI da própria pensão, dado que direta e exclusivamente decorrente da revisão da RMI do benefício originário (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.036473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.036774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEMES FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/116.274.432-1, em fevereiro de 2001, para R$ 843,27 (oitocentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 2.452,75 (dois mil quatrocentos e cinqüenta e dois reais e setenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 41/54, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.037112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR RIBEIRO DE SANT'ANNA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.037802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA GEMAQUE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.037809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON BRITO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.040053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DA SILVA LABARBA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040053-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos atuais que atestem a incapacidade alegada na inicial e sejam aptos a afastar as conclusões nele lançadas pelo (a) perito (a), sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.51.041948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOMINGOS BARBOSA FRANCESCO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.044164-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA MENDONCA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.045367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA RIBEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei nº 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.046545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ABREU (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.046908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/136.886.166-8, em janeiro de 2005, para R$ 677,36 (seiscentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 3.467,77 (três mil quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 35/49, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.047245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MOREIRA GOMES (ADVOGADO: JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.048075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PAULINO BARBOSA (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, caput c/c inciso I, c/c o art. 283 e art.284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.048671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDO DA COSTA (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, caput c/c inciso I, c/c o art. 283 e art. 284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.048905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: FABIA DE MORAES LOPES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.049315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS DOS SANTOS GAMA SILVA (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.049799-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISA PINHEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: SUELI RAMOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, caput c/c inciso I, c/c o art. 283 e art.284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.049894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/534.083.023-0, em janeiro de 2009, para R$ 1.279,24 (um mil duzentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 852,73 (oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 33/44, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.050344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDES DE OLIVEIRA PONTES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/514.952.939-3, em setembro de 2005, para R$ 1.118,73 (um mil cento e dezoito reais e setenta e três centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 10.284,37 (dez mil duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 52/64, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.050563-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE BARBOSA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.051588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIZIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051588-6\r\n\r\nAutor: ARIZIA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, nomeio como perita, em substituição a(o) perito(a) anteriormente designado(a), a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, CRM 5255197-4, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia médica designada para o dia 26/03/2010 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.051850-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JERONIMO MARCOS ILDEFONSO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/130.195.974-7, em outubro de 2003, para R$ 902,69 (novecentos e dois reais e sessenta e nove centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 5.802,83 (cinco mil oitocentos e dois reais e oitenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 28/40, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.052404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.052594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MENEZES DO COUTO (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/110.335.043-6, em dezembro de 1999, para R$ 576,71 (quinhentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 9.032,53 (nove mil trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 33/44, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.052744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DIAS RAMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/532.985.166-8, em novembro de 2008, para R$ 1.207,53 (um mil duzentos e sete reais e cinquenta e três centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 286,59 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 33/43, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.052748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA DOMETH (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.052984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/513.067.662-5, em dezembro de 2002, para R$ 582,95 (quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 8.557,24 (oito mil quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/44, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.053225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO DO CARMO (ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com apoio no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com os artigos 1º e 3º da Lei nº 10.259/2001, bem como no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.053713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GUERRA (ADVOGADO: BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.054518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO VICENTE RODRIGUES (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.054719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DE DEOS BITENCOURT (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÂO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei nº 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.054942-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE JESUS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA GONCALVES SILVEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão da RMI do benefício do qual a pensão da parte autora se originou e, por via de conseqüência, também do direito de revisão da RMI da própria pensão, dado que direta e exclusivamente decorrente da revisão da RMI do benefício originário (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.054967-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DA SILVA (ADVOGADO: JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.065582-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PORFIRIO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2010.51.51.002283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO TINOCO FILHO (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2010.51.51.002387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE CRISTINA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no disposto no art. 109, I, da Constituição da República c/c o art. 20 da Lei nº 8.213/1991, na forma do art. 47, III, da Resolução nº 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do fato de que, conforme preceituado no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, descabe recurso de sentença terminativa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2010.51.51.002631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO FRANCISCO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2010.51.51.002761-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DE SOUZA LUCIANO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002761-4\r\n\r\nReservo-me para apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual que pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Gerente Executivo da gerência de Duque de Caxias, por oficial de justiça, requisitando cópia integral do PA do benefício de n° 149.769.351-6, em 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada parágrafo único c/c o inciso V do art 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2010.51.51.002833-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI XAVIER DE SIQUEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão da RMI do benefício do qual a pensão da parte autora se originou e, por via de conseqüência, também do direito de revisão da RMI da própria pensão, dado que direta e exclusivamente decorrente da revisão da RMI do benefício originário (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2010.51.51.002835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIVIETO DE MEDEIROS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2010.51.51.016235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, CONHEÇO, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, com apoio na primeira parte do parágrafo 3º do art. 267 do Código de Processo Civil e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base inciso V, última figura, do mesmo artigo e Código.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte em custas, em razão da gratuidade de Justiça que lhe foi deferida, e em honorários advocatícios, nos termos do art. 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo, assim, o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n61 - 2007.51.01.810904-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.01.810904-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n62 - 2007.51.51.080255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR BORBA MARCELINO (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.080255-6\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n63 - 2007.51.51.085032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CONDE (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.085032-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n64 - 2007.51.51.089600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.089600-9\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n65 - 2008.51.01.505420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CLEBER RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.01.505420-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n66 - 2008.51.01.810577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OTACILIO PEREIRA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Processo nº 2008.51.01.810577-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.01.815066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FRANCISCO VIEIRA (DEF.PUB.: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.01.815066-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n68 - 2008.51.51.009716-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009716-6\r\n\r\nAutor: BRAZ RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.009852-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO PAULA VIEIRA (ADVOGADO: CARLA SENDON AMEIJEIRAS VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.009852-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n70 - 2008.51.51.016476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELADIA DE CAMPOS AVALOS (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.016476-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n71 - 2008.51.51.016746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.016746-6\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n72 - 2008.51.51.021878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MARTINS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.021878-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n73 - 2008.51.51.022189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORMEVIL FIGUEIREDO LEMOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.022189-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n74 - 2008.51.51.022426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SOARES SILVA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.022426-7\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n75 - 2008.51.51.027098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027098-8\r\n\r\nAutor: ROBERTO DA SILVA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2008.51.51.027508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE SOUZA ELEOTERIO (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.027508-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n77 - 2008.51.51.028468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEZILANE DE SOUZA LOPES PRATA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.028468-9\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n78 - 2008.51.51.033552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDES FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.033552-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n79 - 2008.51.51.036274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA GONÇALVES (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.036274-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n80 - 2008.51.51.036864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DIAS MATOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.036864-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n81 - 2008.51.51.043524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043524-2\r\n\r\nAutor: MARIA GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.043795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DUARTE PEREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043795-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n83 - 2008.51.51.046432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.046432-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n84 - 2008.51.51.046804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA RAMON DE SA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.046804-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n85 - 2008.51.51.047116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROBERTO CABRAL (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.047116-7\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n86 - 2008.51.51.049160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.049160-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2008.51.51.055406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA NATAL LOPES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055406-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n88 - 2008.51.51.059628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS HENRIQUE SANTANA MOREIRA REP.POR ALEXANDRA SANTANA C. MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.059628-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2008.51.51.062475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO TAVARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.062475-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n90 - 2009.51.51.001674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001674-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n91 - 2009.51.51.007187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO BATISTA DE ARAÚJO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007187-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n92 - 2009.51.51.007446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007446-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n93 - 2009.51.51.007727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINA PLACIDO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.007727-5\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n94 - 2009.51.51.007849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007849-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n95 - 2009.51.51.008907-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008907-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n96 - 2009.51.51.009508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009508-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.009585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARINHO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSALIA MARIA DIAS FERREIRA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009585-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n98 - 2009.51.51.010043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS MIRANDA NETO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010043-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n99 - 2009.51.51.010625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA FRANCISCA ISABEL (ADVOGADO: FERNANDA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010625-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n100 - 2009.51.51.011205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DE MACEDO MORGADO (ADVOGADO: ARISTIDES SOUSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011205-6\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n101 - 2009.51.51.012882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE OLIVEIRA MAGDALENA TAVARES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012882-9\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n102 - 2009.51.51.013155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013155-5\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n103 - 2009.51.51.013156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013156-7\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n104 - 2009.51.51.013188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013188-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.014068-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO FELICIO DE ARAUJO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014068-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.014191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX BORGES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014191-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n107 - 2009.51.51.014846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014846-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n108 - 2009.51.51.014876-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MUNIZ MORAES (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014876-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n109 - 2009.51.51.018061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE VAZ DUARTE (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018061-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n110 - 2009.51.51.018500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DE SOUZA (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018500-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n111 - 2009.51.51.018506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY CORREIA DE MELLO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018506-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n112 - 2009.51.51.018975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MELLO MARTINS (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018975-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n113 - 2009.51.51.019301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA FERREIRA ASEVEDO GOMES (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019301-9\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n114 - 2009.51.51.019374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARQUES DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019374-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n115 - 2009.51.51.019436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARTINS LEMOS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019436-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n116 - 2009.51.51.019475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELMA DE MOURA COSTA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019475-9\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n117 - 2009.51.51.019676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BARBOZA DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019676-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n118 - 2009.51.51.019746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019746-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n119 - 2009.51.51.019755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR BARROS LOPES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019755-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n120 - 2009.51.51.019934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RIBEIRO PATRICIO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019934-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n121 - 2009.51.51.020204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LIMA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020204-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.020305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREDINALDO COSTA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020305-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n123 - 2009.51.51.020328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE PEREIRA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020328-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n124 - 2009.51.51.020502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER RIBEIRO (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020502-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n125 - 2009.51.51.020540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DO NASCIMENTO SILVA, (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020540-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n126 - 2009.51.51.020566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DE OLIVEIRA CADETE (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020566-6\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n127 - 2009.51.51.020784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDO DUARTE AMARO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020784-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.022055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRE VALENTIM TEIXEIRA (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022055-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n129 - 2009.51.51.022461-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO FRANCISCO RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022461-2\r\n\r\nAutor: OSVALDO FRANCISCO RODRIGUES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.022476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022476-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n131 - 2009.51.51.022567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA ROSA (ADVOGADO: ANGELICA DE LIMA BILIO, SEBASTIAO BILIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022567-7\r\n\r\nAutor: MARIA TEREZINHA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.022627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO FREIRE DA ROSA (ADVOGADO: JOSE CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022627-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n133 - 2009.51.51.023038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAILDA COELHO ELLIS DA SILVA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023038-7\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n134 - 2009.51.51.023206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023206-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n135 - 2009.51.51.023240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023240-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n136 - 2009.51.51.023244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA FRANCA DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023244-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n137 - 2009.51.51.023339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DRUMOND VEIGA (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023339-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n138 - 2009.51.51.023653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE NEIDE TEIXEIRA SOARES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023653-5\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n139 - 2009.51.51.024144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUZ FIRMINO LOPES (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024144-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.024145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA CONSTANCIO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024145-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n141 - 2009.51.51.024357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUANICE MOURA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024357-6\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n142 - 2009.51.51.024607-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024607-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n143 - 2009.51.51.024655-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024655-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n144 - 2009.51.51.025034-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA DAS NEVES GERALDINO (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025034-9\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n145 - 2009.51.51.025885-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEL LEAL FERREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025885-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n146 - 2009.51.51.026611-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIMAR LARA RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026611-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n147 - 2009.51.51.027933-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE CARVALHO (ADVOGADO: MENIRA TRAVASSOS DE MENEZES, CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027933-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.033290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DOS SANTOS FARIAS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033290-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.035252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035252-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.035785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUZELI FERREIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035785-5\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZ/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: dia 22 do mês de FEVEREIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n151 - 2009.51.51.036836-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR DE JESUS MERCIER (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036836-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.037816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINALDO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037816-0\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.037837-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARIA RAMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037837-8\r\n\r\nAutor: APARECIDA MARIA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.037840-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037840-8\r\n\r\nAutor: FRANCISCO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.037889-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037889-5\r\n\r\nÀ parte autora para ciência do cumprimento do acordo homologado. Após arquivem-se com baixa na distribuição, como determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.038653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA PAIVA DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038653-3\r\n\r\nÀ parte autora, vista da informação e dos cálculos de fls. 46/52, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.044923-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELY BARBOSA FRAGA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044923-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.07.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.046254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046254-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.049190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVÃO DE SOUSA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049190-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.06.2010 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.049325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE ADRIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.049325-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.06.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.050184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050184-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.07.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.050203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050203-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.07.2010 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.050260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.050260-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.06.2010 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.050270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELIA BOTELHO CHAVES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.050270-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.07.2010 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.050658-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA PIRES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050658-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.07.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.050680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050680-0\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.051109-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE FREITAS ALMEIDA (ADVOGADO: ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051109-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.07.2010 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.051587-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA SILVA DE SA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051587-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.052236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO AVOLIO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052236-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.053003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN CARLA DA SILVA MEIRELLES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053003-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.053252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053252-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.07.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.053271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053271-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.07.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.053551-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053551-4\r\n\r\nAutor: CREUZA FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.053555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053555-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.07.2010 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.053879-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GONCALVES SOARES (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053879-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.07.2010 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2009.51.51.053884-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA REGINA TEIXEIRA (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053884-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.07.2010 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.054073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA CALLADO (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054073-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.06.2010 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.054078-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE NAZARE DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054078-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.06.2010 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2009.51.51.054196-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO RIBEIRO (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054196-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.06.2010 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2009.51.51.054238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO OTON DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054238-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.06.2010 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.054266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054266-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.07.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2009.51.51.054278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO FERNANDES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054278-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.06.2010 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2009.51.51.054280-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID FIGUEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054280-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.06.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2009.51.51.054361-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FARIA (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA, ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054361-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.07.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2009.51.51.054437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA RIBEIRO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054437-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.07.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2009.51.51.054667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA PASSOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054667-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.07.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n187 - 2009.51.51.054754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARQUES LOPES (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054754-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.06.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2009.51.51.054964-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: EDSON DE QUEIROZ FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054964-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.07.2010 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.066756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA BARROS FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066756-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2010.51.51.000021-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000021-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.06.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2010.51.51.000030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VASCON CIDRAQUE DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR HENRIQUE BECKER DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000030-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.07.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2010.51.51.000045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000045-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.07.2010 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2010.51.51.000090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON VAZ DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2010.51.51.000090-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.07.2010 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2010.51.51.000182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA REGINA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2010.51.51.000182-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.06.2010 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2010.51.51.000183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DA FONSECA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2010.51.51.000183-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.06.2010 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2010.51.51.000185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROGERIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2010.51.51.000185-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.07.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2010.51.51.000222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA PEREIRA XAVIER (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2010.51.51.000222-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.06.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2010.51.51.000262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FROES DA CRUZ (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000262-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.07.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n199 - 2010.51.51.000308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KALINE VIRGINIA SALES PINTO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000308-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.07.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n200 - 2010.51.51.000310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE BARROS LUCAS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000310-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06.07.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n201 - 2010.51.51.002040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CHRISTINA GOMES COTTA (ADVOGADO: TATHYANA LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002040-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 29.06.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 67\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 74\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 911716"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "909902": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.11.000494-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x ANGRACAR CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA/ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO.). . Desentranhe-se petição de fls. 80, uma vez que a mesma faz referência aos autos do executivo fiscal de nº 2000.51.11.000495.\r\n\r\nOutrossim, sobreste-se o curso da presente demanda até ulterior determinação.\r\n\r\n2 - 2000.51.11.000495-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x ANGRACAR CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA/ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, JOSE OSWALDO CORREA.). . Tendo em vista a manifestação expressa dos representantes da Empresa Executada, oficie-se ao E. Relator do Recurso de Agravo, de que o subscritor daquele recurso não lhe está conferida a outorga de poderes, pelos representantes da Empresa Executada, a fim de representar os interesses da Empresa na sede do Juízo ad quem.\r\n\r\nFeito, suspendo o curso da ação até o julgamento final dos Embargos em apenso.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2010.51.11.000072-1 RAFAEL NOBREGA LARA (ADVOGADO: ANTONIO DE JESUS GUIMARAES.) x ANGRACAR CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO.). . Recebo a Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nAo Impugnado para resposta, no prazo legal.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n4 - 2010.51.11.000005-8 ANGRACAR CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO.) x RAFAEL NOBREGA LARA (ADVOGADO: SARA DA SILVA GUIMARAES, ANTONIO DE JESUS GUIMARAES.) x ALFREDO RICARDO SILVA DANIEL (ADVOGADO: LEONARDO LEONCIO FONTES, SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se decisão a ser proferida nos autos da Impugnação ao Valor da causa em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 909902"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "909966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.19.001102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMAR MEIRELES CHAVES (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 97.0010663-2 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n2 - 2009.51.69.000589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON EDUARDO MEDEIROS LEAL x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001536/2009 . Pelo expendido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPrazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nHavendo recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.69.001262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI LAVALL (ADVOGADO: ANGELICA NOGUEIRA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.001262-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 28/01/2010.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.001262-8\r\n\r\nTendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 2007.51.51.052015-0 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nBarra do Piraí, 28/01/2010.\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.69.001266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIANGELA DA SILVA SOUZA, CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nAo Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós a vinda dos cálculos, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.69.001056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE JESUS MACHADO (ADVOGADO: YARA SPA PORTUGAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação a fls. 155, bem como os termos da preliminar suscitada na inicial a fls. 02, INTIME-SE a advogada, Drª YARA SPA PORTUGUAL - OAB/RJ 126.840, para esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, a contradição detectada.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.001156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARK FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.001178-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS CARRUPT (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 25/02/2010, às 13h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.001196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO HENRIQUE CORREA MESQUITA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, o requerimento administrativo do benefício em questão em data contemporânea e/ou posterior à propositura da presente demanda, consoante o enunciado FONAJEF n.º 77, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.001198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inexiste litispendência ou coisa julgada por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, o requerimento administrativo do benefício em questão em data contemporânea e/ou posterior à propositura da presente demanda, consoante o enunciado FONAJEF n.º 77, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.001214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CLAUDIO SILVA (ADVOGADO: LUZINETE ROCHA FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, o requerimento administrativo do benefício em questão em data contemporânea e/ou posterior à propositura da presente demanda, consoante o enunciado FONAJEF n.º 77, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.19.003114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO x GENI NASCIMENTO DE SA (ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DUBOC.). . Visando a estabelecer as condições a serem impostas à ré a título de pena restritiva de direitos, designo Audiência Especial para o dia 25/02/2010, às 17h. Intime-se a ré.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.69.001121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAMILTON NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Maristela Lobão. Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.001203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA DE FATIMA DA SILVA VENTURA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, o requerimento administrativo do benefício em questão em data contemporânea e/ou posterior à propositura da presente demanda, consoante o enunciado FONAJEF n.º 77, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 909966"
                            ],
                            "910195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000062-4 ODIVA SAMPAIO LAGE MEDEIROS (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da memória de cálculo anexada a fls. 209/211. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nEventual impugnação deverá ser cabalmente fundamentada, mediante a juntada de memória de cálculo.\r\n\r\nNão havendo impugnação, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000194-0 JEFFERSON ALLAN DE SOUZA SILVA REP/ P/ SILVIA REGINA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos anexados a fls.169/174, que demonstram o cumprimento da prestação de fazer determinada no julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000214-1 HELSON DE AVELAR PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91, bem como a anuência do réu (fls. 156/157) HOMOLOGO o pedido de habilitação formulado por Therezinha de Jesus da Silva Pereira.\r\n\r\nÀ SEDBP para a inclusão da habilitanda no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000492-7 PAULO ROBERTO HELENO (ADVOGADO: NELSON RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES.). . Manifeste-se a parte autora acerca da memória de cálculo anexada a fls. 271/275. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nEventual impugnação deverá ser cabalmente fundamentada, mediante a juntada de memória de cálculo.\r\n\r\nNão havendo impugnação, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002314-8 JOSE MACHADO (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de dez dias, acerca da informação prestada pelo Contador Judicial a fls. 79, no sentido da inexistência de créditos em favor da parte autora.\r\n\r\nEsclareço as partes que eventual impugnação deverá ser cabalmente fundamentada, mediante a juntada de memória de cálculo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000466-3 DALILA MARIA ANTERO LEOPOLDO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos de fls. 165/167 que demonstram o cumprimento da prestação de fazer determinada na sentença. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração da memória de cálculo das parcelas em atraso, a contar do requerimento administrativo (10/12/2007) até a efetiva implantação do benefício (fls.166/167).\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000620-9 MARIA ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . É consagrado o entendimento do egrégio STJ, nos feitos em que se persegue a recomposição do saldo de contas de poupança em razão de expurgos inflacionários, que cabe à parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, cabe ao demandante a comprovação da existência e titularidade da conta em todos os períodos vindicados, sob pena de infringência ao art. 333, I, do CPC (Resp n. 644346/BA).\r\n\r\nNo caso dos autos, os documentos adunados pela parte autora não se revelam aptos a demonstrar a existência da conta em todos os períodos reclamados. \r\n\r\nNesse passo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança nos períodos reclamados, nos termos do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001050-6 MARIA APARECIDA PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários, pelo sistema AJG, a partir de 01º de setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de julho de 2009, o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento; devendo informar a este Juízo acerca do cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002567-4 SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2010 FOLHA 39/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 20% sobre o valor atribuído à ação.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 910195"
                            ],
                            "910288": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002868-7 CESAR BARBOSA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2010 FOLHA 44/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo \r\n\r\nDiante do expendido, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria NB NB n.º 42/085.593.549-9, assim como o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em razão do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 910288"
                            ],
                            "910331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000039\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.69.001264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LOUZADA E SILVA NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO FLAVIO DANTAS PASCHOAL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Posto isso, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA REQUERIDO, na forma do art. 4º, da Lei 10.259/01, determinando à ré que, no prazo de 10 (dez) dias proceda à suspensão das inscrições efetivadas em nome dos demandantes nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), em razão do débito sub judice, até a prolação da sentença. Deverá a demandada comprovar nos autos o cumprimento da referida obrigação.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para acostar aos autos demonstrativo detalhado acerca de eventual débito e sua origem, devendo indicar a data de inclusão e de eventual exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.69.001040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Primeira Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos.Outrossim, intime-se o advogado dativo nomeado para que efetue o seu cadastro no Sistema AJG, por meio de acesso ao portal da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), no link “serviços”, devendo apresentar em Secretaria os documentos relacionados no referido sítio, visando possibilitar a sua validação e requisição dos honorários arbitrados. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n3 - 2009.51.69.000167-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE ELEUTERIO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 910331"
                            ],
                            "910378": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000040\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2010.51.19.000029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO HERINGER MATOS (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar à UNIÃO FEDERAL/AGU que proceda à reserva de vaga ao autor, até julgamento final, no concurso público de agente da polícia federal a que se refere o Edital n. 15/2009 - DGP/APF, de 24 de julho de 2009.\r\n\r\nCITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/AGU.\r\n\r\nSem prejuízo, PROCEDA a parte autora ao recolhimento das custas judiciais, nos termos da Lei n. 9.289/96, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 910378"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "911713": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.000162-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.) x CONDOMINIO FRANCISCO LAMEGO (ADVOGADO: SERGIO LUIS DURCO MACIEL.). . Nos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.000358-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CERAMICA VICALEX LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n3 - 2003.51.03.002257-4 FLORIPES FERNANDES PENEDO (ADVOGADO: WILSON FERREIRA MUNIZ.) x GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n4 - 2008.51.03.001402-2 DEMILTON SALES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ.) x FAZENDA NACIONAL/INSS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2009 . Considerando o requerido pela parte exeqüente, julgo extinto o processo, com base no art. 794, II do CPC c/c art. 20, § 2º da Lei 10.522/02.. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2002.51.03.002172-3 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor opostos por Cia. Usina do Outeiro contra a execução fiscal nº 2002.51.03.000123-2, movida pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz a embargante que a Certidão da Dívida Ativa é nula, por omissão de requisitos essenciais, o que leva à nulidade do processo de execução, à luz do disposto no § 6º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 203 do CTN.\r\n\r\nAlega a ocorrência de prescrição, eis que o crédito é referente a suposta inadimplência relativa aos depósitos do FGTS, compreendendo o período de agosto/90 a dezembro/90 e janeiro/91 a setembro/91, constituído em definitivo em 31/10/91, razão pela qual teria a Fazenda até 30/10/96 para cobrar o crédito.\r\n\r\nAlega que o crédito do FGTS, reclamado na execução fiscal, já foi pago diretamente aos empregados por meio de acordos celebrados na Justiça do Trabalho, acrescentando que, em alguns casos, o depósito foi até efetivado.\r\n\r\nDespacho às fls. 07, recebendo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nImpugnação da CEF às fls. 11/15, alegando, preliminarmente, a regularidade da Certidão de Dívida Ativa. Atesta, ainda, a inocorrência de decadência/prescrição, eis que trata-se de prazo trintenário. \r\n\r\nMeritoriamente, sustenta que não há nos autos documentos hábeis à comprovação da quitação do débito em comento. Demais disto, aduz que, na qualidade de gestora do fundo, não foi comunicada sobre o teor dos pretensos acordos e, muito menos, teve ciência de ata de audiência contendo a discriminação das parcelas indenizadas aos trabalhadores.\r\n\r\nProcesso administrativo às fls. 25/79.\r\n\r\nDecisão às fls. 80, deferindo a prova pericial requerida às fls. 23.\r\n\r\nQuesitos da embargante às fls. 81/82.\r\n\r\nQuesitos da CEF às fls. 84/85.\r\n\r\nManifestação do perito às fls. 93.\r\n\r\nParecer contábil às fls. 95.\r\n\r\nDecisão às fls. 103, reconsiderando a decisão de fls. 99, indeferindo a realização de prova pericial.\r\n\r\nAgravo retido às fls. 109/112.\r\n\r\nJulgamento convertido em diligência às fls. 113, recebendo o agravo retido e instando o embargado para o oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nContra-minuta às fls. 114/116.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAb initio. não merece prosperar a alegação de prescrição, eis que o crédito tributário decorrente de dívida com o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos, nos termos da Lei nº 8.036/90, art. 23, § 5º:\r\n\r\n“§ 5º. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nAssim, constituído o crédito tributário em 10/1991 e interrompido o mesmo aos 06/03/2000, com o despacho que ordenara a citação, descabe alegar-se a prescrição.\r\n\r\nNeste sentido, os seguintes verbetes sumulares:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 210 / STJ - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\n“SÚMULA Nº 28 / TRF-2ª REGIÃO - Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS a prescrição é trintenária, bem como, naquelas em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, pois aos acessórios aplicam-se as regras adotadas pelo principal”.\r\n\r\n“SÚMULA Nº 43 / TRF-4ª REGIÃO - As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos”.\r\n\r\n“SÚMULA Nº 57 / TRF-4ª REGIÃO - As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos”.\r\n\r\nImprosperável, outrossim, a insurgência referente ao cumprimento dos requisitos formais da Certidão da Dívida Ativa, posto que, “consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos formais da CDA, listados no art. 202 do CTN e no art. 2º, e §§ 5º e 6º da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o exercício do direito de defesa do Executado” (TRF-1ª Região, AC nº 200533000136096/BA, rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, DJ 18.09.2006). \r\n\r\nIn casu, indemonstrado qualquer prejuízo para a defesa, e tendo em conta que a planilha anexa à CDA permite observar cada um dos depósitos que deveriam ter sido feitos, não há que se falar da nulidade da mencionada CDA.\r\n\r\nQuanto à questão de fundo, melhor sorte não socorre ao embargante, na medida em que não lhe aproveita a alegação de pagamento do crédito do FGTS via acordo entabulado junto à Justiça Trabalhista. \r\n\r\nAntes de tudo, releva destacar que o autor não se desincumbiu de coligir aos autos prova inequívoca - como exige o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.830/80 - da realização de referidos pagamentos em sede de reclamação trabalhista; certo que tal prova é de natureza documental, cuja aferição prescinde de conhecimento técnico especializado - razão pela qual se mostra desnecessária a perícia pugnada pelo embargante -, e que deveria, outrossim, ter sido produzida já no ajuizamento, conforme se dessume do art. 396 do CPC.\r\n\r\nCorroborando este entendimento:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO TRINTENÁRIO PARA COBRANÇA DOS DÉBITOS. SÚMULA 210 DO STJ. 1. A ação de cobrança das contribuições ao FGTS prescreve em trinta (30) anos (Súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça). 2. A prescrição em relação a parte do crédito não compromete, sequer em tese, a liquidez e certeza da obrigação. 3. Para ser acolhida, a alegação de pagamento das contribuições ao FGTS exige prova documental. 4. Apelação provida.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região/ 2ª Turma, AC 200803990350500/SP, rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJ 25/09/2008) \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. 1. Ressalvado posicionamento pessoal, a contribuição ao FGTS não tem natureza tributária, configurando obrigação trabalhista. Prazo prescricional de 30 (trinta) anos, conforme dispõe o artigo 144 da Lei nº. 3.807/60. Alegação de prescrição afastada. 2. Alegação de pagamento não comprovada. Havendo controvérsia quanto aos valores devidos, competiria à embargante a comprovação documental de que a Administração estaria agindo abusivamente, mediante a cobrança de valores indevidos através da execução fiscal originária dos embargos, o que não ocorreu nos autos. Inscrição em dívida ativa e certidão daí decorrente que se presumem legítimas no nascedouro e que exigem, à sua desconstituição, prova robusta em sentido contrário. 3. Apelação improvida. Manutenção da sentença de 1º grau.\r\n\r\n(TRF - Terceira Região/ Turma suplementar da primeira seção, AC 98030298470/SP, rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 30/08/2007)\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA NÃO ELIDIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE AÇÃO TRABALHISTA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. 1. A embargante afirmou que os valores cobrados na execução foram pagos mediante acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho, porém não trouxe aos autos documentos hábeis a elidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa. 2. Havendo controvérsia sobre os documentos acostados aos autos, é ônus do embargante afastar, mediante prova robusta, a presunção de legitimidade do título executivo. 3. Alegação de pagamento não comprovada. 4. Apelação improvida. Manutenção da sentença de 1º grau.\r\n\r\n(TRF - Terceira Região/Turma suplementar da primeira seção, AC 92030716203/SP, rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 30/08/2007)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais, na forma do art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a embargante a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.03.000730-9 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000578/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor opostos por Cia. Usina do Outeiro contra a execução fiscal nº 2003.51.03.000404-3, movida pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz a embargante que a Certidão da Dívida Ativa é nula, por omissão de requisitos essenciais, o que leva à nulidade do processo de execução, à luz do disposto no § 6º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 203 do CTN.\r\n\r\nAlega a ocorrência de prescrição, eis que o crédito refere-se à suposta inadimplência relativa aos depósitos do FGTS, compreendido no período de abril/81 a dezembro/81 e janeiro/82 a março/82, sendo o mesmo constituído definitivamente em 27/05/82, razão pela qual teria a Fazenda até 27.05.87 para cobrar o crédito.\r\n\r\nAlega que o crédito do FGTS, reclamado na execução fiscal, já foi pago diretamente aos empregados por meio de acordos celebrados na Justiça do Trabalho, acrescentando que, em alguns casos, o depósito foi até efetivado.\r\n\r\nDespacho às fls. 18, recebendo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nImpugnação da Fazenda Nacional às fls. 20/21, refutando a ocorrência de prescrição, eis que, conforme súmula 210 do STJ, o prazo prescricional para contribuição devida ao FGTS é de 30 anos.\r\n\r\nImpugnação da CEF às fls. 23/28, alegando, preliminarmente, a regularidade da Certidão de Dívida Ativa. Atesta, ainda, a inocorrência de decadência/prescrição, eis que trata-se de prazo trintenário. \r\n\r\nMeritoriamente, sustenta que não há nos autos documentos hábeis à comprovação da quitação do débito em comento. Demais disto, aduz que, na qualidade de gestora do fundo, não foi comunicada sobre o teor dos pretensos acordos e, muito menos, teve ciência de ata de audiência contendo a discriminação das parcelas indenizadas aos trabalhadores.\r\n\r\nProcesso administrativo às fls. 30/129.\r\n\r\nRéplica às fls. 139/141.\r\n\r\nDecisão às fls. 142, deferindo a prova pericial requerida às fls. 134.\r\n\r\nQuesitos da CEF às fls. 143/144.\r\n\r\nQuesitos da embargante às fls. 146/147.\r\n\r\nManifestação do perito às fls. 149/150 e às fls. 156/157.\r\n\r\nDespacho às fls. 160, encaminhando os autos para a Contadoria Judicial.\r\n\r\nParecer contábil às fls. 161.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 163.\r\n\r\nManifestação da embargante às fls. 166.\r\n\r\nJulgamento convertido em diligência às fls. 168, determinando que a embargante efetue o depósito dos honorários do perito e, após, remetam-se os autos ao expert, a fim de que apresente o laudo em 30 dias. \r\n\r\nDespacho às fls. 176, instando o perito a se manifestar quanto à proposta de parcelamento de fls. 172.\r\n\r\nDiante da manifestação do perito às fls. 179, o despacho às fls. 180 determina que a embargante proceda o recolhimento da diferença do valor referente aos honorários periciais.\r\n\r\nDecisão às fls. 187, reconsiderando o despacho de fls. 142, indeferindo a realização da prova pericial.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAb initio, não merece prosperar a alegação de prescrição, eis que o crédito tributário decorrente de dívida com o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos, nos termos da Lei nº 8.036/90, art. 23, § 5º:\r\n\r\n“§ 5º. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nAssim, constituído o crédito tributário em 05/1982 e interrompido o mesmo aos 28/03/2003, com o despacho que ordenara a citação, descabe alegar-se a prescrição.\r\n\r\nNeste sentido, os seguintes verbetes sumulares:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 210 / STJ - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\n“SÚMULA Nº 28 / TRF-2ª REGIÃO - Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS a prescrição é trintenária, bem como, naquelas em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, pois aos acessórios aplicam-se as regras adotadas pelo principal”.\r\n\r\n“SÚMULA Nº 43 / TRF-4ª REGIÃO - As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos”.\r\n\r\n“SÚMULA Nº 57 / TRF-4ª REGIÃO - As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos”.\r\n\r\nImprosperável, outrossim a insurgência referente ao cumprimento dos requisitos formais da Certidão da Dívida Ativa, posto que, “consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos formais da CDA, listados no art. 202 do CTN e no art. 2º, e §§ 5º e 6º da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o exercício do direito de defesa do Executado” (TRF-1ª Região, AC nº 200533000136096/BA, rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, DJ 18.09.2006). \r\n\r\nIn casu, indemonstrado qualquer prejuízo para a defesa, e tendo em conta que a planilha anexa à CDA permite observar cada um dos depósitos que deveriam ter sido feitos, não há que se falar da nulidade da mencionada CDA.\r\n\r\nQuanto à questão de fundo, melhor sorte não socorre ao embargante, na medida em que não lhe aproveita a alegação de pagamento do crédito do FGTS via acordo entabulado junto à Justiça Trabalhista. \r\n\r\nAntes de tudo, releva destacar que o autor não se desincumbiu de coligir aos autos prova inequívoca - como exige o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.830/80 - da realização de referidos pagamentos em sede de reclamação trabalhista; certo que tal prova é de natureza documental, cuja aferição prescinde de conhecimento técnico especializado - razão pela qual se mostra desnecessária a perícia pugnada pelo embargante -, e que deveria, outrossim, ter sido produzida já no ajuizamento, conforme se dessume do art. 396 do CPC.\r\n\r\nCorroborando este entendimento:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO TRINTENÁRIO PARA COBRANÇA DOS DÉBITOS. SÚMULA 210 DO STJ. 1. A ação de cobrança das contribuições ao FGTS prescreve em trinta (30) anos (Súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça). 2. A prescrição em relação a parte do crédito não compromete, sequer em tese, a liquidez e certeza da obrigação. 3. Para ser acolhida, a alegação de pagamento das contribuições ao FGTS exige prova documental. 4. Apelação provida.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região/ 2ª Turma, AC 200803990350500/SP, rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJ 25/09/2008) \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. 1. Ressalvado posicionamento pessoal, a contribuição ao FGTS não tem natureza tributária, configurando obrigação trabalhista. Prazo prescricional de 30 (trinta) anos, conforme dispõe o artigo 144 da Lei nº. 3.807/60. Alegação de prescrição afastada. 2. Alegação de pagamento não comprovada. Havendo controvérsia quanto aos valores devidos, competiria à embargante a comprovação documental de que a Administração estaria agindo abusivamente, mediante a cobrança de valores indevidos através da execução fiscal originária dos embargos, o que não ocorreu nos autos. Inscrição em dívida ativa e certidão daí decorrente que se presumem legítimas no nascedouro e que exigem, à sua desconstituição, prova robusta em sentido contrário. 3. Apelação improvida. Manutenção da sentença de 1º grau.\r\n\r\n(TRF - Terceira Região/ Turma suplementar da primeira seção, AC 98030298470/SP, rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 30/08/2007)\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA NÃO ELIDIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE AÇÃO TRABALHISTA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. 1. A embargante afirmou que os valores cobrados na execução foram pagos mediante acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho, porém não trouxe aos autos documentos hábeis a elidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa. 2. Havendo controvérsia sobre os documentos acostados aos autos, é ônus do embargante afastar, mediante prova robusta, a presunção de legitimidade do título executivo. 3. Alegação de pagamento não comprovada. 4. Apelação improvida. Manutenção da sentença de 1º grau.\r\n\r\n(TRF - Terceira Região/Turma suplementar da primeira seção, AC 92030716203/SP, rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 30/08/2007)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais, na forma do art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a embargante a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 98.0303389-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO.). . Na petição de fl. 123 o executado requer a expedição de Alvará dos honorários advocatícios a ser retirado do valor da arrematação, alegando ser os honorários de natureza alimentar.\r\n\r\nA exeqüente requer o indeferimento da petição do executado, em face da prioridade do crédito tributário.\r\n\r\nDiante disso, indefiro o requerido pelo executado, vez que os honorários advocatícios não podem ser abatidos do valor da arrematação para os fins do art. 186 do CTN.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento:\r\n\r\n“REsp 541032 / SC - 2003/0092909-5 - Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) - DJ 25/11/2008 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ENTRE PESSOAS DE DIREITO PRIVADO. ARREMATAÇÃO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CTN.\r\n\r\n1. Na execução entre pessoas de Direito Privado em que houve\r\n\r\narrematação do bem alienado judicialmente, a Fazenda Pública\r\n\r\ncomunicou a existência de crédito tributário e pleiteou prioridade\r\n\r\nno pagamento, conforme o art. 186 do CTN.\r\n\r\n2. O Tribunal de origem entendeu razoável subtrair do montante a ser\r\n\r\npago à credora privilegiada os valores referentes aos encargos de\r\n\r\nsucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios)\r\n\r\npreviamente fixados em favor do exeqüente.\r\n\r\n3. As despesas processuais e os honorários advocatícios não se\r\n\r\nqualificam como créditos decorrentes da legislação trabalhista ou\r\n\r\nacidentária. Não podem, pois, ser abatidos do valor da arrematação\r\n\r\npara os fins do art. 186 do CTN.\r\n\r\n4. Recurso Especial provido.”\r\n\r\nDefiro o requerido pela Fazenda Nacional, devendo ser reunidas as execuções informadas na petição de fl. 118. Abra-se vista à exeqüente para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 99.0301355-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPOS (ADVOGADO: VALTER MANHAES DE AZEVEDO.). . Nos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.03.002902-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x USINA NOVO HORIZONTE LTDA - MF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da notícia, em outros autos, da existência de processo falimentar nº 1985.014.000055-1, da Massa Falida da Usina Novo Horizonte Ltda, abra-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 20 dias, para se manifestar sobre o andamento do referido processo falimentar, requerendo o que for de seu interesse. Informada pela exeqüente a regularidade no processamento, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade do referido processo. Havendo regularidade, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.000995-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.). . Nos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2006.51.03.002784-6 JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal opostos por JOVITAN DROGRARIA E PERFUMARIA LTDA, insurgindo-se contra a execução fiscal nº 2003.51.03.003141-1, movida pelo Conselho Regional de Farmácia - CRF.\r\n\r\nEm sua causa de pedir, aduz que o embargado promove Execução Fiscal fulcrada nas CDAs nº 1037/03; 1038/03; 1039/03 e 1040/03, advindas do Processo Administrativo F280/00, que entende ilegais, pois entende que o Conselho não tem atribuição para aplicação de multas. Atesta que as multas são de 2003 enquanto o processo administrativo é de 2000, infringindo o Decreto 70.235/72, que dispõe que os autos de multas devem ser lavrados no estabelecimento que se diz infrator. \r\n\r\nReforça afirmando a existência de cerceamento de defesa e que, de toda sorte, possui em seus quadros funcionário técnico em farmácia.\r\n\r\nDespacho às fls. 20, recebendo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nImpugnação oferecida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, CRF/RJ, às fls. 24/37, onde se diz que, após verificar ausência de Farmacêutico com responsabilidade técnica pelo estabelecimento, lavrou os autos de multa por infração.\r\n\r\nSustenta a inaplicabilidade do Decreto nº 10.235/72 ao presente caso, na medida em que não se cuida de crédito tributário. Alega que as empresas e estabelecimentos que infringirem o art. 24, da Lei nº 3.820/60, devem ser autuadas tantas vezes quantas forem necessárias, até que haja regularização perante o Conselho.\r\n\r\nDiscorre sobre a necessidade de a drogaria possuir farmacêutico técnico responsável, não sendo bastante a existência de técnico de farmácia.\r\n\r\nA parte autora se manifesta às fls. 75/76.\r\n\r\nDespacho de fls. 77, determinando que a embargada traga aos autos cópia do processo administrativo. \r\n\r\nProcesso Administrativo coligido às fls. 79/1.095.\r\n\r\nManifestação do embargante às fls. 1.098/1.099.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAntes de tudo, rejeito as alegações de nulidade do procedimento administrativo, as quais se encontram fulcradas, em suma, em cerceamento de defesa. \r\n\r\nPerfunctória análise da cópia coligida às fls. 79/1.095 permite observar que a embargante, desde março de 2005, se nega a regularizar a sua situação junto ao Conselho embargado, não obstante as diversas notificações que lhe foram enviadas (fls.80, 83, 86, 89, 92, 102, 105, 107, 110, 112, 116, 120, 123, 153, 157, 160, 164, 167, 175, 178, 182, 190, 194, 198, 202, 210, 214, 217, 221, 224, 229, 232, 236, 240, 244, 255, 259, 262, 266, 269, 273, 276, 280, 290, 294, 297, 301, 305, 309, 312, 316, 322, 326, 338, 342, 345, 349, 352, 356, 366, 370, 373, 377, 380, 384, 390, 394, 397, 401, 407, 411, 414, 418, 430, 434, 437, 445, 447, 450, 452, 455, 457, 460, 463, 465, 468, 475, 478, 481, 484, 491, 494, 496, 499, 501, 504, 506, 509, 512, 515, 525, 528, 531, 540, 543, 545, 548, 551, 554, 556, 559, 564, 567, 576, 579, 581, 584, 586, 589, 598, 601, 603, 606, 608, 611, 616, 619, 621, 624, 629, 632, 634, 637, 648, 651, 653, 656, 659, 662, 665, 676, 679, 681, 684, 686, 690, 694, 698, 735, 738, 740, 743, 745, 748, 751, 753, 756, 763, 767, 771, 775, 783, 787, 790, 794, 797, 801, 804, 808, 812, 816, 827, 831, 834, 838, 841, 845, 848, 852, 862, 866, 869, 873, 877, 881, 884, 888, 894, 898, 908, 912, 915, 919, 922, 926, 936, 940, 943, 947, 950, 954, 960, 964, 967, 971, 977, 981, 984, 988, 1.000, 1.004, 1.007, 1.011, 1.015, 1.019, 1.023, 1.027, 1.038, 1.042, 1.045, 1.049, 1.052, 1.057, 1.062, 1.066), todas direcionadas à sede social da empresa e referentes à mesma infração ao art. 24 da Lei nº 3.820/60.\r\n\r\nQuanto à controvérsia posta nos autos, cabe observar que a parte autora, já na petição inicial, deixa antever a circunstância de não se encontrar sob a responsabilidade técnica de profissional farmacêutico - tanto que reclama a inscrição de prático ou técnico de farmácia -, restando claramente violadas, destarte, as Leis nº 3.820/60 e 5.991/73, que embasam a penalidade objeto do executivo fiscal ora embargado.\r\n\r\nDispõem referidos diplomas legais, respectivamente, no que interessa ao caso:\r\n\r\n\"Art 24. - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. \r\n\r\nParágrafo único - Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).\"\r\n\r\n\"Art 15. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.\r\n\r\n§ 1º A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.\r\n\r\n§ 3º Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.\"\r\n\r\nEm verdade, tem a jurisprudência das Cortes Pátrias reconhecido que “o art. 28, § 2º, do Decreto nº 74.170/74 considera passível de responder por estabelecimento farmacêutico o Técnico em Farmácia que tenha concluído curso de segundo grau respectivo, aprovado pelo Ministério da Educação e Cultura” (STJ-1ª Seção, EREsp nº 543889/MG, rel. Min. Luiz Fux, DJ 25.09.2006), tendo em vista, ainda, o teor do art. 15, § 3º, da Lei nº 5.991/73, que dispõe:\r\n\r\n“§ 3º Em razão do interesse público e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade do prático em farmácia, oficial ou outro igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia”.\r\n\r\nTodavia, tal situação congrega hipótese excepcional que não prescinde da afirmação do interesse público e da carência de farmacêutico legalmente habilitado na região, como, ademais, consta expressamente do próprio § 3º, do art. 15, da Lei nº 5.991/73.\r\n\r\nNo sentido da excepcionalidade em epígrafe:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO. INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXCEPCIONALIDADE. INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1 - Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula nº 284 do STF).\r\n\r\n2 - O licenciamento de farmácias ou drogarias sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia ou técnico em farmácia configura hipótese excepcional, vinculada a questões de interesse público (carência de estabelecimentos fornecedores de medicamentos na localidade, aliada à inexistência de farmacêutico habilitada à realização do mister)\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido pela alínea 'c' e improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 638614/CE, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 09.10.2006)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE FARMÁCIA - RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR FARMÁCIA OU DROGARIA.\r\n\r\n1 - O PRÁTICO ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ser regulamentada pela Lei 3.820/60; o art. 14 do mencionado diploma legal resguardou seu direito de inscrição no Conselho Regional de Farmácia; somente poderia exercer a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria nas seguintes hipóteses: interesse público (art. 28 do Decreto 70.174/74) ou provisionamento (art. 57 da Lei 5.991/73 c/c art. 59 do Decreto 70.174/74).\r\n\r\n2 - O AUXILIAR DE FARMÁCIA, habilitado em curso com carga horária inferior ao mínimo exigido para o ensino de 2º grau, não tem direito ao prosseguimento dos estudos em nível superior e não faz jus à inscrição no CRF; por isso, não está apto a assumir responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria.\r\n\r\n3 - O TÉCNICO EM FARMÁCIA, formado em 2º grau com cumprimento de carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e com possibilidade de ingresso em universidade, pode inscrever-se no CRF, mas somente pode ser responsável por farmácia ou drogaria em caso de interesse público (art. 28 do Decreto 70.174/74).\r\n\r\n4 - Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 504547/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2005)\r\n\r\nAinda quanto ao tema, inobstante a Súmula nº 120 do STJ preconize que “o oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria”, tal circunstância não se confunde com a situação do “Técnico de Farmácia”, conforme já explicitado no julgado suso referido (STJ-REsp nº 504547/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2005).\r\n\r\nDe toda sorte, para assumir a referida responsabilidade técnica, tanto para o “Oficial de Farmácia” quanto para o “Técnico de Farmácia”, mister se faz o registro no Conselho Regional de Farmácia e, mesmo que a embargante tivesse afirmado que contratou Técnico em Farmácia, não se vislumbra nos autos prova quanto ao registro deste profissional, o que afasta, de toda sorte, a incidência do art. 15, § 3º, da Lei nº 5.991/73. \r\n\r\nQuanto à alegação de terem sido os autos de infração lavrados fora do estabelecimento fiscalizado, cumpre considerar prescindível nova diligência, a cargo do conselho fiscalizador, na hipótese de reincidência da empresa em irregularidade já constatada, eis que a farmácia e/ou drogaria, para se manter em funcionamento, deveria ter se desincumbido de regularizar a sua responsabilidade técnica, circunstância que pode ser aferida na sede do Conselho, com base nos dados que este já possui.\r\n\r\nAliás, releva destacar o teor do art. 6º da Resolução nº 258, de 24 de fevereiro de 1994, do Conselho Federal de Farmácia:\r\n\r\n“Art. 6º. O auto de infração será lavrado pelo funcionário fiscal, no local da verificação da falta ou na Sede do Conselho Regional, em caso já constatado e na permanência da irregularidade e conterá obrigatoriamente:”\r\n\r\nPor fim, quanto aos demais questionamentos de ordem formal, atinentes ao processo administrativo - a exemplo do prazo observado para recurso ou mesmo prévio julgamento da autuação -, insta ter em conta que a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, a par de não consubstanciar direito absoluto, não se presta à tutela de situações manifestamente ilegítimas, como ocorre na espécie, tendo em vista o comportamento contumaz da embargante, que se nega a regularizar a sua situação junto ao conselho fiscalizador.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002857-4 CIA USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por Cia Usina Cambahyba, insurgindo-se contra a execução fiscal nº 2007.51.03.000809-1, movida pela Fazenda Nacional. \r\n\r\nComo causa de pedir alega a ocorrência de decadência, eis que, segundo informa o título executivo, a constituição definitiva do crédito ocorreu tão somente em 2001. Atesta que, se assim não o fosse, consumada estaria a prescrição, tendo em vista que o vencimento da suposta obrigação tributária teria ocorrido em 31/01/2001, sendo que o despacho de citação foi proferido em 20/03/2007.\r\n\r\nAduz a apuração equivocada do tributo, haja vista que a embargante, enquanto indústria, encontra-se com suas atividades paralisadas desde 1996, sendo que no ano de 2000, ao qual se refere o tributo em comento, as suas propriedades rurais estavam invadidas por membros do Movimento dos Sem Terra - MST. \r\n\r\nDespacho às fls. 11, determinando a emenda da inicial, cumprido às fls. 16/19.\r\n\r\nDecisão às fls. 20/22, indeferindo o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nAgravo de instrumento noticiado às fls. 24/31. \r\n\r\nImpugnação às fls. 33/36, em sede da qual sustenta a inocorrência de decadência e prescrição, eis que apurou-se o imposto vencido e não recolhido em 31/01/2001, sendo que a notificação pessoal do contribuinte, que aperfeiçoa o lançamento, ocorreu em 20/12/2005. O ajuizamento ocorreu em 2007, tendo sido o despacho citatório exarado no próprio ano de 2007, não havendo que se cogitar da prescrição. \r\n\r\nDemais disto, assevera que o embargante aduz alegações lacônicas incapazes de elidir a higidez da CDA. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO\r\n\r\nA disciplina dos institutos da prescrição e da decadência tributárias, inclusive quanto à definição de prazos e hipóteses de suspensão da correspondente fluência, encontra-se submetida à reserva de lei complementar (art. 146, III, “b”, CF).\r\n\r\nCom base nisto, firmou o Pretório Excelso orientação vinculante no sentido da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que dispunham sobre o prazo de dez anos para a constituição e cobrança de créditos tributários da seguridade social, bem assim do art. 5º, do Decreto-lei nº 1.569/1977, que estabelecia hipótese de suspensão da prescrição de créditos tributários de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor.\r\n\r\nAssim, dispõe a súmula vinculante nº 8:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 8 / STF-vinc - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.\r\n\r\nNa mesma linha, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\nAs contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art.146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe a lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social.\r\n\r\nArgüição de inconstitucionalidade julgada procedente.\r\n\r\n(STJ, 1ª Corte Especial. AI no REsp 616.348, Rel: Min. Teori Albino Zavascki, 15.08.07, DJ de 15.10.2007,p. 210). \r\n\r\nQuanto à decadência, não se desconhece o fato de o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, ter manifestado entendimento no sentido de que, “quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário” (STJ-1ª Seção, EREsp nº 132329/SP, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 7.6.1999). Isto por se entender que “a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150, par. 4)” (STJ-REsp nº 58918/RJ, rel. Min. Gomes de Barros, DJ 19.06.95). \r\n\r\nContudo, tal orientação já não mais é albergada pela referida Corte, conforme se vê dos seguintes precedentes da 1ª Seção do referido Sodalício:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), que é de cinco anos.\r\n\r\n2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.\r\n\r\n3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.\r\n\r\n4. Embargos de divergência providos”.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 572603/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 5.9.2005)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECENAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA QUE NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS NÃO-CONHECIDOS”.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 575991/SP, rel. Min. Denise Arruda, DJ 7.4.2008)\r\n\r\nDessa forma, assentado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, há que se perquirir de seu marco deflagrador, consoante o magistério de LEANDRO PAULSEN:\r\n\r\n“Há dois dispositivos do CTN que cuidam da decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário: o art. 150, § 4º, e o art. 173. Ambos estabelecem prazo de cinco anos, variando apenas o “termo a quo”. A apresentação de declaração pelo contribuinte, contudo, estabelece uma exceção a tais regras relativamente aos valores declarados como devidos.\r\n\r\nO primeiro, art. 150, §4º, é uma regra específica para os casos sujeitos a lançamento por homologação, em que o contribuinte tem a obrigação de, ele próprio, apurar que o fato gerador ocorreu, calcular o montante devido e efetuar o pagamento, sujeitando-se à fiscalização posterior. Efetuado o pagamento tempestivo, o Fisco tem cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para verificar a exatidão do pagamento para, na hipótese de o contribuinte ter calculado e pago montante inferior ao devido, promover o lançamento de ofício da diferença ainda devida.\r\n\r\nO segundo, art. 173, em seu inciso I, traz uma regra geral de decadência para o lançamento de ofício: prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, assim considerado:\r\n\r\na) para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o exercício seguinte ao do vencimento do tributo sem qualquer pagamento por parte do contribuinte;\r\n\r\nb) para os tributos sujeitos ao lançamento de ofício, o exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador; e\r\n\r\nc) para os tributos sujeitos a lançamento mediante declaração, do decurso do prazo para a apresentação da declaração pelo contribuinte.\r\n\r\nQuando o contribuinte mesmo formaliza a existência do crédito tributário através de declaração ou de confissão de dívida, ou mesmo de depósito, torna desnecessário o lançamento dos respectivos montantes, de modo que não se fala mais em decadência, salvo no que diz respeito a eventuais diferenças não-declaradas, confessadas ou depositadas que o Fisco possa vir a apurar. A formalização do crédito tributário pelo contribuinte após o decurso do prazo de decadência do Fisco é inócua, pois a decadência extingue o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN.\r\n\r\nQuando, efetuado o lançamento, restar posteriormente anulado em razão de algum vício formal (problemas na indicação do contribuinte e dos responsáveis, da quantia devida e da maneira de calcular os juros moratórios, na identificação do tributo e das competências, na autenticação e na intimação do devedor), terá o Fisco a reabertura do prazo decadencial para proceder a novo lançamento do mesmo crédito. É o que dispõe o art. 173, II, do CTN ao dizer da contagem do prazo de cinco anos “da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, lançamento anteriormente efetuado”. É relevante, pois, que resta claro, das decisões administrativas e judiciais anulatórias de lançamento, se o fazem por vício formal ou por vício material. A anulação por vício material não reabre qualquer prazo, de modo que, muitas vezes, já decorrido prazo decadencial, não mais poderá ser lançado o crédito.”\r\n\r\n(PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário - Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, pág. 194)\r\n\r\nDos escólios em epígrafe, ressalvamos apenas a questão do lançamento por declaração, visto que, consoante o art. 149, II, do CTN, a falta de declaração viabiliza o lançamento de ofício, regido, por sua vez, pela regra do art. 173, I, do mesmo Código, deflagrando-se o lustro decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento e não, como alhures transcrito, do decurso do prazo para a apresentação da declaração.\r\n\r\nNo mais, especificamente para a hipótese de tributos submetidos a lançamento por homologação, no caso em que o contribuinte sequer presta qualquer declaração (DCTF, GFIP, etc), quanto menos antecipa o pagamento, destacamos a orientação da Súmula nº 219, do extinto Tribunal Federal de Recursos:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 219 / TFR - Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador.\r\n\r\nSob outro viés, no que concerne ao marco deflagrador do lustro prescricional, cumpre considerar que “em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ou documento equivalente e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário” (STJ-REsp nº 770613/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.06.2007), iniciando-se, de então, a contagem do prazo em causa, conforme o art. 174, do CTN, em relação aos valores declarados. Atente-se, contudo: “o termo inicial da prescrição, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para a obrigação tributária declarada” (STJ-1ª Seção, REsp nº 850423, rel. Min. Castro Meira, DJ 7.2.2008).\r\n\r\nAcerca do marco interruptivo, há que se aferir se a execução fiscal foi ajuizada antes ou após 09.06.2005, data da vigência da LC nº 118/05. Isto porque, ajuizado o executivo antes da referida data, descabe cogitar-se da interrupção do lustro prescricional antes da citação válida, na medida em que aplicável o art. 174, p.u., I, do CTN, em sua redação originária, que prevalece sobre o preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa), dada a incidência do princípio da hierarquia das normas e especialmente considerada a reserva de lei complementar quanto à prescrição tributária (art. 146, III, “b”, da CF).\r\n\r\nCorroborando este entendimento, os seguintes precedentes:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL À EXEQÜENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. \r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n2. Para as execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação pessoal do devedor constitui causa hábil a interromper a prescrição, não se aplicando a disposição da Lei 6.830/80 (LEF).\r\n\r\n(...omissis...)”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 686834/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º). LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n2. Há de prevalecer o contido no art. 174 do Código Tributário Nacional (que dispõe como dies a quo da contagem do prazo prescricional para a ação executiva a data da constituição do crédito), sobre o teor preconizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 (que prevê hipótese de suspensão da prescrição por 180 dias no momento em que inscrito o crédito em dívida ativa). \r\n\r\n3. O Código Tributário Nacional tem natureza de lei complementar, sendo hierarquicamente superior à Lei de Execuções Fiscais. Não pode, portanto, lei ordinária estabelecer prazo prescricional da execução fiscal previsto em lei complementar (REsp 151.598/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 04/05/98).\r\n\r\n(...omissis...)”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 667810/PR, rel. Min. José Delgado, DJ 05.10.2006)\r\n\r\nIn casu, assentadas estas premissas, não obstante a CDA apresente data de vencimento 31/01/2001 para um dos créditos reclamados, forçoso observar que a constituição do referido crédito não se deu por declaração apresentada pelo contribuinte, mas pela lavratura de auto de infração, com notificação pessoal do contribuinte em 20/12/2005 (fls. 10), sendo esta, sim, a data deflagradora da prescrição, que não se consumou quando do despacho citatório, proferido em março de 2007 (fls. 06). \r\n\r\nNo mérito, vigendo no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado do juiz, do qual decorrem, não só a essencialidade, mas também a vinculação do magistrado ao elemento probatório (quod non est in actis non est in mundo), impõe-se o encargo de comprovar o fato alegado a quem aproveita o seu reconhecimento, de acordo com o sistema do art. 333 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDemais disto, tratando-se de embargos opostos a execução fiscal, importa considerar a presunção de liquidez e certeza que milita em favor do título exequendo, condição da qual se despe apenas à vista de prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (art. 3º, p.u., Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nNa espécie, não se desincumbiu o embargante quer de demonstrar que o crédito exequendo é referente a suposto lucro inflacionário referente ao ano de 1989, quer de comprovar a inexistência de receita no ano de 1996, a fim de lastrear o argumento de que a apuração do tributo se deu de forma equivocada.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por conta da incidência do encargo do Decreto-lei nº 1.025/69 (Súmula nº 168/TFR).\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 911713"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "909976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000041\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0065055-2 ALCIDES GAMAS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Intime-se pessoalmente o i. causídico Paulo Guilherme Luna Venâncio para cumprimento do despacho de fls.355, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento do autos.\r\n\r\nDecorridos, in albis, nada sendo informado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.03.000656-6 RONALD LUIS DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO, RITA DE CASSIA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Instadas as partes à especificação justificada de provas, o autor requereu a produção de prova oral (oitiva de testemunhas) no intuito de reafirmar as situações e atos praticados pelo Agente Público durante a realização da prisão, o cárcere e após a soltura, pugnando pela apresentação de rol de testemunhas no prazo legal e a juntada de documentos supervenientes, especialmente de cópias da Ação n.º 2005.51.03.000923-2.\r\n\r\nA União Federal informa que não tem mais provas a produzir.\r\n\r\nEm relação ao pedido de prova documental, defiro-o e determino que a parte autora providencie a juntada de cópia integral dos autos da Ação n.º 2005.51.03.000923-2, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTambém defiro o pedido de prova oral e designo o dia 13/04/2010, às 14 horas, para realização de audiência com vistas à oitiva das testemunhas do autor.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, determino que o autor deposite em Cartório o rol das testemunhas, contendo qualificação completa (nome completo, número do RG e CPF e endereço atualizado), informando, ainda, se estas comparecerão independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nEm sendo requerida a intimação, expeçam-se os competentes mandados.\r\n\r\nCumpridas as intimações, mantenham-se os autos em cartório aguardando a realização do ato processual.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0047668-5 GUILHERME ALVARENGA TAVARES REP/ IVANIA CARNEIRO ALVARENGA TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA D'ELIA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de procedência foi mantida tanto pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como também pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA União Federal foi condenada à concessão e pagamento de pensão aos autores, à época menores, por conta do falecimento do avô, servidor João Batista Tavares, com correção monetária a partir do momento em que cada parcela era devida nos índices da tabela de precatórios de Justiça Federal e juros a contar da citação, no percentual de 6% ao ano (art.219 do CPC), como também ao pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nComo muito bem salientado pela parte autora em sua petição de fls.166, os autores alçaram maioridade, no que a obrigação de fazer resta inócua.\r\n\r\nEntretanto, são devidas as parcelas atrasadas e, como a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para manifestação a respeito da elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, indicando os documentos de que necessita para tanto.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATÓRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.03.003483-9 ALCIENES TAVARES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho de fl. 85.\r\n\r\nDesigno o dia 10/03/2010, às 14 horas, para realização de audiência a fim de proceder à oitiva da testemunha arrolada pela parte autora nos autos da Ação Ordinária Previdenciária - processo nº 2009.63.17.002864-9, em trâmite no Juizado Especial Federal Cível de Santo André, 26ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a testemunha, bem como o INSS com a remessa dos autos. \r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante, informando a data da realização da audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0066252-6 FRANCISCO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: EDNO LUIZ MEDINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da requisição de pagamento.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2002.51.03.002599-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x RECRILEO COMESTIVEIS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da requisição de pagamento.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 91.0060189-6 JOSE DA PAIXAO E OUTROS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da requisição de pagamento.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\n8 - 2006.51.03.002624-6 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x HÉLIO VARGAS FERREIRA (ADVOGADO: MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da requisição de pagamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 909976"
                            ],
                            "909977": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.03.001866-6 CLAUDIO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAssim, face à incompetência deste Juízo, determino a remessa do feito, com as homenagens, para uma das Varas de Campos com competência de acidente do trabalho.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.03.002252-7 ABIGAYL GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON RANGEL DE MATOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre as preliminares, contestação e documentos de fls. 32/44, pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca das provas que acaso pretenda produzir, especificando-as justificadamente.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002206-8 VIVALDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA.) x ANNELISE MARIA DE OLIVEIRA WILKEN DE ABREU (ADVOGADO: NELSON GOMES DE AZEVEDO.) x PAULO CEZAR CAMPISTA DE ABREU (ADVOGADO: NELSON GOMES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VITOR LUIS PEREIRA DE CAMPOS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK.). . Ao autor sobre as preliminares, contestações e documentos de fls. 56/98 e 103/108, pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca das provas que acaso pretenda produzir, especificando-as justificadamente.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.03.003565-3 ARTUR JOAQUIM GOMES (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisitem-se os honorários periciais nos termos arbitrados às fls.51/52.\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo pericial de fls.82/85 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTudo providenciado, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.03.000697-2 JOSE LUIZ BORGES ECCARD (ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA.) x EDALVA BARCELLOS NETO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES GOMES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre as contestações. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002893-8 AMARO AUGUSTO MACEDO DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO CESAR FREITAS CORDEIRO, JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Às fls. 243/244, o INSS requer a reconsideração da decisão de fl. 206 na parte em que o Juízo determinou a execução provisória da sentença proferida nos autos do presente mandado de segurança para pagamento ao impetrante do adicional de tempo de serviço sobre o vencimento básico correspondente à jornada de 40 horas semanais.\r\n\r\nVerifico que sentença se limitou a confirmar a liminar anteriormente deferida para que o INSS se abstivesse de efetuar descontos no contracheque do impetrante a título de reposição ao erário das parcelas recebidas a título de adicional por tempo de serviço incidentes sobre a jornada dobrada de trabalho, permanecendo o pagamento do adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento relativo a 20 horas semanais, além de reconhecer a ilegalidade do ato impugnado, reputando como correto, para a incidência do percentual, a título de adicional por tempo de serviço, o vencimento básico correspondente à jornada de 40 horas semanais (fls. 185/189).\r\n\r\nO INSS interpôs recurso de apelação, recebido pelo Juízo apenas no efeito devolutivo, com a determinação de intimação do Chefe do Setor de Recursos Humanos da Autarquia Previdenciária para que fizesse incidir o adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico correspondente à jornada de 40 horas semanais, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento.\r\n\r\nNo entanto, o artigo 14, parágrafo 3.º c/c artigo 7.º, parágrafo 2.º, da Lei n.º 12.016/2009 veda a execução provisória de sentença nos casos que impliquem reclassificação ou equiparação de servidores públicos e na concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza.\r\n\r\nDessa forma, reconsidero em parte final da decisão de fls. 206, para excluir a determinação de pagamento do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico correspondente à jornada de 40 horas semanais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 909977"
                            ],
                            "909978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000043\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.03.001533-2 MARIA JOSE DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Realizada a habilitação da autora e a regularização da representação processual, cumpra-se o determinado no despacho exarado à fl. 262.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0038485-8 ESPOLIO DE RENATO TAVARES DE FREITAS REP/ P/ MARIO CARLO MANHAES ESCOCARD (ADVOGADO: HAYDEE BARROS MONTEIRO, MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Vista à parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial insertos às fls.196/199, a fim de que requeira o que entender processualmente cabível no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.021405-5 MARDEN ARAUJO SARDENBERG E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.). . Ante o decidido pelo E. TRF/2ª Região (fls. 231/235), intime-se a parte autora para pagamento da quantia relativa aos honorários periciais, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNoticiado o pagamento, intime-se o perito para que dê início à realização da perícia para a qual fora nomeado, deferindo o prazo de 60 dias para entrega do laudo, tendo em vista os quesitos formulados pela CEF, às fls. 138/141, pela parte autora, às fls. 144/145, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelos autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0060595-3 AFRANIO PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Homologo os cálculos de fls.1037/1157 (exceto os cálculos relativos ao litisconsorte Elias Mussalem) e cálculos de fls.1333/1360, referentes ao litisconsorte Elias Mussalem.\r\n\r\nNos termos do art.461 do CPC, cumpra a CEF a obrigação de fazer imposta nos autos desta Ação Ordinária no prazo de 60 dias, levando-se em consideração os cálculos homologados.\r\n\r\n5 - 2010.51.03.000094-7 ARNAUD PIRES DAS CHAGAS FILHO x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Ciência às partes da redistribuição dos autos da Ação Ordinária n.º 1996.014.000581-5, anteriormente em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, ao Juízo desta 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nA sentença de improcedência do pedido e da reconvenção de fls.515/521 foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs autores foram condenados ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, cuja execução está condicionada ao art.12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nA União Federal foi condenada ao ressarcimento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da reconvenção.\r\n\r\nDefiro o prazo de quinze dias para que a parte autora requeira o que entender processualmente cabível.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 94.0037572-7 KISSILA COITINHO LIRIO REP. SONIA BEATRIZ COITINHO LIRIO E OUTRO (ADVOGADO: WANDER LUGON MALAFAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Os autores Kíssila Coitinho Lírio e Wérlen Coitinho Lírio, pela intelecção dos documentos de fls.06/07, alçaram a maioridade, a não ser que outro acontecimento não declarado nos autos refute a lógica.\r\n\r\nEm assim sendo, determino que o i. causídico regularize a representação processual dos referidos litisconsortes, fazendo juntar procuração atual acompanhada de cópia do documento de identidade e CPF dos outorgantes, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDeverá, também, o ilustre causídico informar se Kíssila Coitinho Lírio contraiu matrimônio, fazendo juntar cópia legível do RG e, em caso positivo, da certidão de casamento.\r\n\r\nA sentença transitada em julgado dispôs o seguinte:\r\n\r\n“Isto posto, e pelas razões supra, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a relação de dependentes dos autores perante a ré, devendo a parte autora perceber as parcelas referentes ao salário-família, observada a prescrição qüinqüenal anterior à propositura da ação, corrigidos monetariamente, juros de 6% ao ano, custas e honorários de advogados que fixo em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. P.R.I”\r\n\r\nO pedido de cumprimento da obrigação de fazer será analisado após a juntada da procuração e documentos acima requeridos, tendo em vista tratar-se de benefício de cunho militar.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo lapso temporal, determino que o i. causídico apresente novos cálculos, informando a qual litisconsorte se refere, bem como totalizar o valor da execução, corrigindo o valor dos honorários de sucumbência que foram fixados em patamar único e não para cada litisconsorte.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 909978"
                            ],
                            "909979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000044\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0303410-5 ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO FONTES LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . A sentença que julgou esta Ação Ordinária e a Ação Cautelar em apenso é a mesma.\r\n\r\nNos autos da Ação Cautelar n.º 99.0301113-0 o autor interpôs recurso de apelação e quedou-se inerte em relação à presente Ação Ordinária.\r\n\r\nNão há como certificar o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos desta Ação Ordinária antes do deslinde processual da Ação Cautelar n.º99.0301113-0.\r\n\r\nEm assim sendo, determino a suspensão da presente Ação Ordinária e sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região acompanhando a Ação Cautelar mencionada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0058429-8 RICARDO LUIS FILIPPINI E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (PROCDOR: ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Nos termos do art.461 do CPC, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer imposta nestes autos, no prazo de 60 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 99.0301113-0 ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO FONTES LINHARES, WILSON DE SOUZA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Traslade-se cópia do recurso de apelação de fls.100/111 e da certidão de fls.112 para os autos da Ação Ordinária n.º 99.0303410-5.\r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e as custas foram antecipadamente recolhidas (fls.34/35). Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para ofertar contrarrazões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.03.000199-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x TANIA VIRGINIA SOUZA E SILVA (ADVOGADO: LUANA RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA, ETIENE MARQUES AMBROSIO GOMES.). . Recebo a apelação da ré no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e preparado. Intime-se a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ora apelada, para ofertar contrarrazões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 909979"
                            ],
                            "911127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000047\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.002014-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x ANTÔNIO GERALDO MONTEIRO BELIENE (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR.). . Defiro o requerido pelo Ministério Público Federal à fl. 150. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o acusado ANTÔNIO GERALDO MONTEIRO BELIENE para que comprove o item “d” constante da ata de audiência de fls. 87/88, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós a comprovação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 911127"
                            ]
                        }
                    },
                    "01º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "911702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.005244-4 JOSE GOMES LEITE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que a procuração outorgada pela parte autora não confere aos mandatários poderes expressos para RENUNCIAR, renove-se a intimação da parte autora, na pessoa de seus patronos, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da peça processual anuência expressa da parte autora ou ser anexada procuração com poderes expressos.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.53.002151-0 LENI NUNES BATISTA (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.53.004846-1 EVALDO FRANCISCO CARVALHO ARAUJO (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.002306-7 ALEXANDRE MARINHO (ADVOGADO: ANA MARIA ALVES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.002727-9 ELDO DAUDT GOMES (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.002632-2 MARIA AMELIA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.003807-5 LUZIA DA ROCHA BASTOS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.002760-4 EDNA CARNEIRO MOTA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.000022-6 CLEVERALDO MARQUES CARDOSO (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.000057-3 WALDEIR DA COSTA INACIO (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.000064-0 PAULA ALESSANDRA MORAIS SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO, HELIO LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.000084-6 MARINA ALVES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.005041-2 MARIA DA PENHA MONTEIRO MIRANDA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.005044-8 DENILSON HERMOGEM (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.005096-5 LUZIA DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.53.000321-8 JOACIR FORTUNATO ALVES (ADVOGADO: FAUZE RODRIGUES JASSUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o advogado da parte autora, Dr. Fauze rodrigues Jassus, OAB/RJ 124.732, para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 911702"
                            ],
                            "911703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.53.001346-6 ALCINEA ABREU DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARQUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ALCINEA ABREU DA SILVA em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de implantar em favor de Alcinea Abreu da Silva, NIT nº. 1.700.061.596-4, o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 30.10.2002, DIP em 27.10.2009 e RMI de R$ 281,83 (duzentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), condenando, ainda, o INSS a pagar à autora as parcelas em atraso que devem iniciar desde 30.10.2002 até a véspera da DIP - 26.10.2009 - atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela e, a partir da citação, em 04.12.2002 - fl. 14 - incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, sem limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS, nesta cidade, com determinação para, no prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento à antecipação de tutela determinada nesta sentença, implantar em favor implantar em favor de Alcinea Abreu da Silva, NIT nº. 1.700.061.596-4, o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 30.10.2002, DIP em 27.10.2009 e RMI de R$ 281,83 (duzentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório. Caso o valor devido à parte autora ultrapasse sessenta salários mínimos na data da expedição do Requisitório, no prazo acima deverá manifestar seu interesse em renunciar ao excedente a tal limite a fim de receber via Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nEm caso de expedição de Precatório, deverá a parte autora acompanhar o depósito pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx e, quando for efetuado, dirigir-se a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados.\r\n\r\nCom a intimação supra e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.53.000322-2 MANOEL VICENTE BORGES (ADVOGADO: LEONARDO PESSANHA CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.004372-8 EDEVAL GOMES BRANCO (ADVOGADO: ELI MOTA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.004973-1 EDINEUZA ARCANJO NEVES (ADVOGADO: ANA LUISA FEIJO DA SILVA PERALVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO.). . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.000174-0 SONIA MARIA PESSANHA GOMES (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.003036-2 OSMAR PEREIRA NUNES (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.001537-7 THEODORO MENEZES PONTES (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.001606-0 GERALDINA GARCIA DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.53.002846-3 ELITA RAPOSO DE ALVARENGA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.000217-0 GETULIO VIEIRA DE MENEZES (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.000260-0 CIRLEY SCHWARTZ VELASCO (ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.000395-1 MARIA SUELI GANDRA VIANA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.53.004714-0 MARIA HELENA TAVARES (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intimem-se as partes para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 911703"
                            ],
                            "911704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.004179-3 ANA CLAUDIA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES, ELISABETE MARIA DE A. RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.004259-5 SUELI JOSE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER, CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.001159-1 ALCEIDES LACERDA MARAVILHA (ADVOGADO: ELI MOTA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.001352-6 ZAIRA BATISTA BARRETO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.001370-8 ADILSON GOMES LOURENCO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.002023-3 CONSUELO CAMPOS ADAO SOBRINHO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.002540-1 LUIZ AUGUSTO PERES CARLOS (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.002925-0 NELMA BARBOZA DE SOUZA CARLOS (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.000049-4 MARIO JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.000214-4 LEDA MARIA MACEDO JARDIM MENEZES (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.002367-6 ALBERTO LUIS CAMPOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003655-5 NELSON GOMES DA COSTA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.004112-5 IVAN ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 911704"
                            ],
                            "911705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001684-0\r\n\r\n1. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificação da autuação com a inclusão da empresa JUIZ DE FORA - empresa de vigilância ltda CNPJ 02.717.460/0002-41 no pólo passivo da presente demanda, conforme petição inicial.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova por entender que os fatos narrados devem ser provados pelo autor, não havendo nenhuma razão fática para que a ré venha provar que os fatos não ocorreram de acordo com o afirmado pela autora. \r\n\r\n3. Citem-se os Réus para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. \r\n\r\n4. Designo o dia 15/ABRIL/2010 às 14:00 horas para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que as partes poderão apresentar, independente de intimação, até três testemunhas para a prova dos fatos descritos na petição inicial e na resposta. \r\n\r\n5. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 911705"
                            ],
                            "911706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.002635-5 OCASSILDO DE OLIVEIRA VELASCO (ADVOGADO: HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de formulado por OCASSILDO DE OLIVEIRA VELASCO em face do INSS, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.004538-6 ERALDO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000211/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ERALDO DOS SANTOS PEREIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.004956-2 JOCELINA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: MARINA AMBROSIO DA SILVA.) x ANA MARIA ALVES DE MOURA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000213/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora JOCELINA DOS SANTOS ALVES em face da UNIÃO e ANA MARIA ALVES DE MOURA, ex vi o art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.03.002115-0 LEILANE APARECIDA FONSECA DE MELO (ADVOGADO: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LEILANE APARECIDA FONSECA DE MELO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -, ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.000744-0 CREMILDA VICENTE SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FABRINNE RANGEL DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2006.51.03.000635-1 AMARO PESSANHA DE LIMA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.002993-9 MARIA DA GLORIA GOMES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003426-1 CELMO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003614-2 GIRSON FERNANDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003616-6 ADALCTO BAPTISTA DE MATTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.53.000894-4 AMARO SERAFIM (ADVOGADO: LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.000071-8 FRANCISCA SALVADORA SIMAO RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 911706"
                            ],
                            "911707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000737-3 MANOEL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Converto em diligência o julgamento.\r\n\r\nConsiderando o teor do laudo pericial de fl. 62, determino a intimação do autor para que o mesmo apresente laudos e exames complementares que comprovem o estágio atual da doença, avaliando possível cura ou evolução da neoplasia maligna. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 911707"
                            ],
                            "911708": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA DE LIMA DIAS (ADVOGADO: LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO.) x ANA LEMOS RAISSINGER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por CRISTIANA DE LIMA DIAS em face do INSS e de Ana Lemos Raissinger, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GONCALVES (ADVOGADO: MARINA AMBROSIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FORTUNATO CALDAS (ADVOGADO: RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 196,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil com relação ao pedido de pagamento de prestações de benefício de auxílio-doença atrasadas e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.53.000133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000228/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS ROBERTO DA SILVA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.53.000245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2009.5153.000245-1\r\n\r\nAUTORA: ZILDA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A “A”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a autora o restabelecimento de auxílio-doença, o qual foi cessado pela Autarquia-ré sob a alegação de que estava capacitada para o trabalho, bem como a conversão deste em aposentadoria por invalidez. Alega que está incapacitada para o trabalho por ser portadora de artrose e osteoporose.\r\n\r\nA teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Conforme o disposto no artigo 25, inciso I do supracitado diploma legal, o período de carência do referido benefício é de 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à carência do referido benefício, é, igualmente, de 12 (doze) meses, a teor do disposto no artigo 25, I do citado texto legislativo.\r\n\r\nDestaque-se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91, há dispensa de carência.\r\n\r\nInicialmente, do cotejo entre os benefícios em tela, verifica-se que o elemento diferenciador dos mesmos está consubstanciado no fato de ser o segurado incapaz suscetível de reabilitação (incapacidade temporária ou provisória), caso em que será cabível a concessão do auxílio-doença, ou insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade permanente), hipótese de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDA INCAPACIDADE\r\n\r\nConstato da análise das conclusões do laudo pericial de fls. 30/32, que a autora apresenta “quadro de dor na coluna lombar, dor no ombro direito com limitação de movimentos e hipertensão arterial\", que as doenças comprometem “sua capacidade para esforço físico e até para atividades habituais” e que \"é provisoriamente incapacitante para esforço físico e atividades habituais”.\r\n\r\nDa análise das informações contidas no laudo elaborado pelo perito do Juízo, concluo que a autora está provisoriamente incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nDA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA\r\n\r\nVerifico que, conforme informações de fls. 33, a autora esteve em gozo de benefício de auxílio-doença no período de 21.07.2006 a 31.08.2006 (NB 517.228.768-6), tendo ajuizado a presente ação em 21.01.2009, ou seja, aproximadamente dois anos e cinco meses após a cessação do benefício, sendo certo que a autora, após a cessação deste benefício, não efetuou contribuições que ensejassem o seu retorno ao RGPS, fato este que enseja a perda da qualidade de segurado, conforme artigo 15, incisos I e II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDiante do exposto, concluo pela improcedência do pedido autoral, por não ostentar o requisito da qualidade de segurado no momento do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ZILDA AZEVEDO DOS SANTOS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000358-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000226/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2009.5153.000358-3\r\n\r\nAUTORA: SIMONE FRANÇA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A “A”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, o qual alega ter usufruído desde 2007 até 23.08.2008, quando foi o mesmo cessado pela Autarquia-ré sob a alegação de que estava capacitada para o trabalho. Na verdade, em consulta ao sistema PLENUS, verifiquei que a autora nunca esteve em gozo de benefício de auxílio-doença, sendo certo que o benefício que a autora alega ter usufruído desde 2007 (NB 531.413.900-2) foi requerido em 29.07.2008 e indeferido pela Autarquia-ré (fl. 43). Alega que está incapacitada para o trabalho por ser portadora de deficiência física por conta de paralisia infantil.\r\n\r\nA teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Conforme o disposto no artigo 25, inciso I do supracitado diploma legal, o período de carência do referido benefício é de 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nDestaque-se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91, há dispensa de carência.\r\n\r\nDA INCAPACIDADE\r\n\r\nConforme laudo pericial de fls. 35/41, a autora “apresenta sequela de paralisia infantil em membro inferior direito, encurtamento, hipotrofia acentuada e alterações radiológicas pertinentes a estes casos no membro inferior direito”, que “a patologia desenvolveu-se na infância”, que está definitivamente incapacitada “para profissões que exijam esforço físico com os membros inferiores”, que a autora “informa nunca ter trabalhado” e que a incapacidade teve início “na infância”.\r\n\r\nAssim, da análise das informações contidas no laudo pericial elaborado pela perita do Juízo, concluo que a autora foi acometida em sua infância de paralisia infantil, patologia esta que lhe deixou sequelas que a impediram de exercer atividade laborativa ao logo de sua vida, ou seja, a autora nunca pode exercer atividade laborativa.\r\n\r\nDA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA\r\n\r\nVerifico, através da análise das informações de fl. 42, que a autora efetuou recolhimento de contribuições como contribuinte individual nas competências 01.2006 a 12.2006, não havendo registro no sistema CNIS de qualquer vínculo laboral da autora, sendo certo que a própria autora informou ao perito do Juízo que nunca trabalhou.\r\n\r\nNeste passo, embora não haja dúvidas acerca da incapacidade laboral da autora, sou forçado a concluir que esta não faz jus ao benefício de auxílio-doença pelo fato de sua incapacidade remontar à sua infância, ou seja, quando a autora filiou-se ao RGPS já era incapacitada para o trabalho. O perito do Juízo foi enfático em afirmar que a autora desde a infância é pessoa incapacitada, sendo certo que o própria autora afirmou, no momento da realização da perícia, que nunca exerceu atividade laborativa.\r\n\r\nAssim, pelo fato da incapacidade da autora ter surgido antes de sua filiação ao RGPS, entendo que o seu pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora (restabelecimento de benefício de auxílio-doença), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos(RJ), 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PESSANHA SANTIAGO (ADVOGADO: SORY GOMES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARIA JOSÉ PESSANHA SANTIAGO (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de MARIA JOSÉ PESSANHA SANTIAGO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 530.162.868-9, benefício de auxílio-doença, com DIB em 01.07.2008, DIP em 30.11.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.07.2008 a 29.11.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (17.02.2009), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de MARIA JOSÉ PESSANHA SANTIAGO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 530.162.868-9, benefício de auxílio-doença, com DIB em 01.07.2008, DIP em 30.11.2009 e RMI no valor de R$ 415,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 46/49) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito das parcelas em atraso, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI DA SILVA MOCO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por JURACI DA SILVA MOÇO em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a converter em favor de JURACI DA SILVA MOÇO, o benefício de auxílio-doença NB 501.070.257-2 em aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 25.11.2009 e RMI a ser apurada pelo INSS com base nas contribuições recolhidas e nos benefícios usufruídos pela autora.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à antecipação dos efeitos da tutela, converter em favor de JURACI DA SILVA MOÇO, o benefício de auxílio-doença NB 501.070.257-2 em aposentadoria por invalidez, com DIB e DIP em 25.11.2009 e RMI a ser apurada pelo INSS com base nas contribuições recolhidas e nos benefícios usufruídos pela autora. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 39/43) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.53.000561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ALVES TORRACA (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2009.5153.000561-0\r\n\r\nAUTORA: MARIA DAS GRAÇAS ALVES TORRACA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A “A”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, o qual foi cessado pela Autarquia-ré sob a alegação de que estava capacitada para o trabalho, bem como a conversão deste em aposentadoria por invalidez. Alega que está incapacitada para o trabalho por ser portadora de cardiopatia grave.\r\n\r\nA teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Conforme o disposto no artigo 25, inciso I do supracitado diploma legal, o período de carência do referido benefício é de 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à carência do referido benefício, é, igualmente, de 12 (doze) meses, a teor do disposto no artigo 25, I do citado texto legislativo.\r\n\r\nDestaque-se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91, há dispensa de carência.\r\n\r\nInicialmente, do cotejo entre os benefícios em tela, verifica-se que o elemento diferenciador dos mesmos está consubstanciado no fato de ser o segurado incapaz suscetível de reabilitação (incapacidade temporária ou provisória), caso em que será cabível a concessão do auxílio-doença, ou insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade permanente), hipótese de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDA INCAPACIDADE\r\n\r\nConstato da análise das conclusões do laudo pericial de fls. 61/64, que a autora é portadora de “tendinite, tenossinovite, epicondilite e discopatia degenerativa cervical e lombar\" e que está provisoriamente incapacitada para o trabalho \"por dificuldade de mobilização e alterações de força e sensibilidade nos membros superiores”.\r\n\r\nDa análise do laudo pericial, concluo que a autora encontra-se provisoriamente incapacitada para o trabalho, fazendo jus ao benefício de auxílio-doença, caso ostente também os requisitos da qualidade de segurado e da carência. \r\n\r\nDA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA\r\n\r\nConsiderando que, conforme informações de fl. 76, a autora esteve em gozo de benefício de auxílio-doença no período de 14.06.2006 a 01.04.2007 (NB 517.006.978-9), entendo supridos os requisitos da qualidade de segurado e da carência no momento do requerimento administrativo, posto que, caso a autora não ostentasse tais requisitos, o INSS não a teria concedido o referido benefício, no que não há controvérsia quanto aos requisitos da qualidade de segurado e carência. Verifico, ainda, que a autora, após a cessação do benefício, efetuou contribuições nas competências 04 a 09.2007 e 01 a 06.2009, ressaltando que o recolhimento da contribuição referentes à competência 01.2009 foi feita em atraso em 16.03.2009.\r\n\r\nNeste passo, fica claro que a autora no momento do ajuizamento da presente ação (19.02.2009) não ostentava os requisitos da qualidade de segurado e da carência, pois após a competência 09.2007 somente em 16.03.2009 voltou ao RGPS, sendo certo que manteve a qualidade de segurado até 15.11.2008, quando deveria efetuar o recolhimento da competência 10.2008.\r\n\r\nRessalto que ainda que se admitisse analisar os requisitos da qualidade de segurado e da carência no momento em que o exame médico pericial foi realizado (01.04.2009, quando ficou evidenciada a incapacidade laboral da autora), ainda assim a autora não preencheria o requisito da carência, pois ainda não havia efetuado os quatro recolhimentos necessários para a recuperação das contribuições antes recolhidas.\r\n\r\nAssim, concluo pela improcedência do pedido autoral por não ostentar os requisitos da qualidade de segurado e da carência no momento do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DAS GRAÇAS ALVES TORRACA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou concessão de benefício de aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.53.000624-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000225/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2009.5153.000624-9\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nS E N T E N Ç A - “A”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende o autor o recebimento de prestações de auxílio-doença em atraso referentes ao período de 01.01.2007 a 29.11.2007. Alega que o período reclamado está compreendido entre a cessação de benefício de auxílio-doença usufruído pelo autor e seu retorno às atividades laborais e que neste período manteve-se incapacitado para o trabalho.\r\n\r\nA teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Conforme o disposto no artigo 25, inciso I do supracitado diploma legal, o período de carência do referido benefício é de 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nDestaque-se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91, há dispensa de carência.\r\n\r\nNo que tange aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, entendo estes supridos, posto que, conforme informações de fls. 55, o autor esteve em gozo de benefício de auxílio-doença no período de 13.11.2006 a 31.12.2006, ou seja, caso o autor não ostentasse os requisitos da qualidade de segurado e da carência o INSS não o teria concedido o referido benefício, sendo certo que o período reclamado está inserido em lapso temporal imediatamente posterior a cessação do benefício NB 518.580.152-9.\r\n\r\nCom relação ao requisito da incapacidade, não há como saber se o autor estava incapacitado para o trabalho no período de 01.01.2007 a 29.11.2007, posto que não consta nos autos nenhum documento médico/hospitalar contemporâneo ao período reclamado que comprove sua incapacidade. Os laudos emitidos pelo médico do trabalho (fls. 27/29), embora atestem a inaptidão do autor para o exercício de sua profissão de cobrador, não apresentam a(a) patologias da(s) qual(is) o autor era portador à época, restringindo os mesmos a inabilitar o autor para o trabalho por conta dos riscos ocupacionais aos quais estaria exposto em seu trabalho. \r\n\r\nCumpre ressaltar que não se descarta a possibilidade do autor ter estado incapacitado para o trabalho no período de 01.01.2007 a 29.11.2007. No entanto, o juiz deve basear suas decisões em provas e não em suposições. No caso em tela, a realização de perícia médica não será capaz de auxiliar na formação de minha convicção acerca da incapacidade do autor no período reclamado, pois o laudo irá atestar a condição laboral do autor no momento da realização do exame médico pericial. Necessário que o autor ajuizasse ação requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença tão logo seu requerimento administrativo neste sentido fosse negado pela Autarquia-ré, na qual seria realizada perícia médica em sede judicial, cujo resultado serviria de base para que este Juízo determinasse ou não o restabelecimento do benefício.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO BATISTA DE SOUZA em face do INSS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de janeiro de 2010\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RIBEIRO MOTA REP/ P/ GILCIMERI RIBEIRO MOTA (ADVOGADO: GINA MANHAES DUMAS TARDIVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000243/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Alexandre Ribeiro Mota, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.53.000980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR LIMA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000244/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por WALDIR LIMA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.53.001161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY DE OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000246/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por GENY DE OLIVEIRA LEAL (concessão de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.53.001233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA TAVARES RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000247/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELZA TAVARES RIBEIRO BARCELOS em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.53.001313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA MACIEL DE AZEVEDO (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por GILMA MACIEL DE AZEVEDO em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.53.001319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE CABRAL DIB (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000250/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SIRLENE CABRAL DIB em face do INSS (majoração de 25% sobre benefício de aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.53.001324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMILTON MOTHE MONCAO (ADVOGADO: RONALD DA SILVA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000248/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAMILTON MOTHE MONÇÃO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.53.001329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000249/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MANOEL RODRIGUES DE SOUZA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.53.001451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO SIQUEIRA BARRETO (ADVOGADO: MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por FABIANO SIQUEIRA BARRETO em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS implantar em favor de FABIANO SIQUEIRA BARRETO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 535.146.123-0, benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 12.09.2009, DIP em 26.10.2009 e RMI no valor de R$ 1.072,17. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 03.12.2008 até 13.04.2009 e de aposentadoria por invalidez desde 12.09.2009 até 25.10.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 01.06.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de FABIANO SIQUEIRA BARRETO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 535.146.123-0, benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 12.09.2009, DIP em 26.10.2009 e RMI no valor de R$ 1.072,17. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 64/67) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.53.001762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA MAGALHAES RANGEL (ADVOGADO: LOURIVAL ROCHA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por SANDRA MARIA MAGALHÃES RANGEL em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.181.577-0, em favor de SANDRA MARIA MAGALHÃES RANGEL, com DIB em 03.05.2004, DIP do restabelecimento em 18.11.2009 e RMI no valor de R$ 1.418,45. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 06.01.2009 até 17.11.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 25.06.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.181.577-0, em favor de SANDRA MARIA MAGALHÃES RANGEL, com DIB em 03.05.2004, DIP do restabelecimento em 18.11.2009 e RMI no valor de R$ 1.418,45. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 224/229) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n22 - 2009.51.53.000275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO BARCELOS CARVALHO (ADVOGADO: REGINA DE SOUZA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por AMARILDO BARCELOS CARVALHO em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 532.119.654-7, em favor de AMARILDO BARCELOS CARVALHO, com DIB em 12.09.2008, DIP do restabelecimento em 25.11.2009 e RMI no valor de R$ 855,76. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 16.11.2008 até 24.11.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 11.05.2009, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 532.119.654-7, em favor de AMARILDO BARCELOS CARVALHO, com DIB em 12.09.2008, DIP do restabelecimento em 25.11.2009 e RMI no valor de R$ 855,76. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 64/69) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.53.000534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SANTANA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ANA MARIA SANTANA DE SOUZA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de ANA MARIA SANTANA DE SOUZA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 514.799.624-5, benefício de auxílio-doença, com DIB em 18.02.2009, DIP da implantação em 09.12.2009 e RMI no valor de R$ 465,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 18.02.2009 a 08.12.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (14.04.2009), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de ANA MARIA SANTANA DE SOUZA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 514.799.624-5, benefício de auxílio-doença, com DIB em 18.02.2009, DIP da implantação em 09.12.2009 e RMI no valor de R$ 465,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 54/58) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.53.000741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURECY FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por AURECY FERNANDES DE SOUZA (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e a conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer em favor de AURECY FERNANDES DE SOUZA o benefício de auxílio-doença NB 519.590.976-4, com DIB em 21.02.2007, DIP do restabelecimento em 30.11.2009 e RMI no valor de R$ 597,78. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 21.02.2007 a 29.11.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (23.03.2009), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, restabelecer em favor de AURECY FERNANDES DE SOUZA o benefício de auxílio-doença NB 519.590.976-4, com DIB em 21.02.2007, DIP do restabelecimento em 30.11.2009 e RMI no valor de R$ 597,78. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 44/46) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.53.000774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GOMES RANGEL MACHADO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por VERA LÚCIA GOMES RANGEL MACHADO (restabelecimento de benefício de auxílio-doença) em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de VERA LÚCIA GOMES RANGEL MACHADO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 525.587.859-2, benefício de auxílio-doença, com DIB em 17.03.2009, DIP da implantação em 09.12.2009 e RMI no valor de R$ 465,00. Condeno, ainda, o INSS pagar à autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 17.03.2009 a 08.12.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação (26.03.2009), incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, implantar em favor de VERA LÚCIA GOMES RANGEL MACHADO, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 525.587.859-2, benefício de auxílio-doença, com DIB em 17.03.2009, DIP da implantação em 09.12.2009 e RMI no valor de R$ 465,00. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA IMPLANTAÇÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo (fls. 29/32) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito das parcelas em atraso, intime-se a autora para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 911708"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "911803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.006229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNomeio a Dra. Alba Valeria Barros Sobreira, OAB/RJ 143.290, como Advogada Voluntária da parte autora, em conformidade com o art. 60 da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora para ciência, e para que requeira, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.10.001434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não atendeu corretamente o despacho anterior, eis que não informou as taxas de juros que entende devidas para cada autor, apresentando a documentação comprobatória, defiro improrrogável prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.10.001558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não atendeu corretamente o despacho anterior, eis que não informou as taxas de juros que entende devidas para cada autor, apresentando a documentação comprobatória, defiro improrrogável prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.68.005725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.005942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL MACEDO ROCHA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.008705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GOMES DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.68.006942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DO CARMO REZENDE (ADVOGADO: MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n(DESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA)\r\n\r\nTendo em vista a ausência da advogada da parte autora e a informação que esta está de posse da CTPS do falecido, bem como a ausência da testemunha Sebastião César, representante legal da Limpacol Comércio e Serviço LTDA, apesar de regularmente intimado (fl. 88). Redesigno a presente para o dia 03/03/2010, às 15:00 horas. Concedo o prazo de 05 dias para que a advogada da parte autora esclareça o motivo de sua ausência. Intimados os presentes, intime-se a testemunha Sebastião César expedindo ainda mandado de condução coercitiva na forma do artigo 412 do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de fevereiro de 2010..\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA DIAS (ADVOGADO: DENILSON DA SILVA KRAFT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora para que pague a multa e os honorários advocatícios da ré, conforme determinado no acórdão prolatado pela turma recursal, sendo o valor depositado em conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 911803"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "911437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n1 - 2010.51.07.000091-0 JUSTICA PUBLICA x BRUNO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES.). . \r\n\r\nProcessos nº: 2010.51.07.000091-0 e 2010.51.07.000092-2\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nCuido de pedido de liberdade provisória formulado em favor de BRUNO SOARES, LAIDE SOARES, RAIMUNDA SOARES DOS REIS, ROBSON SOARES, MARLI SOARES, JUNIO SOARES E KAISSARA DA SILVA GOMES presos em flagrante por tentarem obter benefícios previdenciários com documentos tidos por falsos, estando, segundo a autoridade policial, incursos nas penas do art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, e, art. 288, todos do CP, e, em favor de ANA MARIA DA SILVA PAIVA e ROSANA CRISTINA LINS, incursas nas penas do art. 304, do CP.\r\n\r\nOs indiciados foram presos em flagrante nesta cidade em 27/01/10, tendo a legalidade das prisões sido reconhecidas por este Juízo após o recebimento de comunicação dos respectivos flagrantes.\r\n\r\nOs requerimentos de liberdade provisória não se fizeram acompanhar de nenhum documento, tendo a defesa dos indiciados se limitado a alegar que os referidos são primários, possuem bons antecedentes e não pretendem frustrar a aplicação da lei.\r\n\r\nNos autos do processo nº 2010.51.07.00092-2, o MPF manifestou-se pelo indeferimento dos pedido de liberdade provisória, tendo sido no mesmo sentido a manifestação da i. Procuradora oficiante nos autos do processo nº 2010.51.07.00091-0 quanto a todos os presos, exceto em relação à presa RAIMUNDA SOARES.\r\n\r\nAntes de apreciar os requerimentos, determinou este Juízo a juntada de procuração pelo advogado subscritor dos requerimentos e documentos de identificação dos presos, assim como, comprovantes de residência. Apenas as procurações foram apresentadas.\r\n\r\nBrevemente relatados. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a apreciação conjunta dos dois feitos e dos pedidos de pedidos de liberdade apresentados, além de constituir medida de economia processual, permite uma análise mais abrangente sobre o desenrolar dos fatos, haja vista que as prisões se deram no mesmo contexto fático e embora se atribua às duas últimas indiciadas apenas a prática do tipo do art. 304, do CP, é inegável que as condutas e os agentes possuem relação entre si.\r\n\r\nA fraude em questão consistiria na obtenção de vários benefícios previdenciários (LOAS idoso) para uma só pessoa em agências distintas do INSS, mediante a apresentação de documentos tidos por falsos, dentre os quais certidões de nascimento (registro tardio) e CTPS expedidas em dezembro de 2009 e janeiro de 2010, havendo, inclusive, carteiras de trabalho com a mesma foto de determinado idoso com nome e filiação diversos, conforme se extrai dos elementos acostados às comunicações de flagrante.\r\n\r\nSegundo a narrativa dos servidores do INSS os idosos compareciam às agências para requer os respectivos LOAS acompanhados de outra pessoa que apresentava os documentos (tidos por falsos) e tomava a frente da conversa sem permitir que o idoso respondesse às indagações que eram feitas pelos servidores, cuidando o acompanhante de se antecipar nas respostas.\r\n\r\nA existência de diversos documentos de identificação tidos por falsos apreendidos com o grupo coloca em dúvida a real identidade dos presos, à medida em que não dispõem de outros documentos além dos que foram apreendidos, sendo estes estranhamente recentes para pessoas adultas (emitidos há menos de 02 meses), havendo alguns casos em que a mesma foto é usada em dois (ou mais) documentos com nomes e dados diferentes. \r\n\r\nPor outro lado, os depoimentos prestados em sede policial não elucidam os fatos, e demonstram as dificuldades dos presos de idade mais avançada em apontar seus próprios dados como nome, endereço e filiação. A falta de segurança dos presos para informar tais dados provoca incerteza sobre se os nomes apresentados pelos mesmos no momento da lavratura do flagrante são verdadeiros, razão pela qual a identificação criminal apresenta extrema relevância e deve ser realizada com a maior brevidade possível.\r\n\r\nDe todo o exposto, verifica-se que os requerimentos de liberdade provisória não podem ser deferidos diante da absoluta ausência de comprovação de que os indiciados tenham residência fixa, bons antecedentes e muito menos ocupação lícita, sendo expressivo que nenhum documento tenha sido acostado aos requerimentos de liberdade provisória.\r\n\r\nDe fato, os endereço indicado pelos mesmos em sede policial corresponde a um acampamento de ciganos em Tanguá, o que pelo próprio modo de vida deste grupo marcado pela vocação ao nomadismo, faz presumir que não permanecerão no local mencionado, havendo, ainda, notícias de que em razão da repercussão das prisões na imprensa, o acampamento já mudou de local.\r\n\r\nAssim, embora as comunicações dos flagrantes apontem a prática de crimes cometidos sem violência ou ameaça, as peculiaridades do caso demonstram a necessidade de manutenção da prisão cautelar como forma de se assegurar a aplicação da penal.\r\n\r\nEntretanto, no que tange às presas identificadas por RAIMUNDA SOARES, LAÍDES SOARES e ANA MARIA SILVA PAIVA, entendo que algumas ponderações se mostram necessárias, uma vez que se tratam de mulheres com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, analfabetas, com saúde frágil (houve necessidade de atendimento médico na sede da PF) e que não apresentam risco de fuga. \r\n\r\nCom efeito, os elementos colhidos apontam, numa análise superficial, que os idosos eram de alguma forma “usados” pelo grupo, e, embora não se possa delinear neste momento pré-processual o nível de conhecimento dos fatos e o grau de culpabilidade dos mesmos, resulta claro a diminuta ingerência por parte dos idosos na suposta fraude previdenciária, o que aliado à pouca probabilidade de reiteração da conduta tida por criminosa e à ausência de periculosidade social por parte destas pessoas, permitem concluir pela desnecessidade de mantê-las encarceradas num presídio durante toda a instrução processual.\r\n\r\nDessa forma, embora as presas RAIMUNDA SOARES, LAÍDES SOARES e ANA MARIA SILVA PAIVA não façam jus à liberdade provisória, diante das condições pessoais das mesmas, reputo mais adequado e razoável que a prisão cautelar seja cumprida em colônia agrícola ou casa de albergado, como forma de prestigiar o postulado da dignidade da pessoa (art. 1º, III, da CRB/88), e, ao mesmo, assegurar a aplicação da lei penal, haja vista que o único motivo para a não concessão de liberdade provisória às mesmas é a falta de comprovação de endereço, diferentemente do que se passa em relação aos demais presos que precisariam também de prova de ocupação lícita.\r\n\r\nLogo, a transferência das presas para uma unidade de custódia mais flexível mostra-se pertinente porque a possibilidade de fuga das mesmas não está em questão, já que se tivessem prova de residência, lhes seria concedida a liberdade provisória e responderiam ao processo em liberdade.\r\n\r\nEsclareço, desde logo, que embora a vigilância por parte dos agentes da casa de custódia não se faça necessária, as presas transferidas ficam expressamente proibidas de sair da unidade, devendo lá permanecer tanto durante o dia, como durante à noite, e, caso deixem a unidade de custódia sem autorização deste Juízo ou deixem de atender a qualquer intimação referente aos presentes autos, retornarão imediatamente ao presídio onde atualmente se encontram.\r\n\r\nQuanto aos demais presos, a inexistência de prova de que sejam primários, tenham bons antecedentes, profissão ou ocupação lícita e residência fixa, impõe a manutenção da custódia cautelar onde se encontram atualmente como garantia da aplicação da lei penal na forma do art. 312, do CPP.\r\n\r\nIsso posto, acolho em parte a manifestação do MPF, para INDEFERIR TODO OS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA, determinando, entretanto, a IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DAS PRESAS RAIMUNDA SOARES, LAÍDES SOARES e ANA MARIA SILVA PAIVA para colônia agrícola ou casa de albergado destinada a mulheres, orientando-se as presas de que deverão permanecer na unidade prisional em tempo integral, até ulterior decisão deste Juízo. \r\n\r\nOficie-se com urgência ao Ilmo. Secretário de Administração Penitenciária, solicitando a adoção de providencias para efetivação da transferência em questão.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPriscilla Pereira da Costa Corrêa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n2 - 2010.51.07.000092-2 JUSTICA PUBLICA x ANA MARIA DA SILVA PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES.). . \r\n\r\nProcessos nº: 2010.51.07.000091-0 e 2010.51.07.000092-2\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nCuido de pedido de liberdade provisória formulado em favor de BRUNO SOARES, LAIDE SOARES, RAIMUNDA SOARES DOS REIS, ROBSON SOARES, MARLI SOARES, JUNIO SOARES E KAISSARA DA SILVA GOMES presos em flagrante por tentarem obter benefícios previdenciários com documentos tidos por falsos, estando, segundo a autoridade policial, incursos nas penas do art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, e, art. 288, todos do CP, e, em favor de ANA MARIA DA SILVA PAIVA e ROSANA CRISTINA LINS, incursas nas penas do art. 304, do CP.\r\n\r\nOs indiciados foram presos em flagrante nesta cidade em 27/01/10, tendo a legalidade das prisões sido reconhecidas por este Juízo após o recebimento de comunicação dos respectivos flagrantes.\r\n\r\nOs requerimentos de liberdade provisória não se fizeram acompanhar de nenhum documento, tendo a defesa dos indiciados se limitado a alegar que os referidos são primários, possuem bons antecedentes e não pretendem frustrar a aplicação da lei.\r\n\r\nNos autos do processo nº 2010.51.07.00092-2, o MPF manifestou-se pelo indeferimento dos pedido de liberdade provisória, tendo sido no mesmo sentido a manifestação da i. Procuradora oficiante nos autos do processo nº 2010.51.07.00091-0 quanto a todos os presos, exceto em relação à presa RAIMUNDA SOARES.\r\n\r\nAntes de apreciar os requerimentos, determinou este Juízo a juntada de procuração pelo advogado subscritor dos requerimentos e documentos de identificação dos presos, assim como, comprovantes de residência. Apenas as procurações foram apresentadas.\r\n\r\nBrevemente relatados. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a apreciação conjunta dos dois feitos e dos pedidos de pedidos de liberdade apresentados, além de constituir medida de economia processual, permite uma análise mais abrangente sobre o desenrolar dos fatos, haja vista que as prisões se deram no mesmo contexto fático e embora se atribua às duas últimas indiciadas apenas a prática do tipo do art. 304, do CP, é inegável que as condutas e os agentes possuem relação entre si.\r\n\r\nA fraude em questão consistiria na obtenção de vários benefícios previdenciários (LOAS idoso) para uma só pessoa em agências distintas do INSS, mediante a apresentação de documentos tidos por falsos, dentre os quais certidões de nascimento (registro tardio) e CTPS expedidas em dezembro de 2009 e janeiro de 2010, havendo, inclusive, carteiras de trabalho com a mesma foto de determinado idoso com nome e filiação diversos, conforme se extrai dos elementos acostados às comunicações de flagrante.\r\n\r\nSegundo a narrativa dos servidores do INSS os idosos compareciam às agências para requer os respectivos LOAS acompanhados de outra pessoa que apresentava os documentos (tidos por falsos) e tomava a frente da conversa sem permitir que o idoso respondesse às indagações que eram feitas pelos servidores, cuidando o acompanhante de se antecipar nas respostas.\r\n\r\nA existência de diversos documentos de identificação tidos por falsos apreendidos com o grupo coloca em dúvida a real identidade dos presos, à medida em que não dispõem de outros documentos além dos que foram apreendidos, sendo estes estranhamente recentes para pessoas adultas (emitidos há menos de 02 meses), havendo alguns casos em que a mesma foto é usada em dois (ou mais) documentos com nomes e dados diferentes. \r\n\r\nPor outro lado, os depoimentos prestados em sede policial não elucidam os fatos, e demonstram as dificuldades dos presos de idade mais avançada em apontar seus próprios dados como nome, endereço e filiação. A falta de segurança dos presos para informar tais dados provoca incerteza sobre se os nomes apresentados pelos mesmos no momento da lavratura do flagrante são verdadeiros, razão pela qual a identificação criminal apresenta extrema relevância e deve ser realizada com a maior brevidade possível.\r\n\r\nDe todo o exposto, verifica-se que os requerimentos de liberdade provisória não podem ser deferidos diante da absoluta ausência de comprovação de que os indiciados tenham residência fixa, bons antecedentes e muito menos ocupação lícita, sendo expressivo que nenhum documento tenha sido acostado aos requerimentos de liberdade provisória.\r\n\r\nDe fato, os endereço indicado pelos mesmos em sede policial corresponde a um acampamento de ciganos em Tanguá, o que pelo próprio modo de vida deste grupo marcado pela vocação ao nomadismo, faz presumir que não permanecerão no local mencionado, havendo, ainda, notícias de que em razão da repercussão das prisões na imprensa, o acampamento já mudou de local.\r\n\r\nAssim, embora as comunicações dos flagrantes apontem a prática de crimes cometidos sem violência ou ameaça, as peculiaridades do caso demonstram a necessidade de manutenção da prisão cautelar como forma de se assegurar a aplicação da penal.\r\n\r\nEntretanto, no que tange às presas identificadas por RAIMUNDA SOARES, LAÍDES SOARES e ANA MARIA SILVA PAIVA, entendo que algumas ponderações se mostram necessárias, uma vez que se tratam de mulheres com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, analfabetas, com saúde frágil (houve necessidade de atendimento médico na sede da PF) e que não apresentam risco de fuga. \r\n\r\nCom efeito, os elementos colhidos apontam, numa análise superficial, que os idosos eram de alguma forma “usados” pelo grupo, e, embora não se possa delinear neste momento pré-processual o nível de conhecimento dos fatos e o grau de culpabilidade dos mesmos, resulta claro a diminuta ingerência por parte dos idosos na suposta fraude previdenciária, o que aliado à pouca probabilidade de reiteração da conduta tida por criminosa e à ausência de periculosidade social por parte destas pessoas, permitem concluir pela desnecessidade de mantê-las encarceradas num presídio durante toda a instrução processual.\r\n\r\nDessa forma, embora as presas RAIMUNDA SOARES, LAÍDES SOARES e ANA MARIA SILVA PAIVA não façam jus à liberdade provisória, diante das condições pessoais das mesmas, reputo mais adequado e razoável que a prisão cautelar seja cumprida em colônia agrícola ou casa de albergado, como forma de prestigiar o postulado da dignidade da pessoa (art. 1º, III, da CRB/88), e, ao mesmo, assegurar a aplicação da lei penal, haja vista que o único motivo para a não concessão de liberdade provisória às mesmas é a falta de comprovação de endereço, diferentemente do que se passa em relação aos demais presos que precisariam também de prova de ocupação lícita.\r\n\r\nLogo, a transferência das presas para uma unidade de custódia mais flexível mostra-se pertinente porque a possibilidade de fuga das mesmas não está em questão, já que se tivessem prova de residência, lhes seria concedida a liberdade provisória e responderiam ao processo em liberdade.\r\n\r\nEsclareço, desde logo, que embora a vigilância por parte dos agentes da casa de custódia não se faça necessária, as presas transferidas ficam expressamente proibidas de sair da unidade, devendo lá permanecer tanto durante o dia, como durante à noite, e, caso deixem a unidade de custódia sem autorização deste Juízo ou deixem de atender a qualquer intimação referente aos presentes autos, retornarão imediatamente ao presídio onde atualmente se encontram.\r\n\r\nQuanto aos demais presos, a inexistência de prova de que sejam primários, tenham bons antecedentes, profissão ou ocupação lícita e residência fixa, impõe a manutenção da custódia cautelar onde se encontram atualmente como garantia da aplicação da lei penal na forma do art. 312, do CPP.\r\n\r\nIsso posto, acolho em parte a manifestação do MPF, para INDEFERIR TODO OS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA, determinando, entretanto, a IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DAS PRESAS RAIMUNDA SOARES, LAÍDES SOARES e ANA MARIA SILVA PAIVA para colônia agrícola ou casa de albergado destinada a mulheres, orientando-se as presas de que deverão permanecer na unidade prisional em tempo integral, até ulterior decisão deste Juízo. \r\n\r\nOficie-se com urgência ao Ilmo. Secretário de Administração Penitenciária, solicitando a adoção de providencias para efetivação da transferência em questão.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPriscilla Pereira da Costa Corrêa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 911437"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "910055": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.12.000689-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x PETRONIO GONCALVES FIGUEIREDO x HELIO JOAQUIM DE SOUZA x AYLTON AVELINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALAIR PIMENTEL CURCIO, FLAVIO JOSE SILVA MARTINS, MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO, MARCELO LANNES SANTUCCI, ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR, LEANDRO SILVA COSTA, CEZAR SOARES PEREIRA, THAYS PORTUGAL BELL, THAYS PORTUGAL BELL, PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO.). . Fls. 1452/1456 - DEFIRO o requerido, em parte, afastando o sigilo da denúncia e da sentença, considerando que o processo que corre sobre segredo de justiça não pode se converter em processo secreto. Ademais, há nesta ação interesse público latente, vez que vultosa verba pública federal foi repassada à instituição beneficiada.\r\n\r\nO MPF apenas deverá preservar o segredo em relação àquelas passagens que tocam o sigilo garantido pela Constituição Federal, tais como as menções a cheques e repasse de valores entre contas, mencionados à fl. 1437.\r\n\r\nInsta salientar ainda que, com o trânsito em julgado para a acusação (fls. 1457-verso), torna-se impossível a agravação da pena imposta por este Juízo. Diante disso, como já antevisto na sentença (fls. 1408/1450), operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cuja declaração pode e deve, por medida de economia processual, ser desde logo realizada.\r\n\r\nAssim, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e EXTINTA A PUNIBILIDADE DE AYLTON AVELINO DOS SANTOS, PAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL, JOSÉ DARUICH SCHUWARTZ TANNUS e PETRONIO GONÇALVES FIGUEIREDO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.12.000423-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x LEANDRO DE SALES PACHECO (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO.). . Recebo a apelação do réu (fl. 327).\r\n\r\nTendo o acusado LEANDRO DE SALES PACHECO já apresentado suas razões de apelação, às fls. 328/341, dê-se vista ao Ministério Público Federal para contra arrazoar.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2006.51.12.000383-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x JOSE ROBERTO MOTA (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.). . Recebo a apelação do réu (fl. 411).\r\n\r\nApresente(m) o(s) apelante(s) suas razões de apelação no prazo legal (artigo 600, CPP).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal para contra arrazoar.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2007.51.12.000672-1 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSÉ ROBERTO MEIRELES (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.). . Considerando a Folha de Antecedentes Criminais inserta às fls. 52/59, referente ao acusado JOSÉ ROBERTO MEIRELES, entendo ser desnecessária a solicitação de informações à 143ª Delegacia de Polícia em Itaperuna/RJ, a respeito de eventuais inquéritos instaurados em face do mesmo.\r\n\r\nNesse passo, promova a Secretaria consulta à base de dados do SINIC a fim de obter os registros criminais do(a) acusado(a).\r\n\r\nAto contínuo, considerando a promulgação da Lei nº. 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e diante da nova redação do artigo 404, do CPP:\r\n\r\nApresentem as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo MPF, suas alegações finais, por memorial;\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.12.000192-2 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARGARIDA VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: HAMILTON MACHADO VALERIOTE JUNIOR, JORGE FERNANDO DINIZ VALERIOTE.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000122/2010 FOLHA 105/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. POSTO ISSO, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, e, em conseqüência, ABSOLVO SUMARIAMENTE, com base no art. 397, II do Código de Processo Penal, a ré Margarida Vicente da Silva, da acusação que lhe foi feita pelo Ministério Público Federal de ter praticado conduta amoldável ao art. 334, § 1º, “c” do Código Penal.\r\n\r\nDeclino da competência em relação à contravenção de jogo de azar. Determino o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual de Itaperuna (Juizado Especial Criminal-JECRIM), competente para o processo e julgamento da respectiva contravenção (art. 50 da LCP).\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.12.000233-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x ROOSEVELT MANGIA (ADVOGADO: KARLA REZENDE PINTO.). . Tendo em vista o cumprimento da Carta Precatória nº 1201.000034-0/2009, e sua respectiva juntada, às fls. 840/849, referente à oitiva da testemunha de acusação, BRENO SANTOS VIVIANE FIALHO;\r\n\r\nConsiderando a promulgação da Lei nº. 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP, e diante da nova redação do artigo 400, do CPP: \r\n\r\nDESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24 de março de 2010, às 13h.\r\n\r\nIntime-se o acusado ROOSEVELT MANGIA. \r\n\r\nIntimem-se as testemunhas de acusação arroladas pelo MPF, às fls. 02/05, bem como as testemunhas de defesa arroladas pelo réu, às fls. 828/829.\r\n\r\nPublique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n7 - 2009.51.12.000423-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x MIGUEL DE SOUZA (ADVOGADO: MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA, PINDARO BORGES ECCARD.) x FRANCISLEY DOS REIS PIRES (ADVOGADO: HERVAL MACHADO COSTA.) x CARLOS ALBERTO ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: PINDARO BORGES ECCARD, MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA.). . AÇÃO PENAL \r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.12.000423-0\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéus: CARLOS ALBERTO ARAÚJO DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nJuiz Federal: DR. ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nMiguel de Souza, Carlos Alberto Araújo de Souza, Francisley dos Reis Pires apresentaram defesa preliminar, na forma do art. 396-A do CPP às fls. 502/507, 512/521 e 523/527. \r\n\r\nNenhuma das alegações merece prosperar.\r\n\r\nMiguel e Carlos apresentam defesas semelhantes, razão pela qual as analiso em conjunto. \r\n\r\nQuanto à rejeição da tipificação de quadrilha ou bando não há qualquer interesse dos acusados em se defender deste fato, uma vez que este Juízo expressamente rejeitou a acusação do crime descrito no art. 288 do Código Penal, consoante a decisão de fls. 464/466 (complementada com as razões da decisão que julgou os embargos de declaração às fls. 489/491).\r\n\r\nNo tocante à alegação de Carlos de que nunca foi responsável tributário, não sendo cotista da empresa Distribuidora de Cimento Balneário SJB Ltda. há uma certeza nesta alegação, mas que parte de uma premissa falsa. O MPF informa em sua denúncia que Carlos é o real proprietário da Distribuidora (não de direito, mas de fato), pois se utilizou de “laranjas” para constituir a empresa. Esta alegação é coberta dos indícios informados pela Receita Federal do Brasil no sentido de que os sócios de direito (“laranjas”) informaram que assinaram papeis a mando de Carlos, sendo que a conta bancária da empresa era movimentada por procuração outorgada ao corréu. Ademais, existem cheques da empresa emitidos em favor de Carlos.\r\n\r\nMiguel alega que também não é sócio, que sua assinatura foi falsificada, mas há informações no procedimento administrativo de que levaram papeis a sua pessoa, a fim de que assinasse e figurasse na empresa, algo que deverá ser melhor esclarecido no decorrer da instrução criminal.\r\n\r\nCarlos suscita, também, que não houve oportunidade de defesa no âmbito administrativo. Contudo, consta no termo de verificação fiscal que foi intimado durante o transcorrer do procedimento, foi representado por advogado e até mesmo se recusou a receber termo de reintimação fiscal, chegando a responder que não era o responsável tributário da empresa (cf. fls. 400/401).\r\n\r\nQuanto às demais alegações (inexistência de concurso material, assinatura ou não de cheques ou movimentação de conta), trata-se de matéria de mérito ou mesmo a ser apreciada em eventual sentença penal condenatória.\r\n\r\nSobre todo o alegado às fls. 523/527 pelo corréu Francisley, isto demandará dilação probatória, insuscetível de se verificar nesta fase preliminar.\r\n\r\nAssim, rejeito as defesas propostas com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente Carlos Alberto Araújo de Souza, Francisley dos Reis Pires e Miguel de Souza, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal do Brasil a fim de que encaminhe a este Juízo cópia dos autos principais do Processo Administrativo Fiscal nº 15521.000.145/2008-64 (dispensada a remessa de eventuais apensos).\r\n\r\nDecline as defesas de Miguel de Souza e Carlos Alberto Araújo de Souza o endereço completo das testemunhas arroladas (fls. 507 e 521), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desistência nas suas oitivas.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Cardoso Moreira, Dr. Gilson Nunes Siqueira, a fim de que se ajuste previamente com este Juízo o dia, local e horário de sua inquirição, nos termos do art. 221 do CPP.\r\n\r\nDiante do extenso número de testemunhas arroladas pelo MPF, designo o dia 7 de abril de 2010, às 13 horas, para inquirição apenas das testemunhas de acusação (ns. 1 a 7, fl. 2-T).\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a inquirição de Gilberto Ramos Venâncio Carvalho (VF/Macaé).\r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se. P.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nElmo Gomes de Souza\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n8 - 2003.51.03.001284-2 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE CRIME DE RADIODIFUSAO CLANDESTINA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 163/164 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.12.000607-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE NOS FATOS TIPIFICADOS NO ART 171 PARAG 3 DO CPB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 338/339 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se (fls. 131 e 219).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.000687-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 92/95 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.12.000177-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 94/97 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.12.000204-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 88/91 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.12.000213-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 88/91 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.12.000219-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 90/93 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.12.000222-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 90/93 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.03.002877-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE DE PRATICA DE CRIME TIPIFICADA EM TESE NO ART. 171 § 3º DO CPB. . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e diante da nova redação do artigo 396, do CPP:\r\n\r\nRECEBO A DENÚNCIA ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria;\r\n\r\nÀ Seadi para autuar como Ação Penal;\r\n\r\nApós, renumere-se o feito;\r\n\r\nCite-se e intime-se a acusada SÔNIA MARIA ROCHA SANTOS para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atentar para os termos do artigo 396-A;\r\n\r\nPromova a Secretaria consulta à base de dados do SINIC a fim de obter os registros criminais do(a) acusado(a);\r\n\r\nSolicite-se a FAC do(a) denunciado(a) à Assessoria Técnica da Presidência do E. TRF - 2ª Região .\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n71001 - JUIZADO/PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA\r\n\r\n17 - 2010.51.12.000032-8 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART.140, DO CP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 31/32 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO destes autos.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial da 140ª DP/Natividade/RJ. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.12.000507-0 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSÉ CARLOS PASSARELO (ADVOGADO: DIRCEU AMIL DE OLIVEIRA.). . Intime-se o(a) Diretor(a) do Colégio Estadual Marcílio Dias, situado na Rua Cristóvão Padilha Campos, 36, Carabuçu/Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CEP: 28.372-000, Telefone: (22) 3835-1133, para que informe, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, se o apenado JOSÉ CARLOS PASSARELO está cumprindo e/ou cumpriu regularmente a pena alternativa (prestação de serviços) na referida instituição.\r\n\r\nCaso positivo, solicito o envio de relatório circunstanciado discriminando as datas, os horários de comparecimento, bem como as atividades desempenhadas pelo mencionado réu, no que tange ao período de JANEIRO do ano de 2006 a JANEIRO do ano 2008, conforme determinado às fls. 112/113 e 123 e 130.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n19 - 2002.51.12.000509-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIÃO JALMIR DA SILVA POEYS (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x JOAO LUIS BELLOT NACIF (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x PAULO ALVIM BASTOS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). . “ (...) apresente o réu PAULO ALVIM BASTOS, no prazo de 5(cinco) dias, suas alegações finais, por memorial (...)”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 910055"
                            ],
                            "911789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.62.000921-7 ELIENAI MARIA RUBIM BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: DULCE DOS SANTOS FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a expedição de RPV/Precatório nestes autos, intimem-se às partes do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo discordância, voltem para envio.\r\n\r\n2 - 2007.51.62.001704-5 HIPÓLITA MARTA BENTO ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Ante as certidões de fls. 68, 70, 72, 74 e 76, manifeste-se o patrono dos autores no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.62.001982-6 SILVIA PRIANTE (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a revisão do benefício da parte autora nos termos da sentença de fls. 111/116.\r\n\r\nApós, voltem para expedição do precatório.\r\n\r\n4 - 2004.51.62.001075-0 CRISTIANA APARECIDA DA SILVA REP/ POR MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . No presente feito foi proferida sentença julgando improcedente o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nInconformada, a parte autora interpôs recurso, o qual foi encaminhado à Turma Recursal, tendo esta negado provimento àquele, mantendo a sentença acima mencionada.\r\n\r\nAnte ao exposto, bem como o trânsito em julgado da decisão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.62.001493-0 CHURRASCARIA PITUCAO LTDA (ADVOGADO: PAULO FIGUEIREDO, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 50 - Não há necessidade de intimação da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, uma vez que a parte autora já informou às fls. 48/49 que seu pleito já foi satisfeito, na via administrativa, requerendo a extinção do presente feito.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.62.000556-0 JOSÉ MARIA (ADVOGADO: RONEI GALOSA, CIRLENE DAMASCENO MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 105/108 - Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nSilente ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.62.001010-5 ANA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x EROTIDES VICENTE DA CRUZ (ADVOGADO: MARLENE BARCELLOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimadas as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 192, que manteve a sentença de fls. 155/157, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.62.001071-3 JOSÉ LUIZ CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, em cartório, por 05 (cinco) dias, vindo, em seguida, conclusos para envio da RPV.\r\n\r\n9 - 2007.51.62.001314-3 ILMA ROSA FABRÍCIO (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . No presente feito foi proferida sentença julgando improcedente o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nInconformada, a parte autora interpôs recurso, o qual foi encaminhado à Turma Recursal, tendo esta negado provimento àquele, mantendo a sentença acima mencionada.\r\n\r\nAnte ao exposto, bem como o trânsito em julgado da decisão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.53.005904-5 JOSE CARLOS MIRANDA ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a expedição de RPV/Precatório nestes autos, intimem-se às partes do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo discordância, voltem para envio.\r\n\r\n11 - 2006.51.62.000411-3 JURAMI RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS, ROBERTO MONTEIRO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000034/2010 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 473,64 (quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), com base nos cálculos de fls. 35/39, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.62.000035-5 ILSON BARCELOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intimadas as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fl. 81, que manteve a sentença de fls. 46/51, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.62.000226-1 PAULO MARCELO BRACCINI DE AGUIAR (ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2010 FOLHA 102/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 239,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para condenar a parte ré na obrigação de estornar ao autor, em seu cartão visa n° 4343 8900 1319 5088, os 9.752 “Pontos Caixa” que foram retirados e em seu cartão mastercard n°5488 2700 0538 4051, os 10.720 pontos retirados. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.62.000582-1 SERGIO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LOPES PINHEIRO, ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intimadas as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fl. 80, transitado em julgado, o qual reformou a sentença de fls. 54/58 e julgou improcedente o pleito autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.62.000663-1 SARA SELMA MACHADO DE LANNES FORNAZIER (ADVOGADO: DOUGLAS CALDEIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.000757-0 ALTIVO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.000941-3 LAURO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.001052-0 GRIMALDO LOPES DA ROCHA (ADVOGADO: ADILSON LEITE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Verifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 2004.51.62.000193-0 ESPÓLIO DE WILSONEI FERRERO FRAGA representado por JUSSARA DIAS FERRERO (inventariante) (ADVOGADO: CRISTIANO DIAS FERRERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM.). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o ofício da 1ª Vara Cível de Ituiutaba, MG comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CTA.1201.000011-3/2009, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 0342.09.127708-3, e que a audiência de oitiva da testemunha LEANDRO PEREIRA DA SILVA foi designada para o dia 03/03/2010, às 13:30 horas.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 911789"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "911305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n1 - 2007.51.16.000401-2 AGRIVALE AGRO INDL/ VALE AZUL S/A (ADVOGADO: ROBERTO SARDINHA JUNIOR, CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY, GILSON CARLOS LESQUEVES NETO, MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 . \r\n\r\nPRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.16.000401-2\r\n\r\nRequerente: AGRIVALE AGRO INDUSTRIAL VALE AZUL S/A\r\n\r\nRequeridos: UNIÃO FEDERAL e INCRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas, com pedido liminar, proposta por AGRIVALE AGRO INDUSTRIAL VALE AZUL S/A em face da União Federal e do INCRA, objetivando determinação judicial para a realização de prova pericial técnica face a publicação de decreto que declarou de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado Fazenda Vale Azul, tendo, para tanto, indicado como seu assistente técnico o Dr. Sérgio Antonio Abunahman, bem como apresentado quesitos.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que é proprietária dos imóveis que compõem a área denominada “Fazenda Vale Azul”, no Município de Macaé, com aproximadamente 631 ha, cuja qual fora declarada de interesse social, para fins de reforma agrária. Aduz que, há décadas, desenvolve na mencionada área a atividade industrial de produção de aguardente de cana de açúcar (cachaça). Por conta de tal ato, a autora fora comunicada, em 04/05/2007, de que a equipe técnica do INCRA, a partir de 08/05/2007, iniciaria a avaliação da referida área exproprianda, motivo pelo qual receia que tal avaliação não leve em consideração todas as características do imóvel, e que venha, inclusive, a alterar a situação de fato.\r\n\r\nPor fim, ressaltou que a área em questão encontra-se situada em área de expansão urbana, dotada de serviços urbanísticos básicos, cuja prova pericial também será indispensável para a confirmação da natureza urbana da mesma.\r\n\r\nAcostou à exordial os documentos de fls. 13/124, bem como a guia de recolhimento de custas à fl. 11.\r\n\r\nA produção da prova pericial requerida foi deferida, nos termos da decisão de fls. 125/127, ocasião em que foi determinada a intimação dos requeridos para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nDa referida decisão, a União Federal interpôs agravo (fls. 145/ 152 e, em peça que denominou de contestação aduziu sua ilegitimidade passiva para a causa, destacando que o INCRA, autarquia federal, goza de plena autonomia administrativa. Alegou também inépcia da inicial e carência da ação por ausência de interesse (fls. 156/189) e adentrou o mérito pedindo a improcedência do pedido.\r\n\r\nO INCRA, por sua vez ofereceu quesitos aduzindo ausência de interesse de agir e do periculum in mora (fls. 372/386). Juntou documentos (fls. 388/438).\r\n\r\nÀs fls. 446 encontra-se noticiado o agravo interposto pelo INCRA.\r\n\r\nGuias de depósito judicial, relativo a honorários periciais às fls. 520, 558, 560. \r\n\r\nLaudo pericial (fls. 566/591).\r\n\r\nManifestação do MPF (fls. 488 e780).\r\n\r\nInformação do INCRA sobre a revogação do decreto de desapropriação da Fazenda Vale Azul, haja vista a caducidade do decreto (fls.782/791). \r\n\r\nÉ o suficiente relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente ressalte-se que o substrato para o pedido de antecipação do ato processual de natureza probatória residia no decreto presidencial que declarou de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel sob comento (fl. 26). No entanto, tal ato foi revogado conforme noticia o INCRA (fls. 782/791).\r\n\r\nNeste diapasão, verifica-se que quando do pedido de produção antecipada da prova havia fundado receio de que fosse tornado impossível ou muito difícil a verificação dos fatos que embasaram a declaração de produtividade da Fazenda, uma vez que proposta a ação de desapropriação, por determinação legal, o juiz ao despachar a inicial, de plano ou no prazo máximo de quarenta e oito horas mandará imitir o autor na posse do imóvel.\r\n\r\nTodavia, sobrevindo a caducidade do ato declaratório do interesse social, exsurge a falta de interesse na conclusão da produção antecipada de prova e sua conseqüente homologação, visto que inexiste substrato jurídico para legitimar qualquer ocupação em nome da reforma agrária.\r\n\r\nObservo que o interesse processual, condição da ação, é bem definido por CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO como a “observação da indispensável suficiência do interesse de agir, conforme exposta acima, levou a doutrina moderna a considerar que a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento desejados” (Execução civil, p. 403). \r\n\r\nOu seja, o interesse processual, uma das três condições da ação (juntamente com a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade das partes), bifurca-se em necessidade e adequação do provimento e procedimento desejado.\r\n\r\nTais condições devem ser verificadas pelo que afirmado na inicial, abstratamente (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 1, pp. 368 e ss.; EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO, Comentários ao Código de Processo Civil, pp. 393; RODRIGO DA CUNHA LIMA FREIRE, p. 51; TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Nulidades do Processo e da Sentença, pp. 43. e ss.), nos termos da teoria da asserção.\r\n\r\nPorém, se os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ocorridos após a propositura da ação, influírem no julgamento ou no prosseguimento do ato processual de natureza probatória, como no caso concreto, deve o juiz levá-los em consideração, inclusive de ofício, no momento de proferir a sentença (art. 462 do CPC) ou de determinar a complementação do laudo pericial. Com efeito, o “juiz pode e deve, ex officio, configurados os pressupostos, levar em consideração a ocorrência de fato superveniente, pois isso está estabelecido no art. 462” (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 2, p. 658, destaques do original).\r\n\r\nIsso se dá, mais especificamente, também com o interesse processual. É saber, conquanto aferível o interesse processual in status assertionis, o certo é que fatos ocorridos após a propositura da ação que retirem a constatação da referida condição da ação devem ser considerados para fins de julgamento. Isso deflui da perfeita consonância do art. 267, VI e seu § 3º c.c. 462, ambos do Código de Processo Civil e está sedimentado em jurisprudência.\r\n\r\nMutatis mutandis, confira-se: \r\n\r\n“Ementa: Processual Civil. Mandado de Segurança. Liquidação Extrajudicial da PREVHAB. Regime de Intervenção.\r\n\r\nInterventor. Portarias nºs 7.987 e 8.491 de 2000 - Ministério da Previdência e Assistência Social -.\r\n\r\nEditado atos administrativos posteriores interditando os efeitos do anterior, ensejador da causa de pedir, a modificação superveniente afeta o objeto da impetração e atinge o interesse processual.\r\n\r\n1. Editado atos administrativos posteriores interditando os efeitos do anterior, ensejador da causa de pedir, a modificação superveniente afeta o objeto da impetração e atinge o interesse processual.\r\n\r\n2. Divisada a perda de objeto, a extinção do processo é inarredável.\r\n\r\n3. Extinção do processo” (STJ, 1ª Seção, MS 7220-DF, rel. Min. Milton Luiz, DJ 23/09/2002, p. 216)”.\r\n\r\nObservo, por fim, que a parte autora efetuou depósitos para pagamento dos honorários do perito. Todavia, considerando-se que na produção antecipada de provas não se enfrenta fundamentos atinentes ao direito a ser discutido na ação principal, impõe - se a extinção do feito sem resolução do mérito e sem condenação ao reembolso dos honorários periciais e custas processuais, reafirmando o que já ficou esclarecido no voto do relator do agravo de instrumento no. 2007.02010449-7 (fl. 502), no sentido de que “ Se a prova produzida vier a se revelar total ou parcialmente imprestável no deslinde do debate jurídico que será travado na ação de desapropriação, pior para a parte ora agravada, que terá, nesse caso, despendido recursos e esforços em vão” (grifei) . \r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nOficie-se aos eminentes relatores dos agravos interpostos, dando-lhes ciência da perda de objeto daqueles recursos, instruindo os ofícios com cópia da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMacaé, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.001474-7 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO ROCHA, DANIELLE SOARES BORGHOLM FALCAO, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . \r\n\r\nProceda a conversão em favor da União Federal dos depósitos de fls.58 e 101.\r\n\r\nApós expeça-se alvará em nome do autor, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte interessada agendar junto à Secretaria do Juízo sua retirada, em dez dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000514-0 CARLA CRISTINA CARVALHO FERNANDES GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES, GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE, ALMIR PEREIRA MARINHO, RODOLFO TANUS MADEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF - 2ª Região, por dez dias, devendo as mesmas oferecerem requerimentos, caso queiram.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.001759-1 ILZA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE BARROS BASILIO, SERGIO DE BARROS BASILIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Expeça-se alvará de levantamento em nome do autor, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte interessada agendar junto à Secretaria do Juízo sua retirada, em cinco dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.003118-6 OSMAR CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: RODOLFO TANUS MADEIRA, ALMIR PEREIRA MARINHO, PAULO DA SILVA FIGUEIRA, GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE, CRISTIANY CHAVES NASCIMENTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Cumpra a parte autora o requerido pelo MPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.003719-0 JOSE LAPA FILHO - ESPOLIO REP/ SONIA REGINA DE SOUZA LAPA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA, MARIA LUISA GONCALVES STEFANELLI, FERNANDO HENRIQUES MOREIRA, LEONIDAS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Às partes sobre o V. Acórdão às fls. 197/202.\r\n\r\n7 - 2009.51.16.001085-9 JOELCIO ANTONIO RIOS DE SOUZA (ADVOGADO: ELIZABETH ROCHA ALMADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Defiro o pedido de assistência judiciária.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.16.001135-0 CLEBER DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MATOS VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF - 2ª Região, por dez dias, devendo as mesmas oferecerem requerimentos, caso queiram e no mesmo prazo, o INSS informar se a parte autora já recebeu, a qualquer título, verba correspondente a pretensão contida nestes autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.66.000409-0 ELIANE MARIA BERSOT MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA CRESPO NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo o recurso de apelação da parte ré (CEF) nos efeitos legais.\r\n\r\nAo Apelado (AUTORA) no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.001767-9 OSMAR GOMES LEAL (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro o aditamento à inicial.\r\n\r\n2- Defiro, ainda, o prazo de 30(trinta) dias para fins de juntada do contrato conforme requerido às fls. 69.\r\n\r\n3- Cite-se\r\n\r\n4- Após cumpra-se o último parágrafo de fl. 60.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.16.004672-4 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: ANDREY PINHEIRO LISBOA, CARLOS AUGUSTO BAMBINO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ANDREIA DA SILVA PICHONE, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK, KARINA REIS DOS SANTOS NUNES.). . Intime-se o autor a proceder ao recolhimento das custas de apelação, sob pena de deserção. Prazo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 911305"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "910085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.000989-3 JOSIAS DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a informação do Contador Judicial, nada há a executar.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm havendo impugnação, voltem conclusos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.001007-0 JAILTON GERALDO DO VALLE (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a informação do Contador Judicial, nada há a executar.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm havendo impugnação, voltem conclusos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.001029-9 SEBASTIAO AMARO DE JESUS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a manifestação da parte ré, nada há a executar.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm havendo impugnação, voltem conclusos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.001268-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINO OSVALDO DA SILVA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.64.001268-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJORCELINO OSVALDO DA SILVA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nRedesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 03/12/2009 para o dia 24/02/2010, às 14:10 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nMagé, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.64.000186-4 LUIZ CARLOS LIMA (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 109. Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.000447-0 ENY GONÇALVES MEDEIROS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se honorários em favor do advogado dativo nomeado.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.000956-0 ELZA DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requer a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte instituído por seu marido, o Sr. Eraldo de Castro Alves (certidão de casamento à fl. 12), falecido em 08/07/1983 (certidão de óbito fl. 17) .\r\n\r\nVerifico através de pesquisas ao sistema Plenus que a parte autora foi titular de uma pensão por morte (NB 21/077.618.354-0), cessada em 16/11/1991. Entretanto, não é possível identificar o instituidor do aludido benefício, uma vez que o campo respectivo consta vazio (fl. 98).\r\n\r\nA inicial não está acompanhada de indeferimento a pedido de pensão por morte feito pela parte autora em sede administrativa.\r\n\r\nO despacho proferido em audiência constante da ata de fl. 38 determina que o INSS traga “cópia de todos os processos administrativos de concessão de pensão por morte em que o falecido segurado ERALDO DE CASTRO ALVES CONSTE COMO INSTITUIDOR.” No entanto, os documentos trazidos pela autarquia ré às fls. 43/96 referem-se todos a uma aposentadoria por idade titularizada pela parte autora.\r\n\r\nDo exposto, determino:\r\n\r\nintime-se a parte autora para, em 10 dias, trazer aos autos comprovação do indeferimento administrativo do benefício ora pleiteado;\r\n\r\nintime-se o réu para trazer cópia de todo o procedimento administrativo do benefício 21/077.618.354-0, devendo esclarecer quem é o seu instituidor; \r\n\r\nintime-se o réu para oferecer informação sobre a eventual existência de dependentes habilitados à pensão, seus respectivos endereços e relação de parentesco com o instituidor.\r\n\r\nPrazo para o réu: 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nNão cumprido o item i, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumpridos os itens ii e iii voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.002137-6 ALAIR CARVALHO DOS SANTOS AMARAL (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000161/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez à autora. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA já deferida;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/05/2007 (dia imediatamente posterior à cessação administrativa do auxílio-doença nº 5012993787) até 14/10/2008 (dia imediatamente anterior à realização da perícia judicial), e de aposentadoria por invalidez desde 15/10/2008 (data de realização da perícia, fl. 92) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.002188-1 ELI DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.002249-6 SANDRO DA MOTTA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000162/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.64.002815-8 NELSON LUIZ DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SANDRA SOARES MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SEM ADVOGADO.). . Nada mais a prover.\r\n\r\nRessalto, mais uma vez, que o eventual direito ao saque deverá ser comprovado em sede administrativa. Deve a parte autora dirigir-se à CEF munida da documentação que comprove o direito ao saque, por meio de uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/1990.\r\n\r\nNa eventualidade de negativa ilegítima por parte da CEF, cabe à parte ao ajuizamento de ação autônoma para resolver o tema.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2007.51.64.001145-0 IOLANDA DE JESUS GAMA LIMA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.001345-8 DJALMA CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.001365-3 FLORIPES DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.001415-3 RENATO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.001469-4 ARLETE MACEDO DELUCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.001546-7 ARMANDO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.001666-6 NADIMA CAMPOS JORGE MELO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.001846-8 EDSON MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001879-1 CÉLIA REGINA TEIXEIRA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.002169-8 RITA DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.002176-5 DEJANIRA SANTOS DA CRUZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2004.51.64.000595-3 MILTON FRAGA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n24 - 2005.51.64.000076-5 MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n25 - 2006.51.64.000105-1 CLEUZA TEIXEIRA BASTOS (ADVOGADO: FLAVIO FIUZA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n26 - 2006.51.64.000726-0 JORGE DO REGO E SILVA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n27 - 2006.51.64.003175-4 CECILIA PROMANCHESKEL (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n28 - 2006.51.64.003509-7 CARLOS DOS SANTOS MAIA (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n29 - 2006.51.64.003688-0 EVANI GOMES DE PINHO PAULA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n30 - 2007.51.64.000305-2 MARIA JOAQUINA DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n31 - 2007.51.64.000396-9 ALCEBIADES GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n32 - 2007.51.64.000458-5 ANTONIO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n33 - 2007.51.64.000619-3 MARIO BERNARDES DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n34 - 2007.51.64.000659-4 ANTONIO WILSON FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n35 - 2007.51.64.001099-8 ARTUR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ABRAAO LINCOLN TICOM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n36 - 2007.51.64.001107-3 ENEAS MARCOS SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: KENIA CALDAS MAIA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n37 - 2007.51.64.001136-0 VILARINHO FONTES BENITES (ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA GONCALVES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n38 - 2007.51.64.001137-1 SEBASTIÃO PLACIDES (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n39 - 2007.51.64.001397-5 OTAIR DOS SANTOS (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n40 - 2007.51.64.001435-9 VANDERLEI DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n41 - 2007.51.64.001828-6 ODETE DA ANUNCIAÇÃO (ADVOGADO: MARGARETTE GARCIA MACHADO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n42 - 2007.51.64.001857-2 VALDAIR CASSIANO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n43 - 2007.51.64.001968-0 GERALDO ANTONIO GERALDO (ADVOGADO: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n44 - 2007.51.64.002129-7 CRISTIANE GARCIA CAJAZEIRAS (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.64.000745-8 MARIA DO CARMO PEIXOTO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Para fins de vista pela parte autora dos extratos trazidos pela CEF, remeti para publicação o r. despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“(...)Juntados os extratos pela CEF ou a comprovação da realização das buscas, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença. (...)”\r\n\r\n46 - 2007.51.64.001197-8 BERNARDINO JOAO FILHO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 34\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 910085"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "908435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0110532-0 JCR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TARCISIO NEVIANI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). \r\n\r\nCite-se a UF/FN na forma do art. 730 do CPC com base no cálculo de fls. 928/932 e com base no memorial de fls. 407/438 no tocante aos autores não mencionados na conta do Contador Judicial.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.004886-6 REAL FREIGHT - LOGISTICA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\n1- A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n2- Ao autor, no prazo de 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito, recolhendo no mesmo prazo, as custas complementares devidas, bem como, trazendo aos autos original do DARF de fl. 85\r\n\r\n3- Com a comprovação do pagamento, cite(m)-se. \r\n\r\n4- Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. \r\n\r\n5- Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. \r\n\r\n3 - 2010.51.02.000548-1 CENTROCARDIO - CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA (ADVOGADO: DIOGO ARAUJO GODINHO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Ao Autor no prazo de 10 dias, para retificar o valor da causa, condizente com o rito eleito, recolhendo no mesmo prazo, as custas complementares junto à CEF. 2. Com o cumprimento, anote a Secretaria no rodapé da inicial, bem como, ao SEDIS-NI para anotar e para substituir o Réu INSS por União Federal/Fazenda Nacional. 3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4. Cite(m)-se. 5. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 6. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. \r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.02.001896-7 JORGE BITTENCOURT SILVA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\nCite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.005232-8 CARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA PASSOS (ADVOGADO: MARCELO DE ABREU GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.005965-7 CARLOS ANTERO LAGES DE FARIA (ADVOGADO: FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Esclareça a parte Autora, em 10 dias, se sua pretensão contempla a possibilidade de devolução das parcelas recebidas durante o gozo do benefício. 4. Com o cumprimento, cite(m)-se. 5. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 6. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. \r\n\r\n7 - 2010.51.02.000502-0 SEBASTIAO RIBEIRO CAMPISTA FILHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Esclareça a parte Autora, em 10 dias, se sua pretensão contempla a possibilidade de devolução das parcelas recebidas durante o gozo do benefício. 4. Com o cumprimento, cite(m)-se. 5. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 6. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. \r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0046073-8 DALTO DOS SANTOS ADOLPHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x AURELIO FERREIRA (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.).\r\n\r\n1- Diligencie a secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento dos alvarás de fls. 1462, 1464/1469. 2- Após, defiro vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, conforme requerido à fl. 473. \r\n\r\n9 - 2007.51.52.000641-4 SYLVIO SIQUEIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.).\r\n\r\nTrata-se de execução de julgado de título judicial que condenou a UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor, o valor correspondente aos proventos da aposentadoria de servidor civil, referentes ao período de 03/97 a 02/02, incluindo todas as vantagens, inclusive gratificações natalinas.\r\n\r\nA fim de possibilitar o início da execução, a parte autora apresentou os cálculos dos valores que entendeu devido.\r\n\r\nCitada a Ré na forma do art. 730 CPC, esta expressamente concordou com a conta. É o breve relatório. Passo a decidir. A conta juntada aos autos está em conformidade com a decisão e utilizou as importâncias informadas pela União Federal/AGU, referentes aos valores devidos desde o período de 1997. \r\n\r\nSobre o valor encontrado foram aplicados juros de mora de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária, segundo índices oficiais previstos no Manual de Cálculo do CJF e honorários de 5% do total da condenação. \r\n\r\nFrise-se que em face da conta, a parte ré expressamente manifestou sua anuência.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 103.474,71 acrescido de R$ 382,87 (SYLVIO SIQUEIRA) e R$ 5.173,74 (DRA LUCIANE COIMBRA MENDONÇA). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF dos Autores, bem como do advogado, se não constarem dos autos.\r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.003104-7 AROLDO DA ROCHA CARLONI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n1- Como certificado à fl. anterior e, diante do exposto na petição de fl. 75, afasto a possibilidade da prevenção apontada neste feito, com os processos nos. 97.0104874-1 e 970046940-9 e 2000.51.02.006423-6. 2- Defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. 3- Cite-se. 4- Após, ao autor em réplica e para especificar provas. 5- Por fim, ao réu, igualmente, em provas.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.005240-7 CARLOS ALBERTO DA SILVA BANDEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.005962-1 LYLIAN CARNEIRO OBERLAENDER (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE .\r\n\r\n1. À Autora, em 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito, recolhendo, no mesmo prazo, as custas complementares junto à CEF. 2. Com o cumprimento, ao SEDIS-NI para anotar, bem como, anote a Secretaria no rodapé da inicial. 3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4. Cite(m)-se. 5. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 6. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.02.005091-6 ROSANGELA AZEVEDO (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). \r\n\r\nConsiderando o noticiado à fl. 254, que esclarece que o alvará solicitado se refere à depósito judicial realizado em outro feito, nada há a deferir nestes autos. Isto posto, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.004047-4 ISABEL CRISTINA CID BARROSO (ADVOGADO: LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.).\r\n\r\n1- Os argumentos invocados na petição de fls. 304/307 já foram analisados por ocasião da prolação da decisão de fl. 171. Isto posto, nada há a deferir. 2- Aos réus (CEF e Caixa Seguradora) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.005428-3 LEILA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado subscritor da inicial. \r\n\r\n2- Apresente a parte Autora, em 10 dias, comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n3 - Tutela de urgência. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Outrossim, não restou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório.\r\n\r\n4- Cite-se e intime-se a CEF a admitir o pagamento da parcela incontroversa.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.005670-0 NELCINEI BADINI ALVIM E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1. À parte Autora, no prazo de 10 dias, para trazer cópia de documento de identidade e CPF de Nelcinei Badini Alvim, bem como, comprovante de residência. 2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4. Cite(m)-se. 5. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 6. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. \r\n\r\n17 - 2009.51.02.005837-9 MARIA LUIZA DELAVECHIA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0051261-0 SMEDSJ - SERVICOS MEDICOS SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: CID AUGUSTO MENDES CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1- Ao SEDNI para alterar o pólo passivo para UF/FN.\r\n\r\n2- Diante da inércia da parte autora/credora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 99.0207757-9 SID JACINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). \r\n\r\nConsiderando a discordância do autor/credor em relação aos cálculos apresentados pela CEF, determino a remessa do feito ao Contador Judicial para que à luz do decidido em sede de agravo de instrumento, realize a conta dos valores eventualmente devidos, aplicando-se os índices oficiais de juros previstos no título judicial. Após, dê-se vista a ambas as partes.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.005983-0 MAURO AGUIAR DE VARGAS (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS, CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C \r\n\r\nTrata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.004190-2 CELIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE .\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.005646-2 VIVIAN DA SILVA SCARPI (ADVOGADO: VIVIAN DA SILVA SCARPI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n1. Defiro a emenda ao valor da causa, conforme requerido pelo autor à fl. 25. \r\n\r\n2. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.005735-1 GUSTAVO ERTHAL (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1. Cite(m)-se. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.005803-3 DORCAS DAMASCENO DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: LEANDRO FRANCESCO VIANA CARDONE.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. \r\n\r\n25 - 2009.51.02.005839-2 ALBA RODRIGUES ALCONFORADO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. \r\n\r\n26 - 2009.51.02.005847-1 MARCOS DORIA DOS REIS (ADVOGADO: ANAIDE SILVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1. Ao Autor, em 10 dias para trazer comprovante de residência, bem como o original do documento juntado à fl. 14 (Darf de recolhimento de custas). 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2009.51.01.016858-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA. \r\n\r\n1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n28 - 97.0046097-5 ALDA REGINA AMORIM DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.).\r\n\r\nConsiderando o noticiado às fls. 698/699, cite-se a União Federal na forma do art. 730 do CPC e intime-se para apresentar os documentos necessários a realização da conta no tocante aos litisconsortes ALDA REGINA AMORIM e WELLINGTON BARBOSA RANGEL.\r\n\r\n29 - 2001.51.02.006841-6 CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.).\r\n\r\nProceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome do executado para conta à disposição do Juízo, até o valor executado, liberando-se o excedente.\r\n\r\nEfetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à Agência 0174 da CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo (s).\r\n\r\nCom a resposta ao item anterior, intime-se o executado por mandado, para ciência do prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos do devedor, conforme art. 738, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exeqüente (União Federal).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2000.51.02.000719-8 ALBA VALERIA GOULART ONOFRE (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.).\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.005405-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x FABIO CHEBERLE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.).\r\n\r\nAutos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição da CEF na pessoa da Sra. Advogada (a) Dr. (a) ALZIRA ILDA DA SILVA , OAB/RJ nº 62.945, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94, mediante recolhimento das custas devidas no valor de R$ 10,00. No mesmo prazo apresente documento procuratório em seu nome para fins de publicação, uma vez que inexiste substabelecimento em seu favor. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 2004.51.02.004262-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x NITEROI MARKET LTDA (ADVOGADO: DIOGO LENNEBERG.).\r\n\r\n1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2005.51.02.005792-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MM 123 FEMININA MODAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nIntime-se o gerente da CEF- agência 104, a fim de que informe os números das contas judiciais advindas da transferência dos valores penhorados (on line). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n34 - 2010.51.02.000560-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ALZIRA DE ASSIS PATROCLO.\r\n\r\n1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n35 - 2010.51.02.000566-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x REGINA DE FATIMA ALVES DA SILVA NASCIMENTO.\r\n\r\n1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2009.51.02.006015-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x SEBASTIAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA, DANIELLA FERREIRA DO CARMO.). \r\n\r\nRecebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n37 - 2010.51.02.000589-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ A. GONCALVES.) x ALAYDE PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.). \r\n\r\nRecebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 93.0006201-8 RUTH MARIA SEPULVEDA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x UNIAO FEDERAL (M. DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA) (PROCDOR: ANDREA HENRIQUES SZILARD.). \r\n\r\nDiante das omissões do julgado no tocante aos percentuais de juros e correção monetária, a Contadoria Judicial se valeu, corretamente, daqueles estabelecidos no Manual de Cálculo do CJF. Isto posto, indefiro a impugnação de fl. 272. Ao autor para apresentar cópia de seu CPF, bem como para promover a citação da UF/AGU na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2005.51.02.006523-8 ERIKA MARQUES DEMORI (ADVOGADO: VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nCiência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 91.0055128-7 ALDAIR MENDONCA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sabre os cálculos de fls. 279/291.\r\n\r\n41 - 93.0083112-7 LUIZ CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 223/232.\r\n\r\n42 - 94.0031388-8 HEDILSON PORTO CIDADE E OUTRO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 177/180.\r\n\r\n43 - 94.0033235-1 JUCEA RODRIGUES SANT'ANNA (ADVOGADO: DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 299/310.\r\n\r\n44 - 95.0056059-3 LYDIA BECHARA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nÀ parte autora sobre a informação prestada pela contadoria judicial à fl. 77 no que tange à inexistência de diferenças a serem apuradas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n45 - 2003.51.02.008616-6 MARIA DOMINGUES (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os novos cálculos de fls. 168/181.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 93.0082420-1 WALDIR VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 362/374.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.004227-6 SAMUEL PEREIRA DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n48 - 95.0050191-0 VALDETE MARIA DA SILVA LUIZ E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pela prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 210/217.\r\n\r\n49 - 2004.51.02.001809-8 RUTH ROUSSOULIERES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 96.0034158-3 DARIA DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nÀ parte autora sobre a informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 223 no que tange à inexistência de valores devidos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 92.0111668-3 SERGIO LUIZ PESSANHA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: D'ARTAGNAN DIAS FILHO.).\r\n\r\nÀ CEF sobre o informado e requerido pelo autor às fls. 413/415.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2009.51.02.000788-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x MARIA JOSE DE FARIAS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 16/21.\r\n\r\n53 - 2009.51.02.002016-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO.) x MARIA JOSE RAMOS MUNIZ.\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 15/18.\r\n\r\n54 - 2009.51.02.002594-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x OTAVIO RODRIGUES DE PAIVA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 10/18.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 908435"
                            ],
                            "908437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.005567-1 IRINEU SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA, JULIANO FERREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nConforme determinado à fl.283, à parte autora/credora para promover a execução do julgado das parcelas pretéritas, apresentando o seu memorial de cálculo, no prazo de 30 dia, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.001543-8 ERCY NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nÀs partes, no prazo sucessivo de 10 dias, sobre o laudo pericial de fls. 174/183 e 188/195.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.000870-4 ANGELICA BRULHER DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nConforme determinado à fl.49, à parte autora em réplica e em fase de especificação de provas, justificando-as. Após, ao INSS em provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.02.000002-6 NILSON SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÀ CEF em fase de especificação justificada de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0033376-5 CLER APOLINAR FERNANDES FILHO (ADVOGADO: CLEBER GONCALVES LOURENCO.) x RONALDO SEIXAS E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.) x JOSE EULICIO RAMOS (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x JOAO MARCUS SAMPAIO GUEIROS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 909/914.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012926-5 ROMULO BONVINI MATHEUS (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.).\r\n\r\nConforme determinado no despacho de fl. 112, ciência à CEF da redistribuição do feito, bem como para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.001412-4 MARIA INEZ DA COSTA NEVES (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). \r\n\r\nÀ parte autora sobre a notícia de cumprimento do julgado, informada pela CEF às fls. 219/220.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004591-5 IARA MENEZES (ADVOGADO: MARCIA IRINEU DE MESQUITA BORGES.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nAo autor em réplica, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Após, à União/AGU para apresentação de provas, justificando-as.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004986-6 CARLOS ALBERTO DE MORAES (ADVOGADO: MARCELO MENDES JORGE AIDAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). \r\n\r\nA fim de dar cumprimento ao determinado no despacho de fl. 42, no tocante à apresentação dos extratos, à parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos os números das contas poupança e das agências da ré. Com o cumprimento, à CEF para que apresente os extratos. Após, à CEF, em fase de especificação de provas, justificando-as, conforme determinado à fl. 14.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.004783-7 PAULO RICARDO SOARES (ADVOGADO: TATIANA DA SILVA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). \r\n\r\nÀ parte autora sobre a cópia do termo de adesão - FGTS previsto na LC nº. 110/2001, devidamente assinado, à fl. 38.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n11 - 2004.51.02.001913-3 DORA DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). \r\n\r\nÀ parte autora sobre a notícia de cumprimento do julgado, informada pela CEF às fls. 254/256, através do resumo de crédito efetuado, bem como a memória de cálculos de fls. 255/256.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.02.005287-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x RONALDO VENTURA TANNURE (ADVOGADO: FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO.). \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 92/93.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 96.0035565-7 ARY CARIOCA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre a informação prestada pela contadoria judicial à fl. 70, bem como sobre os cálculos de fls. 71/73.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 908437"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "911261": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0058946-2 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBSON PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFornecido o cálculo e sua cópia, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte credora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 94.0030192-8 LENY TAVARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x BANCO ITAU (ADVOGADO: SILVIO VIOLA, RICARDO DA COSTA ALVES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x BANCO ECONOMICO (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x BRADESCO (ADVOGADO: HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO.) x BANERJ S/A (ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA, RENATO NORDI.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO, JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI.) x BANCO REAL (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x BAMERINDUS (ADVOGADO: HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1 - Defiro o requerido pela parte autora no item (4) da petição de fls. 817/818.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para cumprir espontaneamente o julgado, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a parte autora apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a parte autora o cumprimento do julgado, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n3 - 94.0033956-9 CERGIO MANOEL VARGAS E OUTROS (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 3.627,46, em relação ao autor Cergio Manoel Vargas.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n4 - 95.0051364-1 MARCIO BRITO MORAES JARDIM E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Embora definitiva a execução, é de se observar que o pagamento do valor executado, antes do trânsito em julgado da decisão dos embargos, pode causar prejuízo ao devedor se houver modificação do valor executado por força da apelação interposta nos embargos. Portanto, aplicando analogicamente o disposto no art. 588, do CPC, deverá o Exequente prestar caução que assegure eventual modificação no valor do seu crédito, ou aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julgar a apelação interposta contra a sentença que decidiu os embargos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 93.0081270-0 LUZIA MACHADO PERES (ADVOGADO: BARBARA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 122, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 743,94.\r\n\r\n2 - A partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\n3 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n4 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n6 - 95.0053788-5 MIGUEL NASSIF (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na decisão de fls. 254/256, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n7 - 96.0030336-3 EDUARDO MOURA DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 104.945,96 (cálculos do INSS).\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n8 - 97.0040238-0 GERALDO MEDINA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MICHEL EDUARDO CHAACHAA, FABIO PELEGRINETI LOURENCO, CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Fls. 157/161: Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Alice Parreira de Moraes, no pólo ativo, em lugar de Jathyr Alberto de Moraes.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.003984-7 CUSTODIO TAVARES DE PINHO (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 27.977,58 (cálculo do INSS).\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 93.0082028-1 CELSO DE RESENDE FERREIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA.). . Tendo em vista o falecimento dos autores Celso de Resende Ferreira Filho, Maria Aparecida Guimarães e José Nilo Tavares, noticiados à fl. 239, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n11 - 94.0033406-0 JONAS FERNANDES PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: CIRLEY CARDOSO DA SILVA, JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES, ROGERIO RODRIGUES PETITO, ROGERIO RODRIGUES PETITO, REGINA CELIA DA SILVA MOTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Nazareth de Fátima Caxias dos Santos, Sergio Caxias dos Santos, Marli de Nazareth Caxias dos Santos, Rosimeri Caxias dos Santos, Mônica Caxias dos Santos, em sucessão processual de Maria da Conceição Caxias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n12 - 97.0040592-3 NEISA THEREZINHA SEIXAS DE MORAES (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 116/122, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a União para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a União apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a União o cumprimento do julgado, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n13 - 97.0041374-8 HILARINO GOMES TOLEDO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n14 - 97.0042016-7 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA.). . Vistos, etc...\r\n\r\nA questão sobre a retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição para o PSS encontra-se pacificada no âmbito do Eg. TRF da 2a Região, conforme decisão proferida no agravo de instrumento nº 2009.02.01.015876-4, cujo teor transcrevo:\r\n\r\n“Segundo a jurisprudência desta E. Corte, a contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade do Servidor Público é devida sobre valores recebidos decorrentes de decisão judicial, devendo o desconto ser feito no momento do pagamento.\r\n\r\nVeja-se a este respeito o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL.RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 10.887/2004, COM A ALTERAÇÃO INTRUDUZIDA PELA MP Nº 449/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 10.941/2009.\r\n\r\nI - Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL contra decisão interlocutória proferida em execução de título judicial que determinou a expedição de alvará de levantamento em favor dos beneficiários dos valores retidos a título de contribuição para o PSS (11%).\r\n\r\nII - Regulamentando a matéria, adveio o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Medida Provisória nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009, no qual está previsto o desconto do percentual de 11% referente ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS) sobre os valores recebidos em decorrência de decisão judicial. O Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, estabelecendo os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS (art. 1º e seu parágrafo único).\r\n\r\nIII - Diante do atual cenários normativo, a decisão agravada deve ser reformada na medida em que a retenção do percentual de 11% a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS, do valor depositado decorrente de decisão judicial proferida em processo de servidor público federal civil, é expressamente prevista na Lei nº 10.887/2004, com as alterações recentemente produzidas pela Medida Provisória nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nIV - Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\n(AG nº 2009.02.01.004436-9; Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama; publicado em 15/09/2009).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE 28,86%. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008.\r\n\r\n1 - a Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, ao acrescentar a Lei Nº 10.887,de 19 de junho de 2004, o art. 16-A, determinou a retenção na fonte da contribuição previdenciária devida pelo servidor no momento do pagamento de quantia decorrente de decisão judicial, no caso, da aplicação do percentual de 28,86%, vindo a ser regulamentada inclusive pelo Conselho da Justiça Federal através da Orientação Normativa nº 01 de 18 de dezembro de 2008, cabendo frisar, outrossim, que a obrigação concernente à contribuição previdenciária é imposta a todo servidor público, não sendo razoável afastá-la pelo simples fato do pagamento estar ocorrendo pela via judicial.\r\n\r\n2 - Eventual entendimento no sentido da inconstitucionalidade de tais dispositivos, o qual estaria reservado ao crivo do Plenário desta Corte, implicaria na propositura por parte da Administração de inúmeros novas ações no intuito de recuperar tais valores aos cofres públicos, em desatenção ao princípio da economia processual.\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento desprovido.\r\n\r\n(AG Nº 2005.02.01.007218-9/RJ, Relator Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira/no afast. Relator, acórdão publicado no DJU em 19/08/2009)\r\n\r\nAGRAVO INTERNO. MP 449/2008. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO PSS.\r\n\r\n1 - A MP 449/2008 acrescentou o art. 16-A a Lei nº 10.887/2004 apenas para disciplinar o procedimento para a retenção da contribuição incidente sobre valores pagos a servidor público, em cumprimento de decisão judicial. Não parece ser o caso de qualquer nova contribuição, mas sim de figura já existente.\r\n\r\n2 - Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, pois a presunção de constitucionalidade milita em favor das leis, e que não há noticia de qualquer Tribunal que até o momento, tenha adotado tal linha.\r\n\r\n3 - Ademais, o sucesso do agravo interno, manifestado com fulcro no art. 557, parágrafo 1º, do CPC, depende de demonstração de que o julgamento monocrático não seguiu a orientação jurisprudencial dominante e, definitivamente, este não é o caso.\r\n\r\n4 - Agravo interno não provido.\r\n\r\n(AG nº 2009.02.01.003849-7/RJ; Relator Desembargador Federal Guilherme Couto, acórdão publicado no DJU em 12/05/2009)”\r\n\r\nAssim sendo, oficie-se à CEF para que converta em renda da União o valor retido noticiado à fl. 183, observados os seguintes dados:\r\n\r\nUG: 090048;\r\n\r\nGestão: 0001;\r\n\r\nCódigo de recolhimento: ativos - 10038-2;\r\n\r\nNúmero de referência: Proc. nº 97.0042016-7\r\n\r\nNome e CPF do contribuinte: Carlos Alberto Pereira da Costa (305.689.947-87);\r\n\r\nValor principal: R$ 3.569,80 (PRC200905519 - conta PPS nº 5534794);\r\n\r\nValor total: R$ 3.569,80.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.001290-9 MARIA THEREZA NEVES (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Recebo a(s) apelação(ões) em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 97.0040596-6 ILBANIR AUGUSTO NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a petição da CEF de fl. 266, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuilçao.\r\n\r\n17 - 97.0042936-9 EDESTIO DE ASSIS PESSANHA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Diga a parte autora se ainda tem interesse na prova pericial.\r\n\r\nEm caso positivo, promova o pagamento das parcelas.\r\n\r\nCaso contrário, ou não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 97.0043582-2 LUCIENE MENDES ROSA x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA COOHASGON x JANGLER INCORPORADORA S/A (ADVOGADO: SERGIO ALEXANDRE FRANCISCO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o disposto na Súmula 240 do STJ, dê-se vista aos réus.\r\n\r\n19 - 99.0201144-6 ROGERIO BARCELOS E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Recebo a(s) apelação(ões) em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n20 - 99.0202780-6 JORGE LUIS GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Tendo em vista a petição da CEF de fl. 326, diga a parte autora se concorda com a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\n21 - 99.0206152-4 IZETE SALES DE HOLANDA (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra a parte autora o determinado à fl. 225 e forneça o seu atual endereço.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.000012-3 EDSON INACIO CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A Resolução do CJF somente é aplicada aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.003510-1 MARIA LUCIA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a(s) apelação(ões) em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.006850-7 RENATO RIBAS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a(s) apelação(ões) em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.005618-2 CARLOS ALBERTO MANGIA (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Reconsidero a fixação dos honorários periciais pela tabela do CJF, eis que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDigam as partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito de fl. 399. Começando pela CEF.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.003748-9 FERNANDO BAPTISTA VARELA (ADVOGADO: RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Apresente a parte autora o original de fl. 142.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.008610-5 ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Recebo a(s) apelação(ões) em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.004434-3 MARLY NEA BRAGA FACUNDO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.005842-6 SUELI DE SOUZA MONSORES (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x DERMEVAL NUNES E OUTRO. . À Distribuição para excluir Gilda Pires Nunes e incluir Gilberto Pires Nunes e Marcos Pires Nunes no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se no endereço de fl. 213.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.001126-3 CLAUDIO HENRIQUE AMANDULA BANDEIRA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo Eg. TRF da 2a Região, nomeio o Dr. Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nFormule a CEF seus quesitos. A parte autora apresentou seus quesitos às fls. 197/201. É facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.006620-3 MARCIA ALGEMIRO FREIRE (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . 1 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 157/162, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2 - Havendo pagamento, intime-se a CEF para manifestar sua concordância.\r\n\r\n3 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a CEF apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n4 - Requerendo a CEF o cumprimento do julgado, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n5 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 95.0050636-0 JOSE CARLOS BEDRAN E OUTROS (ADVOGADO: GILDO ALVES DE SOUZA JUNIOR, SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA, ELIESER MONTEIRO FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Defiro o pedido de vista requerido pela autora Vera Lucia Farias Marrocos de Souza à fl. 375.\r\n\r\n33 - 95.0056606-0 JOAO FERRAZ FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 221.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 97.0040142-1 LETICIA GOULART (ADVOGADO: CLEVERSON CAVALCANTE JULIAO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Letícia Goulart a pagar a importância de R$ 1.373,45 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a parte credora requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte credora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 97.0042606-8 GRAFICA FALCAO LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nTendo em vista o cálculo de fl. 198, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n36 - 99.0200080-0 MARIA DE FATIMA MAIO COUTINHO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Determino seja intimada, pessoalmente, a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 2.520,08 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nPara uma conta à disposição do Juízo deve ser depositado o valor de R$ 101,20, relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nA diferença deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nDepositado o valor dos honorários, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2002.51.02.003864-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Recebo a(s) apelação(ões) em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autores) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.003868-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2004.51.02.003990-9 ASSOCIACAO LIVRE DOS MARICULTORES DE JURUJUBA ALMARJ (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDiga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nEm caso positivo, manifeste-se sobre fl. 159.\r\n\r\nCaso contrário, ou não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.002868-8 HELENA KRAYCHETE MARGEM (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . 1 - Intime-se a CEF para cumprir espontaneamente o julgado, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2 - Havendo pagamento, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\n3 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a parte autora apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n4 - Requerendo a parte autora o cumprimento do julgado, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n5 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.004528-5 JESSE ROCHA (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Recebo a(s) apelação(ões) em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n42 - 2009.51.02.001302-5 STELLA MARIA DA SILVEIRA RUSSO (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n4) À vista do exposto e tendo em vista o valor encontrado pela Contadoria Judicial, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) AO SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n43 - 2009.51.02.002890-9 LUAN DO NASCIMENTO MIRANDA (ADVOGADO: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TERESA DESTRO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nMotivo de força maior e caso fortuito caracterizam-se pela imprevisibilidade. Como é sabido, há vários anos os empregados do setor bancário realizam movimento grevista por reposição salarial entre os meses de setembro e outubro o que desnatura a força maior alegada.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a certidão retro, decreto a revelia da Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes as suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.02.004874-0 CARLOS AMERICO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO, MARLON TOMAZETTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação da CEF.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n45 - 2008.51.02.002398-1 ELZA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NITEROI (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2006.51.02.003062-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x FABIO HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reconsidero a parte final do despacho de fl. 84.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da FHE de fl. 88, cite-se por Edital.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2008.51.02.004024-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LEONARDO FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO. . Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n48 - 96.0033236-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ARY DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.). . Defiro por 180 (cento e oitenta) dias o pedido de suspensão do feito requerido pela União.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2000.51.02.003164-4 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2002.51.02.005970-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x COLEGIO PARAISO LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, MARIA CELESTE FALQUER PESSANHA, ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e do acórdão do TRF da 2a Região para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2007.51.02.005925-9 ANTONIO HENRIQUE MARQUES GASPAR (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte embargada, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela. \r\n\r\nApresentados os quesitos, intime-se o perito.\r\n\r\n52 - 2009.51.02.004055-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x KIK CALCADOS LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.). . Os presentes embargos não são intempestivos, tendo em vista que o mandado de citação foi juntado no dia 10/08/2009.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que seja apurado o valor total da condenação nos exatos termos da sentença de fls. 104/105, em relação aos honorários advocatícios e as custas. Na elaboração dos cálculos deve ser aplicado, no que couber, o disposto no art. 86 da Consolidação de Normas da CGJF da 2ª Região. \r\n\r\nApós o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2004.51.02.001712-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x VERA LUCIA ARAUJO SOBREIRA (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS.). . Apresente a CEF, querendo, sua impugnação.\r\n\r\n54 - 2006.51.02.005010-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x AONIA PERLINGEIRO XIMENES (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA PEREIRA.). . Diga a CEF se tem interesse de realizar audiência de conciliação.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.000478-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x WALDINEA MENEZES DE AGUIAR (ADVOGADO: ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Apresente a CEF planilha de cálculo atualizada e sua metodologia.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.001696-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ROSILENE DUTRA LESSA (ADVOGADO: OTO BAHIA E SILVA.) x FLAVIO LUIS SEIXAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ESDRAS AGUIAR LEAO.) x LA PRATA DO FONSECA AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 96.\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 911261"
                            ],
                            "911263": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.000554-1 LUIZ JOSE MARTINS ROMEO FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE LUDOVICO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.001201-0 ADRIANA PRIOR SOARES ESTEVES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n3 - 2009.51.02.001561-7 AURORA DA COSTA BARROS (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4 - 2009.51.02.003177-5 ALCIMAR DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: DENISE CARDOSO DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5 - 2009.51.02.003179-9 JOEL JOAQUIM COELHO FREIRE (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.02.001679-0 JOSE BARBOSA MOREIRA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.003457-3 PHILEMON MACEDO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004231-8 IVANDRO COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.000769-4 ALUIZIO DE CAMPOS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.02.006299-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, RODRIGO GUIMARAES E SILVA.) x JOAO MARCOS CLEM CHATAQUE E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA RIOS.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela CEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.001284-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x FRANCISCO CARLOS ALVES FERREIRA (ADVOGADO: JORGE HENRIQUE SANTOS DA SILVA.). . À CEF sobre os embargos.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.001510-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x WALDIR DE CARVALHO BELEM (ADVOGADO: JOANA LUCAS MONTEIRO RODRIGUEZ DE ASSIS, MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO.). . À CEF sobre os embargos.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.001650-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MARIO MACHADO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: VITOR BATISTA HERRERIAS.) x FABIO PAULAVICINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA PEREIRA.). . À CEF sobre a manifestação do MPF e petição de fls. 128/129.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.003772-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x JULIANO DE SOUZA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.004698-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LUIZ CARLOS SILVA ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO.). . À CEF sobre os embargos.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.004706-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARCIA MATTOS FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.). . À CEF sobre os embargos.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.001134-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x FLAVIO DA SILVA MADUREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA.). . À CEF sobre os embargos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 911263"
                            ],
                            "911264": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.001956-8 MAURO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 46 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotar o novo valor atribuído à causa (R$ 30.000,00).\r\n\r\nApós ,ao SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, oportunamente apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0031411-9 CELIA BRITO PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CIDRA.) x ESPOLIO DE ZEFERINO VALENTE ECCARD (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista as petições de fls. 470 e 472, retifico o despacho de fl. 464, para que as RPVs de fls 462 e 463,referentes aos honorários contratuais e sucumbênciais, sejam expedidas em nome do Dr. Carlos Alberto Cidra.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 01/2010:\r\n\r\nESPOLIO DE ZEFERINO VALENTE ECCARD (AUTOR) - R$ 2.402,58\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CIDRA (ADVOGADO) - R$ 600,65\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CIDRA (ADVOGADO) - R$ 300,33\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0115577-8 LAERCIO REGIS FRANCISCO (ADVOGADO: JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Suspendo, momentaneamente, o determinado no item (1) de fl. 224.\r\n\r\nA partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nDigam as partes. Começando pela parte autora.\r\n\r\n4 - 98.0200448-0 CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA (ADVOGADO: SABRINA NUNES IOCKEN.) x RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES (ADVOGADO: SEBASTIAO SERRI DE CASTRO.) x MONICA SANTORO FERREIRA SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista a manifestação da União de fl. 273, cumpra-se o determinado no item (2) do despacho de fl. 269.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 01/2010:\r\n\r\nMONICA SANTORO FRERREIRA SILVA (AUTORA) - R$ 1517,02\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS (ADVOGADA) - R$ 75,85\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES (AUTORA) - R$ 3.834,07\r\n\r\nSEBASTIÃO SERRI DE CASTRO (ADVOGADO) - R$ 191,70\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONÇA (AUTOR) - R$ 10.217,70\r\n\r\nSABRINA NUNES IOCKEN (ADVOGADA) - R$ 510,91\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0053496-7 RICARDO GOLDSTEIN REBELLO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES, JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Tendo em vista que já foi proferida sentença nos autos, posteriormente confirmada pelo TRF da 2a Região, reconsidero a parte final do despacho de fl. 746.\r\n\r\nConforme sentença de fls. 128/131, a CEF foi condenada a recalcular o saldo devedor, expurgando o percentual de 84,32%, relativo a período de 01 a 13 de março/90, aplicando o índice do BTNF entre o dia 15 e 31 de março/91.\r\n\r\nAssim sendo, não há que falar em levantamento de valores incontroversos, eis que a sentença determina obrigação de fazer.\r\n\r\nConforme se observa na manifestação do perito de fls. 735/737, a CEF aplicou corretamente o percentual determinado na sentença aos contrato dos autores.\r\n\r\nPor seu turno, o advogado já recebeu os honorários sucumbenciais.\r\n\r\nPelo exposto, determino o arquivamento do feito, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 98.0201656-0 MARIA ABIGAIL BARBOSA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista a manifestação da União Federal, venham os autos conclusos para transferência para a CEF do valor bloqueado no banco BRADESCO e desbloqueio dos valores nos demais bancos.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para conversão em renda da União, conforme requerido.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2003.51.02.008081-4 ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADEMIR SILVA PEIXOTO, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre o ofício do Bradesco de fls. 211/215.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.02.006795-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BADI GABRIEL (ADVOGADO: KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Alvarás de levantamento nº 004, 005 e 006/2010 na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora, do Dr. Humberto de Souza Carneiro e do representante legal da Caixa Econômica Federal, respectivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 911264"
                            ],
                            "911692": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.02.000709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BOTELHO SCOBINO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO, KEILA DA SILVA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N. 2010.5102000709-0\r\n\r\nAUTOR : MARCELO BOTELHO SCOBINO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que o autor requer a concessão do benefício de auxílio doença. \r\n\r\nSustenta que requereu administrativamente o referido benefício junto ao INSS que veio a indeferir seu pedido sob a alegação de que sua incapacidade laborativa era anterior à data em que passou a verter contribuições para a Previdência Social.\r\n\r\nJunta documentos às fls. 12/42.\r\n\r\nOs argumentos do autor em sua petição inicial, em harmonia com os documentos que a acompanha, não obstam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, pelo menos, da análise da defesa sustentada pelo INSS, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça, o autor, Declaração de Precariedade Econômica.\r\n\r\nCom o atendimento, Cite-se e Intime-se o INSS. \r\n\r\nP.I. Niterói, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2010.51.02.000648-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO SERPA ERTHAL (ADVOGADO: JULIANA GUIMARAES MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se com urgência.\r\n\r\nCom ou sem resposta, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2010.51.02.000699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR DA SILVA FAUSTINO NETO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO 2010.5102000699-0\r\n\r\nAUTOR : ARTHUR DA SILVA FAUSTINO NETO\r\n\r\nRÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\nNiterói, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 911692"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "910349": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002372-5 PROCORDIS S/A (ADVOGADO: DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.02.002077-5 ALEX COUTINHO LEITAO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o pedido de gratuidade de justiça ainda não foi apreciado, o que faço agora, deferindo-o.\r\n\r\nFl. 324. Assiste razão ao MPF. Na tentativa de esclarecer a divergência de laudos periciais foi realizada nova perícia, porém, o profissional nomeado deveria ser diverso daquele já atuante no feito, o que não ocorreu.\r\n\r\nSendo assim, determino a realização de nova perícia na área de psiquiatria, nomeando para o encargo o DR. LUIZ CARLOS MARQUES, que deverá comunicar previamente ao Juízo data e hora da perícia.\r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para, querendo, complementar os quesitos e apresentar assistente técnico. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, intime-se o perito.\r\n\r\nFica ciente o perito nomeado que, após a realização da perícia, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo com resposta aos quesitos formulados pelas partes (fls. 242/243), e pelo Juízo (fls. 235 e 248).\r\n\r\nCom a juntada do laudo, vista às partes e ao MPF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, expeça-se solicitação de honorários e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.003815-7 MAURICIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0042073-6 CELIA MARIA FERREIRA VILLELA (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x SEGURADORA SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 98.0200161-9 LUIZ HENRIQUE FERNANDES CORREA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando a informação apresentada pelo perito nomeado, fl. 348, revogo o despacho de fls. 364/365, no que se refere à nomeação do mesmo, para nomear o Dr. AFFONSO DANZICOURT E SILVA, bem como em relação aos honorários periciais fixados, considerando que o autor não se encontra sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nIntime-se o expert ora nomeado nos termos do despacho de folhas supracitada, devendo o mesmo apresentar sua proposta de honorários. Com a resposta, abra-se vista às partes.\r\n\r\n6 - 2002.51.02.001079-0 APARECIDO SOARES COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS DORES DA H L E SOUSA.) x CONCIC ENGENHARIA S/A x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS E OUTRO x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: OLGA MARIA BASTOS.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.000566-0 HELENA MARIA DA SILVA PADUA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o acordo celebrado entre as partes no E. TRF conforme Ata de Audiência de Conciliação às fls. 376/377, indefiro o pedido de prosseguimento do feito formulado pela parte autora à fl. 391 e determino a Secretaria o imediato cumprimento do despacho de fl.389, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0040138-3 CARLOS FERNANDO MACEDO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO AMORIM DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF, por mais 30 (trinta) dias, impreterivelmente.\r\n\r\n9 - 98.0201278-5 ANTONIO SOARES SOBRINHO (ADVOGADO: AGNES DE OLIVEIRA GAMA, CARLOS MARCELO NUNES, SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.006038-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FELIPE MAULLER NEVES, MARIO LIMA WU FILHO.) x HONORINO RAMOS DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ FLUMINENSE DE TECIDOS (ADVOGADO: ANDREA MANSOUR ZIDE, PAULO ABDALA ZIDE.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.000164-5 JOSE GERALDO RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: FABIO RIBEIRO SOARES, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls.332 - Anote-se.\r\n\r\nConsiderando as alegações de fls.328 e 334/336, da ré e autor respectivamente, determino a produção de prova pericial na especialidade contábil e nomeio como perito do Juízo o Dr. MARX CHI KONG SIU, de endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nQuesitos e assistente técnico no qüinqüídio legal.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para apresentação do valor de seus honrários. Com a resposta, dê-se vista às partes.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.001694-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT.) x EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO- EMUSA (ADVOGADO: ALBERTO PARREIRA.) x MUNICIPIO DE NITEROI. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.005000-5 WAGNER MARANGAO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DA SILVA SCISINIO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino à CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os documentos referentes à conta vinculada do FGTS, tendo em vista a existência de acórdão paradigmático, reconhecendo o ônus da Empresa-ré para apresentação de documentos relacionados ao caso em tela. Entre as diversas decisões prolatadas sobre o mesmo tema, podemos destacar o processo nº 200801180900-STJ-1ª Turma, publicada em 17/12/08.\r\n\r\nFornecidos os extratos, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 93.0081317-0 BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x JORGE LUIZ CASTILHO KIEFFER E OUTRO. . Assiste razão à CEF, em seu petitório de fl.205.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente o representante legal do banco Bradesco S/A, para fins de recolhimento dos emolumentos nos termos da petição de fl.137/138.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.17.006148-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x ROBSON ROGERIO ANDRE COSTA E OUTRO. . A CEF ajuizou Ação Monitória em face de Robson Rogério André Costa e Edmundo Rogério Falcão da Costa , objetivando o pagamento de R$ 33.414,28 relativos a financiamento estudantil.\r\n\r\nO 2º Réu foi citado, fl. 34-v.\r\n\r\nDeferida citação por hora certa, fl. 45, a mesma restou infrutífera, fl. 48.\r\n\r\nAtravés da decisão de fl. 49, o Juízo em face da citação do 2º Réu, avalista do primeiro, bem como da não oposição de embargos ou depósito da quantia em tela, convolou o mandado inicial em executivo, na forma do art. 1102-C.\r\n\r\nIntimado, fls. 55/56, o avalista opôs exceção de pré-executividade, fls. 58/59, alegando ausência de citação do 1º réu e o conseqüente equívoco na certificação do decurso do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\nRazão assiste ao 2º réu, vez que apesar de ter sido determinada a citação por hora certa tal não se efetivou.\r\n\r\nAssim, a fim de regularizar o feito determino:\r\n\r\nA citação do 1º réu por edital , na esteira do entendimento esposado pelo E. STJ-2ª Seção: RSTJ 152/253.\r\n\r\nEm caso de revelia, nomeio curador especial a Dr. DIEGO VIEIRA DA SILVA, que deverá ser intimado a exercer a defesa do 1º réu através de embargos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.001212-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x MARCIA VELLOSO SITONIO. . Considerando a certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 41, determino o cumprimento do item 09 (nove) da decisão de fls. 26/27 para que a Secretaria proceda a suspensão do curso do feito por 180 (cento e oitenta) dias, devendo a parte autora promover as diligências devidas.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 96.0033238-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x NORMA CORREA DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO NUNES MORGADO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 93.0082016-8 FABIO LEMOS BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DE O. MAIA CRUZ. PROCDOR: CLAUDIA FREZE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Fls. 193/199: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto pela União Federal às fls. 259/271 . Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, devolvam-se ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.000461-9 ANA PAULA DOS SANTOS CARVAS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.02.000486-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x MARIA LUCIA CARUSO CAVALLARO E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON DE FREITAS MELLO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAs cópias juntadas pelo INSS (fls. 31/33) em nada esclarecem se realmente o embargado Sebastião da Gama Majella assinou termo de adesão. Ora, se o termo de adesão existe e sabe-se para onde o mesmo foi remetido (fl. 30), espera-se o mínimo de diligência, por parte da Autarquia, a fim de comprovar o que alega.\r\n\r\nPortanto, ante a ausência do documento, remetam-se os autos ao contador judicial para que cumpra a parte final do despacho de fl. 28.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2008.51.02.003579-0 LEONARDO RAFAEL SOUZA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as informações trazidas pela parte ré, no que diz respeito ao cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2000.51.02.002247-3 SEBASTIAO PAULO MOREIRA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: SONIA MARIA GOMES CHIANELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o parecer técnico de fl. 387 e planilhas ofertadas pela CEF às fls. 388/426.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.02.001978-3 FLORDOALDO FIGUEIREDO LUZ E OUTRO (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o pedido de homologação de acordo formulado às fls. 120/121.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.004047-8 VICTORIA ABDUCH (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as informações trazidas pelo INSS às fls. 41/44.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.004743-6 DAVI AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2009.51.02.001369-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ELIAS MONTALVAO. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 39.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 910349"
                            ],
                            "910358": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0044504-9 HAILTON DA SILVA MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, nomeio como perita do Juízo a Sra. CRISTINE FERNANDES DE MEDEIROS, de endereço conhecido desta Secretaria, devendo ser intimada para ciência do encargo, bem como para apresentação do valor de seus honorários. \r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0206791-1 JOAO TAVARES DA SILVA NETTO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA.). . Revogo o despacho de fls. 477/478, no que se refere à nomeação do perito, para nomear o Dr. ALEX SANDER ESTRELLA DA SILVEIRA, bem como em relação aos honorários periciais, tendo em vista erro material, considerando que o autor não se encontra sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nIntime-se o expert ora nomeado nos termos do despacho de folhas supracitada, devendo o mesmo apresentar sua proposta de honorários. Com a resposta, abra-se vista às partes.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.001498-4 JUSSARA FRIEDRICHS DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial na especialidade contábil, como requerido pela parte autora, fl. 209, para nomear como perito do Juízo, o Dr.MARX CHI KONG SIU, de endereço conhecido desta Secretaria, devendo ser intimado para ciência do encargo, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, para indicação de quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2002.51.02.001129-0 JOSE HONORIO DE JESUS FILHO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COFLUAB-CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002753-6 RUTH BILE TEIXEIRA NOVO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Fls.22/28 - Anote-se.\r\n\r\nConsiderando a informação da contadoria judicial de fl.17, determino a produção de prova pericial, na especialidade contábil.\r\n\r\nAssim, nomeio como perita do Juízo a Dra. Verônica Maria Ferreira de Azevedo, de endereço conhecido desta Secretaria, devendo ser intimada para ciência do encargo, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nVista as partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para indicação de quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004562-9 FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.). . Considerando a alegação da contadoria judicial, fl. 08, determino a produção de prova pericial na especialidade contábil e nomeio o Dr. JONCESAR SILVA COSTA, de endereço conhecido desta serventia, devendo ser intimado para ciência do encargo, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para indicação de quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.02.002552-0 JOSE CARLOS BARBOSA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em análise perfunctória própria desta fase processual, percebe-se que não há prova cabal da existência dos vínculos trabalhistas necessários a perfazer o tempo de serviço para concessão da aposentadoria ora vindicada. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 5 dias, se têm provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, a fim de que o Juízo possa examinar o seu cabimento. Defiro o prazo de 30 dias para que o INSS apresente os autos do processo administrativo já requisitados por este Juízo às fls. 69.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2009.51.02.000298-2 MARIA JOSE DOS SANTOS MORAES (ADVOGADO: FABIANE APARECIDA ZAHRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de prova testemunhal formulada pela parte autora à fl. 69, bem como o depoimento pessoal requisitado, devendo as testemunhas indicadas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nDesigno o dia 17/03/2010, às 14:00 h para realização da audiência. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.002923-9 OSWALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. . Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDigam as partes se desejam produzir provas, justificadamente. No silêncio, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.02.003103-1 ARNALDO MARCONI D ABREU PEREIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 261,11. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 261,11. \r\n\r\n. Isto posto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes nas contas de poupança: a)1247-013-1583971-9 e b)1247-013-1565932/0, em junho/87, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar nas contas de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.004110-7 ALTAMIR MARTINS BESERRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO FEDERAL (CPC 267 IV), deixando de determinar a remessa dos autos em face da imprestabilidade da via eleita. FICA SEM EFEITO A LIMINAR concedida.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14).\r\n\r\nOficie-se com urgência ao Cartório do Registro de Imóveis, dando-lhe ciência da perda de efeito da liminar.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo interposto.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se vista à UNIÃO para que diga sobre a cobrança de honorários.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.004545-9 JUSSARA MOUSQUER SALLES (ADVOGADO: EDSON WILLIAM RODRIGUES DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 147,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 147,22. \r\n\r\n. ACOLHO OS PEDIDOS (CPC 269 I) para:\r\n\r\n3. 1. 1. INVALIDAR o processo administrativo n. 10768-007612/97-20 com relação à parte AUTORA, a partir da publicação do Edital n. 1/2001 (inclusive), que abriu prazo de 10 dias para impugnação do traçado da linha média preamar (LPM/1831) fixado por despacho do Chefe da SPU no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. 1. 2. DETERMINAR à RÉ que:\r\n\r\n3. 1. 2. 1. Intime pessoalmente a inventariante, por meio de entrega pessoal da notificação por servidor ou empresa contratada para tal fim, carta com aviso de recebimento, notificação judicial ou extrajudicial, encaminhadas ao endereço pessoal dele constante da inicial ou ao endereço do imóvel, podendo neste caso ser recebida por qualquer morador ou responsável de fato, para ciência da fixação da posição da LPM e para que, em o desejando, ofereça impugnação no prazo de 10 dias dirigida ao Gerente Regional da SPU no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. 1. 2. 2. Só retome o processo individual de cobrança e averbação nos Cartórios após o decurso desse prazo de 10 dias, sem manifestação contrária dos interessados, ou, caso interposto recurso administrativo com efeito suspensivo, após o julgamento final;\r\n\r\n3. 1. 3. ANULAR a(s) averbação(ões) já realizada(s) pelo cartório de Registros de Imóveis na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis) atingido(s) pela demarcação cujo efeitos ora se invalidam, determinando ao(s) oficial(ais) de Registro que a(s) cancele(m);\r\n\r\n3. 1. 4. ANULAR a inscrição em dívida ativa de todos os débitos relativos ao nãopagamento de foro, laudêmio e taxas de ocupação cobrados em razão da demarcação do terreno de marinha nos autos do Processo Administrativo, DETERMINANDO à União que dê ciência à Fazenda Nacional para que requeira a extinção das execuções fiscais acaso ajuizadas; \r\n\r\nCondeno à UNIÃO ao reembolso das custas adiantadas e (art. 14, Lei n. 9.289/96) e ao pagamento de honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 5% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14).\r\n\r\nAnote a Secretaria o valor da causa retificado (fl. 21), inclusive no Sistema Processual Apolo.\r\n\r\n3. 2. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR\r\n\r\nRATIFICO a tutela antecipada concedida mantendo suspenso qualquer efeito prático da fixação da LPM/1831 nos autos do PAD 10768-007612/97-20 da SPU, até que o processo seja concluído com a observâncias das regras fixadas nesta sentença.\r\n\r\n3. 3. OFÍCIOS\r\n\r\nCaso tenha havido a interposição de agravo, oficie-se imediatamente ao Desembargador Federal relator, com cópia desta sentença.\r\n\r\nOficie-se ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para ciência desta sentença. \r\n\r\n3. 4. REEXAME NECESSÁRIO\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (CPC 475 I). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.000053-5 ROBSON DE ALMEIDA GUIMARAES (ADVOGADO: EDSON WILLIAM RODRIGUES DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 143,43. \r\n\r\n. ACOLHO OS PEDIDOS (CPC 269 I) para:\r\n\r\n3. 1. 1. INVALIDAR o processo administrativo n. 10768-007612/97-20 com relação à parte AUTORA, a partir da publicação do Edital n. 1/2001 (inclusive), que abriu prazo de 10 dias para impugnação do traçado da linha média preamar (LPM/1831) fixado por despacho do Chefe da SPU no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. 1. 2. DETERMINAR à RÉ que:\r\n\r\n3. 1. 2. 1. Intime pessoalmente o AUTOR por meio de entrega pessoal da notificação por servidor ou empresa contratada para tal fim, carta com aviso de recebimento, notificação judicial ou extrajudicial, encaminhadas ao endereço pessoal dele constante da inicial ou ao endereço do imóvel, podendo neste caso ser recebida por qualquer morador ou responsável de fato, para ciência da fixação da posição da LPM e para que, em o desejando, ofereça impugnação no prazo de 10 dias dirigida ao Gerente Regional da SPU no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. 1. 2. 2. Só retome o processo individual de cobrança e averbação nos Cartórios após o decurso desse prazo de 10 dias, sem manifestação contrária dos interes sados, ou, caso interposto recurso administrativo com efeito suspensivo, após o julgamento final;\r\n\r\n3. 1. 3. ANULAR a(s) averbação(ões) já realizada(s) pelo cartório de Registros de Imóveis na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis) atingido(s) pela demarcação cujo efeitos ora se invalidam, determinando ao(s) oficial(ais) de Registro que a(s) cancele(m);\r\n\r\n3. 1. 4. ANULAR a inscrição em dívida ativa de todos os débitos relativos ao nãopagamento de foro, laudêmio e taxas de ocupação cobrados em razão da demarcação do terreno de marinha nos autos do Processo Administrativo, DETERMINANDO à União que dê ciência à Fazenda Nacional para que requeira a extinção das execuções fiscais acaso ajuizadas; \r\n\r\nCondeno à UNIÃO ao reembolso das custas adiantadas e (art. 14, Lei n. 9.289/96) e ao pagamento de honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 5% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14).\r\n\r\nAnote a Secretaria o valor da causa retificado (fl. 35), inclusive no Sistema Processual Apolo.\r\n\r\n3. 2. OFÍCIOS\r\n\r\nCaso tenha havido a interposição de agravo, oficie-se imediatamente ao Desembargador Federal relator, com cópia desta sentença.\r\n\r\nOficie-se ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para ciência desta sentença. \r\n\r\n3. 3. REEXAME NECESSÁRIO\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (CPC 475 I). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.000544-2 JOSE FERNANDES NETO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\n3. 1. Decisão quanto aos pedidos\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO (CPC 269 I) de devolução em dobro de valores e ACOLHO OS PEDIDOS (CPC 269 I) para:\r\n\r\n3. 1. 1. INVALIDAR o processo administrativo n. 10768-007612/97-20 com relação à parte AUTORA, a partir da publicação do Edital n. 1/2001 (inclusive), que abriu prazo de 10 dias para impugnação do traçado da linha média preamar (LPM/1831) fixado por despacho do Chefe da SPU no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. 1. 2. DETERMINAR à RÉ que:\r\n\r\n3. 1. 2. 1. Intime pessoalmente o AUTOR por meio de entrega pessoal da notificação por servidor ou empresa contratada para tal fim, carta com aviso de recebimento, notificação judicial ou extrajudicial, encaminhadas ao endereço pessoal dele constante da inicial ou ao endereço do imóvel, podendo neste caso ser recebida por qualquer morador ou responsável de fato, para ciência da fixação da posição da LPM e para que, em o desejando, ofereça impugnação no prazo de 10 dias dirigida ao Gerente Regional da SPU no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. 1. 2. 2. Só retome o processo individual de cobrança e averbação nos Cartórios após o decurso desse prazo de 10 dias, sem manifestação contrária dos interessados, ou, caso interposto recurso administrativo com efeito suspensivo, após o julgamento final;\r\n\r\n3. 1. 3. ANULAR a(s) averbação(ões) já realizada(s) pelo cartório de Registros de Imóveis na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis) atingido(s) pela demarcação cujo efeitos ora se invalidam, determinando ao(s) oficial(ais) de Registro que a(s) cancele(m);\r\n\r\n3. 1. 4. ANULAR a inscrição em dívida ativa de todos os débitos relativos ao nãopagamento de foro, laudêmio e taxas de ocupação cobrados em razão da demarcação do terreno de marinha nos autos do Processo Administrativo, DETERMINANDO à União que dê ciência à Fazenda Nacional para que requeira a extinção das execuções fiscais acaso ajuizadas; \r\n\r\nCondeno à UNIÃO ao reembolso das custas adiantadas e (art. 14, Lei n. 9.289/96) e ao pagamento de honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 5% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14).\r\n\r\n3. 2. OFÍCIOS\r\n\r\nCaso tenha havido a interposição de agravo, oficie-se imediatamente ao Desembargador Federal relator, com cópia desta sentença.\r\n\r\nOficie-se ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para ciência desta sentença. \r\n\r\n3. 3. REEXAME NECESSÁRIO\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (CPC 475 I). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.000748-7 MARIA IOLANDA NORONHA LOUREIRO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 30,10. \r\n\r\n. DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO FEDERAL (CPC 267 IV), deixando de determinar a remessa dos autos em face da imprestabilidade da via eleita. FICA SEM EFEITO A LIMINAR concedida.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14).\r\n\r\nOficie-se com urgência ao Cartório do Registro de Imóveis, dando-lhe ciência da perda de efeito da liminar.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se vista à UNIÃO para que diga sobre a cobrança de honorários.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000914-9 ANIBAL ALEX ELIAS CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 144,37. \r\n\r\n. DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO FEDERAL (CPC 267 IV), deixando de determinar a remessa dos autos em face da imprestabilidade da via eleita. FICA SEM EFEITO A LIMINAR concedida.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14).\r\n\r\nOficie-se com urgência ao Cartório do Registro de Imóveis, dando-lhe ciência da perda de efeito da liminar.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se vista à UNIÃO para que diga sobre a cobrança de honorários\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000920-4 IVONE MARTINS GOMES E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 144,37. \r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\n3. 1. Decisão quanto aos pedidos\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO (CPC 269 I) de devolução em dobro de valores e ACOLHO OS PEDIDOS (CPC 269 I) para:\r\n\r\n3. 1. 1. INVALIDAR o processo administrativo n. 10768-007612/97-20 com relação à parte AUTORA, a partir da publicação do Edital n. 1/2001 (inclusive), que abriu prazo de 10 dias para impugnação do traçado da linha média preamar (LPM/1831) fixado por despacho do Chefe da SPU no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. 1. 2. DETERMINAR à RÉ que:\r\n\r\n3. 1. 2. 1. Intime pessoalmente o AUTOR por meio de entrega pessoal da notificação por servidor ou empresa contratada para tal fim, carta com aviso de recebimento, notificação judicial ou extrajudicial, encaminhadas ao endereço pessoal dele constante da inicial ou ao endereço do imóvel, podendo neste caso ser recebida por qualquer morador ou responsável de fato, para ciência da fixação da posição da LPM e para que, em o desejando, ofereça impugnação no prazo de 10 dias dirigida ao Gerente Regional da SPU no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. 1. 2. 2. Só retome o processo individual de cobrança e averbação nos Cartórios após o decurso desse prazo de 10 dias, sem manifestação contrária dos interessados, ou, caso interposto recurso administrativo com efeito suspensivo, após o julgamento final;\r\n\r\n3. 1. 3. ANULAR a(s) averbação(ões) já realizada(s) pelo cartório de Registros de Imóveis na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis) atingido(s) pela demarcação cujo efeitos ora se invalidam, determinando ao(s) oficial(ais) de Registro que a(s) cancele(m);\r\n\r\n3. 1. 4. ANULAR a inscrição em dívida ativa de todos os débitos relativos ao nãopagamento de foro, laudêmio e taxas de ocupação cobrados em razão da demarcação do terreno de marinha nos autos do Processo Administrativo, DETERMINANDO à União que dê ciência à Fazenda Nacional para que requeira a extinção das execuções fiscais acaso ajuizadas; \r\n\r\nCondeno à UNIÃO ao reembolso das custas adiantadas e (art. 14, Lei n. 9.289/96) e ao pagamento de honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 5% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14).\r\n\r\n3. 2. OFÍCIOS\r\n\r\nCaso tenha havido a interposição de agravo, oficie-se imediatamente ao Desembargador Federal relator, com cópia desta sentença.\r\n\r\nOficie-se ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para ciência desta sentença. \r\n\r\n3. 3. REEXAME NECESSÁRIO\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (CPC 475 I). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.000921-6 AFFONSO HENRIQUE AMIGO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 144,37. \r\n\r\n. DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO FEDERAL (CPC 267 IV), deixando de determinar a remessa dos autos em face da imprestabilidade da via eleita. FICA SEM EFEITO A LIMINAR concedida.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14).\r\n\r\nOficie-se com urgência ao Cartório do Registro de Imóveis, dando-lhe ciência da perda de efeito da liminar.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se vista à UNIÃO para que diga sobre a cobrança de honorários.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2009.51.02.004778-3 MICHELLE TINYLLIS AFONSO GONCALVES (ADVOGADO: MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS.) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n20095102004778-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMICHELLE TINYLIS AFONSO GONÇALVES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nPRES. COMISSÃO EXAME DE ORDEM DA OAB\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B1)\r\n\r\nMICHELLE TINYLIS AFONSO GONÇALVES impetra Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAME DE ORDEM DA OAB objetivando a anulação de questões integrantes do Exame de Ordem 2009, bem como autorização para participar da segunda fase do referido certame em 25/10/2010, tudo conforme descrito na inicial.\r\n\r\nInicial acompanhada de documentos às fls. 02/75. \r\n\r\nA medida liminar foi indeferida, fls. 78.\r\n\r\nInformação da autoridade às fls. 91/100.\r\n\r\nApós, os autos são remetidos ao Ministério Público Federal que, em seu parecer, opinou pela extinção do feito em razão da perda do objeto, tendo em vista que, com o indeferimento da liminar e o fato de já ter ocorrido a segunda fase do certame, houve a perda superveniente do objeto pretendido pela parte autora. \r\n\r\nEste é o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança onde a impetrante postula a anulação de questões integrantes do Exame de Ordem 2009, bem como autorização para participar da segunda fase do referido certame em 25/10/2010.\r\n\r\nDe fato, assiste razão ao representante do Parquet quanto à perda do objeto. Tendo sido indeferida a liminar pelo Juízo, a segunda fase do certame já se operou, falecendo dessa forma, o interesse da impetrante, tendo o presente feito perdido objeto, razão pela qual deve o mesmo ser extinto, sem adentrar no seu mérito.\r\n\r\nIII\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de perda do objeto (art. 267, inc. VI do CPC).\r\n\r\nIncabíveis honorários a teor das Súmulas STF 512 e STJ 105.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Oficie-se ao impetrado dando ciência da presente decisão. Sem custas.\r\n\r\nPassado o prazo legal para interposição de recurso in albis, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 910358"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "911671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.003984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MOREIRA VALENTE (ADVOGADO: CARLA JANAINA ALVES GOMES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo nº: 2009.51.52.003984-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se há interesse em celebrar acordo em conformidade com o proposto pela ré, às fls. 26, ficando ciente de que o silêncio será considerado rejeição à proposta de conciliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação ou com manifestação negativa à adesão ao acordo, dê-se nova vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo interesse no acordo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2010.51.52.000086-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IANI ESTRELA GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2010.51.52.000086-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.52.000086-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nProcesso nº: 2010.51.52.000086-1\r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.02.002992-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANDRE MARTINS ROMEO (ADVOGADO: CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.002992-9\r\n\r\nAcolho a alegação da parte autora (fls. 169/170) de erro material na exordial, quanto ao número da conta de poupança, devendo a presente demanda prosseguir considerando as informações constantes nos documentos apresentados nas fls. 13, 105, 153 e 170.\r\n\r\nTendo em vista que, conforme entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%;\r\n\r\nDeverá o Setor de Contadoria observar que apenas será feito o cálculo por estimativa na ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, bem como a eventual existência de mais de uma conta poupança, com base nos documentos supracitados.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS LOPES DA CUNHA (ADVOGADO: SILVANA FREIRE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.005672-7\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA BRITO LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.008560-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.008870-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.000906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MOREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.000906-7\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA AMAZONAS DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIO JULIO DIAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.001156-6\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.001678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA MIRANDA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.001678-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002640-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LOPES PEREIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.002640-5\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ZACCUR MARCHESINI (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.003128-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENYR DE PAULA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.004162-5\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ALT DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.004586-2\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.52.007804-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.52.007804-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.000834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA GAMA DA SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) intime-se a parte autora pelo prazo de cinco dias (...)\r\n\r\n16 - 2009.51.52.001090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LOURO SOARES (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.52.001090-6\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.002565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA ANCHIETA (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 20095152002565-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 19/03/2010 às 16:00 horas, na sala de perícias deste Juizado, sito à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 3º andar, Centro, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 911671"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "911241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.05.000808-7 DANILO NETTO RATTO (ADVOGADO: FERNANDA DE AGUIAR LOPES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.05.000808-7\r\n\r\nAutor: DANILO NETTO RATTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a apresentação de embargos, suspenso a execução.\r\n\r\nÀ Secretaria para as providências de praxe.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2009.51.05.000754-4 MARIA JOSE MARTINS MENDES (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000754-4\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE MARTINS MENDES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade.\r\n\r\nApós, à União Federal, em provas.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.05.001073-7 RAQUEL PIRES HABIB (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001073-7\r\n\r\nAutor: RAQUEL PIRES HABIB\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e, na mesma oportunidade, para indicar as provas que deseja produzir, justificando a sua necessidade.\r\n\r\nApós, à União em provas.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.05.000001-5 MAURO JOSÉ CALVÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO MARTINS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE PIRES ELLENA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.05.000001-5\r\n\r\nAutor: MAURO JOSÉ CALVÃO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra-se a V.Decisão.\r\n\r\nAnte a ausência de ônus sucumbenciais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005404-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ABI-RAMIA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005404-6\r\n\r\nAutor: RENATO ABI-RAMIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRatifico todos os atos praticados no presente feito.\r\n\r\nRetifique-se o valor da causa para R$ 33.405,00, conforme requerido pelo autor em sua petição de fl.55.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, em quinze dias, juntar todos os documentos necessários à elaboração da conta pelo contador judicial, objetivando aferir a regularidade dos valores pagos ao autor no momento da concessão da aposentadoria.\r\n\r\nEm seguida, ao contador para elaboração de conta conforme requerido na fl.55, aplicando os critérios para concessão da aposentadoria na esfera administrativa.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao autor e ao INSS, por cinco dias (prazo comum).\r\n\r\nPor fim, venham para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.05.000746-1 LUCIA HELENA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA RIBEIRO PORTELLA BALBI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.000746-1\r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA PINTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nUma vez que o autor discorda dos valores apresentados deverá juntar ao processo planilha demonstrando a quantia que entende devida e requerer a citação do INSS na forma do art.730 do CPC. Prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.05.003129-7 PAULO ANTONIO DA ROCHA CRUZAL (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.003129-7\r\n\r\nAutor: PAULO ANTONIO DA ROCHA CRUZAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para indicação das provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2010.51.05.000290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINESIO DOS SANTOS BORGES (ADVOGADO: FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.05.000290-1\r\n\r\nAutor: SINESIO DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIngressa a parte autora, com a presente ação Ordinária contra a CEF, fixando como valor da causa o montante de R$ 1.000,00\r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60(sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” \r\n\r\nEm mesmo dispositivo prevê causas de exceção de competência (§ 1º), sendo que à nenhuma delas se submete quer o objeto quer a causa de pedir do presente feito. \r\n\r\nRessalte-se que o § 3º, do mesmo artigo e lei, consigna a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, pelo que deverão os autos seguir incontinenti para o Juízo Especial.\r\n\r\nIsso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal, Juízo este também competente para apreciação do pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2010.51.05.000291-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISSEMAR BARRETO BORGES (ADVOGADO: FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.05.000291-3\r\n\r\nAutor: ISSEMAR BARRETO BORGES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIngressa a parte autora, com a presente ação Ordinária contra a CEF, fixando como valor da causa o montante de R$ 1.000,00\r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60(sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” \r\n\r\nEm mesmo dispositivo prevê causas de exceção de competência (§ 1º), sendo que à nenhuma delas se submete quer o objeto quer a causa de pedir do presente feito. \r\n\r\nRessalte-se que o § 3º, do mesmo artigo e lei, consigna a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, pelo que deverão os autos seguir incontinenti para o Juízo Especial.\r\n\r\nIsso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal, Juízo este também competente para apreciação do pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2010.51.05.000293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR COELHO CONRADO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.05.000293-7\r\n\r\nAutor: AGENOR COELHO CONRADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça bem como o de prioridade na tramitação do feito. Providencie a Secretaria.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, o mesmo deverá, por ora, ser indeferido.\r\n\r\nConforme documentos de fl. 11, o desconto que a parte Autora contesta vem sendo consignado em folha desde o ano de 2005, sendo que somente agora o Autor reclama o encargo.\r\n\r\nAdemais, inexiste nos Autos quaisquer documentos que comprovem manifestação de vontade do Autor em impedir tais descontos que vêm sido consignados desde o ano de 2005.\r\n\r\nEntendo, portanto, não configurada a fumaça do bom direito alegado. \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré apresentar juntamente com a contestação todas as provas documentais que entender cabíveis, inclusive juntando aos Autos cópia de eventual procedimento administrativo correlato ao pedido do presente feito.\r\n\r\nEm se alegando fato novo, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito (art. 333, II, e 398, do CPC), dê-se vista à parte autora, por 10(dez) dias, quando também deverá se manifestar acerca da produção de provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, à parte Ré, em provas, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.05.001468-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x GILSIMAR OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001468-4\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: GILSIMAR OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF sobre as certidões negativas (fl. 61 e 64).\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2009.51.05.001198-5 ROGERIO MATTOS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001198-5\r\n\r\nAutor: ROGERIO MATTOS FERREIRA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRetifique-se o nome do primeiro autor para ROGERIO MATTOS PEREIRA,conforme consta na inicial.\r\n\r\nAos autores, em cinco dias, sobre a manifestação da CEF (fls. 150/155).\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.05.000972-9 FERRO CIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO AZEVEDO CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.05.000972-9\r\n\r\nAutor: FERRO CIA LTDA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença que determinou a revisão dos contratos nº.19.0186.704.0000230-64 e 19.186.690000030-27 determino à CEF que, no prazo de trinta dias, junte planilha comprovando o integral cumprimento da coisa julgada e que, na oportunidade, manifeste-se acerca da petição do autor (fls.259/261).\r\n\r\nJuntada a documentação, abra-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.05.001389-0 ROGERIO ALVES CARDOSO (ADVOGADO: MARILU FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.001389-0\r\n\r\nAutor: ROGERIO ALVES CARDOSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.05.001815-0 FABIO IORIO GOMES (ADVOGADO: FABIO IORIO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001815-0\r\n\r\nAutor: FABIO IORIO GOMES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.38- - deixo de receber o agravo retido interposto pela CEF, eis que não lhe foi exigida a apresentação de qualquer extrato.\r\n\r\nCumpra-se fls.34/35 remetendo-se o feito ao contador.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.05.001849-5 ANERY VOENES DE CARVALHO (ADVOGADO: NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001849-5\r\n\r\nAutor: ANERY VOENES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra-se a R. decisão.\r\n\r\nAnte a ausência de ônus sucumbenciais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2008.51.05.001851-3 IRINEA LEITE MANSUR (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001851-3\r\n\r\nAutor: IRINEA LEITE MANSUR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmbora a CEF, na sua petição de fls. 61/90, manifeste-se requerendo a juntada das referidas peças nos autos da impugnação ao valor da causa, não foi localizada na Secretaria do Juízo qualquer petição inicial relativa à impugnação.\r\n\r\nAssim, defiro à CEF o prazo de 5 dias para comprovar que protocolou impugnação ao valor da causa em relação ao presente feito, devendo juntar cópia dos documentos em questão.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2008.51.55.001559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA HERDY KROFF (ADVOGADO: SERGIO SILVA CAMPANATE.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001559-8\r\n\r\nAutor: SHEILA HERDY KROFF\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRatifico todos os atos processuais até o presente momento, inclusive o indeferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora em réplica, no prazo legal, quando também deverá manifestar-se acerca de eventuais provas a serem produzidas, justificando-as.\r\n\r\nEm seguida, em provas no prazo legal pela parte Ré.\r\n\r\nApós, conclusos. \r\n\r\nNova Friburgo, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.05.000707-6 REGILENE PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Converto o julgamento em diligência, para que a CEF, no prazo de 20 dias, esclareça, trazendo os documentos pertinentes, os seguintes pontos:\r\n\r\na contradição existente em sua contestação, pois ao mesmo tempo em que afirma ter sido aberta conta poupança em nome da autora para o recebimento por esta, no valor de R$ 36.000,00, financiados à Simone Martins Guimarães, também informa que nada era devido à autora “muito ao contrário, aliás, pois havia saldo devedor em seu nome.”;\r\n\r\na que se referia o débito existente em nome da autora e qual seria o seu valor;\r\n\r\nse o crédito de R$ 36.000,00 na conta poupança da autora (fl. 22) foi decorrente do financiamento feito à Simone Martins Guimarães\r\n\r\ne a que título foram feitos os débitos autorizados realizados na conta poupança da autora, de R$ 20.224,22 em 12/09/2007 e R$ 16.562,90 em 18/09/2007 (fl. 26).\r\n\r\nDesde já, fixo multa de R$ 100,00 por dia de atraso pela CEF do cumprimento da presente decisão.\r\n\r\n20 - 2009.51.05.002796-8 ELAINE AZEVEDO DA COSTA (ADVOGADO: ALAN BEAN FERREIRA BATISTA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: HUGO MORETTO LARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.002796-8\r\n\r\nAutor: ELAINE AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\nRéu: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de produção de prova documental suplementar requerida pela CAARJ, dando o,prazo de 15 dias para juntada.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2010.51.05.000326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZAETH TAVARES LONGO (ADVOGADO: ANGELO BORGES DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.05.000326-7\r\n\r\nAutor: MARIA IZAETH TAVARES LONGO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, o mesmo deverá, por ora, ser indeferido.\r\n\r\nOs documentos juntados aos Autos informam que a Autora não chegou a contrair matrimônio com o de cujus, alegado instituidor da pensão que ora se pleiteia.\r\n\r\nContudo, consta na sentença extintiva da justificação judicial proc nº 2003.5105000782-7, ajuizada neste Juízo em 2003, o de cujus “não era instituidor de benefício, mas pensionista de sua falecida esposa”. \r\n\r\nPortanto, necessária a dilação probatória para enfrentamento do mérito do pleito liminar, pelo que, INDEFIRO-O.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré apresentar juntamente com a contestação todas as provas documentais que entender cabíveis, inclusive juntando aos Autos cópia de eventual procedimento administrativo correlato ao pedido do presente feito.\r\n\r\nEm se alegando fato novo, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito (art. 333, II, e 398, do CPC), dê-se vista à parte autora, por 10(dez) dias, quando também deverá se manifestar acerca da produção de provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, à parte Ré, em provas, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2004.51.05.001388-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x CHRISTINA DAMASCENO DE BARROS LEAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.05.001388-1\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: CHRISTINA DAMASCENO DE BARROS LEAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que na petição de fl.45 a CEF informa o atraso no pagamento das prestações, razão pela qual deve a empresa pública manifestar-se expressamente sobre o interesse no prosseguimento da execução ou na manutenção da suspensão do processo, em dez dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2007.51.05.002308-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x FLAVIO DA SILVA LABRINCHA - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.002308-5\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: FLAVIO DA SILVA LABRINCHA - ESPOLIO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, como requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, abra-se imediatamente vista à autora, por trinta dias para requerer o que for de direito. \r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2009.51.05.000892-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x DELMO BRAGA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000892-5\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: DELMO BRAGA MARTINS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF, com urgência, para providenciar o pagamento das custas necessárias ao cumprimento da carta precatória de citação do réu junto à Comarca de Cordeiro.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2009.51.05.001011-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MAURO REZENDE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cão a curto prazo acabou sendo jogar esse valor para o mê\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001011-7\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MAURO REZENDE DOS SANTOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF sobre a certidão negativa.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2010.51.05.000006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANA CLAUDIA TALARICO JARDIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.05.000006-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ANA CLAUDIA TALARICO JARDIM\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, apresente a CEF, em máximos trinta dias, planilha inteligível onde constem as prestações pagas pela ré, as prestações impagas e a atualização da dívida até a presente data.\r\n\r\nCumprido, determino a citação na forma do art.652 do CPC, bem como sejam efetivadas as intimações dos réus para que indiquem os bens que possuam e que sejam passíveis de penhora (art.652, §3º, CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça relacioná-los no próprio corpo do mandado ou em folha que deverá ser anexada.\r\n\r\nOBS: Deverá a Secretaria consultar junto à Receita Federal o atual endereço do réu, o qual deverá ser objeto da diligência citatória.\r\n\r\nFixo os honorários em 5% do valor da dívida. Na hipótese de pagamento no prazo de três dias haverá redução da verba honorária à metade (art.652-A, § único, CPC).\r\n\r\nCumprida a diligência e decorrido o prazo para pagamento e interposição de embargos, expeçam-se mandados de penhora e avaliação. \r\n\r\nCom o resultado das diligências, abra-se vista à CEF para os requerimentos de direito, em trinta dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2010.51.05.000013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ISABELA DEMANI DA MOTTA CONSTANTINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.05.000013-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ISABELA DEMANI DA MOTTA CONSTANTINO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, junte a CEF planilha de evolução do débito e as prestações pagas pela ré.\r\n\r\nCumprido, citem-se na forma do art.652 do CPC, bem como sejam efetivadas as intimações dos réus para que indiquem os bens que possuam e que sejam passíveis de penhora (art.652, §3º, CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça relacioná-los no próprio corpo do mandado ou em folha que deverá ser anexada.\r\n\r\nOBS: Deverá a Secretaria consultar junto à Receita Federal o atual endereço do réu, o qual deverá ser objeto da diligência citatória.\r\n\r\nFixo os honorários em 5% do valor da dívida. Na hipótese de pagamento no prazo de três dias haverá redução da verba honorária à metade (art.652-A, § único, CPC).\r\n\r\nCumprida a diligência e decorrido o prazo para pagamento e interposição de embargos, expeçam-se mandados de penhora e avaliação. \r\n\r\nCom o resultado das diligências, abra-se vista à CEF para os requerimentos de direito, em trinta dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2010.51.05.000028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SEBASTIAO RENILDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.05.000028-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO RENILDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, apresente a CEF, em máximos trinta dias, planilha inteligível onde constem as prestações pagas pela ré, as prestações impagas e a atualização da dívida até a presente data.\r\n\r\nCumprido, determino a citação na forma do art.652 do CPC, bem como sejam efetivadas as intimações dos réus para que indiquem os bens que possuam e que sejam passíveis de penhora (art.652, §3º, CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça relacioná-los no próprio corpo do mandado ou em folha que deverá ser anexada.\r\n\r\nOBS: Deverá a Secretaria consultar junto à Receita Federal o atual endereço do réu, o qual deverá ser objeto da diligência citatória.\r\n\r\nFixo os honorários em 5% do valor da dívida. Na hipótese de pagamento no prazo de três dias haverá redução da verba honorária à metade (art.652-A, § único, CPC).\r\n\r\nCumprida a diligência e decorrido o prazo para pagamento e interposição de embargos, expeçam-se mandados de penhora e avaliação. \r\n\r\nCom o resultado das diligências, abra-se vista à CEF para os requerimentos de direito, em trinta dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n29 - 2006.51.05.000118-8 LUCIA VASCONCELLO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA.) x TAKEO MIURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JUN WATANABE (ADVOGADO: CLAUDIO BYLAARDT DUARTE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.000118-8\r\n\r\nAutor: LUCIA VASCONCELLO DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nRéu: TAKEO MIURA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRevogo o despacho retro, ante o manifesto equívoco, vez que marido e esposa são autores na presente demanda, conforme emenda à inicial (fl.33).\r\n\r\nReitere-se ordem ao 2º Ofício de Notas de Nova Friburgo, requerendo a remessa de certidão de inteiro teor do livro 3-AP, instruindo o ofício com cópia de fl.167. Resposta no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento.\r\n\r\nOficie-se ao 1º Ofício de Notas determinando a remessa de certidão de inteiro teor (histórica) relativa à propriedade indicada na inicial e constante do livro 3-C, fls.261, nº.3455 (conforme dados fornecidos pelo Cartório do 2º. Ofício de Notas). O ofício deverá ser instruído com cópia da inicial e das certidões de fls.167/168. Resposta no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.05.001704-5 RAFAEL DA SILVA VELASCO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001704-5\r\n\r\nAutor: RAFAEL DA SILVA VELASCO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRevogo as determinações de fl.62.\r\n\r\nAo autor para emendar a inicial observando os ditames do art.942 do CPC.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n31 - 2009.51.05.001724-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MARCOS DE OLIVEIRA AROUCA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001724-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MARCOS DE OLIVEIRA AROUCA E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo improrrogável de trinta dias para recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.05.001725-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JOSE MATIAS DE ALBUQUERQUE NETO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001725-2\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOSE MATIAS DE ALBUQUERQUE NETO E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo improrrogável de trinta dias para recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2000.51.05.001738-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x ELY PEREIRA TORRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.05.001738-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ELY PEREIRA TORRES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF, em trinta dias, par juntar o valor atualizado do débito ou a informação de eventual quitação.\r\n\r\nApós, confirmando-se a situação de inadimplência, consulte a Secretaria, junto à Receita Federal, o atual domicílio do réu e, em seguida, expeça-se mandado para pagamento, nos termos do art.1102,b do CPC.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.05.001409-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MARCIO BEHAR JAPOR E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.001409-2\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MARCIO BEHAR JAPOR E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que observa-se nos extratos juntados que o réu estava procedendo ao pagamento das parcelas com relativo atraso e que, eventualmente, as parcelas em aberto (prestações nº.33 e 34) podem ter sido pagas, da mesma forma, a destempo, abro vista à CEF para dizer sobre a situação atual do contrato renegociado.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.017061-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JOSE CAMPANUCCI CALVELLI (ADVOGADO: JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.017061-7\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOSE CAMPANUCCI CALVELLI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF, com urgência, para providenciar o pagamento das custas perante a Comarca de Cordeiro, ato necessário para possibilitar o cumprimento da carta precatória de intimação do réu.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.05.000159-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x LENI DA SILVA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000159-1\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: LENI DA SILVA VIEIRA E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de trinta dias para comprovar a regularidade no pagamento das custas junto à Vara Única de Duas Barras, objetivando o cumprimento de duas cartas precatórias para intimação dos réus.\r\n\r\nÀ Secretaria para oficiar àquele Juízo conforme determinado na fl.47, remetendo cópia do AVISO CGJ nº.32, de 05/02/2004 da Corregedoria Geral de Justiça.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.05.000162-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x NEI DA SILVA VIEIRA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000162-1\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: NEI DA SILVA VIEIRA ME E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifesto o equívoco quanto ao despacho de fl.44, vez a determinação ali constante já foi regularmente cumprida diante do determinado na fl.37.\r\n\r\nAssim, determino a expedição de mandados de penhora e avaliação, devendo, no momento da diligência, o sr. Oficial de Justiça intimar o devedor a informar os bens que possua passíveis de diligência, devendo listá-los no corpo do próprio mandado.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.05.000477-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANA CAROLINA MUNIZ FAIRBANKS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000477-4\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ANA CAROLINA MUNIZ FAIRBANKS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF para providenciar o pagamento das custas judiciais necessárias ao cumprimento da carta precatória de citação, com a devida urgência.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.05.000697-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x ANA ISABELA ATHAYDE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000697-7\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ANA ISABELA ATHAYDE DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de trinta dias para comprovar a regularidade no pagamento das custas, objetivando o cumprimento das cartas precatórias para intimação dos réus.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.05.000799-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x FERRO CIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO AZEVEDO CRUZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000799-4\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: FERRO CIA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAutorizo a CEF a transferir o valor depositado pelo réu na conta 4014-005-1947-8 e seus acréscimos para a amortização do valor devido.\r\n\r\nEm seguida, deverá a CEF apresentar planilha com o valor residual devido, momento em que deverá a Secretaria intimar o réu para recolher a diferença, vez que os documentos apresentados pela empresa pública na inicial demonstram claramente que o valor de R$ 8.281,73 estava atualizado até o dia 24/03/2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.05.001157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ROUSIMERI DIAS DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001157-2\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ROUSIMERI DIAS DA CRUZ\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF para esclarecer a juntada do DARF (fl.28), eis que o seu pagamento foi feito em 2006, momento em que sequer havia sido realizado o contrato objeto da demanda.\r\n\r\nNo mesmo momento deve a empresa pública recolher as custas judiciais pertinentes. Prazo de dez dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2010.51.05.000024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x R F V MARQUES COMERCIO DE MAQ/ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.05.000024-2\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: R F V MARQUES COMERCIO DE MAQ/ E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA inicial mostra-se acompanhada de prova escrita, sem eficácia de título executivo, de dívida em dinheiro. \r\n\r\nIntime-se a CEF para, em 10 dias, juntar aos Autos evolução do mútuo contratado, desde a data do vencimento da primeira parcela, discriminando inteligivelmente todos os encargos aplicados.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado monitório para pagamento, em 15 dias, do valor devido. Esclareça-se à parte ré que, se cumprido o mandado de pagamento no prazo mencionado, ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nEm sendo o caso de interposição de embargos, sob o fundamento de onerosidade excessiva, deverá a parte embargante discriminar os valores que entende indevidos, bem como comprovar os eventuais pagamentos não reconhecidos pela autora, e apresentar planilha inteligível consignando o valor que entende correto. \r\n\r\nVindo os embargos, à parte Autora para oferecimento de impugnação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte embargante por 05 dias, para se manifestar sobre a impugnação, se for o caso, e dizer, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista à parte embargada por 05 dias, para dizer, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5045 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2010.51.05.000003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JUCELIA MARIA RAPOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.05.000003-5\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: JUCELIA MARIA RAPOSO DOS SANTOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a busca e apreensão na forma requerida na inicial, observando-se o disposto no art.3º. do decreto-lei 911/69.\r\n\r\nNo momento do cumprimento da diligência, cite-se o devedor fiduciante para que apresente resposta no prazo de quinze dias contados da execução da liminar e efetue-se a sua intimação para ciência de que dispõe do prazo de cinco dias para pagar a integralidade da dívida de acordo com os valores informados pelo credor na inicial.\r\n\r\nNos termos do §1º do art.3º do DL 911/69 cabe às repartições competentes expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. \r\n\r\nPara o cumprimento da diligência deverá a CEF indicar preposto para acompanhar o cumprimento da liminar e receber a posse do veículo. Atendido, expeça-se o mandado imediatamente.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2010.51.05.000012-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CRISTIANE ALVES DA SILVA VENTURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.05.000012-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: CRISTIANE ALVES DA SILVA VENTURA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a busca e apreensão na forma requerida na inicial, observando-se o disposto no art.3º. do decreto-lei 911/69.\r\n\r\nNo momento do cumprimento da diligência, cite-se o devedor fiduciante para que apresente resposta no prazo de quinze dias contados da execução da liminar e efetue-se a sua intimação para ciência de que dispõe do prazo de cinco dias para pagar a integralidade da dívida de acordo com os valores informados pelo credor na inicial.\r\n\r\nNos termos do §1º do art.3º do DL 911/69 cabe às repartições competentes expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. \r\n\r\nPara o cumprimento da diligência deverá a CEF indicar preposto para acompanhar o cumprimento da liminar e receber a posse do veículo. Atendido, expeça-se o mandado imediatamente.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 97.0053429-4 MARIA CRISTINA RIMES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0053429-4\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA RIMES DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo setor de distribuição para excluir Ernestina Eugenia Martins do pólo ativo, conforme fl.1003, item d.\r\n\r\nEntendo mais efetivo determinar o cancelamento dos RPVs de fls.904, 935, 942 e 943. À Secretaria para as providências cabíveis.\r\n\r\nConfirme o INSS a informação de fl.874 no tocante a ser Gelio Dalvino da Silva o habilitado à percepção de pensão por óbito de Juracy Oliveira Silva, devendo informar o endereço e a situação atual da referida pensão.\r\n\r\nVindas as informações e confirmando o INSS sua manifestação anterior, intime-se Gelio Dalvino da Silva para ciência da existência deste processo e da faculdade que possui de habilitar-se para receber o valor devido à litisconsorte falecida (Juracy Oliveira Silva), no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento do processo.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 2007.51.05.001960-4 ASSOC. DE ENTIDADES DE CANAL COMUNITÁRIO DE TVS POR ASSINATURA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ (ADVOGADO: MARTA ALVES DA SILVA MEDEIROS ALVES DA COSTA.) x RCA COMPANY - REDE DE COMUNICAÇÕES ASSOCIADAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001960-4\r\n\r\nAutor: ASSOC. DE ENTIDADES DE CANAL COMUNITÁRIO DE TVS POR ASSINATURA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nRéu: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, providencie a Secretaria o desapensamento deste feito dos autos da ação ordinária nº.20075105002175-1 e arquivem-se dando baixa.\r\n\r\nNova Friburgo, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2009.51.05.003112-1 CLINICA VETERINARIA BOM JARDIM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.003112-1\r\n\r\nAutor: CLINICA VETERINARIA BOM JARDIM LTDA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo embargante, para indicação das provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2010.51.05.000143-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x DANILO NETTO RATTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.05.000143-0\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: DANILO NETTO RATTO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os embargos em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo embargado no prazo de lei.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.05.001511-8 MAIQUEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo com vista à parte autora, por trinta dias, conforme determinado na fl.146.\r\n\r\n50 - 2009.51.05.001544-9 ROSE MERES DUARTE RODRIGUES (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, conforme determinado na fl.235, devendo, na oportunidade, manifestar-se em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 97.0056302-2 DYLA LARANJEIRA COELHO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Processo com vista à parte autora, por quinze dias, para manifestação sobre as alegações da ré, conforme determinado na fl.274.\r\n\r\n52 - 2008.51.05.001177-4 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: HYVANA GABRIELA RIBEIRO DE SALLES ABREU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001177-42»\r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS5»\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL6»\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nDe acordo com o despacho de fls. 75, processo encontra-se com vistas ao autor, tendo em vista as informações prestadas às fls. 76/83.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente pelo servidor responsável)\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 97.0055253-5 CLAUDIA FERNANDA AMARAL SALGADO (ADVOGADO: ANGELO GIOVANNI VIANELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Processo com vista à parte autora, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado na fl.164.\r\n\r\n54 - 99.0500458-0 ANTONIO DIOGO DA SILVA (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MACHIORI. PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Processo com vista à parte autora, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado na fl.259.\r\n\r\n55 - 2002.51.05.001676-9 CENTRO DE ESTUDO E PESQUISA OFTALMOLOGICA DE FRIBURGO S/C E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA (ADVOGADO: ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA.) x PCG PARK ESTACIONAMENTOS (ADVOGADO: CELIO MACHADO.). . Processo com vista à parte autora, por quinze dias, conforme determinado na fl.317, para os requerimentos cabíveis.\r\n\r\n56 - 2008.51.05.000265-7 MATHEUS HENRIQUES GUIMARAES x GABRIELA HENRIQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANY CHAICOSKI CURTY VELLOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, conforme determinado na fl.84.\r\n\r\n57 - 2008.51.05.001530-5 TARANTINI DO NASCIMENTO GUARALDI (ADVOGADO: LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, conforme determinado no despacho de fl.102.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 96.0010959-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ALTAIR CABRAL DE PONTE (ADVOGADO: AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO.) x JOSE CARLOS VIVEIRO CABRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DEISE MARIA ASSUMPCAO CABRAL DA PONTE (ADVOGADO: AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO.). . Processo encontra-se com vistas à CEF por trinta dias, para eventuais requerimentos, conforme determinado no despacho de fls. 187.\r\n\r\n59 - 97.0055996-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x CLEBER DA SILVA FRAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado na fl.99.\r\n\r\n60 - 99.0500545-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x SUELI RODRIGUES SERRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado na fl.85.\r\n\r\n61 - 2001.51.05.000964-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JAIRO AMORIM DA CUNHA (ADVOGADO: ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado na fl.165.\r\n\r\n62 - 2005.51.05.000568-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x PAULO JORDAO BASTOS (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA.) x MARCELO SIMOES BASTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado na fl.121.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n63 - 98.0601493-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MAURI DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado na fl.144.\r\n\r\n64 - 98.0601790-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x RICARDO RODRIGUES DE ANDRADE (ADVOGADO: NATAN BOCKLIS, HAYDEE DE FATIMA CORREIA RAMOS, JORGE FERRARI.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado na fl.147.\r\n\r\n65 - 2003.51.05.000974-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x CLOTILDE HELOISA LISBOA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.05.000974-52»\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL5»\r\n\r\nRéu: CLOTILDE HELOISA LISBOA DA COSTA6»\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nTendo em vista a resposta do ofício, requeira a CEF o que entender cabível no prazo de 30 dias, conforme despacho de fls. 188.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente pelo servidor responsável)\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n66 - 2004.51.05.000079-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x MARIA DE FATIMA ESTAEL DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado na fl.127.\r\n\r\n67 - 2005.51.05.001239-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x JORGE WILSON DIAS DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado na fl.190.\r\n\r\n68 - 2005.51.05.001240-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x ROGERIO DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado na fl.123\r\n\r\n69 - 2005.51.05.001254-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x JOSE MESSIAS LUTTERBACH PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado na fl.110.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n70 - 98.0601494-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLO NASCIMENTO.). . Processo com vista à CEF para os requerimentos de direito, por trinta dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 98.0600220-2 PHILOMENA TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVO GADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x NESTOR MARIO OUVERNEY (ADVOGADO: MARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO.) x ANTONIO MAURO E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x MARIA JOSE WERMELINGER COUTINHO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Processo com vista à parte autora, por trinta dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nId: 911241"
                            ],
                            "910496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000002-0/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2008.51.05.001206-7 \r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 2008.51.05.001206-7, promovida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de DISGAVEM DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: TCFA- 330000109535, da série Multa-IBAMA, inscrita(s) em 15/03/06. É o presente edital expedido para citar DISGAVEM DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME, CPF/CNPJ 74.116.609/0001-67, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.149,00, atualizada até 01/07/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 910496"
                            ],
                            "910497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000003-4/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2007.51.05.002134-9 \r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 2007.51.05.002134-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA E OUTROS, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 70201002273-36, 70601006803-58, 70604014212-89, 70606024313-20, 70700001079-20, 70704003292-46 e 70705005449-12, da série IRPJ, e PIS, inscrita(s) em 29/08/01, 04/10/01, 08/04/04, 08/04/04, 07/06/00, 08/04/04 e 30/05/05, respectivamente. É o presente edital expedido para citar NOEL ERTHAL LOYOLA, CPF/CNPJ 014.062.137-72 e SUELI DE SOUZA LOYOLA, CPF/CNPJ 012.797.617-50, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 11.539,52, atualizada até 09/12/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 910497"
                            ],
                            "910498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000005-3/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2007.51.05.000414-5 \r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 2007.51.05.000414-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SEPOCON SERVICOS DE ZELADORIA LTDA E OUTRO, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 70206017025-68, 70206017026-49, 7060604580-03 e 70606045481-86, da série IRPJ (lucro presumido), IRPJ, Cofins e Lucro Presumido, respectivamente, inscrita(s) em 20/07/2006. É o presente edital expedido para citar LUIZ CARLOS CHELLES ROSA, CPF/CNPJ 519.353.337-04, CPF/CNPJ , conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 14.015,55, atualizada até 18/11/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 910498"
                            ],
                            "910499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000015-7/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2005.51.05.000517-7 \r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 2005.51.05.000517-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de A. J. GOMES FERNANDES - CONSULTORIA EMPRESARIAL E OUTRO, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 70205011694-18, 70605014515-46, 70605014516-27 e 70705004321-03, da série IRPJ-lucro presumido, Cofins, Lucro presumido e Pis-faturamento, inscrita(s) em 01/02/2005. É o presente edital expedido para citar ALVARO JORGE GOMES FERNANDES, CPF/CNPJ 532.887.347-53, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 48.211,83, atualizada até 11/09/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 910499"
                            ],
                            "910500": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000019-5/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2000.51.05.001015-1 e 2000.5105001380-2\r\n\r\nO(A) Dr.(ª) PAULO ALBERTO JORGE, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 2000.51.05.001015-1 e 2000.5105001380-2 promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de NAJ CONSTRUCOES LTDA E OUTROS, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 32707381-0 e 32707376-4, da série Contribuição Previdenciaria, inscrita(s) em 15/03/2000 e 20/03/2000, respectivamente. É o presente edital expedido para citar, ALVARO RAPHAEL, CPF/CNPJ 391.040.367-00, SIMONE RIBEIRO MATHEUS RAPHAEL, CPF/CNPJ 874.758.207-34, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida total de R$ 136.382,86, atualizada até 08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 910500"
                            ],
                            "910501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000020-8/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2008.51.05.001324-2 \r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 2008.51.05.001324-2, promovida por DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em face de NELSON MARINI-ME, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 09000478.2008 e 09000479.2008, da série Multa e Taxa Anual por Hectare-TAH, inscrita(s) em 22/01/2008. É o presente edital expedido para citar NELSON MARINI-ME, CPF/CNPJ 31.855.307/0001-06, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.743,90, atualizada até 05/09/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 910501"
                            ],
                            "910502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000029-9/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2008.51.05.001191-9 \r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 2008.51.05.001191-9, promovida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de NELSON MARINI-ME, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 330000097471, 330000097472, 330000097473, 330000097474, 330000097475, 330000097476, 330000097477, 330000097478, 330000097479, 330000097480 e 330000097481, da série Taxa de Controle de Fiscalização- IBAMA, inscrita(s) em 23/10/2007. É o presente edital expedido para citar NELSON MARINI-ME, CPF/CNPJ 31.855.307/0001-06, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.060,00, atualizada até 02/07/08, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 910502"
                            ],
                            "910503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000030-1/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2003.51.05.001547-2 \r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 2003.51.05.001547-2, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de CINTIA MAROTTI COUTSOUMBOS EPP E OUTRO, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 35147882-5, da série Contribuição Previdenciária, inscrita(s) em 20/08/2003. É o presente edital expedido para citar CINTIA MAROTTI COUTSOUMBOS, CPF/CNPJ 073.043.567-90, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 3.189,83, atualizada até 04/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi. \r\n\r\nId: 910503"
                            ],
                            "910504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000031-6/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2003.51.05.000185-0 \r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 2003.51.05.000185-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EMPACOTADOS SAO JOAO LTDA E OUTRO, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 70602013586-05, da série Lucro presumido, inscrita(s) em 13/08/2002. É o presente edital expedido para citar ALCIMAR SILVA DE SOUZA, CPF/CNPJ 319.352.538-32 , conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 8.187,93, atualizada até 10/09/08, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi. \r\n\r\nId: 910504"
                            ],
                            "910505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000032-0/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 97.0053872-9 97.0054713-2, 97.0056159-3 e 97.0056225-5\r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 97.0053872-9, 97.0054713-2, 97.0056159-3 e 97.0056225-5 promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WERCOM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 70296005290-09, 70696015580-95, 70697057554-15 e 70297024806-88, da série IRPJ-lucro presumido, Lucro presumido, Lucro presumido e IRPJ- Lucro presumido, inscrita(s) em 10/07/96, 10/07/96, 15/07/97 e 15/07/97. É o presente edital expedido para citar DARLEI CAETANO WERNECK, CPF/CNPJ 963.529.307-00, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 7.816,82, atualizada até 10/02/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi. \r\n\r\nId: 910505"
                            ],
                            "910506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000033-5/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 99.0500708-3 \r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 99.0500708-3, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de CEREALISTA MARTINS LTDA E OUTRO, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 152, da série Multa-INMETRO, inscrita(s) em 09/06/98. É o presente edital expedido para citar CEREALISTA MARTINS LTDA, CNPJ 30541221000138 e SUZUE NEVES, CPF/CNPJ 390.266.127-53, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 8.019,42, atualizada até 17/04/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 910506"
                            ],
                            "910507": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000034-0/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 97.0052580-5 97.0051778-0, 97.0053089-2, 97.0053090-6, 97.0053153-8, 97.0053540-1, 98.0600410-8, 98.0600604-6, 99.0501381-4, 99.0501723-2, 99.0501733-0 e 97.0052786-7\r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 97.0052580-5,97.0051778-0, 97.0053089-2, 97.0053090-6, 97.0053153-8, 97.0053540-1, 98.0600410-8, 98.0600604-6, 99.0501381-4, 99.0501723-2, 99.0501733-0 e 97.0052786-7 promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BILLY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 70696000297-22, 97.0051778-0, 97.0053089-2, 97.0053090-6, 97.0053153-8, 97.0053540-1, 98.0600410-8, 98.0600604-6, 99.0501381-4, 99.0501723-2, 99.0501733-0 e 97.0052786-7, respectivamente, da série Cofins, Pis, Contribuição Social, Finsocial, IRPJ-Lucro Pres., Contribuição Social, IRPJ-lucro pres., Lucro pres., IRPJ-lucro real, Pis, Lucro Real e IRPJ-lucro pres., respectivamente, inscrita(s) em 06/03/96, 11/04/96, 12/04/96, 02/04/96, 19/09/95, 17/06/97, 17/06/97, 19/11/98, 19/11/98, 19/11/98 e 21/09/95, respectivamente. É o presente edital expedido para citar GERALDO ANTONIO FERRARI, CPF/CNPJ 215.957.807-00 e SONIA MARIA CALIARI FERRARI, CPF/CNPJ 620.128.867-87, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida total de R$ 466.930,90, atualizada até 26/11/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 01 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi. \r\n\r\nId: 910507"
                            ],
                            "910508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000035-4/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2009.51.05.000273-0 \r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) supra, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SADAICHI YAMAUTI, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 70608018289-98, da série SPU, inscrita(s) em 18/11/2008. É o presente edital expedido para citar SADAICHI YAMAUTI, CPF/CNPJ 003.937.039-91, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 11.371,33, atualizada até 09/06/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi. \r\n\r\nId: 910508"
                            ],
                            "910509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000036-9/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2009.51.05.000242-0 \r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) supra, promovida por SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS em face de VOARUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 154143100974/2003-59, da série Multa, inscrita(s) em 25/06/2008. É o presente edital expedido para citar VOARUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CPF/CNPJ 00.279.234/0001-10, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 3.663,60, atualizada até 28/01/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 910509"
                            ],
                            "910510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000037-3/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2008.51.05.000927-5 \r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 2008.51.05.000927-5, promovida por SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS em face de VOARUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 35038891-1, da série Contribuição Previdenciária, inscrita(s) em 02/03/2005. É o presente edital expedido para citar VOARUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CPF/CNPJ 00.279.234/0001-10, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 42.225,03, atualizada até 06/04/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi. \r\n\r\nId: 910510"
                            ],
                            "910511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000038-8/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 98.0601418-9, 98.0601420-0 e 98.0601419-7\r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) supra, promovida(s) por FAZENDA NACIONAL em face de TRAPOS DE SEDA COM/ IND/ E REPRESENTACAO LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 55709547-6, 55709553-0 e 32592740-5, da série Contribuição Previdenciária, inscrita(s) em 10/08/98, 10/08/98 e 14/10/97. É o presente edital expedido para citar LIZETE ECARD GONCALVES, CPF/CNPJ 619.144.447-87, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 67.034,79, atualizada até 03/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi. \r\n\r\nId: 910511"
                            ],
                            "910512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000039-2/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2005.51.05.000460-4 \r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) supra, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: , da série , inscrita(s) em . É o presente edital expedido para citar PEDRO LUIZ PECEGO MEIRELLES, CPF/CNPJ 235.173.526-91, JOÃO CARLOS CRUZAL BORGES, CPF/CNPJ 902.585.417-68, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 52.559,41, atualizada até 08/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi. \r\n\r\nId: 910512"
                            ],
                            "910513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000040-5/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 97.0055407-4 98.0600540-6, 2000.5105000482-5, 97.0055408-2, 97.0055421-0, 2000.5105000428-0, 2002.5105001619-8, 97.0055818-5, 98.0600484-1, 2000.5105000427-8, 99.0501535-3, 97.0055772-3, 97.0055820-7, 97.0056062-7 e 97.0056065-1 \r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) supra, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CASA ERCUNHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 70697003455-96, 70697036920-84, 70699008320-24, 70697003456-77, 70297002888-28, 70299003443-81, 70602013837-07, 70797001055-09, 70297017936-82, 70299003444-62, 70699008319-90, 70297017935-00, 70697036919-40, 70697075074-27 e 70797003114-00, da série Lucro presumido, Lucro pres., Lucro pres., Faturamento mensal, IRPJ-lucro pres., IRPJ-lucro pres., Faturamento/Substituição, Pis, IRPJ-lucro pres.,IRPJ-lucro pres., Lucro-pres., IRPJ, Lucro pres., Cofins e Pis, inscrita(s) em 30/04/97, 17/06/97, 05/03/99, 12/07/96, 30/04/97, 05/03/99, 19/08/02, 11/06/97, 26/01/98, 05/03/99, 05/03/99, 17/06/97, 17/06/97, 16/09/97 e 16/09/97. É o presente edital expedido para citar AUGUSTO SERGIO DA CUNHA THURLER, CPF/CNPJ 641.536.657-20, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 101.693,00, atualizada até 25/09/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi. \r\n\r\nId: 910513"
                            ],
                            "910514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000041-0/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2002.51.05.000705-7 \r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) supra, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DROGARIA TOKIO DE FRIBURGO LTDA E OUTROS, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 70402001850-60, da série Simples, inscrita(s) em 13/02/2002. É o presente edital expedido para citar SEBASTIÃO ROSA SANGLARD, CPF/CNPJ 640.987.617-34, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 10.513,70, atualizada até 10/12/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi. \r\n\r\nId: 910514"
                            ],
                            "910515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000042-4/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 98.0600071-4 99.0500676-1e 2000.5105001018-7\r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) supra, promovida (s) por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de BREDER PEDRAS E PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 55696862-0, 32707300-4 e 17/03/2000, da série Contribuição Previdenciária, inscrita(s) em 21/11/97, 15/04/99 e 17/03/2000. É o presente edital expedido para citar BREDER PEDRAS E PAVIMENTACAO LTDA, CPF/CNPJ 39.169.792/0001-68, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida total de R$ 326.861,05, atualizada até 12/09/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi. \r\n\r\nId: 910515"
                            ],
                            "910516": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000044-3/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2003.51.05.000633-1 \r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser,/26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 2003.51.05.000633-1, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de S ALENE RIO IND E COM DE CONFECCOES LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º:FGRJ 200200415, da série FGTS, inscrita(s) em 10/. É o presente edital expedido para citar S ALENE RIO IND E COM DE CONFECCOES LTDA ME, CPF/CNPJ 00.131.394/0001-17, JONAS MARTINS DE BRAGANCA, CPF/CNPJ 519.345.587-53, DULCELIA DA SILVA, CPF/CNPJ 573.953.907-25, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.511,15, atualizada até 25/10/2002, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 910516"
                            ],
                            "910517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000045-8/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2000.51.05.001272-0 e 2003.5105000120-5\r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) supra, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de TEXTIL SCHOTTZ LTDA E OUTROS, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: FGRJ 199900312 e 200102295, da série FGTS, inscrita(s) em 13/08/99 e 24/08/01. É o presente edital expedido para citar ELIAS MOYSES MAFORT, CPF/CNPJ 230.768.527-87, JOSE PAULO MAFORT, CPF/CNPJ414.470.267-72, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 22.488,04, atualizada até 28/05/08 e 4.593,52, atualizada até 13/08/08, respectivamente, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 910517"
                            ],
                            "910518": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000046-2/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2002.51.05.000517-6 \r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 2002.51.05.000517-6, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de ROBERTO S. ROZA E FILHOS LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º 35254412-0, da série Contribuição Previdenciária, inscrita(s) em 14/03/2002. É o presente edital expedido para citar EDILBERTO DA SILVA ROSA, CPF/CNPJ 486.293.247-91, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.325,40, atualizada até , mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi. \r\n\r\nId: 910518"
                            ],
                            "910519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000047-7/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2003.51.05.000479-6 \r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 2003.51.05.000479-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NAJ CONSTRUCOES LTDA E OUTROS, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º 32707382-9, da série Contribuição Previdenciária, inscrita(s) em 29/02/2000. É o presente edital expedido para citar SIMONE RIBEIRO MATHEUS RAPHAEL, CPF/CNPJ 874.758.207-34, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 31.299,93, atualizada até 08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 910519"
                            ],
                            "910520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000048-1/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2000.51.05.000679-2, 2000.5105000693-7, 2000.5105000694-9, 2000.5105001070-9, 2000.5105001075-8, 2000.51050011441, 2000.5105001145-3, 2002.5105001330-6, 2002.5105001371-9\r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) supra, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GRAFICOLOR REPRODUCOES GRAFICAS LTDA E OUTROS, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 70298005586-65, 70698009224-12, 70598009223-31, 70799013924-91, 70299028642-93, 70699063971-50, 70699063970-79, 70402012711-90 e 70402020380-06, da série IRPJ-lucro presumido, Contribuição social-lucro presumido, Contribuição social-lucro pres., Pis, IRPJ-lucro pres., lucro pres., lucro pres., Cofins, Simples e Simples, inscrita(s) em 08/10/98, 08/10/98, 08/10/98, 17/09/99, 17/09/99, 17/09/99, 17/09/99, 28/03/02 e 19/04/02. É o presente edital expedido para citar RICARDO ALVES DOS REIS FILHO, CPF/CNPJ 026.325.717-74, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 98.687,46, atualizada até 09/12/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 910520"
                            ],
                            "910521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000049-6/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2002.51.05.000617-0 2003.5105000361-5\r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) supra, promovida(s) por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de WELMA IND/ COM/ PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 55791280-6 e 35254767*7, da série Contribuição Previdenciária, inscrita(s) em 15/03/2000 e 13/01/2003. É o presente edital expedido para citar WELMA IND/ COM/ PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME, CPF/CNPJ 29.026.895/0001-15, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 13.950,65, atualizada até 20/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 04 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei. e conferi.\r\n\r\nId: 910521"
                            ],
                            "910522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL Nº EEF.0501.000050-9/2010\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 99.0500172-7, 2002.5105001773-7, 2002.5105001842-0, 2002.5105001843-2 e 2003.5105000422-0\r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada à Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28605-270, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) supra, promovida(s) por FAZENDA NACIONAL em face de ELETROFRI COM/ DE ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA E OUTROS, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 70798001614-43, 70202008619-08, 2002.5105001842-0, 2002.5105001843-2 e 2003.5105000422-0, da série Contribuição Previdenciária, inscrita(s) em 06/08/98, 27/09/02, 27/09/02, 27/09/02 e 24/12/02. É o presente edital expedido para citar DOMINGOS SAVIO NAEGELE DE CARVALHO, CPF/CNPJ 494.313.317-72, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 58.272,93, atualizada até 14/05/09, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 04 de fevereiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi. \r\n\r\nId: 910522"
                            ]
                        }
                    },
                    "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "910715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001268-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNECY BATISTA CANUT (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Isso posto:\r\n\r\n1.Não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto à caderneta de poupança de nº 00267702-9, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\n2.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO quanto à conta nº 00234451-8, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculos de fls. 69/70, realizado em 12/08/2009, que aponta como devido o valor de R$ 101,47 (cento e um reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 66.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN NOGUEIRA DE MORAES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDe fato, a parte ré comprova, às fls. 72/76, que em julho ocorreram seques nas contas fundiárias da parte autora, restando cristalino o cumprimento da determinação de liberação.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de execução da multa.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVIO CRUZAL (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 27/29, realizado em 13/05/2009, que refere-se à conta de nº 00225205-2, apontando como devido o valor de R$ 282,17 (duzentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), bem como o cálculo de fls. 49/51, realizado em 14/08/2009, que refere-se à conta de nº 00280740-2, apontando como devido o valor de R$ 1.598,77 (um mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nDeferida o benefício da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR SCHOTTZ BACHINI (ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nFls - 23/30: Indefiro pelo motivos acima expendidos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZENIR GONCALVES BASTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1.DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a janeiro de 2004 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2.JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST do período de janeiro de 2004 a abril de 2004 nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e a partir de maio de 2004 até fevereiro de 2008, nos valores correspondentes a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDPST do período de março de 2008 em diante nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos;\r\n\r\nc. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da parte autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.55.001172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LUIZ BEZERRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia das fichas financeiras/contracheques do autor, a partir da implementação da gratificação de desempenho objeto do pedido feito na inicial, conforme já determinado no despacho inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\n7 - 2009.51.55.001203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO SERPA ALVES (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia das fichas financeiras/contracheques do autor, a partir da implementação da gratificação de desempenho objeto do pedido feito na inicial, conforme já determinado no despacho inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\n8 - 2009.51.55.001264-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PERPETUA TEIXEIRA ALVES (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia das fichas financeiras/contracheques do autor, a partir da implementação da gratificação de desempenho objeto do pedido feito na inicial, conforme já determinado no despacho inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\n9 - 2010.51.55.000030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDIR LUIZ DA PAIXAO (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou o autor, através de laudo médico acostado às fls. 13, datado de 16/12/2009, que está incapaz para o trabalho. Ademais, há nos autos Atestado de Saúde Ocupacional, às fls. 11, datado de 11/01/2010 e realizado para fim de retorno ao trabalho, que considerou o autor “inapto TEMPORARIAMENTE à atividade de pedreiro na empresa Top Campolina”. Cumpre registrar que os atestados médicos - que concluem pela incapacidade do autor para o trabalho - são contemporâneos aos requerimentos formulados junto ao INSS - 29/12/2009 e 05/01/2010 - que culminaram com a negativa do pedido de auxílio-doença, conforme documentos de fls. 18 e 19, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor do autor, NEDIR LUIZ DA PAIXÃO, CPF nº 496.647.197-49, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. \r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio César Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 05 de abril de 2010, às 10:00 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 20 de abril de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA GOMES (ADVOGADO: RENATO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000142/2010 . Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000587-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE ALMEIDA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA SCHUENCK GRAVINO (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.05.001475-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: HEBERT DA SILVA PY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, se querendo, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para especificar que a presente justificação tem por objetivo o recebimento de benefício previdenciário, que, também, é competência do presente Juizado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FERNANDES (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MARIA MAURICIO (ADVOGADO: MESSIAS MORAES TEIXEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000134/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA HELENA LOPES BORGES (ADVOGADO: ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDe início, verifico nos autos que já foi juntado pelo INSS, por ocasião da contestação, o processo administrativo da autora, determinado na decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tenha vista das peças de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se os réus para dizerem, de modo fundamentado e justificado, se ainda têm provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos\r\n\r\n17 - 2009.51.55.001141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA BARROS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nInicialmente, proceda-se à exclusão da peça de fls. 31/42, com conseqüente juntada aos autos do processo correto (2009.51.55.001005-2).\r\n\r\nPretende o demandante a concessão do acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91, alegando necessitar da assistência permanente de outra pessoa.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio César Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 05 de abril de 2010, às 09:00 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 20 de abril de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada necessita do auxílio permanente de outra pessoa?\r\n\r\nEm caso positivo, desde quando existe tal necessidade?\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada tem necessidade permanente de ajuda de outra pessoa para realizar as atividades básicas do cotidiano. Fundamente.\r\n\r\nEventual necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa é temporária ou definitiva?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.55.001273-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que atestem a incapacidade da autora para o trabalho.\r\n\r\nAdemais, é certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio César Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 05 de abril de 2010, às 09:20 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 20 de abril de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2010.51.55.000031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA VIGANT KNUPP (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca do preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 11, VII, § 1º e 48, § 2º, ambos da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício requerido. Também não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n20 - 2010.51.55.000033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LENILDA DA SILVA (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que atestem a incapacidade da autora para o trabalho.\r\n\r\nAdemais, é certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio César Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 05 de abril de 2010, às 09:40 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 20 de abril de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2010.51.55.000041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARILDO SCHOTT (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio César Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 05 de abril de 2010, às 11:00 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 20 de abril de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nEm face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2010.51.55.000043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DUTRA (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio César Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 05 de abril de 2010, às 11:20 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 20 de abril de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nEm face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2010.51.55.000056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FIGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio César Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 05 de abril de 2010, às 12:40 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 20 de abril de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nEm face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2008.51.05.001419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE ALVES CARDOSO (ADVOGADO: JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 02 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.05.001799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA ASTH ASSUNÇÃO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 02 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.55.001108-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIANE LOPES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 02 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.55.001186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE POLYBIO WILSON ERTHAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXSANDRE DA COSTA ERTHAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 02 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.55.001459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILHELMI COMERCIO E REPRESENTACAO DE DESCARTAVEIS E PAPELARIA LTDA ME (ADVOGADO: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 02 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.55.001741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLAIR GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXSANDRE DA COSTA ERTHAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 02 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.55.001777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE AMERICO VIEIRA DE AGUIAR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 02 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2008.51.55.001790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDO MARQUES PORTELLA (ADVOGADO: FREDERICO GAMA PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 02 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2008.51.55.001810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONETE RAMOS VALENCA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 02 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2009.51.55.000879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DE MANI (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimem-se às partes para ciência do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n“(...) Antes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 910715"
                            ],
                            "911149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.002536-3 CARLOS ROBERTO BERTOLOT MARQUES (ADVOGADO: BIANCA DOS SANTOS E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 02 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\n2 - 2004.51.55.001215-4 LUZIA LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 02 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.55.001877-0 JOAREZ GONCALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: BIANCA DOS SANTOS E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 02 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001358-4 MARIA LIA DE SALLES ABREU (ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 02 DE MARÇO DE 2010.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 911149"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "909859": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.005426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL MANHAES DA CRUZ (ADVOGADO: UADRE DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2010 FOLHA 140/146 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 140,35 (cento e quarenta reais e trinta e cinco centavos), relativa ao Plano Collor I (junho/1990), atualizada monetariamente e incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde a data dos cálculos (outubro/2009), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.005622-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE SOUZA VELASCO (ADVOGADO: EDUARDO GOMES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2010 FOLHA 198/206 . Diante do exposto, JULGO IMROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.005725-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO DOS REIS SOARES - ESPOLIO (ADVOGADO: OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2010 FOLHA 147/153 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 24.900,00, acrescida de juros de 1% ao mês da citação e correção monetária fixada na Tabela de Precatórios da Justiça Federal uma vez que é o teto do Juizado Especial Federal, atualizada monetariamente e incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde a data dos cálculos (novembro/2009), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.003375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DE SOUZA COELHO DE AZEVEDO (ADVOGADO: CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000146/2010 FOLHA 210/212 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.003861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANSEN DA SILVA NORTE (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS.) x UNIAO FEDE RAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2010 FOLHA 126/129 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.005127-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: REJANE CRISTINA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2010 FOLHA 63/64 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.005389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR RIBEIRO ACETI (ADVOGADO: JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA, ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2010 FOLHA 061/062 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.70.001306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIANNA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA LEITAO PINHEIRO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2010 FOLHA 228/230 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS: i) a cancelar o benefício nº 1417582763, em favor de GEISA SOARES DUARTE DOS SANTOS, e por conseqüência, o desdobramento das pensões por morte e, ii) devolver os valores descontados do benefício 1407535274, titularizado pela parte autora, desde abril de 2007, acrescidos dos índices de correção monetária utilizados para a atualização dos benefícios previdenciários e de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.006235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR FERREIRA NEVES (ADVOGADO: LUCIANA ALVES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2010 FOLHA 223/225 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.60.001979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MORENO MEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SOARES DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2010 FOLHA 060 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.000948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOLANDIN DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000149/2010 FOLHA 207/209 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.001173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000151/2010 FOLHA 196/197 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.002669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE COELHO LEITE (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2010 FOLHA 219/222 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo, 269, I do CPC. \r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSentença publicada em audiência. Desde já as partes saem intimadas do prazo para eventual recurso.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\nNada mais havendo a ser feito, a Exma. Juíza determinou o encerramento da audiência, o que foi realizado com as formalidades de estilo. Do que, para constar, foi lavrado o presente termo, que após lido e achado conforme, foi assinado. Eu, Paulo Sergio da Conceição Gonçalves, Técnico Judiciário, SJRJ: 13.819, o digitei.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.004049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2010 FOLHA 215/218 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo, 269, I do CPC. \r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSentença publicada em audiência. Desde já as partes saem intimadas do prazo para eventual recurso.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\nNada mais havendo a ser feito, a Exma. Juíza determinou o encerramento da audiência, o que foi realizado com as formalidades de estilo. Do que, para constar, foi lavrado o presente termo, que após lido e achado conforme, foi assinado. Eu, Telma Mota Teixeira de Souza, Técnico Judiciário, SJRJ: 12.982, o digitei.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.004745-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MARQUES MORAES (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGIS TRO NR. 000144/2010 FOLHA 058/059 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.005035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE, FABIANA DIAS SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2010 FOLHA 138/139 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido de revisão dos salários-de-contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, pela utilização do artigo 29, e parágrafos, da Lei 8.213/91, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.005218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2010 FOLHA 056/057 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.005455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON PINTO E OUTRO x ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2010 FOLHA 134/137 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários, a título de reajuste anual, dos mesmos reajustes aplicados nos salários de contribuição em Dezembro de 1998, Dezembro/2003 e Janeiro/2004, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.70.001895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA (ADVOGADO: DAVI ROBERTO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2010 FOLHA 161/163 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 909859"
                            ],
                            "910044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.002255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o cumprimento do comando judicial dentro do prazo estipulado, resta evidenciada a não incidência de multa, bem como a não caracterização do crime de desobediência que ensejaria a remessa dos autos ao MPF.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar opção como determinado pelo art. 17, §4º da Lei n.º 10.259/01, ressaltando a possibilidade de pagamento através de RPV, caso em que deverá a parte autora ratificar a renúncia aos valores que excederem ao limite dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, diante da opção formulada, expeça-se a requisição pleiteada.\r\n\r\nNoticiado o depósito do RPV, intime-se a parte autora para ciência, salientando a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para obter o comprovante de depósito e se apresentar diretamente à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), 10 (dez) dias após o depósito, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, número deste processo e o ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.70.000823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS REIS CAVALCANTI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente memória de cálculo discriminada dos valores que entender devidos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, cumpra-se as demais determinações do despacho de fls. 120.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.002193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente memória de cálculo discriminada dos valores que entender devidos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, cumpra-se as demais determinações do despacho de fls. 116.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.003708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDOMIR DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as alegações e os documentos juntados pela CEF às fls. 33/35, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.005089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER ALVES CALAZANS (ADVOGADO: JULIO PEREZ ALONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, cumprir na íntegra o despacho retro.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.005276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial, informando o valor exato que pretende receber a título de danos morais, bem como informar o que requer, de forma clara, no item “c”, visto estar ininteligível.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n7 - 2010.51.70.000147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA DA SILVA BRITO (ADVOGADO: AURELIO RAMOS REIS.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTRO. . Tendo em vista a complexidade da causa, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.70.000812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar prova do desemprego involuntário do de cujus, mediante apresentação da sentença trabalhista ou outro meio idôneo, conforme decisão de fls. 96/98.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.002008-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA SIRINO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, e a apresentação de planilha dos valores devidos, intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora, e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para obter o comprovante de depósito e se apresentar diretamente à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), 10 (dez) dias após o depósito, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, número deste processo e o ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nCom o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.003494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDER ALMEIDA PAIVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o trânsito em julgado, não havendo verbas a executar, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.001168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO DA SILVA BENICIO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a informação constante nos autos acerca do não comparecimento da parte autora à perícia judicial designada, intime-se a mesma para justificar sua ausência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.001612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a informação constante nos autos acerca do não comparecimento da parte autora à perícia judicial designada, intime-se a mesma para justificar sua ausência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.003088-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Nomeio a Dra. ALBA VALÉRIA BARROS SOBREIRA, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 143.290, como advogada voluntária da 2ª ré, CÉLIA MARIA DOS SANTOS CALDAS NASCIMENTO, para atuar exclusivamente no presente feito. Intime-se-a do encargo, reabrindo-se o prazo para apresentar contestação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.003454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ACACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO JACINTO DA SILVA, SORAYA DE SOUZA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.70.005298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMA DE OLIVEIRA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da insuficiência de dados e da falta de fundamentação adequada na inicial apresentada, a fim de evitar prejuízo à parte autora, recebo como emenda à inicial a petição de fl. 22/23.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade, bem como informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de seu ofício. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n16 - 2010.51.70.000139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEODATO DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO: AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n17 - 2010.51.70.000206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANESSA BEZERRA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, que pode ser requerido até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n18 - 2010.51.70.000223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CASTRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, regularizar sua representação processual, devendo apresentar procuração por instrumento público, tendo em vista ser a parte autora impossibilitada de assinar.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n19 - 2010.51.70.000230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SILVA DE LIMA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n20 - 2010.51.70.000233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES DE MACENA (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2010.51.70.000235-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE MELO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento (que também deverá ser atualizado) constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2010.51.70.000236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARY JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n23 - 2010.51.70.000238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FORTES (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a veros similhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do nome da parte autora, fazendo constar PAULO ROBERTO MACIEL FORTES, conforme documentos de fl. 07.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n24 - 2010.51.70.000248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ALEXANDRE BENTO (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n25 - 2010.51.70.000263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para que informe detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa habitual. \r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR NATALINO MARQUES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. (...)”.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.000870-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n28 - 2009.51.70.000882-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DUTRA ALVES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n29 - 2009.51.70.001129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RIBEIRO CILDA (ADVOGADO: DILMA CANDIDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n30 - 2009.51.70.001374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DA CONCEICAO SANTOS PIANURA (ADVOGADO: MARCIA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n31 - 2009.51.70.001728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DA MATTA SANTOS (ADVOGADO: VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n32 - 2009.51.70.001802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO ABREU DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n33 - 2009.51.70.001870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA VALENTE (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZELIA DA APARECIDA LIMA SOUZA (ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n35 - 2009.51.70.002229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUCIO ROCHA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n36 - 2009.51.70.002990-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENIR ROSA SOUZA (ADVOGADO: BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 910044"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "911816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.06.000456-5 CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL GUSTAVO ERNESTO BAUER (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Réu no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2003.51.06.002294-1 DOWSE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DILSON ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes sobre o retorno dos autos em 10 (dez) dias, requerendo o que entenderem de direito.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.06.000044-6 FREDERICO RIBEIRO MACHADO (ADVOGADO: IVANIR PINTO MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls. 78/82. Considerando o fim da greve do setor jurídico da CEF, intime-se-à para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, o disposto à fl. 77.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.06.000808-9 JOSE LUIZ COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2000.51.06.000446-9 HELIO DE SOUZA GAMA (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as fls. 142/156.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.56.000362-9 HELENA DOS GUIMARAES BASTOS (ADVOGADO: RENATA COSTA SOUSA.) x UNIAO FEDERAL x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nUma vez que já foram apresentadas as contra-razões pela ré, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.06.000146-3 ARNALDO NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ante certidão de fl. retro, resta afastada a possibilidade de repetição de pedidos entre o presente feito e os autos nº 20065156001445-4.\r\n\r\nEm réplica, devendo a parte autora, no mesmo prazo, já se manifestar em provas.\r\n\r\n8 - 2009.51.06.000734-6 CHERUBIN HERCIAS SCHWARTZ (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, ADRIANA MARIA VIEIRA DE GUEDES VAZ, MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre a redistribuição do feito, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, devendo esta, no mesmo prazo, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.06.000128-4 DARIO MICHELI GADELHA (ADVOGADO: PAULA KIM RAFFAELE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2010 FOLHA 01/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . (...)Isso posto, DECIDO: I- CONFIRMAR O DEFERIMENTO DA LIMINAR, MANTENDO AS DECISÕES DE FLS. 273/275 e 329/330. II. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO Nº 101888000429-9 CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DETERMINADO QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E EMGEA:a) PROCEDAM À REVISÃO DO REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CITADO CONTRATO, APLICANDO-SE AS REGRAS DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL, CONFORME PACTUADO (CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA).b) DESTINEM OS VALORES DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO AUTOR PRIORITARIAMENTE PARA O PAGAMENTO DOS ACESSÓRIOS, DA PARCELA DE AMORTIZAÇÃO E, POR ÚLTIMO, DOS JUROS. c) NOS MESES EM QUE O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO NÃO FOR SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DOS JUROS, COMPUTEM-OS EM CONTA SEPARADA, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS, MAS COM APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES PACTUADOS, A FIM DE SE EVITAR O ANOTOCISMO.d) ABSTENHAM-SE DE ACRESCENTAR, AO VALOR DA PRESTAÇÃO VENCIDA E NÃO QUITADA ATÉ A REALIZAÇÃO DA REVISÃO CONTRATUAL DETERMINADA NESTA SENTENÇA, MULTA E/OU JUROS MORATÓRIOS. As diferenças eventualmente resultantes, apuradas na fase de liquidação, através da modalidade arbitramento, deverão ser corrigidas monetariamente, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004/90, e acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, as quais serão compensadas com as parcelas vencidas e não pagas.Se após a revisão e a compensação, subsistirem prestações vencidas não pagas, poderão ser cobrados pelas rés os encargos contratuais decorrentes da mora do devedor em razão de eventual atraso por parte do mutuário na quitação do saldo residual.Ressalto que se remanescerem prestações vincendas, após a compensação dos valores, as mesmas deverão ser adimplidas pelo autor de acordo com o determinado nesta sentença.II. JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.Custas a serem recolhidas pelas partes, em caso de interposição de recurso, na razão de 0,5% (meio por cento) do valor da causa.Fixo os honorários advocatícios, a serem arcados pelo autor, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo em vista a complexidade da causa e o tempo de tramitação, os quais deverão ser divididos pelos réus. Saliento que não se deve aplicar o disposto no art. 21 do CPC ao caso em comento, tendo em vista que a sucumbência do autor foi maior do que a das rés. Tendo em vista que não foi deferido o benefício da gratuidade de justiça para as partes e que foi o autor quem requereu a produção de prova pericial (fl. 220) e teve sucumbência maior, determino que o demandante efetue o depósito judicial dos honorários periciais arbitrados à fl. 352 dos autos principais, no prazo de 10 (dez) dias.Com o depósito, expeça-se alvará em nome do perito imediatamente.P.R.I.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n10 - 2009.51.06.000184-8 CREACOES OPCAO LTDA (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . (...) Ante o exposto e declarada a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento e julgamento do pedido, DECLINO A COMPETÊNCIA para a Justiça do Trabalho do Município de Petrópolis, nos termos do art. 113, § 2º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Sr. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho desta localidade com nossas homenagens, remetendo-lhe os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.06.000328-6 FERNANDO EUGENIO MACHADO SOARES GAMA (ADVOGADO: PAULO SIMOES CORREIA FURCHI.) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2010 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Caracterizada a hipótese de abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.Sem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 113.Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.06.001344-9 COMTEX IND/ E COM/ IMP/ E EXP/ S/A (ADVOGADO: DANIELA TAVARES SIMAO, ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG.) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2010 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.Sem custas e sem honorários.Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2000.51.06.000430-5 BINZEL DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA (ADVOGADO: Isabella Tiano, KARINA COSTA ZARONI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias sobre informação do contador à fl. retro.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n14 - 2002.51.06.002852-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x ALVINA FERREIRA PORTO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DO ALTO.) x SIMONE BORGES NOGUEIRA x HAYA GOMES PORTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, CARLOS ROBERTO DO ALTO.) x ESPOLIO DE PAULO BALTER ALONSO (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x MARIA LUCIA DE ASSIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS (ADVOGADO: SERGIO TORRES MEURER.). . Defiro a dilação de prazo requerida pelas rés Alvina e Haya à fl. 518, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 97.0080854-8 NELSON CARLOS R PAPOULA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o envio do(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es) em 14/12/2009, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, após sessenta dias contados da data acima, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 97.0084754-3 PAULO ROBERTO MOLTER (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Manifeste-se a parte autora sobre a alegação da autarquia ré, às fls. 145 e segts, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n17 - 98.0703786-7 ELZA ELIONORA COUTINHO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Ante decisão proferida às fls. 443/445, verifico que o processo deve prosseguir tão somente em relação à co-autora ELZA ELIONORA COUTINHO DE CARVALHO. \r\n\r\nÀ SEADI para excluir o nome de ANNA LAURA VOGEL DOS SANTOS, considerando decisão de fl. 443/445, que determinou a exclusão do co-autor falecido RICARDO DOS SANTOS da qual esta é sucessora.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, apresente a parte autora cópia da inicial, documento que identifique o(s) benefício(s) previdenciário(s), sentença e ou acórdão e trânsito em julgado dos autos nº 20015106000392-5, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n18 - 2006.51.06.000498-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x EDSON SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MARIA NEVES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000070/2010 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o acusado EDSON SOUZA DA SILVA, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal, das imputações que lhes são feitas nestes autos.Sem custas judiciais.Intimem-se o Ministério Público Federal, o defensor e o réu.Transitada em julgado, atenda-se ao que dispõe o Provimento nº 001/01 da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.Publique-se e Registre-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 97.0085739-5 BENJAMIM GUERRA DA CUNHA (ADVOGADO: ANTONIO DA SILVA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Em réplica.\r\n\r\n20 - 97.0086541-0 NILTON PIRES DA SILVA (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . Tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC, à parte autora para promover a execução do julgado no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n21 - 2007.51.06.000213-3 VALDIR JOSE ARSENIO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2010 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Diante disso, restou caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.Sem honorários.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2009.51.06.000841-7 MARIA DE LOURDES SOARES CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS, MOZAR DE CARVALHO RIPPEL.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao Eg, TRF da 2ª Região com as honras e homenagens deste juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2000.51.06.001141-3 ROSA LUCIA BOTELHO XAVIER (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por ROSA LÚCIA BOTELHO XAVIER em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a rescisão do contrato de compra e venda, mútuo com obrigações e quitação parcial nº 316513000224-8; a devolução de todos os valores pagos para a aquisição do imóvel, acrescidos de juros e correção monetária, e a indenização pela benfeitorias realizadas e pelos alegados danos morais.\r\n\r\nI - Às fls. 104/107, a CEF denunciou à lide a SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS.\r\n\r\nEm sua contestação (fls. 152/154), a aludida seguradora negou a qualidade de denunciada que lhe foi atribuída, razão pela qual, nos termos do art. 75, II do CPC, o processo deverá prosseguir apenas contra a denunciante (CEF).\r\n\r\nII - A CEF alega, preliminarmente, em sua resposta, a sua ilegitimidade passiva, o litisconsórcio passivo necessário da União e da Companhia Seguradora.\r\n\r\nNo que concerne a sua ilegitimidade passiva, esta questão já foi decidida pelo Eg. STJ (fls. 343/346). \r\n\r\nEm relação ao litisconsórcio passivo necessário da União, entendo não ter legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda a União, uma vez que, extinto o Banco Nacional de Habitação - BNH, a parte legítima para atuar no pólo passivo da presente demanda é a Caixa Econômica Federal, consoante vêm decidindo os Tribunais:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN, DA UNIÃO FEDERAL, E DA SASSE CIA DE SEGUROS. PES/CP. CES. URV. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. LIMITE DOS JUROS. TR. TAXA DE SEGURO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.\r\n\r\n(...)Conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a União e o Banco Central do Brasil não possuem legitimidade passiva para integrarem as ações em que se discute a aplicação da cláusulas contratuais dos contratos de mútuo financeiro regido pelo SFH. (...)”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - Apelação Civel - 451953 - Órgão Julgador: 4ª Turma - DJU DATA:23/10/2002 Pág: 731 - Relator: Juiz João Pedro Gebran Neto)\r\n\r\nA CEF requer ainda o litisconsórcio passivo necessário da SASSE, sob o argumento de que ela não é parte legítima para discutir assuntos relacionados aos valores dos prêmios de seguro cobrados. No entanto, analisando a inicial, infere-se que a autora não se insurge contra o valor do seguro, razão pela qual rejeito esta preliminar.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO OS PEDIDOS DE INCLUSÃO DA UNIÃO E DA SASSE NO PÓLO PASSIVO e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à SEADI, a fim de que exclua a SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais, por força do que preceitua o art. 75, II do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se têm interessem em realizar acordo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos para designação de audiência de conciliação ou análise do requerimento da prova pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2000.51.06.000185-7 DILMA VON SEEHAUSEN E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO PITZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALESSANDRO BRASIL MONTEIRO.). . Fl. 353 e segts. Defiro o pedido de dilação de prazo por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2000.51.06.001909-6 ALEXANDRE KREISCHER (ADVOGADO: MILTON JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 140/142.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e havendo concordância com os valores depositados, providencie a Secretaria a expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\nNo caso de discordância, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2000.51.06.002287-3 CELIA REGINA DA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Defiro a prioridade requerida. Anote-se na capa dos autos, bem como no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para cumprimento da determinação de fl. 416, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.06.000969-3 MONICA GABRICH AMBROZIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as fls. 55 e seguintes.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2009.51.06.000307-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HOTEL FAZENDA VALVERDE LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as fls. 47 e segts.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 98.0702831-0 ANNA NOEMIA FOGEL E OUTROS (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO, ANTONIO DA SILVA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n30 - 2009.51.06.001378-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x NEUSA APARECIDA WILBERT RODRIGUES E OUTROS x NILCEIA IZABEL WILBERT DA ROCHA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Ao impugnado pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2002.51.06.002234-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x SEBASTIAO LIMA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO OSCAR PEREIRA JALES, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001762/2009 FOLHA 801/804 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para acolher os cálculos de fls. 92 e seguintes (valores apurados para CARLOS KRONEMBERG FILHO e OSMAR LEITE GUIMARÃES) e fls. 191/221 (valores apurados para WALDEMIRO PINTO e SEBASTIÃO LIMA TEIXEIRA).Sem custas. Ante a sucumbência recíproca, fixo honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais), devidos pela embargante, e de R$ 300,00 (trezentos reais), devidos pelos embargados, ex vi do §4º do art. 20 do CPC.Esta sentença está sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, traslade-se os cálculos, esta sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado para os autos principais. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.06.000989-2 UNIAO FEDERAL x JOSE ANGELO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do embargado no duplo efeito.\r\n\r\nÀ embargante para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2009.51.06.000971-9 ALEX GUARIZA DA COSTA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2010 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, rejeito os presentes embargos, nos termos do inciso I do art. 739 do CPC. Sem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo principal.Transcorrido in albis o prazo recursal, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.06.001293-7 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ABDALLA JOAO PEREIRA DALLA, DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA, MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS, PAULO WOLL BANGER.) x THEREZINHA BERNANRDES FREIRE (ADVOGADO: ABDALLA JOAO PEREIRA DALLA, DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA, MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS, PAULO WOLL BANGER.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos, e concedo de ofício efeito suspensivo aos mesmos, tendo em vista que, via de regra, o interesse público envolvido nas execuções contra a Fazenda Pública, por si só, autoriza o recebimento dos embargos no efeito suspensivo, o que decorre inclusive do fato do legislador não ter alterado a sistemática da execução contra a Fazenda Pública, quando da edição da Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nÀ embargada, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n35 - 2009.51.06.001328-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO DE FARIA PEREIRA.) x OZIRES SOARES PEREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS, ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos, e concedo o efeito suspensivo requerido pela embargante, na forma do §1º do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nVia de regra, o interesse público envolvido nas execuções contra a Fazenda Pública, por si só, autoriza o recebimento dos embargos no efeito suspensivo, o que decorre inclusive do fato do legislador não ter alterado a sistemática da execução contra a Fazenda Pública, quando da edição da Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n36 - 2009.51.06.001530-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GABRIELA GONZALEZ LIMA.) x DAGLE MARIA SEMIRAMIS MARCHI GNANNI ANTUNES (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ, LEONARDO DE OLIVEIRA BURGER MONTEIRO LUIZ.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos, e concedo o efeito suspensivo requerido pela embargante, na forma do §1º do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nVia de regra, o interesse público envolvido nas execuções contra a Fazenda Pública, por si só, autoriza o recebimento dos embargos no efeito suspensivo, o que decorre inclusive do fato do legislador não ter alterado a sistemática da execução contra a Fazenda Pública, quando da edição da Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2009.51.06.000115-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ANANDA SOLEDADE SOARES (ADVOGADO: ANA LUCIA INOCENCIO PIMENTA CIRELLI.). . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n38 - 2003.51.06.001955-3 JOSIAS LOPES (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA, NADJA DA SILVA MOURA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (ADVOGADO: FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO.). . Tendo em vista a juntada da planilha de cálculos pelo INSS, republico parte final da decisão de fls. 211/212 para a parte autora:\r\n\r\n“(...) dê-se vista ao impetrante sobre os cálculos, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor ou, conforme for, o Precatório, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já a ida dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar os cálculos fornecidos pelo impetrado.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 911816"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "911048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0115286-7 JOSE BENEDITO TELES E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 367-370. Defiro, por 30 (trinta) dias, o prazo requerido pela Caixa Econômica Federal-CEF.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa seqüência, retornem ao gabinete.\r\n\r\n2 - 2001.51.06.000833-9 VERA LUCIA CALDARA BENDER (ADVOGADO: LILIAM CLARA SANTOS GORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 73 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.06.001279-0 JORGE LUIZ GOMES (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora, adequadamente, o despacho de fls. 119.\r\n\r\n4 - 2006.51.06.000547-6 FRANCISCO ALBERTO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 115 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.06.000637-7 PEDRO JOSE HENAUT (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 77-80 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.06.001019-1 LUIZ COSTA FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: MOZAR DE CARVALHO RIPPEL.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o pólo ativo sobre a contestação de fls. 96-102 e documentos de fls. 105-107, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.06.001196-5 MARILENE DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 52-64, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0115685-4 JANETE BORGES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARMEM LUCIA A. DA SILVA, REGINA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADILSON CARLOS FARIA, LUIZ FERNANDO PADILHA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 364-367, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n9 - 98.0702386-6 ANA MARIA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: CARMEM LUCIA A. DA SILVA, REGINA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 367-446, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n10 - 2000.51.06.001185-1 SILVIA CRISTINA DE ALMEIDA VIEIRA SEABRA E OUTROS (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal- CEF para prestar as informações e/ou elementos solicitados pela parte autora a fls. 356, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.06.001496-7 MARCO ANTONIO GUEDES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 231- Defiro, por 05 (cinco) dias, a vista requerida pela Caixa Econômica Federal- CEF.\r\n\r\n12 - 2000.51.06.002216-2 LUIZ CLAUDIO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 316-328 e 335-340, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n13 - 2007.51.06.000881-0 PIERRE ROBIN (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000954-2 RUTH COUTINHO FONSECA (ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 34-35. Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do despacho de fls. 31-32.\r\n\r\n15 - 2008.51.06.000661-1 BASE LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES, KATIA OLIVEIRA BRITES, SONIA MARCIA PIRES DA SILVA, MARCIA LOUREIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICE GILLES PAIM LYARD, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade e utilidade ao deslinde da causa, sem o que será de plano indeferida a diligência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.06.000897-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: BRUNA NASCIMENTO.) x SERRASOM MECÂNICA, PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA (ADVOGADO: GIOVANA MARCELA DOMICIOLI TAMARA, RENATA COSTA SOUSA.). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 50-64, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.06.001375-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x EDUARDO MOSS DE CASTRO OZORIO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 21, manifeste-se a Caixa Economica Federal- CEF.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2006.51.06.001328-0 VELIA TASSINARI MAZZANTINI (ADVOGADO: LILIAM CLARA SANTOS GORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 80-81, manifeste-se a Caixa Economica Federal- CEF.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 97.0086410-3 MAGDA REJANE XAVIER CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, intimem-se para que promovam a execução conforme requerido no § 2º das fls. 129, cuja planilha deverá reservar a cota-parte da sucessora MARILENE XAVIER CARAMURU, que atualmente está em endereço ignorado. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.06.000320-0 DULCINEA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIAM CLARA SANTOS GORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(..)\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nIII - Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.06.001187-7 VILMAR AMARO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE QUINTELLA GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, oportunize à parte autora para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos para pronunciamento acerca do pedido de remessa dos autos ao contador formulado no penúltimo parágrafo da petição do autor de fls. 35-36.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 97.0115693-5 GILSON DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: REGINA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNa seqüência, manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias, sucessivos e venham conclusos.\r\n\r\n23 - 98.0701038-1 MARIA ELISABETH DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: REGINA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Na seqüência, manifeste-se a parte autora, conclusivamente, em igual prazo de 10 (dez) dias, sobre o todo conteúdo específico da petição da ré acostada na fl. 360.\r\n\r\nIII - Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 911048"
                            ],
                            "911049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0082183-8 LUIS CARLOS WINTER (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 224, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n2 - 97.0086668-8 LEONIDIA CATHARINA HEINEN (ADVOGADO: MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 143-146 e 148-156, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n3 - 97.0086761-7 MAURO HELENO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . D E S P A C H O\r\n\r\nEm atendimento ao contido no Ofício Circular nº 056/2008 de 29/10/2008 referente ao processo Administrativo 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística recebido através do e-mail 02vf-pe@jfrj.gov.br e ao art. 4º do Provimento nº 38/2007, insira-se no sistema o dispositivo da sentença proferida no dia 22/05/1994 (fls. 48-54) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis da Justiça Estadual, transitada em julgado em 28/06/1996 (fls. 84), in verbis:\r\n\r\n“ISTO POSTO, julgo procedente o pedido formulado por MAURO HELENO DE ARAUJO e condeno o REQUERIDO a rever o valor de seu benefício, de acordo com as diretrizes fixadas pelo art. 202 da Constituição Federal, bem como a pagar, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças a menor que forem apuradas em liquidação, desde a primeira prestação, monetariamente corrigidas, observada a regra inscrita no verbete 260, da Súmula do antigo Tribunal Federal de Recursos, sobre o que incidirão os juros legais e a correção monetária.\r\n\r\nResponderá o Réu, também, por honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, excluída da verba honorária as parcelas vincendas, conforme vinha decidindo, também, o antigo Tribunal Federal de Recursos, isentando-o do pagamento das custas processuais, em face ao disposto no art. 128, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n4 - 98.0701764-5 ILZA PINHEIRO COELHO (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 248-259 e 262, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n5 - 2008.51.06.000724-0 NELLY COSTA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 52-57 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2000.51.06.002407-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO BARROSO MENDES.) x MAURO HELENO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 131-139 e 85-87 - Requeira o embargado, o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.06.000343-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.) x MARIA ALICE CORDEIRO BARBOSA (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nRequeiram, as partes, o que entenderem pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.06.000242-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.) x JOUBERT NINHAUS (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS.). . DESPACHO\r\n\r\nRequeiram, as partes, o que entenderem pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.06.000299-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.) x ALCEU MOREIRA BARROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 104-106 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.06.001122-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x WILLIAN TANURE (ADVOGADO: MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001044/2008 FOLHA 65-66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedentes os embargos em tela, para determinar como valor da execução aquele apurado e demonstrado nas fls. 15-25, em seus ulteriores termos. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). O embargado responderá pelos honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia desta sentença, bem como dos cálculos supra e da certidão de trânsito em julgado pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.06.000621-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA.) x HELIO DA ROCHA RAMOS (ADVOGADO: CLEVER COSTA DE CASTRO, WILSON DE SOUZA FALCK.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 39-41. Intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa no v. Acórdão de fls. 36-37, transitado em julgado a fls. 42, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.06.000134-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x NICOLAU DREI E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nSobre os cálculos de fls. 23-35, manifestem-se as partes no prazo, sucessivo, de 10 (dez) dias, a começar pelo embargante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 97.0085211-3 HENRIQUE SERGIO RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias, sucessivos.\r\n\r\n14 - 97.0085476-0 JOSE CIDRO ALVES DO FUNDO (ADVOGADO: NELCI AMARO, VALDETE DE SOUZA CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Com o retorno, manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\n15 - 98.0705555-5 RUPERT FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 191-197 - Independentemente do acolhimento ou não da motivação lançada pelo autor/exeqüente, é preciso - no interesse da celeridade e da satisfação do crédito - que se utilize, de par com as razões jurídicas, de linguagem contábil e conclusiva de modo a permitir a análise adequada e pronunciamento útil da Contadoria Judicial, a exemplo do que se encontra nas fls. 159-165, datado de 06/10/2005. \r\n\r\nPortanto, complemente o exeqüente, através de planilha atualizada, sua discordância com os cálculos objeto das fls. 183-188. \r\n\r\nIntimem-se. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n16 - 2001.51.06.000041-9 GUMERCINDO DA SILVA COUTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n17 - 2001.51.06.000091-2 THEREZA MARCHIORI VEIGA SOARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nI) Face a documentação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS nas fls. 234-236, dê-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII) Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2001.51.06.000886-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x ANDRE ABRANTES (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Com o retorno, manifestem-se às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela Embargante. \r\n\r\nIII - Intimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n19 - 2007.51.06.001504-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM. PROCDOR: RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO.) x RENATO TORRES ALVES. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Em seguida, dê-se vista às partes; \r\n\r\n3. Na seqüência, retornem conclusos; e\r\n\r\n4. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.06.000257-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS.) x WALDYR ROMEU WILDBERGER E OUTRO. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, oportunize-se ao impugnante se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.06.000269-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO.) x MARIZA DE ANDRADE SANTOS. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, oportunize-se ao impugnante se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 911049"
                            ],
                            "910876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.56.000501-5 RAFAEL COSME SOARES (ADVOGADO: MICHELE FOGEL PEREIRA JALES DE SOUZA, JOAO OSCAR PEREIRA JALES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2006.51.56.000976-8 CARLOS ROGERIO GERPE RIBEIRO (ADVOGADO: GRESSY CARDOSO MOSCIARO RIBEIRO, BRUNO MIGUEL SIEIRO FERREIRA, CARLA FERNANDES DE SA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2006.51.56.001491-0 VALESCA RODRIGUES BERNARDINO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001934-1 SANDRA MARIA DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: KLEBER DE SOUZA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000131/2010 . PROCESSO nº 2007.51.56.001934-1\r\n\r\nAUTORA: SANDRA MARIA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, registro que a presente lide comporta julgamento no estado em que se encontra, mostrando-se desnecessárias quaisquer outras provas além daquelas já constantes nos autos.\r\n\r\nPretende a parte autora a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de recebimento de prêmio de loteria. Alega que é portadora de doença grave, sendo inclusive aposentada por invalidez e que os valores recebidos não importaram em acréscimo patrimonial, ante os gastos decorrentes da enfermidade.\r\n\r\nNesse ponto, não deve ser acolhido o pedido.\r\n\r\nNos termos do Decreto 3.000/99, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de 30%, exclusivamente na fonte, os lucros decorrentes de prêmio em dinheiro obtidos em loterias e os sorteios de qualquer espécie.\r\n\r\nA Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, instituiu isenção do imposto de renda retido na fonte sobre parcelas recebidas a título de aposentadoria e pensões, para os contribuintes acometidos de doenças de gravidade legalmente presumida.\r\n\r\nNo caso concreto, os documentos trazidos aos autos comprovam a efetiva existência da Doença de Crohn (fls. 09), moléstia que, embora não elencada no supracitado dispositivo, em tese aperfeiçoa-se ao conceito de moléstia grave e autoriza o reconhecimento da isenção para os fins tratados naqueles dispositivos.\r\n\r\nNada obstante, como evidente, trata-se de norma veiculadora de isenção relativa unicamente a rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria ou pensão, não contemplando a hipótese dos prêmios de loteria.\r\n\r\nComo se trata de norma legal prevendo hipótese de exclusão do credito tributário (Cap. V, Seção II, do CTN), sua interpretação deve ser literal, nos termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, o que inviabiliza o recurso à interpretação analógica.\r\n\r\nVale dizer, inexistindo na legislação tributária qualquer norma que preveja a isenção de tributo nos casos de recebimento de prêmio de loterias - diversamente do que ocorre nos casos de aposentadorias e pensões, por exemplo - inviável o reconhecimento da isenção pretendida.\r\n\r\nAdemais, ao contrário do que alega a autora, o prêmio em debate representa, por excelência, hipótese de flagrante acréscimo patrimonial, independentemente da forma como o rendimento venha a ser empregado.\r\n\r\nAssim, não há como se reconhecer o direito à isenção pretendida, uma vez que desamparada de qualquer fundamento legal.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GABRIEL BRUSDZENSHI PEREIRA (ADVOGADO: GIOVANA MARCELA DOMICIOLI TAMARA, RENATA COSTA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001278-8 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se persiste o interesse de agir no presente feito, ante o teor do termo de audiência realizada na 2ª Vara de Família acostado nas fls. 17, no qual, ao que tudo indica, restou acordado que as verbas referentes ao FGTS não sofreriam desconto da pensão alimentícia.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá esclarecer se a verba em comento tem natureza incontroversa, passível de liberação por alvará judicial - o que evidenciaria a competência da Justiça Estadual - ou se há resistência por parte da CEF na liberação de eventuais valores, acaso devidos, o que ensejaria o ajuizamento de ação condenatória, situação que exigirá a emenda da inicial.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001378-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO TARDELLI PACHECO (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001378-1 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAs informações prestadas pelo SERASA às fls.15, 45 e 60/62, revelam que o apontamento questionado na inicial, no valor de R$ 336,95 (fl.09), já foi devidamente excluído, desde 18.10.2008, indicando o regular cumprimento da decisão de fls.36-37.\r\n\r\nA existência de outra pendência, posteriormente, em valor diverso daquele (R$ 367,66), embora proveniente da mesma instituição financeira, não implica, necessariamente, descumprimento da referida decisão, a qual foi taxativa ao determinar apenas a exclusão dos apontamentos decorrentes de débitos da conta corrente objeto da lide (ag.0188; 001.23279-5).\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para, em 10 (dez) dias, comprovar a origem da restrição no nome do autor atualmente pendente no SERASA (valor R$ 367,66 - fl.60-62), sob pena de se presumir descumprida a decisão de fls.36-37, com a incidência da multa diária cominada à fl.47.\r\n\r\nCom a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.56.001448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELTON AFFONSO (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2010 . PROCESSO nº2008.51.56.001448-7 \r\n\r\nAUTOR: NELTON AFFONSO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 05.11.2003.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 06/11/2003 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nReconsidero, por ora, a remessa ao Contador.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFábio Nobre Bueno Brandão\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA ROSA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001990-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrente para, em 05 (cinco) dias, recolher as custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.56.000415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AFONSO MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000415-2 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrente para, em 05 (cinco) dias, recolher as custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.56.000692-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA BORGES MARCOLINO (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA, JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2010 . PROCESSO nº 2009.51.56.000692-6\r\n\r\nAUTOR: DALVA BORGES MARCOLINO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 14.05.2004.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nComo se vê, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA , o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, deve ser reconhecida a equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nDessa forma, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 15/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nReconsidero, por ora, a remessa ao contador.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 12 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.56.000797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO QUEIROZ DURIG (ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2010 . PROCESSO nº 2009.51.56.000797-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ALBERTO QUEIROZ DURIG\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInexistentes questões preliminares, passo diretamente ao exame do mérito.\r\n\r\nPretende a parte autora a declaração da inexistência de qualquer contrato de empréstimo consignado celebrado com a CEF, com a conseqüente devolução em dobro dos valores descontados, bem como a condenação da Ré a pagar-lhe, em decorrência disto, indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n\r\nConsta à fl. 08 prova do desconto do empréstimo consignado. Entretanto, sustenta o autor que nunca celebrou qualquer contrato bancário de empréstimo com a CEF. \r\n\r\nA CEF, em contestação, sustenta que o autor teria celebrado contrato - empréstimo consignado - em 19.02.2009, legitimando o desconto das parcelas.\r\n\r\nEm que pese tenha a CEF trazido aos autos cópia do contrato de empréstimo consignado em nome do autor, verifico que as assinaturas nos mesmos apostas (fls. 20/26) divergem flagrantemente daquelas constantes do seu documento de identidade original (fl. 07) ou mesmo da assinatura constante da procuração de fl. 06.\r\n\r\nAdemais, o documento de identidade utilizado por ocasião da celebração dos contratos acima mencionados revela inequivocamente a existência de falsificação, eis que apresenta fotografia de terceira pessoa (fl. 34) e dados pessoais diversos daqueles constantes documento de identidade do autor (fls. 07), tais como, data de emissão, nome do pai e os relativos ao registro da Certidão de Nascimento.\r\n\r\nPara tanto, basta um breve passar de olhos pela documentação acima referida - tanto no que se refere à carteira de identidade, quanto às assinaturas constantes do contrato - para constatar, sem qualquer dificuldade, sua falsidade, independente de perícia.\r\n\r\nVale dizer, ao que tudo indica, terceira pessoa, utilizando-se dolosamente dos documentos do autor e mediante falsificação de sua identidade, utilizou-se de seus dados pessoais para contrair empréstimo em seu nome junto à CEF.\r\n\r\nNesse rumo, em que pese a contribuição relevante de conduta de terceiro, responsável pela falsificação dos documentos do autor, entendo que tal fato, por si só, não se presta a excluir a responsabilidade da instituição financeira.\r\n\r\nPor isso que é dever das prestadoras de serviço - inclusive e especialmente, dos bancários - zelar pela segurança dos serviços disponibilizados no mercado (art.6º, I, CDC), inclusive mediante a adoção de todas as cautelas a seu alcance, como a cuidadosa conferência dos dados e documentos fornecidos por ocasião da celebração de qualquer espécie de negócio jurídico.\r\n\r\nEntretanto, tal dever de cuidado - objetivamente considerado - in casu, não restou demonstrado, caracterizando, assim, hipótese de falha do serviço (art. 14, §1º, CDC).\r\n\r\nAdemais, por ser o consumidor a parte considerada vulnerável na relação consumista e, ante a dificuldade extrema de produzir prova de suas alegações, o ônus da prova deve ser invertido, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, ficando a cargo do fornecedor provar que foi de fato o autor a pessoa que celebrou o contrato acostado aos autos.\r\n\r\nCom efeito, funcionando precipuamente em proveito das instituições financeiras a cada vez maior facilidade na concessão de empréstimos bancários, devem estas mesmas instituições arcar com os ônus de tal facilitação, inclusive com aqueles decorrentes da previsível utilização fraudulenta de documentos de terceiros, como ocorrido.\r\n\r\nAssentada a existência de ato ilícito praticado pela CEF, é de rigor prosperem os pedidos. Nestes termos, entendo presente afronta psicológica apta a caracterizar a ofensa moral indenizável. \r\n\r\nA e. TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO não discrepa de tal entendimento, como se verifica dos julgados a seguir colacionados:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO DA RÉ PELA ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO EXTRAVIADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OMISSÃO NA ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PELA RÉ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- O fato trazido à apreciação judicial consiste em eventual dano suportado pela autora ao ter seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida gerada por contrato firmado por terceiro, em seu nome, com utilização de documentos aparentemente falsos. \r\n\r\n- Presentes os elementos ensejadores da configuração da responsabilidade objetiva em relação de consumo: ato omissivo da CEF de não observar a divergência de assinaturas e comissivo de firmar contrato não observando os documentos necessários para tal; dano moral decorrente do constrangimento de ter seu nome negativado; nexo de causalidade entre o ato e os danos. \r\n\r\n- Sendo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso da autora, para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a imediata exclusão do nome da autora do SERASA e do SPC, nos termos do voto do relator.” (1a TRRJ, processo nº 20055151010973801, rel. juiz Renato Pessanha, 02.08.2006)\r\n\r\n“CEF - ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - ATUAÇÃO DE TERCEIRO - INSCRIÇÃO NO SPC E NO CADASTRO RESTRITIVO DO BANCO CENTRAL - ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL -\r\n\r\nCONFIGURAÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Ausência de prova acerca de que fora aberta conta corrente em nome do autor, por sua ordem ou em virtude de atuação criminosa em conluio com terceiros. Não foi produzida prova que evidenciasse sequer a\r\n\r\nparticipação do recorrido em prática que tenha concorrido com o resultado lesivo. Registro de ocorrência de furto de carteira contendo carteira de identidade, CIC e CNH que corrobora a conclusão de ser o recorrido vítima de crime praticado por terceiros.\r\n\r\nIV - Ausente a prova de ter o autor aberto conta de forma a ser devedor da quantia que lhe é imputada. Ônus probatório que incumbia ao banco, que se diz credor.\r\n\r\nV - Existência de indício de fraude no próprio documento falsificado em que, embora conste a naturalidade do autor como sendo do Rio de Janeiro, o documento falsificado consta como expedido pela Secretaria Social do Estado de Pernambuco. A não constatação do indício afigura-se culposa.\r\n\r\nVI - Ausência de prova de fato excludente da responsabilidade civil da CEF, que se restringe a apresentar meras alegações desprovidas de comprovação em sua defesa. Ilegalidade da inscrição do nome do recorrido em cadastros restritivos de crédito provada nos autos.\r\n\r\nVII - Inexigibilidade da existência de dano material, para a configuração de dano moral. Excessiva é a indenização por dano moral presumível a partir da regra de experiência comum, sem prova de sua exacerbação, ou seja, de desdobramento em lesões outras, além da inscrição em cadastro de inadimplentes. Condenação que se reduz para R$ 3.000,00 (três mil reais), para compatibilização com os parâmetros adotados em casos similares nesta Turma.\r\n\r\nVIII - Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca.” (1a TRRJ, processo 2003.51.51.04740060-1, rel. juíza Fátima Novelino Sequeira, DJ 16.11.2005) \r\n\r\nDiante de tal panorama fático, e consideradas: a) as condições pessoais da vítima e da ré, instituição financeira; b) a ausência de dolo na conduta da ofensora; c) a atuação de terceiro de má-fé, responsável pela falsificação dos documentos; e ausentes outros elementos objetivos para a fixação do valor da indenização, entendo que mostra-se razoável e suficiente a fixação da reparação do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nNesse passo, cabe ainda a CEF a devolução em dobro, na forma do art. 42 do CDC, das parcelas descontadas no benefício do autor para pagamento do empréstimo consignado em questão.\r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa ao contrato de empréstimo consignado objeto da lide e condeno a CEF a restituir o autor, em dobro, as parcelas já pagas deste empréstimo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a qual deverá ser acrescida de juros mora tórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\nConsiderado o julgamento de mérito favorável ao autor, bem como os evidentes prejuízos decorrentes dos descontos indevidos, com fulcro no art. 273, I e § 4º do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando à CEF que se abstenha de promover o desconto das parcelas relativas ao contrato constante dos autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.56.000959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA MOREIRA ALVES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000959-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nFls. 98-99. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 91.\r\n\r\nCaso não o faça no prazo assinado, o processo será extinto e arquivado (art. 267, inciso IV, pressuposto negativo, c/c o § 3º do CPC e com o art. 51 da lei nº 9.099/1995 em harmonia com o art. 1º, da lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPetrópolis, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.56.000960-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA AZEVEDO TROYACK (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000960-5 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 72.\r\n\r\nCaso não o faça no prazo assinado, o processo será extinto e arquivado (art. 267, inciso IV, pressuposto negativo, c/c o § 3º do CPC e com o art. 51 da lei nº 9.099/1995 em harmonia com o art. 1º, da lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPetrópolis, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.56.001064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DAS GRACAS FREITAS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº 2009.51.56.001064-4\r\n\r\nAUTORA: MARILDA DAS GRAÇAS FREITAS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista se tratar de controvérsia unicamente de direito e que, em casos idênticos, este juízo vem se posicionando pela improcedência total do pleito formulado, dispensável a citação da Ré, nos termos do art. 285-A do CPC bem como a produção de novas provas além daquelas já constantes dos autos, autorizando o imediato julgamento da lide, na forma do art. 330, I, CPC.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, de fato, o prazo para cobrança de créditos relativos ao FGTS é trintenário, devido à natureza de contribuição social dos seus recolhimentos (Súmula 210/STJ). Mas, no caso vertente, estamos diante de hipótese de ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, a qual, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.\r\n\r\nCom relação à condenação da Ré a proceder à correção de todos os depósitos efetuados em conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aplicando a Taxa Progressiva de Juros, impõe-se uma análise casuística, eis que necessário o preenchimento de alguns requisitos para fazer jus ao direito pleiteado.\r\n\r\nNa prática, a Lei 5.107/66 extinguiu o sistema de estabilidade do art. 492 da CLT, instituindo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no qual é feito um depósito mensal pelo patrão da quantia de 8% (oito por cento) da remuneração numa conta vinculada em nome do empregado. Sobre este depósito mensal, o artigo 4º, da mesma Lei, estipulou, quanto à capitalização de juros, índices progressivos de 3% (três por cento) a 6% (seis por cento), conforme o tempo de permanência do empregado na mesma empresa.\r\n\r\nEm 1971, o legislador mudou a Taxa de Juros Progressivos de remuneração sobre o depósito do FGTS do empregado, para a Taxa Fixa de 3% (três por cento) a.a., ressalvado o direito daqueles que haviam optado antes da publicação da Lei nº 5.705/71.\r\n\r\nObserve-se que esta mesma lei revogou os parágrafos do art. 4º da Lei 5.107/66, inserindo o parágrafo único a este dispositivo, o qual ora se transcreve:\r\n\r\n“Parágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano”. Negritei.\r\n\r\nPortanto, a partir desta data 22/09/1971, não há mais que se falar na manutenção do direito nas hipóteses de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa.\r\n\r\nEm 1973, a Lei nº 5.958 ofereceu as vantagens do artigo 4º, da Lei 5.107/66, aos empregados que optassem pelo regime, com efeitos retroativos a 01/01/67, ou à data da admissão ao emprego, se posterior àquela, mas, por óbvio, considerando os termos do parágrafo único acima mencionado.\r\n\r\nAssim sendo, no que concerne à aplicação da taxa progressiva de juros, assiste razão aos Autores que podem comprovar: (a) existência de contrato de trabalho assinado em data anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 (21.09.71); (b) permanência na mesma empresa pelo tempo fixado no art. 4º. da Lei 5.107/66; e (c) data de opção pelo regime do FGTS anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 ou opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73, a qual não comporta mais controvérsias a partir da edição da Súmula n.º 154 do STJ, in verbis:\r\n\r\n\"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n.º 5.958, de 1973 têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107, de 1966\".\r\n\r\n(RSTJ, n.º 86, outubro/96, DJ 15.04.96, p. 11.631).\r\n\r\nPor estas razões, entendo ser devida a aplicação da taxa progressiva de juros, na forma do art. 2º da Lei nº 5.705/71, devendo ser computadas as diferenças dos percentuais aplicados, com os percentuais de 3%, 4%, 5% e 6%, em relação aos períodos trabalhados na mesma empresa, desde que comprovados pelo Autor.\r\n\r\nNo caso presente, a parte autora não consegue preencher os requisitos acima mencionados, uma vez que os contratos de trabalho demonstrados nas fls. 06, possuem curta duração (menos de dois anos) deixando de comprovar a permanência na mesma empresa pelo tempo fixado no art. 4º. da Lei 5.107/66.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência a seguir ementada:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - FGTS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nI) Para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a 22/09/71, e que exerceu sua opção demonstrando-a, na forma da Lei nº 5958/73.\r\n\r\nII) Apelo a que se dá provimento para reconhecer o direito à aplicação de taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO -Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 229919 -Processo: 200002010164104 - UF: RJ - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 24/10/2000 - DJU DATA: 29/03/2001 - REL.: JUIZA VIRGINIA PROCOPIO DE OLIVEIRA SILVA). Negritei.\r\n\r\nAssim, não demonstrando a parte autora sua inserção nos requisitos legais hábeis a ensejar a aplicação do direito postulado, impõe-se a improcedência da ação.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO O PEDIDO na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.56.001404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: MARIANA VILLELA PEREIRA, OSMAR BURGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001404-2 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAnte o teor da certidão, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apre sentar os extratos da conta de FGTS contendo toda a movimentação ocorrida entre o início e o término do contrato de trabalho regido pela Lei nº . 5.107/1966.\r\n\r\nCaso não faça, o processo será extinto e arquivado.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se à Contadoria para elaboração de planilha dos valores porventura devidos, aplicando a forma de cálculo para correção do FGTS prevista na Lei nº 5.107/1966, compensando-se os índices já aplicados nas épocas próprias.\r\n\r\nA seguir, cite-se, intime-se e requisite-se (art. 11 da Lei nº 10.259/2001); no prazo da resposta escrita, deverá se manifestar quanto aos cálculos, bem sobre possibilidade ou não de conciliação. (PIS/PASEP da parte autora: 10395585446)\r\n\r\nAd cautelam, a Ré deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a possível caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.56.001535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DE ARAUJO GOMES (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001535-6 - Classe JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.56.001579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAPATARIA PRUDENTE AGUIAR LTDA ME (ADVOGADO: ADEMAR FRANCO, IOLANDA MARIA MAURICIO FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO nº 2009.51.56.001579-4\r\n\r\nAUTOR: SAPATARIA PRUDENTE AGUIAR LTDA ME\r\n\r\nRÉU: CEF E OUTRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos com a inicial - em especial, a cópia impressa de correspondência eletrônica encaminhada pela empresa Calçados Supremo LTDA à CEF (fls. 16), solicitando sustação e baixa do protesto da cobrança cujo vencimento se deu em 23/12/2008 - indica, a princípio, a regular situação creditícia da autora, ausente, por ora, qualquer elemento que indique sua inadimplência em relação ao negócio questionado na inicial. \r\n\r\nAssim, em juízo de cognição sumária, reputo presentes tanto a verossimilhança de suas alegações, quanto o intuitivo risco de dano que a manutenção de seu nome em cadastros restritivos de crédito poderá acarretar. \r\n\r\nDesta forma, com fulcro no art. 273, I do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, determinando a intimação da CEF para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, promova a suspensão do protesto do título nº 00000379 (fls. 17), com valor de R$ 534,24 e figurando como credor CALÇADOS SUPREMA LTDA, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCitem-se as Rés, intimando a CEF, por mandado, desta decisão.\r\n\r\nPetrópolis, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.56.001681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA LUCINARIA FERREIRA DE REZENDE DIAS (ADVOGADO: CRISLANE VIANNA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001681-6 - Classe JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nI - À vista da afirmação da parte autora de que nunca teve contas bancárias junto à CEF ou mesmo esteve na cidade de Carazinho, em outro estado da federação, entendo razoável, por ora, o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de nova apreciação, caso alterado o panorama probatório.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e determino a intimação da CEF para que se abstenha de incluir o nome da autora de cadastros restritivos ou o exclua, caso já incluído, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça após sentença, em sendo o caso, eis que no rito da Lei nº 10.259/01 é gratuita a tramitação do processo em 1º grau.\r\n\r\nIII - Sem prejuízo da prividência supra, cite-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.56.001171-3 MARIA JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para fornecer os dados bancários solicitados por meio do documento de fls. 118, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a informação, encaminhem-se à demandada para o cumprimento integral do ofício de fls. 114.\r\n\r\n20 - 2003.51.56.001442-8 SERGIO DE OLIVEIRA AVILA (ADVOGADO: CELMA SOLANGE DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO nº 2003.5106001442-8\r\n\r\nEMBARGANTE: SERGIO DE OLIVEIRA ÁVILA\r\n\r\nEMBARGADO: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos pela autora em face da decisão que relevou o pagamento de multa anteriormente cominada.\r\n\r\nRequer, em síntese, seja reconsiderada a decisão até que seja julgado Mandado de Segurança interposto junto à 2ª Turma Recursal. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, conforme certidão de fls. 147. \r\n\r\nNo mérito, todavia, nego-lhes provimento.\r\n\r\nO art. 535 do CPC, tratando das hipóteses restritas de cabimento dos declaratórios, dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando:\r\n\r\nI - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;\r\n\r\nII - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.”\r\n\r\nComo cediço, os embargos de declaração têm seu cabimento restrito às hipóteses legais, em que a sentença/decisão esteja acoimada dos vícios acima mencionados, ou seja: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto relevante sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado, não bastando a mera dúvida subjetiva que paire sobre a parte. \r\n\r\nNo caso em tela, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço.\r\n\r\nNoutro giro, o mandado de segurança referido pela parte autora/embargante já foi julgado (fls. 144/146) e conteúdo da decisão questionada foi mantido integralmente.\r\n\r\nNesse passo, não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada na decisão prolatada a qual já foi, inclusive analisada pela instância superior.\r\n\r\nDiante do exposto, não verificados os vícios apontados, REJEITO os presentes embargos.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2003.51.56.006009-8 HILDA DE MATOS CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x HEROTILDES DE JESUS VIEIRA HANG (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 045-046 e 148. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem imediatamente conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.56.001807-8 GERSON TESCH XIMENES (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2005.51.56.001902-2 PAULO CESAR CHEAB (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 119. À vista de o valor de condenação ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte beneficiária para, em 05 (cinco) dias, fazer a opção prevista no parágrafo 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 c/c o artigo 3º da Resolução nº 055, de 14 de maio 2009, do Conselho da Justiça Federal (recebimento do valor total por meio de precatório).\r\n\r\nCaso opte pelo recebimento por precatório, encaminhem-se à Contadoria Judicial para o cálculo do valor a ser requisitado, na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o retorno, prossiga-se conforme despacho de fls. 117, a partir do item “03”.\r\n\r\n24 - 2006.51.06.000497-6 PAULO FERNANDES MORAIS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 122. Considerando que a petição do autor requerendo dilação do prazo por 30 (trinta) dias foi protocolada em outubro de 2009, defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fls. 121.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.56.000632-9 ADELINA DO AMARAL MAYER (ADVOGADO: JOAO DE MORAES FINTELMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO N° 2006.5156000632-9\r\n\r\nAUTOR: ADELINA DO AMARAL MAYER\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01. Passo a decidir.\r\n\r\nPretende a parte autora receber valores relativos a benefício de auxílio-doença (NB 043.518.339-7), compreendidos entre 31/08/1992 e 30/09/1995, alegando que apenas recentemente teve conhecimento de seu deferimento.\r\n\r\nEm que pesem os valiosos argumentos lançados na inicial, não há como se afastar a prescrição integral das parcelas pretendidas.\r\n\r\nIsso porque, como evidente, as prestações intempestivamente buscadas na via judicial dizem respeito a período muito superior a cinco anos passados, contados do ajuizamento, em 08/05/2006 (fls.02), atraindo, assim, a regra do art. 103, § único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor outro lado, não tem razão a autora ao pretender imputar ao INSS a culpa pelo conhecimento tardio do desfecho administrativo do requerimento de auxílio-doença.\r\n\r\nA uma, pois a conduta narrada na inicial - em especial, no que se refere à alegação de que a autora teria tomado conhecimento do indeferimento por telefone - além de inverossímil, revelaria, por si só, considerável negligência da segurada, que sequer teria diligenciado pessoalmente junto à agência do INSS no intuito de obter, com certeza, a conclusão de seu requerimento.\r\n\r\nA duas, porque conforme demonstram os documentos de fls. 31, 35 e 45/46, verifica-se que a autarquia previdenciária tentou efetivamente localizar a segurada nos endereços por esta informados; primeiro, nesta cidade, depois no Rio de Janeiro, em ambos os casos, sem sucesso.\r\n\r\nNesse ponto, registro que não há como se pretender impor ao INSS maior diligência que a revelada no caso concreto, eis que a obrigação de manter dados atualizados é, inequivocamente, do próprio segurado, maior interessado, por sinal, em receber as comunicações pertinentes advindas do órgão.\r\n\r\nDesta forma, se problemas de comunicação existiram, deveram-se à própria segurada, que mostrou considerável desinteresse pelo desfecho de seu próprio pleito administrativo, devendo, portanto, suportar os efeitos do decurso do tempo sem qualquer iniciativa.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço a prescrição integral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários nem custas. Decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2007.51.56.000243-2 SILVIO BORDIGNON (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.001756-3 FRANCISCO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000209/2010 . PROCESSO nº 2007.51.56.001756-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferida administrativamente, mediante o enquadramento de períodos de serviço prestados em condições especiais não reconhecidos pelo INSS, bem como, a devolução de contribuições previdenciárias vertidas após a DER.\r\n\r\nAs cópias do processo administrativo indicam que no requerimento administrativo promovido em 03/10/1997 (DER), NB 42/107.111.479-1, foram apurados 23 anos, 3 mês e 08 dias (fls. 67).\r\n\r\nNos termos da decisão administrativa de fl. 88, não reconhecida a especialidade do período mencionado na inicial (18.07.1974 a 27.12.1996 - CIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ), foi indeferido o requerimento administrativo por insuficiência de tempo de contribuição.\r\n\r\nI - DO TEMPO DE SERVIÇO SUJEITO À CONDIÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nCom relação ao enquadramento da atividade como especial, conforme reiterado posicionamento jurisprudencial, tanto a forma de contagem quanto a da comprovação do serviço devem ser analisadas sob a égide da legislação em vigor por ocasião de seu exercício, independente da posterior alteração das normas pertinentes.\r\n\r\nNesse rumo, inicialmente a Lei n.º 8.213/91 autorizava o cômputo, como atividades especiais, daquelas contidas em rol legal - Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, concomitantemente válidos na forma admitida pelo Decreto nº 611/92 e pela Ordem de Serviço nº 564/97. Desse modo, poderia ser reconhecido o trabalho especial quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que, em concreto, a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nA Lei nº 9.032/95, publicada em 29-04-95, alterando o art. 57 da Lei nº 8.213/91, extinguiu o enquadramento legal de atividades especiais, exigindo, a partir de então, que o segurado comprovasse concretamente o trabalho em condições especiais e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. No entanto, não estabeleceu a citada lei a forma como esta comprovação deveria ser feita, daí sendo admissível o uso de qualquer meio lícito de prova para demonstrar o agente agressivo no caso concreto.\r\n\r\nVeio, porém, a Medida Provisória nº 1.523/96, publicada em 14-10-96, a expressar a comprovação por formulário embasado em laudo técnico (alterando o art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91). Tal exigência foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.528/97 e praticamente manteve-se inalterada pela Lei nº 9.732/98, passando os agentes agressivos a serem aqueles constantes do Decreto nº 2.172/97, a partir de 06-03-97.\r\n\r\nEm síntese, poderá ser reconhecido o labor especial prestado até 28.04.95 por enquadramento profissional, quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nEntre 29.04.95 e 13.10.96, vigência da Lei nº 9.032/95, necessária a comprovação específica do trabalho em condições especiais, com sujeição aos agentes nocivos constantes dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, por qualquer meio de prova. \r\n\r\nPara período posterior a 14.10.96, exigível que o formulário emitido pelo empregador esteja embasado em laudo técnico, sendo que para o enquadramento dos agentes nocivos após 06.03.97, incide o disposto no Decreto nº 2.172/97.\r\n\r\nDessa forma, conforme a norma aplicável, será reconhecido o trabalho especial quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nPor fim, saliento que com relação ao agente nocivo “ruído”, sempre foi exigida a efetiva comprovação da exposição mediante laudo técnico.\r\n\r\nPasso, pois, à análise da prova.\r\n\r\nI.1 - ATIVIDADE DE MECÂNICO - EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS\r\n\r\nAs funções do autor (AJUDANTE DE MECÂNICO e MECÂNICO) nunca estiveram entre aquelas arroladas como especial para fins de aposentadoria especial por categoria profissional. Essencial, portanto, que se comprove a exposição a algum dos agentes agressivos arrolados pela legislação previdenciária.\r\n\r\nExtrai-se do formulário DSS-8030 que no “setor oficina mecânica e manutenção” da empresa o autor esteve exposto a agentes como óleos minerais, lubrificantes, de corte e anti-oxidantes, graxas e pastas de lubrificação, e solventes orgânicos nas limpezas de peças e ruídos até 89 db, de modo habitual e permanente (fl. 71).\r\n\r\nA manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos similares expõe os mecânicos aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam o en quadramento do período como especial, na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79. Nesse sentido: TRF 4a Região, 5a Turma, AC nº 200004011421800/SC, rel. juiz Luiz Carlos Cervi, DJU 09.07.2003; TRF 1a Região, 1a Turma, AC nº 199738000391880/MG, rel. juiz Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU 27.11.2006.\r\n\r\nPor outro lado, quanto ao período anterior à 28.04.1995, desnecessária a comprovação da exposição aos agentes nocivos constantes dos formulários por meio de laudo técnico pericial - LTCAT.\r\n\r\nQuanto ao período de 29.04.1995 a 13.10.1996, como sobredito, basta para o enquadramento o formulário apresentado pelo autor, com a indicação dos agentes nocivos, o qual constituiu meio idôneo de prova.\r\n\r\nNo que tange ao período restante (14.10.1996 a 27.12.1996), muito embora não tenha o autor apresentado o Laudo Técnico por ocasião do requerimento administrativo, tenho que o Levantamento Técnico apresentado (fls. 91/95), presta-se a tal finalidade, principalmente tendo-se em conta que as informações ali contidas foram ratificados por Laudos Periciais posteriores elaborados pelo mesmo profissional, conforme se infere nas fls. 20/22, 24/26, 28/30, 32/34, 36/38 e 40/42. \r\n\r\nI.2 - DO RUÍDO\r\n\r\nO período de 18.07.1974 a 27.12.1996 deve ser reconhecido como especial.\r\n\r\nPor isso que, conforme entendimento predominante na jurisprudência pátria, as atividades exercidas até 05.03.1997 (data da edição do Decreto 2.172/97) sujeitas a ruídos superiores a 80 dB(A) devem ser consideradas especiais. Nesse sentido, o teor da Súmula nº 32 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs.\r\n\r\nConstam dos autos formulários DSS-8030 (fls. 19, 23, 27, 31, 35, 39 e 71 nos quais indicada a exposição a ruídos de até 89 dB(A).\r\n\r\nDa mesma forma, foi apresentado laudo técnico, comprovando a exposição a ruídos superiores a 80 dB(A) no período. Ressalte-se, ainda, a existência de exposição a agentes químicos (óleos e graxas), autorizando o enquadramento, como anteriormente exposto.\r\n\r\nPor outro lado, anoto que a utilização de EPI's por si só não tem o condão de descaracterizar a especialidade da atividade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do e. STJ e na Súmula nº 9 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\nDesta forma, resta comprovada a efetiva exposição do autor aos agentes químicos e físicos narrados na inicial, autorizando o enquadramento do período como especial e sua respectiva conversão em tempo comum.\r\n\r\nMultiplicando-se tal período (22 anos, 05 meses e 10 dias de atividade especial) pelo fator 1,4, obtém-se um acréscimo de 8 anos, 11 meses e 22 dias, conforme abaixo apurado, o qual deverá ser somado ao período já reconhecido pelo INSS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n18/07/1974\r\n\r\n27/12/1996\r\n\r\n8.080\r\n\r\n22\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n,4 \r\n\r\n3.232\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n11.312 \r\n\r\n31\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\nOutrossim, constato que da contagem de tempo de serviço elaborada pelo INSS não foi incluído o tempo de serviço militar obrigatório, o qual, uma vez que devidamente comprovado pelo autor (fls. 68/69), deve ser computado para fins de aposentadoria, nos termos do art. 55, inciso I, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDesta forma, considerando a simulação de tempo elaborada pelo INSS até a DER (fls. 67), através da qual apurou-se um total de 23 anos, 3 meses e 08 dias e nesta computando-se os acréscimos acima, obtém-se o total de 32 anos e 11 meses, tempo este suficiente à aposentadoria proporcional pretendida, considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 03/10/1997, anteriormente, portanto, à EC nº 20/98.\r\n\r\nReunidos todos os requisitos para o benefício até a data da EC 20/98 - não se tratando, portanto, de caso de incidência do denominado “pedágio” - desnecessário o atendimento ao requisito etário. \r\n\r\nNesse sentido, no caso do direito adquirido em relação à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda. Preenchidos os requisitos de tempo de serviço até 16/12/98 é devida ao segurado a aposentadoria proporcional independentemente de qualquer outra exigência, podendo este escolher o momento da aposentadoria (STJ, 5ª Turma, AGEDAG 724.536/MG, min. Gilson Dipp, DJ 10.04.2006). No mesmo sentido: TRF 2ª Região, 1ª Turma Esp., REO 364.947/RJ, rel. juiz Aloísio Gonçalves de Castro Mendes, DJU 28.02.2008.\r\n\r\nPor fim, quanto à pretendida restituição de contribuições previdenciárias vertidas após a DER, tenho que a tese jurídica lançada na inicial não ostenta qualquer viabilidade, eis que já amplamente rechaçada em sede jurisprudencial, inclusive pelo e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:\r\n\r\n“EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Acórdão com dupla fundamentação suficiente. Impugnação de um só dos fundamentos. Subsistência do fundamento infraconstitucional. Preclusão consumada. Não conhecimento. Aplicação da súmula 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária. Aposentado que retorna ou permanece em atividade. Incidência. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (STF, 2a Turma, AI-AgR 397.337/RS, rel. min. Cezar Peluso, DJU 14.09.2007, grifou-se)\r\n\r\nÉ que, conforme expresso no texto constitucional, a contribuição ao regime previdenciário encontra-se fundada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (art. 195, caput, CF), corolário do princípio da solidariedade.\r\n\r\nOu seja, todos os segurados em atividade - aposentados ou não - vinculados obrigatoriamente ao regime previdenciário devem contribuir, não para obter benefício futuramente para si ou seus beneficiários, mas em prol do custeio do regime como um todo (princípio da solidariedade).\r\n\r\nDesta forma, as contribuições vertidas pelo autor são plenamente compatíveis com tal regime de previdência, não havendo que se falar em sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.\r\n\r\nPor fim, reconheço a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para:\r\n\r\na) declarar o direito do autor ao enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado de 18.07.1974 a 27.12.1996 (CIA. DE CIGARROS SOUZA CRUZ), com a respectiva conversão para comum;\r\n\r\nb) condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (NB 42/107.111.479-1), desde a data do requerimento (DER 03/10/1997), nela computando 32 anos e 11 meses de contribuição;\r\n\r\nc) condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF), respeitada a prescrição quinquenal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito favorável ao autor, aliado à natureza alimentar do benefício, bem como diante da inevitável demora decorrente do inevitável assoberbamento de processos aguardando julgamento pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implante o benefício acima no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas, até a data da efetiva implantação do benefício. Apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução nº 55 de 2009 do CJF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 01º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2007.51.56.002954-1 MARIA DA PENHA RAMOS MARCIANO (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº.: 2007.51.56.002954-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que o enquadramento de tempo especial por categoria profissional somente tem lugar para serviços prestados até 28/04/1995, ante a edição da Lei n º 9032/95, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar laudo técnico apto a comprovar a exposição ao agente nocivo mencionado nas fls. 14/15.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2007.51.56.003098-1 NELIO FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 39-50. Dê-se vista às partes, para manifestação quanto ao cálculo, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.003172-9 TAMIRES RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO nº 2007.51.56.003172-9\r\n\r\nAUTORA: TAMIRES RAMOS DOS SANTOS REP. P/ LUCINEIA DE SOUZA PAULO RAMOS\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Conforme constam dos documentos juntados aos autos, apesar de não se ter notícia da realização de perícia médica administrativa pelo INSS (fl.29/31), a decisão de indeferimento do benefício se baseou na superação do limite legal de ¼ do salário mínimo para renda per capita do grupo familiar.\r\n\r\nApós expedido mandado judicial de verificação, restou apurado que a autora mora com sua mãe (representante) e com tios e avós maternos. \r\n\r\nOcorre que os avós e tios da autora (e seus respectivos rendimentos) não integram o grupo familiar para fins de cálculo da renda per capita, nos termos do art. 20, parágrafo 1º, da Lei nº 8.742/93 c/c art. 16 da Lei no 8.213/91. \r\n\r\nNesse passo, fazem parte do grupo familiar da autora apenas esta e sua mãe, sendo que a única renda recebida pelas mesmas é a pensão alimentícia informalmente paga pelo pai da autora - separado e residindo com outra família - no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSob outra ótica, caso se considerasse a renda auferida pelo pai da autora (mesmo já tendo constituído outra família), seria imprescindível se considerar como membros do grupo familiar todos os seus dependentes, ou seja, sua companheira e três filhas de outros relacionamentos - além da autora e seu mãe - de forma que, em todo caso, restaria atendido o requisito financeiro.\r\n\r\nAdemais, no referido mandado, registrou o oficial de justiça que a mãe da autora vive em função da filha doente, não exercendo, portanto, qualquer atividade remunerada.\r\n\r\nDiante de tal panorama, em juízo de cognição sumária, entendo suficientemente demonstrado o requisito da incapacidade financeira previsto no §3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, de forma a afastar, por ora, o fundamento do indeferimento administrativo.\r\n\r\nAnte a necessidade de se tutelar o direito à subsistência digna da parte autora, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implante o benefício assistencial de prestação continuada indeferido administrativamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento, comprovando o cumprimento em juízo.\r\n\r\n2. Por outro lado, considerando que o INSS não realizou a perícia por ocasião do requerimento administrativo - como lhe era exigido, de forma a exaurir a análise dos requisitos legais para o benefício - determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Luiz Felipe Pinto Duarte, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) É a parte autora portadora de deficiência física que a impeça de manter atividade pela qual possa prover a própria manutenção? Qual?\r\n\r\nb) Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Caso afirmativo, tal incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária?\r\n\r\nc) Está a parte autora incapacitada para a prática dos atos compatíveis com sua idade? Em caso afirmativo, a incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nd) Qual a data de início desta incapacidade? Já se encontrava incapacitada a parte autora por ocasião do requerimento administrativo?\r\n\r\nDesigno o dia 02 de março de 2010, às 14h30min (quatorze horas e trinta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua General Marciano Magalhães, 166, Morin, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência, desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n3. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes e ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2007.51.56.003341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA FIGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LIMONGI DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003341-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 127-133, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.56.000340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ARAUJO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSOS Nº: 2008.51.56.000340-4\r\n\r\nAUTORA: MARIA DE LOURDES ARAÚJO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual pretende a parte autora a revisão de seu benefício pelo IRSM de fevereiro/94 nos termos da MP nº 201/04.\r\n\r\nO Termo de Adesão celebrado entre a autora e o INSS representa, a princípio, ato jurídico perfeito, não podendo, portanto, ser desconsiderado pelo juízo, sob pena de ofensa à garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXVI da CF. \r\n\r\nEm hipótese absolutamente análoga à presente, o e. STF manifestou-se pela impossibilidade de desconsideração dos acordos entabulados administrativamente, nos termos da Súmula Vinculante nº 01: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”. Nesse sentido, entre outros: STF, PLENO, AC 272, rel. Ellen Gracie, 06/10/2004; STF, 2a Turma, Med.Cautelar no RE nº 422.239-6/RJ - Questão de Ordem, rel. Celso de Mello, 19/10/2004).\r\n\r\nNesse passo, em que pesem os argumentos lançados na inicial e na manifestação de fls. 74-76, não restou comprovado qualquer vício de consentimento a ensejar eventual anulação do acordo em debate.\r\n\r\nO oferecimento de acordo administrativo por ente público não pressupõe, como pretendido na inicial, que seja previamente informado o particular da opção de ingresso no Judiciário, a qual, por representar garantia expressa no texto constitucional (art. 5º, XXXV, CF), presume-se seja do conhecimento de todos.\r\n\r\nAdemais, independente de tal informação, é certo que a parte autora exerceu regularmente seu direito de ação, tornando inócua tal alegação.\r\n\r\nPor outro lado, constando da proposta de transação todos seus elementos essenciais - como sujeitos, objeto, causa, valor, prazo etc - como ocorre in casu, mostra-se a mesma válida e vinculante sua aceitação, eis que promovida por agente plenamente capaz.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 18.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.56.001170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001170-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas imediatamente precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.56.001198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICTOR CALDEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2010 . PROCESSO N° 2008.5156001198-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE VICTOR CALDEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nEm sede de prejudicial, impõe-se o reconhecimento da prescrição qüinqüenal, a fulminar as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação. \r\n\r\nNo mérito, a parte autora desenvolve todos os argumentos de sua inicial na não aplicação, por parte do INSS, do critério da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos e do art. 144 da Lei nº 8.213/91, muito embora junte precedentes pertinentes à hipótese diversa (aplicabilidade do art. 202 da CF/88).\r\n\r\nEm todo caso, não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsso porque, o autor recebe desde 08/02/1993 benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 43521489-6), conforme demonstrado nas fls. 07.\r\n\r\nEnquanto a comentada súmula 260, do extinto TFR, reflete posicionamento jurisprudencial desenvolvido como contra-ofensiva a distorções no primeiro aumento de benefícios praticado pelo INSS, que aplicava proporcionalmente o índice de reajuste, de acordo com o mês de início, com reflexos negativos sobre todo o período posterior, tudo isso anteriormente à aplicação das normas pertinentes da Constituição de 1988.\r\n\r\nCom a superveniência da Constituição Federal de 1988 e ultrapassado o breve período de aplicação transitória do art. 58 do ADCT, deixou de existir, em definitivo, qualquer fundamento para qualquer pedido de equivalência salarial.\r\n\r\nE a regra contida no art. 144 da Lei nº 8.213/91, somente se aplica a benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991, hipótese na qual também não se enquadra a autora: \r\n\r\n“Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.” (grifei)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.56.001354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES SOBRINHO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001354-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se o autor para especificar provas que pretende produzir e, querendo, indicar até 03 (três) testemunhas com a qualificação e endereço para fins de designação de audiência, em sendo o caso.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.56.001516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CANEDO DE PAIVA (ADVOGADO: ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001516-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente documento de identidade e CPF do próprio autor, em 10 dias, eis que só juntados documentos de seu curador com a inicial.\r\n\r\nApós, retornem ao Contador para elaboração de novos cálculos, apurando atrasados desde a DIB (21.07.1998), limitados ao teto dos JEFs na data do ajuizamento, sem prejuízo do acréscimo das parcelas vencidas no curso da lide.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.56.001640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO DE ALMEIDA VASCONCELLOS (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2008.51.56.001986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DA ROCHA MOEBUS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO N°.: 2008.5156001986-2\r\n\r\nAUTOR: VALMIR DA ROCHA MOEBUS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDe início, ante o teor da certidão lançada pela Secretaria, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada e indefiro a gratuidade de justiça, ante a inexistência de elementos que comprovem a hipótese autorizadora da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nEm se tratando de controvérsia puramente de direito e já tendo sido proferidas sentenças de improcedência em casos idênticos (processo nº 2008.5156001198-0), mostra-se desnecessária a citação do réu (art. 285-A do CPC).\r\n\r\nReconheço a prescrição quinquenal, a fulminar as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação. \r\n\r\nNo mérito, o pedido é manifestamente improcedente.\r\n\r\nA parte autora desenvolve todos os argumentos de sua inicial na não aplicação, por parte do INSS, do critério da equivalência salarial, referindo a súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos e, por fim, junta precedentes pertinentes à hipótese diversa (aplicabilidade do art. 202 do CF/88).\r\n\r\nOcorre que a parte autora recebe desde 1992 benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos.\r\n\r\nA comentada súmula 260, do extinto TFR, reflete posicionamento jurisprudencial desenvolvido como contra-ofensiva a distorções no primeiro aumento de benefícios praticado pelo INSS, que aplicava proporcionalmente o índice de reajuste, de acordo com o mês de início, com reflexos negativos sobre todo o período posterior, tudo isso anteriormente à aplicação das normas pertinentes da Constituição de 1988.\r\n\r\nComo a superveniência da Constituição Federal de 1988 e ultrapassado o breve período de aplicação transitória do art. 58 do ADCT, deixou de existir, em definitivo, qualquer fundamento para qualquer pedido de equivalência salarial.\r\n\r\nE a regra contida no art. 144 da Lei nº 8.213/91, somente se aplica a benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991, hipótese na qual também não se enquadra a parte autora: \r\n\r\n“Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.” (grifei)\r\n\r\nAliás, o próprio ajuizamento da presente, em sentido contrário à mais consolidada jurisprudência de décadas, representa um afronte ao Judiciário, já assoberbado por demandas envolvendo interesses relevantes, eis que evidentemente trata-se de ação sem qualquer chance de êxito, como por todos sabido.\r\n\r\nImpossível se imaginar que alguém, nos dias de hoje, ainda acredite razoável o ajuizamento de ações pretendendo a aplicação de equivalência salarial ou do Enunciado da Súmula 260 do extinto TFR à benefícios posteriores à Constituição de 1988, recentemente concedidos pelo INSS.\r\n\r\nNa petição inicial, misturam-se argumentos atinentes à equivalência salarial com a aplicação da referida súmula 260 para, ao depois, juntar-se jurisprudência de outras matérias (art. 202 da CF/88 e sua auto-aplicabilidade) e, finalmente, se formular pedido completamente genérico.\r\n\r\nEntendo presente, assim, hipótese de flagrante má fé processual (art. 18, I, III, V e VI, do CPC), a atrair a responsabilização da parte e de seu patrono.\r\n\r\nPertinente, no ponto, a transcrição da relevantíssima lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO sobre a carga ética do processo:\r\n\r\n\"Seria indecente imunizar os advogados não só às sanções referentes aos atos desleais e ilícitos, como também aos próprios deveres éticos inerentes ao processo; se todos têm o dever de proceder no processo com lealdade e boa-fé, de expor fatos em juízo conforme a verdade, de dar cumprimento e não resistir à efetivação de sentenças mandamentais etc. (art. 14, incs. I-V), chegaria a ser inconstitucional dispensá-los de toda essa carga ética, ou de parte dela, somente em nome de uma independência funcional, que deve ter limites. Pelo teor explícito e claro das primeiras palavras do parágrafo do art. 14, o advogado não fica sujeito à multa ali cominada, mas a lógica do razoável manda que ele fique sujeito a todos os deveres elencados no capítulo e às responsabilidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 16 a 18 do Código de Processo Civil; em casos de agir com má-fé própria, não imputável com exclusividade à deslealdade do próprio cliente, ele deve responder pelos prejuízos causados, até por imposição da regra da responsabilidade extracontratual, notoriamente inscrita nos arts. 186 e 927 do Código Civil.” (in A Reforma da Reforma, Ed. Malheiros, 5ª ed., São Paulo, 2003, fl. 68)\r\n\r\nA jurisprudência não discrepa deste entendimento. Confira-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DE MULTA.\r\n\r\n1. Inexistência de omissão, mas inconformismo da parte com o julgamento do recurso especial.\r\n\r\n2. Embargos de declaração interpostos com propósito meramente protelatório, buscando retardar o desfecho da demanda.\r\n\r\n3. Aplicação de multa de 1% (um por cento), além de indenização de 20% (vinte por cento), ambos incidentes sobre o valor atualizado da causa, a ser suportada pelo advogado subscritor do recurso, nos termos do art. 14, II c/c 17, VII e 18, caput do CPC, pois é dever das partes e dos seus procuradores proceder com lealdade e boa-fé. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa e indenização.\" (STJ, EDAEAG no AGR 438554/SC, 2ª Turma, rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 17/03/2003, grifei)\r\n\r\n“PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 34 DA LEI Nº 9.249/95. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DE ADVOGADO. ART. 17, INCISO IV, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 3º DO CPP. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n(omissis) 2. Mostra-se possível a condenação do causídico à pena de multa por litigância de má-fé (art. 17, inciso IV do CPC), por aplicação analógica do art. 3º do Diploma Processual Penal. Precedente desta Corte. (...) 5. Mais do que a mera ética profissional, cuida-se na hipótese do dever de proceder com lealdade e boa-fé processual, a que todos aqueles que participam do processo (dentre eles o advogado), estão submetidos (inteligência dos arts. 16 a 18, c/c art. 14, II, todos do CPC). Violado o dever, exsurge o fator que autoriza o reconhecimento da litigância de má-fé, com a respectiva imposição da penalidade de multa, a ser feita pelo juiz da causa.” (TRF 4ª Região, 7ª Turma, ACR nº 2003.04.01.050746-3/PR, rel. juiz Tadaaqui Hirose, DJU 28.09.2005, grifei)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCom fulcro no art. 18 do CPC, condeno a parte autora e seu advogado, proporcionalmente, a pagarem multa por litigância de má fé, equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, sob pena de inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, pessoalmente a parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.56.000008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELINA CARNEIRO SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000008-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDiante da natureza da matéria controvertida a qual não é só de direito, mas também de fato relevante, designo o dia 8 de abril de 2010, às 14h (quatorze horas), para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ficam as partes cientes de que poderão trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei. \r\n\r\nPetrópolis, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.56.000046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO GERMANO DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000264/2010 . PROCESSO Nº: 2009.51.56.000046-8\r\n\r\nAUTOR: ARLINDO GERMANO DOS SANTOS \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDe início, registro que a parte autora requer o pagamento de “pensão invalidez”, benefício não contemplado pela legislação previdenciária, todavia, tendo em conta os princípios informadores do Juizado Especial e a narrativa autoral, passo à análise do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\n“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso dos autos, tanto a qualidade de segurado quanto a carência necessária à concessão do benefício afiguram-se incontroversas, face os documentos de fls. 49/53.\r\n\r\nPasso à análise portanto, do último requisito acima aludido, a efetiva existência de incapacidade da parte autora. \r\n\r\nPara o deslinde da questão, muito embora tenha o perito oficial, diagnosticando a presença de artrose (doença degenerativa) do joelho direito, atestado a inexistência de incapacidade, anotou a existência de limitação do autor para atividades que exijam ficar longos períodos agachados e erguer peso (quesito 02), funções estas, como intuitivo, essenciais para um pedreiro.\r\n\r\nCom efeito, não há como se pretender o exercício regular das funções de pedreiro sem a ocorrência tanto do agachamento quanto do erguer de pesos, ambos vedados por orientação médica pericial.\r\n\r\nTal quadro é agravado, ainda, pela idade avançada do autor - atualmente com 56 anos de idade - a afastar eventual possibilidade de reabilitação efetiva ao mercado.\r\n\r\nAlém disso, extrai-se do laudo pericial que a única chance de recuperação total do autor seria o tratamento por meio cirúrgico (implantação de prótese), ao qual não está obrigado a submeter-se o segurado, consoante art. 101 da Lei nº 8.212/1991:\r\n\r\n“Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.” \r\n\r\nNeste sentido, os seguintes arestos, ipsis litteris:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA - FACULTATIVIDADE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - ART. 101 DA LEI Nº 8.213/91 - PERÍCIA -LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO - ART. 433, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC.\r\n\r\nI - Sobre o parágrafo único do art. 433 do CPC firmou-se a jurisprudência no sentido de que \"cabe à parte interessada diligenciar para que seu assistente técnico apresente o laudo no prazo\" (REsp nº 4.835-SP, Relator Ministro Waldemar Zveiter, 2ª Turma do STJ, in DJU de 17/12/90, pág. 15.374)\r\n\r\nII - Consoante art. 101 da Lei nº 8.213/91, o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez, enquanto não completar 55 anos de idade, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a tratamento determinado pela Previdência Social, exceto o cirúrgico. \r\n\r\nIII - Impõe-se o restabelecimento da aposentadoria por invalidez do autor, de vez que o laudo médico comprova que a sua recuperação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência e que não demande esforço físico depende, além de tratamentos farmacológico e profilático e de exames médicos periódicos, de intervenção cirúrgica - à qual não está ele obrigado a se submeter.\r\n\r\nIV - Honorários de advogado razoavelmente fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, à luz do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\nV - Preliminar rejeitada. Apelação improvida.” (2ª T do TRF 1ª Região, AC 9601448632, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, DJ 20.09.2001) (grifei)\r\n\r\nAdemais, o fato de o autor, porventura, vir a realizar cirurgia e, em conseqüência desta, recuperar-se, não constitui óbice à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que tal benefício pode ser cancelado, conforme o disposto no artigo 47 da LBPS (TRF4, AC 200871990027548, 5a Turma, rel. Celso Kipper, DJ 08.09.2008).\r\n\r\nPor fim, considerando que a natureza da doença e, principalmente, que a perícia médica em juízo não constatou com precisão a data do início da incapacidade dela decorrente, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez apenas a partir da data da perícia (16/04/2009 - fls.38/40).\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, desde a data da realização da perícia judicial (16/04/2009 - fls. 38/40). Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças vencidas desde então, descontadas eventuais parcelas já pagas administrativamente, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 406, CC e Enunciado 20, CJF), desde a citação, por se tratar de verba alimentar.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais serão suportados pela verba orçamentária do e. TRF da 2a Região, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPor fim, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR a fim de que o INSS implante a aposentadoria por invalidez no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Intime-se o INSS, com urgência.\r\n\r\nNos termos do Enunciado de n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, transitado em julgado, intime-se o INSS para que apresente o montante das diferenças vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária. Após, intime-se a parte autora e, não havendo impugnação, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nPor fim, ressalto que permanecerá o autor obrigado ao comparecimento periódico às perícias médicas do INSS, para verificação da permanência da incapacidade, como previsto expressamente no art. 101 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.56.000133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT, MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2009.51.56.000403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GRACIANA DA CONCEIÇÃO VALADARES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000403-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nFls. 29-34 . Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n43 - 2009.51.56.000509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SOARES HAMMES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000509-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de Fls. 50-61, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.56.000879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA BECK DE SA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000879-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 78-83, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.56.000967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO MAYWORM MOURAO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2010 . PROCESSO Nº: 2009.51.56.000967-8\r\n\r\nAUTOR: DECIO MAYWORM MOURAO \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora, qualificada na inicial, pretende evitar o cancelamento de seu auxílio-doença, bem como a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão da gravidade das doenças que lhe acometem.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\n“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso dos autos, tanto a qualidade de segurado quanto a carência necessária à concessão do benefício afiguram-se incontroversas, considerando que o autor vem recebendo auxílio-doença desde 07/04/2009 (fls. 52).\r\n\r\nPasso à análise portanto, do último requisito acima aludido, o grau de incapacidade da parte autora, uma vez que a existência de incapacidade parcial encontra-se demonstrada. \r\n\r\nNesse passo, o Perito Judicial consignou no laudo oficial de fls. 41/42, que o autor sofre de protusão discal entre L3L5 e diminuição do canal raquiano entre L4L5, e que embora esteja no momento totalmente incapacitado (quesito 3), a incapacidade poderá ser temporária caso sofra intervenção cirúrgica para acabar com estreitamento do canal raquiano (quesito 2).\r\n\r\nPortanto, ao contrário do que alega o INSS, extrai-se do laudo pericial que a única chance de recuperação total do autor seria o tratamento or meio cirúrgico, ao qual não está obrigado a submeter-se o segurado, consoante art. 101 da Lei nº 8.212/1991:\r\n\r\n“Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.” \r\n\r\nNeste sentido, os seguintes arestos, ipsis litteris:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA - FACULTATIVIDADE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - ART. 101 DA LEI Nº 8.213/91 - PERÍCIA -LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO - ART. 433, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC.\r\n\r\nI - Sobre o parágrafo único do art. 433 do CPC firmou-se a jurisprudência no sentido de que \"cabe à parte interessada diligenciar para que seu assistente técnico apresente o laudo no prazo\" (REsp nº 4.835-SP, Relator Ministro Waldemar Zveiter, 2ª Turma do STJ, in DJU de 17/12/90, pág. 15.374)\r\n\r\nII - Consoante art. 101 da Lei nº 8.213/91, o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez, enquanto não completar 55 anos de idade, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a tratamento determinado pela Previdência Social, exceto o cirúrgico. \r\n\r\nIII - Impõe-se o restabelecimento da aposentadoria por invalidez do autor, de vez que o laudo médico comprova que a sua recuperação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência e que não demande esforço físico depende, além de tratamentos farmacológico e profilático e de exames médicos periódicos, de intervenção cirúrgica - à qual não está ele obrigado a se submeter.\r\n\r\nIV - Honorários de advogado razoavelmente fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, à luz do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\nV - Preliminar rejeitada. Apelação improvida.” (2ª T do TRF 1ª Região, AC 9601448632, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, DJ de 20.09.2001, p. 112) (grifei)\r\n\r\nAdemais, o fato de o autor, porventura, vir a realizar cirurgia e, em conseqüência desta, recuperar-se, não constitui óbice à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que tal benefício pode ser cancelado, conforme o disposto no artigo 47 da LBPS (TRF4, AC 200871990027548, 5a Turma, rel. Celso Kipper, DJ 08.09.2008).\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a converter o auxílio-doença do autor (NB 5350761427 - fls. 52) em aposentadoria por invalidez, a partir da apresentação em juízo do laudo pericial que apontou a incapacidade (06/11/2009 - fl. 41). Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças vencidas desde então, descontadas as parcelas já pagas administrativamente, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 406, CC e Enunciado 20, CJF), desde a citação, por se tratar de verba alimentar.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais serão suportados pela verba orçamentária do e. TRF da 2a Região, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nIndefiro a antecipação da tutela, eis que já se encontra o autor em gozo de benefício.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para implantação da aposentadoria por invalidez e apresentação das parcelas vencidas devidas ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, dê-se vista ao autor e, não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\nPor fim, ressalto que permanecerá o autor obrigado ao comparecimento periódico às perícias médicas do INSS, para verificação da permanência da incapacidade, como previsto expressamente no art. 101 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.56.001004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE GREGORIO GONZAGA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO N°.: 2009.51.56.001004-8\r\n\r\nAUTOR: VICENTE GREGORIO GONZAGA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nEm se tratando de controvérsia puramente de direito e já tendo sido proferida sentença de improcedência em caso idêntico (processo nº 2006.5156000353-5), em consonância com ao jurisprudência predominante, dispenso a citação do réu (art. 285-A do CPC). \r\n\r\nO pedido é manifestamente improcedente.\r\n\r\nA questão não suscita maiores controvérsias, eis que há muito já firmado em sede jurisprudencial que os critérios para preservação do valor dos benefícios são aqueles estabelecidos por lei, não cabendo ao segurado a escolha pelo índice que melhor atenda seus interesses.\r\n\r\nNo caso concreto, é de se destacar que no acumulado dos últimos anos, o reajuste concedido pelo INSS superou o INPC.\r\n\r\nAdemais, ainda abstraída tal circunstância, a pequena diferença em alguns meses entre o índice adotado pelo INSS e aquele pretendido pela parte autora (INPC) não revela arbitrariedade passível de correção pelo Poder Judiciário, nem afasta a presunção de legitimidade da opção do legislador pátrio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o teor do recente julgado da e. TURMA RECURSAL DOS JEFS DO RJ, que bem retrata a questão:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO INPC. ART. 201, §4º, CF. CRITÉRIO PREVISTO EM LEI. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n1 - Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, especificamente nos anos de 1996 e 2005.\r\n\r\n2 - A Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, p.u., IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\n3 - Portanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF. \r\n\r\n4 - Dessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\n5 - Em relação aos índices legais de reajustamento, não há provas nos autos de que a autarquia previdenciária não tenha efetuado o reajustamento na forma da lei.\r\n\r\n6 - Não cabe ao Judiciário determinar a aplicação de outros índices que não àqueles estabelecidos pelo Executivo, a pretexto de manter o valor real dos benefícios previdenciários, sob pena de usurpação da competência legislativa fixada em sede constitucional.\r\n\r\n7 - Acerca da questão sobre a constitucionalidade do critério legal, vide reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE-284449/SP, Rel. Min. Moreira Alves, e RE-295911/RJ, Rel. Min. Moreira Alves) a respeito do alcance do preceito constitucional que reza pela manutenção do valor real do benefício.\r\n\r\n8 -Dessa forma, não há como ser acolhida a pretensão uma vez que não é possível se furtar à observância do critério estabelecido em lei para o reajuste dos benefícios. \r\n\r\n9 - Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E\r\n\r\nNEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios fixados 10% do valor corrigido da causa, de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.” (2a TRRJ, processo 200351510389222/01, rel. juiz Marcelo Luzio, DJ 27.02.2007).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.56.001027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001027-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de Fls. 61-64, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.56.001034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO LEITE BARBOSA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO N°.: 2009.51.56.001034-6\r\n\r\nAUTOR: MARCILIO LEITE BARBOSA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nEm se tratando de controvérsia puramente de direito e já tendo sido proferida sentença de improcedência em caso idêntico (processo nº 2006.5156000353-5), em consonância com ao jurisprudência predominante, dispenso a citação do réu (art. 285-A do CPC). \r\n\r\nPretende a parte autora o reajuste de seu benefício previdenciário pelo INPC, com a aplicação da diferença entre os índices aplicados pelo INSS e o elencado pelo segurado, com o pagamento das diferenças atrasadas.\r\n\r\nNão tem razão o autor.\r\n\r\nA questão não suscita maiores controvérsias, eis que há muito já firmado em sede jurisprudencial que os critérios para preservação do valor dos benefícios são aqueles estabelecidos por lei, não cabendo ao segurado a escolha pelo índice que melhor atenda seus interesses.\r\n\r\nNo caso concreto, é de se destacar que no acumulado dos últimos anos, o reajuste concedido pelo INSS superou o INPC.\r\n\r\nAdemais, ainda abstraída tal circunstância, a pequena diferença em alguns meses entre o índice adotado pelo INSS e aquele pretendido pela parte autora (INPC) não revela arbitrariedade passível de correção pelo Poder Judiciário, nem afasta a presunção de legitimidade da opção do legislador pátrio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o teor do recente julgado da e. TURMA RECURSAL DOS JEFS DO RJ, que bem retrata a questão:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO INPC. ART. 201, §4º, CF. CRITÉRIO PREVISTO EM LEI. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n1 - Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, especificamente nos anos de 1996 e 2005.\r\n\r\n2 - A Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, p.u., IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\n3 - Portanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF. \r\n\r\n4 - Dessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\n5 - Em relação aos índices legais de reajustamento, não há provas nos autos de que a autarquia previdenciária não tenha efetuado o reajustamento na forma da lei.\r\n\r\n6 - Não cabe ao Judiciário determinar a aplicação de outros índices que não àqueles estabelecidos pelo Executivo, a pretexto de manter o valor real dos benefícios previdenciários, sob pena de usurpação da competência legislativa fixada em sede constitucional.\r\n\r\n7 - Acerca da questão sobre a constitucionalidade do critério legal, vide reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE-284449/SP, Rel. Min. Moreira Alves, e RE-295911/RJ, Rel. Min. Moreira Alves) a respeito do alcance do preceito constitucional que reza pela manutenção do valor real do benefício.\r\n\r\n8 -Dessa forma, não há como ser acolhida a pretensão uma vez que não é possível se furtar à observância do critério estabelecido em lei para o reajuste dos benefícios. \r\n\r\n9 - Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E\r\n\r\nNEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios fixados 10% do valor corrigido da causa, de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.” (2a TRRJ, processo 200351510389222/01, rel. juiz Marcelo Luzio, DJ 27.02.2007).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.56.001067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SIMAO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001067-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nO benefício de pensão por morte pretendido pela demandante pressupõe o preenchimento de requisitos objetivos, entre eles a qualidade de segurado do falecido. \r\n\r\nAssim, na linha dos critérios que informam o Juizado Especial Federal e do disposto nos arts. 2º e 5º da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, oportunizo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar, por meio de documentos, que o falecido Sr. Silvio Tilio era segurado do Regime Geral de Previdência Social. \r\n\r\nPetrópolis, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.56.001109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO EDUARDO DE MOURA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU, VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000263/2010 . PROCESSO Nº 2009.51.56.001109-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO EDUARDO DE MOURA OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, sustentando que apresenta sérios problemas de saúde que o impossibilitam de exercer atividades laborativas.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado, consoante dispõem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\n“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso dos autos, tanto a qualidade de segurado quanto a carência afiguram-se incontroversas, tanto que sequer impugnadas em contestação. Ademais, o autor esteve em gozo de benefício até 09.04.2009 (documento de fl. 36).\r\n\r\nPasso à análise, portanto, do último requisito acima aludido: a existência de incapacidade da parte autora. \r\n\r\nNesse passo, o laudo oficial (fl. 37-38), consignou objetivamente que o autor é portador de hipertensão arterial severa, acarretando sua incapacidade temporária e parcial para o exercício de atividades laborais (Quesitos “a”, “b” e “c”). \r\n\r\nRegistro que tanto na inicial quanto ao exame pericial, apresentou-se o autor como técnico de sistema industrial, não tendo sido comprovado o exercício recente de outra espécie de atividade laborativa.\r\n\r\nAssim, comprovado que o segurado se encontra efetivamente incapacitado para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, é devido o restabelecimento do auxílio-doença, até que cessada a incapacidade ou promovida, de forma efetiva, sua reabilitação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o Réu a restabelecer o auxílio-doença antes recebido pelo autor (NB 5355866359 - fls. 08) desde a data da cessação, em 09.04.2009 (fl. 36). Condeno o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas desde então, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação (art. 406, CC e Enunciado 20 do CJF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram suportados pela verba orçamentária do e. TRF da 2a Região, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nPor fim, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR a fim de que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Intime-se o INSS, com urgência.\r\n\r\nNos termos do Enunciado de n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, transitado em julgado, intime-se o INSS que apresente o montante das diferenças vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária. Após, intime-se a parte autora e, não havendo impugnação, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.56.001197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA CONCEICAO MEDEIROS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 173,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO N°.: 2009.51.56.001197-1\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DA CONCEIÇÃO MEDEIROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nEm se tratando de controvérsia puramente de direito e já tendo sido proferida sentença de improcedência em caso idêntico (processo nº 2006.5156000353-5), em consonância com ao jurisprudência predominante, dispenso a citação do réu (art. 285-A do CPC). \r\n\r\nPretende a parte autora o reajuste de seu benefício previdenciário pelo INPC, com a aplicação da diferença entre os índices aplicados pelo INSS e o elencado pelo segurado, com o pagamento das diferenças atrasadas.\r\n\r\nNão tem razão o autor.\r\n\r\nA questão não suscita maiores controvérsias, eis que há muito já firmado em sede jurisprudencial que os critérios para preservação do valor dos benefícios são aqueles estabelecidos por lei, não cabendo ao segurado a escolha pelo índice que melhor atenda seus interesses.\r\n\r\nNo caso concreto, é de se destacar que no acumulado dos últimos anos, o reajuste concedido pelo INSS superou o INPC.\r\n\r\nAdemais, ainda abstraída tal circunstância, a pequena diferença em alguns meses entre o índice adotado pelo INSS e aquele pretendido pela parte autora (INPC) não revela arbitrariedade passível de correção pelo Poder Judiciário, nem afasta a presunção de legitimidade da opção do legislador pátrio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o teor do recente julgado da e. TURMA RECURSAL DOS JEFS DO RJ, que bem retrata a questão:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO INPC. ART. 201, §4º, CF. CRITÉRIO PREVISTO EM LEI. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n1 - Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação integral do INPC a benefício previdenciário adimplido pelo INSS, especificamente nos anos de 1996 e 2005.\r\n\r\n2 - A Constituição Federal, com o objetivo de garantir a irredutibilidade do valor dos benefícios vinculados ao RGPS (art. 194, p.u., IV), determinou o reajuste dos benefícios, em ordem a preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei (art. 201, §4º). \r\n\r\n3 - Portanto, a noção de valor real traduz conceito eminentemente normativo. Essa premissa exclui a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na escolha do critério de revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada. Entretanto, o exercício de tal competência legislativa, apesar de ter alta dose de discricionariedade, não pode ultrapassar o parâmetro constitucional - preservação do valor real - e escapar para a opção de um critério arbitrário, que esvazie o alcance da norma inscrita no art. 201, §4º, da CF. \r\n\r\n4 - Dessa forma, a presunção de constitucionalidade da legislação que implementa o reajuste previsto no art. 201, §4º, da CF, somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para a revisão dos benefícios previdenciários. E, no caso em tela, a pequena diferença entre a variação do INPC e a aplicada para o reajuste dos benefícios do INSS não traduz conclusão contrária a essa idéia.\r\n\r\n5 - Em relação aos índices legais de reajustamento, não há provas nos autos de que a autarquia previdenciária não tenha efetuado o reajustamento na forma da lei.\r\n\r\n6 - Não cabe ao Judiciário determinar a aplicação de outros índices que não àqueles estabelecidos pelo Executivo, a pretexto de manter o valor real dos benefícios previdenciários, sob pena de usurpação da competência legislativa fixada em sede constitucional.\r\n\r\n7 - Acerca da questão sobre a constitucionalidade do critério legal, vide reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE-284449/SP, Rel. Min. Moreira Alves, e RE-295911/RJ, Rel. Min. Moreira Alves) a respeito do alcance do preceito constitucional que reza pela manutenção do valor real do benefício.\r\n\r\n8 -Dessa forma, não há como ser acolhida a pretensão uma vez que não é possível se furtar à observância do critério estabelecido em lei para o reajuste dos benefícios. \r\n\r\n9 - Por essas razões, voto no sentido de CONHECER O RECURSO E\r\n\r\nNEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios fixados 10% do valor corrigido da causa, de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95.” (2a TRRJ, processo 200351510389222/01, rel. juiz Marcelo Luzio, DJ 27.02.2007).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.56.001306-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA TERESA NEVES LEITE (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001306-2 - Classe JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nFls.64. Manifeste-se a autora quanto às suas possibilidades de atender à solicitação do perito junto à rede pública de saúde ou, eventualmente, apresentar resultados de exames já realizados na(s) especialidade(s) mencionada(s).\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.56.001383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE FREITAS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO N°.: 2008.5156001383-9\r\n\r\nAUTORA: MARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDe início, ante o teor da certidão lançada pela Secretaria, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada e indefiro a gratuidade de justiça, ante a inexistência de elementos que comprovem a hipótese autorizadora da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nEm se tratando de controvérsia puramente de direito e já tendo sido proferidas sentenças de improcedência em casos idênticos (processo nº 2008.5156001198-0), mostra-se desnecessária a citação do réu (art. 285-A do CPC).\r\n\r\nReconheço a prescrição quinquenal, a fulminar as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação. \r\n\r\nNo mérito, o pedido é manifestamente improcedente.\r\n\r\nA parte autora desenvolve todos os argumentos de sua inicial na não aplicação, por parte do INSS, do critério da equivalência salarial, referindo a súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos e, por fim, junta precedentes pertinentes à hipótese diversa (aplicabilidade do art. 202 do CF/88).\r\n\r\nOcorre que a parte autora recebe desde 21/09/2004 benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1337456575), conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos.\r\n\r\nA comentada súmula 260, do extinto TFR, reflete posicionamento jurisprudencial desenvolvido como contra-ofensiva a distorções no primeiro aumento de benefícios praticado pelo INSS, que aplicava proporcionalmente o índice de reajuste, de acordo com o mês de início, com reflexos negativos sobre todo o período posterior, tudo isso anteriormente à aplicação das normas pertinentes da Constituição de 1988.\r\n\r\nComo a superveniência da Constituição Federal de 1988 e ultrapassado o breve período de aplicação transitória do art. 58 do ADCT, deixou de existir, em definitivo, qualquer fundamento para qualquer pedido de equivalência salarial.\r\n\r\nE a regra contida no art. 144 da Lei nº 8.213/91, somente se aplica a benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991, hipótese na qual também não se enquadra a parte autora: \r\n\r\n“Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.” (grifei)\r\n\r\nAliás, o próprio ajuizamento da presente, em sentido contrário à mais consolidada jurisprudência de décadas, representa um afronte ao Judiciário, já assoberbado por demandas envolvendo interesses relevantes, eis que evidentemente trata-se de ação sem qualquer chance de êxito, como por todos sabido.\r\n\r\nImpossível se imaginar que alguém, nos dias de hoje, ainda acredite razoável o ajuizamento de ações pretendendo a aplicação de equivalência salarial ou do Enunciado da Súmula 260 do extinto TFR à benefícios posteriores à Constituição de 1988, recentemente concedidos pelo INSS.\r\n\r\nNa petição inicial, misturam-se argumentos atinentes à equivalência salarial com a aplicação da referida súmula 260 para, ao depois, juntar-se jurisprudência de outras matérias (art. 202 da CF/88 e sua auto-aplicabilidade) e, finalmente, se formular pedido completamente genérico.\r\n\r\nEntendo presente, assim, hipótese de flagrante má fé processual (art. 18, I, III, V e VI, do CPC), a atrair a responsabilização da parte e de seu patrono.\r\n\r\nPertinente, no ponto, a transcrição da relevantíssima lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO sobre a carga ética do processo:\r\n\r\n\"Seria indecente imunizar os advogados não só às sanções referentes aos atos desleais e ilícitos, como também aos próprios deveres éticos inerentes ao processo; se todos têm o dever de proceder no processo com lealdade e boa-fé, de expor fatos em juízo conforme a verdade, de dar cumprimento e não resistir à efetivação de sentenças mandamentais etc. (art. 14, incs. I-V), chegaria a ser inconstitucional dispensá-los de toda essa carga ética, ou de parte dela, somente em nome de uma independência funcional, que deve ter limites. Pelo teor explícito e claro das primeiras palavras do parágrafo do art. 14, o advogado não fica sujeito à multa ali cominada, mas a lógica do razoável manda que ele fique sujeito a todos os deveres elencados no capítulo e às responsabilidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 16 a 18 do Código de Processo Civil; em casos de agir com má-fé própria, não imputável com exclusividade à deslealdade do próprio cliente, ele deve responder pelos prejuízos causados, até por imposição da regra da responsabilidade extracontratual, notoriamente inscrita nos arts. 186 e 927 do Código Civil.” (in A Reforma da Reforma, Ed. Malheiros, 5ª ed., São Paulo, 2003, fl. 68)\r\n\r\nA jurisprudência não discrepa deste entendimento. Confira-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DE MULTA.\r\n\r\n1. Inexistência de omissão, mas inconformismo da parte com o julgamento do recurso especial.\r\n\r\n2. Embargos de declaração interpostos com propósito meramente protelatório, buscando retardar o desfecho da demanda.\r\n\r\n3. Aplicação de multa de 1% (um por cento), além de indenização de 20% (vinte por cento), ambos incidentes sobre o valor atualizado da causa, a ser suportada pelo advogado subscritor do recurso, nos termos do art. 14, II c/c 17, VII e 18, caput do CPC, pois é dever das partes e dos seus procuradores proceder com lealdade e boa-fé. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa e indenização.\" (STJ, EDAEAG no AGR 438554/SC, 2ª Turma, rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 17/03/2003, grifei)\r\n\r\n“PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 34 DA LEI Nº 9.249/95. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DE ADVOGADO. ART. 17, INCISO IV, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 3º DO CPP. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n(omissis) 2. Mostra-se possível a condenação do causídico à pena de multa por litigância de má-fé (art. 17, inciso IV do CPC), por aplicação analógica do art. 3º do Diploma Processual Penal. Precedente desta Corte. (...) 5. Mais do que a mera ética profissional, cuida-se na hipótese do dever de proceder com lealdade e boa-fé processual, a que todos aqueles que participam do processo (dentre eles o advogado), estão submetidos (inteligência dos arts. 16 a 18, c/c art. 14, II, todos do CPC). Violado o dever, exsurge o fator que autoriza o reconhecimento da litigância de má-fé, com a respectiva imposição da penalidade de multa, a ser feita pelo juiz da causa.” (TRF 4ª Região, 7ª Turma, ACR nº 2003.04.01.050746-3/PR, rel. juiz Tadaaqui Hirose, DJU 28.09.2005, grifei)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCom fulcro no art. 18 do CPC, condeno a parte autora e seu advogado, proporcionalmente, a pagarem multa por litigância de má fé, equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, sob pena de inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.56.001536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PAULO BARBOSA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO N°.: 2009.51.56.001536-8\r\n\r\nAUTOR: MANOEL PAULO BARBOSA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDe início, indefiro a gratuidade de justiça, ante a inexistência de elementos que comprovem a hipótese autorizadora da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nEm se tratando de controvérsia puramente de direito e já tendo sido proferidas sentenças de improcedência em casos idênticos (processo nº 2008.5156001198-0), mostra-se desnecessária a citação do réu (art. 285-A do CPC).\r\n\r\nReconheço a prescrição quinquenal, a fulminar as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação. \r\n\r\nNo mérito, o pedido é manifestamente improcedente.\r\n\r\nA parte autora desenvolve todos os argumentos de sua inicial na não aplicação, por parte do INSS, do critério da equivalência salarial, referindo a súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos e, por fim, junta precedentes pertinentes à hipótese diversa (aplicabilidade do art. 202 do CF/88).\r\n\r\nOcorre que a parte autora recebe desde 1992 benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos.\r\n\r\nA comentada súmula 260, do extinto TFR, reflete posicionamento jurisprudencial desenvolvido como contra-ofensiva a distorções no primeiro aumento de benefícios praticado pelo INSS, que aplicava proporcionalmente o índice de reajuste, de acordo com o mês de início, com reflexos negativos sobre todo o período posterior, tudo isso anteriormente à aplicação das normas pertinentes da Constituição de 1988.\r\n\r\nComo a superveniência da Constituição Federal de 1988 e ultrapassado o breve período de aplicação transitória do art. 58 do ADCT, deixou de existir, em definitivo, qualquer fundamento para qualquer pedido de equivalência salarial.\r\n\r\nE a regra contida no art. 144 da Lei nº 8.213/91, somente se aplica a benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991, hipótese na qual também não se enquadra a parte autora: \r\n\r\n“Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.” (grifei)\r\n\r\nAliás, o próprio ajuizamento da presente, em sentido contrário à mais consolidada jurisprudência de décadas, representa um afronte ao Judiciário, já assoberbado por demandas envolvendo interesses relevantes, eis que evidentemente trata-se de ação sem qualquer chance de êxito, como por todos sabido.\r\n\r\nImpossível se imaginar que alguém, nos dias de hoje, ainda acredite razoável o ajuizamento de ações pretendendo a aplicação de equivalência salarial ou do Enunciado da Súmula 260 do extinto TFR à benefícios posteriores à Constituição de 1988, recentemente concedidos pelo INSS.\r\n\r\nNa petição inicial, misturam-se argumentos atinentes à equivalência salarial com a aplicação da referida súmula 260 para, ao depois, juntar-se jurisprudência de outras matérias (art. 202 da CF/88 e sua auto-aplicabilidade) e, finalmente, se formular pedido completamente genérico.\r\n\r\nEntendo presente, assim, hipótese de flagrante má fé processual (art. 18, I, III, V e VI, do CPC), a atrair a responsabilização da parte e de seu patrono.\r\n\r\nPertinente, no ponto, a transcrição da relevantíssima lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO sobre a carga ética do processo:\r\n\r\n\"Seria indecente imunizar os advogados não só às sanções referentes aos atos desleais e ilícitos, como também aos próprios deveres éticos inerentes ao processo; se todos têm o dever de proceder no processo com lealdade e boa-fé, de expor fatos em juízo conforme a verdade, de dar cumprimento e não resistir à efetivação de sentenças mandamentais etc. (art. 14, incs. I-V), chegaria a ser inconstitucional dispensá-los de toda essa carga ética, ou de parte dela, somente em nome de uma independência funcional, que deve ter limites. Pelo teor explícito e claro das primeiras palavras do parágrafo do art. 14, o advogado não fica sujeito à multa ali cominada, mas a lógica do razoável manda que ele fique sujeito a todos os deveres elencados no capítulo e às responsabilidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 16 a 18 do Código de Processo Civil; em casos de agir com má-fé própria, não imputável com exclusividade à deslealdade do próprio cliente, ele deve responder pelos prejuízos causados, até por imposição da regra da responsabilidade extracontratual, notoriamente inscrita nos arts. 186 e 927 do Código Civil.” (in A Reforma da Reforma, Ed. Malheiros, 5ª ed., São Paulo, 2003, fl. 68)\r\n\r\nA jurisprudência não discrepa deste entendimento. Confira-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DE MULTA.\r\n\r\n1. Inexistência de omissão, mas inconformismo da parte com o julgamento do recurso especial.\r\n\r\n2. Embargos de declaração interpostos com propósito meramente protelatório, buscando retardar o desfecho da demanda.\r\n\r\n3. Aplicação de multa de 1% (um por cento), além de indenização de 20% (vinte por cento), ambos incidentes sobre o valor atualizado da causa, a ser suportada pelo advogado subscritor do recurso, nos termos do art. 14, II c/c 17, VII e 18, caput do CPC, pois é dever das partes e dos seus procuradores proceder com lealdade e boa-fé. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa e indenização.\" (STJ, EDAEAG no AGR 438554/SC, 2ª Turma, rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 17/03/2003, grifei)\r\n\r\n“PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 34 DA LEI Nº 9.249/95. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DE ADVOGADO. ART. 17, INCISO IV, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 3º DO CPP. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n(omissis) 2. Mostra-se possível a condenação do causídico à pena de multa por litigância de má-fé (art. 17, inciso IV do CPC), por aplicação analógica do art. 3º do Diploma Processual Penal. Precedente desta Corte. (...) 5. Mais do que a mera ética profissional, cuida-se na hipótese do dever de proceder com lealdade e boa-fé processual, a que todos aqueles que participam do processo (dentre eles o advogado), estão submetidos (inteligência dos arts. 16 a 18, c/c art. 14, II, todos do CPC). Violado o dever, exsurge o fator que autoriza o reconhecimento da litigância de má-fé, com a respectiva imposição da penalidade de multa, a ser feita pelo juiz da causa.” (TRF 4ª Região, 7ª Turma, ACR nº 2003.04.01.050746-3/PR, rel. juiz Tadaaqui Hirose, DJU 28.09.2005, grifei)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCom fulcro no art. 18 do CPC, condeno a parte autora e seu advogado, proporcionalmente, a pagarem multa por litigância de má fé, equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, sob pena de inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, pessoalmente a parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2003.51.56.001751-0 JOAO CARLOS DE CASTRO BERSOT (ADVOGADO: GILBERTO WANDERLEY PRISCO, FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.56.001751-0 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nFls. 165-166. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2005.51.56.001900-9 CARLOS GONCALVES SANT ANNA (ADVOGADO: REGINA MARIA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.56.001900-9 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nFls. 105-107. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2006.51.56.000735-8 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n58 - 2006.51.56.001290-1 MARCIO DEMETRIO LEANDRO E OUTRO (ADVOGADO: IVO DA GAMA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2010 . PROCESSO nº 2006.51.56.001290-1\r\n\r\nAUTORES: MÁRCIO DEMÉTRIO LEANDRO E OUTRO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, registro que a presente lide comporta julgamento no estado em que se encontra, mostrando-se desnecessárias quaisquer outras provas além daquelas já constantes nos autos.\r\n\r\nA pretensão autoral deve ser acolhida em parte.\r\n\r\nA parte autora juntou, com a inicial, os documentos de fls. 13/19 (cópia do contrato para compra de material de construção nº 5.2072.0000329-9) e fls. 21 e 23, estes últimos, boletos de pagamento referentes às prestações vencidas em 26/06/2006 e 26/07/2006, ambas pagas com atraso, em 15/08/2006 e 31/08/2006, respectivamente.\r\n\r\nDa mesma forma, ante a documentação de fl. 20, verifico que os nomes dos autores foram efetivamente incluídos nos registros do SERASA em razão, originalmente, de suposto débito relativo a prestação vencida em 26/06/2006 do contrato de mútuo celebrado entre as partes.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF alega que o apontamento nos cadastros restritivos perdura enquanto o contrato não é colocado em dia, o que somente ocorreu em 31/08/2006, com o pagamento da parcela vencida em 26/07/2006.\r\n\r\nDe fato, o atraso no pagamento das prestações vencidas justificaria a inclusão e permanência do nome dos autores em cadastro restritivos. Nada obstante, o documento de fls. 27 indica que a restrição cadastral permaneceu ao menos até 08/09/2006, data posterior à regularização dos pagamentos.\r\n\r\nDesta forma, à luz do conjunto probatório coligido aos autos, tenho por indubitável que a CEF não promoveu a exclusão em tempo hábil do nome dos autores do cadastro restritivo ao crédito (SERASA) em razão de dívida já quitada.\r\n\r\nAcertada a existência de ato ilícito por parte da Ré - caracterizado pela evidente falha dos serviços bancários por ela prestados, não correspondentes ao padrão mínimo de segurança esperado para tal espécie de transações - passo a análise da efetiva existência de dano moral a ser indenizados.\r\n\r\nInegavelmente, a circunstância da parte autora ver-se com seu nome indevidamente incluído em cadastro restritivo ao crédito, em razão de dívida já quitada anteriormente, representa fato capaz de lhe gerar danos morais.\r\n\r\nSão notórias as angústias e humilhações por que passam as pessoas que vêem-se impedidas de realizar uma transação comercial qualquer por força de encontrarem-se com o nome negativado.\r\n\r\nNesse rumo, consideradas, de um lado, a condição pessoal das vítimas; o valor da prestação geradora da negativação indevida (fl. 21); a ausência de dolo na conduta da ofensora, que, num primeiro momento, agiu sob o amparo da legalidade ao incluir os autores em cadastros restritivos; o curto período de permanência do apontamento após sua regularização (8 dias), bem como de quaisquer outras conseqüências mais gravosas em decorrência dos fatos narrados; e, por fim, à falta de outros parâmetros objetivos para fixação do valor da indenização, entendo que mostra-se razoável a fixação da reparação do dano moral em grau levíssimo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor.\r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a cada autor indenização por danos morais, que ora arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), perfazendo o total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, CTN), a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00). \r\n\r\nNoticiada a exclusão dos autores do SERASA (fl. 35), deixo de apreciar a tutela antecipada requerida na inicial.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2007.51.56.000124-5 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON MANSINI LEPSCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2007.51.56.000124-5\r\n\r\nAutora: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis no 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973 .\r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros foi instituída pela Lei no 5.107/1966, que, no seu artigo 4o, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei no 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei no 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data do início de sua vigência.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/1966. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da vigência da Lei no 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei no 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei no 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas no 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21/09/1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei no 5.107/1966 pela Lei no 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior.\r\n\r\nNo caso destes autos, acha-se demonstrado nas fls. 200-205 e 216 que a CEF já aplicou à conta de FGTS da parte autora a taxa de juros no percentual de 6% na conta de FGTS relativa ao contrato de trabalho de fls. 11, iniciado em 1º/10/1968.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2007.51.56.000172-5 CELIO BALTHAZAR (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2007.51.56.000172-5\r\n\r\nAutor: CELIO BALTHAZAR\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis no 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973 .\r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros foi instituída pela Lei no 5.107/1966, que, no seu artigo 4o, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei no 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei no 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data do início de sua vigência.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/1966. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da vigência da Lei no 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei no 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei no 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas no 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21/09/1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei no 5.107/1966 pela Lei no 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior.\r\n\r\nNo caso destes autos, acha-se demonstrado nas fls. 46 e 59 que a CEF já aplicou à conta de FGTS da parte autora a taxa de juros no percentual de 6% na conta de FGTS relativa ao contrato de trabalho de fls. 15, iniciado em 27/09/1965.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2007.51.56.000474-0 MONICA CORREA DE OLIVEIRA MARCAL (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . PROCESSO Nº.: 2007.51.56.000474-0 \r\n\r\nAUTORA: MÔNICA CORRÊA DE OLIVEIRA MARÇAL\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição quinquenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária do mês de JUNHO/1987 (Plano Bresser), é devida a incidência do IPC de 26,06% nos saldos de cadernetas de poupança existentes no período, observado, todavia, o desconto dos índices já aplicados à época pela instituição financeira.\r\n\r\nNo caso concreto, à luz dos pedidos constantes da inicial, mostra-se devida a aplicação do seguinte índice de correção monetária, a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança cuja existência restou comprovada nos autos: 26,06% (junho/87).\r\n\r\nNesse rumo, em conformidade com as conclusões acima expostas, adoto os cálculos promovidos pelo setor de contadoria deste juízo - sem impugnação pela CEF - indicando a existência de crédito em favor da parte autora no montante de R$ 58,52.\r\n\r\nPor fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro nos fatos narrados na inicial, qualquer violação a direitos da personalidade ou abalo moral extraordinário que enseje reparação.\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 58,52 (cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre o índice de 26,06% (junho/87) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2007.51.56.000528-7 ALVAIR GUIMARÃES MACHADO (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, IARA COSTA ANIBOLETE.). . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n63 - 2007.51.56.000647-4 ANTONIO HENRIQUES ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº.: 2007.51.56.000647-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO HENRIQUES ALBUQUERQUE\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição quinquenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, improcede o pedido.\r\n\r\nIsso porque não comprovou a parte autora, por meio de documentação idônea, ser titular de caderneta de poupança nos períodos mencionados na inicial, bem como a eventual existência de saldo positivo em tais contas.\r\n\r\nEm se tratando de direito puramente patrimonial, o ônus de prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do que disposto no art. 333, I, do CPC, é da parte autora.\r\n\r\nComo mencionado anteriormente, a inversão do ônus da prova apenas se justificaria diante da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 6º, VIII, CDC.\r\n\r\nPara tanto, imprescindível que a parte interessada houvesse juntado elementos de prova que, ao menos, representassem indícios razoáveis da existência tanto da alegada caderneta de poupança nos períodos mencionados na inicial - ou próximo destes - quanto de saldo positivo em tal aplicação, o que não ocorreu no caso concreto.\r\n\r\nO maior rigor da inversão do ônus probatório justifica-se, ainda, por se constatar que os documentos pretendidos referem-se a períodos de cerca de vinte anos atrás, cuja obtenção acarreta intuitivas dificuldades e consideráveis custos.\r\n\r\nTrata-se, por outro lado, de medida excepcional, somente justificável em caso de verossimilhança da alegação do consumidor e de ilegítima negativa por parte da instituição financeira, não verificados in casu.\r\n\r\nAdemais, diante do ajuizamento indiscriminado de casos como o presente, infelizmente não têm se mostrado incomuns casos de requerimentos totalmente dissociados da realidade, nos quais constatada, após repetidas diligências processuais e administrativas, a inexistência de contas em nome dos requerentes ou mesmo de contas não abrangentes dos períodos pleiteados.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento mais recente dos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS: TRF 1a Região, 5a Turma, AC nº 200738000173839/MG, rel. juíza Selene de Almeida, DJU 28.03.2008; TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC 408.241/RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008; TRF 4a Região, 3a Turma, AC 200772000055026 /SC, rel. juiz Marcelo De Nardi, DJU 30.01.2008.\r\n\r\nA e. TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO não discrepa deste entendimento. Confira-se:\r\n\r\n“POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUTOR NÃO JUNTOU AOS AUTOS OS EXTRATOS QUE COMPROVAM A TITUALRIDADE DE CADERNETA DE POUPANÇA, NEM TAMPOUCO O SALDO PORVENTURA EXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR OS EXTRATOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (1a TRRJ, rel. juíza Adriana Rizzotto, processo 20075155003941001, DJ 05.03.2008).”\r\n\r\nIsso posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2007.51.56.000666-8 VERA CAMPINHO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000138/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº.: 2007.51.56.000666-8\r\n\r\nAUTOR: VERA CAMPINHO DE CARVALHO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição quinquenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, improcede o pedido.\r\n\r\nIsso porque não comprovou a parte autora, por meio de documentação idônea, ser titular de caderneta de poupança nos períodos mencionados na inicial, bem como a eventual existência de saldo positivo em tais contas.\r\n\r\nEm se tratando de direito puramente patrimonial, o ônus de prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do que disposto no art. 333, I, do CPC, é da parte autora.\r\n\r\nComo mencionado anteriormente, a inversão do ônus da prova apenas se justificaria diante da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 6º, VIII, CDC.\r\n\r\nPara tanto, imprescindível que a parte interessada houvesse juntado elementos de prova que, ao menos, representassem indícios razoáveis da existência tanto da alegada caderneta de poupança nos períodos mencionados na inicial - ou próximo destes - quanto de saldo positivo em tal aplicação, o que não ocorreu no caso concreto.\r\n\r\nO maior rigor da inversão do ônus probatório justifica-se, ainda, por se constatar que os documentos pretendidos referem-se a períodos de cerca de vinte anos atrás, cuja obtenção acarreta intuitivas dificuldades e consideráveis custos.\r\n\r\nTrata-se, por outro lado, de medida excepcional, somente justificável em caso de verossimilhança da alegação do consumidor e de ilegítima negativa por parte da instituição financeira, não verificados in casu.\r\n\r\nAdemais, diante do ajuizamento indiscriminado de casos como o presente, infelizmente não têm se mostrado incomuns casos de requerimentos totalmente dissociados da realidade, nos quais constatada, após repetidas diligências processuais e administrativas, a inexistência de contas em nome dos requerentes ou mesmo de contas não abrangentes dos períodos pleiteados.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento mais recente dos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS: TRF 1a Região, 5a Turma, AC nº 200738000173839/MG, rel. juíza Selene de Almeida, DJU 28.03.2008; TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC 408.241/RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008; TRF 4a Região, 3a Turma, AC 200772000055026 /SC, rel. juiz Marcelo De Nardi, DJU 30.01.2008.\r\n\r\nA e. TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO não discrepa deste entendimento. Confira-se:\r\n\r\n“POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUTOR NÃO JUNTOU AOS AUTOS OS EXTRATOS QUE COMPROVAM A TITUALRIDADE DE CADERNETA DE POUPANÇA, NEM TAMPOUCO O SALDO PORVENTURA EXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR OS EXTRATOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (1a TRRJ, rel. juíza Adriana Rizzotto, processo 20075155003941001, DJ 05.03.2008).”\r\n\r\nIsso posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2007.51.56.000670-0 IRENE CARNEIRO BARBATTI (ADVOGADO: ALEXANDRE CORREIA OLIVETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nPROCESSO Nº.: 2007.51.56.000670-0\r\n\r\nAUTOR: IRENE CARNEIRO BARBATTI\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição quinquenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, improcede o pedido.\r\n\r\nIsso porque não comprovou a parte autora, por meio de documentação idônea, ser titular de caderneta de poupança nos períodos mencionados na inicial, bem como a eventual existência de saldo positivo em tais contas.\r\n\r\nEm se tratando de direito puramente patrimonial, o ônus de prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do que disposto no art. 333, I, do CPC, é da parte autora.\r\n\r\nComo mencionado anteriormente, a inversão do ônus da prova apenas se justificaria diante da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 6º, VIII, CDC.\r\n\r\nPara tanto, imprescindível que a parte interessada houvesse juntado elementos de prova que, ao menos, representassem indícios razoáveis da existência tanto da alegada caderneta de poupança nos períodos mencionados na inicial - ou próximo destes - quanto de saldo positivo em tal aplicação, o que não ocorreu no caso concreto.\r\n\r\nO maior rigor da inversão do ônus probatório justifica-se, ainda, por se constatar que os documentos pretendidos referem-se a períodos de cerca de vinte anos atrás, cuja obtenção acarreta intuitivas dificuldades e consideráveis custos.\r\n\r\nTrata-se, por outro lado, de medida excepcional, somente justificável em caso de verossimilhança da alegação do consumidor e de ilegítima negativa por parte da instituição financeira, não verificados in casu.\r\n\r\nAdemais, diante do ajuizamento indiscriminado de casos como o presente, infelizmente não têm se mostrado incomuns casos de requerimentos totalmente dissociados da realidade, nos quais constatada, após repetidas diligências processuais e administrativas, a inexistência de contas em nome dos requerentes ou mesmo de contas não abrangentes dos períodos pleiteados.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento mais recente dos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS: TRF 1a Região, 5a Turma, AC nº 200738000173839/MG, rel. juíza Selene de Almeida, DJU 28.03.2008; TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC 408.241/RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008; TRF 4a Região, 3a Turma, AC 200772000055026 /SC, rel. juiz Marcelo De Nardi, DJU 30.01.2008.\r\n\r\nA e. TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO não discrepa deste entendimento. Confira-se:\r\n\r\n“POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUTOR NÃO JUNTOU AOS AUTOS OS EXTRATOS QUE COMPROVAM A TITUALRIDADE DE CADERNETA DE POUPANÇA, NEM TAMPOUCO O SALDO PORVENTURA EXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR OS EXTRATOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (1a TRRJ, rel. juíza Adriana Rizzotto, processo 20075155003941001, DJ 05.03.2008).”\r\n\r\nIsso posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2007.51.56.000786-7 ADEMAR FRANCO (ADVOGADO: ADEMAR FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . PROCESSO Nº 2007.51.56.000786-7\r\n\r\nAUTOR: ADEMAR FRANCO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição qüinqüenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária dos meses de JUNHO/1987 (Plano Bresser) e JANEIRO/1989 (Plano Verão), é devida a incidência do IPC - respectivamente, de 26,06% e 42,72% - nos saldos de cadernetas de poupança existentes nos períodos, observado, todavia, o desconto dos índices já aplicados à época pela instituição financeira.\r\n\r\nCom relação ao mês de FEVEREIRO/1989, o índice aplicado pelas instituições financeiras, equivalente a LFT do período (18,35%), mostra-se superior ao IPC (10,14%), de forma que nenhum interesse existe em sua substituição. Nesse sentido, mutatis mutandis, o teor da Súmula nº 40 da TNU dos JEFs.\r\n\r\nNo caso concreto, à luz dos pedidos constantes da inicial, mostra-se devida a aplicação dos seguintes índices de correção monetária, a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança cuja existência restou comprovada nos autos: a) 26,06% (junho/87)e b) 42,72% (janeiro/89).\r\n\r\nNesse rumo, em conformidade com as conclusões acima expostas, adoto os cálculos promovidos pelo setor de contadoria deste juízo, indicando a existência de crédito em favor da parte autora no montante de R$ 22.965,85.\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 22.965,85 (vinte e dois mil e novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2007.51.56.000834-3 LILIO NUNES BOUBEE (ADVOGADO: CINEAS LUCIO GOMES LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . PROCESSO Nº 2007.51.56.000834-3\r\n\r\nAUTOR: LILIO NUNES BOUBEE\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição qüinqüenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária dos meses de JUNHO/1987 (Plano Bresser) e JANEIRO/1989 (Plano Verão), é devida a incidência do IPC - respectivamente, de 26,06% e 42,72% - nos saldos de cadernetas de poupança existentes nos períodos, observado, todavia, o desconto dos índices já aplicados à época pela instituição financeira.\r\n\r\nCom relação ao mês de FEVEREIRO/1989, o índice aplicado pelas instituições financeiras, equivalente a LFT do período (18,35%), mostra-se superior ao IPC (10,14%), de forma que nenhum interesse existe em sua substituição. Nesse sentido, mutatis mutandis, o teor da Súmula nº 40 da TNU dos JEFs.\r\n\r\nNo caso concreto, à luz dos pedidos constantes da inicial, mostra-se devida a aplicação dos seguintes índices de correção monetária, a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança cuja existência restou comprovada nos autos: a) 26,06% (junho/87)e b) 42,72% (janeiro/89).\r\n\r\nNesse rumo, em conformidade com as conclusões acima expostas, adoto os cálculos promovidos pelo setor de contadoria deste juízo - sem impugnação pela CEF - indicando a existência de crédito em favor da parte autora no montante de R$ 4.987,73.\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 4.987,73 (quatro mil e novecentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2007.51.56.001100-7 ESPÓLIO DE JACOB ZELTZER (ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº.: 2007.51.56.001100-7\r\n\r\nAUTOR: ESPOLIO DE JACOB ZELTZER\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição quinquenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, improcede o pedido.\r\n\r\nIsso porque não comprovou a parte autora, por meio de documentação idônea, ser titular de caderneta de poupança nos períodos mencionados na inicial, bem como a eventual existência de saldo positivo em tais contas.\r\n\r\nEm se tratando de direito puramente patrimonial, o ônus de prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do que disposto no art. 333, I, do CPC, é da parte autora.\r\n\r\nComo mencionado anteriormente, a inversão do ônus da prova apenas se justificaria diante da verossimilhança das alegações autorais, nos termos do art. 6º, VIII, CDC.\r\n\r\nPara tanto, imprescindível que a parte interessada houvesse juntado elementos de prova que, ao menos, representassem indícios razoáveis da existência tanto da alegada caderneta de poupança nos períodos mencionados na inicial - ou próximo destes - quanto de saldo positivo em tal aplicação, o que não ocorreu no caso concreto.\r\n\r\nO maior rigor da inversão do ônus probatório justifica-se, ainda, por se constatar que os documentos pretendidos referem-se a períodos de cerca de vinte anos atrás, cuja obtenção acarreta intuitivas dificuldades e consideráveis custos.\r\n\r\nTrata-se, por outro lado, de medida excepcional, somente justificável em caso de verossimilhança da alegação do consumidor e de ilegítima negativa por parte da instituição financeira, não verificados in casu.\r\n\r\nAdemais, diante do ajuizamento indiscriminado de casos como o presente, infelizmente não têm se mostrado incomuns casos de requerimentos totalmente dissociados da realidade, nos quais constatada, após repetidas diligências processuais e administrativas, a inexistência de contas em nome dos requerentes ou mesmo de contas não abrangentes dos períodos pleiteados.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento mais recente dos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS: TRF 1a Região, 5a Turma, AC nº 200738000173839/MG, rel. juíza Selene de Almeida, DJU 28.03.2008; TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC 408.241/RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008; TRF 4a Região, 3a Turma, AC 200772000055026 /SC, rel. juiz Marcelo De Nardi, DJU 30.01.2008.\r\n\r\nA e. TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO não discrepa deste entendimento. Confira-se:\r\n\r\n“POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUTOR NÃO JUNTOU AOS AUTOS OS EXTRATOS QUE COMPROVAM A TITUALRIDADE DE CADERNETA DE POUPANÇA, NEM TAMPOUCO O SALDO PORVENTURA EXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR OS EXTRATOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (1a TRRJ, rel. juíza Adriana Rizzotto, processo 20075155003941001, DJ 05.03.2008).”\r\n\r\nIsso posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2007.51.56.001147-0 MARGARETH CASTELLAIN (ADVOGADO: PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2007.51.56.001147-0\r\n\r\nAutor: MARGARETH CASTELLAIN\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar como ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição arguida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição quinquenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) .\r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente aos planos econômicos em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão se sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32).\r\n\r\nCaderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31/08/2004, DJ de 17/09/2004, p. 76).\r\n\r\nJá em relação à correção “expurgada” do denominado Plano Bresser, ocorrido no mês de junho de 1987, as novas regras relativas aos rendimentos de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução nº 1.338/87-BACEN, razão pela qual aplicável o Indicie de Preço ao Consumidor - IPC e não a OTN/ORTN.\r\n\r\nEsta é a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela Corte que as alterações do critério de atualização da caderneta de poupança não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados. Orientou-se, assim, no sentido de que as regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança, resultantes da Resolução anteriormente mencionada, aplicam-se aos períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 16 de junho de 1987, preservando o direito dos depositantes a terem creditados os valores relativos ao IPC para corrigir o saldo em suas contas no mês de junho de 1987.\r\n\r\nQuanto ao Plano Verão, temos que o art. 17 da Medida Provisória 32, de 15/01/1989, publicada no Diário Oficial de 16/01/1989 e posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, determinou que os saldos em cadernetas de poupança seriam atualizados, no mês de fevereiro, “com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento)”.\r\n\r\nMalgrado não existir qualquer mácula na sua aplicação aos depósitos de poupança iniciados ou renovados a partir de 16/01/1989, que seriam remunerados de 16/02/1989 em diante com o novo índice estabelecido, qual seja, a LFT, sua retroação para afetar as contas com aniversário entre 01/01/1989 e 15/01/1989 ofenderia a salvaguarda constitucional acima referida.\r\n\r\nSobre o tema assim se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AgREsp - 740791/RS, 4ª Turma, relator: Min. Adir Passarinho Junior, DJ de 05/09/2005, p. 432. \r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987 é devido o índice de correção pelo IPC de 26,06%. Para as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72%. Em todos os casos, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nA matéria no âmbito do egrégio TRF da 2ª Região, acha-se assim orientada, in verbis: \r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETADEPOUPANÇA - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 E DO IPC DE JANEIRO DE 1989 - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS - Nas demandas contendo pedido de incidência dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989 fazem jus, no mês seguinte, respectivamente, ao IPC de Junho/87 (26,06%) e ao IPC de Janeiro/89 (42,72%), devendo ser descontados os índices que tiverem sido aplicados. Precedentes do STJ. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido. - A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 e do IPC de Janeiro/89 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC- Apelação Cível 360408, Processo 2001.5101.01022521-5/RJ, Data Decisão 23/05/2007, Documento TRF200166215, DJU 15/06/2007, p. 364).\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é, até 15/06/1987 (para o Plano Bresser) e até 15/01/1989 (para o Plano Verão). Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é dia 21 de modo que não fará jus à aplicação dos índices acima referidos, conforme demonstra o documento de fls. 36-53.\r\n\r\nAnte o exposto Julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2007.51.56.001174-3 MARIA APARECIDA IGREJA CARDIM (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . PROCESSO Nº 2007.51.56.001174-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA IGREJA CARDIM\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição qüinqüenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária dos meses de JUNHO/1987 (Plano Bresser) e JANEIRO/1989 (Plano Verão), é devida a incidência do IPC - respectivamente, de 26,06% e 42,72% - nos saldos de cadernetas de poupança existentes nos períodos, observado, todavia, o desconto dos índices já aplicados à época pela instituição financeira.\r\n\r\nCom relação ao mês de FEVEREIRO/1989, o índice aplicado pelas instituições financeiras, equivalente a LFT do período (18,35%), mostra-se superior ao IPC (10,14%), de forma que nenhum interesse existe em sua substituição. Nesse sentido, mutatis mutandis, o teor da Súmula nº 40 da TNU dos JEFs.\r\n\r\nNo que se refere aos meses de MARÇO/90 e ABRIL/90 (Plano Collor I), deve ser feita relevante distinção.\r\n\r\nCom relação aos valores livres, não retidos pelo BACEN - isto é, inferiores a NCz$ 50.000,00 - é devida a correção pelo IPC do período, o qual, em março/90 (aplicável ao mês de abril/90), foi de 84,32% e em abril (aplicável a maio/90), foi de 44,80%.\r\n\r\nÉ que a MP nº 168/90 (convertida na Lei nº 8.024/90), somente alterou o critério de correção (de IPC para BTNF) dos valores bloqueados que foram transferidos para o Banco Central do Brasil. No mais, permaneceu aplicável o disposto no art. 17, III, da Lei nº 7.730/89, que previa o IPC como indexador. O IPC manteve-se como índice de correção das cadernetas de poupança (desbloqueadas) até o final do mês de maio de 1990, quando, nos moldes da Lei nº 8.088/90 e da MP nº 189/90, foi substituído pelo BTN (nesse sentido: TRF 2ª Região, 7ª Turma, AC 417.204/RJ, rel. juiz Sérgio Schwaitzer, DJ 16.07.08).\r\n\r\nCom relação aos montantes bloqueados (superiores a NCz$ 50.000,00), a jurisprudência pacificou o entendimento de que incumbe aos bancos depositários a responsabilidade pelo ressarcimento dos expurgos das contas com data-base na primeira quinzena do mês de março de 1990, que devem igualmente obedecer ao IPC do período (84,32%).\r\n\r\nNesse sentido, o IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, para as contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, bem como nos meses de abril e maio de 1990 com relação ao depósito de valores não bloqueados (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AC nº 2002.71.05.008765-5/RS, rel. juiz Valdemar Capeletti, DJ 14.08.2007). No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1034661/SP, rel. min. Massami Uyueda, DJ 06.11.2008.\r\n\r\nPor outro lado, incumbe exclusivamente ao BACEN a responsabilidade pela correção monetária do mesmo período, no que se refere aos valores bloqueados, sendo que mostra-se correta a aplicação do BTNF como índice de correção monetária dos saldos bloqueados, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 8.024/90 (STJ, Corte Especial, ERESP 169.940/SC). Nesse sentido, a Súmula nº 725 do STF.\r\n\r\nPor fim, com relação ao mês de FEVEREIRO/91 (Plano Collor II), mostram-se inexistentes quaisquer diferenças, eis que adequada a incidência da TRD (7%) no período, por força de comando legal expresso constante da Lei nº 8.177/91 (art. 7º), conforme reiterado entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91. (omissis)” (STJ, 2ª Turma, RESP 904.860/SP, rel. min. Humberto Martins, 15.05.07)\r\n\r\nNo caso concreto, à luz dos pedidos constantes da inicial, mostra-se devida a aplicação dos seguintes índices de correção monetária, a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança cuja existência restou comprovada nos autos: a) 26,06% (junho/87); b) 42,72% (janeiro/89) e c) 44,80% (abril/90).\r\n\r\nNesse rumo, em conformidade com as conclusões acima expostas, adoto os cálculos promovidos pelo setor de contadoria deste juízo, indicando a existência de crédito em favor da parte autora no montante de R$ 4.610,39.\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 4.610,39 (quatro mil e seiscentos e dez reais e trinta e nove centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2007.51.56.001217-6 MARIA LUCIA GRITZ MATTOS GUIMARAES (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2007.51.56.001217-6\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA GRITZ MATTOS GUIMARAES\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar como ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição arguida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição quinquenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) .\r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente aos planos econômicos em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão se sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o pou pador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32).\r\n\r\nCaderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31/08/2004, DJ de 17/09/2004, p. 76).\r\n\r\nJá em relação à correção “expurgada” do denominado Plano Bresser, ocorrido no mês de junho de 1987, as novas regras relativas aos rendimentos de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução nº 1.338/87-BACEN, razão pela qual aplicável o Indicie de Preço ao Consumidor - IPC e não a OTN/ORTN.\r\n\r\nEsta é a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela Corte que as alterações do critério de atualização da caderneta de poupança não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados. Orientou-se, assim, no sentido de que as regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança, resultantes da Resolução anteriormente mencionada, aplicam-se aos períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 16 de junho de 1987, preservando o direito dos depositantes a terem creditados os valores relativos ao IPC para corrigir o saldo em suas contas no mês de junho de 1987.\r\n\r\nQuanto ao Plano Verão, temos que o art. 17 da Medida Provisória 32, de 15/01/1989, publicada no Diário Oficial de 16/01/1989 e posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, determinou que os saldos em cadernetas de poupança seriam atualizados, no mês de fevereiro, “com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento)”.\r\n\r\nMalgrado não existir qualquer mácula na sua aplicação aos depósitos de poupança iniciados ou renovados a partir de 16/01/1989, que seriam remunerados de 16/02/1989 em diante com o novo índice estabelecido, qual seja, a LFT, sua retroação para afetar as contas com aniversário entre 01/01/1989 e 15/01/1989 ofenderia a salvaguarda constitucional acima referida.\r\n\r\nSobre o tema assim se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AgREsp - 740791/RS, 4ª Turma, relator: Min. Adir Passarinho Junior, DJ de 05/09/2005, p. 432. \r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987 é devido o índice de correção pelo IPC de 26,06%. Para as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72%. Em todos os casos, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nA matéria no âmbito do egrégio TRF da 2ª Região, acha-se assim orientada, in verbis: \r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETADEPOUPANÇA - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 E DO IPC DE JANEIRO DE 1989 - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS - Nas demandas contendo pedido de incidência dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989 fazem jus, no mês seguinte, respectivamente, ao IPC de Junho/87 (26,06%) e ao IPC de Janeiro/89 (42,72%), devendo ser descontados os índices que tiverem sido aplicados. Precedentes do STJ. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido. - A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 e do IPC de Janeiro/89 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC- Apelação Cível 360408, Processo 2001.5101.01022521-5/RJ, Data Decisão 23/05/2007, Documento TRF200166215, DJU 15/06/2007, p. 364).\r\n\r\nQuanto ao Plano Collor I, firmou-se, na 1ª Seção, a partir do julgamento do ERESP 151255/PR (DJ de 01.02.2005), o entendimento segundo o qual, nos termos da MP 168/90, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para a BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Nas contas com datas-base posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária.\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é, até 15/06/1987 (para o Plano Bresser), até 15/01/1989 (para o Plano Verão) e até 15/04/1990 (Plano Collor I). Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é dia 18 de modo que não fará jus à aplicação dos índices acima referidos, conforme demonstra o documento de fls. 48-59.\r\n\r\nAnte o exposto Julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2007.51.56.001244-9 NILZA MARIA DA ROCHA AQUINO (ADVOGADO: ANDREA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nPROCESSO nº.: 2007.51.56.001244-9\r\n\r\nAUTORA: NILZA MARIA DA ROCHA AQUINO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição quinquenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nA questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária dos meses de JUNHO/1987 (Plano Bresser) e JANEIRO/1989 (Plano Verão), é devida a incidência do IPC - respectivamente, de 26,06% e 42,72% - nos saldos de cadernetas de poupança existentes nos períodos, observado, todavia, o desconto dos índices já aplicados à época pela instituição financeira.\r\n\r\nCom relação ao mês de FEVEREIRO/1989, o índice aplicado pelas instituições financeiras, equivalente a LFT do período (18,35%), mostra-se superior ao IPC (10,14%), de forma que nenhum interesse existe em sua substituição. Nesse sentido, mutatis mutandis, o teor da Súmula nº 40 da TNU dos JEFs.\r\n\r\nNo caso concreto, à luz dos pedidos constantes da inicial, mostra-se devida a aplicação dos seguintes índices de correção monetária, a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança cuja existência tenha restado comprovada nos autos: a) 26,06% (junho/87) e b) 42,72% (janeiro/89).\r\n\r\nRessalto, em todo caso, a necessidade de dedução dos índices de correção monetária aplicados, à época, pela instituição financeira.\r\n\r\nNesse rumo, em conformidade com as conclusões acima expostas, adoto os cálculos promovidos pelo setor de contadoria deste juízo, indicando a existência de crédito em favor da parte autora no montante de R$ 521,83 (quinhentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 521,83 (quinhentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2007.51.56.001279-6 JORGE BASTOS (ADVOGADO: OSWALDO JOSE PIRES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nPROCESSO Nº.: 2007.51.56.001279-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE BASTOS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco Central. Nos demais casos, incluído o IPC de março de 1990, em relação a contas de poupança com data-base na primeira quinzena do mês, a legitimidade é do Banco depositário, no caso, da CEF (TRF 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 369.192/ES, rel. juiz Cruz Netto, DJU 11.03.2008).\r\n\r\nVale dizer, mostra-se parte legítima a instituição financeira depositária para responder pelos pleitos de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança em seu poder e sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição quinquenal. Conforme pacificado pela jurisprudência pátria, em se tratando de ação de cobrança movida em face do banco depositário, incide o prazo prescricional vintenário, previsto no anterior Código Civil (art. 177), por força da regra de transição prevista no art. 2.028 da atual Lei Civil.\r\n\r\nCuidando-se, todavia, de demanda ajuizada em face do BACEN, autarquia federal, incide o prazo prescricional de cinco anos, na forma do Decreto nº 20.910/32 c/c DL 4.597/42 (STJ, 1ª Turma, RESP 1.012.194, DJU 26.03.2008).\r\n\r\nNo mérito, a questão de fundo já não suscita maiores controvérsias.\r\n\r\nCom relação a correção monetária dos meses de JUNHO/1987 (Plano Bresser) e JANEIRO/1989 (Plano Verão), é devida a incidência do IPC - respectivamente, de 26,06% e 42,72% - nos saldos de cadernetas de poupança existentes nos períodos, observado, todavia, o desconto dos índices já aplicados à época pela instituição financeira.\r\n\r\nCom relação ao mês de FEVEREIRO/1989, o índice aplicado pelas instituições financeiras, equivalente a LFT do período (18,35%), mostra-se superior ao IPC (10,14%), de forma que nenhum interesse existe em sua substituição. Nesse sentido, mutatis mutandis, o teor da Súmula nº 40 da TNU dos JEFs.\r\n\r\nNo que se refere aos meses de MARÇO/90 e ABRIL/90 (Plano Collor I), deve ser feita relevante distinção.\r\n\r\nCom relação aos valores livres, não retidos pelo BACEN - isto é, inferiores a NCz$ 50.000,00 - é devida a correção pelo IPC do período, o qual, em março/90 (aplicável ao mês de abril/90), foi de 84,32% e em abril (aplicável a maio/90), foi de 44,80%.\r\n\r\nÉ que a MP nº 168/90 (convertida na Lei nº 8.024/90), somente alterou o critério de correção (de IPC para BTNF) dos valores bloqueados que foram transferidos para o Banco Central do Brasil. No mais, permaneceu aplicável o disposto no art. 17, III, da Lei nº 7.730/89, que previa o IPC como indexador. O IPC manteve-se como índice de correção das cadernetas de poupança (desbloqueadas) até o final do mês de maio de 1990, quando, nos moldes da Lei nº 8.088/90 e da MP nº 189/90, foi substituído pelo BTN (nesse sentido: TRF 2ª Região, 7ª Turma, AC 417.204/RJ, rel. juiz Sérgio Schwaitzer, DJ 16.07.08).\r\n\r\nCom relação aos montantes bloqueados (superiores a NCz$ 50.000,00), a jurisprudência pacificou o entendimento de que incumbe aos bancos depositários a responsabilidade pelo ressarcimento dos expurgos das contas com data-base na primeira quinzena do mês de março de 1990, que devem igualmente obedecer ao IPC do período (84,32%).\r\n\r\nNesse sentido, o IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, para as contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, bem como nos meses de abril e maio de 1990 com relação ao depósito de valores não bloqueados (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AC nº 2002.71.05.008765-5/RS, rel. juiz Valdemar Capeletti, DJ 14.08.2007). No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1034661/SP, rel. min. Massami Uyueda, DJ 06.11.2008.\r\n\r\nPor outro lado, incumbe exclusivamente ao BACEN a responsabilidade pela correção monetária do mesmo período, no que se refere aos valores bloqueados, sendo que mostra-se correta a aplicação do BTNF como índice de correção monetária dos saldos bloqueados, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 8.024/90 (STJ, Corte Especial, ERESP 169.940/SC). Nesse sentido, a Súmula nº 725 do STF.\r\n\r\nPor fim, com relação ao mês de FEVEREIRO/91 (Plano Collor II), mostram-se inexistentes quaisquer diferenças, eis que adequada a incidência da TRD (7%) no período, por força de comando legal expresso constante da Lei nº 8.177/91 (art. 7º), conforme reiterado entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91. (omissis)” (STJ, 2ª Turma, RESP 904.860/SP, rel. min. Humberto Martins, 15.05.07)\r\n\r\nNo caso concreto, à luz dos pedidos constantes da inicial, da manifestação e planilha de fls. 60-64, bem como, dos argumentos acima expendidos, mostra-se devida a aplicação dos seguintes índices de correção monetária, a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança cuja existência restou comprovada nos autos: a) 26,06% (junho/87); b) 42,72% (janeiro/89) e c) 44,80% (abril/90).\r\n\r\nNesse rumo, em conformidade com as conclusões acima expostas, adoto os cálculos promovidos pelo setor de contadoria deste juízo, excluindo-se, contudo, dos valores ali apurados a quantia referente aos expurgos do mês de fevereiro de 1991, bem como dos juros correspondentes - sendo assim o crédito em favor da parte autora perfaz o montante de R$ 775,17.\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 775,17 (setecentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de janeiro 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2007.51.56.001328-4 ELAINE MARQUES DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2007.51.56.001328-4 \r\n\r\nAutor: ELAINE MARQUES DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva argüida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar co mo ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição argüida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição qüinqüenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) .\r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente ao plano econômico em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão se sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32).\r\n\r\nCaderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31/08/2004, DJ de 17/09/2004, p. 76).\r\n\r\nJá em relação à correção “expurgada” do denominado Plano Bresser, ocorrido no mês de junho de 1987, as novas regras relativas aos rendimentos de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução nº 1.338/87 -BACEN, razão pela qual aplicável o Indicie de Preço ao Consumidor - IPC e não a OTN/ORTN.\r\n\r\nEsta é a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela Corte que as alterações do critério de atualização da caderneta de poupança não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados. Orientou-se, assim, no sentido de que as regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança, resultantes da Resolução anteriormente mencionada, aplicam-se aos períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 16 de junho de 1987, preservando o direito dos depositantes a terem creditados os valores relativos ao IPC para corrigir o saldo em suas contas no mês de junho de 1987.\r\n\r\nSobre o tema assim se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AgREsp - 740791/RS, 4ª Turma, relator: Min. Adir Passarinho Junior, DJ de 05/09/2005, p. 432. \r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987 é devido o índice de correção pelo IPC de 26,06%. No caso, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nA matéria no âmbito do egrégio TRF da 2ª Região, acha-se assim orientada, in verbis: \r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETADEPOUPANÇA - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 E DO IPC DE JANEIRO DE 1989 - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS - Nas demandas contendo pedido de incidência dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989 fazem jus, no mês seguinte, respectivamente, ao IPC de Junho/87 (26,06%) e ao IPC de Janeiro/89 (42,72%), devendo ser descontados os índices que tiverem sido aplicados. Precedentes do STJ. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido. - A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 e do IPC de Janeiro/89 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC- Apelação Cível 360408, Processo 2001.5101.01022521-5/RJ, Data Decisão 23/05/2007, Documento TRF200166215, DJU 15/06/2007, p. 364).\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é, até 15/06/1987 (para o Plano Bresser). Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a conta foi aberta no ano de 1988 de modo que não fará jus à aplicação dos índices referentes ao Plano Bresser; vale dizer, ao IPC de junho/1987 (percentual de 26,06%), conforme demonstra os documentos de fls. 38 e 49.\r\n\r\nAnte o exposto Julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2007.51.56.001357-0 RUTH GILSON DE CASTRO (ADVOGADO: MANOEL BOIA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n76 - 2007.51.56.001382-0 MARIA DO CARMO PINTO (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ante o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n77 - 2007.51.56.001662-5 ESPÓLIO DE ANTONIO DE SOUZA CUNHA (ADVOGADO: ALINE XAVIER BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2007.51.56.001662-5\r\n\r\nAutor: ESPOLIO DE ANTONIO DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar como ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição arguida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição quinquenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) .\r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente aos planos econômicos em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão se sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32).\r\n\r\nCaderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31/08/2004, DJ de 17/09/2004, p. 76).\r\n\r\nJá em relação à correção “expurgada” do denominado Plano Bresser, ocorrido no mês de junho de 1987, as novas regras relativas aos rendimentos de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução nº 1.338/87-BACEN, razão pela qual aplicável o Indicie de Preço ao Consumidor - IPC e não a OTN/ORTN.\r\n\r\nEsta é a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela Corte que as alterações do critério de atualização da caderneta de poupança não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados. Orientou-se, assim, no sentido de que as regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança, resultantes da Resolução anteriormente mencionada, aplicam-se aos períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 16 de junho de 1987, preservando o direito dos depositantes a terem creditados os valores relativos ao IPC para corrigir o saldo em suas contas no mês de junho de 1987.\r\n\r\nQuanto ao Plano Verão, temos que o art. 17 da Medida Provisória 32, de 15/01/1989, publicada no Diário Oficial de 16/01/1989 e posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, determinou que os saldos em cadernetas de poupança seriam atualizados, no mês de fevereiro, “com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento)”.\r\n\r\nMalgrado não existir qualquer mácula na sua aplicação aos depósitos de poupança iniciados ou renovados a partir de 16/01/1989, que seriam remunerados de 16/02/1989 em diante com o novo índice estabelecido, qual seja, a LFT, sua retroação para afetar as contas com aniversário entre 01/01/1989 e 15/01/1989 ofenderia a salvaguarda constitucional acima referida.\r\n\r\nSobre o tema assim se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AgREsp - 740791/RS, 4ª Turma, relator: Min. Adir Passarinho Junior, DJ de 05/09/2005, p. 432. \r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987 é devido o índice de correção pelo IPC de 26,06%. Para as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72%. Em todos os casos, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nA matéria no âmbito do egrégio TRF da 2ª Região, acha-se assim orientada, in verbis: \r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETADEPOUPANÇA - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 E DO IPC DE JANEIRO DE 1989 - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS - Nas demandas contendo pedido de incidência dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989 fazem jus, no mês seguinte, respectivamente, ao IPC de Junho/87 (26,06%) e ao IPC de Janeiro/89 (42,72%), devendo ser descontados os índices que tiverem sido aplicados. Precedentes do STJ. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido. - A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 e do IPC de Janeiro/89 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC- Apelação Cível 360408, Processo 2001.5101.01022521-5/RJ, Data Decisão 23/05/2007, Documento TRF200166215, DJU 15/06/2007, p. 364).\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é, até 15/06/1987 (para o Plano Bresser) e até 15/01/1989 (para o Plano Verão). Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é dia 18 de modo que não fará jus à aplicação dos índices acima referidos, conforme demonstra o documento de fls. 35-42 e 45-48.\r\n\r\nAnte o exposto Julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2007.51.56.002691-6 MARIA ELOIZA CATANHEIRA SOAVE (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de folhas imediatamente precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n79 - 2007.51.56.002854-8 GIOVANI MARTINS ALVES CRUZ (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000165/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº 2007.51.56.002854-8\r\n\r\nAUTOR: GIOVANI MARTINS ALVES CRUZ\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDe início, rejeito as preliminares suscitadas pela UNIÃO. À luz dos pedidos formulados, restritos à esfera de atribuições da própria Receita Federal do Brasil, não vislumbro a alegada ilegitimidade passiva. Ademais, à luz da teoria da asserção ou prospettazione, de FAZZALARI - predominante da doutrina processual civil pátria - o juízo deve analisar a relação jurídica controvertida in status assertionis, ou seja, segundo o que alegado pela parte na inicial, verificando-se, assim, a presença das condições da ação de forma abstrata. Nesse sentido, a lição de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, em Lições Preliminares de Direito Processual Civil, 2ª ed., vol. I, Lumen Juris, Rio de Janeiro, p.112-113.\r\n\r\nOutrossim, não há de se falar em necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, como requerido pela União, uma vez que a questão em debate versa sobre a existência de suposta irregularidade na emissão do CPF do autor e dos alegados danos morais dela decorrentes, as quais, em tese - e conforme exposto na inicial - competiriam à União.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual pretende a parte autora o cancelamento de sua inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal, com a conseqüente emissão de novo documento, bem como indenização por danos morais, tendo em vista a indevida utilização, por terceiros, de sua atual inscrição.\r\n\r\nDeve ser acolhida, em parte, a pretensão autoral.\r\n\r\nA documentação trazida aos autos é suficiente para concluir pela verossimilhança das alegações autorais, no que tange à utilização indevida de sua inscrição junto ao CPF por terceiros.\r\n\r\nIsto porque para abertura da conta no Banco Itaú, segundo informação de fls. 39, embora utilizando o número do CPF do autor, houve diversidade de dados, pois o nome utilizado foi GIOVANI MARTINS ALVES DA CRUZ enquanto o nome do autor é GIOVANI MARTINS ALVES CRUZ. Além disso o endereço informado foi na cidade de São Paulo, enquanto o autor comprovadamente reside em Petrópolis (fls. 10). \r\n\r\nAcresça-se a isto que o próprio banco informa que houve a constatação de utilização de documentos inidôneos, com o consequente encerramento da conta, posteriormente.\r\n\r\nCom relação à conta do Unibanco, além das mesmas divergências supracitadas, o número do RG informado também é diferente e o nome do pai declarado foi RICARDO ALVES DA CRUZ (fls. 41) enquanto o nome do pai do autor é JOSÉ ALVES DA CRUZ FILHO (fls. 09).\r\n\r\nTais circunstâncias afastam a ocorrência de simples emissão em duplicidade de CPFs. Ao contrário, trata-se de evidência da hipótese de efetiva utilização fraudulenta, por terceiros, apenas do número do CPF do autor.\r\n\r\nEm tais casos, não há como se imputar à RECEITA FEDERAL qualquer conduta ilícita, ativa ou omissiva, eis que os danos eventualmente constatados não decorrem de qualquer conduta inserida em suas atribuições administrativas ou mesmo da falta da conduta esperada.\r\n\r\nComo evidente, não pode o ente público suportar eventual responsabilidade por condutas criminosas de terceiros sem que se mostre presente alguma falha em suas atribuições.\r\n\r\nPor outras palavras, apenas quando comprovada a existência de falha do Poder Público na emissão ou manutenção de cadastro do CPF - por exemplo, com a emissão em duplicidade do documento - é que torna-se viável a responsabilização da RECEITA FEDERAL.\r\n\r\nNesse rumo, eventual ofensa moral decorrente da utilização indevida dos dados pessoais do autor por terceiros, seja junto a instituições bancárias, seja no comércio em geral, devem ser postuladas diretamente em face destas próprias instituições, as quais, inequivocamente, detém o dever de diligenciar a correta identificação de seus contratantes na concessão de financiamentos ou celebração de outras espécies de contratos.\r\n\r\nVale dizer, se houve falha, foi por parte destas empresas na hora de contratar com o terceiro fraudador, ao que tudo indica, deixando de adotar as cautelar exigidas para sua correta identificação.\r\n\r\nSob tal ótica, embora comprovada a inclusão do autor em cadastros restritivos ao crédito, não vislumbro qualquer nexo de causalidade entre tais inclusões e qualquer conduta da Administração Pública, sendo inviável, portanto, o acolhimento do pedido indenizatório.\r\n\r\nPor outro lado, no que se refere ao pedido de regularização cadastral - cancelamento do CPF e expedição de novo documento - entendo deva ser acolhido o pedido.\r\n\r\nEm que pese a necessidade de se resguardar ao máximo a segurança jurídica, em especial no que se refere à estabilidade da identificação pessoal por meio do CPF, constatada a inequívoca ocorrência da utilização fraudulenta da inscrição por terceiros - a qual, ao que tudo indica, continuará se perpetrando no tempo - é de rigor o cancelamento da inscrição, sob pena de se eternizar os efeitos nocivos do ato ilícito suportado pela parte autora.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que a apreciação da pretensão autoral de regularização de seu CPF por fato ilícito, por óbvio, não se condiciona à eventual previsão da hipótese em ato administrativo (instrução normativa) da Receita Federal, a qual não tem o condão de restringir ou ampliar o alcance da tutela jurisdicional. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). INDEVIDA UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 461.\r\n\r\n1. O art. 46, IV, da Instrução Normativa SRF nº 461/2004 prevê a possibilidade de cancelamento por determinação judicial de inscrição em Cadastro de Pessoas Física - CPF.\r\n\r\n2. Afigura-se legítimo o cancelamento do número de inscrição do CPF do autor indevidamente utilizado por terceiro, que culminou, inclusive, na inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\n3. Apelação a que se nega provimento.” (TRF 1a Região, 5a Turma, AC nº 200638000255380/MG, rel. juiz João Batista Moreira, DJU 05.10.2007)\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA - CPF - INSCRIÇÃO - FRAUDE - CANCELAMENTO - NOVA INSCRIÇÃO.\r\n\r\nI - A inscrição irregular em Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - em que se evidencia fortes indícios de fraude, elide a presunção de legitimidade do ato administrativo, pelo que deve ser cancelada, consoante o art. 9º, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 90/99.\r\n\r\nII - No caso, o Impetrante faz jus a nova inscrição no CPF, a única por ele requerida.\r\n\r\nIII - Sentença confirmada.” (TRF 2a Região, 4a Turma, AMS nº 200002010398644/RJ, juiz Valmir Peçanha, DJU 19.06.01)\r\n\r\nPor outro lado, não há como se acolher o pedido de regularização de eventuais contribuições fiscais, impostos dentre outros encargos federais, cuja existência nem mesmo restou comprovada pelo autor, sem prejuízo de seu oportuno questionamento em sede administrativa, em sendo o caso.\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, com fulcro no art. 461 do CPC, condeno a UNIÃO à obrigação de fazer con sistente no cancelamento da atual inscrição da parte autora junto ao CPF/MF (nº 034.017.067-05) e, em seguida, à concessão de novo número de inscrição, bem como para retificar o nome do autor - GIOVANI MARTINS ALVES CRUZ (fls. 09) - resolvendo o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nConsiderando o julgamento de mérito favorável à parte autora, bem como diante da provável continuidade da atividade fraudulenta mencionada na fundamentação, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando que a UNIÃO promova o cancelamento do CPF da parte autora e a retificação de seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias, a conta de sua intimação, concedendo-lhe em seguida nova inscrição, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nO atendimento às providências acima mencionadas deverá ser comprovado nos autos em igual prazo.\r\n\r\nEm atendimento ao ofício de fls. 47, encaminhe-se cópia da presente para o Juizado Especial Cível de Itaipava.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2007.51.56.002890-1 ROC LUF VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: MARIO DE ANDRADE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000208/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO N.º 2007.51.56.002890-7\r\n\r\nAUTOR(A): ROC LUF VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nTIPO A \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom a presente ação pretende a parte autora a condenação da CEF a reparar-lhe os danos morais que afirma ter sofrido em razão de protesto efetuado perante o tabelionato do 3º Ofício de Protesto de Títulos.\r\n\r\nEm se tratando de empresa de pequeno porte (fl. 23-29), não há óbice há sua atuação perante os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAfasto a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela CEF, uma vez que, à vista dos fatos narrados na inicial, em tese, tem responsabilidade sobre a emissão da cobrança que deu origem aos abalos noticiados.\r\n\r\nNo mérito, a pretensão autoral deve ser acolhida apenas em parte.\r\n\r\nA empresa autora não reconhece a dívida que originou o protesto retratado na fl.66, afirmando que esta foi integralmente paga mediante recibo, diretamente ao credor.\r\n\r\nNesse rumo, o documento de fls. 62 - sem impugnação, no ponto - mostra-se suficiente à comprovação da efetiva quitação do débito, em 27 de novembro de 2006. \r\n\r\nOcorre, no entanto, que o protesto em tela se deu em data anterior ao pagamento (fl.66) e que o requerimento retratado na fl. 61 - promovido diretamente pela empresa devedora ao agente financeiro, sem a intervenção da credora - ainda que anterior, não tem o condão de, por si só, legitimar o cancelamento do titulo pela instituição bancária.\r\n\r\nÉ que a instituição financeira mantém relação comercial tão somente com a cedente do título (no caso, ARTEFATOS METÁLICOS E PLÁSTICOS RECORD), de forma que o requerimento promovido pela sacada é, no caso, absolutamente ineficaz.\r\n\r\nPara tanto, seria imprescindível que naquela oportunidade a própria cedente do título houvesse autorizado o cancelamento da cobrança previamente ao seu protesto, o que inocorreu.\r\n\r\nTal conclusão mostra-se ainda mais evidente quando constatado que o pagamento do débito deu-se diretamente à cedente do título (fl.62), sem qualquer intervenção da CEF, de forma que não poderia lhe ser exigido tal conhecimento.\r\n\r\nA jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a responsabilidade pela baixa do protesto junto ao cartório respectivo é do devedor e não da instituição bancária, como se vê a seguir:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO.PAGAMENTO. BAIXA. RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA. LEI N. 9.492/1997, ART. 26, §§ 1º e 2º.\r\n\r\nI. O protesto do título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula, de sorte que exercitado regularmente tal direito pelo credor, cabe ao devedor, e não àquele, após o pagamento, providenciar a baixa respectiva.\r\n\r\nPrecedentes do STJ.\r\n\r\nII. Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(REsp 943.596/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26.06.2007, DJ 08.10.2007 p. 311)\r\n\r\nAssim, apesar de comprovado o pagamento, descabe responsabilizar a CEF por danos morais causados à parte autora, vez que agiu em exercício regular de direito. \r\n\r\nNo caso concreto, se a pessoa jurídica teve sua reputação comercial maculada indevidamente, deve demandar em face do fornecedor que não cumpriu a obrigação dentro do prazo e, posteriormente, deixou de adotar qualquer iniciativa no sentido de evitar o protesto do título, mesmo após seu pagamento.\r\n\r\nPor fim, sendo incontroversa a existência de quitação do débito, não se justifica a manutenção da restrição.\r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno à CEF tão somente a promover a baixa do protesto do título noticiado à fl.66, bem como do apontamento do nome do autor junto a cadastros restritivos ao crédito, em especial do SERASA, em razão de dívida decorrente da duplicata mercantil n.º 34712 (protestado sob o n.º 1304).\r\n\r\nConsiderado o julgamento de mérito favorável, no ponto, à parte autora, bem como os evidentes prejuízos decorrentes da manutenção da negativação indevida de seu nome, com fulcro no art. 273, I e § 4º do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando à CEF que promova a exclusão do nome da empresa autora de quaisquer cadastros restritivos ao crédito, em razão de débito decorrente do contrato constante dos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2007.51.56.003238-2 GUILHERME WEILEMANN (ADVOGADO: RENATA COSTA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Ante o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n82 - 2007.51.56.003347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA PAIVA FERRARI (ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003347-7 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nFls. 33. Ante a presença da cópia da petição inicial do processo nº 7 2007-51.56.002495-6 nas fls. 19 a 25, renovo o prazo de 10 (dez) dias para a autora se manifestar quanto à possibilidade de repetição de pedidos.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.56.000297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2010 . PROCESSO nº 2008.51.56.000297-7\r\n\r\nAUTORA: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA RAMOS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDe início, assiste razão à CEF quanto à carência de fundamentação para o pedido de antecipação de tutela. Nada obstante, não há de se falar de inépcia da inicial, mas apenas de se presumir que houve erro material na elaboração da petição inicial, que em nada influi no julgamento da lide.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da Ré a pagar-lhe indenização por danos morais no importe de 60 (sessenta) salários mínimos, em razão de cancelamento sem prévio aviso do cartão de movimentação de sua conta-salário.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nIsso porque não há nos autos qualquer prova dos fatos narrados na inicial. Mesmo após instadas as partes a indicarem provas, nada foi requerido.\r\n\r\nRegistro que mesmo para aplicação de inversão do ônus da prova, autorizada pelo art. 6, VIII, CDC, são necessários ao menos indícios que tornem verossímeis as alegações autorais, os quais, no caso, inexistem.\r\n\r\nNo mais, ainda que superada a circunstância acima, embora se reconheça a inconveniência do fato alegadamente ocorrido, há que se reconhecer que casos como o descrito na inicial apenas excepcionalmente geram abalo psíquico suficiente para ser indenizado. Neste sentido, confira-se a seguinte jurisprudência: \r\n\r\n“DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECUSA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Nas circunstâncias dos autos, a recusa do cartão de crédito não acarretou nem dano material nem dano moral, considerando que o usuário não foi atingido por qualquer tipo de humilhação ou mancha em sua dignidade, inexistente qualquer prejuízo pelo fato de ter sido feito o pagamento em espécie. Como já assentou esta Corte, o mero dissabor não dá ensejo ao dano moral.\r\n\r\n2. Recursos especiais conhecidos e providos. (3ª T. do STJ, Resp 654270, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 06.03.2006, p. 375)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.56.000478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA TARDELLI DE CASTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE CORREIA OLIVETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000265/2010 . PROCESSO nº 2008.51.56.000478-0\r\n\r\nAUTORA: RENATA TARDELLI DE CASTRO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, registro que a presente lide comporta julgamento no estado em que se encontra, mostrando-se desnecessárias quaisquer outras provas além daquelas já constantes nos autos.\r\n\r\nA pretensão autoral deve ser acolhida, em parte.\r\n\r\nA autora juntou com a inicial os documentos de fls. 06/25, dos quais destaco a correspondência da administradora de cartões VISA, informando que o cartão havia sido devidamente cancelado em NOV/2006, a informação da inclusão do nome da autora no SERASA e os boletos com as cobranças da anuidade do cartão já cancelado, o que resultou na negativação do nome da autora. \r\n\r\nDa mesma forma, ante a documentação de fl. 23, verifico que o nome da autora foi efetivamente incluído nos registros do SERASA em razão, unicamente, de cobranças relativas as prestações vencidas de 11/11/2006 até 11/09/2007, ou seja, posteriores ao cancelamento.\r\n\r\nAo que tudo indica, portanto, o suposto débito pendente deve-se a evidente equívoco por parte da ré, que injustificadamente deixou de considerar o requerimento de cancelamento do cartão promovido anteriormente pela autora.\r\n\r\nDesta forma, à luz do conjunto probatório coligido aos autos, indubitável que a CEF promoveu indevidamente a inclusão do nome do autora em cadastro restritivo ao crédito (SERASA).\r\n\r\nAcertada a existência de ato ilícito por parte da Ré - caracterizado pela evidente falha dos serviços comerciais por ela prestados, não correspondentes ao padrão mínimo de segurança esperado para tal espécie de transações - passo a análise da efetiva existência de dano moral a ser indenizados.\r\n\r\nInegavelmente, a circunstância da autora ver-se indevidamente incluída em cadastro restritivo ao crédito e receber cobranças em sua residência informando pendência inexistente - mesmo após sua regular diligência solicitando o cancelamento do cartão de crédito - em razão de dívida indevidamente cobrada, representa fato capaz de lhe gerar danos morais.\r\n\r\nSão notórias as angústias e humilhações por que passam as pessoas que vêem-se impedidas de realizar uma transação comercial qualquer por força de encontrarem-se com o nome negativado.\r\n\r\nNesse rumo, consideradas, de um lado, a condição pessoal da vítima; o valor da prestação geradora da negativação indevida (fl. 23); por outro lado, a ausência de dolo na conduta da ofensora, bem como de quaisquer outras conseqüências mais gravosas em decorrência dos fatos narrados; e, por fim, à falta de outros parâmetros objetivos para fixação do valor da indenização, entendo que mostra-se razoável a fixação da reparação do dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar à parte autora indenização por danos morais, que ora arbitro em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, CTN), a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00). \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, na obrigação de não-fazer (art. 461, CPC) consistente em se abster de incluir o nome da autora ou de sua fiadora em cadastros restritivos ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento.\r\n\r\nNoticiada a exclusão da autora do SERASA (fl. 79-80 e 97-98), deixo de apreciar a tutela antecipada requerida na inicial, nesse particular.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.56.000543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000543-7 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nTorno insubsistente o despacho de fls. 31.\r\n\r\nQuanto às petições de fls. 30 e 27 a 29, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto à efetivação do saque. \r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n86 - 2007.51.56.002940-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MATHEUS CAMPEAO, RAQUEL REGINA OLIVEIRA DA COSTA, FERNANDA THEES RABELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.002940-1 - classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConsiderando a retificação contábil apresentada pelo Contador Judicial nas fls. 131-132, 133 e 134 expeça-se as RPVs correspondentes, com base no cálculo ora realçado e, mutatis mutandis, proceda-se em conformidade com as fls. 102.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPetrópolis, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n87 - 2007.51.56.001796-4 VERA LUCIA GOMES (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.001796-4\r\n\r\nTERMO DE REMESSA\r\n\r\nNesta data, faço remessa dos autos à parte demandante, para ciência e manifestação quanto ao(s) RPV(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento ao r. despacho de folhas precedentes.\r\n\r\nDo que para constar, lavro este termo.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n88 - 2007.51.56.002320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE ANDRADE (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002320-4 CLASSE 51001\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o RPV, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n89 - 2007.51.56.002524-9 MARIA IMACULADA ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA, ALINE CASALI DA FONSECA, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002524-9\r\n\r\nTERMO DE REMESSA\r\n\r\nNesta data, faço remessa dos autos à parte demandante, para ciência e manifestação quanto ao(s) RPV(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento ao r. despacho de folhas precedentes.\r\n\r\nDo que para constar, lavro este termo.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n90 - 2007.51.56.002682-5 FERNANDO ZANINE TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002682-5\r\n\r\nTERMO DE REMESSA\r\n\r\nNesta data, faço remessa dos autos à parte demandante, para ciência e manifestação quanto ao(s) RPV(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento ao r. despacho de folhas precedentes.\r\n\r\nDo que para constar, lavro este termo.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n91 - 2007.51.56.002748-9 YEDA CLAVERY BRAGA GUIDINI (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, ALINE CASALI DA FONSECA, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002748-9\r\n\r\nTERMO DE REMESSA\r\n\r\nNesta data, faço remessa dos autos à parte demandante, para ciência e manifestação quanto ao(s) RPV(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento ao r. despacho de folhas precedentes.\r\n\r\nDo que para constar, lavro este termo.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n92 - 2007.51.56.002773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA LOPES (ADVOGADO: ROGERIO SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO CÁLCULO: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista a parte, pelo prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n93 - 2008.51.56.001727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYDEA BORGES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CATARINA TUCHE DE ALMEIDA, RUTH DE SOUZA GONCALVES VASQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001727-0 CLASSE 51001\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o cálculo do contador, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n94 - 2008.51.56.001946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL RODRIGUES PINHEIRO CANARIO (ADVOGADO: REJANE STRZALKOWSKI CANARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001946-1 CLASSE 51001\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o cálculo do contador, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n95 - 2008.51.56.001974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARIE SABA MAGGIOTTO (ADVOGADO: GIORDANO DA SILVA KLING.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001974-6 CLASSE 51001\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o cálculo do contador, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n96 - 2008.51.56.002001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GUEDES DA ROCHA FILHO (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA, JORGE MORVAN MAROTTE LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002001-3 CLASSE 51001\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o cálculo do contador, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n97 - 2008.51.56.002005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA RECKER SA (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA, JORGE MORVAN MAROTTE LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002005-0 CLASSE 51001\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o cálculo do contador, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n98 - 2008.51.56.002013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA GUERRA PEIXE DE MIRANDA FONSECA (ADVOGADO: PLINIO COELHO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002013-0 CLASSE 51001\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o cálculo do contador, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n99 - 2008.51.56.002066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA COLANGELO GROTZ (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002066-9 CLASSE 51001\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o cálculo do contador, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n100 - 2008.51.56.002099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO SANTOS DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002099-2 CLASSE 51001\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o cálculo do contador, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n101 - 2008.51.56.002110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ELEDIR OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA, MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n102 - 2008.51.56.002137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO BRONSTEIN (ADVOGADO: BEATRIZ TOURON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n103 - 2008.51.56.002139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA MARIA HENTER MATEUS (ADVOGADO: BEATRIZ TOURON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002139-0 CLASSE 51001\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o cálculo do contador, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n104 - 2008.51.56.002140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEN LEVIS E OUTRO (ADVOGADO: BEATRIZ TOURON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n105 - 2008.51.56.002152-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002152-2 CLASSE 51001\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o cálculo do contador, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n106 - 2008.51.56.002171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIO FABIANO MAYWORM (ADVOGADO: GABRIEL MACHADO SILVA SA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002171-6 CLASSE 51001\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o cálculo do contador, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n107 - 2008.51.56.002178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MARIA GLORIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH, MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002178-9 CLASSE 51001\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o cálculo do contador, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n108 - 2008.51.56.002179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA MARIA GLORIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA, MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002179-0 CLASSE 51001\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o cálculo do contador, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n109 - 2008.51.56.002218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA ELENA HUBER DA SILVEIRA (ADVOGADO: FAUSTO LUIS CABRAL DE MELLO, CLAUDIO JOSE LOPES DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n110 - 2008.51.56.002225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BORSATTO LEITÃO (ADVOGADO: JOAO DE MORAES FINTELMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n111 - 2008.51.56.002229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE DIAS SUTTER (ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA BELLO, RICARDO WAGNER RODRIGUES DO AMARAL, ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002229-0 CLASSE 51001\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o cálculo do contador, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n112 - 2008.51.56.002232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO MULLER JUNIOR (ADVOGADO: SARAH REIS DE SOUZA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n113 - 2008.51.56.002236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO IZIDORO SCHIFFLER E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO RODRIGUES TOMAZ, DENISE CRISTINA KRONEMBERG, MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n114 - 2008.51.56.002237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO PAIVA FERRARI (ADVOGADO: MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM, LORENA DA SILVA LABANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002237-0 CLASSE 51001\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o cálculo do contador, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n115 - 2009.51.06.000074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNNO SIMÕES PIRES (ADVOGADO: ALOISIO FRANCA BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pela parte demandante.”\r\n\r\n116 - 2009.51.56.000181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIRO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DA PROCURADORIA DA UNIÃO: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n117 - 2009.51.56.000645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n118 - 2009.51.56.000741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA RIBEIRO GOMES MUSSEL (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n119 - 2009.51.56.000743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FATIMA COUTO AMARO (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR JUDICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n120 - 2007.51.56.002576-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCELIA FEO DE ALENCAR (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002576-6 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o RPV, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n121 - 2008.51.56.000722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONIAS SANTOS CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000722-7 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o RPV, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n122 - 2009.51.56.001562-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NUNES CARVALHO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Petrópolis, RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001562-9\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA NUNES CARVALHO)).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nComunicado nesta data pelo Sr. Perito nomeado, Dr. Ney Helou, que por erro material constou do despacho de fls. 16-17 o dia 23/02/2010, para a realização do exame pericial, quando a data correta seria no dia 25/02/2010, às 14:00 h. (quatorze horas), no mesmo local, à Rua Dom Pedro I, nº 397, Centro, Petrópolis, RJ, permanecendo inalterado o restante do teor do referido despacho.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nGUSTAVO MARANHAO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n123 - 2006.51.56.000279-8 JOSE MAURO BELLO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n124 - 2007.51.56.000517-2 ELISABETH MACEDO DE MELO (ADVOGADO: PAULO SIMOES CORREIA FURCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO Nº 2007.5156000517-2\r\n\r\nAUTORA: ELISABETH MACEDO DE MELLO\r\n\r\nRÉS: CEF e MEET MINAS RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSENTENÇA TIPO CVOL. _______________FLS._____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte autora, embora regularmente intimada - conforme se verifica na certidão lançada nos autos - não atendeu ao que lhe foi determinado.\r\n\r\nA parte demandante deve cumprir tempestivamente as determinações que lhe são impostas, sob pena de inviabilizar o prosseguimento do feito e de aplicação dos efeitos descritos no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca dos documentos de fls. 18 e 26-34, permanecendo completamente inerte, sem sequer apresentar justificativa para sua omissão.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2007.51.56.000580-9 JORGE ALBERTO BRANDÃO FILHO (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.000580-9 CLASSE 57000\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o cálculo do contador, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n126 - 2007.51.56.000900-1 JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL DA CRUZ BRIOSCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.000900-1 CLASSE 57000\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o cálculo do contador, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n127 - 2007.51.56.000950-5 DAVI MUNIZ SIMAS NEVES (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.000950-5 CLASSE 57000\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o cálculo do contador, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n128 - 2007.51.56.001240-1 JOSE AMORIN (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.001240-1 CLASSE 57000\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o cálculo do contador, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 910876"
                            ],
                            "911045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.06.001094-4 DORIS DE AVELLAR SOARES E OUTROS (ADVOGADO: RENATO WALTER MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício requerida a fls. 96, eis que cabe à parte autora envidar todos os meios próprios para a colheita dos dados que entenda necessários à sustentação da pretensão judicial. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário.\r\n\r\nPortanto, dê-se nova vista à parte autora para que realize as diligências que entender cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias, sem o que o processo será extinto e arquivado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0085265-2 ALAYDE DA SILVA ESCH (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Após, manifeste-se o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS sobre petição de fls. 208, parte final e na linha da conciliação e dos acordos alcançados em processos ajuizados em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mesmo nesta fase de satisfação da obrigação expressa no título executivo judicial, e em harmonia com a celeridade que deve sempre nortear a atuação jurisdicional, intime-se a autarquia para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a proposta pertinente, acompanhada de memória de cálculo da qual constem todos os índices e demais critérios utilizados na formação do valor da proposição.\r\n\r\nIII) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito.\r\n\r\nIV) Manifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\n2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n4) Com a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nV) No caso de discordância com a proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicionais.\r\n\r\nVI) Ultimadas as providências precedentes, retornem ao gabinete.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.06.002634-9 ADEMILD DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO FLS. 250\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Após, dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias e venham conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 911045"
                            ],
                            "911046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000593-2 SERAFIM SOARES DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 126-128 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.06.000750-3 ANTONIO CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 67-69 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.06.000770-9 HOMERO SOARES RAMOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 187-188 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.06.001227-1 JORGE NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 21-83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0115709-5 DENISE THIAGO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 1217- Intime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente, sobre o despacho de fls. 1216.\r\n\r\n6 - 98.0703159-1 PAULO FERNANDO BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARMEM LUCIA A. DA SILVA, REGINA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 333-342, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n7 - 2000.51.06.000137-7 CARLOS EDUARDO BASTOS (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA, LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 206 Intime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente, sobre o despacho de fls. 205.\r\n\r\n8 - 2000.51.06.001991-6 ANDRE MOREIRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA, LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA, CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 253- Intime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente, sobre o despacho de fls. 252.\r\n\r\n9 - 2003.51.06.002296-5 L L O COM/DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DILSON ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 199, 202 e 206, manifeste-se a Caixa Economica Federal- CEF.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n10 - 2007.51.06.000929-2 ERNESTINA DA SILVA SOLINO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente, sobre o despacho de fls. 89.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.06.001065-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x ABARRAF IND/ E COM/ LTDA ME E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 62,65 e 68, manifeste-se a Caixa Econômica Federal- CEF.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 911046"
                            ],
                            "911047": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0087975-5 HAROLDO SILVERIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS.) x CELIA MARIA SANTOS AGRA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 397-400 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0701078-0 RUTH NARDI E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DA SILVA GUERRA FILHO, ITALO MORA GUARNASCHELLI, LUCIANA DE CASTRO BRAGA, MICHELA MIEKA YAMAMOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 138-139 . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução:\r\n\r\nI) em relação aos litisconsortes Ruth Nardi, Ilda do Nascimento, Haydee Sylvia Lima Lopes da Cruz, Stella Sylvia Lima Pelagio, Maria de Lourdes Lima, Maria Eugênia Nogueira, Leontina Correa da Silva, Maura Muniz de Rezende, Orival Kreischer, Maria Izaura de Jesus Molter, Manoel Gonçalves, Sylvia Barbosa Barros e Maria da Glória de Oliveira Gorges, com base no art. 794, inciso I, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII) em relação às litisconsortes Joanna Ramos e Sylvia Barbosa Barros, na conformidade do art. 267, inciso III c/c o § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0702536-2 MARIA DA CONCEICAO LAGRECA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS, DENISE ARMINDA MURA, GILSON BENDER ALVES, SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 227- Defiro a vista requerida pelo subscritor , por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.000262-0 JOAO ANTONIO DE SOUZA GOUVEIA (ADVOGADO: MANOEL RICARDO S CARIUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 183-189 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.06.000702-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x JOSE RAPOSO DE REZENDE NETO (ADVOGADO: RALF FREITAS HABIB, CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . DESPACHO\r\n\r\nTransladem-se as peças necessárias para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.06.001269-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GABRIELA GONZALEZ LIMA.) x LAERT RODRIGUES GOULART E OUTRO (ADVOGADO: ZILDA JANUZZI VELOSO, MARIA HELENA COUTO FORTES.). . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência. Após, ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 97.0084499-4 JOSE RAPOSO DE REZENDE NETO (ADVOGADO: RALF FREITAS HABIB, CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 120-128 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.06.000663-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO.) x ALFREDO COELHO VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 92-93 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.06.001368-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x ELHIAS RODRIGUES CORREA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 64-65 e seguintes: \r\n\r\nEm relação aos juros moratórios, consoante orientação sedimentada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, estes são devidos no percentual de 1% por mês, em razão do caráter alimentar da verba, aplicando-se o citado art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/87:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. PERCENTUAL. 1% A.M. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA.\r\n\r\nI - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que, em se tratando de verbas relativas a benefícios previdenciários, são elas consideradas de natureza alimentar, e, assim sendo, não é aplicável a regra do art. 1.062 do CC, mas sim o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. Os juros de mora, à luz dessa regra, devem incidir à taxa de um por cento ao mês.\r\n\r\nII - Descabe falar em afronta à coisa julgada, uma vez que a sentença exeqüenda determinou observância dos juros legais, o que significa a aplicação do percentual acima indicado.\r\n\r\nAgravo desprovido.\"\r\n\r\n(AgResp 601052 - DJ Data: 07/06/2004, pág. 273, Órgão Julgador: 5ª Turma, Relator: Min. Felix Fischer)\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM URV. INCORPORAÇÃO. IRSM INTEGRAL. NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1%. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, tratando-se de ações previdenciárias, os juros de mora são de 1% ao mês, conforme o disposto no art. 3º do Decreto-lei n.º 2.322/87, incidentes a partir da citação válida, nos termos da Súmula n.º 204 do STJ.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente provido.\"\r\n\r\n(RESP 497639, Órgão Julgador: 5ª Turma - DJ Data: 16/06/2003, pág.: 397, Relatora: Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nSendo assim, curvando-me ao posicionamento jurisprudencial acima esposado e revendo o meu entendimento anterior, os juros de mora deverão ser aplicados no percentual mensal de 1% quando se tratar de verba oriunda de benefícios previdenciários.\r\n\r\nEncaminhem-se novamente os autos ao contador a fim de que aplique a taxa de juros de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.06.001482-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS. PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x SIMONE KARAFIOL LOUREIRO. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, oportunize-se ao impugnante se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.06.000864-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO DE FARIA PEREIRA.) x CARLOS NESSI SOARES DE SA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 911047"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "911281": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.09.000497-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ATAIDE DE CASTRO SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARCIAL DO R. DESPACHO DE FL. 273, PARA INTIMAÇÃO DA DEFESA DO RÉU ATAIDE DE CASTRO SOUZA, ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N° CPR.0901.000006-1/2009 PARA O JUÍZO DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n“[...] I. Fls. 270/272: expeça-se a deprecata (item I da fl. 264) para realização da audiência para oitiva da testemunha de defesa RONALDO DE SOUZA LOURENÇO. Deixo consignado que, à luz da Súmula 273 do STJ, intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária sua intimação pelo Eg. Juízo Deprecante.\r\n\r\nII. Considerando que o réu já foi interrogado (fls. 161/163), e, a par do que dispõe a Lei 11.719/2008, faculto ao réu a oportunidade de ser novamente interrogado na audiência supracitada. Assim, depreque-se também novo interrogatório do réu.\r\n\r\n[...].”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 911281"
                            ],
                            "911373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.09.000272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS MATIAS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO TUPINAMBA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . \r\n\r\nA luz da R. Decisão de fls. 146/150, transitada em julgado (fl. 153), o feito exauriu seu objeto, nada mais havendo para ser realizado.\r\n\r\nAs partes estão isentas de custas, conforme a certidão de fl. 111.\r\n\r\nDiante deste quadro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Antes, porém, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos e eventual manifestação. Assino o prazo de cinco (05) dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0950191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUL VALE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO, MAURICIO RAMOS MACIEL, ELLEN FALCAO DE BARROS COBRA, LUIZ FERNANDO PIMENTA, ERICK FALCAO DE BARROS COBRA, INESIA LAPA PINHEIRO, INESIA LAPA PINHEIRO, JUVENAL DE BARROS COBRA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: FABIANO REIS DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n98.0950191-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nSUL VALE VEICULOS LTDA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juíza Substituta, \r\n\r\nDr(a). CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRazão assiste ao INSS em suas peças de fls. 338/339 e 347. Assim:\r\n\r\nI. Remetam-se os autos à Distribuição para alterar o pólo passivo para FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nII. Após, intime-se a Fazenda Nacional, o FNDE (este, por carta precatória, caso seja necessário) e o credor (advogado credenciado Dr. João Rabaça do Couto - OAB/RJ 68.089) para manifestarem-se acerca do processado. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena na 1ª Vara de Resende\r\n\r\n(Ato n. 597, de 15/12/2009, da CG-TRF/2ª Região)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PAVANELLI TRINDADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nII. Remetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo passivo para União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nIII. Primeiramente, providencie a parte autora o aditamento da inicial de sorte a adequar o valor da causa de acordo com o rito eleito. Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.09.000369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 83/84, conforme certificado às fls. 88/89, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n5 - 2009.51.09.000692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2001.51.09.000236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA GUIMARÃES FERRAZ MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, VALDECI GUIMARAES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . I - Ante a expressa concordância do INSS (fl. 292), defiro a habilitação dos herdeiros do autor, a saber: Selma Guimarães Ferraz Moreira, Ângela Cristina Ferraz de Serra, Sueli Guimarães Ferraz, Celso Guimarães Ferraz e Sérgio Guimarães Ferraz. Remetam-se os autos ao Sedis, para substituição do pólo ativo.\r\n\r\nII - Após o cumprimento do item I, regularize-se, no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo, a representação processual dos herdeiros habilitados (item I), conforme substabelecimento sem reservas juntado à fl. 302.\r\n\r\nIII - Tudo cumprido, intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o teor da petição do INSS de fls. 292/297.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.000059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . DECISÃO DE SANEAMENTO\r\n\r\nI - Fls. 179/181,182/183 e 184/187: Primeiramente, recebo a emenda à inicial de fls. 182/183. Anote-se no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo Federal o novo valor atribuído à causa, certificando-se. \r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - O autor, em apertada síntese, pleiteia, inicialmente perante o Juizado, a revisão de seu benefício previdenciário e o seu reajuste, bem como o pagamento de todas as diferenças decorrentes da revisão. A Ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, e no mérito, alega a ocorrência de prescrição do fundo de direito do benefício do Autor e pugna pela improcedência dos pedidos (f. 61-70). A presente ação é julgada improcedente (f. 112-113). Após recurso interposto pelo autor, a Turma Recursal anula a sentença proferida perante o Juizado (f.141-142). É declinada a competência para este Juízo (f.165). O autor apresenta réplica, e em provas requer depoimento pessoal do Representante da Ré, produção de prova pericial contábil e de Engenharia do Trabalho e prova documental suplementar (f.179-183). O INSS manifesta-se pela produção de prova pericial a ser realizada por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho (f.184-187). É o breve relatório. \r\n\r\nIV - Declaro saneado o feito, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nV - Indefiro o depoimento pessoal do Réu requerido pelo autor, pois a lide envolve questão técnica, cujo meio de prova mais adequado é documental e pericial.\r\n\r\nVI- Respeitante à prova pericial contábil requerida pelo autor para apurar o valor correto do benefício, bem como o quantum devido a título de atrasados, INDEFIRO. Isto porque o presente feito trata de matéria de direito. Eventual revisão e/ou pagamento de diferenças apuradas, cujos valores seriam objeto da prova requerida, decorrerá de título executivo judicial, se procedente quanto a este pedido, e, portanto, inoportuna e desnecessária a realização de tais cálculos na fase de conhecimento. Insta salientar, ademais, que a Contadoria à f. 151-159 elaborou o recálculo da RMI, com consideração de períodos especiais, e cálculo dos atrasados.\r\n\r\nVII- Defiro a produção de prova pericial a ser realizada por profissional da área de Engenharia de Segurança do Trabalho. Considerando-se a instalação do novo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (Res. 558, de 22/5/2007, CJF) proceda a Secretaria ao sorteio de um profissional para atuar como perito no presente feito. Assino o prazo de 10 (dez) dias para o aceite, findo o qual voltem os autos conclusos.\r\n\r\nVIII- Defiro a produção de prova documental superveniente, requerida pelo autor, a ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias. Após, em havendo a apresentação de documento, fixo o prazo sucessivo de 10 dias, para que o réu, querendo, manifeste-se acerca da prova superveniente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.09.000239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GABRIEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO \r\n\r\nFRANCISCO GABRIEL DE ALMEIDA intenta ação cível sob o rito comum ordinário contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando liminarmente o restabelecimento da percepção do auxílio-acidente, a partir da concessão de sua aposentadoria (15/02/1995).\r\n\r\nAlega que obteve o direito ao recebimento do auxílio-acidente através de sentença proferida nos autos da ação autuada sob o número 19830066000940-4, a qual tramitou na 4a Vara Cível de Volta Redonda. Assevera que a data da realização do exame pericial no bojo do referido processo (15/03/1984) foi fixado como termo a quo do benefício acidentário.\r\n\r\nAduz, contudo, que houve a indevida suspensão do recebimento do auxílio-acidente, a partir de sua aposentadoria (15.02.1995). \r\n\r\nO INSS citado, apresentou contestação (f.62/69) defendendo que o demandante não faz jus ao auxílio-acidente. A autarquia previdenciária não teceu qualquer consideração sobre a razão da suspensão do auxílio-acidente do autor. Acompanharam a contestação as consultas ao sistema plenus de f. 70/71. \r\n\r\nFeito o breve relatório . Decido \r\n\r\nDa análise perfunctória dos elementos constantes dos autos não vislumbro a prova inequívoca apta a convencer este juízo da verossimilhança das alegações autorais necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nO auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, devido em razão da consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, não pode ser acumulado com aposentadoria por tempo de contribuição desde o advento da Lei 9528 de dezembro de 1997, a qual alterou a redação do artigo 86 da Lei 8213/91, in verbis :\r\n\r\n“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. \r\n\r\n§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” \r\n\r\nComo os valores relativos ao auxílio-acidente passaram a ser incluídos no cálculo do salário-de-contribuição, a Lei 9528/97, de forma acertada, vedou o acúmulo deste benefício com qualquer tipo de aposentadoria.\r\n\r\nTendo em vista que a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do demandante ocorreu em fevereiro de 1995, bem anterior ao início da vigência da Lei 9528 de dezembro de 1997, inexistiria óbice à acumulação de sua aposentadoria com o auxílio -acidente diante da aplicação do princípio do tempus regis actum. \r\n\r\nPerfilhando este entendimento, cito os seguintes acórdãos do TRF da 4a Região, in verbis : \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. LEI Nº 9.528/97.A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a vedação ao recebimento cumulativo de aposentadoria e auxílio-acidente não atinge o benefício acidentário concedido antes da Lei nº 9.528/97, tendo em vista o princípio tempus regit actum “(EREsp. nº 318198/SP, 3ª Seção, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU, seção I, de 14-10-2002, p. 186). AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 2009.04.00.017337-2 Data da Decisão: 29/07/2009 D.E. 17/08/2009 EDUARDO TONETTO PICARELLI)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO.1. A partir da entrada em vigor da Lei 9.528/97, que deu nova redação ao § 2º do art. 86 da Lei 8213/91, restou vedada expressamente a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.2. Não obstante, tendo sido o amparo acidentário concedido preteritamente à vigência da novel legislação, possível a cumulação, em homenagem ao princípio tempus regit actum, ressalvando-se que não deverão ser incorporados ao salário-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício da aposentadoria, os valores percebidos a título de auxílio-acidente.3. Reforma da r. sentença visando ao restabelecimento do auxílio-acidente, a contar da data de sua cessação (10/12/2006), com o pagamento das parcelas em atraso.4. A atualização monetária das parcelas vencidas, incidindo a contar do vencimento de cada uma, deve ser calculada pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10-1964 a 02-1986, Lei nº 4.257/64), OTN (03-1986 a 01-1989, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-1986 a 01-1989), BTN (02-1989 a 02-1991, Lei nº 7.777/89), INPC (03-1991 a 12-1992, Lei nº 8.213/91), IRSM (01-1993 a 02-1994, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06-1994, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07-1994 a 06-1995, Lei nº 8.880/94), INPC (07-1995 a 04-1996, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05-1996 a 03-2006, artigo 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o artigo 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04-2006 a 06-2009, conforme o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 deste Tribunal. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.5. Tendo em vista que houve cumulação de pedidos, em que o pedido de dano moral julgado improcedente tinha valor bem superior da condenação no restabelecimento do benefício, deve ser reconhecida a sucumbência mínima do INSS, ficando mantida a condenação em custas e honorários fixada na sentença.6. Deferida tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício previdenciário nos parâmetros definidos no acórdão, em consonância com o entendimento consolidado pela Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento proferido na Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7.7. Inexistência de ofensa aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e ao artigo 37 da Constituição Federal, por conta da determinação de implantação imediata do benefício com fundamento no artigo 461 e 475-I do CPC.8. Apelação provida. Determinada a implantação do benefício.( Apelação Cível 20087100017477-7/RS, turma suplementar do TRF da 4A Região, data da decisão 02/12/2004, DE 14/12/2009, Relator Eduardo Tornello Picarelli) \r\n\r\nNo caso vertente, contudo, reputo imprescindível o esclarecimento de alguns pontos para que seja deferido o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-acidente do autor. \r\n\r\nPrimeiramente, constato que os elementos carreados aos autos são insuficientes para comprovar que o demandante percebeu o benefício de auxílio -acidente até a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (15/02/1995).\r\n\r\nAs consultas feitas no sistema plenus pelo INSS (f. 70/71) revelam que o autor recebeu benefício de auxílio-doença no ano de 1992, e a partir de 15/02/1995 a aposentadoria por tempo de contribuição. Não foi apresentado nenhum registro no plenus de auxílio-acidente. Na contestação, o INSS também não se manifestou acerca da efetiva implantação do benefício de auxílio-acidente, e o motivo da suspensão. \r\n\r\nDiante da ausência de provas da implantação do benefício, este juízo procedeu à consulta no Plenus para averiguar se tinha o autor em algum momento percebido auxílio-acidente. O resultado da pesquisa, contudo, foi a localização de apenas dois registros de percepção de benefícios previdenciários: auxílio-doença durante o ano de 1992, e aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 15/02/1995. \r\n\r\nO processo administrativo NB046559103-5, cujas cópias foram juntadas pela Autarquia previdenciária aos autos, refere-se à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, e nada esclarece acerca da percepção ou não do auxílio-acidente pelo demandante. \r\n\r\nAté mesmo o direito ao auxílio-acidente em sede judicial não se encontra evidenciado, na medida em que não procedeu o demandante à juntada de cópia do acórdão que reformou parcialmente a sentença do Juiz de 1o grau. Portanto, há a incerteza acerca da manutenção ou não do direito ao auxílio-acidente reconhecido pelo Juiz de 1o grau. \r\n\r\nConstato, outrossim, a ausência da comprovação do trânsito em julgado do acórdão do TJ/RJ, e de falta de juntada de ofício do juízo da 4a Vara de Volta Redonda determinando a implantação do benefício.\r\n\r\nDiante da precariedade do acervo probatório para a comprovação das alegações expendidas na exordial, concluo pela ausência da prova inequívoca apta a convencer este juízo da verossimilhança da pretensão autoral no atual estágio do processo, pelo que INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. \r\n\r\nPor fim, determino, a fim de dirimir as dúvidas apontadas no corpo da presente decisão: a) a intimação do autor: a.1) para juntar cópias do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, e a certidão do trânsito em julgado; a.2) provas de que recebia benefício de auxílio-acidente até 15/02/1995. Assino o prazo de 10 (dez) dias para tanto, bem como para especificar, querendo, as provas que pretenda produzir, justificadamente. \r\n\r\nb) a intimação do INSS para esclarecer se em algum momento o autor percebeu o benefício de auxílio-acidente, bem como para também especificar, querendo, as provas que pretenda produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.09.000290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE PAULO MOTA (ADVOGADO: CIRO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Cite-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.09.000418-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ASSIS BATISTA (ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Considerando o Estatuto do Idoso (Lei n.10.741/2003), bem como o Código de Processo Civil, art.1211-A, o qual assegura às pessoas, com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, prioridade na tramitação de todos os atos e diligências processuais. Considerando, ainda, que o autor preenche o requisito legal exigido, conforme os documentos juntados na fl. 06, providencie a Secretaria deste Juízo as anotações previstas no art.3º da Resolução n.4 de 08-2-2001 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2010.51.09.000069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS TEIXEIRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S à O\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nCARLOS TEIXEIRA RODRIGUES E IRACILDA SOARES RODRIGUES ingressaram com a presente ação cível pelo rito comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando, a obtenção de tutela de urgência para suspender a expedição da carta de arrematação, e seus efeitos acaso tenha havido alienação do imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional que celebraram com a CEF, bem como a expedição de ofício ao cartório do registro imobiliário para suspender o registro da carta de arrematação.\r\n\r\nSustentam que a execução extrajudicial encontra-se eivada de vícios que comprometem a sua validade.\r\n\r\nO vício consistiria na falta de notificação de IRACILDA SOARES RODRIGUES, para purgar a mora, conforme determinam as normas do Decreto 70/66, o que representa violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nRelatam que somente o primeiro autor foi notificado da data do leilão em 13/11/2007 e do segundo no dia 29/11/2007 caso não houvesse arrematação.\r\n\r\nAduzem, ainda, ter havido o adimplemento substancial do contrato pelo que jamais poderia ter a mutuante procedido à execução do imóvel dado em garantia, revelando-se patente a violação ao princípio da boa-fé objetiva.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAplicando a fungibilidade entre as medidas de urgência (artigo 273, parágrafo 7o do CPC), analiso como de natureza cautelar o pedido apresentado como de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nO deferimento de pedido de concessão liminar de medida cautelar para evitar a alienação de imóveis financiados pelo SFH somente se justifica se demonstrada, inequivocamente, a presença dos requisitos legais, necessários e indispensáveis. No entanto, não me parece ser este o caso dos autos. \r\n\r\nAos requerentes, na qualidade de mutuários, cabe o pagamento regular das prestações mensais. No entanto, eles confessam a sua inadimplência e, sob a alegação de ausência do contraditório na execução extrajudicial do contrato em questão, pleiteiam a suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial.\r\n\r\nCom efeito, é justamente a inadimplência confessada pelos Requerentes que legitima a execução extrajudicial do contrato, nos moldes do DL nº 70/66.\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que as alegações invocadas pelos Requerentes não são robustas o suficiente para autorizar a concessão da medida liminar almejada, haja vista ter sido o primeiro autor notificado da data do leilão, pelo que não vislumbro a presença do fumus boni iuris . \r\n\r\nReputo como desnecessária a notificação da segunda requerente, esposa do autor, se este já foi comunicado da data do leilão no endereço residencial do casal. Constato que no contrato de mútuo habitacional consta que a composição da renda para encargo mensal e, para fins de indenização securitária é 100% do mutuário CARLOS TEIXEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nConsiderando que a ratio da notificação é a purgação da mora, e sendo a composição da renda exclusivamente do primeiro autor, entendo que a notificação do primeiro mutuário já é suficiente para garantir o direito de pagar o débito a fim de impedir a alienação extrajudicial do bem hipotecado. \r\n\r\nO fundado receio de dano resta ausente, eis que já houve o decurso de lapso superior a dois anos da data da realização do leilão (novembro de 2007). \r\n\r\nSendo assim, ante a míngua de elementos que embasem a alegação autoral, forçoso é o não acolhimento da medida ora vindicada, vez que ausente a verossimilhança das alegações autorais, bem como o periculum in mora. \r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da medida cautelar requerida pelos Requerentes.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para promover a emenda da inicial, de sorte a adequar o valor da causa à grandeza econômica que o pedido encerra ou ao rito eleito (ordinário). Assino o prazo de 10 (dez) dias. Cumprido, proceda a Secretaria às anotações de praxe, certificando-se.\r\n\r\nIV - Ante o termo de prevenção de fl. 92, bem como das cópias da inicial e sentença do processo 20095109000538-8, acostadas às fls. 93/103, remetam-se os autos ao Sedis para distribuição por dependência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000486-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA VIEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I. Em 10 (dez) dias, providencie a parte autora o aditamento da peça inicial de sorte a adequar o valor da causa de acordo com a grandeza econômica que o pedido encerra.\r\n\r\nII. Na mesma oportunidade do item “I”, manifeste-se a autora em réplica e, ainda, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indique, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nIII. Intime-se também o réu para o mesmo fim do item “II, segunda parte”, e no mesmo prazo.\r\n\r\nIV. Nada sendo requerido em provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.09.000357-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x PAULO ROBERTO DE ASSIS. . Primeiramente, providencie a CEF (autora) a emenda da inicial de sorte a adequar o valor da causa de acordo com o rito eleito e, por conseqüência, complementar o valor das custas judiciais. Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.09.000481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO DE SANEAMENTO\r\n\r\nI - A parte autora, em apertada síntese, pleiteia: a) indenização a título de danos morais; b) pagamento de verba alimentar; c) indenização pelos danos materiais para cobertura de gastos com o funeral de seu filho. A Ré pugna pela improcedência do pedido (f.61-85). A parte autora se manifesta em réplica e, em provas, requer expedição de ofício ao Hospital Souza Aguiar, prova testemunhal e pericial (f.134-136). A Ré informa não ter mais provas a produzir, todavia requer “a possibilidade da produção de prova documental suplementar” (f. 141). É o breve relatório.\r\n\r\nII - Declaro saneado o feito, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nIII - Respeitantes às provas requeridas pela autora:\r\n\r\n. Defiro a expedição de ofício ao Hospital Souza Aguiar para requerer a cópia de toda documentação médica referente ao atendimento de Jéferson (prontuário nº 386319). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\n. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela Autora. Oficie-se à Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, todos da Capital do Estado do Rio de Janeiro, a fim de solicitar a lotação atual das testemunhas arroladas pela autora à f. 136. Com a resposta, depreque-se a oitiva de todas as testemunhas arroladas. \r\n\r\n. Defiro a produção de prova pericial médica. Considerando-se a instalação do novo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (Res. 558, de 22/5/2007, CJF) proceda a Secretaria ao sorteio de um profissional para atuar como perito no presente feito. Assino o prazo de 10 (dez) dias para o aceite, findo o qual voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIV- Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela Ré, a ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias. Após, em havendo a apresentação de documento, fixo o prazo sucessivo de 10 dias, para que as partes, querendo, manifestem-se acerca da prova superveniente.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n15 - 2009.51.09.000417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) J. P. SOUZA ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-MINISTERIO DA FAZENDA. . Primeiramente, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez (10) dias:\r\n\r\na) emende o pólo passivo da ação;\r\n\r\nb) adite o valor da causa de acordo com o rito eleito e\r\n\r\nc) comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo.( REsp nº 512335).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.09.000614-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA OLIVEIRA FUCK (ADVOGADO: DANIELA ALVES BANDEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Decisão\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão de Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, cujo objeto consiste, em síntese, na anulação das questões nº 01, 13 e 44 do exame de Ordem de 2009.2. Antes de proferido o despacho inicial, foi protocolada petição requerendo a desistência do processo (fl. 47). Uma vez constatado que a signatária da peça em questão não possuía poderes para desistir, conforme a procuração de fl. 14, foi determinada a intimação da impetrante para regularizar tal situação (fl. 48). Devidamente intimada pela publicação (fl. 49), todavia, tal determinação não foi cumprida até o presente momento, conforme certidão de fl. 50.\r\n\r\nIterativa jurisprudência sedimentou entendimento no sentido de que o Juízo competente, em se tratando de Mandado de Segurança, será aquele em que a autoridade coatora está sediada:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DA SEDE FUNCIONAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA \r\n\r\nl. A competência no mandado de segurança é definida em função da categoria da autoridade coatora e sua sede funcional. Precedente do STJ.\r\n\r\n2. “Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo\r\n\r\ncompetente.\" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. S.Paulo: Malheiros Editores, 1990. 14. Ed. At., p. 52).\r\n\r\n3. Hipótese em que, no curso da ação, houve modificação na estrutura interna do órgão ao qual está vinculada a autoridade coatora (Portaria nº 6.247/99-INSS).\r\n\r\n4. Conflito de competência desacolhido, declarando-se competente o Juízo Federal da lª Vara da Circunscrição Judiciária de Pelotas/RS.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA Processo: 200004011341520 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 21/03/2001 Documento: TRF400080165 Fonte DJU DATA:11/04/2001 PÁGINA: 142 Relator(a) NYLSON PAIM DE ABREU)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA GERENTE DO INSS EM MANAUS. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, ENTENDE TER SIDO O ATO COATOR PRATICADO PELO GERENTE DO INSS EM SÃO PAULO, E DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO\r\n\r\n1. Em sede de mandado de segurança, descabe ao Juiz agir de ofício para corrigir o pólo passivo, indicando a autoridade coatora que entende deva figurar no writ.\r\n\r\n2. Outrossim, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processar e julgar o feito é determinada pelo local da sede funcional da autoridade coatora, e não pela matéria.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 199901000707041 Processo: 199901000707041 UF: AM Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 18/2/2004 Documento: TRF100161637 Fonte DJ DATA: 11/3/2004 PAGINA: 71 Relator(a) JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.) Data Publicação 11/03/2004)\r\n\r\nConsiderando que a competência em mandado de segurança é fixada em função da sede da autoridade apontada como coatora (no presente caso, o impetrante indicou o Presidente da Comissão do Exame de Ordem da OAB, Seccional do Rio de Janeiro), o juízo competente para apreciar este feito é o de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRazão pela qual, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal de Resende-RJ e determino sejam os autos remetidos ao Eg. Juízo Distribuidor da Seção Judiciária Rio de Janeiro, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2009.51.09.000356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x KATIA APARECIDA JUSTINO CARREIRO GMURSKI. . Cite-se nos termos do art. 652 e ss do CPC. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10 % do valor atribuído à causa. Deixo consignado que efetuado o pagamento integral da dívida em três dias, será reduzido à metade o valor concernente aos honorários arbitrados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.09.000461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x IRA EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Devidamente intimada acerca do r. despacho de fl. 81, a parte autora (CEF) quedou-se inerte, consoante certidão de fl. 83. Assim, intime-se-a, novamente, desta feita, por mandado, para que, no prazo de 48 horas, cumpra o r. despacho supramencionado, manifestando -se acerca da certidão negativa de fl. 78, bem como se há interesse no prosseguimento deste feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n19 - 2009.51.09.000358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x APARECIDA DE FATIMA MENDES E OUTRO. . Citem-se nos termos do art. 1102b c/c 1102c, 1a. parte, todos do CPC.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n20 - 2004.51.09.000567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DARLAN AIRTON DIAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x EDIMAR GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES.). . I - Considerando-se a certidão de fls. 322, bem como o ofício de nº 0924/09 da APA da Serra da Mantiqueira (fls. 321), reitere-se o ofício de fls. 318/319 ao PARNA/ITATIAIA, solicitando resposta com a máxima urgência possível, nos termos do r. despacho de fls. 291 (item II), qual seja, nova vistoria no local, com o objetivo de verificar quais as intervenções, objeto do presente feito, foram realizadas no interior do imóvel do réu, bem como, se há, de fato, elementos que confirmem o parcelamento do imóvel. Instruindo com cópias de fls. 87/90 e 261. Assino o prazo de 20 (vinte) dias. Vinda a resposta, abra-se vista as partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, compulsando os autos, verifica-se que no r. despacho de fls. 278, foi determinado o cancelamento da audiência designada para o dia 18/03/09. Assim, redesigno nova audiência de instrução para o dia 17/03/2010, às 14:30 hs. Requisitem-se as testemunhas Mario Kozlowski Pitombeiras e Carlos Alexandre de Souza junto ao IBAMA e intime-se a testemunha Edilene da Silva Siqueira.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 911373"
                            ],
                            "911374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.09.000061-1 HELCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, observadas as formalidades de praxe, conforme determinado na parte final do item III do r. despacho de fl. 285.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.09.000455-3 DIOGO LAGES LAMBERG WIELECOSSELES (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTA, SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Ante o trânsito em julgado da R. Decisão de fls. 320/324, conforme certificado à fl. 327, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos e eventual requerimento, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido (item I), intime-se a parte autora, pessoalmente, por mandado ou carta precatória, para ciência das custas judiciais devidas, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Tudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.09.000447-8 MARISTELA ALVES DE SALLES (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Decisão de saneamento\r\n\r\nI - A parte autora requer a antecipação de tutela para sustação do segundo leilão extrajudicial e, no mérito, pede: a) a revisão dos valores dos encargos mensais e do saldo devedor; b) a inversão do ônus da prova; c) amortização antes da aplicação da correção monetária e dos juros (Lei 4.380 de 1964, art.6o, 'c'); d) a utilização da variação da TR na forma anual para reajuste do saldo devedor; e) a utilização do recálculo anual (juros simples) desde a primeira prestação até a última; f) aplicação de taxa de juros no limite legal de 6%; g) recálculo do valor do encargo mensal inicial; h) devolução do valor cobrado indevidamente a maior nos encargos (f. 2-30). A antecipação de tutela é indeferida (f. 92-93). A autora interpõe Agravo de Instrumento (f. 99-104). É apensada ao presente feito a ação Cautelar Inominada n. 2007.51.09.000412-0 (f. 110). O réu suscita preliminares processuais e, no mérito, pugna pelo indeferimento total do pedido autoral (f.125-146). A parte autora se manifesta em réplica (f.184-196). Em provas, a parte autora requer a inversão do ônus da prova para que o réu comprove, por meio de perícia contábil, a cobrança de valores abusivos feitos pelo réu (f.199-208). É o breve relatório.\r\n\r\nII - Rejeito a preliminar processual relativa à ilegitimidade passiva ad causam, pois ainda que tenha havido cessão do crédito à EMGEA, a CEF, em seu próprio nome, é a única legitimada a figurar no pólo passivo das ações que têm por objeto revisão de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nIII - Declaro saneado o feito, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nIV - Ante entendimento pacífico do E. STJ sobre a aplicação da inversão do ônus da prova aos contratos bancários, dentre estes aos contratos de mútuo firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, quando presentes os pressupostos previstos no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º c/c art. 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90), decreto a inversão do ônus da prova. \r\n\r\nSaliento, contudo, que a mesma Corte decidiu que a inversão do ônus da prova não implica a transferência, ao demandado, da obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo, razão pela qual os honorários periciais deverão ser arcados pelo Poder Público, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nV - Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora (f.199-208). Considerando-se a instalação do novo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (Res. 558, de 22/5/2007, CJF) proceda a Secretaria ao sorteio de um profissional para atuar como perito no presente feito. Assino o prazo de 10 (dez) dias para o aceite, findo o qual voltem os autos conclusos. \r\n\r\nVI - Deixo consignado que a parte ré - CEF - manifestou expressamente não ter provas a produzir (f.209).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.09.000240-6 MIRIAN DUTRA MOURA BERGARA (ADVOGADO: CIRO FERREIRA DOS SANTOS, DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO, CECIL PIETROBELLI BUSS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Ante o decurso do prazo de validade do Alvará de Levantamento n. ACV.0901.000013-7/2009, proceda a Secretaria ao seu desentranhamento e cancelamento, observadas as formalidades. Tudo certificado.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará em nome do Dr. Cecil Pietrobelli Buss, para levantamento da quantia depositada a título de honorários sucumbenciais (fl. 115), notificando-se-o, previamente, para ciência da expedição e do prazo de validade dos alvarás, bem como para agendamento junto à Secretaria.\r\n\r\nSendo necessário, requisite-se a 2ª via do alvará ou a notícia do seu levantamento, por ofício, com prazo de dez dias para resposta.\r\n\r\nCom a notícia do efetivo levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.09.000282-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTERO DOS SANTOS MATIAS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . \r\n\r\nI. Em 10 (dez) dias manifeste(m)-se o(s) autor(es) em réplica.\r\n\r\nII. Na mesma oportunidade conferida acima, manifeste(m)-se o(s) autor(es), querendo, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indique(m), com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nIII. Após, ao réu, em 10 (dez) dias, para o mesmo fim do item II.\r\n\r\nIV. Nada sendo requerido em provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.09.000317-3 IMBERE MOREIRA ALVES (ADVOGADO: MARCELO ISOLDI.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . DECISÃO\r\n\r\nO Autor ajuizou a presente ação em face do IBAMA, sob o rito comum ordinário, visando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 513136/D, bem como de todos os atos administrativos dele decorrentes, com o levantamento do valor depositado na ação CAUTELAR/TRIBUTÁRIA n. 20095109000137-1, em apenso, atribuindo, ainda, à causa, o valor de R$ 6.145,44 (seis mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nIntimado a promover a emenda da inicial, para adequar o valor da causa ao rito eleito (ordinário), conforme o r. despacho de fl. 28, a parte autora manifestou-se às fls. 35/36, requerendo a conversão do rito em sumário, motivo pelo qual inexistiria a necessidade de adequação do valor da causa, considerando-se que este corresponde ao montante do crédito tributário controvertido.\r\n\r\nA hipótese trata, em síntese, de anulação de sanção administrativa, consistente na imposição de multa decorrente da lavratura de Auto de Infração, aplicada no exercício do poder de polícia de que é incumbido o IBAMA, conforme disposto pelo art. 2º, I, da Lei 7735/89, que criou a referida autarquia federal. \r\n\r\nConsoante disposto no art. 3º, §1º, III, parte final, da Lei 10259/2001, as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de lançamento fiscal são de competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, o presente caso encerra hipótese de ato administrativo federal decorrente do exercício do poder de polícia, que não se configura como ato de lançamento fiscal. Nada obsta, portanto, que o presente feito passe a tramitar pelo rito sumário, nesta Vara Federal, com manutenção do valor da causa abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, sem risco de ofensa à competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, prevista no art. 3º, §3º, Lei 10259/2001.\r\n\r\nAssim, defiro a conversão do rito do presente feito para o sumário, mantendo-se o valor atribuído à causa na inicial. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para alteração da classe do presente feito. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 07/4/2010, às 14 hs. \r\n\r\nCite-se e intimem-se, observando-se o disposto no art. 277 do CPC.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.09.000541-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RAUL MARCOS KUSDRA.) x ESPÓLIO DE ARACY DE SÁ DE ALMEIDA REPRESENTADO POR DIVA DE ALMEIDA SÁ E OUTRO. . I - Traslade-se para este feito cópias da petição de fl. 63, da R. Decisão de fl. 66 e da certidão de fl. 67-verso (trânsito em julgado) dos autos do Agravo de Instrumento n.º 20070201012899-4, apensos a este feito, certificando-se. Após, providencie a Secretaria o desapensamento do referido agravo para remessa ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado. \r\n\r\nII - Ante o teor da R. Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 20070201012899-4, já preclusa, cumpra-se a r. decisão de fls. 48/52, encaminhando-se os presentes autos ao Eg. Juízo de origem, com baixa na distribuição, observadas as formalidades de praxe. Antes, porém, dê-se ciência ao Eg. MPF.\r\n\r\n8 - 2007.51.09.000542-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RAUL MARCOS KUSDRA.) x TELMA SANTOS GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI.) x ESPÓLIO DE ORLANDO DOS SANTOS REPRESENTADO POR LINA LEA OLIVEIRA SANTOS. . I - Traslade-se para este feito cópias das peças necessárias dos autos do Agravo de Instrumento n.º 20070201012900-7, apensos a este feito, certificando-se. Após, providencie a Secretaria o desapensamento do referido agravo para remessa ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nII - Muito embora a R. Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 20080201011881-6 tenha negado atribuição de efeito suspensivo (fls. 248/249), em havendo provimento do recurso, será reformada a r. decisão de fls. 216/220, deferindo-se a intervenção da Agência Nacional de Petróleo e fixando-se, por conseqüência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Assim, mantenha-se o presente feito suspenso até decisão definitiva a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento referido. Proceda a Secretaria ao acompanhamento on line do referido recurso.\r\n\r\nII - Fls. 267/268: A questão ventilada pela parte autora só poderá ser analisada pelo juízo competente para processar e julgar o presente feito. Assim, aguarde-se a solução do Agravo de Instrumento interposto pela ANP.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2000.51.09.000804-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARISA MIRANDA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x FABIO CALDEIRA (ADVOGADO: RICARDO RABELO MACEDO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO.) x ELISABETE DA COSTA CALDEIRA (ADVOGADO: RICARDO RABELO MACEDO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO.). . \r\n\r\nA luz da R. Decisão de fls. 124/125, transitada em julgado (fl. 130), o feito exauriu seu objeto, nada mais havendo para ser realizado.\r\n\r\nCustas recolhidas nas fls. 13 e 47.\r\n\r\nDiante deste quadro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Antes, porém, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos e eventual manifestação. Assino o prazo de cinco (05) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 911374"
                            ]
                        }
                    },
                    "01º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "910838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA ESTATUTE x LEILA MARGARETTE PEREIRA (ADVOGADO: OSWALDO FROES ARANTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000145-8\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/1950. À luz da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, nomeio o(a) Defensor(a) Dativo(a) MOISES MOREIRA CARREIRO, inscrito na OAB/RJ 119468, no sistema informatizado de dados - AJG para apresentar RECURSO, no prazo de 10 (dez) dias, em favor da parte autora, contados da intimação (art.42, caput, da Lei nº 9.099/95)..\r\n\r\nResende, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.09.000509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE SACRAMENTO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA REYMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.09.000509-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos documentos de fls. 76/79 e, se for o caso, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000610-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA MARQUES DA SILVA COELHO (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA (ADVOGADO: TEREZA DA GLORIA ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000610-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos documentos de fls. 82/86.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000695-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO NUNES DE MELO (ADVOGADO: JERONIMO NUNES DE MELO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000695-3\r\n\r\nCumpra-se o item II, do despacho de fls. 50. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000696-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME VELOSO CAVALCANTI (ADVOGADO: CLAUDIO YUJI FUJINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000696-5\r\n\r\nCumpra-se o item II, do despacho de fls. 51. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA SARDELLA PISANESKI (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000697-7\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora, de acordo com os valores constantes do documento retro.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Alvará” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito à parte autora.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a comprovação do levantamento, tornem os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nResende, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000990-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NISIA RODRIGUES DE MATTOS (ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000990-5\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte Autora para que emende a inicial, regularizando a representação processual, com o nome e o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil de seu subscritor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FATIMA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: JOSEANA WERNECK ALVES, MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000357-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida às fls. 02, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nII - Certifique a secretaria a tempestividade do Recurso.\r\n\r\nIII - Após cumpra-se o item IV do despacho de fls.113.\r\n\r\nResende, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTILIA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000468-0\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELIO CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000308-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, comprovadamente, se ainda labora na empresa ESPIGÃO PALACE HOTEL LTDA. ou, caso tenha saído da mesma, qual a data de saída, vez que na cópia de fls. 16, não consta tal informação. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nResende, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2010 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.P.R.I.Resende, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000499-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANETE SILVANO DA SILVA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000499-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 10/03/2010, às 09:00h, que deverá ser realizada no(a) SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. \r\n\r\nResende, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Visto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 05 ( cinco )dias sucessivos a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PINTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2010 . (...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir a Autora como beneficiária da pensão por morte de seu companheiro, Gerci da Silva Benedito. Sem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLI DA SILVEIRA FREITAS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000601-1\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 05 ( cinco )dias sucessivos a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 910838"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "909574": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.002519-7 JUCELIA SERAFIM DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.17.002985-3 KS MATTOS E CIA/ LTDA ME (ADVOGADO: SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO.) x SUPERINTENDENTE DA 5ª SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. . Diante disso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002254-4 FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL (ADVOGADO: ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2010 FOLHA 19/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor as parcelas atrasadas no valor de R$ 1.025,08 (um mil e vinte e cinco reais e oito centavos), relativas ao reenquadramento funcional reconhecido pela Portaria n° 297/2009, expedida pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente ao período 2004 a 2008, conforme planilha de fl. 183. A quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando se tornou devida cada parcela, e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação (artigo 1º- F da Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas efetuadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença dispensada do reexame necessário, conforme o disposto no art. 475, §2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002286-6 MARIA PAULA LEMOS NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2010 FOLHA 25/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar à autora as parcelas atrasadas no valor de R$ 1.613,96 (um mil, seiscentos e treze reais e noventa e seis centavos) relativas ao reenquadramento funcional reconhecido pela Portaria n° 297/2009, expedida pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente ao período 2004 a 2008, conforme planilha de fl. 185. A quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando se tornou devida cada parcela, e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação (artigo 1º- F da Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas efetuadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença dispensada do reexame necessário, conforme o disposto no art. 475, §2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001120-3 NIAZIO TAVARES RIBEIRO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001120-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: NIAZIO TAVARES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA jurisprudência é firme no sentido de ser desnecessária nova citação da Fazenda Pública (art. 730 do CPC) nos casos em que trata exclusivamente de atualização monetária de valores anteriormente apurados.\r\n\r\nOcorre que o presente caso não se refere tão-somente a simples atualização de valores, tratando-se da apuração de diferenças no valor do benefício no período posterior aos cálculos judiciais que embasaram o precatório judicial e que não foram objetos de discussão quando da realização da primeira citação do INSS pelo art. 730 do CPC. \r\n\r\nSome-se a isso, o fato de que o próprio exequente mostrou resistência quanto à forma de cálculo elaborado pelo Juízo, referente aos cálculos do período supracitado, por não entender como correto o respeito ao teto previdenciário, tendo interposto Agravo de Instrumento da decisão que homologou os cálculos de fls. 240/242, proferida quando os autos ainda tramitavam no Juízo Estadual (fls. 276/283). O TRF - 2a Região negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDessa forma, como o novo cálculo não se refere somente à atualização monetária do valor anteriormente pago por Precatório Judicial e não foi objeto de Embargos pelo INSS quando da primeira citação, mantenho a decisão de fl. 403, por entender necessária nova determinação de citação do INSS pelo art. 730 do CPC, com o fim de dar-lhe oportunidade de manifestação quanto aos cálculos formulados nesta etapa do processo. \r\n\r\nDetermino a expedição de ofício ao Ilustre Relator do Agravo de Instrumento, dando-lhe ciência quanto ao teor desta e o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 526 do CPC. Instrua-se o ofício com cópias de fls. 82, 98, 100, 240/242, 276/283, 387/388 e 398.\r\n\r\nEm seguida, cite-se o INSS na forma e para os fins do art. 730 do CPC, instruindo-se o mandado com cópia dos cálculos de fls. 400/402.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000402-5 ROSEMERY SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x MARLENE AZEVEDO DE JESUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000402-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ROSEMERY SOUZA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de Embargos à Execução, suspendo o curso do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que autue e distribua por dependência os presentes Embargos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002446-2 ADEMAR DE ARAÚJO SANTOS (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002446-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ADEMAR DE ARAÚJO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora para ciência do processo administrativo juntado às fls. 299/395, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nves\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002160-6 CARLITA PINTO RAMOS (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002160-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CARLITA PINTO RAMOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso Adesivo do Autor de fls. 149/153. \r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001341-5 MARIA DE FATIMA MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001341-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Decorre in albis o prazo para a autora se manifestar em provas, a teor da certidão de fls. 306.\r\n\r\n2. Desconsidero a petição de fls. 213/248 por ser apócrifa e não ter sido regularizada no prazo prescrito, apesar de intimada a parte autora, a teor da certidão de fls. 254vº.\r\n\r\n3. Dê-se vista à parte autora dos documentos acostados pela Ré às folhas 259/305, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002385-8 JOÃO DOS REIS ANDRADE (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002385-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: JOÃO DOS REIS ANDRADE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a vista dos autos fora do cartório requerida pela CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000444-3 LIVIA LUGÃO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA, MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000444-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: LIVIA LUGÃO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça com base nos documentos de fls. 126/127. \r\n\r\nA parte autora requer a produção de prova documental suplementar e pericial (fl. 120), a União informa não ter mais provas a produzir (fl. 122).\r\n\r\nIndefiro a produção de prova documental suplementar, uma vez que caberia à parte interessada apresentá-las até o presente momento processual, de maneira que o ato se encontra precluso. Também indefiro a produção de prova pericial por considerá-la desnecessária, já que a deficiência física da autora está fartamente demonstrada nos autos, além da questão posta em Juízo tratar de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nNada mais havendo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federa l Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2009.51.17.002853-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CLAUDIA ALVES DA COSTA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117002853-8\r\n\r\nJuíza Federal: Dr. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutora: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRé: CLÁUDIA ALVES DA COSTA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCite-se e intime-se a executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 7.584,93, ficando desde já cientificada de que a verba honorária será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso a devedora não seja encontrada, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 760,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2010.51.17.000006-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (PROCDOR: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.) x JOSIVALDO FLORÊNCIO DOS SANTOS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.5117000006-3\r\n\r\nJuíza Federal: Dr. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutora: CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA-CCCPMM\r\n\r\nRéu: JOSIVALDO FLORÊNCIO DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCite-se e intime-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 9.682,10, ficando desde já cientificado de que a verba honorária será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso o devedor não seja encontrado, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 970,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n14 - 2009.51.17.002697-9 JENOVAL RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117002697-9\r\n\r\nJuíza Federal: Dr. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: JENOVAL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRé: UNIÃO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls. 109, junte a parte Autora, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPJ 2008-2009 a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.17.002701-7 DEVITO LEAL DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117002701-7\r\n\r\nJuíza Federal: Dr. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: DEVITO LEAL DE ANDRADE\r\n\r\nRé: UNIÃO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls. 112, junte a parte Autora, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPJ 2008-2009 a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.17.002803-4 NELI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002803-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: NELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida às fls. 110 pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.17.002833-2 MARIA DA PENHA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002833-2\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: DRª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutora: MARIA DA PENHA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProceda a autora, no prazo de 30 (trinta) dias, à emenda da petição inicial para:\r\n\r\n1 - Adequar o rito ao procedimento sumário, conforme previsto no art. 14 da lei nº 10.257/01, com as especificidades do art. 276 do CPC;\r\n\r\n2 - Individualizar o imóvel com menção às dimensões e confrontações;\r\n\r\n3 - Juntar a planta do imóvel, conforme exigido pelo art. 942 do CPC;\r\n\r\n4 - Adequar o pedido à declaração de domínio sobre o bem individualizado;\r\n\r\n5 - Requerer a citação dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos demais interessados, nos termos do art. 942 do CPC; \r\n\r\n4 - Juntar o comprovante de declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física, exercício 2009, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.17.001084-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.) x ITAÚBA MARCENARIA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001084-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ITAÚBA MARCENARIA LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnote a Secretaria o patrono designado na procuração acostada à fl. 49.\r\n\r\nApós, intime a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da possibilidade de acordo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2010.51.17.000036-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x V S M BRAGA MERCADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.5117000036-1\r\n\r\nJuíza Federal: Dr. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutora: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRéu: V S M BRAGA MERCADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA petição inicial está devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da Ação Monitória. Destarte, defiro a expedição dos Mandados de Pagamento para os Réus, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem a quantia cobrada pela Autora ou oferecerem Embargos.\r\n\r\nRessalto que, cumprido esse Mandado, ficarão os Réus isentos das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, §1º). Caso não cumpram a obrigação nem ofereçam Embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 1102c, caput).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2010.51.17.000041-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MELISSA DE SOUZA CASTRO E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.5117000041-5\r\n\r\nJuíza Federal: Dr. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutora: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRé: MELISSA DE SOUZA CASTRO E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA petição inicial está devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da Ação Monitória. Destarte, defiro a expedição dos Mandados de Pagamento para os Réus, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem a quantia cobrada pela Autora ou oferecerem Embargos.\r\n\r\nRessalto que, cumprido esse Mandado, ficarão os Réus isentos das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, §1º). Caso não cumpram a obrigação nem ofereçam Embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 1102c, caput).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2010.51.17.000043-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x KÁTIA CRISTINA DA SILVA BRANCO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.5117000043-9\r\n\r\nJuíza Federal: Dr. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutora: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRé: KÁTIA CRISTINA DA SILVA BRANCO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA petição inicial está devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da Ação Monitória. Destarte, defiro a expedição dos Mandados de Pagamento para a Ré, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia cobrada pela Autora ou oferecer Embargos.\r\n\r\nRessalto que, cumprido esse Mandado, ficará a Ré isenta das custas judiciais e dos honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, §1º). Caso não cumpra a obrigação nem ofereça Embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 1102c, caput).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2009.51.17.000504-6 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000504-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça se persiste o interesse na produção de prova testemunhal (fl. 82), tendo em vista os documentos juntados às fls. 76/78 que informam o pagamento seguro-desemprego referente ao período trabalhado junto ao Bar e Restaurante Fogo no Chão. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nves\r\n\r\n23 - 2009.51.17.001198-8 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BADI GABRIEL (ADVOGADO: KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117001198-8\r\n\r\nJuíza Federal: Dr.ª RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BADI GABRIEL\r\n\r\nRé: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEnquadrada a presente demanda na hipótese prevista no art. 275, II, b, do CPC:\r\n\r\n1. Cite-se o réu para que compareça à audiência de conciliação (art. 277, CPC), que ora designo para o dia 09/3/2010, às 15:00h, ciente de que, caso deixe de comparecer injustificadamente, poderão ser reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 277, §2°, CPC).\r\n\r\n2. Não obtida a conciliação em audiência, deverá o réu apresentar, no ato, a contestação, acompanhada de documentação, rol de testemunhas e quesitos, se for o caso, caso requerida a produção de provas (art. 278, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001998-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CHRISTIANE VARGAS COSTA (ADVOGADO: CHRISTIANE VARGAS COSTA GARCIA.) x MARCELO LIMA GARCIA (ADVOGADO: MARCELO LIMA GARCIA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001998-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARCELO LIMA GARCIA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do decurso do prazo de suspensão do processo, intimem-se as partes para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe acerca da celebração de acordo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.17.000482-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x RONY PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: RONY PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000482-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: RONY PEREIRA DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de desistência da ação formulado pelo réu (fls. 229/231), uma vez que tal pedido somente é cabível ao autor requerer.\r\n\r\nDiante do decurso do prazo de suspensão do feito para o autor comparecer à agência da CEF para celebração de acordo e tratando-se de matéria meramente de direito (art.330, I do CPC), voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 909574"
                            ],
                            "909575": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001648-9 DOMINGOS ANTONIO AFONSO E OUTRO (ADVOGADO: EMILIA LEITAO DE REZENDE.) x LUIZ GONZAGA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . Diante do lapso temporal havido entre a citação (fl. 82) e a primeira manifestação (fls. 101/102) de Luiz Gonzaga da Silva e Regina Célia Leite da Silva, requerendo a nomeação de advogado dativo, decreto a revelia dos referidos réus, sem, contudo, atribuir-lhe os seus efeitos, nos termos do art. 320, I do CPC.\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002122-1 MARILENE FERREIRA DIAS SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: IOLANDA DE ANDRADE ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002122-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MARILENE FERREIRA DIAS SANTANA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para prestar os esclarecimentos solicitados pelo Hospital Santa Maria à fl. 560, com a resposta expeça-se novo ofício aquele hospital .\r\n\r\nIntime-se por mandado o Sr. Luiz Abi Jaoudi para que remeta a este Juízo no prazo de 20 dias, cópia dos registros do ex-empregado Adilson da Conceição Santana, CPF 048.033.257-66.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.17.006189-9 SIDNEY JOSE PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.006189-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY JOSE PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 297 - Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, uma vez que a sentença que condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios foi con firmada pelo Tribunal Regional Federal através do acórdão de fls. 271/278, tendo o mesmo transitado em julgado em 24/09/2009.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC e expedição de Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002623-1 WAGNER COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002623-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: WAGNER COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para depositar a primeira parcela dos honorários periciais no valor de R$ 450,00, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001462-6 MANUEL MESSIAS MARQUES VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: AMILTON ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001462-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MANUEL MESSIAS MARQUES VIEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a documentação apresentada às folhas 175/217, intime-se as Rés para informar se o imóvel objeto da demanda já foi arrematado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.01.014422-6 SONIA MARIA SANT ANNA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANELISA CRUZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.014422-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Custas recolhidas às folhas 86. \r\n\r\n2. A parte autora assinou o contrato de financiamento em 25/05/1990 através de escritura pública lavrada no Cartório do 1º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, devidamente registrada no Registro de Imóveis competente. No contrato ficou convencionado a concessão de um mútuo em dinheiro para pagamento da operação de compra e venda do imóvel objeto da demanda, a ser resgatado em 240 prestações mensais e sucessivas, calculadas pelo Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, à taxa nominal de juros de 9,4% aa e taxa efetiva de juros de 9,8157% aa, com aplicação do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP. \r\n\r\nAlega que ao comparecer a agência da CEF para quitação antecipada do financiamento na 231ª prestação, obteve a informação da existência de um saldo devedor residual de R$ 328.313,30 (trezentos e vinte e oito mil, trezentos e treze reais e trinta centavos). \r\n\r\nInconformada com a expressiva quantia apresentada, requer a revisão e quitação do contrato com a devolução dos valores pagos a maior, em virtude da previsão dos aumentos das prestações serem efetuados segundo a sua evolução salarial.\r\n\r\nRequer em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a CEF se abstenha da cobrança do resíduo de R$ 328.313,30 enquanto perdurar a demanda, bem como deixe de promover qualquer ato de execução extrajudicial. Requer, ainda, que se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nA Segunda Seção do STJ julgou processo que questionava a suspensão da venda de imóvel gravado com hipoteca e adquirido mediante financiamento do SFH, conforme o rito do recurso repetitivo - Lei nº 11.672/2008 (REsp. 1067237/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/09/2009). Foi firmado o entendimento de que a execução prevista no Decreto Lei nº 70/66 poderá ser suspensa, enquanto perdurar a demanda, desde que preenchidos os requisitos para a concessão de tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito dos valores incontroversos. Porém, deverá existir discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito fundamentada em jurisprudência do STJ ou do STF.\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 70/66. SUSPENSÃO. REQUISITOS. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO OU INSCRIÇÃO. REQUISITOS.\r\n\r\nPara efeitos do art. 543-C, do CPC:\r\n\r\nEm se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que:\r\n\r\nexista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito;\r\n\r\nessa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris).\r\n\r\nAinda que a controvérsia seja relativa a contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, “a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz”.\r\n\r\nAplicação ao caso concreto:\r\n\r\nRecurso Especial prejudicado, diante da desistência do autor na ação principal.”\r\n\r\n( REsp.1.067.237-SP, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJE 23/09/2009)\r\n\r\nCom relação à inscrição do nome do mutuário em banco de dados de proteção ao crédito, temos que, a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar somente será deferida se, cumulativamente, houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito, se ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e, por último, for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. \r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial surge da demonstração por parte da mutuária de seu empenho em adimplir as prestações. \r\n\r\nA Lei 10.931/2004 estabelece em seu artigo 50 que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no modo e tempo contratados.\r\n\r\nA autora está adimplente, tendo quitado 96% do contrato de financiamento, o que demonstra sua boa-fé contratual. \r\n\r\nRequer repetição de indébito e quitação do financiamento, porém não apresenta planilha contábil que justifique suas alegações.\r\n\r\nA cláusula décima-sexta do contrato (fls. 28) prevê a cobrança de saldo devedor residual ao término do prazo ajustado.\r\n\r\nSomente através de demonstração contábil, poderá ser analisada a real situação do contrato, de forma a saber se houve ou não excesso de cobrança; e por conter previsão contratual para o resíduo, não se pode suspender a cobrança das prestações até o término da demanda.\r\n\r\nPor estas razões, DEFIRO em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tão somente para determinar:\r\n\r\na) que a CEF se abstenha de inscrever o nome da mutuária nos cadastros de proteção ao crédito. Caso isso já tenha ocorrido, a ré deverá providenciar a exclusão dos respectivos registros; e\r\n\r\nb) a suspensão de qualquer ato de execução extrajudicial relacionado ao imóvel objeto do financiamento imobiliário até a data da audiência de conciliação, ora designada para o dia 06/04/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do teor desta decisão. \r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.17.002597-5 MAXWELL VIEIRA DE LIMA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002597-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MAXWELL VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA consulta realizada no site virtual da Receita Federal permitiu verificar que o autor Maxwell Vieira de Lima apresentou declaração de IRPF de 2009 (significa que o exercício é de 2008), conforme informação impressa no documento de fls. 84 dos autos.\r\n\r\nO despacho de fls. 85 determinou que o autor apresentasse cópia da última declaração de IRPF apresentada, no caso de 2009 (exercício 2008), no prazo de 10 (dez) dias, de forma a ser analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPortanto, não há erro material algum, pelo que concedo novamente o prazo de 10 (dez) dias para que o autor cumpra a determinação do Juízo, de forma a apresentar cópia da última Declaração de IRPF apresentada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000349-9 DIONE MARIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . (...) 2. Às partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002528-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x DANDARAH MACIEL DA SILVA LOPES E OUTROS. . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que se manifeste em provas por igual prazo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000604-9 JOAO VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que promova o início da execução na forma do art. 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 909575"
                            ],
                            "911225": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.006094-2 MARIA DO COUTO CARVALHO (ADVOGADO: EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA.) x CRISTALINA CIPRIANA GONÇALVES PAULO (ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 108/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, confirmo a tutela antecipada e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a instituir à autora o benefício de pensão por morte do segurado Bráulio Paulo, a contar de 17/11/95, em valor correspondente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia, compensando-se os valores já pagos por força da antecipação da tutela.\r\n\r\nA atualização monetária e a compensação da mora, incidentes sobre as parcelas vencidas, deverão ser calculadas na forma do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro à ré Cristalina Cipriana Gonçalves Paulo, na forma do art. 5° da Lei n.° 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei n.° 9.289/96, com base no documento de fl. 143, e da isenção de que se beneficia o INSS, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação das prestações vencidas até a implementação do benefício.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição (art. 475, I, CPC). Decorrido o prazo recursal e realizadas as rotinas pertinentes, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002113-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x JEFFERSON MALDONADO DO LIVRAMENTO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002113-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JEFFERSON MALDONADO DO LIVRAMENTO E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação em nome do réu João Baptista Amaral Macieira no valor atualizado acrescido da multa de 10% constante às fls. 132/137.\r\n\r\nÀ Secretaria para que levante junto à Secretaria da Receita Federal, por meio eletrônico, o endereço atual do réu Jefferson Maldonado do Livramento.\r\n\r\nObtendo-se novo endereço, intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005355-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x ARIDIO GOMES COELHO (ADVOGADO: HELIO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000015/2010 FOLHA 31/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,95. \r\n\r\n. Por essas razões, CONDENO ARÍDIO GOMES COELHO pela prática do crime de estelionato cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - previsto no art. 171, §3º, do Código Penal.\r\n\r\nEm conseqüência, aplico as seguintes sanções:\r\n\r\nA pena-base deve ser fixada acima da quantidade mínima, porquanto, apesar de o crime tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal ter o prejuízo econômico entre as circunstâncias elementares, o valor do proveito econômico conseguido durante quase uma década constitui grave efeito danoso do delito. Por outro lado, não há qualquer circunstância judicial favorável, nos termos do art. 59 do CP, que atenue ou neutralize o efeito da influência negativa das conseqüências do crime. Desse modo, fixo a pena-base em 2 (dois) anos.\r\n\r\nEm virtude da existência de causa especial de aume2nto da pena, atinente à qualidade da vítima - pessoa jurídica de direito público -, aumento a pena provisória em 1/3 (um terço) para que corresponda a 2 (dois) anos e 8 meses de reclusão, sendo essa a pena privativa de liberdade definitiva.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, tendo em conta os motivos já referidos, bem como o critério previsto no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.\r\n\r\nComo não há qualquer dado objetivo que justifique a prisão preventiva, do Réu poderá apelar em liberdade.\r\n\r\nConsiderando que o Réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (§2º) que serão especificadas e fiscalizadas pelo Juízo de Execução Penal.\r\n\r\nTendo em vista que a pena privativa de liberdade foi aplicada além do mínimo legal, fixo a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa, cujo valor da unidade, em razão da absoluta falta de informações acerca da situação econômica do Réu é considerado em 1/30 do valor do salário-mínimo, na data da consumação do crime (13/10/1997), valia R$ 120,00 (cento e vinte reais), de modo que a pena de multa é estabelecida em R$ 120,00 (cento e vinte reais) em valores de 13/10/1997.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do Condenado no Rol de Culpados.\r\n\r\nCustas judiciais por conta do Condenado.\r\n\r\nEm se tratando de obtenção fraudulenta de benefício previdenciário de prestação continuada, a consumação do delito ocorre na data do recebimento da primeira parcela do benefício. Essa modalidade de estelionato se encaixa na definição de crime instantâneo de efeitos permanentes. A posição ora adotada está de acordo com a atual jurisprudência do STF e do STJ quando tratam, inclusive, do caso de o crime ser per petrado pelo beneficiário da Previdência Social. Na base dessas decisões está a premissa de que o crime permanente é aquele que a consumação se alonga no tempo e cujo agente pode, por ato próprio, cessá-la a qualquer momento. Catalogar esse tipo de estelionato no conjunto dos crimes permanentes ressuscitaria a responsabilidade penal objetiva no cenário jurídico nacional e, assim, deturparia a finalidade básica da norma penal, que é atuar na vontade do agente, porque após a concessão do benefício, que se formaliza em ato administrativo, somente o INSS, por outro ato administrativo, pode interromper o pagamento das prestações mensais. Portanto, a considerar que entre 13/10/1997 - data do recebimento da primeira parcela da aposentadoria - e o momento em que a denúncia foi recebida, em 30/06/2009, passaram-se mais de oito anos, não restará alternativa senão reconhecer a prescrição pelo cálculo da pena em concreto, segundo o art. 109, IV, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, se não houver recurso de apelação do MPF tendente a majorar a pena privativa de liberdade ora aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000518-6 KERNEOS DO BRASIL PRODUÇÃO E COM/ DE ALUMINOSOS LTDA (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, RENATA DA SILVEIRA BILHIM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000518-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: KERNEOS DO BRASIL PRODUÇÃO E COM/ DE ALUMINOSOS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.17.005636-3 SONIA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005636-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: SONIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAntes de determinar qualquer nova medida, determino que, em 10 (dez) dias, a parte autora esclareça:\r\n\r\nQual benefício previdenciário está pleiteando?\r\n\r\nQual a fundamentação legal do benefício pleiteado?\r\n\r\nDe forma precisa, quais foram as situações fáticas praticadas pelo INSS que geraram a distorção alegada?\r\n\r\nTão logo venha a resposta, venham os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001676-3 WAGNER BARRETO TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001676-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: WAGNER BARRETO TAVARES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Recebo o recurso de Apelação de fls. 340/344 no seu duplo efeito. \r\n\r\n2. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\n3. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000363-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, MOZART COSTA GUIMARAES.) x VICBERJ - VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - MASSA FALIDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000363-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: VICBERJ - VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - MASSA FALIDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 422/425 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2006.51.17.002382-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x DANIEL GALVÃO CAMARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002382-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: DANIEL GALVÃO CAMARA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comprovação do depósito relativo ao bloqueio efetuado via BACENJUD (fl. 117), intime-se FHE para que, no prazo de 15 dias, compareça a Secretaria deste Juízo para agendar o recebimento do seu crédito (R$ 559,24), bem como para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nHavendo o comparecimento, expeça-se o respectivo Alvará de Levantamento, salientando que o mesmos terá a validade de 30 dias, a contar de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000463-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x LINDINALVA MARQUES MACIEL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000463-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LINDINALVA MARQUES MACIEL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à CEF do ofício do INSS de fls. 60/63, bem como para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000803-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x BRUNO EDUARDO VIANNA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO GOMES VERDAN.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000027/2010 FOLHA 2/3 Custas para Recurso - Autor: R$ 149,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 149,17. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 149,17. \r\n\r\n. Por essas razões, homologo o acordo e extingo o processo, nos termos do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nCustas pro rata, nos termos do art. 26, §2° do CPC. Considerando-se que a autora adiantou metade do valor devido (fl. 7), caberá aos réus o recolhimento do restante. Sem honorários, em razão da ausência de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006314-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ELIZABETH SANTOS DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS FERNANDO DE SA PORTO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos cálculos de fls. 279/288 pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 911225"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "911044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004391-9 EDITH DE AZEREDO CHAVES CAIADO (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO isento da incidência do Imposto de Renda, com base no art. 6º, XIV e XXI da Lei n° 7.713/88, os proventos de pensão por morte recebidos por EDITH AZEREDO CHAVES CAIADO no período de novembro de 2002 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nCONDENO a UNIÃO a pagar a autora a diferença a ser apurada e corrigida na forma da fundamentação supra e honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.17.002464-8 CHARME DO RODO PERFUMARIA LTDA - EPP (ADVOGADO: JOSUE DE ARAUJO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n3 - 2009.51.17.002465-0 CHARME DO SUL PERFUMARIA LTDA - EPP (ADVOGADO: JOSUE DE ARAUJO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais - fl. 08) e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n4 - 2009.51.17.002466-1 CHARME DO CENTRO PERFUMARIA LTDA - EPP (ADVOGADO: JOSUE DE ARAUJO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000011-4 MARIA CLEUSA RODRIGUES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x SIDINEA BARBOSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA, SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000693-1 EULINA MENDONÇA DA GAMA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS, ROBERTO MONTEIRO SOARES.) x ZENILIA BOTELHO DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo as apelações das rés apenas no efeito devolutivo, aplicando o art. 520, VII, do CPC. Aos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000934-8 FERNANDO CARDOSO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001140-9 CASSIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para ciência da petição de fls. 188/190, informando o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.67.000964-0 DEMIR MARTINS DA CUNHA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, confirmo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 57/59 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença em favor do autor no valor de R$ 458,00 (competência de agosto de 2007), e a pagar as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, 28/12/2000, no valor de R$ 43.954,24 (quarenta e três mil e novecentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), atualizado até 24/04/2008, conforme planilha de cálculos de fls. 80/85.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que goza o demandado.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000247-8 ASCENÇÃO FERREIRA VENDAS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x ANDERSON JAMIL VENDAS NOGUEIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para melhor adequação da pauta redesigno a audiência para o dia 08/04/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000279-0 CLOVIS MONTEIRO (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a conceder ao autor CLÓVIS MONTEIRO, o benefício de aposentadoria especial, a partir DER do benefício n°141.393.434-7, computando como especial o período compreendido entre 25/09/1979 a 03/07/2007. Condeno-o, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir da citação e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001623-4 TEREZA JACINTO DA SILVA VIANA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001630-1 NELSON MARIO VIEIRA (ADVOGADO: MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES, JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos de fls.125/129, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentado os cálculos que entendem corretos. \r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 03/08/1998, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n14 - 2009.51.17.001291-9 ELISABETH MARTINS REIS (ADVOGADO: JULIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO, PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forme-se apenso para juntada do processo administrativo.\r\n\r\nEm face das informações trazidas aos autos pelo INSS em sede de contestação, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora promova a citação de Yone Mello Tohi, beneficiária da pensão por morte, tendo em vista o interesse da mesma na lide. \r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n15 - 2009.51.17.002401-6 MARIA IMACULADA GOMES DA CUNHA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls.48/50 julgou improcedente o pedido, e que a v. Decisão de fls.69/70 negou seguimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 11/03/2004, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n16 - 2009.51.17.002998-1 JORGE EDISON GOMES DE ABREU (ADVOGADO: ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.002999-3 JENAINA SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça; bem como comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, comprovar o recebimento do auxílio-doença, conforme alegado à fl. 03.\r\n\r\n18 - 2010.51.17.000028-2 CARLOS ALBERTO RAMOS DE CARVALHO (ADVOGADO: BRUNO JOSE SILVESTRE DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o autor requer a implantação do benefício a partir de 1º de julho de 2008; que atribuiu à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais - fl. 1); e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n19 - 2010.51.17.000046-4 EDINO SOARES (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes seus pressupostos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2006.51.17.005518-8 PEDRO SANTOS CRUZ x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que a sentença de fls.253/257 julgou improcedente o pedido, e que a v. Decisão de fls.282/286 negou seguimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nEm face do informado na certidão de fl. 290, intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.005194-1 MARIA DE LOURDES MATHIAS (ADVOGADO: EMELIM MATHIAS ESTRELLA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se a v. Decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002142-4 NELSON FERREIRA ANTHES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000022/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a revisar a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - da parte autora, fixando-a no patamar de 75 pontos, que deverão ser respeitados até que sejam implementados os atos e processados os resultados previstos no parágrafo 4º do art. 7-A da Lei nº 9.657/98, com redação introduzida pela Lei n.º 11.355/06; a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com sua classe e padrão, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06 e a pagar as diferenças decorrentes das parcelas vencidas referentes à aludida gratificação, bem como as decorrentes da majoração da GDATA para 60 pontos (Lei nº 10.971/2004, art. 1o, parágrafo único), de 1º de maio de 2004 até junho de 2006, atualizadas monetariamente e acrescida de juros de 6% ao ano, a partir da citação (RE-453.740).\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. P. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.17.002282-2 PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 33 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora recolha as custas devidas à Justiça Federal, sob pena de cancelamento de distribuição, conforme dispõe o art. 257 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2007.51.17.000385-5 JOSE LUIZ COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: ELISABETH SIQUEIRA GONCALVES DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Face as informações do perito judicial, intime-se, pessoalmente, a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente os documentos necessários a elaboração do laudo pericial, conforme requerido às fls. 320/321, devendo ser ressaltado que o não atendimento inviabilizará a produção da prova pericial contábil.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.002059-6 MOISES DAS NEVES MORAES (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em face do requerido à fl.88 e das informações trazidas aos autos às fls.94 e 115, intime-se pessoalmente a parte autora, na pessoa de seu procurador Fábio Machado da Silva Junior, para que regularize sua representação processual, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, conforme determinado à fl.52.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem efetivo cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2010.51.17.000071-3 NILO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de integrar o(a) segundo(a) contratante ao pólo ativo da demanda; bem como juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.17.005636-7 ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Face ao trânsito em julgado da sentença de fls.80/84, promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n28 - 2007.51.67.002977-8 JAMIL TEIXEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,85. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 258,85. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar a diferença entre os índices de variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes na conta de poupança nº 0127.013.00381432-9 em julho de 1987 de 26,86% (IPC jun/87); em fevereiro de 1989 de 42,72% (IPC jan/89); em março de 1989 de 10,14% (IPC fev/89) e sobre os saldos não bloqueados (valores até NCz$ 50.000,00) e os depósitos posteriores a 15 de março de 1990, em maio de 1990 de 44,80% (IPC abr/90) e em junho de 1990 de 7,87% (IPC de maio/90), acrescido de juros remuneratórios e correção monetária, na forma da lei, além dos juros de mora de 12 % ao ano a partir da citação\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da condenação. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.67.003095-1 IVONETE DA ROCHA BRAGA (ADVOGADO: LEILIANE GUIMARAES DE SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, DANIEL BURKLE WARD.). . Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 137/138, que apuraram o valor total de R$ 17.772,41 (dezessete mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos), assim discriminado:\r\n\r\na) Principal: R$ 12.279,43 (doze mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos);\r\n\r\nb) Honorários Advocatícios: R$ 4.265,04 (quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), e\r\n\r\nc) Multa do art. art. 475-J, §4º do CPC: R$ 1.227,94 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, deposite a ré, imediatamente o valor total homologado, independente de nova intimação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.000243-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x VICBERJ - VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: JOSE IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA.). . Face ao trânsito em julgado da sentença de fls. 937/940, promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.001339-7 HELIO COELHO DA SILVEIRA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Em face do trânsito em julgado da sentença de fls.136/141, intime-se a parte autora para que requeira o que for cabível.\r\n\r\nNada requerido e considerando que o levantamento dos valores expurgados da conta vinculada ao FGTS deverá ser efetuado diretamente em qualquer agência da CEF, independentemente de alvará, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.036/90, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.002361-5 GECENI COUTINHO (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 305,02. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 305,02. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar a diferença entre os índices de variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes nas contas de poupança nº 013.00289644-1 e 013.00305339-1 em fevereiro de 1989 de 42,72% (IPC jan/89) acrescido de juros remuneratórios e correção monetária, na forma da lei, além dos juros de mora de 12 % ao ano a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.17.002375-5 DALILA ANSELMO (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face à certidão retro, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora recolha as custas devidas à Justiça Federal, sob pena de cancelamento de distribuição, conforme dispõe o art. 257 do CPC.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a autora.\r\n\r\n34 - 2009.51.17.000410-8 CLAUDIA DE SOUZA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n35 - 2009.51.17.000896-5 IRACY GONCALVES PALMA (ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Para melhor adequação da pauta redesigno a audiência para o dia 08/04/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n36 - 2010.51.17.000030-0 LINDINICE BALBINO DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que tanto a procuração de fl. 14 quanto a declaração de hipossuficiência econômica de fl. 15 encontram-se rasuradas, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a regularização. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio; bem como, querendo, emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282 do CPC, esclarecendo o pedido de aplicação da Lei 9.099/95, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n37 - 2010.51.17.000049-0 LEANDRO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PABLO JOSE GUIMARAES DE SOUZA.) x HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO. . Considerando que o Hospital Universitário Antônio Pedro é Órgão Suplementar vinculado à Universidade Federal Fluminense - UFF, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora, querendo, emende a inicial a fim de retificar o pólo passivo.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004614-2 SAMUEL MATOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SAMUEL MATOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA x MARIA AURENICE MOTA CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO LUIS MARTINS CAMPOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTROS x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA COABITAR. . Fl.434 - Anote-se.\r\n\r\nReitere-se a intimação do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de um dos Procuradores da 1ª Procuradoria Regional, instruindo-se o mandado com cópias das certidões de ônus reais (fls.46/49), conforme requerido às fls. 429 e 460.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre as certidões negativas de fls. 389, 390 v, 408 e 416.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.17.000641-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JOSELIA DAS GRAÇAS PREVOT DE MELO. . Em face da alegada quitação do débito (fls.86/89), intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao interesse no prosseguimento do presente feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2009.51.17.002338-3 ANDERSON MARTINS SILVA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA.) x 69ª ZONA ELEITORAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORA. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora, querendo, emende a inicial a fim de retificar o pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que a 69ª Zona Eleitora do Tribunal Regional Eleitoral não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção; bem como cópia do documento de justificação a que se refere no primeiro parágrafo de fl. 03.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2009.51.17.001565-9 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.) x EDINO DE AZEVEDO GUIMARAES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Intime-se a parte ré para que forneça cópias de fls. 44/66, 75/85, 87, 89, 91, 93, 99/103, 381, 385, 387, 393, 396, 399 dos autos do processo nº 9900003497, em trâmite na 21ª VF-RJ.\r\n\r\n42 - 2009.51.17.002307-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x CELESTE MARIA DA SILVA PIRES (ADVOGADO: EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n43 - 2005.51.02.006415-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x VALERIA REIS CHAPUIS (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). . Considerando que o subscritor de fls. 136/145 não consta na procuração juntada às fls. 149, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que seja regularizada a sua representação ou para que o patrono constituído regularize a peça.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2009.51.17.000862-0 IVAIR CALDAS GIL (ADVOGADO: VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 911044"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "909002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0031662-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA VETOR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DECLARO SEM EFEITO o texto publicado no Diário Oficial de 15 de dezembro de 2009 (página 82 da Seção II), relativo ao processo 88.0031662-0. REPUBLIQUE-SE o dispositivo da sentença exarada nos autos (fls. 84), com o seguinte conteúdo: \r\n\r\n“Tendo em vista que a presente execução já havia sido submetida a sentença (fls. 16), torno sem efeito o julgado de fls. 56, porque fruto de inequívoco erro material. \r\n\r\nO exequente interpôs recurso de apelação em face do referido decisum (fls. 18/19), inclusive já recebido em seus regulares efeitos (fls. 18). \r\n\r\nTodavia, considerando o longo tempo decorrido desde então (aproximadamente 16 anos) e, ainda, que, à época, era o INSS quem figurava no polo passivo da execução fiscal, por ser a entidade que representava os interesses do FGTS, DÊ-SE VISTA à Fazenda Nacional para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ratifica os termos do mencionado recurso ou se desiste do seu prosseguimento.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.”\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001537-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x VIACARNE EMPRESA DE TRANSPORTE E COM/ DE CARNES LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE VIEIRA RAMALHO.) x DISTRIBUIDORA DE CARNES MAUA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 4/5, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002049-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS.) x DROGARIA FAGUNDES LTDA E OUTROS. . Diante da certidão retro, intimem-se as partes para que, eventualmente, no prazo de 10 (dez) dias, acostem cópia da petição registrada sob o nº 2009.7162.065540-8. No mesmo prazo, intime-se o exequente para requerer o que for de direito.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004107-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x ORGANIZACOES NOVO RIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004170-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS MARCELO DE CASTILHO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA.) x ORGANIZACOES NOVO RIO LTDA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto:\r\n\r\nDETERMINO a exclusão de Antônio Carlos Amorim e Vanda Maria Coringa Fagundes do polo passivo da demanda;\r\n\r\nINDEFIRO, por conseguinte, a penhora do bem descrito a fls. 57, eis que pertencente a um dos executados ora excluídos do feito;\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de penhora “online” dos ativos financeiros de Carlos Marcelo Decastilho Rodrigues; e\r\n\r\nDEFIRO a citação deste último por edital.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para promover as retificações cabíveis na autuação do feito.\r\n\r\nEm seguida, proceda-se à citação editalícia ora determinada.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional para ciência da presente decisão e para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005225-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CONSERVAS PIRACEMA S/A-MASSA FALIDA (ADVOGADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES, ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA.). . DECISÃO. (. . .)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento à execução.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000436-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x FARMACIA LUCILENE LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 FOLHA 277 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Assim, custas pela executada, no montante de R$ 57,14 (cinqüenta e sete reais e catorze centavos), nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96, atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, conforme o Relatório de Cálculos do Sistema de Atualização de Valores (SAV), que junto a seguir. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por se tratar de execução submetida ao encargo de 20% a título de ressarcimento por despesas judiciais previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.002495-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x BEBIDAS CACHOEIRINHA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . DECISÃO. (. . .) Ante o exposto, determino, de ofício, com amparo no artigo 267, § 3o do CPC, a exclusão dos sócios VITOR BOQUIMPANI (CPF 085.225.967-00), DEMERVAL BOQUIMPANI (CPF nº 078.171.427-34), RENATO BOQUIMPANI (CPF nº 034.563.957-20) e JOÃO BAPTISTA BOQUIMPANI (CPF nº 078.171.777-91) e SEBASTIÃO OSVALDO QUEIROZ (054.696.517-20) do pólo passivo da ação. \r\n\r\nAnte a exclusão de DEMERVAL BOQUIMPANI do rol de executados, dou por prejudicado o pedido apresentado pela exequente de penhora de imóvel de propriedade do aludido sócio (fls. 113).\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição de São Gonçalo (SEDIS-SG), para excluir os executados discriminados acima da autuação do pólo passivo do feito. \r\n\r\nTendo em vista o malogro da tentativa de citação da empresa executada por meio de carta com aviso de recebimento (fls. 8,v.), impõe-se, por forço do disposto no art. 8º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, a sua citação por oficial de justiça. \r\n\r\nNesse sentido, cite-se a executada, por mandado, no endereço indicado na inicial (Rua Alfredo Backer nº 295, Alcântara, São Gonçalo, RJ), para, em cinco dias, quitar o débito ou garantir a execução, na forma de uma das alternativas seguintes (Lei nº 6.830/80, art. 8o e 9o): oferecendo depósito em dinheiro, à ordem do juízo; oferecendo carta de fiança bancária; nomeando bens à penhora, na ordem posta pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80; indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda. \r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III).\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.002934-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x BEIRA ALTA SERVIÇOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2010 FOLHA 281 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Assim, custas pela executada, no montante de R$ 10,84, correspondente ao valor mínimo fixado na Tabela I da Lei nº 9.289/96, tendo em vista o valor do débito atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, conforme o Relatório de Cálculos da Justiça Federa, que junto a seguir. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por se tratar de execução submetida ao encargo de 20% a título de ressarcimento por despesas judiciais previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003889-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x VIDRAÇARIA MENEZES DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora eletrônica e DEFIRO a citação do executado RONEY MENEZES DE FARIA por edital.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para o aludido demandado comparecer aos autos, voltem conclusos para apreciar o pedido contido no item “b” de fls. 76.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.004116-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CARLOS ALBERTO VALENTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento para que o Juízo diligencie junto à SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL para obtenção da cópia da última declaração do imposto de renda do executado porventura existente, pois recai sobre o exeqüente o ônus de empreender esforços no sentido de obter dados relativos ao executado. A atuação do Juízo só se justifica se o exeqüente demonstrar terem sido esgotados todos os meios para obtenção da informação pela via extrajudicial sem a obtenção do resultado esperado.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.004147-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ELIUDE NUNES DA SILVA BRITTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão negativa de citação - fls. 09, indefiro o requerimento de fls. 21. \r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.004214-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 200 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Assim, condeno a parte ré a ressarcir a demandante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos do art. 20, § 4o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPela mesma razão, condeno o demandado ao ressarcimento, ao exequente, das custas recolhidas, no montante de R$ 13,18 ( treze reais e dezoito centavos), atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002304-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOENIR FONSECA CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2010 FOLHA 276 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas verbas sucumbenciais, tendo em vista a informação, pelo exequente, de que o pagamento do débito abarcou também os valores devidos a título de custas judiciais adiantadas pelo demandante e de honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n15 - 2007.51.17.004460-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x QUALIPLAST IND/COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar expressamente seu interesse em adjudicar os bens penhorados (art. 24 da LEF), face à falta de licitante.\r\n\r\nCaso não tenha interesse, indique o Exeqüente outros bens sobre os quais deva recair a execução. Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente \r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2006.51.17.002290-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (ADVOGADO: CARLOS EMMANUEL OLIVEIRA.). . Fls 40” (...)II - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) executado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 909002"
                            ],
                            "910052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.001495-6 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x HIGIFARMA IND/ FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 65” (...)Oportunamente, dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.003981-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CLAUDINEI ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 24” (...)Oportunamente, dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.004497-3 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x CDA CENTRO DIAGNOST AUDIOLOG LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 39” (...)Oportunamente, dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004504-7 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x SOLANGE MELO ARAUJO CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 29” (...)Oportunamente, dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004511-4 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x JOSE ANTONIO RODRIGUES PERAZZO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 30” (...)Oportunamente, dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005381-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x JOTA CORREIA REPRESENTAÇÕES LTDA ME. . Fls. 29” (...)Oportunamente, dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005770-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x PEDRO JORGE DE MELO. . Fls. 42” (...)Oportunamente, dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005840-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ELIANA MARQUES DA SILVA NASCIMENTO. . Fls. 42” (...)Oportunamente, dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005864-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x WALDIR ALVES PINHEIRO. . Fls. 41” (...)Oportunamente, dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006246-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANA LUIZA LEONEL DE SOUZA. . Fls. 20” (...)Oportunamente, dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006257-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ILSON KLEBER FERNANDES SOUZA. . Fls. 20” (...)Oportunamente, dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006440-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (ADVOGADO: CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA.). . Fls. 113” (...)II - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao executado, ora credor, para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 910052"
                            ],
                            "910283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000037\r\n\r\nExpediente do dia 22/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001335-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x HD PLAST IND/COM/ LTDA ME (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). . DECISÃO. Trata-se de petição da exeqüente requerendo retratação de decisão que indeferiu o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios-gerentes (fls. 133). Juntou cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região em face da aludida decisão (fls. 134/155).\r\n\r\nMantenho a decisão por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator prestando as informações requeridas no Ofício nº 840/2009-SUBT4ESP (fls. 157).\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001626-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MERCEARIA SILVEIRA MENDONÇA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 267 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002811-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x IEME IND/ ELETROMETALURGICA E NAVAL LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DECLARO SEM EFEITO o texto publicado no Diário Oficial de 25 de janeiro de 2010 (página 91 da Seção II), relativo ao processo 2006.51.17.002811-2. REPUBLIQUE-SE o dispositivo da decisão exarada nos autos (fls. 143), com o seguinte conteúdo: \r\n\r\n“Ante o exposto, DEFIRO o pedido do executado (fls. 131/134), para liberar da indisponibilidade os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria (R$ 3.607,52, conta-corrente nº 12588-8, agência 6157 - fls. 139). \r\n\r\nProceda-se ao desbloqueio da quantia referida junto ao sistema Bacen-jud.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste a petição de fls. 131/134.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.”\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003586-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x S. T. PAULINO CONSTRUTORA S/C LTDA ME E OUTRO. . DECISÃO: (...)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de S. T. PAULINO CONSTRUTORA S/C LTDA ME, inscrito no CNPJ com o número 01.391.453/0001-59, e AMAURI GOMES PEREIRA, inscrito no CPF com o número 025.092.647-45, até a importância de R$ 25.963,40 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 79).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004339-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x J. DOS SANTOS VASCONCELOS PANIFICAÇÃO E RES TAURANTE M.E. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 265 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005079-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PATRICIA ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 268 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.002615-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x VENDABEM COM/ E REP DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). . Deixo de apreciar o pedido do executado, eis que já ocorreu a análise do mérito, conforme sentença prolatada a fls. 46. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.002731-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COOPERATIVA DE TRABALHO DE PESQ E PROM DE VENDAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 24 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nRessalte-se que os mandados em pauta deverão ser cumpridos pela Seção de Mandados da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que a executada está situada em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.002885-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x BEMO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA x PREMOLDADOS DE CIMENTO LAVADOURO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento do exequente de fls. 136/138, para incluir no polo passivo da relação processual a sociedade BEMO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. (CNPJ nº 29.050.226/0001-89).\r\n\r\nApós a devida alteração da autuação, CITE-SE a referida sociedade, no endereço constante de fls. 144, para, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, pagar o débito ou nomear bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do executado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003173-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DIMT EMPREITEIRA E MANUTENÇÃO S/C LTDA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 264 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006576-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x ADILSON MARTINS GOMES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 265 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000763-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x EXATA MECANICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 273 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Assim, custas pela executada, no montante de R$ 169,76 (cento e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), correspondente a 1% do valor do débito, nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96, atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, conforme Relatório de Cálculos do Sistema de Atualização de Valores (SAV), que junto a seguir.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por se tratar de execução submetida ao encargo do encargo de 20% a título de ressarcimento por despesas judiciais previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000434-0 ANTONIO CARLOS LIMA (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 239 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, com amparo na Lei 6.830/80, artigo 16, § 1º.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345). Sem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. Após, retome-se o curso da execução fiscal em apenso (Processo nº 88.0030795-7).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 910283"
                            ],
                            "910974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.006469-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x EDMEIA SANTOS DA SILVA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da União (fls. 24) juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 26) e requerendo a reconsideração da decisão agravada. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAusente qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 910974"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "911394": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.67.004585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ALVES (ADVOGADO: MILENA MOTTA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000119/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Ante o exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de cancelamento do desconto do percentual de pensão alimentícia que antes incidia sobre o benefício de pensão por morte da autora, a teor do art. 267, inciso VI, do CPC, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto e\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de condenação do INSS a restituir em favor da parte autora os valores das parcelas descontadas de pensão alimentícia incidentes sobre sua pensão por morte, observada a prescrição qüinqüenal, as quais deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices que reajustam os benefícios previdenciários e acrescidas de juros moratórios, estes fixados na base de 1% ao mês, contados da citação, observado que os critérios de atualização monetária e juros moratórios também deverão atender aos critérios da Lei nº. 11.960/09 que conferiu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, observada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.17.001810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (ADVOGADO: SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.17.001810-0\r\n\r\nTendo em vista o julgamento do Conflito Negativo de Competência, remetam-se os autos à SEDIS-SG para digitalização, devendo o referido setor digitalizar, outrossim, os documentos anexos à inicial.\r\n\r\nApós, tendo em vista que há notícia nos autos de que o imóvel já não mais pertence a CEF, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a certidão de ônus reais do imóvel objeto da lide.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2007.51.17.001811-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (ADVOGADO: SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,83. . ...\r\n\r\nPor esta razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, c/c art. 295, II, ambos do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.084219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA AMBRÓSIO (ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 140,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.007267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDEDITH GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: EGLANTINE RODRIGUES NUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000108/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 269, inciso IV, pronunciando a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência de fl. 9.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes”.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.008407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO DE VASCONCELOS SILVA (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.) x UNIAO FEDERAL. . “...Converto o julgamento do feito em diligência para que a União providencie junto à organização militar a que esteve vinculado o autor cópia de suas folhas de alterações anexando-as aos autos. Deve a União informar ainda se houve requerimento administrativo com vistas ao exercício do direito de transporte incluindo os dependentes do autor. Em caso positivo, deve a União informar qual a data em que este requerimento foi formulado.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNessa mesma oportunidade, deve o autor juntar aos autos prova de onde fixará residência na Bahia, indicando o município ou cidade, condição esta exigida pela Administração para o exercício do direito de transporte, retorno ao local onde o militar foi incorporado e que fixará residência.\r\n\r\nTranscorrido esse prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença”.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA LACERDA (ADVOGADO: DIDIMO CESAR CORREA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000101/2010 . Processo nº: 2008.51.67.001957-0\r\n\r\nParte Autora: LEA LACERDA\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL E MARIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora propõe a presente ação, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, EVERARDO DA SILVA, que ocorreu em 27/05/2008.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que conviveu com o falecido em união estável por mais de 20 (vinte) anos.\r\n\r\nEm sede de audiência para colheita de depoimento pessoal da autora e de suas testemunhas, foi constada a existência do processo nº 2009.51.67.001255-6, no qual a Sra. Maria Pereira de Souza obteve sentença de procedência, com tutela antecipada, para fins de recebimento da pensão por morte ora pleiteada nesta demanda judicial.\r\n\r\nIncluída no pólo passivo da ação, a Sra. Maria Pereira de Souza, 2ª Ré apresentou contestação, às fls. 153/169, na qual alega que manteve a união estável com o falecido servidor até a sua morte. Requereu a nulidade de todos os atos praticados antes da sua inclusão no pólo passivo da demanda, caso necessário, ou a improcedência do pedido.\r\n\r\nRelatados brevemente, passo a decidir.\r\n\r\nPrimeiramente, afasto o requerimento de nulidade dos atos processuais produzidos nesta ação judicial, antes da inclusão da 2ª Ré no pólo passivo, uma vez que a sentença a ser prolatada não irá implicar prejuízo a esta parte, conforme fundamentação a seguir.\r\n\r\nNo caso presente, a Autora alega que manteve a união estável com o falecido. No entanto, restou comprovado nos autos do processo nº 2009.51.67.001255-6 e pelos depoimentos colhidos em audiência, que a relação afetiva não se manteve até a data do óbito do servidor. Isso porque o servidor retornou a viver em união estável com a 2ª Ré, até a sua morte.Tal fato restou apurado nos autos do processo judicial supra mencionado, além de ser corroborado pelas provas produzidas na atual demanda.\r\n\r\nNeste sentido, como prova documental, insta destacar os documentos de fls. 92, 95, 97, que demonstram que o servidor requereu a exclusão da autora, Sra. Léa Lacerda, como sua dependente nos cadastros do Ministério dos Transportes, por motivo de separação, e solicitou a inclusão da 2ª Ré como sua dependente, no ano de 2006, sendo certo que ele somente veio a falecer em 27/05/2008.\r\n\r\nAdemais, os depoimentos colhidos em audiência corroboram a separação do casal, cabendo destacar o depoimento da Sra. Lesli de Souza e Silva, filha do de cujus, que afirmou: “...que o Everardo voltou a morar na casa junto com a minha mãe, que eles tinham se separado várias vezes, mas quando ele ficou doente em 2001 ele voltou definitivamente para morar com minha mãe Maria, que nessa época ela não tinha tantos problemas de saúde, ainda não tinha tido AVC, que desde 2001 moravam minha mãe, meu pai, meu irmão e meu sobrinho na mesma casa, que eu levava o Everardo a consultas médicas, no urologista, na clínica de olhos e na Samcordis, que minha mãe é limitada para algumas coisas e não sabe andar direito e por isso eu o levava ao médico,(...) depois que ele voltou a morar com Maria Pereira ele não mais ajudou em nada a d. Lea, que ele não chegou a ser casado com Maria Pereira, apenas viveram em união estável, que desde 2001 até o dia em que ele faleceu ele permaneceu morando com a minha mãe e comigo, que depois que ele voltou a viver com minha mãe eles passaram a viver como se casados, mas limitados porque doentes...”.\r\n\r\nAssim sendo, além de restar comprovada a separação entre a Autora e o falecido servidor, a dependência econômica também não se manteve, uma vez que cessou qualquer ajuda financeira prestada pelo servidor ainda em vida, com a conseqüente exclusão da Sra Léa da condição de sua dependente, no Ministério a que estava vinculado o servidor.\r\n\r\nCom efeito, o art. 215 da Lei 8.112/90 dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.” \r\n\r\nO art. 217 da referida Lei estabelece, então, quem são os dependentes do servidor, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“Art. 217. São beneficiários das pensões: \r\n\r\nI - vitalícia: (...) \r\n\r\nb) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; \r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; (...)\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados, fica evidenciado que a companheira de servidor é deste dependente com direito à pensão em razão de sua morte, desde que a relação de união estável tenha perdurado até a data do óbito.\r\n\r\nDesse modo, as provas acostadas aos autos dão conta de que houve a separação do Sr. Everardo e da Sra Léa, bem antes do óbito do ex-servidor, sem qualquer comprovação de pagamento de verbas alimentícias, a justificar a manutenção da dependência econômica, o que remete à improcedência do pedido. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que formulado nos termos exigidos pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO FERNANDES DE FARIA MACHADO (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.002441-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, servidor da FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, objetiva a condenação da ré ao pagamento do adicional de 50%, sobre o valor da indenização de campo, desde a edição do Decreto nº 5.554, 04/10/2005, com todas as parcelas em atraso até a prolação da sentença, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nAo apreciar os embargos de declaração interpostos pelo autor, foi acolhido os argumentos de fls. 37/38, para CHAMAR O FEITO À ORDEM, e TORNAR SEM EFEITO a Certidão de fls. 30, a Decisão de fls. 31, bem como a Sentença de fls. 34/35 e foi determinada distribuição a um dos Juizados Especiais de São Gonçalo.\r\n\r\nDistribuído os autos a este Juízo, foi determinado que a parte autora comprovasse a litispendência com o processo 2007.51.67.008089-9, listado no termo de informação de prevenção de fl. 55.\r\n\r\nEm sua resposta o autor disserta “...ser desarrazoado referido despacho...”. Fato este não coadunado por este Juízo. Isso porque, houve a desistência em relação ao processo 2007.51.67.08089-9 pelo Autor, com pretensão igual a presente demanda, no entanto, o feito anterior foi distribuído ao 2º Juizado Especial Federal deste Município, tendo sido exarada sentença homologatória da desistência por esta subscritora, quando no exercício da titularidade naquele Juizado Especial Federal.\r\n\r\nNão há como permitir a escolha pela parte autora do magistrado para julgar a lide, tal conduta afrontaria o princípio do juiz natural. \r\n\r\nDiante do exposto, declaro caracterizada a prevenção com o processo nº 2007.51.67.008089-9, anteriormente distribuído ao 2º Juizado Especial Federal deste Município, e determino a remessa dos autos à SEDIS-SG, para redistribuição ao referido Juizado, nos termos do art. 253 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se para ciência da parte autora e cumpra-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da Titularidade do\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de são Gonçalo\r\n\r\n9 - 2008.51.67.000385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SOARES CONCEICAO MAIA E OUTRO (ADVOGADO: RALF RANGEL RIGO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000385-0\r\n\r\nEvidente o erro material contido na petição de fl. 48 em relação ao número de processo diverso, ademais, em que pese a identidade de parte ativa, estes autos não versam sobre benefício previdenciário e encontravam-se baixados após o trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida por este Juízo.\r\n\r\nAssim, publique-se e retornem ao arquivo com baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2008.51.67.001598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE CUNHA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro o pleito de justiça gratuita, tendo em vista a declaração pessoal apresentada nos termos exigidos pelo art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora, e a União através do acesso eletrônico.\r\n\r\nNumerem-se os presentes autos a partir das fls. 42.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.002268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECY GOMES FERREIRA (ADVOGADO: JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, incisos I e II, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento do montante de R$ 6.176,01 (seis mil, cento e setenta e seis reais e um centavo) em favor de GECY GOMES FERREIRA, devendo o referido valor ser acrescido de correção monetária desde julho/2008 e de juros a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pleito de justiça gratuita, vez que a declaração apresentada não atende aos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença proferida, deverá a parte ré informar em Juízo o valor atualizado da condenação acrescidos dos juros legais, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n12 - 2008.51.67.003265-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA AGRA DE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000129/2010 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.003265-4\r\n\r\nEmbargante: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEmbargado: VERA AGRA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nJuíza: Drª RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nAlega a embargante que a sentença prolatada contém erro material.\r\n\r\nSustenta que reiteradas decisões desse Juízo deferiram juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, em harmonia com decisão do STF e, em observância ao disposto no Art.1-F da Lei no 9494/97; desta forma a imposição de juros de mora no percentual de 1% ao mês somente pode ser entendida como erro material.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAssiste razão à embargante.\r\n\r\nA inexatidão apontada constitui verdadeiro erro material, e, como tal, pode e deve ser sanado a requerimento da parte, nos termos do art. 463, I, do CPC.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, reconhecendo a ocorrência de erro material na sentença de fls.40/43, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a VERA AGRA DE ASSUMPÇÃO, mediante expedição de RPV, a quantia que deverá apurar referente às parcelas atrasadas do benefício de pensão deixado pelo sr. José Ferreira de Assumpção, no período de 28.12.2007 até 31.03.2008.\r\n\r\nÉ de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, o prazo para que a União Federal apresente em Juízo a soma das parcelas em atraso, sobre as quais incidirá correção monetária e juros de 0,5% ao mês a contar da atualização dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nFica desde já permitida - em futuro cumprimento da presente sentença - a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa \r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se a Ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a advogada da autora, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I..”\r\n\r\nMantenho todos os demais aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO FERREIRA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: MICHELE FABRICIA EVANGELISTA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003767-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida na peça de bloqueio para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a instituição financeira ré apresente os esclarecimentos que fazem necessários para elidir a lide, trazendo todo a documentação pertinente e em especial a planilha de evolução financeira dos Cartões de Crédito 4009.7001.2166.4922 e 4329 8900 5816 4922, em nome da autora, AMÉLIA FERREIRA LOPES titular dos aludidos cartões, desde janeiro de 2007 até a presente data.\r\n\r\nOficie-se ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 (dez) dias, se há registros em nome de AMÉLIA FERREIRA LOPES, motivo e data da inclusão e baixa, se for o caso. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca dos esclarecimentos e documentação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta Titular \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LOPES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005304-9\r\n\r\nEm face do tempo decorrido sem a intimação da perita grafotécnica antes nomeada, bem como ao fato deste Juízo ter ciência de que a mesma declinou do ofício em outros processos por motivo de doença, nomeio para o mesmo encargo o Dr. ANDRÉ LUÍS PINHEIRO MONTEIRO (fl. 97), com endereço conhecido dessa Secretaria, devendo o expert, responder ao seguinte quesito:\r\n\r\n1) as assinaturas constantes do Contrato Social da empresa EMPRESA MIX 2000 LTDA ME, CNPJ 03.624.140/0001-29, são da autora?\r\n\r\nOficie-se à JUCERJA para que designe dia e hora para realização de perícia grafotécnica, que deverá ser realizada pelo perito supra, devendo para tanto ser disponibilizado os atos constitutivos da empresa EMPRESA MIX 2000 LTDA ME, CNPJ 03.624.140/0001-29, na qual figura como sócio administrador a Sra. Wanda Lopes, CPF nº 014.072.717-50.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e o perito designado para que compareçam a este juizado em data previamente combinada para colheita do material grafotécnico necessário.\r\n\r\nFaculto ao ilustre perito, mediante vista dos autos, a indicação, no prazo de 10 (dez) dias, dos elementos necessários à realização da perícia, os quais deverão ser apresentados pelas partes quando requisitados.\r\n\r\nFaculto, também, às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, se assim desejarem, no prazo de 10 (dez) dias, correndo este da data da intimação das mesmas. \r\n\r\nIntime-se o perito para desempenho de seu encargo em 10 (dez) dias a contar do decurso do prazo para a manifestação das partes e da colheita do material grafotécnico, observando-se a data que será designada pela JUCERJA para realização da perícia.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista do mesmo às partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2008.51.67.005948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORDEIRO PEREIRA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005948-9\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado, uma vez que, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, o mesmo é incabível em face de sentença terminativa.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, sem a manifestação mencionada no enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubstituta\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2008.51.67.005996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTENISIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005996-9\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido na Lei nº. 11.941/2009, bem como à Orientação Normativa nº. 01/2008, do Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal desta Região reteve, por ocasião do depósito da verba requisitada em favor da parte autora, a parcela de 11%, referente á contribuição devida pelo servidor público federal a título de Seguridade Social.\r\n\r\nIntimada a parte ré , veio aos autos o valor a ser devidamente retido a título de PSS. Assim, intime-se a parte autora para que , no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o valor oferecido.\r\n\r\nSilente, expeçam-se:\r\n\r\nAlvará de levantamento, em favor da parte autora, no valor de R$ 354,08 e\r\n\r\nGRU no valor de R$ 104,86.\r\n\r\nApós a ciência das partes, arquive-se com baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2008.51.67.006496-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA BAPTISTA DA CUNHA (ADVOGADO: EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000125/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Nessa perspectiva, presentes a verossimilhança do direito alegado fundada na prova inequívoca de que a parte autora é portadora de enfermidade que lhe confere isenção ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a sua pensão especial de ex-combatente DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A UNIÃO deverá, assim, se abster de proceder à retenção e consequente recolhimento das parcelas de imposto de renda incidentes sobre a pensão especial de ex-combatente da autora. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS:\r\n\r\nde declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que vincule a autora à União no tocante à obrigatoriedade de reter e recolher o imposto de renda incidente sobre sua pensão de ex-combatente. A isenção deve retroagir à data de início da pensão, ocasião em que a autora já era portadora da nefropatia grave invocada;\r\n\r\nde repetição do montante de R$ 21.261,20, a título de imposto de renda incidente sobre as parcelas atrasadas da pensão paga à autora através do bilhete de pagamento de fl. 56 em julho de 2008, bem como das parcelas de imposto de renda retidas e recolhidas aos cofres da União a partir de agosto de 2008.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, cumpra-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º. da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.001793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGILENA BARATA MOURA (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000113/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52001793-7\r\n\r\nAutora: REGILENA BARATA MOURA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nREGILENA BARATA MOURA propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu filho HEVELY DAWYSON DOS SANTOS BARATA, ocorrido em 17/12/2004.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que vivia em companhia de seu filho e sob sua dependência econômica.\r\n\r\nRelatados brevemente.\r\n\r\nInicialmente, insta verificar a manutenção da qualidade de segurado do falecido. Nota-se, pelo CNIS de fl. 54, que a data de rescisão do último emprego se deu em 30/07/2004. Nesse caso, deve incidir a prorrogação da qualidade de segurado por mais 12 meses, nos termos do art. 15, II da Lei n 8213/91, sendo certo que o óbito ocorreu em 17.12.2004\r\n\r\nDesse modo, cabe perquirir acerca da dependência econômica da autora em relação ao seu filho que veio a falecer.\r\n\r\nEstabelece o art. 16 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nO parágrafo 4º do referido dispositivo assevera que a dependência dos relacionados no inciso I é presumida, ao passo que aquela relativa aos dos incisos II e III deve ser comprovada.Nesse ponto, resta verificar que provas foram coligidas para demonstrar tal fato.\r\n\r\nDe início, verifico que o endereço que consta na certidão de óbito do segurado (fl. 13) é o mesmo em que reside a autora atualmente, fato este que já constitui indício de ajuda financeira do filho para seu sustento. \r\n\r\nVale consignar que a prova de dependência econômica se faz especialmente difícil para as famílias de renda mais baixa, como é o caso da presente, uma vez que usualmente os integrantes destas não declaram imposto de renda, não possuem conta bancária, cartões de crédito ou plano de saúde.\r\n\r\nNo entanto, os depoimentos das testemunhas são consistentes e coincidem sobre o fato de que o falecido segurado residiu em companhia de sua mãe e a esta prestava auxílio financeiro, sendo ele o único filho que possuía emprego, o que lhe permitia contribuir financeiramente em casa. Foi informado, ainda, que mesmo quando o Sr. Hevely estava sem emprego formal, o mesmo não deixava de exercer alguma atividade remunerada para ajudar a família, como trabalhar em obras e outros “biscates”.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar o depoimento da testemunha, Sra Leni de Sousa que assim declarou: \"que eu conheci o filho da d. Regilena, o Hevely, que eu era vizinha deles e moravam juntos, moravam também com o irmão dele, que o Hevely trabalhava fora, que eu sempre o via ir trabalhar, que nessa época a autora não trabalhava, que era o Hevely quem sustentava a casa, que ele fazia compras para casa, que não sei se o pai dele ajudava em casa, que nunca conheci nem vi o pai dele, que mesmo depois que ele faleceu eu não vi a autora trabalhar fora, que somente a via em casa, que ela tem problemas de saúde, que o irmão do Hevely, João Paulo, às vezes faz alguma coisa pra ajudar a mãe dele, mas ultimamente não tenho visto, que o João Paulo estudava à noite mas deve estar de férias, que depois que o Hevely faleceu a autora passou por muitas dificuldades financeiras, que ela precisou de minha ajuda, que enquanto era vivo, o Hevely sustentava a casa, que atualmente a autora mora somente com o João Paulo, que não sei qual o emprego que o Hevely teve mas eu sempre o via fazendo algumas coisas de pedreiro, trabalhando com obra, que ele era um menino muito trabalhador sim, que eu não pude ir ao enterro mas a autora me comunicou no dia.\"\r\n\r\nAdemais, ficou demonstrado que a Autora não trabalha, por estar impossibilitada por problemas de saúde. \r\n\r\nTenho assim que, diante das possibilidades da parte autora, e considerando a coerência dos depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada sua dependência econômica com relação a seu falecido filho, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\nQuanto à data da implementação do benefício, esta deve, em atenção ao art. 74 da Lei nº 8.213/91 com a redação que lhe conferiu a Lei nº 9.528, de 10.12.1997, ser fixada na data do requerimento administrativo, ou seja, em 13/10/2008, uma vez que este se deu com mais de trinta dias do óbito.\r\n\r\nAnte o exposto, presentes os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, defiro A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de REGILENA BARATA MOURA, no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de HEVELY DAWYSON DOS SANTOS BARATA em favor de REGILENA BARATA MOURA, fixando como data de início do benefício o dia 13/10/2008. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que foi requerida nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.67.000147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000147-9\r\n\r\nDeixo de receber o recurso apresentado, uma vez que, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, o mesmo é incabível em face de sentença terminativa.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, sem a manifestação mencionada no enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2009.51.67.002103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENESI GUIMARAES ALVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002103-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2009.51.67.002105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY GUIMARÃES ALVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002105-3\r\n\r\nConsta às fls. 09/14 e 20, três endereços diferentes da parte autora, sendo um deles indicado como Itaboraí e os demais em São Gonçalo. Assim, pela derradeira vez e sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nDevidamente cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2009.51.67.002167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (UNIÃO FEDERAL). . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002167-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2009.51.67.002208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIPOLITO VAZ DA CRUZ NETO (ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2010 . “(...)I)JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, de maio de 1999 até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nII)JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de dano moral e material, nos termos do art. 269, I, do CPC(...)”\r\n\r\n24 - 2009.51.67.002229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELSO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002229-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2009.51.67.002279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002279-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2009.51.67.002287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBERACI FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002287-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2009.51.67.002442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACENYR GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002442-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2009.51.67.002458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO DA CONCEICAO IOTTI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002458-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2009.51.67.002459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA CORREA DE FREITAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002459-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2009.51.67.002666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES QUIARIOS (ADVOGADO: IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002666-0\r\n\r\nGratuidade já deferida à fl. 28.\r\n\r\nRecebo os recursos inominados interpostos pela União Federal e pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2009.51.67.002866-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2010 . “(...)I)JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, de junho de 1999 até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nII)JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de dano moral e material, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei 1060/50.(...)”\r\n\r\n32 - 2009.51.67.003052-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZALDERIR TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003052-2\r\n\r\nTrato da ação em que os autores ZALDERIR TEIXEIRA DA SILVA, ADEMILSON DE SOUSA TEIXEIRA, ARNALDO DE MOURA e PAULO SANTOS DA SILVA objetivam o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de 2001/2005, recebidos em 2006, 2007 e 2008 (contracheques não apresentados). \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, possui(em) objeto diverso do desta ação (28,86%).\r\n\r\nIntimem-se as partes ARNALDO DE MOURA e PAULO SANTOS DA SILVA para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, tragam comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNo mesmo prazo, todas as partes deverão apresentar as fichas financeiras correspondentes aos anos de 2006, 2007 e 2008, a fim de comprovar pagamento do passivo, sob a rubrica “82505 art. 120-MP 301”, que objeta a lide.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, se manifestando sobre o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.003323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVANIR DA SILVA CHAVAO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.003323-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2009.51.67.004079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE DOMINGOS GODINHO (ADVOGADO: PAULO SERGIO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004079-5\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora DIRCE DOMINGOS GODINHO (SIAPE: 01381792) objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de 2001/2005, pagos em 2006, 2007 e 2008 (contracheques não apresentados).\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, possui(em) objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nInicialmente, destaco o fato da parte autora alegar fazer jus ao recebimento das diferenças relativas às pensões cujos instituidores são: Cezar Domingos Godinho - pai (SIAPE 1058615), Euclecio Domingos Godinho - irmão (fl. 13/14 - SIAPE 1031904) e Alzira Moreira Godinho - mãe (SIAPE 02267268). Entretanto, observo que a autora DIRCE DOMINGOS GODINHO comprova ser dependente apenas de CEZAR DOMINGOS GODINHO (fl.15/16, 20).\r\n\r\nO ordenamento jurídico veda que se postule em nome próprio direito alheio. Desta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, esclarecendo a que título postula direito do Sr. Euclecio Domingos Godinho e Alzira Moreira Godinho, apresentando a documentação que a legitime a tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora apresentar as fichas financeiras correspondentes aos anos de 2006, 2007 e 2008, relativas ao(s) benefício(s) em que for legalmente dependente, a fim de comprovar pagamento do passivo, sob a rubrica “82505 art. 120-MP 301”, que objeta a lide.\r\n\r\nCumprido integralmente o determinado, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, se manifestando sobre o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.67.004136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RIBEIRO COSTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004136-2\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de 2001/2005, recebidos em 2006, 2007 e 2008 (contracheques não apresentados). \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro (2009.51.51.009970-2 e 2009.51.51.009971-4), eis que aquele(s), conforme se vê em consulta processual, foram extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga as fichas financeiras correspondentes aos anos de 2006, 2007 e 2008, a fim de comprovar pagamento do passivo, sob a rubrica “82505 art. 120-MP 301”, que objeta a lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, se manifestando sobre o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.67.004150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n37 - 2009.51.67.004234-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTIDES CARVALHO DA COSTA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004234-2\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de 2001/2005, recebidos em 2006 (contracheque não apresentado), 2007 (fl. 13) e 2008 (fl. 12). \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga a ficha financeira correspondente ao ano de 2006, a fim de comprovar pagamento do passivo, sob a rubrica “82505 art. 120-MP 301”, que objeta a lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, se manifestando sobre o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.67.004404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO BARBOSA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.004404-1\r\n\r\nParte Autora: ENESIO BARBOSA\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do Mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nENESIO BARBOSA propõe a presente ação objetivando que a CEF seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo das suas contas vinculadas do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDeterminada a apresentação ao autor de documentos que corroborem com a alegação que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre sua conta vinculada de FGTS, verifico que o mesmo não se manifestou no prazo estipulado, embora tenha sido regularmente intimado. \r\n\r\nNa verdade o autor lança-se numa aventura jurídica, ao tomar conhecimento deste tipo de demanda de massa, sem saber se a taxa progressiva de juros foi ou não aplicada na sua contas vinculada do FGTS para justificar a prestação jurisdicional requerida. \r\n\r\nOra, um dos princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais é justamente a celeridade, e o atraso na apreciação e julgamento do feito gerados em razão da não apresentação de documentos indispensáveis à própria propositura da ação se mostram com ela incompatíveis.\r\n\r\nEstá evidenciada, in casu, a inércia do autor ao não cumprir o ônus processual que lhe foi atribuído, o qual dependia o prosseguimento e o deslinde da presente demanda, acarretando, assim, a paralisação do processo e o desaparecimento do interesse, como uma das condições para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nFicou patenteado que a parte Autora não promoveu o ato que lhe competia no prazo assinalado. \r\n\r\nA não apresentação dos documentos solicitados gera irregularidade apta a impedir o julgamento do mérito, restando, portanto configurada a hipótese legal descrita no art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, sem os extratos da época, este Juízo não pode sequer aferir se a lei que regia a matéria foi descumprida, bem como se os juros progressivos foram ou não corretamente aplicados.\r\n\r\nVale lembrar que de acordo com o art.333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, III, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez formulado nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2009.51.67.004740-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA MARIA PEREIRA DA BOA HORA (ADVOGADO: ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004740-6\r\n\r\nTrato da ação através da qual FÁTIMA MARIA PEREIRA DA BOA HORA, pensionista, vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação das gratificações de desempenho GDATA/GDASST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, com prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos as fichas financeiras do período requerido, a fim de comprovar que recebera as gratificações de desempenho constantes da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora fornecer cópias dos documentos de fls. 07, porquanto que os mesmos estão ilegíveis.\r\n\r\nCite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.67.004768-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004768-6\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de 2001/2005, recebidos em 2006, 2007 e 2008 (contracheques não apresentados). \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se em consulta processual, possui(em) objeto diverso do desta ação, a saber: reajuste de 28,86% (98.0001251-6) e correção monetária sobre passivo recebido relativo a reenquadramento - GATA (2008.51.01.000388-2).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga as fichas financeiras correspondentes aos anos de 2006, 2007 e 2008 (ou os contracheques), a fim de comprovar pagamento do passivo, sob a rubrica “82505 art. 120-MP 301”, que objeta a lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, se manifestando sobre o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.004782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI FARIA DE MIRANDA (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004782-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual JURACI FARIA DE MIRANDA, pensionista, vinculada(o) a(o) Ministério dos Transportes, objetiva a implementação de gratificações de desempenho em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, emende a inicial de forma a especificar qual ou quais gratificações de desempenho entende fazer jus, eis que ilícita a formulação de pedido genérico. \r\n\r\nCom a adequada emenda, cite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.67.005162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NASARE DA CUNHA FLORIM (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005162-8\r\n\r\nTrato da ação através da qual MARIA NASARE DA CUNHA FLORIM, servidor(a) inativo(a), vinculada(o) a(o) Ministério da Saúde, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDASST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, possui(em) objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.67.005230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.005230-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual JOSE MARIA DA SILVA, servidor(a) inativo(a), vinculada(o) a(o) Ministério do Trabalho e Emprego, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPGTAS, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2010.51.67.000002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA REGINA DE MACEDO VEIGA (ADVOGADO: COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.67.000000-2\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora sob alegação que possuía conta corrente 2501.001.00002489-1 junto à instituição financeira ré, de número 2501.001.00002489-6, além de crédito no cheque, o qual precisou utilizar e devido a demora de devolver a importância, seu nome foi inscrito no cadastro restritivo de crédito do SERASA em 31.10.2009, tendo quitado a dívida em 21.12.2009, porém, a ré já havia lhe creditado o valor da dívida em novembro/2009(fl. 18), requer que a CEF seja compelida a retirar seu nome dos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA), sob pena de multa cominatória no valor de R$ 100,00 (cem reais), com a decisão confirmada na sentença. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes do direito alegado. Além disso, os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, apresentando para tanto, cópias do extratos da conta corrente 2501.001.00002489-6, desde janeiro/2009 até a presente data.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2010.51.67.000008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BARBOSA SENA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.67.000008-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a autora requer o deferimento da tutela antecipatória no sentido de coibir a instituição financeira ré a lançar indevidamente seu nome e/ou de sus fiadores, junto aos cadastros restritivos de crédito, além da revisão de cláusulas do Contrato de Financiamento Estudantil (FIES), sob a alegação de existência de prática de abusividade contratual. Requer, ainda, que seja recalculado o saldo devedor face à revisão das cláusulas mencionadas na peça vestibular. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nImportante ressaltar que o ordenamento jurídico veda que se postule em nome próprio direito alheio, ou seja a coibição de lançar os nomes dos fiadores nos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nSe pretende a autora a concessão da gratuidade de justiça, deverá apresentar declaração de que não possui condições de arcar com as custas do processo e também com os honorários do advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, na forma do art 4º da Lei n. 1060/50, assinando prazo de 10(dez) para cumprimento, sob pena de indeferimento da pretensão.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial planilha de evolução do financiamento FIES n° 19.1337.185.0003572-22.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome dos autores, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2007.51.67.000765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA OLIVEIRA REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000139/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.000765-5\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(em embargos de declaração)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnalisados os embargos de declaração de fls. 72/79, merecem ser ACOLHIDOS EM PARTE. \r\n\r\nEntendo que não há contradição a ser sanada quanto ao não acolhimento da alegação de prescrição. Isso porque, ainda que a segurada tenha falecido em 04/12/2001, houve o reconhecimento pelo INSS de valores devidos a título de revisão do benefício recebido em vida pela segurada, em 2004, o que ensejou o ajuizamento da presente ação pelos herdeiros, em 07/02/2007, não havendo a prescrição, conforme o disposto no art. 202, VI do CC.\r\n\r\nNo entanto, a proposta de acordo de fl. 09 (MP 201/04) não apresenta valores corretos, tendo em vista que não foi considerado o óbito da parte Autora em 2001, já que somente em 2008 foi efetuado o registro deste nos sistema, conforme fl. 65. \r\n\r\nDesse modo, o dispositivo da sentença passa a constar nos seguintes termos:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para somente condenar a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas atrasadas, a serem devidamente apuradas, nos termos do acordo reconhecido por meio da MP 201/04, limitando-se a apuração das diferenças até 04/12/2001 (data do óbito da instituidora do benefício), devendo o valor total ser dividido entre os sete autores. \r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa a título de correção monetária com base na variação do IRSM, no mesmo período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa dos herdeiros da ex-segurada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2007.51.67.007690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO VAZ BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007690-2\r\n\r\nO perito médico nomeado informa que o autor não compareceu à realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca deste fato no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2008.51.67.000050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PARESQUE (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, I do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº. 9.099/95, observada a gratuidade de justiça deferida a fls. 20.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê-se baixa na distribuição”.\r\n\r\n49 - 2008.51.67.001143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA REGINO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 269, inciso IV, do CPC, pronunciando a prescrição da prestação pecuniária postulada, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência apresentada a fls. 6.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê-se baixa na distribuição”.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.002715-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar implantação do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor de BENEDITO FONSECA DA SILVA, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, e;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando o INSS a:\r\n\r\nImplantar o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA em favor da parte autora, com data de início do benefício em 31.05.2006, restando consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram sua concessão e de inserção da parte autora em processo de reabilitação profissional, e;\r\n\r\nPagar as parcelas atrasadas desde 31.05.2006, mediante expedição de RPV por este Juízo, a partir da RMI apurada pelo INSS devidamente atualizado de acordo com a legislação previdenciária e acrescido de juros de mora, na base de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\n(...).\r\n\r\n51 - 2008.51.67.004682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR MACEDO DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004682-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n52 - 2008.51.67.005456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI JOSE DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: JESSIKA BATISTA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, determino a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/01, de modo que seja implantado em favor da autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a verossimilhança nas alegações, conforme acima fundamentado, e a natureza alimentar da prestação.\r\n\r\nE, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença nº 513.132.381-5 em favor de Shirlei Jose da Silva Machado, com efeitos financeiros a partir de 01.07.2007; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 01.07.2007), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do benefício ora deferido, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n53 - 2008.51.67.005498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x ZILDA BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO DE ALMEIDA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2010 . Processo nº 2008.51.67.005498-4\r\n\r\nAutora: IRENE MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRA\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIRENE MARIA DO NASCIMENTO propõe a presente ação em face do INSS e de ZILDA BAPTISTA DE SOUSA, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, DAMIÃO PEREIRA DE SOUZA, que ocorreu em 20/07/2007.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que, conviveu em união estável com o falecido até a sua morte.\r\n\r\nRelatados brevemente. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que a 2ª Ré, Sra Zilda, está atualmente habilitada e recebendo o benefício de pensão por morte do segurado falecido. Por sua vez, a Autora pretende que seja reconhecida sua união estável com o falecido segurado.\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira de segurado é deste dependente com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nEntretanto, no presente caso, restou evidenciado que o falecido e a Autora não mais residiam juntos na época do óbito. \r\n\r\nCom efeito, o depoimento da Sra. Irene Pereira de Souza, irmã do falecido, colhido em sede de audiência, confirmou tal fato ao declarar que: “sou irmã do Damião, que ele chegou a morar com a Irene Maria, como se fossem casados, que eles se separaram, e quando ele faleceu,ele morava sozinho, que ela ia visitá-lo, que morava mais ou menos perto da minha casa, que antes de falecer ele morou no meu quintal (...), que ele às vezes ajudava ela, mas não era nada certo, que o dinheiro mal dava pra ele (...)“\r\n\r\nPortanto, diante da ausência de moradia em comum do casal, concluo que na época do óbito, a Autora não mantinha união estável com o falecido.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que apenas no caso de haver comprovação de recebimento de alimentos pela ex-companheira seria possível a concessão de pensão, nos termos do art 76, §2º da Lei 8213/91 que assim dispõe:\r\n\r\n“§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.” (grifou-se)\r\n\r\nNo entanto, tal fato não restou também demonstrado pelo depoimento colhido em audiência. No depoimento, da Sra. Irene Pereira de Souza, acima destacado, foi esclarecido que o falecido de vez em quando ajudava a Autora, mas não era sempre. \r\n\r\nDesse modo, por não haver união estável na época do óbito e não estar com provado o recebimento de alimentos pela Autora na condição de ex-companheira, não há como reconhecer a condição de dependente para fins de pensão por morte.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.67.006002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DA SILVA ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.006592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) STEPHANIE ABREU BARRETO (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000107/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2009.51.17.000522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LEITE DINIZ (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 76,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da Parte Autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a Parte Ré a:\r\n\r\nRestabelecer o auxílio-doença em favor da Parte Autora, a partir da data seguinte à cessação, 01.02.2009, mantendo-se a mesma DIB, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 01.02.2009), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n57 - 2009.51.17.002625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIRO PIRES VIEIRA (ADVOGADO: RAFAEL CANTINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.17.002625-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição NB 150.651.916-1, requer que a autarquia ré se abstenha de efetuar qualquer desconto em seu benefício atual, relacionado ao recebido anteriormente (NB 132.394.099-2), suspenso por irregularidades. Requer, ainda, a condenação da ré na devolução das quantias descontadas, atualizadas monetariamente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nPasso ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nO documento de fl. 41, extraído da consulta processual desta SJRJ, demonstra que a Apelação interposta pela parte autora no Processo 2007.51.17.005788-8, em trâmite na 2ª Vara Federal de São Gonçalo, foi recebida em seu duplo efeito. Verifica-se que a sentença proferida naqueles autos considerou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário NB 132.394.099-2. \r\n\r\nEm consulta ao site do TRF 2ª Região, fls. 55/56, verifica-se que os autos da Apelação encontram´se conclusos para decisão. \r\n\r\nA suspensão do desconto pode ser revertida facilmente, caso, após a resposta da parte ré, se demonstre que é injusta a irresignação da parte autora. \r\n\r\nPostas essas considerações a respeito da verossimilhança da alegação e da reversibilidade do provimento pretendido, tenho conveniente, neste caso, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, eis que o perigo na demora de tal prestação jurisdicional é evidenciado pelo caráter alimentar do benefício previdenciário percebido. \r\n\r\nAssim, com fundamento no art. 273 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinando à parte ré que, até ulterior deliberação, se abstenha de efetivar qualquer desconto nos proventos da parte autora NB 150.651.916-1, que sejam relativos ao benefício NB 132.394.099-2.\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência, para cumprimento do determinado.\r\n\r\nCite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que noticie ao Juízo, tão logo seja proferida decisão na Apelação em trâmite no TRF 2ª Região.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n58 - 2009.51.67.000362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.67.000909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGILDO RAMOS VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000102/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO a transação, para que produzam os devidos efeitos, nos termos da proposta feita pelo INSS às fls. 41/43 e seus anexos; e EXTINGO O PROCESSO com exame do mérito, a teor do disposto no art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito (RPV), no valor acordado de R$ 15.090,94 (quinze mil e noventa reais e noventa e quatro centavos), com atualização desde a data do cálculo (MAIO/2009), nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o advogado da parte autora, através da imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2009.51.67.001273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMA ANA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.001273-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nÉ assente na jurisprudência que o critério objetivo constante no art. 20, parágrafo 3º do diploma legal em questão - renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo - deve ser interpretado de forma a garantir o direito assegurado na norma constitucional (art. 203 da Constituição da República de 1988 e Resp. 397.93 - STJ - 5ª Turma - Relator: Ministro Felix Fisher - DJ de 18/03/2002, entre outros).\r\n\r\nDe acordo com a verificação realizada pelo Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado expedido por este Juízo, afigura-se claro que a autora reside com a filha (6 anos), que, por óbvio, não aufere rendimentos. A Autora é inscrita no Programa Bolsa Família (nº 16495669179).\r\n\r\nPor outro lado, os documentos anexos à peça inaugural indicam que a autora é portadora de epilepsia, apresentando crises convulsivas de difícil controle.\r\n\r\nAdemais, o risco de dano irreparável decorre da natureza alimentar e da necessidade de aquisição de medicamentos, alimentação, vestuário, lazer, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, o que restou devidamente comprovado nos autos.\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada e determino a imediata implantação do benefício previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93 em favor da parte autora.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de abril de 2010 às 15:20 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:2533-1453, nomeando para o encargo a Drª. CLAUDIA TEIXEIRA DE ARAUJO, neurologista, CRM nº5254794-9, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais: \r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n61 - 2009.51.67.001332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALMEIDA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança das alegações, defiro a implantação de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, já prejudicada pelo próprio tempo decorrido.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE o pedido de implantação e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\na) Restabelecer em favor da Parte Autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA a partir de 01.12.2008;\r\n\r\nb) Apurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de auxílio-doença, desde 01.12.2008 até 07.09.2009 (dia imediatamente anterior à implantação da aposentadoria por invalidez), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO PROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, para condenar a Ré a:\r\n\r\na) Implantar em favor da Parte Autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir de 08.09.2009, através da conversão do auxílio-doença anterior.\r\n\r\nb) Apurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de aposentadoria por invalidez de 08.09.2009 até a efetiva implantação do benefício, para fins de expedição de RPV, com a devida correção e acréscimo de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve se dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei n.º 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n62 - 2009.51.67.001507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA NAZARÉ DE AZEVEDO PACHECO COSTA (ADVOGADO: GISELLE CANTO CUGLIANA, LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES.) x MARIA FRANCISCA SOUZA MILÃO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000109/2010 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001507-7\r\n\r\nAutora: MARTA NAZARÉ DE AZEVEDO PACHECO COSTA \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e OUTRA\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA Autora propõe a presente ação em face do INSS e de MARIA FRANCISCA SOUZA MILÃO, objetivando que seja cancelado o desdobramento da pensão por morte deixada por JOSÉ ALBERTO DA SILVA COSTA, em favor da 2ª Ré, tendo em vista a ausência de relação de união estável.\r\n\r\nCom efeito, o art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira do segurado é deste dependente com direito à pensão em razão de sua morte, desde que preenchidos todos os requisitos legais.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n1 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nDiante do pedido de exclusão da habilitação da Sra Maria, 2ª Ré, na pensão por morte deixada pelo segurado falecido, insta verificar se estão presentes os elementos necessários para caracterizar a relação de companheirismo.\r\n\r\nEntendo que, no presente caso, restaram demonstrados os requisitos de coabitação, dedicação, comunhão de vidas e de objetivos, notoriedade da união, estabilidade e continuidade do vínculo do falecido e a 2ª Ré. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\nA Ré constou como declarante na certidão de óbito do segurado (fl. 14);\r\n\r\nO endereço do falecido na certidão de óbito é o mesmo da 2º Ré (fl. 14);\r\n\r\nExistência de filho em comum do casal (fls. 39).\r\n\r\nImpende registrar que, apesar de estabelecer residência com a 2ª Ré, o falecido permaneceu dando assistência financeira à Autora, como demonstrado nos documentos de fls. 16 e19.\r\n\r\nPortanto, deve ser mantida a situação atual de divisão da pensão por morte do segurado JOSÉ ALBERTO DA SILVA COSTA, entre a Autora e a 2ª Ré, tendo em vista a comprovação da relação de união estável nesse segundo caso, nos termos do art. 16, I da Lei nº 8213/91.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro os pedidos de gratuidade de justiça, uma vez que foram formulados nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.67.001723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALI ANTONIO MELLO (ADVOGADO: ELAINE FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000116/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.67.002318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEA ALVES DE MENDONÇA FLOR (ADVOGADO: VALERIA MOTTA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.67.002318-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de abril de 2010 às 15:40 horas, na Rua Coronel Serrado n.º 1000 - 12.º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.: 2533-1453, nomeando para o encargo a Dra CLAUDIA TEIXEIRA DE ARAUJO, neurologista, CRM n.º 5254794-9, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 16.07.2009, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais? \r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pelo perito através da internet, providencie a Secretaria o envio ao mesmo das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se assim desejarem. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n.º 440 de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.67.002364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MAGALHÃES QUINTANILHA (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim, a teor do art. 269, I do CPC:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nConceder o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da Parte Autora, a partir de 19.06.2008, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 19.06.2008, descontando-se os valores já pagos através do benefício de auxílio-doença NB 535.964.686-8), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n66 - 2009.51.67.002511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MENDES SARAIVA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000117/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2009.51.67.002865-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO RANGEL VIEIRA.) x MARIA DE LOURDES GOMES CANTANHEDE (ADVOGADO: EDSON DE MOURA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000100/2010 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002865-5\r\n\r\nAutora: MARIA THEREZA FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e MARIA DE LOURDES GOMES CATANHEDE\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora propõe a presente ação em face do INSS E MARIA DE LOURDES GOMES CATANHEDE, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, JOSE CARLOS CATANHEDE, que ocorreu em 07/03/2009.\r\n\r\nRelatados brevemente. Sem preliminares, passo a decidir.\r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são deste dependente com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar que na certidão de óbito do segurado constou que o mesmo era casado (fl. 10), sendo certo que sua esposa, 2ª Ré na presente ação, já está habilitada e recebendo pensão por sua morte. No entanto, em sede de audiência restou esclarecido pela 2 ª Ré, Sra. Maria de Lourdes Gomes Catanhede, que ocorreu a separação de fato do casal, conforme depoimento pessoal de fls. 99/100.\r\n\r\nNeste sentido, passo a analisar os demais elementos necessários para caracterizar a união estável entre a autora e o falecido segurado.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas e de objetivos, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram amplamente demonstradas nos autos. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\nComprovante de Seguro contra Acidentes Pessoais em nome do falecido, em que a Autora figura como companheira. (fl. 14/15);\r\n\r\nCertidão de óbito, em que consta a Autora como declarante (fl. 10);\r\n\r\nComprovantes de residência conjunta do casal, atestando o convívio mútuo (fls. 19/21);\r\n\r\nCertidão de nascimento do filho do casal (fl. 22).\r\n\r\nAdemais, os depoimentos da Autora e das testemunhas trazidas em juízo foram coerentes e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre ela e o falecido perdurou até a morte deste.\r\n\r\nCabe ressaltar o depoimento pessoal da Sra. Rosiane da Silva Passos Conceição, que afirmou que \"que eu conheci o José Carlos, que era vizinha dele, que ele vivia com a Maria Thereza, que viviam como casados, que não sei de separação do casal, que não fui ao enterro, que soube da morte dele, que sei que a autora o acompanhava em hospital, consultas, que atualmente ela mora no mesmo lugar, com o filho, a nora e o neto, que ela não trabalha fora, que o José Carlos trabalhava, que eles tiveram um filho juntos, um rapaz (...)\".\r\n\r\nFicou, ainda, evidenciado que a Autora e o falecido dividiam mutuamente as despesas para o sustento da família.\r\n\r\nOutrossim, não há dúvidas quanto à condição de segurado do falecido, tendo em vista que há outros dependentes já habilitados na pensão por sua morte (fl. 38/39).\r\n\r\nImpende registrar que, no caso em análise, a ex-esposa do falecido deve permanecer habilitada no recebimento do benefício, tendo em vista que continuou a receber ajuda financeira dele, após a separação de fato do casal, fato este declarado em audiência (fls. 99/100) e também de certa forma confirmado pela Autora em seu depoimento pessoal, já que a 2ª Ré morava com sua filha, ao afirmar que: “que ele ia na casa da filha, que ele dava alguma coisa pra filha, mas não sei se era pra ex-esposa, que ele ia visitar a casa dela”. Desse modo, está presente a hipótese do art. 76, § 2º da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e os depoimentos colhidos em audiência, restou caracterizada a união estável e a dependência econômica, cabendo, portanto, acolher a pretensão ora deduzida em juízo.\r\n\r\n3 - Da data de início do pagamento\r\n\r\nCom relação à data de início do pagamento, verifico que a Autora requereu administrativamente a pensão por morte de seu companheiro em 10/03/2009. Portanto, em atenção ao disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 deve ser fixada a data de início do pagamento em 07/03/2009, data do óbito, uma vez que o requerimento administrativo se deu com menos de trinta dias deste. \r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar a imediata habilitação no benefício de pensão por morte de MARIA THEREZA FERREIRA na cota-parte de 1/2, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de JOSE CARLOS CATANHEDE em favor de MARIA THEREZA FERREIRA, respeitada a cota-parte de 1/2, em razão de já haver outra dependente habilitada na pensão, fixando como data de início do pagamento o dia 07/03/2009. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.67.002968-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOÍSA HELENA DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA PEREIRA.) x VERA LUCIA PACHECO MAIA (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000110/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002968-4\r\n\r\nAutora: HELOIZA HELENA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e VERA LUCIA PACHECO MAIA\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora propõe a presente ação em face do INSS E VERA LUCIA PACHECO MAIA, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, CARLOS ALBERTO RODRIGUES MAIA, que ocorreu em 17/02/2009.\r\n\r\nAlega, em síntese, a Autora que conviveu em união estável com o falecido segurado por 7 (sete) anos. \r\n\r\nRelatados brevemente. Sem preliminares, passo a decidir.\r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira de segurado é deste dependente com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união es tável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar que na certidão de óbito do segurado constou que o mesmo era casado (fl. 10), sendo certo que sua esposa, 2ª Ré na presente ação, já está habilitada e recebendo pensão por sua morte. Deve-se, então, verificar se ocorreu a separação de fato do casal, com a manutenção de relação de união estável com a Autora.\r\n\r\nNeste sentido, passo a analisar os demais elementos necessários para caracterizar a união estável entre a autora e o falecido segurado.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas e de objetivos, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram amplamente demonstradas nos autos. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\nComprovantes de residência em nome do falecido, com o mesmo endereço atual da Autora (fl. 07 e 128, 130/136);\r\n\r\nCertidão de óbito, em que consta o endereço do falecido como sendo o mesmo em que reside a Autora (fls. 06/10);\r\n\r\nComprovante de residência em nome do filho do falecido, constando o endereço da Autora; (fl. 129).\r\n\r\nAdemais, os depoimentos da Autora e das testemunhas trazidas em juízo foram coerentes e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre ela e o falecido perdurou até a morte deste.\r\n\r\nCabe ressaltar o depoimento pessoal da Sra. Valdirene Souza Santos, deixando de acolher a impugnação apresentada pela Ré (fl. 98/123) por falta de provas, tendo esta afirmado que \"que eu conheci o falecido, que morava próximo a ele, que ele morava com a Heloisa, que ela morava com ele e com o Rafael, filho dela, que ficaram juntos uns 7 anos, mais ou menos, que eu morava lá antes, que eles ficaram juntos até ele vir a falecer, que ele faleceu internado no hospital, que ela o acompanhava no hospital, que ela tem problema de depressão e não trabalha por isso, que faz tratamento com psicólogo, que ela continua residindo lá, atualmente com o pai dela, que mora do lado, e com o filho, que mora na mesma casa, que era comum encontrá-los juntos, que íamos à praia juntos, que depois da morte dele, ela piorou de saúde, que foi internada aqui em São Gonçalo, que sou amiga dela há mais de 10 anos, que a conhecia antes dela ir morar lá, que o Carlos recebia visitas dos filhos dele, que cheguei a conhecê-los, que não lembro o nome deles, mas conheço, sim, que o Carlos trabalhava à noite como segurança num hospital no Rio, que trabalhava dia sim, dia não, que ele trabalhava à noite e vinha de manhã.\"\r\n\r\nImpende registrar que a parte Ré também apresentou testemunhas que afirmaram que ela conviveu com o falecido até a sua morte, na qualidade de cônjuge. Sucede que, em determinados casos, como o presente, fica demonstrado que o segurado mantinha duas famílias de forma concomitante, até mesmo pelo fato de que o de cujus, devido a sua profissão, não dormia em casa todas as noites, o que tornava possível a sua presença física nas duas famílias.\r\n\r\nNo caso dos autos, há, ainda que se destacar o fato de que o próprio filho do falecido segurado forneceu o endereço da Autora para fins de cadastramento no Ministério do Exército, apesar de alegar que não a conhecia, conforme depoimento de fls. 92. Ademais, o fato de constar o endereço da Autora na certidão de óbito do falecido, ainda que tenha sido pelo fato deste ter sido o endereço fornecido no hospital a que foi levado o segurado antes de falecer, evidencia que a Autora foi a pessoa que o socorreu no momento em que ele passou mal, por estar ao seu lado em convivência mútua. \r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e os depoimentos colhidos em audiência, restou caracterizada a união estável e a dependência econômica, cabendo, portanto, acolher a pretensão ora deduzida em juízo.\r\n\r\n3 - Da data de início do pagamento\r\n\r\nCom relação à data de início do pagamento, verifico que a Autora requereu administrativamente a pensão por morte de seu companheiro em 18/03/2009 (fl. 11). Portanto, em atenção ao disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 deve ser fixada a data de início do pagamento em 17/02/2009, data do óbito, uma vez que o requerimento administrativo se deu com menos de trinta dias deste. \r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar a imediata habilitação no benefício de pensão por morte de HELOIZA HELENA DE SOUZA na cota-parte de 1/2, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de CARLOS ALBERTO RODRIGUES MAIA em favor de HELOIZA HELENA DE SOUZA, respeitada a cota-parte de 1/2, em razão de já haver outra dependente habilitada na pensão, fixando como data de início do pagamento o dia 17/02/2009. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.67.002969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA DA SILVA MACHADO ALVES (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nRemetem-se os autos à SEDIS/SG para retificar o nome da autora, fazendo constar como na carteira de identidade de fl. 7.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2009.51.67.003188-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO (ADVOGADO: ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presente agora a verossimilhança das alegações, determino a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, de modo que seja implantado o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor do segurado JOSÉ AUGUSTO, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, tendo em vista que a natureza alimentar justifica a urgência da medida.\r\n\r\nNo mais, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de implantação e manutenção de auxílio-doença, condenando a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício de auxílio-doença nº 31/114.294.083-4 em favor do Autor; e\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos desde 21.02.2009, para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do benefício ora deferido, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n71 - 2009.51.67.003201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO MOURA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, devendo o INSS cessar o pagamento do auxílio-doença n.º 514.141.366-3 imediatamente, a partir da ciência da presente Sentença, haja vista o fim da incapacidade.\r\n\r\nPor fim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.67.003462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA SILVA ALVES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.67.003534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA SALLES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000118/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, diante da verossimilhança das alegações, conforme acima fundamentado, determino a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, de modo que seja implantado o benefício da LOAS em favor da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que a própria natureza alimentar da prestação justifica a urgência da medida.\r\n\r\nE, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando o INSS a:\r\n\r\nImplantar o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL ao deficiente, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, em favor de MARCIA REGINA SALLES DE OLIVEIRA, com data de início de vigência em 22.12.2008 (D.E.R.), e\r\n\r\nApurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, as parcelas vencidas desde 22.12.2008, devidamente corrigidas com base na legislação previdenciária e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o pleito de justiça gratuita, vez que preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA informação dos valores atrasados deve vir no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, para fins de expedição do requisitório.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n74 - 2009.51.67.003669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA MARIA RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à Parte Autora.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a Parte Ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da Parte Autora, a partir de 16.03.2009, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 16.03.2009), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n75 - 2009.51.67.004240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBOSA FILHO (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000093/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.67.004445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCIO DO NASCIMENTO MAIA (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.67.004710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICLINIO ALVES DE MARINS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004710-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 533.169.759-0, requerido administrativamente em 19/11/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 26 de março de 2010, às 14:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº. 961, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo o Dr. Ricardo Peon Albuquerque, Ortopedista , CRM nº. 52469956 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 19/11/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da pe rícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n78 - 2009.51.67.004895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004895-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 531.652.740-9, requerido administrativamente em 13/08/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nAfasto sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 26 de março de 2010, às 14:30 horas, na Rua Coronel Serrado, nº. 961, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo o Dr. Ricardo Peon Albuquerque, Ortopedista , CRM nº. 52469956 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 13/08/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n79 - 2009.51.67.004897-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLANDIA DAS DORES GOMES SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n80 - 2009.51.67.004930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DIAS DE ARAÚJO (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004930-0\r\n\r\nParte Autora: ALOISIO DIAS DE ARAÚJO\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNoto que carece de regularidade a representação processual. Considerando que o autor é maior de 18 anos, caso seja inválido ou incapaz para a vida civil, deve estar representado por Curador devidamente nomeado.\r\n\r\nNesse contexto, a fim de regularizar sua representação nos autos, intime-se a parte autora para que apresente a este Juízo, no prazo de até 20 (vinte) dias, o TERMO DE CURATELA, ainda que provisório.\r\n\r\nNo mais, considerando o novo endereço do autor informado na diligência de fls. 71/73 (TRAVESSA JOSÉ DE ALENCAR, 27, CHATUBA, MESQUITA), expeça-se novo MANDADO DE VERIFICAÇÃO a ser ali cumprido, a fim de que sejam verificadas as condições de vida e moradia da parte autora, circunstanciando ainda as seguintes situações:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar do autor, sob o mesmo teto, qual o seu nome, grau de parentesco em relação ao demandante, CPF e data de nascimento;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimento e qual o seu valor mensal;\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário por algum componente da famíli deve ser consignado o número do mesmo;\r\n\r\nQual o padrão da residência, o valor médio gasto com água, luz, telefone, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto do autor com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação.\r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos os documentos referentes à identificação das pessoas que com ele residem sob o mesmo teto e comprobatórios de rendimentos dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se as partes e também o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.67.005726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA CRISTINA LEMOS DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: SAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005726-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária da aposentadoria por invalidez NB 522.609.547-7, concedida em 05/11/2007, objetiva a concessão do percentual de 25% do valor de seu benefício, ao argumento de necessitar de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei nº. 8.213/91. Requer que tal majoração retroaja a 08/2005, embora a DIB do benefício atual seja 05/11/2007 e a do benefício anterior em 30/09/2005, conforme se vê às fls. 09.\r\n\r\nDeixo de conceder a tutela antecipada, eis que não demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, se não reconhecido o direito alegado nesta oportunidade processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 11 de março de 2010 às 14:30 horas, na Rua Conde de Bonfim, nº422 Sala 309 Tijuca/RJ, tel.:3234-6161, nomeando para o encargo a Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, Oftamologista, CRM nº. 52.49282-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A periciada necessita de assistência permanente de outra pessoa? \r\n\r\n5) Com base em sua análise, em caso positivo do quesito anterior, em que data tal assistência passou a ser necessária?\r\n\r\n6) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom o laudo, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n82 - 2009.51.67.005745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUZA GUEDES SOARES (ADVOGADO: THAMILLA BIANCHINI COTTAR, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.005745-0 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado ANTONIO FERREIRA DA SILVA, falecido em 19/03/2009, conforme certidão de óbito de fls. 14. O benefício fora requerido administrativamente em 31/03/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária sob o argumento de que não havia sido demonstrada a união estável com o ex-segurado. \r\n\r\nAfasto a litispendência ou coisa julgada com relação ao processo apontado no Termo de Informação de fls. 127, uma que o mesmo foi extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista o domicílio da parte autora.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 13 abril de 2010, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n83 - 2009.51.67.005755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DE MIRANDA SANTANA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005755-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.246.216-9, instituído em 03/12/2004 e cessado em 16/10/2009, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, embora tratem do mesmo assunto, possui(em) período de incidência diverso do desta ação.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta laudos médicos, emitidos em data recente e firmados por médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 513.246.216-9, em favor de ALEX SANDRO DE MIRANDA SANTANA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 03 de maio de 2010 às 09:00 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA CRM521484-4, PSIQUIATRA,a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos , em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias,os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 16/10/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n84 - 2009.51.67.005759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MORAES MENDONCA (ADVOGADO: FABIO VAZ BRAGA, SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005759-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 537.089.975-0, instituído em 31/08/2009 e cessado em 16/10/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, declaração de hipossuficiência econômica nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 09 de março de 2010, às 13:30 horas, na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 551 Sala 610 - Centro - Niterói/RJ, nomeando para o encargo o(a) Dr(a). Ruth Silberman, Clínica Geral, CRM nº. 52.37778-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 16/10/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n85 - 2009.51.67.005806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIO CORREA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005806-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 532.845.083-0, instituído em 30/10/2008 e cessado em 31/05/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 09 de março de 2010 às 17:00 horas, na Rua Pio XII, 138 - Centro - São Gonçalo - Hospital de Clinicas São Gonçalo, (ao lado da Igreja Matriz de SG), nomeando para o encargo a Drª. Jane Rosemberg Amora, Ortopedista, CRM nº 52.27778-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 31/05/2009, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n86 - 2009.51.67.005822-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO JOSÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005822-2\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 520.212.627-8, instituído em 18/04/2007 e cessado em 25/09/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no termo de informação de fls. 30, eis que se trata de caso de homonímia, diante da divergência entre o CPF do autor daquele e o da presente demanda.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 09 de março de 2010 às 16:30 horas, na Rua Pio XII, 138 - Centro - São Gonçalo -Hospital de Clinicas São Gonçalo, (ao lado da Igreja Matriz de SG), nomeando para o encargo a Drª. Jane Rosemberg Amora, Ortopedista, CRM nº 52.27778-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 25/09/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n87 - 2009.51.67.005848-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005848-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 536.063.061-9, requerido administrativamente em 16/06/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nAfasto a litispendência ou coisa julgada apontada com relação ao(s) processo(s) elencado(s) no Termo de Informação retro, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 11 de março de 2010 às 16:00 horas, na Rua Pio XII, 138 - Centro - São Gonçalo -Hospital de Clinicas São Gonçalo, (ao lado da Igreja Matriz de SG), nomeando para o encargo a Drª. Jane Rosemberg Amora, Ortopedista, CRM nº 52.27778-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 16/06/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n88 - 2009.51.67.005849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVAN JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005849-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 530.012.045-2, instituído em 24/04/2008 e cessado em 05/03/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prevenção apontada no termo de informação constante dos autos, diante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo para apreciar a lide posta.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 11 de março de 2010 às 16:30 horas, na Rua Pio XII, 138 - Centro - São Gonçalo - Hospital de Clinicas São Gonçalo, (ao lado da Igreja Matriz de SG), nomeando para o encargo a Drª. Jane Rosemberg Amora, Ortopedista, CRM nº 52.27778-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 05/03/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n89 - 2009.51.67.005868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE BARCELOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n90 - 2009.51.67.005874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005874-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 537.782.397-0, cessado em 14/10/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 03 de maio de 2010, às 8:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista / clinico geral, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 14/10/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n91 - 2009.51.67.005922-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILDA DE OLIVEIRA ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005922-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 515.462.708-0, cessado em 15/01/2008. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 29 de março de 2010 às 09:00 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA CRM521484-4, PSIQUIATRA,a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos , em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias,os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 15/01/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n92 - 2009.51.67.005935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMERI SIMAS GONÇALVES (ADVOGADO: VIVIANE FERREIRA PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.005935-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva o recebimento de pensão por morte previdenciária em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado UBIRACY FLOR NEPOMUCENO, falecido em 18/03/2000, conforme certidão de óbito de fls. 16, ao contrário do afirmado na petição inicial. O ex-segurado instituiu o benefício de pensão por morte NB 115.750.547-0 com DIB em 19/08/2002 em favor da filha do casal TAMIRES GONÇALVES NEPOMUCENO, fls. 35, que alcançou a maioridade em 01/06/2009. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para avaliar necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento após a chegada das contestações e dos documentos solicitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n93 - 2009.51.67.005940-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DOS SANTOS ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005940-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a implantação do benefício de auxílio-doença NB 537.699.199-3, apresentado em 07/10/2009 e indeferido pela em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente, bem como indenização pelos danos morais suportados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 03 de maio de 2010, às 9:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista / clinico geral, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 01/10/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.67.005946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE GODOY DE MIRANDA (ADVOGADO: ALYNE VERONICA GUABIRABA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005946-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.248.920-2, instituído em 12/08/2004 e cessado em 14/03/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 09 de março de 2010, às 14:00 horas, na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 551 Sala 610 - Centro - Niterói/RJ, nomeando para o encargo o(a) Dr(a). Ruth Silberman, Clínica Geral, CRM nº. 52.37778-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 14/03/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n95 - 2009.51.67.005952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.005952-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, considerando o tempo laborado em condições especiais. Alega que possui dois pedidos indeferidos pela Ré, relativos a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 145.143.078-4, DER 04/06/2007 e NB 149.931.466-0 DER 23/07/2009).\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária. Além disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, possui(em) objeto diverso do desta ação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social de São Gonçalo, responsável pelos indeferimentos dos benefícios previdenciários da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral dos procedimentos administrativos que indeferiram os benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição NB 145.143.078-4, DER 04/06/2007 e NB 149.931.466-0 DER 23/07/2009, em nome de ADILSON PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n96 - 2009.51.67.005956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.67.005956-1\r\n\r\nParte Autora: GALDINO DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nVerifico, analisando a inicial, que a parte autora não é domiciliada no município de São Gonçalo, sendo, portanto, este Juizado incompetente para processar e julgar a presente ação, à luz das disposições contidas no art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º., da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, observado o Enunciado nº. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência apresentada está de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n97 - 2009.51.67.006030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH VIVEIROS ANCHIETA (ADVOGADO: CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.006030-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a implantação do benefício de auxílio-doença NB 538.299.628-4, apresentado em 17/11/2009 e indeferido pela ré, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 15 de abril de 2010, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista / clinico geral, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 17/11/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n98 - 2009.51.67.006035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA OLIVEIRA MARCIANA (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nParte Autora: CARLA CRISTINA OLIVEIRA MARCIANA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora objetiva a alteração de seu benefício auxílio-doença previdenciário para auxílio-doença acidentário. \r\n\r\nA Constituição da República é taxativa ao excluir da competência da Justiça Federal, as causas de natureza acidentária conforme o artigo 109, inciso I. Portanto, este Juízo é incompetente para processar o presente feito. \r\n\r\nEste também é o entendimento majoritário nos Tribunais Superiores, que decidem no sentido de não possuir a Justiça Federal competência para apreciar pedidos que versem sobre matéria acidentária, conforme abaixo:\r\n\r\nO Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, no julgamento do RE 176532/SC, assim colocou a questão:\r\n\r\n“Os litígios relativos a acidentes de trabalho (....) nem se sujeitam, de outro lado, à competência da Justiça Federal comum, não obstante figure, no pólo passivo da relação processual instaurada com o ajuizamento da ação de natureza acidentária, uma entidade autárquica instituída pela União Federal. O preceito inscrito no art. 109, I, da Constituição, contém, em sua parte final, regra de exclusão da própria competência da Justiça Federal comum nas causas que versem matéria acidentária. A cláusula constitucional em questão, na realidade, inibe o exercício, pelo ramo ordinário do Poder Ju diciário da União, de qualquer atividade jurisdicional pertinente à resolução de controvérsias oriundas de acidentes de trabalho”.\r\n\r\nA atribuição jurisdicional deferida à Justiça comum dos Estados-membros e do Distrito Federal para o processo e julgamento das causas acidentárias abrange todas as ações que objetivem, como no caso, a recomposição dos valores pertinentes a benefícios de caráter acidentário.\r\n\r\nEssa competência da Justiça local estende-se, desse modo, por efeito da cláusula de exclusão inscrita no art. 109, I, da Carta Política, a todos os processos que se destinem a obter tanto a fixação como o reajustamento dos benefícios acidentários outorgados aos trabalhadores vitimados por acidente-tipo ou acometidos de moléstias profissionais ou de doenças do trabalho...” (DJ 20.11.98)\r\n\r\nDa mesma forma se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar os seguintes processos: CC 38795/RS, DJ 17.06.2003, Rel. Min. Laurita Vaz; CC 38847/RS, DJ 12.08.2003, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; CC 39344/RS, DJ 19.08.2003, Rel. Min. Gilson Dipp, entre tantos.\r\n\r\nAquela Corte, inclusive, sumulou a controvérsia:\r\n\r\n“Súmula 15. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nNa mesma linha, consulte-se o enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nAssim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n99 - 2009.51.67.006056-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO SILVA DE PAULA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nParte Autora: AFONSO SILVA DE PAULA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora objetiva o restabelecimento de benefício auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, na forma indicada na inicial e anexo.\r\n\r\nA Constituição da República é taxativa ao excluir da competência da Justiça Federal, as causas de natureza acidentária conforme o artigo 109, inciso I. Portanto, este Juízo é incompetente para processar o presente feito. \r\n\r\nEste também é o entendimento majoritário nos Tribunais Superiores, que decidem no sentido de não possuir a Justiça Federal competência para apreciar pedidos que versem sobre matéria acidentária, conforme abaixo:\r\n\r\nO Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, no julgamento do RE 176532/SC, assim colocou a questão:\r\n\r\n“Os litígios relativos a acidentes de trabalho (....) nem se sujeitam, de outro lado, à competência da Justiça Federal comum, não obstante figure, no pólo passivo da relação processual instaurada com o ajuizamento da ação de natureza acidentária, uma entidade autárquica instituída pela União Federal. O preceito inscrito no art. 109, I, da Constituição, contém, em sua parte final, regra de exclusão da própria competência da Justiça Federal comum nas causas que versem matéria acidentária. A cláusula constitucional em questão, na realidade, inibe o exercício, pelo ramo ordinário do Poder Judiciário da União, de qualquer atividade jurisdicional pertinente à resolução de controvérsias oriundas de acidentes de trabalho”.\r\n\r\nA atribuição jurisdicional deferida à Justiça comum dos Estados-membros e do Distrito Federal para o processo e julgamento das causas acidentárias abrange todas as ações que objetivem, como no caso, a recomposição dos valores pertinentes a benefícios de caráter acidentário.\r\n\r\nEssa competência da Justiça local estende-se, desse modo, por efeito da cláusula de exclusão inscrita no art. 109, I, da Carta Política, a todos os processos que se destinem a obter tanto a fixação como o reajustamento dos benefícios acidentários outorgados aos trabalhadores vitimados por acidente-tipo ou acometidos de moléstias profissionais ou de doenças do trabalho...” (DJ 20.11.98)\r\n\r\nDa mesma forma se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar os seguintes processos: CC 38795/RS, DJ 17.06.2003, Rel. Min. Laurita Vaz; CC 38847/RS, DJ 12.08.2003, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; CC 39344/RS, DJ 19.08.2003, Rel. Min. Gilson Dipp, entre tantos.\r\n\r\nAquela Corte, inclusive, sumulou a controvérsia:\r\n\r\n“Súmula 15. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nNa mesma linha, consulte-se o enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nAssim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça eis que não requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n100 - 2009.51.67.006100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LUIZ MEIRELLES LARIU (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.006100-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 532.514.717-6, instituído em 08/10/2008 e cessado em 30/04/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nApresente a parte autora, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, declaração de hipossuficiência econômica nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nEm sua petição inicial, a parte autora declara que tem problemas de Hipertensão Arterial e Psiquiátricos. \r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível. \r\n\r\nA informação de várias doenças, principalmente quando de áreas pouco afeitas entre si, impede a correta determinação do perito médico capaz de identificar a real situação de sua capacidade laborativa. \r\n\r\nA nomeação de mais de um perito deve ser caso excepcional e dado que no presente processo, os documentos apresentados não permitem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo, a enfermidade ou enfermidades, que, de maneira definitiva, a impede de trabalhar e qual especialista é capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n101 - 2009.51.67.006107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON MASCARENHAS COELHO (ADVOGADO: MARLIANE TEIXEIRA CUPIDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.006107-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 535.760.649-4, instituído em 27/05/2009 e cessado em 14/08/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja cons tatada incapacidade laborativa permanente, bem como indenização pelos danos morais suportados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 08 de março de 2010 às 09:00 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA CRM521484-4, PSIQUIATRA,a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos , em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias,os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 14/08/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n102 - 2009.51.67.006109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZADIR MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.006109-9 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado JUVENTINO FERREIRA ALVES SALGADO, falecido em 15/12/1994. \r\n\r\nVerifica-se às fls. 128 que, em sede estadual, restou reconhecida a união estável entre a autora e o de cujus.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório. Nos presentes autos, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando o grande lapso de tempo entre o falecimento do ex-segurado (15/12/1994) e a suposta lesão a seu direito e a busca da prestação jurisdicional (autuação em 11/12/2009).\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 23 de março de 2010, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n103 - 2009.51.67.006121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARNALDO FRANCA QUARESMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.006121-0\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de tutela antecipada, em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. \r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior à propositura da presente demanda.\r\n\r\nDeixo de conceder a tutela antecipada, eis que não demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, se não reconhecido o direito alegado nesta oportunidade processual.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n104 - 2009.51.67.006154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ PEREIRA DE MEDEIROS FRAZÃO (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.006154-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora alega que recebia benefício previdenciário junto à CEF, instrumento garantidor do contrato de empréstimo consignado par desconto em folha realizado com a instituição financeira. Alega, ainda, que abriu mão do benefício atrelado ao aludido contrato para receber outro de pensão por morte de seu marido, com o INSS indicando o UNIBANCO como local para o pagamento do mesmo, não conseguindo que a autarquia previdenciária redirecionasse o benefício para instituição financeira ré e nem que esta resolvesse a questão do empréstimo consignado.\r\n\r\nComo conseqüência ocorreu a ruptura do contrato de crédito consignado que previa a averbação dos descontos em folha de pagamento e seu nome lançado no rol dos inadimplentes. \r\n\r\nDesta forma requer , com pedido de antecipação de tutela, que a segunda ré seja compelida a retirar seu nome dos cadastros restritivos de crédito do SERASA e SPC, sob pena de multa diária. Pretende, ainda indenização a título de danos morais.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes do direito alegado. O autor não provou os fatos constitutivos de seu direito. Além disso, os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se o INSS e a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial que a segunda ré traga a planilha de débitos do empréstimo consignado.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n105 - 2009.51.67.006192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONILSON SILVA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.006192-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.197.877-3, cessado em 31/07/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 15 de março de 2010 às 10:00 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA CRM521484-4, PSIQUIATRA,a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos , em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias,os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 31/07/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n106 - 2009.51.67.006196-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZINO ORNELAS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.006196-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 145.922.007-0, DIB 15/08/2007, com a conversão do tempo laborado em condições especiais em comum.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária. Além disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social de São Gonçalo, responsável pelo indeferimento do benefício previdenciário da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do procedimento administrativo que indeferiu o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 145.922.007-0, requerido em 15/08/2007, em nome de CEZINO ORNELAS DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n107 - 2009.51.67.006200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERLANE BUENO DA SILVA CANTALICE (ADVOGADO: JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.006200-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a implantação do benefício de auxílio-doença NB 529.402.237-7, apresentado em 12/03/2008 e indeferido pela ré, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 15 de abril de 2010, às 8:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista / clinico geral, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 12/03/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n108 - 2009.51.67.006207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA MOTA BENVINDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.006207-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 538.323.159-1, requerido administrativamente em 19/11/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 22 de março de 2010 às 09:00 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA CRM521484-4, PSIQUIATRA,a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos , em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias,os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 19/11/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n109 - 2009.51.67.006260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBENITA SILVA (ADVOGADO: SORAYA RABELO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.006260-2 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado DOMICIO JUSTINO DE CARVALHO, falecido em 16/05/2009, conforme certidão de óbito de fls. 24.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 24 de março de 2010, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n110 - 2009.51.67.006265-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO LEITE PEREIRA (ADVOGADO: DANIELE GARCIA SUDRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.006265-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 530.367.461-0, instituído em 19/05/2008 e cessado em 23/01/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente, bem como indenização pelos danos morais suportados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 15 de abril de 2010, às 9:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista / clinico geral, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 23/01/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n111 - 2009.51.67.006272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILÉA SOARES BRUM (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.006272-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a implantação do benefício de auxílio-doença NB 536.628.856-4, apresentado em 29/07/2009 e indeferido pela parte ré, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, indenização pelos danos morais suportados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 19 de abril de 2010 às 09:00 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA CRM521484-4, PSIQUIATRA,a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos , em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias,os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 29/07/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n112 - 2009.51.67.006292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.006292-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a implantação do benefício de auxílio-doença NB 535.709.098-6, apresentado em 21/05/2009 e indeferido pela ré, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, determino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de abril de 2010 às 09:00 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA CRM521484-4, PSIQUIATRA,a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos , em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias,os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 21/05/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nComprovada a residência, cite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n113 - 2009.51.67.007027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALQUIDEA CRUZ DE SOUZA (ADVOGADO: JOSELDA CRISTINA PEDRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2009.51.67.007027-1\r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA\r\n\r\ntipo B1\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produzam os devidos efeitos, a presente transação, e EXTINGO O PROCESSO com exame do mérito, a teor do disposto no art. 269, inciso III, do CPC, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nO INSS deverá, ainda, informar o valor de 90% (noventa por cento) das parcelas atrasadas desde 02.10.2008 (data do requerimento administrativo), nos termos do acordo firmado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito de RPV, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também mu nida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a advogada da autora acerca do depósito, via imprensa oficial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSaem os presentes intimados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n114 - 2010.51.67.000043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENIRO FERREIRA NORONHA FILHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.67.000043-0\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora objetiva renunciar ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional NB 131.754.969-1, da qual é beneficiário, requerendo, ato contínuo, a concessão de Aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme regras dos artigos 29 e 53 da Lei nº. 8.213/91. Para tanto, alega que continuou a verter contribuições.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária. Ademais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n115 - 2010.51.67.000044-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNEI DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.67.000044-1\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora objetiva renunciar ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional NB 101.089.578-5, da qual é beneficiário, requerendo, ato contínuo, a concessão de Aposentadoria por tempo de contribuição, conforme regras dos artigos 29 e 53 da Lei nº. 8.213/91. Para tanto, alega que continuou a verter contribuições.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária. Ademais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n116 - 2010.51.67.000045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA CUNHA (ADVOGADO: REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2010.51.67.000045-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 533.767.253-0, cessado em 31/03/2009 (fls. 70), em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente, bem como indenização pelos danos morais suportados.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 12 de abril de 2010 às 09:00 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA CRM521484-4, PSIQUIATRA,a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos , em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias,os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 31/03/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n117 - 2010.51.67.000172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO LOPES SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2010.51.67.000172-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 519.585.666-0, requerido administrativamente em 30/06/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 15 de março de 2010 às 09:00 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA CRM521484-4, PSIQUIATRA,a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos , em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias,os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 30/06/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n118 - 2010.51.67.000191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILSON ALMEIDA MENDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2010.51.67.000191-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 538.928.906-0, requerido administrativamente em 30/12/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 26 de abril de 2010 às 09:00 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA CRM521484-4, PSIQUIATRA,a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos , em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias,os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 30/12/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n119 - 2007.51.17.004625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DA SILVA (ADVOGADO: AILTON QUINTANILHA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROC DOR: NAO CADASTRADO.). . “...Converto o julgamento do feito em diligência para que a parte autora, caso não mais disponha, diligencie junto à Receita Federal cópias das Declarações de Isento dos anos (exercícios financeiros) de 2004 e 2005, anos-calendário de 2003 e 2004 respectivamente.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nVinda a referida documentação, dê-se vista a União para que se manifeste.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos”.\r\n\r\n120 - 2007.51.67.003714-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA BRUM (ADVOGADO: JOEL PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003714-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 124 e torno sem efeito a certidão à fl. 127. \r\n\r\nChamando o feito à ordem, intime-se a parte autora para que manifeste, em 10 (dez) dias, se ainda persiste seu interesse em recorrer da sentença de fls 102/111, para que possa ser apreciada a admissibilidade do recurso interposto às fls. 114/117, tendo em vista que requer à fl. 128 o cumprimento do decisum pela ré, e a conseqüente expedição do alvará judicial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, a parte autora manifestando sua desistência ao recurso ou permanecido silente, cumpra a Secretaria a parte final da sentença de fls. 102/111.\r\n\r\nDemonstrado o interesse, venham os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n121 - 2007.51.67.007026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE CARREIRO DA CUNHA (ADVOGADO: WAGNER MONTEIRO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 57,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 57,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 57,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.007026-2\r\n\r\nParte Autora: CRISTIANE CARREIRO DA CUNHA\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença Tipo A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nCRISTIANE CARREIRO DA CUNHA propõe a presente ação objetivando o pagamento do abono salarial de PIS dos anos de 2000, 2001, 2003, 2004, 2006 e 2007, bem como o pagamento da quantia de R$ 5.700,00, a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nInforma a autora que em 1995 fora admitida pela empresa ADMIRAL TOURS E VIAGENS E TURISMO LTDA e efetuou, diretamente em agência da Ré, sua inscrição no Programa de Integração Social (PIS) sendo cadastrada sob o número 125.53072.75-0 e que, no ano de 2000, ao tentar sacar o abono salarial de um salário mínimo a que teria direito, foi surpreendida com a informação de que seu número de PIS pertencia a SIMONE DA SILVA.\r\n\r\nEsclarece, ainda, que foi orientada a proceder a novo cadastro, sendo-lhe, então, atribuído o n° 129.38795.58-2; mas que mesmo após o novo cadastro apenas logrou êxito em receber os abonos relativos aos anos de 2002 (ainda em nome de SIMONE DA SILVA) e 2005, conforme recibos de fls.14.\r\n\r\nEm contestação, a CEF esclarece que de fato ocorreu a duplicidade de pessoas cadastradas sob a faixa cadastral 125 (...) do PIS. Entretanto, alega que com relação ao pagamento dos Abonos Salariais não tem poderes para efetuar a liberação administrativa fora do exercício financeiro vigente.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nDe fato, a autora, com o documento de fl. 18, comprova que estava cadastrada sob o número do PIS 125.53072.75-0, bem como que ocorreu duplo cadastramento, o que foi, inclusive, reconhecido pela CEF.\r\n\r\nComprova, ainda, o saque do abono salarial de 2002, em nome de SIMONE DA SILVA (fls.14). \r\n\r\nA associação equivocada de duas pessoas a uma mesma inscrição deve ser reputada à Caixa Econômica Federal, uma vez que é da sua responsabilidade o cadastramento do PIS, bem como a operacionalização e fiscalização dos procedimentos pertinentes.\r\n\r\nO abono salarial anual é um direito constitucional do trabalhador previsto no art. 239, § 3º, da CRFB/88, veja-se:\r\n\r\n“Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.\r\n\r\n(Regulamento).\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 3º - Aos empregados que percebam de empregadores que\r\n\r\ncontribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.\r\n\r\nFaz jus ao aludido benefício, o empregado que preencher as condições legais para tanto, quais sejam: estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos 5 anos, ter recebido de empregadores contribuintes do PIS/PASEP, remuneração mensal de até dois salários mínimos médios durante o ano-base que for considerado para a atribuição do benefício, ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos trinta dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração e ter seus dados informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base considerado, tudo nos termos da lei nº 7.589/89.\r\n\r\nCom efeito, os documentos de fls.16 e 42/51 demonstram que a autora, desde junho de 1995, é remunerado mensalmente com quantia inferior a 2 (dois) salários mínimos pela empresa ADMIRAL TOURS VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nConsidero que a autora deve ser reparada, por dano material, no valor de 1 (um) salário mínimo por ano de abono não recebido, o qual deve ser o vigente na data do efetivo pagamento. Isto porque a Lei 7.859/89 prescreve que deve ser aquele da data do efetivo pagamento.\r\n\r\nAssim, na medida em que o atual salário mínimo está fixado em R$ 510,00 determino que o prejuízo material a ser recomposto seja de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais) referente a 6 (seis) abonos salariais não recebidos ( anos de 2000, 2001, 2003, 2004, 2006 e 2007 ).\r\n\r\nNo que diz respeito aos danos morais, cabe registrar que as instituições bancárias não podem deixar de oferecer os serviços e a segurança que delas se espera, uma vez que zelar pela segurança do capital e das operações de seus clientes é obrigação, sendo objetiva a responsabilidade do prestador de serviços (L. 8078/90, art. 14, §1o, II).\r\n\r\nFica de pronto caracterizada a existência de um dever jurídico com relação ao qual eventual violação ensejará reparação por possível dano decorrente do descuido e da falha no serviço.\r\n\r\nAdemais, qualquer subtração do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, cabendo aos causadores a sua imediata reparação.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifico que a autora se encontra privada do abono anual de PIS/PASEP desde 2000, circunstância que tenho como suficiente para atormentar a paz de espírito do homem médio, que se vê diante do constrangimento de estar impedido de dispor de seu patrimônio como melhor lhe convier. \r\n\r\nPresentes, assim, os elementos necessários à configuração da responsabilização civil, quais sejam, dano, conduta indevida e nexo de causalidade entre esta e aquele.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, não posso deixar de considerar a gravidade do dano que a esta impôs ao autor.\r\n\r\nTenho assim que o aborrecimento que experimentou a autora, aliado à angústia e ao grande dispêndio de tempo, estará reparado com a imposição da obrigação de pagar-lhe, o valor de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrado de acordo com o princípio da razoabilidade.\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a CEF a pagar a título de indenização por danos materiais o valor de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais), e por indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tudo com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra as obrigações de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo a agência da CEF em que levantou o numerário.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n122 - 2008.51.67.000714-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO MATHIAS DA FONSECA (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000123/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS condenando à parte ré ao pagamento em favor da parte autora dos valores de:\r\n\r\na) R$ 350,74 (trezentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), a título de recomposição dos prejuízos materiais com o pagamento das passagens de ida e volta de avião, além da taxa de revalidação, os quais deverão ser atualizados pelos índices que corrigem os precatórios judiciais desde a época em que foram pagas as despesas;\r\n\r\nb) R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos pelos mesmos índices a partir da presente data. \r\n\r\nCondeno ainda a parte ré ao pagamento de juros moratórios, estes fixados em 0,5% ao mês, contados a partir da citação, observado que os critérios de atualização monetária e juros moratórios também deverão atender aos critérios da Lei nº. 11.960/09 que conferiu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência de fl. 15.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n123 - 2008.51.67.000715-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DA FONSECA (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000122/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido condenando à parte ré (UFRJ e UNIÃO) ao pagamento em favor da parte autora do valor de:\r\n\r\na) R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, a título de danos morais, devidamente corrigidos pelos índices que atualizam os precatórios judiciais a partir da presente data. \r\n\r\nCondeno ainda a parte ré (pro rata) ao pagamento de juros moratórios, estes fixados em 0,5% ao mês, contados a partir da citação, observado que os critérios de atualização monetária e juros moratórios também deverão atender aos critérios da Lei nº. 11.960/09 que conferiu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n124 - 2008.51.67.001481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x BANCO BMG S/A (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000111/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.001481-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(em embargos de declaração)\r\n\r\nFls. 106: Cuido de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte ré, contra a sentença de fls. 97/101, ao argumento de que esta apresentaria obscuridades sanáveis.\r\n\r\nNo entanto, não vislumbro qualquer obscuridade entre aquelas apontadas, salientando que na sentença embargada sequer há cominação de multa em caso de descumprimento da obrigação ali imposta.\r\n\r\nDo exposto, recebo os embargos de declaração, para REJEITÁ-LOS no mérito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n125 - 2009.51.67.005926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RIBEIRO LUCAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005926-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 518.160.587-3, instituído em 11/010/2006 e cessado em 13/06/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNa sua petição inicial, a parte autora indica ter complicações cardíacas e psiquiátricas. \r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível. \r\n\r\nA informação de 2 especialistas, principalmente quando de áreas pouco afeitas entre si, impede a correta determinação do perito médico capaz de identificar a real situação de sua capacidade laborativa. \r\n\r\nA nomeação de mais de um perito deve ser caso excepcional e dado que no presente processo, os documentos apresentados não permitem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo, a enfermidade ou enfermidades, que, de maneira definitiva, a impede de trabalhar e qual especialista é capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n126 - 2006.51.17.001739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL GOMES SANTOS (ADVOGADO: PAULO RENATO PEREIRA REZENDE.) x JULIA DOS SANTOS JESUS x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.17.001739-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n127 - 2006.51.67.004609-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELECIR DA SILVA BRUM (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PEREIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004609-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n128 - 2009.51.17.000071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DORNAES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOILTON FERNANDES DE SOUZA, MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.17.000071-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do creditamento dos valores da condenação nas contas vinculadas do FGTS (cód Estab.: 59920602926673 - cód Emp.: 72677 e cód. Estab: 9820612100978 - cód Emp.: 90286639984). \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n129 - 2007.51.67.006640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SANTOS DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006640-4\r\n\r\nIntimem-se os autores acerca da expedição dos alvarás, salientando que os mesmos deverão ser retirados nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n130 - 2008.51.67.003307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003307-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n131 - 2009.51.67.002696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDENIR MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: ELMA CRISTINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002696-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n132 - 2009.51.67.003804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA LEAL DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003804-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n133 - 2009.51.67.003831-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO COUTINHO DE MELLO (ADVOGADO: FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003831-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n134 - 2009.51.67.004846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO REGADAS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004846-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n135 - 2009.51.67.004955-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE FERNANDES MORENO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004955-5\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n136 - 2009.51.67.005285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005285-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n137 - 2009.51.67.005484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILNEA DUARTE IGNACIO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005484-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n138 - 2009.51.67.005596-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005596-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n139 - 2009.51.67.005597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE AUGUSTO DE FRANCA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005597-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n140 - 2007.51.67.001783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PASSOS DIAS (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001783-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do creditamento em sua conta vinculada do FGTS do valor da condenação, bem como poderá efetuar o levantamento do numerário. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n141 - 2007.51.67.002641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE ALVES MAIA (ADVOGADO: ALADIR JOSE RIBEIRO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002641-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu patrono acerca da expedição dos respectivos alvarás, salientando que os mesmos deverão ser retirados nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n142 - 2007.51.67.003007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IODEMIS SOARES MEDRADO (ADVOGADO: CICERO MATOS DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003007-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n143 - 2007.51.67.003146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003146-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 49\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 911394"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "910523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.003204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID COUTO MUNIZ (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nRecentemente, foi editado o seguinte Enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Enunciado nº 69 - É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)\".\r\n\r\nComo não foram seguidos os requisitos procedimentais listados no Enunciado, a conclusão só pode ser pela inconstitucionalidade, dado que somente após o término do processo é que se quer a aplicação da lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento, tendo em vista que nestes autos não foram observados os ditames contidos no supracitado enunciado.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nTendo em vista que no Acórdão de fls. 133/134, que manteve a Sentença de fls. 110/115, há condenação da parte ré em honorários advocatícios no percentual de 5% do valor devido, expeça-se RPV em favor do autor sem desconto de qualquer parcela; e em favor de seu patrono no percentual referido.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e a seu Advogado.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.17.004366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE DIAS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a corrigir o saldo existente no mês de junho de 1987 na conta de poupança da autora (Número 013291800-3, Agência 0194) aplicando o índice de correção de 26,06%, compensando o índice já aplicado e fazendo sobre o total incidir correção até o efetivo pagamento, juros remuneratórios aplicados às demais contas e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Os cálculos serão elaborados pela própria CEF em cumprimento de obrigação acessória de fazer, em até 60 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 30,00 por dia de atraso. Poderá ser aproveitado o cálculo contido nos autos, desde que atualizado. Já calculado o valor, haverá o pagamento em 30 dias sob pena de seqüestro, mediante crédito na própria conta de poupança ou entrega direta ao autor da quantia.\r\n\r\nO cumprimento das obrigações (calcular e pagar) deverá ser comprovado nos autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, dada a vista ao recorrido remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitando em julgado, e com as cautelas de praxe, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004018-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000333/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.001493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNELMO ALVES DE BRUM (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nRecentemente, foi editado o seguinte Enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Enunciado nº 69 - É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)\".\r\n\r\nComo não foram seguidos os requisitos procedimentais listados no Enunciado, a conclusão só pode ser pela inconstitucionalidade, dado que somente após o término do processo é que se quer a aplicação da lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento, tendo em vista que nestes autos não foram observados os ditames contidos no supracitado enunciado.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo remetam-se os autos ao Contador para cumprir o despacho de fls. 104 calculando-se os juros de mora na proporção de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nEm razão de existir, na Decisão de fl. 143, condenação da ré em honorários advocatícios no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) expeça-se RPV em favor do autor sem desconto de qualquer parcela; e em favor de seu patrono no valor referido.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e a seu Advogado.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2007.51.67.004733-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DRECIL CARDOZO LESSA (ADVOGADO: ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nRecentemente, foi editado o seguinte Enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Enunciado nº 69 - É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)\".\r\n\r\nComo não foram seguidos os requisitos procedimentais listados no Enunciado, a conclusão só pode ser pela inconstitucionalidade, dado que somente após o término do processo é que se quer a aplicação da lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento, tendo em vista que nestes autos não foram observados os ditames contidos no supracitado enunciado.\r\n\r\nQuanto à efetivação da tutela jurisdicional, oficie-se à ré nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, para que, no prazo de 30 dias, cumpra a determinação contida na Decisão de fls. 52/55, mantida pela Decisão de fl. 95.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nVindos os cálculos, expeça-se RPV sem desconto de qualquer parcela, em favor do autor, relativo aos valores devidos.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RAMOS NEPOMUCENO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (GATA), bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.000265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI ALVES NASCIMENTO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nRecentemente, foi editado o seguinte Enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Enunciado nº 69 - É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)\".\r\n\r\nComo não foram seguidos os requisitos procedimentais listados no Enunciado, a conclusão só pode ser pela inconstitucionalidade, dado que somente após o término do processo é que se quer a aplicação da lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento, tendo em vista que nestes autos não foram observados os ditames contidos no supracitado enunciado.\r\n\r\nQuanto à efetivação da tutela jurisdicional, oficie-se à ré nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 30 dias cumpra a Sentença de fls. 72/77, nos termos da Decisão de fls. 102/104.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nEm seguida, em razão da existência de condenação da parte ré em honorários advocatícios no percentual de 20% do valor devido, expeça-se RPV em favor do autor sem desconto de qualquer parcela; e em favor de seu patrono no percentual referido.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e a seu Advogado.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.67.000342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WUELYTON ALVARENGA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (GATA), bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.000491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GONZAGA MAIA CHRISPIM (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nRecentemente, foi editado o seguinte Enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Enunciado nº 69 - É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)\".\r\n\r\nComo não foram seguidos os requisitos procedimentais listados no Enunciado, a conclusão só pode ser pela inconstitucionalidade, dado que somente após o término do processo é que se quer a aplicação da lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento, tendo em vista que nestes autos não foram observados os ditames contidos no supracitado enunciado.\r\n\r\nFls. 126/128:- INDEFIRO requerimento de retenção de IRRF por entender que não se trata de atribuição do Juízo.\r\n\r\nQuanto à efetivação da tutela jurisdicional, oficie-se à ré nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, para que, no prazo de 30 dias, cumpra a determinação contida na Sentença de fls. 121/123.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nVindos os cálculos, expeça-se RPV sem desconto de qualquer parcela, em favor do autor, relativo aos valores devidos.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.67.004498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DE ABREU SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nRecentemente, foi editado o seguinte Enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Enunciado nº 69 - É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)\".\r\n\r\nComo não foram seguidos os requisitos procedimentais listados no Enunciado, a conclusão só pode ser pela inconstitucionalidade, dado que somente após o término do processo é que se quer a aplicação da lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento, tendo em vista que nestes autos não foram observados os ditames contidos no supracitado enunciado.\r\n\r\nQuanto à efetivação da tutela jurisdicional, oficie-se à ré nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, para que, no prazo de 30 dias, cumpra a determinação contida na Sentença de fls. 61/65.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nVindos os cálculos, expeça-se RPV sem desconto de qualquer parcela, em favor do autor, relativo aos valores devidos.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FARIA FEIJO (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006;\r\n\r\nB) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.007151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MELO SOBRINHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006;\r\n\r\nB) (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.002164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTHEA DA FONSECA BASTOS (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.003031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MILISSAN LIMA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até quando devida;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até quando devida;\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.003209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA DA SILVA PORTELLA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.004074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JOAQUIM DE CASTRO LOURENÇO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, e condeno a União a abster-se de continuar efetuando descontos nos proventos da parte autora, a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, bem como proceder à devolução das quantias objeto do presente feito, devendo ainda fornecer, no prazo de trinta dias, o cálculo dos valores devidos, com incidência de correção monetária e juros de mora de 0,5% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nQuanto ao pagamento acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.004078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ORLANDO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000323/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, e condeno a União a abster-se de continuar efetuando descontos nos proventos da parte autora, a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, bem como proceder à devolução das quantias objeto do presente feito, devendo ainda fornecer, no prazo de trinta dias, o cálculo dos valores devidos, com incidência de correção monetária e juros de mora de 0,5% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nQuanto ao pagamento acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.004139-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RIBEIRO COSTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.004279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à GDASST e GDPST, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: A.1) quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até a sua substituição pela GDPST; A.2) no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: B.1) com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até a sua substituição pela GDPST; B.2) no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada até os dias atuais.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.004661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA MARQUES MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual para a ser de 60 pontos, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.004871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SALES DE MELO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.006076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYR PINTO RIBERA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será apreciado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.67.006152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA COELHO (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.006199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (ADVOGADO: KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação da tutela com o objetivo de compelir a ECT, no prazo de 30 dias, a voltar a entregar as correspondências endereçadas ao moradores do Condomínio autor separadas por blocos, procedimento cancelado pela Portaria número 311, de 18 de dezembro de 1998, do Ministério das Comunicações, cujos artigos 1ª e 6ª foram reproduzidos em missiva da ECT endereçada à parte autora (fls. 17/18).\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nCite-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.006252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE TEIXEIRA MOURA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será apreciado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.006270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMDS COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA ME (ADVOGADO: MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será apreciado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela com o objetivo de que torne sem efeito o protesto inscrito em nome da empresa autora no 5ª Cartório de Ofício de São Gonçalo, levado a efeito o registro por mora no pagamento de débito com vencimento em janeiro de 2006, efetuado em 18 de janeiro de mesmo ano.\r\n\r\nVerifica-se que o título protestado foi emitido em 06/10/2006 com vencimento em 16/10/2006 (fl. 17), e o comprovante de fl. 16, alegado na inicial como pagamento do débito objeto do protesto, refere-se a pagamento efetuado em 18/1/2006.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA por entender prejudicada a verossimilhança das alegações, uma vez que a matéria de fato demanda dilação probatória.\r\n\r\nCitem-se a CEF e a empresa REDE PREPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, esta no endereço de fl. 1, na pessoa de seus representantes legais, devendo manifestar-se, em suas respostas, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias, em dobro, após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01 c/c art 191 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nOs réus devem trazer todas as provas das quais disponham, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estarem sujeitas a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nFiquem cientes a CEF e a segunda ré, de que, caso não tragam elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos..\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.67.004661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA MARIA NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o valor total apurado na fl. 138, a renúncia da parte autora (fls. 155/156) e o salário-mínimo vigente, expeça-se RPV considerando o teto máximo atual dos Juizados Especiais Federais (R$ 30.600,00).\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.67.007366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LUZIA SILVA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284, parágrafo único, e 295, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.001453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO (ADVOGADO: DEBORA KOBILINSKI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE a SANDRA PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO, com DIB em 12.6.2009, devendo ocorrer a implantação após a intimação do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo ou ofício respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.17.000354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: JUVENIL PORTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.000687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000346/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE a NEUZA DA CONCEIÇÃO, CPF 868.772.247-87, com DIB em 18.11.2004; ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino a intimação do INSS para implantação imediata, e em 30 dias após a comunicação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno; \r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.002080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELLE CRISTINA BESSA SANCHO FLORES (ADVOGADO: TANIA REGINA MENDONCA BENTO.) x IZABELLE BESSA SANCHO NOGUEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA DOS SANTOS DE MOURA.) x MARCELO BASTOS LOPES NOGUEIRA (ADVOGADO: JULIO CEZAR BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . r Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.003135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA LUZIANO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 29 de março de 2010 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a demandante e a segunda ré oferecerão qualquer outro elemento de prova documental da dependência econômica e da união estável.\r\n\r\nAs testemunhas da autora e da segunda ré deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessitem que as testemunhas sejam intimadas, devem ser descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.67.003770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIO GEVÚ CARNEIRO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE a BENICIO GEVÚ CARNEIRO, CPF 077.551.807-78, com DIB em 13.2.2009; na presença de requerimento feito na petição inicial, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino a intimação do INSS para implantação imediata, e em 30 dias após a comunicação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno; \r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.67.004416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINEIDE AROUCHA MATOS (ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.004607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DOS SANTOS MORAES (ADVOGADO: JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de ordenar a atualização do benefício com base no número de salários-mínimos da época da concessão.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.67.004718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDESMAR DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA ANGELICA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.004747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA PASSOS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.67.005060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO LUIZ DA PAZ GOUVEA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000330/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.005317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI SERAFIM DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.005388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA MACHADO DA COSTA (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.005744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MIRANDA DE LIMA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.67.007011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLAN FARIAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE a IRIS DA CONCEIÇÃO FARIAS, CPF 006.656.167-16, com DIB em 9.12.2006, porém sem geração de atrasados, devendo a decisão ser cumprida após o trânsito em julgado e comunicação oficial para execução, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno; \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO com relação aos dois primeiros autores menores, IRLAN FARIAS DA SILVA e ANDRYA CONCEIÇÃO DA SILVA.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2010.51.67.000059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE FÁTIMA DA CUNHA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2010.51.67.000059-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAPARECIDA DE FÁTIMA DA CUNHA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 26/03/2010, às 15:20 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 110, Sala 907, Centro, São Gonçalo/RJ, CEP 24445-360. \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Rodrigo de Azeredo Siqueira (CLÍNICO GERAL), inscrito no CRM sob o n. 5274801-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n45 - 2008.51.67.006149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA PINTO CORREA (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão/aposentadoria, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 910523"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "908979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021525-2 DALVA DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO PAES.) x IVONETE BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA LUCIA DOS SANTOS RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso da parte ré (União) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n2 - 2008.51.10.005280-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x CELSO BENTOLILA ALVES DOS SANTOS x CARLOS VINICIUS ALVES SOUZA x ADERITO ALVES PAULO x ANTONIO CARLOS TAVARES BAETA x ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2010 FOLHA 226/237 . FORTE nestes argumentos, desenvolvidos a título de fundamentação deste decisório em que manifestada expressamente a convicção deste Juízo, reputo não-pertinente o recebimento da petição inicial, e o faço nos termos em que disposto no § 8º do art. 17 da Lei 8.429/72, com a acrescentada redação que lhe deu a Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001.\r\n\r\nPor conseqüência, declaro a improcedência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2006.51.10.005500-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO, RONALDO REDENSCHI.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Tendo em vista a concordância da União (fl. 431) aos cálculos apresentados pela Impetrante (fl. 415), expeça-se RPV.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 99.0754369-1 I B SIAS COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA.). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu para informar se é sua a petição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão as partes tomarem ciência do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010668-5 POSTO CENTRAL DE MERITI LTDA (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO MATA MACHADO LEITE PEREIRA. PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora (fls. 531/545) no duplo efeito.\r\n\r\nRecebo as contrarrazões da União (Fazenda Nacional, fls. 556/562).\r\n\r\nRecebo a apelação da União/Fazenda Nacional às fls. 549/553 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.005137-6 SENDAS S/A (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à CEF para cumprir o despacho de fl. 39, no que tange ao segundo parágrafo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.005151-1 RIVIERA DO BRASIL COM/ REP/ DISTRIBUIÇÃO DE PROD. E (ADVOGADO: JOSE RICARDO LEITE DE BRITO.) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 FOLHA 239/240 . Do quanto ficou exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, em razão da não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 91.0048318-4 JORGE MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: LUNIMAR LUIZA DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEm vista da decisão de fls. 106/110 do E. TRF da 2ª região, que reformou a sentença e fls. 87/90, julgando improcedentes os pedidos, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 91.0118305-2 MARIZA PAULO E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA FIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2010 FOLHA 220/223 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma da fundamentação supra e do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.10.003617-1 AUREA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra. Marinete de Souza Silva, OAB/RJ 81.178.\r\n\r\nFl. 77 - Defiro a parte autora vista pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.005705-1 JACINTO CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROOSEVELT SA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.005137-5 DOMITILDES SIPRIANO SILVA (ADVOGADO: JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.008971-8 SOLANGE VIEIRA COIMBRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2010 FOLHA 27/30 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma da fundamentação supra e do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.000731-7 AMELIA HENRIQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO GONCALVES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.002537-0 MERCEDES BRAGA MARQUES (ADVOGADO: MAGNO EDSON SOARES DA SILVA, ROSANA RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA PEREIRA LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2010 FOLHA 35/38 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma da fundamentação supra e do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), devendo a execução dessas verbas ficar suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.002741-9 ALDA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a autora o requerido à fl. 57 no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do seu CPF, atendendo, assim, solicitação do INSS de fl. 56. Prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\n17 - 2004.51.10.005297-9 CARMEN MARIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2010 FOLHA 31/34 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.005686-9 CELINA COSTA E SILVA (ADVOGADO: EDIR LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.007566-9 JOSE PAULO RODRIGUES LEMOS (ADVOGADO: LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.009818-9 AMARO FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: HAROLDO HENRIQUES BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm vista da decisão de fls. 40/43 do E. TRF da 2ª região, que reformou a sentença e fls. 24/27, julgando improcedentes os pedidos, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.007043-0 ELZA DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, embora se destaque que o réu arguiu preliminar de prescrição, em sua peça de bloqueio, diferentemente do alegado pela parte autora, à fl. 154, deve ser ressaltado que eventual irresignação da parte autora em relação à sentença exarada às fls. 148/152 deve ser atacada pelo recurso cabível.\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça formulado (que pode ser requerido a qualquer tempo), defiro o mesmo, suspendendo a execução das verbas elencadas no dispositivo da sentença, à fl. 152, a teor do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.004197-4 PEDRO PERES BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista da petição do INSS de fl. 89, informando que concorda com os cálculos apresentados e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.003253-9 MARLEIDE AQUILINO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2010 FOLHA 224/225 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.005577-1 SEBASTIANA DOS SANTOS FELICIO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS, às fls. 44/45.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta da parte autora, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.006442-5 ROSA MARIA CHAVES DOS SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.007384-0 PEDRO VIANA MENEZES (ADVOGADO: DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.000539-5 IVETE DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu (INSS) para informar se é sua a petição.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.001108-5 ROBERTO MOREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.004817-9 JOSE ANTELO TORREIRA (ADVOGADO: AUGUSTO PORFIRIO DA SILVA NETO, WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.802257-2 AMARILDO APARECIDO RODRIGUES x AMARILDO APARECIDO RODRIGUES (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 316 do CPC, intime-se o reconvindo (autor), na pessoa do seu procurador, para contestar a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em réplica, sobre a contestação do réu. Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o reconvinte (réu), por cinco dias, para que se pronuncie sobre a contestação do reconvindo (autor), caso seja oferecida. Deverá, na mesma oportunidade, se manifestar em provas. \r\n\r\nNo prazo acima, as partes deverão se manifestar acerca do laudo pericial de fls. 144/152. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.002365-5 ADRIANA GODOY GONÇALVES (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial de fls. 221/230 pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\n32 - 2009.51.10.008911-3 IRANI GOMES LEPPAUS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para acostar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado, tendo em vista que o feito foi distribuído em 07/12/2009 e a conta de luz de fl. 18 é de março de 2008. \r\n\r\nCumpra-se sob pena de indeferimento da incial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2002.51.01.024925-0 JOSE EDSON DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 119 no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2004.51.10.000290-3 EMERSON DA CRUZ SILVA (ADVOGADO: JOSE ARNALDO CAMARGO, FLAVIO BRAGANCA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos o exame EEG com mapeamento cerebral solicitado pelo perito judicial (fl. 82). Prazo de 30 dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.008259-8 PAULO SERGIO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: RENATA MERATH GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.021385-5 SEBASTIAO BRANDAO (ADVOGADO: GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAUJO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União e INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.000738-7 JONAS CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.10.000417-2 ROBERTO GOMES VIANNA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.10.001191-7 JACIARA DA SILVA BONELLI (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes acerca do esclarecimento prestado pelo perito à fl. 237. Prazo de 05 (cinco dias). Começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\n40 - 2007.51.10.006255-0 NEUSA RESENDE (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2010 FOLHA 42/47 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de assegurar o pagamento à parte autora da GDATA, nos valores postulados na exordial, desde que obedecidos os limites impostos na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e observando-se os períodos contidos na forma da fundamentação supra, e neste dispositivo:\r\n\r\nGDATA: \r\n\r\nfevereiro a maio de 2002: 37,5 pontos;\r\n\r\njunho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação mencionado no art. 1º da MP nº 198/2004: 10 pontos;\r\n\r\na partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação mencionado no art. 1º da MP nº 198/2004: 60 pontos.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas (observada a prescrição quinquenal), relativas ao deferimento da aludida gratificação, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.003515-0 ISODYR DA SILVA VALENTIM (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2010 FOLHA 32/36 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2009.51.10.004258-3 GILVAN VALDIVINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000013/2010 FOLHA 257/259 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.019661-5 SIDNEY DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE, FABIANA DIAS SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para adequar o feito ao preceituado pelo art. 50 da Lei nº 10.931/2004, que em seu § 1º determina que o valor incontroverso deve continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\nConsigno que a dispensa de depósito prevista no § 4º do art. 50 versa apenas sobre os valores controvertidos, não havendo qualquer previsão para a dispensa dos valores incontroversos, que, como dito acima, devem continuar sendo pagos no tempo e modo contratados.\r\n\r\nDessa forma, para adequar o presente feito à Lei nº 10.931/2004, a parte autora deve depositar em juízo todas as prestações em atraso com base no valor incontroverso. Ressalte-se que tal medida não garante a dispensa do depósito dos valores controversos, que será analisada no momento oportuno.\r\n\r\nCumpra-se, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2000.51.10.008572-4 ELIO COUTINHO DE SOUZA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MA RILDA AMORIM VIANNA.). . O crédito foi efetuado pela CEF e comprovado às fls. 168/171. É desnecessária a expedição de alvará. O autor poderá efetuar o saque a qualquer momento administrativamente na CEF, desde que preencha os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. Fica ciente, desde já, que o desbloqueio da conta não franqueia ao fundista o saque, que somente poderá ser requerido mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de alguma das hipóteses legais de levantamento da conta vinculada.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias qualquer manifestação da parte autora.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que disponibilize os valores ao autor caso o mesmo venha a preencher os requisitos legais para levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2001.51.10.000961-1 AURELIA IOLANDA FERREIRA (ADVOGADO: MIRIAM LOUVEN DOS SANTOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n46 - 2001.51.10.001433-3 CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n47 - 2002.51.10.004433-0 MANOEL PAIXAO E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JAMIL ALVES DA SILVA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). . Intime-se a parte autora para juntar o substabelecimento que menciona estar em anexo e não foi juntado aos autos (fls. 309/310). Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo cumprimento da determinação acima, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2002.51.60.002389-3 OLGA CRISTINA PEREIRA PINTO (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.10.008208-0 WALTER GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA, PAULO CAMPISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.10.008307-1 AURELIO DA GAMA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2005.51.10.006161-4 JOSE AMARO DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2010 FOLHA 39/41 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida, e do que dispõe o artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.10.000436-6 GRACINDA MARQUES DE AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: ELIANA BRAGA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.10.003613-6 JOSE JORGE PEREIRA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2007.51.10.008228-6 NELSON AUGUSTO SORTE (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAo compulsar os autos, verifico que eventual decisão judicial repercutirá na esfera jurídica de Rosane Siqueira de Almeida Rodrigues, tendo em vista que a CEF celebrou com a referida Sra. um contrato de mútuo, relativamente ao imóvel de que trata a presente ação.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a citação da Sra. Rosane Siqueira de Almeida Rodrigues (fl. 05), sob pena de extinção.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.10.002129-0 MARCIO DA SILVA GOULART (ADVOGADO: RODNEY DA COSTA MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2010 FOLHA 218/219 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2009.51.10.005776-8 LURDELINA DE BARROS (ADVOGADO: MAURO VITOR DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que o pedido autoral compreende o pagamento de atrasados, intime-se a parte autora para adequar o valor da causa ao bem econômico pretendido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nCumprido o determinado acima, citem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.10.007088-8 MANOEL FRANCISCANO DO AMARAL FILHO (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de indicar o pedido de forma clara e especificada, com a devida fundamentação legal, vez que da leitura do item 1 de fl. 14 depreende-se que esta é uma demanda trabalhista ou, ainda, que o autor/aposentado entende ser correto o recebimento de horas extras, adicional de periculosidade e adicional noturno na inatividade. \r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora informar se recebe alguma complementação em sua aposentadoria, juntando aos autos prova do alegado.\r\n\r\nCumpra-se sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n58 - 2009.51.10.005781-1 GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DU QUE DE CAXIAS. . Recebo a petição de fl. 29, considerando-a, de ofício, como emenda à inicial, embora confusa em razão do teor do despacho anterior (fl.28).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nExcepcionalmente, deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações do IMPETRADO, tendo em conta o fato de que as alegações do IMPETRANTE dependem de prova do fato de o mesmo não ter tido o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo assegurado pelo IMPETRADO, com os meios e recursos àquela inerentes, como por ele afirmado na petição inicial, prova esta que, por ser negativa, é impossível de o IMPETRANTE vir a produzir. Assim sendo, caberá ao IMPETRADO comprovar a regularidade do processo administrativo.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora, ou quem lhe faça as vezes, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, e se a intime para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo que orientou a suspensão do benefício do IMPETRANTE (NB: 42/130.395.287-1) , no qual conste prova da notificação do segurado, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei 10.666/2003.\r\n\r\nCaso a suspensão do benefício em questão tenha decorrido de determinação judicial, deverá ser juntada aos autos, no prazo acima referido, documentação apta a comprovar que a suspensão do benefício do IMPETRANTE se deu por tal razão, não sendo suficiente a apresentação do INFBEN do qual conste como motivo da suspensão referência ao motivo 74 - “Suspensão por determinação judicial”.\r\n\r\nCientifique-se o INSS para, querendo, ingressar no feito, a teor do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 12 da referida lei.\r\n\r\nCom o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 2009.51.10.003457-4 SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE TRES RIOS/RJ (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BARROS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Ante certidão de fl. 116, recebo a apelação de fls. 103/115, interposta pela União/Impetrada, somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a Impetrante, Sindicato do Comércio Varejista de Três Rios/RJ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, dê-se vista ao MPF e, em seguida, remetam-se os autos ao TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n60 - 2004.51.10.000649-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x NILTON DIAS CARDOSO (ADVOGADO: MIGUEL COUTINHO CARDOSO FILHO.). . Ante a certidão de fl. 54-v, redesigno a audiência de conciliação para o dia 02/03/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 93.0023615-6 ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ante a certidão fl. 119, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu (INSS) para informar se é sua a petição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 2003.51.10.011281-9 EMERSON DA CRUZ SILVA (ADVOGADO: JOSE ARNALDO CAMARGO, FLAVIO BRAGANCA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos o exame EEG com mapeamento cerebral solicitado pelo perito judicial (fl. 130). Prazo de 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2003.51.10.003618-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.) x ALBENORA PACHECO DE LIMA (ADVOGADO: CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2003.51.10.010477-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x MARIA DO CARMO NUNES DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: WALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO, ARISTIDES CLARO GOMES.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte embargada, bem como sobre o acordo celebrado à fl. 44 e a sentença de fl. 124-verso.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2005.51.10.006787-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x ELIZABETH SANTA ROSA MACHADO (ADVOGADO: PEDRO DOMINGOS.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 95.0020861-0 ROSENY MARIA FREIRE (ADVOGADO: CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...)Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.”\r\n\r\n67 - 2003.51.10.008241-4 JONATHAN ROCHA BARBOSA REP/ MARISTELA ROCHA BARBOSA (ADVOGADO: BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “(...) Intime-se o(a) patrono(a) da parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra o despacho de fl. 146.\r\n\r\nTudo feito, voltem os autos conclusos para sentença. “\r\n\r\n68 - 2003.51.10.008449-6 LUZINETE MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: EDIR LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “(...)após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n69 - 2004.51.10.002968-4 ESTER FERNANDES CARVALHO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA R. DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n70 - 2004.51.10.006907-4 DEOLINDA DA SILVA (ADVOGADO: VALTER VIEIRA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n71 - 90.0014517-1 ANEZIO PINTO MACHADO (ADVOGADO: LEUCIR SCHIAVINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO HERMIDA PIRES. PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2003.51.01.020290-0 JOSE PEREIRA BEZERRA (ADVOGADO: LUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . (...).\r\n\r\nIV - APÓS A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (i) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (ii) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (iii) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS VALORES OFERECIDOS PELA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 908979"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "911581": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.010078-3 JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ante, o transito em julgado, da sentença(embargos de execução) que declara a inexistência de valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009385-0 CARMEM LUCIA PIMENTEL DE MORAES (ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA ANDREOLI, VANDA LUCIA NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO. . Recebo a apelação interposta somente no efeito devolutivo, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.10.009140-3 ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO, CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que ora arbitro no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCumpra-se fielmente a decisão de fls. 234 compensando-se com os valores já pagos a título de honorários periciais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.002533-0 MARIO BRUNO VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para CONDENAR A CEF a devolver aos autores a quantia de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde 14/08/2008, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação 19/06/2009, e a pagar-lhes indenização por danos morais no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), nesta data, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de 14/08/2008.\r\n\r\nTransitado em julgado, AUTORIZO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA, VIDA e PREVIDÊNCIA S.A. a rescindirem o contrato de investimento PREVINVEST VGBL de fls. 18-25, firmado com o autor, apropriando-se de seus valores. \r\n\r\nCaso os valores já tenham sido eventualmente resgatados, AUTORIZO a CEF a proceder à compensação dos valores.\r\n\r\nSem custas. Condeno a CEF em honorários advocatícios que ora arbitro no valor de 10% (dez por cento) do valor total da condenação, ante a sucumbência da CEF na maior parte do pedido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.10.008068-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ADILIA SANTOS D ALMEIDA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Proceda a secretaria ao cadastro do advogado indicado na petição de fls. 50.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela CEF para impugnação aos embargos de fls. 25/28.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de março às 16h45min. \r\n\r\nIntimem-se, por via postal e/ou telefone se necessário.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n6 - 2008.51.10.000124-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x WALDEMIR FALCAO. . Homologo a desistência requerida pela parte autora às fls. 36/37.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2005.51.10.006383-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JULIO CESAR RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: EDISON FERREIRA DE LIMA.) x MANOELA TRINDADE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000055/2010 . Ante o exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA para ABSOLVER MANOELA TRINDADE DE SOUZA, inscrita no CPF sob o nº. 108.142.567-91, da prática do crime previsto no art. 171 §3º c/c art.14 II todos do Código Penal, nos termos do art. 386 VII do CPP;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA, para ABSOLVER JÚLIO CÉSAR RIBEIRO SOARES, inscrito no CPF sob o nº. 647.021.707-91 da prática do crime previsto no art. 171 §3º c/c art.14 II todos do Código Penal, nos termos do art. 386 V do CPP.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda-se às comunicações de praxe. \r\n\r\nExtrai-se cópia da Reclamação Trabalhista 1.691/92, juntando-se por linha, devolvendo-a ao Juízo da 2a Vara Trabalhista de Nova Iguaçu.\r\n\r\nProceda a Secretaria à restauração da capa dos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n8 - 2000.51.10.010137-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES, JOSÉ SCHETTINO.) x CRISTIANE CAVALCANTI DE MEDEIROS (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001890/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.10.010137-7\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: CRISTIANE CAVALCANTI DE MEDEIROS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de CRISTIANE CAVALCANTI DE MEDEIROS, imputando-lhe a prática das condutas previstas nos artigos 312, § 1º, c/c art. 327, caput, na forma do art. 71, todos do Código Penal, eis que, no período de 30 de setembro de 1998 a 15 de dezembro de 1999, na qualidade de funcionária da CEF - agência Grande Rio, valendo-se de sua atribuição, qual seja, processante de requerimentos de levantamento dos valores contidos nas contas dos correntistas vinculados ao FGTS e PIS/PASEP, teria subtraído pelo menos sessenta e três vezes valores depositados em tais contas.\r\n\r\nNarra que o montante subtraído dos correntistas era depositado em contas correntes de pessoas ligadas à denunciada (madrinha, mãe, irmão, namorado e amiga), aparentemente sem que esses soubessem da conduta da ré, sendo posteriormente sacado por ela mediante o uso dos respectivos cartões magnéticos.\r\n\r\nO modus operandi consistia em, no caso de contas vinculadas do FGTS e quando se tratasse de correntista com mais de uma conta, informar ao titular apenas da existência de uma delas, promovendo a transferência dos saldos das outras para uma das contas bancárias pertencentes às pessoas mencionadas logo acima; já no caso de contas vinculadas ao PIS/PASEP cujo titular fosse falecido, a denunciada informava aos interessados ora que não havia saldo na conta, ora que o requerente não fazia jus ao levantamento do numerário.\r\n\r\nAduz que o valor total da soma de cada uma das subtrações efetuadas pela denunciada ultrapassa R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nA denúncia veio instruída com os autos do inquérito policial 747/00, em que consta dossiê elaborado pela CEF sobre o apurado.\r\n\r\nA denunciada apresentou resposta preliminar às fls. 375/376.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 12 de agosto de 2005, fl. 384. \r\n\r\nFAC da denunciada às fls. 388/393.\r\n\r\nInterrogatório da ré às fls. 399/401.\r\n\r\nDefesa Prévia às fls. 404/405.\r\n\r\nSumário de acusação às fls. 418/420.\r\n\r\nA defesa desistiu da oitiva das testemunhas antes arroladas (fls. 421).\r\n\r\nNa fase do art. 499 o MPF requereu a oitiva de testemunhas e perícia grafotécnica do material recolhido às fls. 08 e 09 do IPL, fls. 422-v.\r\n\r\nFoi designada audiência para a oitiva das testemunhas supra e determinada a realização da perícia requerida, fls. 423.\r\n\r\nA audiência foi realizada às fls. 463/464, tendo sido ouvidas duas testemunhas de acusação. No ato designou-se nova data para oitiva de outra testemunha, cujo depoimento foi colhido às fls. 477/478.\r\n\r\nÀs fls. 487/513 foi juntado 'Relatório da Apuração Sumária' elaborado pela CEF, abordando os fatos relacionados à ré.\r\n\r\nO MPF desistiu da produção da prova pericial grafotécnica às fls. 539-v.\r\n\r\nÀs fls. 540 foi designada nova data para oitiva de testemunhas cujos depoimentos foram requeridos pelo MPF nos termos de fls. 530/532, o que efetivamente se deu nos termos da assentada de fls. 544/547. Na ocasião foi determinado pelo Juízo o traslado de cópia do depoimento em sede administrativa da testemunha ALCIDES, acostado esse às fls. 563.\r\n\r\nAlegações Finais do MPF às fls. 549/562, pugnando pela procedência da pretensão punitiva estatal contida na denúncia.\r\n\r\nAlegações Finais da Defesa às fls. 571/572.\r\n\r\nRelatado o necessário. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pública incondicionada que move o Ministério Público Federal em face da ré acima nominada, imputando-lhe os crimes tipificados nos artigos 312, § 1º, c/c art. 327, caput, na forma do art. 71, todos do Código Penal.\r\n\r\nDA AUTORIA\r\n\r\nHá nos autos elementos suficientes para que se possa atribuir à ré as condutas narradas na exordial acusatória. \r\n\r\nDe início, merece menção a circunstância de ter a acusada, não obstante em sede policial, confessado a prática consistente na apropriação de saldo existente nas contas de FGTS e PIS/PASEP de diversos correntistas da Caixa Econômica Federal, empresa pública para a qual prestava serviços. É o que consta às fls. 5/7 e 325/326 dos autos do IPL 747/00 em apenso.\r\n\r\nOutrossim, os fatos foram por ela confessados em sede administrativa (junto à CEF), conforme fl. 14.\r\n\r\nFossem apenas esses os elementos de prova, e levando-se em conta que a confissão não foi repetida em Juízo pela ré (na ocasião buscou atribuir a 'responsabilidade' dos acontecimentos a outrem identificado por ela como gerente, Sr. Bonifácio - v. fls. 400/401), certamente restaria fragilizada a acusação ministerial, o que se afirma ante sabida necessidade de que as provas recolhidas no bojo do procedimento do inquérito policial sejam judicializadas.\r\n\r\nEntretanto, o acervo probatório recolhido na instrução não permite que o Juízo chegue a conclusão diversa sobre a autoria delitiva, sendo imperiosa atribuí-la à ré em questão.\r\n\r\nCom efeito, os documentos de fls. 91/316 que instruem o dossiê elaborado pela CEF, bem como os de fls. 500/512, correspondentes a apuração sumária realizada pela CEF, efetivamente dão conta de que os valores subtraídos das contas de FGTS e PIS/PASEP ali relacionadas foram transferidos para contas de pessoas conhecidas da ré (ora sua mãe, ora sua amiga Andréia Benevuto, ora seu namorado Luiz Antônio Monteiro Paixão - fl. 05 etc). Tal constatação, por si só, já se mostraria convincente o suficiente a indiciar a prática dos crimes em tela pela ré.\r\n\r\nA despeito disso, merece seja feita menção a alguns aspectos verificados na prova testemunhal colhida em Juízo, por igual idôneos a imputação da autoria à acusada. \r\n\r\nULISSES CAVALCANTI, irmão da ré, foi ouvido na qualidade de informante. Em seu depoimento, chama atenção o fato de que, contrariamente ao alegado pela ré em seu interrogatório (que afirmou manter com ele conta conjunta - fl. 400/401), aduziu que a conta que foi aberta na agência em trabalhava a ré, sua irmã, tinha o propósito de que nela fosse depositado o FGTS que sua esposa recebera quando demitida (algo em torno de R$ 2.000,00 a 3.000,00), sendo que “... pelo que se lembra não efetuou outro depósito na referida conta”; afirmou, ainda, que a movimentação se dava tão somente por cartão magnético, cuja senha apenas era de conhecimento próprio e de sua esposa (fls. 263/264). \r\n\r\nOutrossim, causa estranheza o depósito certa vez ocorrido, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em relação ao qual o informante solicitou esclarecimentos à CEF. Transcrevo o trecho em que relata o acontecido: “... que em determinada época, que não se recorda quando, houve um depósito na conta do depoente em torno de R$ 5.000,00; que na ocasião se dirigiu à CEF para informar o fato; que a conta então foi bloqueada”.\r\n\r\nPor sua vez, a testemunha ANDRÉIA BENEVUTO, amiga da ré, informa que passou a utilizar uma conta que tinha na CEF desde criança para o depósito de valores oriundos da venda de biquínis, atividade que exerceu juntamente com a ré em 1998 (fls. 464/465); por essa razão, teria informado e concedido à ré o número de sua conta, o cartão e a respectiva senha. \r\n\r\nTais depoimentos vão de encontro com a narrativa ministerial sobre o modus operandi levado a efeito pela ré para o fim de se apropriar dos valores então subtraídos e, em cotejo com o acervo probatório acima discriminado, mostram-se bastante a caracterização da autoria, pela ré, das condutas delitivas imputadas pelo órgão acusatório.\r\n\r\nDA MATERIALIDADE\r\n\r\nA materialidade restou, por igual, caracterizada.\r\n\r\nNos autos podem ser compulsados os documentos constantes de minucioso procedimento administrativo instaurado pela CEF, evidenciando a irregularidade dos saques efetuados, dentre os quais merecem destaque o dossiê e relatório de apuração sumária realizados pela CEF (respectivamente às fls. 91/316 e 487/512), já mencionados logo acima.\r\n\r\nTal como ressaltado pelo Ministério Público Federal, tal relatório dá conta de que os saques fraudulentos - mais de 60 (sessenta) - efetuados pela ré montam a quantia superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Constata-se tal fato da análise do que consta no relatório sumário, em especial na lista de fls. 492/493 e documentos de fls. 71 a 299, que demonstram o montante subtraído e as contas para os quais eram destinados (a discriminação da contas e respectivos titulares pode ser vista à fl. 488 do mesmo relatório).\r\n\r\nDA ADEQUAÇÃO TÍPICA\r\n\r\nTranscrevo abaixo os dispositivos legais em que, segundo o Parquet, estaria inserto atuar da ré, quais sejam art. 312, § 1º, c/c art. 327, caput, do Código Penal.\r\n\r\nPeculato\r\n\r\nArt. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:\r\n\r\nPena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.\r\n\r\n§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.\r\n\r\nFuncionário público\r\n\r\nArt. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.\r\n\r\n§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)\r\n\r\nDe início, cumpre dizer que o delito de peculato tem sua previsão em capítulo destinado ao trato de crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Essa a razão pela qual a imputação não se contenta em infligir à denunciada a conduta nele tipificada, sendo mister sua combinação com o art. 327, § 1º, do Código Penal.\r\n\r\nNesse sentido, laborando a ré (primeiramente na qualidade de estagiária e posteriormente na de prestadora de serviços) na Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, sua condição de funcionária pública se dá em virtude da expressa previsão legal contida no art. 327, § 1º, do Código Penal.\r\n\r\nOutrossim, a conduta da ré subsume-se perfeitamente ao delito que lhe é imputado (peculato-furto), eis que, valendo-se da facilidade que lhe proporcionava a condição de funcionária da Caixa Econômica Federal, subtraiu dinheiro existente nas contas vinculadas de FGTS e PIS/PASEP dos correntistas identificados nos relatórios que instruem os autos.\r\n\r\nDO CRIME CONTINUADO\r\n\r\nEfetivamente podem ser identificados nos autos mais de 60 (sessenta) subtrações efetuadas pela ré, ora provenientes de quantias existentes em contas vinculadas de FGTS, ora em contas de PIS/PASEP, cujo destino eram as contas de pessoas dela conhecidas, conforme já citado (v. documentos de fls. 71/299 e fls. 488, 492/493).\r\n\r\nVê-se, pois, clara a ocorrência de mais de uma ação, a cargo da ré, dando azo a práticas de crimes da mesma espécie que, pela maneira de execução, condições de tempo (período compreendido entre 30 de setembro de 1998 a 15 de dezembro de 1999) e lugar (praticados na agência da CEF onde laborava a ré), devem ser tidos como praticados em continuidade delitiva, nos termos do prelecionado pelo art. 71 do Código Penal.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR a ré CRISTIANE CAVALCANTI DE MEDEIROS pela prática do crime tipificado nos artigos 312, § 1º, c/c 327, §1º, na forma do art. 71, todos do Código Penal.\r\n\r\nATENTA AO DISPOSTO NO ART. 59 E 68 DO CP PASSO A DOSAR-LHE A PENA.\r\n\r\nDentre as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal favorece a ré o fato de não ter antecedentes criminais. São desconhecidos maiores dados sobre sua personalidade, conduta social e motivos do delito. A culpabilidade não sobejou a normal do crime. Nesse contexto, julgo necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito fixar sua pena-base no mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, pena essa que, à míngua de agravantes e atenuantes, bem como por ausentes causas de aumento ou diminuição de pena (C.P., art. 68), deve nesse patamar permanecer. \r\n\r\nDo crime continuado\r\n\r\nFace a continuidade delitiva procedo ao aumento de 2/3 na pena acima encontrada, o que faço levando em conta que foram mais de 60 (sessenta) as condutas delituosas praticadas pela ré. Chego, assim, à pena final de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias multa.\r\n\r\nO valor de cada dia multa deverá corresponder a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, eis que ausentes nos autos elementos que me façam crer tenha a apenada situação econômica privilegiada (art. 60 C.P.).\r\n\r\nFixo o regime aberto para início do cumprimento da pena (CP art. 33, § 2°, \"c\").\r\n\r\nCom base no art. 44 e 55 do Código Penal, considerando a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, bem como que a ré se enquadra nos demais requisitos subjetivos e objetivos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos (CP art. 44, § 2º), qual seja a prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, cujo cumprimento será estabelecido pelo Juízo da Execução. \r\n\r\nPoderá a condenada apelar em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a ensejar sua custódia cautelar.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados (CF/88, art. 5°, inc. LVII c/c CPP art. 393, inc. II) e proceda-se conforme os Provimentos do TRF da 2ª Região relativos à execução penal.\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre a atuação de advogados da assistência judiciária, seja para o ato, seja para a defesa da acusada, bem como se já houve pagamento de seus honorários.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria o desapensamento (certificado às fls. 538) dos autos do procedimento administrativo nº 19.00031/2000, com sua respectiva remessa ao setor de origem da CEF. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.10.005734-3 ALEXANDER DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SAMUEL ALVES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFLS. 86 REPUBLIQUE-SE \r\n\r\nIntime-se o autor para que,de acordo com a Lei 9289/1996,no prazo de dez dias, recolha as custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.10.000558-8 JOAO DE OLIVEIRA BRITO (ADVOGADO: CLEMILDA SILVA LEAL, ANADIA M. FONSECA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.). . Requisitório expedido com previsão de pagamento para o final de fevereiro.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.10.004721-3 CARLOS AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . Ato ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à parte autora,por cinco dias,da petição da CEF apresentada às fls.32/39.\r\n\r\nApós,tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n12 - 2000.51.10.007337-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WERTON MAGALHAES COSTA.) x UNIAO FEDERAL x CARLOS MORAES COSTA (AD VOGADO: JORGE VACITE FILHO, GERALDO SANTOS COUTO, CLAUDIO QUEIROZ LUCAS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAo réu, em alegações finais. Após, abra-se conclusão para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 911581"
                            ],
                            "911582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.003899-8 CASA NILOPOLITANA LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GONZALEZ CARDOSO.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora, CASA NILOPOLITANA LTDA, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 5.061,72), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 342, em 23/12/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.10.005147-7 ALOYSIO FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELENICE MARIA HIRLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.10.005147-7\r\n\r\nAutor: ALOYSIO FERREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO autor alega que o INSS ao efetuar o cálculo da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de nº. 145.524.878-6, não considerou os salários-de-contribuição recolhidos a partir do ano de 2000, bem como dos meses de outubro/96, abril/97, janeiro/98, março/2008, abril/2008, junho a agosto/2008, requerendo, portanto, a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de corrigir tal irregularidade. \r\n\r\nContudo, uma simples leitura da lei é suficiente para constatar que seu pleito não tem a mínima plausibilidade.\r\n\r\nA aposentadoria por tempo de contribuição, concedida por força da sentença de fls. 172/176, teve como data de inicio 31/03/2000, data do requerimento administrativo formulado junto à autarquia-ré, consoante documento de fls. 112.\r\n\r\nOs artigos 18, 28 e 29 da Lei nº. 8.213/91 dispõem o seguinte:\r\n\r\n“Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:\r\n\r\nI - quanto ao segurado:\r\n\r\na) aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nb) aposentadoria por idade;\r\n\r\nc) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)\r\n\r\nArt. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\nArt. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nI - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nII - ...\r\n\r\n§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)\r\n\r\n§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.”\r\n\r\nPortanto, os salários-de-contribuição recolhidos posteriormente à data da concessão não compõem o período básico de cálculo.\r\n\r\nPor outro lado, as contribuições relativas aos meses outubro/96, abril/97, janeiro/98, foram considerados no cálculo da renda mensal inicial com a limitação prevista no § 2º do art. 29 do indigitado diploma legal, conforme se verifica às fls. 243/245.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial e, não havendo manifestação da parte autora em relação ao despacho de fls. 253 no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.10.006316-7 EDILENE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA DA CONCEICAO MIRANDA DE OLIVEIRA, SANDRA FULI VERDAN RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos do INSS apresentado às fls.59/64 para que ,caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância,faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamentos, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.004560-2 ADAUTO GOMES DE MELO (ADVOGADO: ELIAZIR DA SILVA CAMPOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004560-2\r\n\r\nAutor: ADAUTO GOMES DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nADAUTO GOMES DE MELO ajuíza Ação de Rito Ordinário em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em síntese, a revisão do seu benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição.\r\n\r\nJuntou-se documentos às fls. 06/20.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA demanda foi ajuizada em 11/01/2010. O valor dado à causa foi de R$ 20.145,00 (vinte mil, cento e quarenta e cinco reais). À época, o limite de alçada dos Juizados Especiais era de R$ 30.600,00 ( trinta mil e seiscentos reais). Logo, cuida-se de feito da competência dos Juizados.\r\n\r\nIsso posto e considerando o endereço de fl. 11, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar, em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a alteração do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição de São João de Meriti .\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.10.005777-0 CONCEICAO RAYMUNDO DE PAULA (ADVOGADO: MICHELLE PESSANHA SIQUEIRA, MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.005777-0\r\n\r\nAutor: CONCEICAO RAYMUNDO DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCONCEIÇÃO RAYMUNDO DE PAULA ajuíza Ação de Rito Ordinário em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em síntese, a concessão do benefício Auxílio Doença.\r\n\r\nJuntou-se documentos às fls. 13/39.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA demanda foi ajuizada em 30/09/2009. O valor dado à causa foi de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais). À época, o limite de alçada dos Juizados Especiais era de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). Logo, cuida-se de feito da competência dos Juizados.\r\n\r\nIsso posto e considerando o endereço de fl. 16, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar, em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a alteração do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição de São João de Meriti .\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.10.006000-7 WILSON LEITE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.006000-7\r\n\r\nAutor: WILSON LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO termo de prevenção de fls. 165 dá conta de que os autores são distintos, dado que possuem CPF diferentes. Não há, pois, possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, adite ao pólo passivo a sociedade empresária Benilda Barreto da Silva Auto Mecânica, fornecendo seu endereço e requerendo sua citação.\r\n\r\nCumprido o item anterior, CITEM-SE o INSS e a sociedade empresária Benilda Barreto da Silva Auto Mecânica, devendo esta juntar aos autos cópias de todas as documentações referentes ao autor, em especial as GFIPS/RAIS.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 14/04/2010 às 15:00h.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.10.004935-8 CARLOS ALBERTO BEZERRA CAVALCANTI (ADVOGADO: JORGE OLIVEIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004935-8\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO BEZERRA CAVALCANTI.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial:\r\n\r\nEmende a petição inicial propondo a demanda em face da União Federal, eis que a Receita Federal é desprovida de personalidade jurídica.\r\n\r\nInclua no pólo passivo e requeira a citação de:\r\n\r\nBar e Mercearia A A Lobo LTDA ME;\r\n\r\nMarcílio Pereira Lobo; \r\n\r\nAdalto Nascimento Neves;\r\n\r\nRichardson Chuanda Ferreira. \r\n\r\n2) Cumprido o item anterior, remetam-se os autos à SEDIS/SJM.\r\n\r\n3) Proceda a Secretaria, por meio dos convênios desta Justiça Federal, pesquisa de possíveis endereços dos réus.\r\n\r\n4) CITEM-SE nos endereços encontrados.\r\n\r\n5) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/05/2010, às 14:00h.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2009.51.10.005087-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x PAULO DE SOUZA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.005087-7\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: PAULO DE SOUZA E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo para apreciar a medida liminar após a contestação. CITEM-SE. \r\n\r\nConsiderando as sucessivas manifestações da CEF em ações análogas, a possibilidade de acordo é sempre existente, devendo para tanto a parte ré dirigir-se à agência da CEF em que celebrou o contrato para analisar as condições do mesmo. \r\n\r\nAnte o exposto, INTIME-SE a parte ré a dirigir-se à agência da CEF em que celebrou o contrato ora exeqüendo para verificar a possibilidade e condições de acordo no prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm havendo celebração de acordo, juntem as partes documento comprobatório da celebração do mesmo. \r\n\r\nCaso o Oficial de Justiça, quando do cumprimento da diligência, se depare com pessoa diversa dos réus ocupando o imóvel, deverá qualificá-las e citá-las.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/03/2010 às 14:00h.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2007.51.10.006317-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARLENE BOMFIM DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.006317-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: MARLENE BOMFIM DE AZEVEDO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente IMPUGNAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA em face de MARLENE BOMFIM DE AZEVEDO objetivando a exclusão do direito ao benefício da justiça gratuita aos impugnados.\r\n\r\nA impugnada se manifestou às fls. 10/11 alegando que a simples afirmação de pobreza, nos termos da Lei nº. 1.060/50, é suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte requerente para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO pedido de assistência judiciária gratuita, para ser deferido, não exige a comprovação da situação financeira de estado de pobreza da parte requerente, mas, apenas a declaração de que a sua situação econômica não permite ingressar em juízo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.\r\n\r\nPresume-se pobre quem afirmar esta condição, nos termos do artigo 4º., § 1º, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nPor outro lado, o fato de a parte autora ser assistida por advogado particular não desconstitui a sua afirmação, haja visto a possibilidade da atuação do causídico sem a cobrança de honorários advocatícios.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO A ILIDIR A PRESUNÇÃO.\r\n\r\n1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\nSTJ-1ªT-PRIMEIRATURMA,REsp1060462/SP, RECURSO ESPECIAL 2008/0006319-7, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124), Data Julg. 17/02/2009, DJe 05/03/2009.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a Impugnação do Direito à Assistência Judiciária. \r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição do recurso, arquive-se e dê-se baixa, trasladando-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 911582"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "908462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.15.000077-4 BEATRIZ PINTO DE CARVALHO (ADVOGADO: GRASIELE DA SILVA ESTEVES, AILTON DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Isso posto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal requerida pela autora. Designe, de logo, a Secretaria dia e hora da audiência e, em seguida, intimem-se as partes da audiência e desta decisão. As partes deverão ser advertidas para comparecer com as suas testemunhas, salvo a necessidade de intimação, que, se for o caso, deverá ser requerida em 10 dias a contar da intimação da audiência, mediante fornecimento de nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.15.000162-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.) x VITORIA DOS SANTOS MACHADO REP/LUCIANA DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: CAMILA MARIA DIAS PAGUNG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para fixar que a execução deve prosseguir pelo valor de R$ 6.438,04 em favor de cada pensionista e de R$ 578,86, a título de honorários advocatícios, tudo com data-base de hoje.\r\n\r\nCondeno as embargadas em honorários de 10% do valor dado à causa. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça deferida no feito principal.\r\n\r\nNo feito principal, expeça a Secretaria, independentemente de interposição de recurso, as requisições pertinentes.\r\n\r\nJunte-se uma via no feito principal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o MPF.\r\n\r\n3 - 2008.51.15.000203-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.) x RAQUEL MOREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000072/2010 . Processo nº:\r\n\r\n20085115000203-5\r\n\r\nEmbargante:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nEmbargada:\r\n\r\nRaquel Moreira de Castro\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nA execução em apenso trata de valores atrasados devidos a título de benefício previdenciário. Ela está aparelhada com cálculos da segurada, que montavam R$ 851.285,80, em 25/02/2008 (fls. 232/236 dos autos principais).\r\n\r\nNos presentes embargos, o INSS sustenta haver excesso de execução e afirma que os cálculos da segurada incorrem nos seguintes erros: (i) “não foi observada a prescrição quinquenal que torna indevidas parcelas anteriores a 07/08/1991, instituto esse que pode ser reconhecido 'de ofício' (art. 219, §5º, CPC)”; (ii) “a primeira parcela integral devida em 09/1990 (Cr$ 15.488,94 - 2,55 SM da época) é totalmente estranha, não tendo como base documentos juntados aos autos”; (iii) “a correção monetária aplicada não guarda nenhum respaldo com os índices utilizados pela Justiça Federal”; (iv) “o cálculo ignora o corte de três zeros ocorrido a partir de agosto de 1993, apurando diferenças muito acima do normal”. O INSS juntou seus cálculos, que apontaram o valor de R$ 24.199,09, para a competência de 04/2008.\r\n\r\nImpugnação aos embargos, às fls. 14/18. Às fls. 44/45, proferi decisão para fixar os critérios do cálculo que foram realizados pelo I. Contador Judicial, às fls. 46/51.\r\n\r\nSobre os cálculos, a segurada ofereceu a petição de fls. 54/55, em que o impugna sob os seguintes argumentos: (i) o Contador “não corrigiu monetariamente os valores com base na Lei 6.899/1981 e Súmula 148 do STJ, conforme determinado no dispositivo da sentença, vindo a corrigi-los com base na tabela de correção dos precatórios da Justiça Federal, tabela esta que deve ser usada exclusivamente para os valores que já estiverem com precatórios formados nos TRFs e não para valores em liquidação no âmbito da Justiça de 1a instância”; (ii) os juros deveriam ser capitalizados anualmente, bem assim houve “incoerência no cálculo dos juros comparando duas parcelas do benefício devido à embargada: à fl. 48, o benefício do mês de setembro de 1990, já 'corrigido' pelo Contador, é de R$ 513,39 e os juros R$ 383,96. À fl. 49, o benefício do mês de janeiro de 1996 também já 'corrigido' é de R$ 499,76 e os juros R$ 372,32, praticamente o mesmo do mês de setembro de 1990, havendo entre as parcelas um interregno de 6 anos”; e (iii) afirma que “a Lei 8.880/1994 determinou um reajuste de 26,36% que era o índice acumulado do IPC-r”, que deveria ter sido aplicado em julho de 1994 e que não constou no cálculo do Contador.\r\n\r\nSobre os cálculos, o INSS ofereceu a manifestação de fl. 62, em que insiste na aplicação da prescrição quinquenal das prestações vencidas há mais de 5 anos quando do ajuizamento da ação principal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nTranscrevo, abaixo, o teor da decisão de fls. 44/45 e a invoco como razões de decidir, eis que ela já dá resposta à maioria dos questionamentos das partes.\r\n\r\n“Os embargos à execução são tempestivos. A intimação do INSS ocorreu em 11/04/2008, sexta-feira. O primeiro dia da contagem foi 14/04/2008. O 30o dia foi 13/05/2008. No entanto, esta Vara esteve em Inspeção, com prazos suspensos, de 12/05 a 16/05/2008. Logo, o último dia do prazo foi 19/05/2008, momento do ajuizamento dos embargos.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição quinquenal, sem razão o INSS. Embora a prescrição possa ser reconhecida de ofício, isso deveria ter-se dado no feito de conhecimento principal. Nem a sentença, nem a decisão do Relator e nem o acórdão a reconheceram. Logo, o eventual reconhecimento da prescrição em sede de execução significaria rescisão do julgado e modificação do título executivo, o que, embora escusado dizer, não é cabível.\r\n\r\nNo que se refere à RMI, sem razão novamente o INSS. O título judicial em execução acolheu que o benefício é devido desde 27/08/1990, momento da ocorrência do acidente de trabalho. Logo, tem aplicação o art. 61, “b”, da redação originária da Lei 8.213/1991 (incide o art. 144 da mesma Lei). O salário de contribuição da época é o que consta a fls. 9 e 21 dos autos principais, ou seja, Cr$ 14.465,00. Este é o valor mensal do salário da credora. Devo lembrar que ela empregou-se no posto de trabalho da época do acidente em 16/08/1990 (fl. 21). Logo, o valor de Cr$ 6.113,76 (tomado pelo INSS), que consta no contracheque de fl. 21 (topo), refere-se, por óbvio, aos 12 dias trabalhados. Assim, a RMI (92% do salário de contribuição) é de Cr$ 13.307,80.\r\n\r\nO período-base de cálculo coincide com o período em que a autora não recebeu o benefício em sede administrativa. Logo, irrelevante para a execução do julgado perquirir o valor do benefício concedido em sede administrativa. Os atrasados vão de 27/08/1990 a 01/02/1996, nos exatos termos da sentença de fl. 151, não modificada nesse ponto.\r\n\r\nNo que se refere à evolução da renda ao longo do período compreendido na execução, devem-se aplicar os índices de reajuste previstos na legislação correspondente. De toda sorte, deve-se esclarecer à embargada que o art. 58 do ADCT aplica-se aos benefício concedidos antes da Constituição da 1988, o que não é o caso presente.\r\n\r\nDe toda maneira, os cálculos da petição de execução não merecem qualquer fé. Há incontáveis incongruências. A última prestação (02/1996) foi aposta pelo valor do mês inteiro. O valor original da penúltima mensalidade é de R$ 2.907,62, que corresponderia a 25,96 salários mínimos da época (R$ 112,00), enquanto que a RMI é de apenas 2,56 salários mínimos. A mensalidade corrigida de 07/1993 foi apontada em R$ 83,11, enquanto que a do mês seguinte, R$ 63.336,30.\r\n\r\nIsso posto, encaminhem-se os autos ao Contador, para elaborar os cálculos da seguinte maneira:\r\n\r\n(i) RMI de Cr$ 13.307,80, com DIB em 27/08/1990;\r\n\r\n(ii) Período base de cálculo de 27/08/1990 a 01/02/1996;\r\n\r\n(iii) Correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal, desde o vencimento de cada prestação;\r\n\r\n(iv) Juros de 6% ao ano, a contar da citação (12/09/1996 -fl. 32v.); e\r\n\r\n(v) Honorários de advogado de 5% do valor do cálculo.”\r\n\r\nNo que se refere: (i) à tempestividade dos embargos; (ii) à prescrição; e (iii) ao valor da RMI, invoco a fundamentação da decisão.\r\n\r\nQuanto ao tema da correção monetária, parece-me absolutamente dispensável demonstração do eventual desacerto dos cálculo da segurada, eis que novos foram feitos pela Contadoria Judicial. Não se pode acolher a manifestação da segurada de fl. 54. A tabela de precatórios da Justiça Federal significa a consolidação dos índices oficiais de correção monetária. Desse modo, ela é justamente o instrumento prático de aplicação da Lei 6.899/1981 e da Súmula 148 do STJ. Ela é aplicável também à liquidação dos julgados.\r\n\r\nQuanto à falta de realização do corte de três zeros em agosto de 1993 no cálculo da segurada, remeto também o leitor à fundamentação da decisão acima transcrita.\r\n\r\nNo que se refere à impugnação da segurada quanto ao cálculo dos juros (fls. 54/55), não pode ser acolhida. Embora o sistema jurídico permita a capitalização anual dos juros, ela não foi fixada na sentença. Se a sentença exequenda não determina a capitalização, não cabe ao Juízo da execução prover acréscimo ao julgado. Quanto à própria contagem dos juros, deve-se lembrar à parte credora que, de acordo com a sentença exequenda, os juros são contados apenas a partir da citação, que se deu em 12/09/1996 (fl. 32v.), tema já mencionado na decisão transcrita. Como também já foi mencionado, a parcela mais recente refere-se à competência de 02/1996. Portanto, quando da citação, todas as parcelas já haviam vencido. Logo, todas as parcelas mensais têm como termo inicial dos juros a mesma data, a da citação. Assim, todas as parcelas estão sujeitas ao mesmo e exato coeficiente total de juros.\r\n\r\nQuanto ao suposto reajuste de 26,36% que deveria ter sido concedido em julho de 1994, ele não existiu, eis que não foi oferecido pela legislação previdenciária. Houve reajuste de benefícios da Previdência em fevereiro de 1994 (30,25%) e o seguinte ocorreu em maio de 1995 (42,8572% - Portaria MPAS 2.005/1995), que decorreu da aplicação do art. 29, §3º, da Lei 8.880/1994 (IPCr acumulado desde 07/1994 até 04/1995). Se a segurada entendia que deveria ser aplicado reajuste que não foi concedido pela legislação, o tema deveria ter sido posto e debatido na ação principal. Ofenderia à coisa julgada qualquer iniciativa do Juízo da execução em pretender examinar o tema.\r\n\r\nPortanto, tenho por correto o cálculo de fls. 46/51. Creio apenas que cabe a sua atualização, eis que realizado há praticamente um ano. A atualização é simples, eis que os juros são lineares para todas as parcelas mensais. O saldo corrigido era de R$ 39.596,00, em 05/02/2009 (fl. 49). Procedendo-se à aplicação da nossa tabela de precatórios (coeficiente 1,03771717707624), tem-se o valor atual de R$ 41.089,45. Os juros são de 0,5% ao mês. A citação deu-se em 12/09/1996. São, portanto, 160 meses, ou 80%. O valor dos juros são de R$ 32.871,56. O valor total é de R$ 73.961,01. Os honorários, de R$ 3.698,05.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para fixar que a execução deve prosseguir pelo valor de R$ 73.961,01 e os honorários de R$ 3.698,05, tudo com data-base de hoje.\r\n\r\nSem custas. Em razão da sucumbência mínima por parte do INSS, condeno a embargada em honorários de advogado que fixo em R$ 2.000,00. Exigência essa que fica, por ora, suspensa em razão da gratuidade de Justiça (fl. 7 dos autos principais).\r\n\r\nNos termos do entendimento fixado pela 1a Seção do STJ no EREsp 522.904, julgado em 14/09/2005, “a remessa de ofício consignada no art. 475, II do Código de Processo Civil, não alcança a hipótese na qual a Fazenda, impugnando execução apresentada pelo particular, opõe embargos e obtém parcial provimento”.\r\n\r\nDetermino, portanto, no feito principal, que a parte autora seja intima a, em 10 dias, manifestar-se sobre eventual renúncia para efeito de expedição de RPV. Em não havendo manifestação, expeçam-se, de logo, as requisições pertinentes (CPC, art. 520, V).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.15.000064-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.) x JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA (ADVOGADO: SERGIO DANTAS DA SILVA.). . Isso posto, intime-se o INSS para oferecer:\r\n\r\na memória de cálculo do benefício implantando, em que sejam evidenciados os salários de contribuição usados, a demonstração aritmética e informação técnica de como se chegou à RMI de um salário mínimo. Deverá ainda esclarecer a fonte e comprovar os valores dos salários de contribuição usados.\r\n\r\nNa hipótese de não haver memória de cálculo ou de a RMI do benefício implantado ter sido simplesmente arbitrada em um salário mínimo, deverá oferecer a memória concreta, evidenciando os dados acima mencionados, com aplicação do art. 29 da Lei 8.213/1991 na redação vigente na época da DIB, 01/03/1994.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\nJuntadas as memórias de cálculo pelo INSS, dê-se vista ao segurado por 20 dias. Na hipótese de discordância com os parâmetros usados, deverá oferecer as suas razões, acompanhadas dos elementos de prova que entender cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2004.51.15.000188-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x ANGELA DE FATIMA DO COUTO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CICCHELLI.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 76 :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n6 - 2005.51.15.000197-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x MARGARETH DE MEDEIROS REZENDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 96 :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para manifestar o que for de seu interesse.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.15.000304-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x LUIZ ALBERTO CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE ANCHIETA CORDEIRO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 111:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2006.51.15.000463-1 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x CELSO JOSE PIRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 136/138 :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000001-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x CARLA TEODORO RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 132/134 :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000045-9 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MARIA DE LOURDES ROSA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 138/140:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000071-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x AUGUSTA ROSA TORRES SAMPAIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 130/132 :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000099-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x DULCINEA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 132/134 :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000297-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ISAIAS PINHEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 134/136 :\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 908462"
                            ],
                            "910065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.15.000339-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE LUIZ QUERO PUCHADES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000133/2010 . Fls. 105: acolho a manifestação do MPF. Declaro extinta a punibilidade dos fatos imputados aos denunciados JOSE LUIZ QUERO PUCHADES E SERAFIN QUERO CRESPO com fundamento no art. 107, I, do CPB..\r\n\r\nIntime-se o MPF e proceda-se às comunicações de praxe.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 910065"
                            ],
                            "910229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.15.000378-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RICARDO DE PAULA LOPES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO.). . Fls.369: defiro o requerimento de cópias dos presentes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 910229"
                            ],
                            "910367": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000570-6 NAIR SILVA DE SOUZA REP/P CARMEM LUCIA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . DECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nDestituo o perito nomeado à fl. 69, eis que não apresentou o trabalho pericial (fls. 86)\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 22/02/2010 às 15:20 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nNomeio a Drª ELIANE BALDEIA DE ALMEIDA, (PSIQUIATRA), CRM 5259271-4, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando desde já, os honorários periciais em R$ 234,80, de acordo com a Resolução nº 558/07, do CJF (valor máximo relativo aos feitos de rito ordinário).\r\n\r\nFica mantida a quesitação já constante dos autos (fls. 69/72 e 75).\r\n\r\nJuntado o laudo:\r\n\r\n(i) Providencie-se o pagamento dos honorários; e\r\n\r\n(ii) Dê-se vista às partes e ao MPF por 10 dias sucessivos. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 910367"
                            ],
                            "910784": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000647-1 VINICIUS SOARES DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LEAL MARTINS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Isso posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à União que conceda a reforma por invalidez ao autor, na mesma graduação ocupada na época do desligamento, com todas as repercussões da espécie (pecuniários e médico-assistenciais). Os efeitos financeiros devem se dar a contar da intimação, da União, da presente decisão. Fixo o prazo de 30 dia para cumprimento do julgado. Deverá o autor diligenciar junto ao órgão pagador, a fim de oferecer toda a documentação pessoal que se fizer necessária para o cumprimento da decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se ao I. Comandante do 25o Batalhão de Infantaria Pára-quedista, da Brigada de Infantaria Pára-quedista do Comando Militar do Leste, para o cumprimento da ordem ou encaminhamento imediato a quem tenha atribuições para cumpri-la.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nExaurido o prazo de contestação, designe a Secretaria a realização de perícia médica. Sem prejuízo dos quesitos das partes, deverão ser respondidos os seguintes:\r\n\r\nInformar a patologia que acomete o autor, especificando o código na CID.\r\n\r\nEspecificar as limitações físicas e mentais que a patologia acarreta e quando essas limitações surgiram.\r\n\r\nInformar se as limitações citadas geram incapacidade para o trabalho civil. Mencionar as atividades civis que o autor poderia desempenhar.\r\n\r\nInformar se as limitações são definitivas e, no caso de não o serem, qual o tipo de tratamento aplicável.\r\n\r\nInformar se o tratamento é disponível na rede pública de saúde e, no caso negativo, qual o custo mensal aproximado.\r\n\r\nInformar quais as limitações físicas e mentais o autor portava na época do licenciamento da carreira militar (08/2007).\r\n\r\nInformar se há relação de causa das limitações apresentadas na época do licenciamento com a atividade militar.\r\n\r\nInformar se há relação de causa das limitações apresentadas atualmente com a atividade militar.\r\n\r\nInformar se o autor necessita de internação especializada.\r\n\r\nInformar se o autor necessita de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem ou terceiros, mesmo na residência.\r\n\r\nCom a designação da perícia, as partes serão também intimadas a apresentar, no prazo de 10 dias sucessivos: (i) a quesitação que achar pertinente; e (ii) a especificação das provas adicionais que pretendem produzir e os correspondentes fatos que pretendem demonstrar com cada prova requerida.\r\n\r\nJuntado o laudo:\r\n\r\n(i) dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor; e\r\n\r\n(ii) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 910784"
                            ],
                            "911794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.000513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MOREIRA PEDRA DA CRUZ (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, para que traga os extratos dos períodos de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989 das contas 322559-6 e 388082-9. Caso não possua tais extratos, comprove:\r\n\r\nque a conta 388082-9 já existia em período anterior aos expurgos pedidos; e\r\n\r\nque requereu administrativamente os extratos das contas 322559-6 e 388082-9 relativos ao período de junho/julho de 1987.\r\n\r\nPrazo: 60 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000646-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DIAS PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO, ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000865-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA MARIA DE OLIVEIRA MACIEL (ADVOGADO: FRANCISCO FABRICIO BRAGA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desse modo, defiro medida cautelar, nos termos do art. 4o da LJEF, para determinar que a CEF junte os extratos da conta 347635-1 relativos aos períodos de ABRIL/MAIO/JUNHO de 1990 ou comprovante(s) da(s) pesquisa(s) eventualmente frustrada(s).\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nCite-se a CEF, para, em 30 dias, apresentar resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nJuntados os extratos ou a comprovação da pesquisa por parte da CEF, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.65.001091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADACIR DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, para que traga os extratos do período de janeiro/fevereiro de 1989 das contas poupança 1105-7 e 3441-1. Caso não possua tais extratos, comprove ao menos a existência destas contas em período anterior a janeiro/1989.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.65.001102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desse modo, defiro medida cautelar, nos termos do art. 4o da LJEF, para determinar que a CEF junte os extratos da conta 1342671-6 relativos aos períodos de MAIO/JUNHO de 1990 ou comprovante(s) da(s) pesquisa(s) eventualmente frustrada(s).\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nJuntado o extrato ou o comprovante de pesquisa, dê-se vista à parte autor por 5 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.65.001106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGILIO DE OLIVEIRA BRANCO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CICCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento dos expurgos relativos a janeiro/1989 - 20,361%, abril/1990 - 44,80% e maio/1990 - 2,49%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fl. 58 e anexos, realizados em 16/09/2009, que apontam como devidos os valores de R$ 1.182,30, R$ 1.352,33 e R$ 69,68.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.65.000135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: ISAIAS PAULINO ITABORAHY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desse modo, defiro medida cautelar, nos termos do art. 4o da LJEF, para determinar que a CEF junte os extratos relativo aos períodos de JANEIRO/FEVEREIRO de 1989 da caderneta de poupança 303187-2 ou comprovante(s) da(s) pesquisa(s) eventualmente frustrada(s).\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.65.000171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Quanto ao expurgo de janeiro/1989, verifica-se (fl. 68) que a CEF já buscou, sem sucesso, os extratos da conta 327102-4 relativos ao período desse expurgo. Dessa maneira, não verifico plausibilidade capaz de autorizar medida de natureza cautelar que estabelecesse coerção sobre a CEF para a busca dos referidos extratos, visto que tal busca já foi realizada e não obteve sucesso.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira:\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80% (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1º e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49% (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista dos autos às partes por 5 dias sucessivos. Após, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n9 - 2010.51.65.000006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR MIRIM MOTTA DA GRAÇA (ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.65.000006-0\r\n\r\nAutor: VICTOR MIRIM MOTTA DA GRAÇA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 24/03/2010, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.65.000282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DE ASSIS QUINTIERI (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CICCHELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.65.000282-5\r\n\r\nAutor: ANA CLAUDIA DE ASSIS QUINTIERI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra o INSS a medida cautelar concedida às fls. 106/107, em VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA diária que majoro para R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, tendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2008.51.65.000667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA WERNECK PFISTER DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ZOEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Como não há alegação de dificuldade de deslocamento - bem assim levando-se em consideração que, no mesmo dia, a Perita atenderá várias partes -, indefiro a perícia na residência da parte autora. No entanto, para atender à peculiaridade alegada, determino que a parte autora, ao chegar a este Juízo na hora já determinada, seja atendida pela Perita imediatamente, que deverá, se for o caso, interromper o atendimento das demais partes. Tudo no sentido de evitar que a parte autora permaneça neste Juízo juntamente com outras pessoas. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nDeverá a Secretaria do Juizado comunicar o decido à I. Perita, quando de sua chegada a este Juízo, para o atendimento em 22/02/2010.\r\n\r\n12 - 2008.51.65.000821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: MAICON JOSE DA ROSA GALLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000821-0\r\n\r\nAutor: JOSE PAULO CORREA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra o INSS a medida cautelar concedida à fl. 131, em VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA diária que majoro para R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2009.51.65.000065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000065-2\r\n\r\nAutor: CARLOS JOSE DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra o INSS a medida cautelar concedida à fl. 52, em VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA diária que majoro para R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2009.51.65.000301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000301-0\r\n\r\nAutor: ROBERTA ALVES PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra o INSS a medida cautelar concedida à fl. 56, em VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA diária que majoro para R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nTudo cumprido, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2009.51.65.000312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CANTO CARDOSO (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000312-4\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE CANTO CARDOSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de advogado(a) voluntário(a) da parte autora.\r\n\r\nCumpra o INSS a medida cautelar concedida à fl. 63, em VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA diária que majoro para R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, tendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2009.51.65.000354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE LIMA LOURENÇO (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000354-9\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DE LIMA LOURENÇO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra o INSS a medida cautelar concedida à fl. 54, em VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA diária que majoro para R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2009.51.65.000371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DA GUIA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000371-9\r\n\r\nAutor: EVA MARIA DA GUIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA sentença transitou em julgado. Certifique a Secretaria.\r\n\r\nCumpra o INSS a medida cautelar concedida à fl. 52, em VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA diária que majoro para R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTeresópolis, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2009.51.65.000373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: ADRIANA COELHO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000373-2\r\n\r\nAutor: NILTON DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra o INSS a medida cautelar concedida à fl. 63, em VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA diária que majoro para R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, tendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2009.51.65.000403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVEIRA PIRES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000403-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SILVEIRA PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra o INSS a medida cautelar concedida à fl. 87, em VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA diária que majoro para R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, tendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2009.51.65.000431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000431-1\r\n\r\nAutor: MARLENE TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra o INSS a medida cautelar concedida às fls. 122/123, em VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA diária que majoro para R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2009.51.65.000435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS ASSIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000435-9\r\n\r\nAutor: ZACARIAS ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra o INSS a medida cautelar concedida à fl. 86, em VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA diária que majoro para R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nCumprido, tendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2009.51.65.000444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDARQUE SOARES MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000160/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.65.000936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENY DE MEDEIROS (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000936-9\r\n\r\nAutor: MARIA GENY DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCancelem-se a perícia e a audiência designadas.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nTeresópolis, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2009.51.65.000958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENOR MANOEL DE MORAES (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000958-8\r\n\r\nAutor: WALDENOR MANOEL DE MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\ntodos os documentos que possam comprovar a atividade rural.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2009.51.65.000959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDAIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000959-0\r\n\r\nAutor: VALDAIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 23/03/2010, às 15:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 08/06/2010, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2009.51.65.000961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RAPOSO (ADVOGADO: TEREZINHA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000961-8\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS RAPOSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 08/06/2010, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei n. 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTeresópolis, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2010.51.65.000001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA SILVA BRANDÃO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.65.000001-0\r\n\r\nAutor: IRENE DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 08/06/2010, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.65.000255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR VIANNA FILHO (ADVOGADO: AGENOR VIANNA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Baixem em diligência.\r\n\r\nRetornem os autos ao I. Contador, para que constate, a partir dos extratos de fls. 47/64, em relação ao período não prescrito (03/1977, inclusive e em diante), se houve ou não a aplicação das taxas progressivas de juros do FGTS. Na hipótese negativa, deverá apurar as diferenças devidas. As diferenças deverão ser atualizadas pela correção e juros do FGTS até a citação. A partir de então, com correção monetária da tabela de precatórios e juros de 1% ao mês. Juntado o trabalho do I. Contador, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.65.000267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.65.000418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL TEIXEIRA ESTEVES (ADVOGADO: TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, no que se refere ao pedido de expurgo relativo ao mês de janeiro de 1989 em relação às três contas (282.750-9, 350.078-3 e 353.439-4) e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.65.000534-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA CAPELLE (ADVOGADO: MARIA AMELIA DE VASCONCELLOS CARNEIRO CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.65.000567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SIQUEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: ADRIANA COELHO DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, no que se refere ao pedido de expurgo relativo ao período de janeiro/1989 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.65.000575-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA LIMA SILVA (ADVOGADO: GENILTON GARCIA CASTILHO, NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desse modo, defiro medida cautelar, nos termos do art. 4o da LJEF, para determinar que a CEF junte os extratos relativos aos períodos de JANEIRO/FEVEREIRO de 1989 da caderneta de poupança 320050-0 ou comprovante(s) da(s) pesquisa(s) eventualmente frustrada(s).\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nCite-se a CEF, para, em 30 dias, apresentar resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nJuntado o extrato ou o comprovante de pesquisa, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.65.000578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA BOURCHARDET MORAES SOUZA (ADVOGADO: NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN, GENILTON GARCIA CASTILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2010 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.65.000613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO NUNES PEREIRA (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dessa forma, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira: \r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80% (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1º e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,36% (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.65.000617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES BASTOS CANDEA (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desse modo, defiro medida cautelar, nos termos do art. 4o da LJEF, para determinar que a CEF junte os extratos da conta 348290-4 relativos aos períodos de JANEIRO/FEVEREIRO de 1989 e ABRIL/MAIO/JUNHO DE 1990 ou comprovante(s) da(s) pesquisa(s) eventualmente frustrada(s).\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nJuntados os extratos ou comprovantes de pesquisa, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.65.000623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL VIDAL CANDEA (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 158,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 158,00. . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, no que se refere ao pedido do expurgo relativo a período de janeiro/1989 e, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento dos expurgos relativos a abril/1990 - 44,80% e maio/1990 - 2,49%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fl. 52 e anexos, realizados em 16/09/2009, que apontam como devidos os valores de R$ 17,76 e R$ 0,92.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.65.000646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PARREIRA MARTINEZ E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, no que se refere ao pedido de expurgos relativos aos períodos de junho/1987 e janeiro/1989 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2007.51.65.000671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: LEANDRO LUIZ LOPES GUIMARAES, MARCELO PHILIPP LENZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, no que se refere ao pedido de expurgo relativo ao período de janeiro/1989 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2007.51.65.000691-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA MICHIKO GOTO KUROBA (ADVOGADO: CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, para que traga os extratos do período de junho/julho de 1987 da conta poupança 60000166-2. Caso não possua tais extratos, comprove ao menos a existência desta conta em período anterior a junho/1987.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.65.000695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE OLIVEIRA BRITES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LEAL MARTINS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.65.000709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO CORREA DE LIMA (ADVOGADO: ISAIAS PAULINO ITABORAHY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial e especifique os percentuais e correspondentes meses dos expurgos postulados.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.65.000313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000313-2\r\n\r\nAutor: IRACI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.”\r\n\r\nTeresópolis, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n44 - 2008.51.65.001067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MACIEL DO AMARAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001067-7\r\n\r\nAutor: MAURICIO MACIEL DO AMARAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.”\r\n\r\nTeresópolis, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n45 - 2009.51.65.000048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000048-2\r\n\r\nAutor: MARILZA DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.”\r\n\r\nTeresópolis, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 911794"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "911559": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.13.000125-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MIGUEL ANGELO MAGIOLI ESTEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sendo irrelevante o valor obtido com o bloqueio on line, à Secretaria para que proceda à liberação do montante.\r\n\r\nSem prejuízo, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.13.000677-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ANDRE PIRES GODINHO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x SILVANA CONEGUNDES QUEIROGA (ADVOGADO: VANESSA PEREIRA DIAS DA SILVA, EVILAZIA RIBEIRO TAVELA INNOCENCIO.) x M M MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sendo irrelevante o valor obtido com o bloqueio on line, à Secretaria para que proceda à liberação do montante.\r\n\r\nSem prejuízo, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.13.000967-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x VANIA LOURDES BARROS E SILVA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO.) x MARCOS VINICIOS BAPTISTA REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GASPARIAN INDUSTRIA DE BORRACHAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante dos extratos apresentados nos autos (fls. 79 e 83/84), indicando que as verbas atingidas pela ordem de indisponibilidade decorrem, de fato, de proventos/salário do devedor, atraindo a norma do art. 649, IV, do CPC, determino seja efetuada, com urgência, a liberação integral dos valores bloqueados via BACENJUD.\r\n\r\nApós, dê-se ciência à Exeqüente, para que promova os atos de seu interesse.\r\n\r\n4 - 2003.51.13.000598-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x DEJAIR JOSE MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SEBASTIAO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sendo irrelevante o valor obtido com o bloqueio on line, à Secretaria para que proceda à liberação do montante.\r\n\r\nSem prejuízo, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000112-4 ALBERTO DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: MAURO SERGIO DE MEDEIROS TEIXEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2010 FOLHA digital Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 16, III, da LEF c/c art. 741, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios que fixo R$ 500,00 (quinhentos reais), uma vez que chegou a ser promovida a citação da parte Embargada. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria o traslado desta decisão para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000514-2 ALBERTO DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: MAURO SERGIO DE MEDEIROS TEIXEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2010 . PROCESSO 2007.51.13.000514-2\r\n\r\nEMBARGANTE: ALBERTO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nEMBARGADO: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCELO BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nALBERTO DE SOUZA TEIXEIRA oferece os presentes Embargos à Execução Fiscal n° PROCESSO 2001.51.13.000302-7, movida pela FAZENDA NACIONAL, objetivando, em síntese, a extinção da execução com conseqüente levantamento da penhora.\r\n\r\nAlega para tanto que obteve liminar em Mandado de Segurança que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário em exigência, relativo a incidência de Imposto de Renda sobre seus proventos da aposentadoria, uma vez que, na ocasião do fato gerador, era maior de sessenta e cinco anos de idade.\r\n\r\nAcresce que a decisão final do writ lhe foi desfavorável e transitou em julgado em 10/09/1999; entretanto, o órgão pagador reiniciou os descontos na fonte já no mês de junho de 1998, desobedecendo determinação judicial.\r\n\r\nRessalta que suas restituições foram retidas a partir do ano-base de 1998, a título de compensação, mas que não teria sido abatido do montante da dívida, pelo que também haveria excesso de execução, na hipótese de que se repute procedente a execução.\r\n\r\nPor fim, aduz que os créditos exigidos têm natureza alimentar, bem como a decisão judicial que impedia o desconto sustenta a legalidade e a boa-fé no recebimento das quantias relativas a tributo inexigível, pelo que não haveria obrigatoriedade na devolução de tais valores, na forma do Enunciado 106 do Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 06 e seguintes.\r\n\r\nManifestação da Embargada a partir de fl. 19, aduzindo, preliminarmente, a intempestividade dos presentes Embargos e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, sustentando a legalidade da execução.\r\n\r\nÉ o relato necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, registro que é assente na jurisprudência do STJ que o “...simples fato da petição inicial não se fazer acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação de execução, não implica de pronto seu indeferimento”. (AgRg no Ag nº 626571/SP, Relª Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 28/11/2005).\r\n\r\nNesse rumo, é pacífico o entendimento sobre a obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para promova a emenda da inicial. Entretanto, no caso vertente, tal providência não se fará necessária, conforme adiante se verá.\r\n\r\nSustenta a Embargada que teria ocorrido preclusão consumativa, tendo em vista que a substituição da penhora não reabre prazo para o Embargante apresentar novos embargos. \r\n\r\nÉ cediço que, em se tratando de Execução Fiscal, o termo inicial para a contagem do prazo para a interposição dos Embargos do Devedor é a data em que o executado é intimado da penhora. \r\n\r\nO art. 16, inciso III, da Lei n. 6.830/80 é específico em relação à matéria: \r\n\r\n\"Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: \r\n\r\n(...); \r\n\r\nIII - da intimação da penhora\". \r\n\r\nOcorrendo segunda penhora ou reforço da primeira, em regra, não há reabertura de prazo para a apresentação de embargos pelo devedor, exceto em determinadas hipóteses, quando os embargos versarem sobre questões novas, apenas verificadas após o reforço da penhora ou quanto a aspectos formais da nova constrição, o que não ocorre in casu. \r\n\r\nNesse sentido, reiterados são os julgados do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRAZO. ART. 16, INCISO III, DA LEI N.º 6.830/80. PRIMEIRA PENHORA. INÍCIO DA CONTAGEM. REFORÇO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE IMPORTÂNCIA.\r\n\r\n1. O prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal - art. 16, inciso III, da Lei n.º 6.830/80 - conta-se da data da intimação da primeira penhora, ainda que haja necessidade de reforço da garantia ou de substituição do bem constrito, medidas essas que não impedem o recebimento dos embargos naquela oportunidade. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.” (STJ, 2a Turma, RESP 653.621/RJ, rel. min. Castro Meira, DJU 24.10.2005).\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO. PENHORA SOBRE AUTOMÓVEIS. VALIDADE. TEMPESTIVIDADE.\r\n\r\nI - Esta Corte já se manifestou no sentido de que a substituição da penhora não reabre o prazo para o ajuizamento de embargos à execução. Nesse sentido: AgRg no REsp nº 626.378/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 07/11/06; REsp nº 653.621/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 24/10/05 e AgRg. no REsp nº 667.134, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 14/3/05.(...)”. (STJ, 1a Turma, RESP 960.846/RN, rel. min. Francisco Falcão, DJU 12.11.2007).\r\n\r\nTampouco a questão de mérito suscitada pelo Embargante é daquelas que se possa reconhecer de ofício, já que não se trata de matéria de ordem pública. Porém, apenas para argumentar, relembro que com a retirada da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo se torna imediatamente exigível, bem como os acréscimos decorrentes mora.\r\n\r\nNão se aplica no caso o Enunciado 106 do Tribunal de Contas da União uma vez que não se trata de reconhecimento da ilegalidade de concessão de pensão; na verdade, toda a jurisprudência sobre a impossibilidade de devolução de valores recebidos por força de decisão judicial gira em torno dos benefícios previdenciários, não se aplicado - por óbvio - à matéria tributária, que se submete ao princípio da legalidade estrita.\r\n\r\nDesta forma, considerada a data da primeira penhora válida ocorrida, forçoso reconhecer de plano a flagrante intempestividade das presentes embargos.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 16, III, da LEF c/c art. 741, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios que fixo R$ 500,00 (quinhentos reais), uma vez que chegou a ser promovida a citação da parte Embargada. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria o traslado desta decisão para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000575-0 ALBERTO DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: MAURO SERGIO DE MEDEIROS TEIXEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIL VIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2010 . PROCESSO 2007.51.13.000575-0\r\n\r\nEMBARGANTE: ALBERTO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nEMBARGADO: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCELO BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nALBERTO DE SOUZA TEIXEIRA oferece os presentes Embargos à Execução Fiscal n° 2003.51.13.000373-5, movida pela FAZENDA NACIONAL, objetivando, em síntese, a extinção da execução com conseqüente levantamento da penhora.\r\n\r\nAlega para tanto que obteve liminar em Mandado de Segurança que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário em exigência, relativo a incidência de Imposto de Renda sobre seus proventos da aposentadoria, uma vez que, na ocasião do fato gerador, era maior de sessenta e cinco anos de idade.\r\n\r\nAcresce que a decisão final do writ lhe foi desfavorável e transitou em julgado em 10/09/1999; entretanto, o órgão pagador reiniciou os descontos na fonte já no mês de junho de 1998, desobedecendo determinação judicial.\r\n\r\nRessalta que suas restituições foram retidas a partir do ano-base de 1998, a título de compensação, mas que não teria sido abatido do montante da dívida, pelo que também haveria excesso de execução, na hipótese de que se repute procedente a execução.\r\n\r\nPor fim, aduz que os créditos exigidos têm natureza alimentar, bem como a decisão judicial que impedia o desconto sustenta a legalidade e a boa-fé no recebimento das quantias relativas a tributo inexigível, pelo que não haveria obrigatoriedade na devolução de tais valores, na forma do Enunciado 106 do Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 06 e seguintes.\r\n\r\nManifestação da Embargada a partir de fl. 21, aduzindo, preliminarmente, a intempestividade dos presentes Embargos e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, sustentando a legalidade da execução.\r\n\r\nÉ o relato necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, registro que é assente na jurisprudência do STJ que o “...simples fato da petição inicial não se fazer acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação de execução, não implica de pronto seu indeferimento”. (AgRg no Ag nº 626571/SP, Relª Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 28/11/2005).\r\n\r\nNesse rumo, é pacífico o entendimento sobre a obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para promova a emenda da inicial. Entretanto, no caso vertente, tal providência não se fará necessária, conforme adiante se verá.\r\n\r\nSustenta a Embargada que teria ocorrido preclusão consumativa, tendo em vista que a substituição da penhora não reabre prazo para o Embargante apresentar novos embargos. \r\n\r\nÉ cediço que, em se tratando de Execução Fiscal, o termo inicial para a contagem do prazo para a interposição dos Embargos do Devedor é a data em que o executado é intimado da penhora. \r\n\r\nO art. 16, inciso III, da Lei n. 6.830/80 é específico em relação à matéria: \r\n\r\n\"Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: \r\n\r\n(...); \r\n\r\nIII - da intimação da penhora\". \r\n\r\nOcorrendo segunda penhora ou reforço da primeira, em regra, não há reabertura de prazo para a apresentação de embargos pelo devedor, exceto em determinadas hipóteses, quando os embargos versarem sobre questões novas, apenas verificadas após o reforço da penhora ou quanto a aspectos formais da nova constrição, o que não ocorre in casu. \r\n\r\nNesse sentido, reiterados são os julgados do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRAZO. ART. 16, INCISO III, DA LEI N.º 6.830/80. PRIMEIRA PENHORA. INÍCIO DA CONTAGEM. REFORÇO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE IMPORTÂNCIA.\r\n\r\n1. O prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal - art. 16, inciso III, da Lei n.º 6.830/80 - conta-se da data da intimação da primeira penhora, ainda que haja necessidade de reforço da garantia ou de substituição do bem constrito, medidas essas que não impedem o recebimento dos embargos naquela oportunidade. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.” (STJ, 2a Turma, RESP 653.621/RJ, rel. min. Castro Meira, DJU 24.10.2005).\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO. PENHORA SOBRE AUTOMÓVEIS. VALIDADE. TEMPESTIVIDADE.\r\n\r\nI - Esta Corte já se manifestou no sentido de que a substituição da penhora não reabre o prazo para o ajuizamento de embargos à execução. Nesse sentido: AgRg no REsp nº 626.378/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 07/11/06; REsp nº 653.621/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 24/10/05 e AgRg. no REsp nº 667.134, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 14/3/05.(...)”. (STJ, 1a Turma, RESP 960.846/RN, rel. min. Francisco Falcão, DJU 12.11.2007).\r\n\r\nTampouco a questão de mérito suscitada pelo Embargante é daquelas que se possa reconhecer de ofício, já que não se trata de matéria de ordem pública. Porém, apenas para argumentar, relembro que com a retirada da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo se torna imediatamente exigível, bem como os acréscimos decorrentes mora.\r\n\r\nNão se aplica no caso o Enunciado 106 do Tribunal de Contas da União uma vez que não se trata de reconhecimento da ilegalidade de concessão de pensão; na verdade, toda a jurisprudência sobre a impossibilidade de devolução de valores recebidos por força de decisão judicial gira em torno dos benefícios previdenciários, não se apli cado - por óbvio - à matéria tributária, que se submete ao princípio da legalidade estrita.\r\n\r\nDesta forma, considerada a data da primeira penhora válida ocorrida, forçoso reconhecer de plano a flagrante intempestividade das presentes embargos.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 16, III, da LEF c/c art. 741, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios que fixo R$ 500,00 (quinhentos reais), uma vez que chegou a ser promovida a citação da parte Embargada. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria o traslado desta decisão para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2003.51.13.001013-2 SOLA S.A INDUSTRIA ALIMENTICIAS (ADVOGADO: WILSON TAVARES DE CARVALHO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: LUIS GUILHERME M DE SA MELO, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, MIRIAM AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ.). . Ao Embargante para cumprimento do despacho de fl. 121.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 911559"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "911714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.002140-7 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (ADVOGADO: DALMA APARECIDA PIRES MACHADO, EDUARDO KUMMEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 123/334.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.04.003655-9 ESPOLIO DE NEUSA FERNANDES BARRETO (ADVOGADO: PEDRO RUBENS WEYNE MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL. . Cite-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0053551-5 JOSE DA SILVA (ADVOGADO: DILZA HIGINO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUISIO DE SOUZA LIMA.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAguarde-se por 15 dias a iniciativa dos interessados.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 96.0062248-5 JOAQUINA VIANA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PETERLINI, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, CARLA APARECIDA PETERLINI, FERNANDO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.). . Aguarde-se pelo prazo de 10 dias a iniciativa de JOSE PEIXOTO DE PAULA no sentido de cumprir o determinado às fls. 225.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 96.0070141-5 OTACILIO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 99/100, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n6 - 97.0030401-9 VICENTE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que às fls. 107/133 e 134/135 constam, respectivamente, cálculos dos valores apurados em sede de embargos à execução e sentença reconhecendo tais valores como os devidos aos autores na presente ação.\r\n\r\nAssim sendo, deverá a presente execução prosseguir de acordo com os cálculos apurados em referidos embargos à execução, razão pela qual determino que a Secretaria efetue o cancelamento dos relatórios de requisições de fls. 266/267.\r\n\r\nEfetivado o cancelamento de tais relatórios na forma acima determinada, proceda a Secretaria à juntada de novos relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), com base nos cálculos de fls. 107/133, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 97.0030873-1 SEBASTIAO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARICIA BAKX BALBI.). . Defiro a vista requerida às fls. 183 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 97.0033292-6 JOAO SANTIAGO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte o teor da decisão de fls. 162/163, confiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado às fls. 157.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 98.0501648-0 JOAO GONCALVES VIANA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Fls. 128 - Defiro a remessa ao contador judicial a fim de que, tão somente, efetue a atualização dos cálculos de fls. 76/83. \r\n\r\nCumprida a determinação acima, promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n10 - 98.0503828-9 JACY RAMOS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOAO MARTINIANO VIEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de ELZA DA SILVA RAMOS, com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDIS/VR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JACY RAMOS, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nSem prejuízo, efetue a Secretaria a renumeração dos presentes autos.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em favor de ELZA DA SILVA RAMOS, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 99.0400275-4 SEBASTIAO BORGES VITAL (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Ante o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 85, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nConfiro o prazo de 20 (vinte) dias para que seja regularizado o pedido de habilitação, vindo aos autos todos os sucessores de SEBASTIÃO BORGES VITAL, haja vista que, conforme o documento de fls. 88, o mesmo teria deixado quatro filhos.\r\n\r\n12 - 99.0400620-2 JOSE JOAQUIM DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSobreste-se o presente feito até a decisão final nos autos do agravo de instrumento interposto pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2002.51.54.000489-9 JOSE JORGE DE FREITAS SILVA REP/ P/ MARIA DE FATIMA SIMINO SILVA (ADVOGADO: ARLEUSE SALOTTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Recebo a apelação da parte autora, tão somente no efeito devolutivo, na forma do art. 520, VII, do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.002091-8 LUIZ LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reconsidero, por ora, a determinação de expedição de requisições de pagamento, haja vista o teor da informação de fls. 215.\r\n\r\nAnte o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 215, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 215/225.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.002833-8 NELSON GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003134-9 ROGERIO VALADAO DA COSTA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003365-6 SEBASTIAO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Processo nº 2005.51.04.003365-6\r\n\r\nFls. 178: Assiste razão ao autor em seu requerimento de fls. 178, na medida em que a documentação acostada aos autos ainda não esclarece suficientemente a questão relativa à veracidade do vínculo laboral supostamente mantido com a empresa L.M. Serviços Gerais.\r\n\r\nDessarte, revejo o despacho de fls. 177 e defiro os requerimentos instrutórios formulados a fls. 167.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003807-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x CARLOS ALBERTO BALDINI (ADVOGADO: NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 257/276.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003816-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x EDILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000093/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003910-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x DOMINGOS PINTO DE ANDRADE (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSobreste-se o presente feito até a notícia de decisão do recurso especial admitido às fls. 276/277.\r\n\r\nApreciarei o pedido de fls. 290/291 após o trânsito em julgado da decisão do recurso especial.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.004136-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.) x NELSON MARTINS. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSobreste-se o presente feito até a notícia de decisão do recurso especial admitido às fls. 275/276.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.004210-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x JOSE MARIA HENRIQUES (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSobreste-se o presente feito até a notícia de decisão do recurso especial admitido às fls. 244/245.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.004263-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x JORGE DIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSobreste-se o presente feito até a notícia de decisão do recurso especial admitido às fls. 322/323.\r\n\r\nApreciarei o pedido de fls. 325/326 após o trânsito em julgado da decisão do recurso especial.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.001063-6 EUGENIA FERREIRA QUARESMA (ADVOGADO: SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, conceder o benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.002063-4 ANTONIA VIVIANI WINTER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nApresente a parte autora as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nVindo estas, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC, com cálculos de fls. 169/170.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.002075-0 MARCELO RODRIGUES SIMÃO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000090/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nNo entanto, embora ausente a omissão alegada, nada obsta sejam os embargos de declaração interpretados como novo pedido de antecipação de tutela, procedendo-se à sua análise, eis que - não obstante prolatada sentença - os autos se encontram ainda em primeiro grau:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA APÓS A SENTENÇA - PENSÃO DE EX-COMBATENTE - EX-ESPOSA - FILHAS MAIORES 1 - A encerramento do ofício jurisdicional, referido no art. 463 do CPC, limita-se às questões que interferem diretamente no deslinde da causa, o que não se identifica com a posterior antecipação da tutela pelo magistrado a quo, por não haver modificação do decisum - mas, ao revés, a sua confirmação. [...]”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 6ª Turma - Apelação Cível 200202010132586 - Rel. Des. Poul Erik Dyrlund - DJU - Data::30/04/2004 - Página::330)\r\n\r\nDessarte, passo a analisar o pedido de antecipação de tutela formulado.\r\n\r\nConsoante prova dos autos, houve o reconhecimento da incapacidade laborativa para o desempenho de suas atividades habituais como metalúrgico, razão pela qual a verossimilhança das alegações autorais, ante a evidência da incapacidade constatada no laudo pericial e reconhecida na sentença, bem como o risco de dano irreparável decorrente do próprio caráter alimentar do benefício previdenciário, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, de forma a determinar ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício previdenciário de auxílio-doença, restando o pagamento dos valores em atraso a ser efetuado após o trânsito em julgado, por meio de requisição de pagamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.002611-9 ENY GARCIA BRAGA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Confiro o prazo de 10 dias para que a patrona da parte autora se manifeste sobre a informação de fls. 75 e, ainda, comprove nos autos o atual endereço da parte autora, haja vista o teor da certidão negativa de fls. 71.\r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.002658-2 JUAREZ ALBERTO PACHECO COLEN (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS, BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Recebo a apelação da parte ré, juntada às fls. 176/178, no duplo efeito. \r\n\r\nConsiderando que o apelado já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.002986-8 WALMIR FRANCISCO DA SILVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 49/58.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.003406-2 FRANCISCO JOSE RUBIM (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, GLAUCIA SAD DE MELO, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, sobre as informações de fls. 136/145.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.004176-5 RAFAELA GONCALVES DE ARAUJO REP/ P/ SOLANGE GONCALVES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 130/136.\r\n\r\nApós, com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000759-2 JOAO BATISTA CANDIDO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.000813-4 JOSE RAIMUNDO (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS, ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime(m)-se o(s) Autor(es) pessoalmente para ciência da juntada do(s) contrato(s) de honorários às fls. 145 e do(s) requerimento(s) de dedução de referido percentual, formulado(s) às fls. 143 e 167.\r\n\r\nRessalto que eventual pagamento já realizado a mesmo título deverá ser informado e comprovado perante este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo oposição quanto ao pedido de dedução de honorários, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue a dedução dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor principal indicado às fls. 155.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.000939-4 ANTONIO CARLOS DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000094/2010 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.001585-0 ANA FARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.001714-7 LUIZ OZORIO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para que promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001791-3 JOSE AUGUSTO BARBOSA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002521-1 ALIANE DE NAZARE SILVEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora, juntada às fls. 106/110, no duplo efeito. \r\n\r\nConsiderando que o apelado já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.003214-8 JOSE BERNARDES E OUTRO (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 149 e das informações de fls. 150, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003269-0 CILA LUCIO DE MORAES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSobreste-se o presente feito até a decisão final nos autos do agravo de instrumento interposto pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003558-7 TEREZINHA ALVES FAGUNDES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 220 - Indefiro nova remessa dos autos ao contador judicial, haja vista que tanto o INSS quanto o Setor de Cálculos da Justiça Federal apuraram inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nSe a parte autora não concorda com tais conclusões deve apresentar memória dos cálculos que entende corretos e promover a execução do julgado. \r\n\r\nAssim sendo, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.003563-0 WALDEMAR LUIZ DE BARROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.003588-5 WALTER DA SILVA NETO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 200 - Indefiro nova remessa dos autos ao contador judicial, haja vista que tanto o INSS quanto o Setor de Cálculos da Justiça Federal apuraram inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nSe a parte autora não concorda com tais conclusões deve apresentar memória dos cálculos que entende corretos e promover a execução do julgado. \r\n\r\nAssim sendo, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.003709-2 EREINE BERBERT E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 261/263 - Apreciarei o pedido de dedução dos valores relativos aos honorários contratuais oportunamente.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças de fls. 266/276, haja vista que se tratam de cópias apresentadas para instrução da contra-fé.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 249/259.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.003714-6 EDUARDO ANTONIO DOS REIS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003721-3 DJALMA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 228/230 - Apreciarei o pedido de dedução dos valores relativos aos honorários contratuais oportunamente.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças de fls. 233/240, haja vista que se tratam de cópias apresentadas para instrução da contra-fé.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 219/226.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003727-4 ELY FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.803573-6 NAIR BERNARDES SIQUEIRA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, deverá a Secretaria acostar os impressos de consulta feita ao Sistema DATAPREV que se encontram na contracapa dos presentes autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada a contestação, vista à parte autora acerca das alegações da ré.\r\n\r\nTudo feito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.04.000310-4 DIVA DE MOURA ARAUJO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2009.51.04.000314-1 JORGINA DE SIQUEIRA FAGUNDES E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora propôs a presente ação visando a restauração de autos que teriam por objeto “revisão de benefício cumulada com cobrança”, conforme se depreende da análise da petição inicial.\r\n\r\nO pedido de restauração de autos, conforme se depreende da sentença e decisão de fls. 28/29 e 51/56, respectivamente, restou julgado procedente, ficando estabelecido que o curso do processo então restaurado retomasse seu curso normal.\r\n\r\nConsiderando que, pela análise dos autos, não há qualquer indício de que a parte ré teria sido sequer citada para apresentar resposta no feito desaparecido, ora restaurado, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo legal quanto ao pedido original de revisão de benefício formulado às fls. 04/16.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.001736-0 LUIZ ANTONIO DUARTE NUNES (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a manifesta intempestividade da contestação do INSS, decreto sua revelia, deixando de aplicar os efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as preliminares argüidas e respectivos documentos anexados, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.04.001840-5 JOSE FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a manifesta intempestividade da contestação do INSS, decreto sua revelia, deixando de aplicar os efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre os respectivos documentos anexados, devendo ainda, ma mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à parte ré, para que especifique as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.04.002174-0 JORGE BITTAR (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2009.51.04.002457-0 MAURINA MARIA DE AMORIM PEREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2010 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a existência de coisa julgada, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, ( terceira figura), e § 3º do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão do benefício de gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista que o réu não foi citado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n55 - 2009.51.04.003504-0 RAIMUNDO SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA LUCIA CASTRO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2009.5104003504-0\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO SEBASTIÃO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito prevista na Lei 10.741/03, bem como a gratuidade de justiça. À Secretaria, para as anotações cabíveis.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista a ausência de elementos que permitam a inequívoca verossimilhança das alegações autorais, bem como do periculum in mora, uma vez que Autor vem recebendo regularmente seu benefício previdenciário de Amparo Social ao Idoso (nº 518.386.788-3), conforme consulta feita ao Sistema DATAPREV, cuja juntada ora determino, não justificando, portanto, a concessão do pleito antecipatório requerido. \r\n\r\nII - CITE-SE, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia do processo administrativo que culminou com o indeferimento do benefício de Aposentadoria por Idade de nº 132.394.683-4.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, vista à parte autora acerca das alegações do réu. Após, às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nV - Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n56 - 2009.51.04.003525-7 MARIA TEREZA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Proceda a Secretaria à juntada de relatório de conferência da requisição de pagamento a ser expedida em favor de MARIA TEREZA DOS SANTOS FERREIRA, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça-se a requisição de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.04.003526-9 MARIANA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o teor da informação de fls. 206, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o patrono da parte autora diligencie no sentido de confirmar a ocorrência de óbito de MARIANA DE ANDRADE, informando de tudo nos autos e, ainda, providenciE a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação de eventuais interessados.\r\n\r\n58 - 2009.51.04.003527-0 PETRINA SANTIAGO CAMBRAIA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Proceda a Secretaria à juntada de relatório de conferência da requisição de pagamento a ser expedida em favor de PETRINA SANTIAGO CAMBRAIA, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça-se a requisição de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.04.003528-2 ISMAEL METHIDIERI (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o teor da informação de fls. 204, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o patrono da parte autora diligencie no sentido de confirmar a ocorrência de óbito de ISMAEL METHIDIERI, informando de tudo nos autos e, ainda, providenciE a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, até ulterior manifestação de eventuais interessados.\r\n\r\n60 - 2009.51.04.003680-8 PAULO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar o processo administrativo que concedeu o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço de nº 111.840.660-2, objeto do pedido de revisão nos presentes autos.\r\n\r\nApresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2009.51.04.003727-8 LAIR DA SILVA SANTA ANA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar cópia do processo administrativo que culminou com o indeferimento do pedido de aposentadoria especial (nº 148.107.162-6).\r\n\r\nApresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2010.51.04.000043-9 VALMIR COUTINHO VICENTE (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2010.5104000043-9\r\n\r\nAUTOR: VALMIR COUTINHO VICENTE\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nOs elementos constantes dos autos, no momento, não permitem uma visão clara acerca das razões que levaram a autarquia previdenciária a não acatar como especiais períodos laborais declinados na inicial.\r\n\r\nReferida circunstância restará melhor esclarecida no decorrer da instrução processual.\r\n\r\nAssim, não vislumbro, por ora, a verossimilhança das alegações autorais necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n63 - 2010.51.04.000087-7 LUIZA MARIA DE PAULA (ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI, ETTORE DALBONI DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO N.º 2010.5104000087-7\r\n\r\nAUTOR: LUÍZA MARIA DE PAULA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida, tendo em vista que os atos da administração pública são, até prova em contrário, considerados legais, não havendo elementos suficientes a desconstituir tal presunção, em especial sem antes ser ouvida a ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se o Réu.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, vista à parte autora acerca das alegações da Ré, após, às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto no Exercício da titularidade Plena \r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n64 - 2010.51.04.000098-1 JOSE ALVIMAR MOTA (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2010.5104000098-1\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ALVIMAR MOTA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nOs elementos constantes dos autos, no momento, não permitem uma visão clara acerca das razões que levaram a autarquia previdenciária a não acatar, como especiais, os períodos laborais declinados na inicial.\r\n\r\nReferida circunstância restará melhor esclarecida no decorrer da instrução processual.\r\n\r\nAssim, não vislumbro, por ora, a verossimilhança das alegações autorais necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista ao autor acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n65 - 2004.51.01.018822-0 RONALDO BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA.). . Ante o teor das manifestações de fls. 199 e 202, remetam-se os presentes autos à SEDIS/VR para que efetue a inclusão da União Federal na condição de assistente da parte ré.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, deferida às fls. 92, razão pela qual desconstituo a nomeação de fls. 238, uma vez que a nomeação de peritos em casos de gratuidade de justiça devem ser necessariamente através do sistema AJG.\r\n\r\nEfetuada a inclusão da União Federal como assistente da parte ré, dê-se vista dos autos à AGU para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos para acompanhamento da perícia contábil a ser realizada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, efetue a Secretaria a designação de profissional qualificado para fins de realização de perícia contábil no presente feito, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máximo da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/2007 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido(a) profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe nesta oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração e apresentação de laudo conclusivo a este Juízo.\r\n\r\n66 - 2004.51.04.000605-3 ESPOLIO DE JOSE SILVANO LEITE REP/ P/ ZENAIDE ALVES DA SILVA LEITE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n67 - 2006.51.04.001523-3 HELIO CESAR DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 307/323.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 301 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.020872-4 MIRIAN BRANDAO CURY (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Interpreto o silêncio do patrono da parte autora quanto ao determinado às fls. 128 como interesse em prosseguir atuando no presente feito, devendo esta ação, portanto, retomar seu curso normal.\r\n\r\nCite-se a CEF na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.003953-9 CARLOS ROBERTO MAGIO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as contestações, sobre os documentos juntados aos autos pelas rés e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos às rés para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n70 - 2009.51.04.002554-9 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos (R$ 25.315,00, conforme consta na exordial) e que, nos termos do artigo 3º, caput e § 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal, cujo valor seja até sessenta salários mínimos, sendo esta competência absoluta no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Federal, RECONHEÇO a incompetência absoluta do Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda e, por conseguinte, determino sejam os presentes autos distribuídos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.04.003712-6 ANTONIO MAURICIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, vista à parte autora acerca das alegações da ré.\r\n\r\nIV - Após, às partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n72 - 2010.51.04.000125-0 SERGIO GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO Nº: 2010.5104000125-0\r\n\r\nAUTOR: SÉRGIO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEntendo que o deferimento do pedido antecipatório demanda justificação prévia, a fim de que seja melhor aferida a presença dos requisitos necessários à sua concessão.\r\n\r\nDessarte, determino a intimação da CEF para que responda, no prazo de 72 (setenta e duas horas):\r\n\r\nSe o imóvel financiado (1.0197.8001.041-4) irá a leilão extrajudicial e, em caso afirmativo, para que data está designado o leilão;\r\n\r\nApresentar planilha de evolução do saldo devedor e de pagamento das prestações do financiamento.\r\n\r\nCom a apresentação dos elementos acima pela CEF venham os autos imediatamente conclusos para decisão acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nII - CITEM-SE, devendo as rés, na oportunidade da contestação, juntar aos autos planilha de evolução do financiamento debatido no presente processado\r\n\r\nIII - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nIV - Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2000.51.04.000371-0 DIVINO JOSE DA FONSECA (ADVOGADO: FRANCISCA M. SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2007.51.04.000861-0 PABLO SILVA CORTES (ADVOGADO: ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, juntada às fls. 169/174, no duplo efeito. \r\n\r\nConsiderando que o apelado já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n75 - 2007.51.04.001649-7 WALESKA OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este juízo. \r\n\r\nDê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o julgado, comprovando documentalmente a efetivação de créditos das diferenças devidas através de depósito judicial à disposição deste Juízo, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n76 - 2007.51.54.002725-3 FATIMA ANDRADE DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.001119-4 DOMINGOS DIAS DUARTE (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nRetornem os presentes autos à CEF para que cumpra integralmente o disposto no item III do despacho de fls. 36.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, cumpra a Secretaria o determinado no item IV de referido despacho.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.002635-5 OSVALDO BATISTA DE ABREU (ADVOGADO: DEJAIR TEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da manifestação de fls. 181, expeça-se o alvará referente aos honorários, guia de fls. 180, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.002694-0 MILTON JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.003659-2 ESPOLIO DE JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO REP/ P/ MARIA DOS REIS CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.003875-8 CLEIDE DA COSTA MORAES (ADVOGADO: JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ luz da declaração de hipossuficiência de fls. 07, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNa medida em que a autora, ao que indica o documento de fls. 29, é a única dependente habilitada junto ao INSS para o recebimento de pensão por morte, revejo o despacho de fls. 30, eis que está a autora legitimada ativamente nos termos do artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.04.000840-0 CARLOS ALBERTO LIMA LOPES (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a alegação de fl. 16, no sentido de que o autor já teria recebido os valores pleiteados na presente lide através do Sindicato dos Engenheiros - SENGE, intime-se a CEF para que comprove o alegado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.04.001411-4 MARIA DAS GARCAS REIS DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2009.51.04.002371-1 NIVEA BIAJONI MAIA (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x CREF1 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA (ADVOGADO: CELESTINO RAIMUNDO RESENDE.). . Fls. 109 e 207 - Anote-se.\r\n\r\nCiência às partes acerca da r. decisão da Instância Superior.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n85 - 2010.51.04.000123-7 LUIZ MAURO DOS SANTOS (ADVOGADO: FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . Preliminarmente, defiro o pedido de justiça gratuita requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL VINDICADA, para determinar ao CREF1 a imediata alteração do registro profissional da parte autora, de modo que passe a nele constar que a parte demandante possui graduação plena (ou expressão usual mais adequada) em educação física, com alteração inclusive da cédula de identidade profissional, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCite-se o Réu, intimando-o, também, da presente decisão.\r\n\r\nApresentada a Contestação, abra-se vista à autora acerca das mesmas e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos a SEDIS/VR para retificação do nome do autor, conforme documento acostado à fl. 14.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n86 - 99.0401299-7 SANECON-SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: RICARDO VOLPE MACIEL.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . (...)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO OS REQUERIMENTOS DE FLS. 129 e 241/242.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n87 - 2004.51.04.000484-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARISA MIRANDA.) x LUIZ HENRIQUE LACERDA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o teor das informações de fls. 128/129, cite-se o réu, no endereço indicado às fls. 112, mediante carta precatória a ser dirigida ao Juízo Distribuidor da Comarca de Além Paraíba/MG, nos termos do art. 1.102b, do CPC, para que, no prazo de 15 dias:\r\n\r\na) efetue o pagamento no valor indicado, ficando isento de custas e honorários advocatícios; \r\n\r\nb) ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do Juízo (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no art. 1102c, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nRessalto que a parte autora deverá providenciar e comprovar perante o Juízo Deprecado o pagamento das custas devidas pelo ato acima determinado, caso sejam devidas, sob pena de não efetivação da diligência deprecada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n88 - 2003.51.04.002550-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSUE JORGE BAESSO.) x RAQUEL DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ARIADNE YURKIN SCANDIUZZI.) x CARLOS AUGUSTO ALVES E OUTROS. . Confiro o prazo de prazo de 15 (quinze) dias para que a ré RAQUEL SANTOS SILVA cumpra a obrigação, efetuando o pagamento do débito indicado às fls. 142/154 e comprovando nos autos tal efetivação, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n89 - 96.0054901-0 MANOEL MAXIMINIANO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Revejo, por ora, o despacho de fls. 254/255.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es) pessoalmente para ciência da juntada do(s) contrato(s) de honorários às fls. 257/262 e do(s) requerimento(s) de dedução de referido percentual, formulado(s) às fls. 256.\r\n\r\nRessalto que eventual pagamento já realizado a mesmo título deverá ser informado e comprovado perante este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpridos o itens acima e não havendo oposição, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue a dedução dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal apurado conforme requerido às fls. 256.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), respeitando-se o rateio acima determinado, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n90 - 96.0055396-3 IOLANDA DE OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de NILTON DE OLIVEIRA MATTOS, NILSON DE OLIVEIRA MATTOS, ISA DE MATTOS, NILSA OLIVEIRA MATTOS LEITE e NELSON DE OLIVEIRA MATTOS, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIS/VR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente IOLANDA DE OLIVEIRA MATTOS, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n91 - 96.0056236-9 ALBANO SOARES OU ROCHER (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MENDES MORAGAS.). . Revejo por ora o despacho de fls. 204/205.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es) pessoalmente para ciência da juntada do(s) contrato(s) de honorários às fls. 211/212 e do(s) requerimento(s) de dedução de referido percentual, formulado(s) às fls. 210.\r\n\r\nRessalto que eventual pagamento já realizado a mesmo título deverá ser informado e comprovado perante este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, pois o silêncio será interpretado como anuência ao pedido de dedução formulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem oposição, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 204/205.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n92 - 2006.51.54.001841-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x BOX EXPRESSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: LEANDRO BARROS DE SOUSA, PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x RAFAEL CAPOBIANGO FILHO (ADVOGADO: LEANDRO BARROS DE SOUSA, PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista ao réu para que fique ciente da manifestação do Ministério Público Federal às fls. 223/226, e se manifeste se persiste o pedido de reconsideração da suspensão condicional do processo, conforme requerido à fl.186.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 911714"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "910837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.04.001590-8 NORIVAL GOULART (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo os presentes Embargos. \r\n\r\nIntime-se o Embargado para apresentar impugnação de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0050135-1 FRANCISCA CAMELO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 135 - Indefiro o pedido de pagamento para apenas uma das herdeiras, uma vez que sem saber quantos herdeiros são se torna impossível fazer rateio da verba devida. Inclusive, é indispensável tentar a localização dos demais herdeiros. \r\n\r\nDesta forma, concedo o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para a parte apresentar, pelo menos, o nome completo dos demais filhos da falecida para tentativa de pesquisa no site da Receita Federal, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n3 - 96.0052735-0 ESPOLIO DE JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA REP/ P/ DENISE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 96.0053314-8 MARIA FERREIRA FIRMIANO E OUTROS (ADVOGADO: JURANDIR MORENO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A autora LUCILEIA NEVES DE ÁVILA faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 297.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fls. 318/319).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 289/292, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir BENEDITO SEBASTIÃO DE ÁVILA no pólo ativo, em lugar de LUCILEIA NEVES DE ÁVILA.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 96.0053421-7 VIRGINIA PRADO VIANNA REP/ P/ MARIA LUCIA PRADO VIANNA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Tendo em vista a certidão e documento de fls. 163, noticiando o falecimento Da autora VIRGÍNIA PRADO VIANNA, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão em depósito judicial dos valores depositados em favor do de cujus, na forma do art. 16 da Resolução 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 96.0060828-8 MANOEL MOREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fl. 462 - Diante do esclarecimento da parte de que o autor VITALINO não faleceu, mas sim o autor SEBASTIÃO ZEFERINO XAVIER, revogo o despacho de fl. 459.\r\n\r\nEste processo de execução está tramitando tão-somente com relação aos autores supracitados desde a fl. 382 dos autos. Comprovada a inexistência de litispendência (fl. 458), expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório de VITALINO JOSÉ DA SILVA, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 433.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nII - Defiro a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista que o autor Vitalino conta com 77 (setenta e sete) anos de idade (fl. 63), de acordo com o art. 1.211-A do CPC. Anote-se na capa dos autos, art. 1.211-B, § 1º, do CPC.\r\n\r\nIII - Traga a parte autora a cópia da certidão de óbito de SEBASTIÃO ZEFERINO XAVIER e da certidão de nascimento ou identidade de Daniel da Silva Xavier para comprovar sua paternidade, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação da viúva e filho do de cujus, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão em depósito judicial dos valores depositados em favor do de cujus, na forma do art. 16 da Resolução 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal (fl. 450).\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 97.0031662-9 REGINA MARIA RAMOS VILELA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A autora REGINA MARIA RAMOS VILELA faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 136 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 139).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 129/136, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir ADELSO FRANCISCO VILELA no pólo ativo, em lugar da falecida.\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n8 - 97.0032863-5 DONATO HONORATO NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao autor ÉDISON CABRAL e ao INSS, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para inclusão dos CPFs dos autores na autuação (fls. 96/97).\r\n\r\nDiante da certidão cartorária retro, que indicou a possível litispendência com o processo nº 96.0057459-6 para o autor DONATO HONORATO NOGUEIRA, intime-se o autor para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as cópias da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo supracitado. \r\n\r\nInexistindo duplicidade de demandas, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n9 - 97.0033409-0 REGINA KLEIN DE AVILA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n10 - 99.0400626-1 ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO DA SILVA REP/ P/ CELSO MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 224 - Por orientação do Setor de Precatórios do Eg. TRF 2, os requisitórios expedidos deverão ficar vinculados ao CPF do falecido, pois implicam prestação de contas ao Fisco na declaração anual de ajuste. Assim, o inventariante deverá fazer o levantamento da quantia por alvará.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão em depósito judicial dos valores depositados em favor do de cujus, na forma do art. 16 da Resolução 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s) e venham os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, dê-se baixa nos autos, permanecendo-se o processo em cartório pelo prazo de 90 (noventa) dias para fins de controle do efetivo levantamento do valor depositado, em cumprimento à Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nNada sendo requerido pelas partes neste prazo de 90 (noventa) dias e não havendo a comprovação do levantamento do alvará por parte da CEF, a quantia deverá ser devolvida ao Tribunal.\r\n\r\n11 - 2000.51.04.000488-9 JOAO MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 239/250 - Diante da notícia de falecimento da autora MARIA ROSA DA SILVA (fl. 244), dê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação da filha Berenice Pereira da Silva, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão da requisição de fl. 236 em depósito judicial para posterior expedição de alvará em favor da herdeira habilitada, na forma do art. 16 da Resolução 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n12 - 2001.51.04.000424-9 VILMAR BATISTA (ADVOGADO: MARIA LUZIA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 263/270 - Diante dos cálculos de liquidação elaborados pelo Setor de Contadoria do Juízo, dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n13 - 2002.51.04.001956-7 JOSE RIBEIRO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Regularize a parte autora os contratos de fls. 167/173 e 177/178 indicando o nome da parte contratante e apondo as assinaturas da parte contratada e das testemunhas, prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não serem descontadas as verbas contratualmente ajustadas.\r\n\r\nDesentranhem-se os contratos de fls. 175/176 e 179/182 que não dizem respeito a partes deste processo e os devolvam à advogada, renumerando-se os autos.\r\n\r\nTragam os autores, no mesmo prazo supracitado, declarações de que concordam com o desconto da verba contratual do montante a ser pago pelo INSS, sob pena de não serem descontadas as verbas contratualmente ajustadas.\r\n\r\nII - Fl. 155 - Esclareçam os autores qual o valor que será executado, no prazo de 10 (dez) dias, pois se não há concordância com os cálculos da contadoria judicial, deverão apresentar os cálculos que entender corretos.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.000879-1 MARLENE RIBEIRO VIANA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Haja vista o requerimento de fls. 149/151, justifique a parte autora a necessidade da oitiva de testemunhas, bem como do depoimento pessoal das partes.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.003219-7 ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FILIPE SOUZA CERULLI, RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA.) x LILIANE TAMIOZZO PEREIRA TORRES (ADVOGADO: DANIELI DE SOUZA CAMPOS, MARIA FATIMA DE CARVALHO.) x CRISTIANE OLIVEIRA TORRES (ADVOGADO: FILIPE SOUZA CERULLI, RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 134: Justifique a ré Liliane Tamiozzo Pereira Torres a necessidade de produção de prova testemunhal, bem como do depoimento pessoal da parte autora.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.490307-7 WASHINGTON HECH DA SILVA (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 37/38: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela já foi analisado a fls. 33/35, não tendo a parte autora juntado aos autos qualquer documento novo.\r\n\r\nVerifica-se ainda, nos autos que o benefício previdenciário foi cessado observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa (fls. 20/22).\r\n\r\nAssim, eventual irresignação da parte autora em razão da decisão de fls. 33/35, deverá observar o recurso adequado.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo a autarquia previdenciária juntar aos autos documentação administrativa pertinente ao processo em análise.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.000447-9 MODOCELIA SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.002723-6 JOAQUIM RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a parte autora o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, para a juntada do instrumento de mandato, conforme determinado a fls. 81/82.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.003345-5 MANOEL AMAURY DA SILVA RAIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.04.003411-3 ODORVAL DIAS BATALHA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nOcorre que o documento de fls. 25/29, demonstra que o autor não está na faixa de isenção do IRPF.\r\n\r\nAssim, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.04.003731-0 RONALDO DIAS RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE LIMA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Saliente-se que o documento de fls. 08 apesar de informar salário-base no valor de R$ 945,59, informa base de cálculo para o IRPF no valor de R$ 1.728,35, logo, o autor não estaria na faixa de isenção.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\n22 - 2009.51.04.003792-8 MAURO SEBASTIAO DOS S SANTOS (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nOcorre que o documento de fls. 16v demonstra que o autor não está na faixa de isenção do IRPF, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n23 - 2010.51.04.000131-6 DAMIAO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, juntando aos autos cópia da documentação administrativa atinente que estiver em seu poder.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n24 - 2010.51.04.000172-9 MARCO AURELIO PEREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim, ante as razões expostas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, atenta à situação narrada pela parte autora, determino a realização de perícia prévia, a ser realizada por perito do INSS, na sede deste Juízo, no dia 01.03.2010, às 12 horas, onde será aferida, através de quesitação do perito, a incapacidade laboral da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a Autora, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial. Cientifique-se o perito, o qual dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCom o laudo pericial, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2007.51.04.000586-4 MARLENE SILVA DALBONE E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão, dê-se vista às partes para que se manifestem quanto à formalização de acordo. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.003629-8 MORILO DE SOUZA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 35 e 37: Anote-se. \r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nO documento de fls. 28, demonstra que o autor a partir de novembro de 2008 está isento do IRPF, razão pela qual DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nCITE-SE a ré.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 97.0032982-8 ALMIR DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LAERTE ANTONIO DE PAIVA, ROBERTO DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.). . Estando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução. \r\n\r\nDê-se vista à CEF para cumprir o despacho de fl. 473, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, dê-se vista ao autor por igual prazo. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 98.0503840-8 PRO-SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA, ELIANE BENJO CESAR.) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 98.0504231-6 WALTER DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x IRMA DE OLIVEIRA SIQUEIRA (ADVOGADO: PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Estando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução\r\n\r\nO pedido de fl. 314 perdeu seu objeto, uma vez que a autora IRMA já informou ter recebido os valores devidos da CEF (fl. 315).\r\n\r\nFls. 311/312 - Intime-se a CEF para o cumprimento espontâneo do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, com relação aos autores NODIR e SEBASTIÃO. Cumprido, dê-se vista aos autores por 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.001312-5 WALTER DE ANDRADE REIS (ADVOGADO: FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 do Sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução, nos termos do Provimento 63/2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDiante da comprovação do cumprimento espontâneo do julgado pela parte ré (fls. 160/175), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para, no prazo de 10 (dez) dias, agendar data para a retirada do(s) alvará(s) de levantamento. Após, expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nCumprido e não havendo manifestação ou nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.001925-5 CLARK VILLAÇA (ADVOGADO: CLARK VILLACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Estando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução.\r\n\r\nAmbas as partes já foram intimadas a apresentar os extratos da conta poupança do autor para feitura dos cálculos de liquidação sem sucesso (fls. 121 e 164/172). Desta forma, assiste razão à Contadoria Judicial quando sugere o arbitramento dos valores (fl. 163). \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para feitura dos cálculos de liquidação do julgado por arbitramento. Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, retornem os autos conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se vista ao Contador Judicial sobre a impugnação e, em seguida, voltem-me conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\nSomente após a liquidação do julgado transitada em julgado é que a CEF será intimada, nos termos do art. 475-J do CPC, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.002016-0 ELENA DOS SANTOS CIZINO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003042-5 MAICON DA SILVA GALANTINI (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito, posto que tempestiva. À União Federal, ora apelada, para ciência do inteiro teor da sentença, bem como para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003909-0 ADENIR THULER E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.004067-4 ENI SELLANI CHIESSE COUTINHO (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.004119-8 CARLOS AUGUSTO GUIMARAES GAMA (ADVOGADO: PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.004203-8 VERA ALICE BARROSO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.002731-5 SONIA GUIMARAES SILVANO GARCEZ (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, IANE RIOS ESQUERDO.). . Fls. 36/38: Manifeste-se a CEF, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acerca do adimplemento contratual narrado pela parte autora, bem como se o nome da mesma ainda continua lançado nos cadastros de proteção ao crédito, em razão do débito para com a Caixa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.003597-0 MARCELO GUIMARAES COPIO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nOutrossim, é ônus da parte autora acostar os extratos legíveis do período pleiteado ou o requerimento dos mesmos, sem atendimento pela CEF, sendo causa de extinção da ação, a ausência de sua solicitação (documento indispensável à propositura da ação, art. 283, do CPC). Desta forma, a emenda à inicial deve abranger a juntada dos extratos do período postulado ou seu prévio requerimento, sem atendimento pela CEF.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n40 - 2010.51.04.000180-8 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x MUNICIPIO DE BARRA MANSA. . À impetrante para corrigir o pólo passivo do presente feito, apontado a autoridade coatora, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nApós, intime-se o representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 22, §2o da Lei 12.016/2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2009.51.04.003746-1 A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, GUILHERME DE JESUS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ E OUTRO. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro por ora o pedido liminar.\r\n\r\nTendo em vista a aparente contradição de informações entre a inicial e o documento de fls. 25, dê-se vista a impetrante pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nesse mesmo prazo, se manifeste expressamente sobre as preliminares apontadas e regularize o valor da causa, adequando-o ao benefício econômico pretendido, recolhendo as custas complementares.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5022 - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA\r\n\r\n42 - 2009.51.04.003865-9 MARIA APARECIDA MATIAS CORREA (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x NAO IDENTIFICADO. . À parte autora para emendar a inicial apontando o réu da presente demanda, requerer a citação do mesmo , bem como estabelecer o procedimento adequado, além de definir o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 98.0503336-8 PRO-SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA, ELIANE BENJO CESAR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2010.51.04.000041-5 ANA EUGENIA DOS SANTOS AVELINO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça, haja vista que os elementos constantes a fls. 12/13, demonstram que o benefício previdenciário da autora foi cessado, o que permite presumir que a mesma não aufere rendimentos.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do art. 802 do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n45 - 2003.51.04.001753-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x JOSE TAIRONE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO BETHIOL.) x ISRAEL RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, LUIZ PEDRO FELIZARDO.) x FRANCISCO RAMOS TERRA (ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM.) x LUIZA MARIA DE PAULA FERREIRA (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA, LINCOLN FERREIRA DALBONI.) x PAULO VAZ PAULINO (ADVOGADO: ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, LEANDRO AMARAL EIRAS, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO.) x RONALD GUIMARAES MELLO (ADVOGADO: ANTONIO MATTOS JUNIOR, FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA.) x JAIME SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, LUIZ PEDRO FELIZARDO.) x MARINHO SIQUEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, LEANDRO AMARAL EIRAS, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO.) x THILDA FERNANDES DE QUEIROZ DUTRA (ADVOGADO: LILIANO JOSE DA SILVA.) x RODRIGO MARCONDES REZENDE (ADVOGADO: CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOAO NERY CAMPANARIO, DANYELLE DUBOC DE JESUS DE SEIXAS CORREA, ROBERTO DUARTE BUTTER.). . Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2003.51.04.002833-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.) x FRANCISCO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.). . ... intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres nos 10 (dez) dias seguintes à entrega do laudo oficial.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 910837"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "910866": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0501769-9 JORGE FERNANDO DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, FRANCISCA M. SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HERMILIO DIANDERAS ARAGON (ADVOGADO: ALDO BRAULIO DIANDERAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Diante das telas informativas obtidas através do sistema Plenus (fls. 50/51), as quais noticiam que o falecido autor não deixou dependentes previdenciários, DEFIRO as habilitações pleiteadas, nos termos do art. 1.060, inc. I, do CPC, visto tratar-se de herdeiros necessários.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à SEDIS-VR para inclusão de REGINA LUCIA DA SILVA DIANDERAS (CPF 658.065.577-15), VERA LUCIA NOGUEIRA DE PAULA (CPF 499.648.607-49), ALDO BRAULIO DIANDERAS DA SILVA (CPF 087.508.647-00) e DANITZA DIANDERAS DA SILVA (CPF 078.434.847-28) no pólo ativo do presente feito, bem como para a devida exclusão do de cujus.\r\n\r\n3. Intimem-se os autores para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência ou não de outro(s) herdeiro(s) necessário(s) do falecido. Devendo, ainda, em caso positivo, fornecer nome e endereço do(s) mesmo(s).\r\n\r\n4. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal/CEF, nos termos do despacho de fls. 25.\r\n\r\n5. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da determinação contida no 3º parágrafo do despacho de fls. 15, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as determinações remanescentes do aludido despacho.\r\n\r\nCaso contrário, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL DE REZENDE (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO BEMGE - BANCO ITAU S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2010 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORNELIO SANTANNA (ADVOGADO: HENRIETE CARVALHO DAMACENO SPOSTES, AILTON PACHECO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ex vi do art. 269, inc. I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se o INSS nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.54.003359-4 ANTONIO FELICIANO AMORIM (ADVOGADO: ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA, WALTER FERREIRA, CRISTIANE ARGOLO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.002093-6 IRENE ARAUJO DE SOUSA (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM, JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias. Outrossim, intime-se-a para regularizar a sua representação processual, eis que a advogada subscritora da petição de fls. 49 não possui procuração nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.003265-3 AUGUSTO GOMES LIMA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 733/736.\r\n\r\nA parte autora foi intimada da sentença em 07/10/2009 (fls. 721-v), com início do prazo recursal em 08/10/2009. No dia 09/10/2009 (fls. 723), isto é, no 2º (segundo) dia, interpôs Embargos de Declaração, cuja sentença foi publicada em 14/12/2009 (fls. 732). Com a suspensão (art. 50 da Lei no. 9.099/95), o prazo voltou a correr em 15/12/2009, por 08 (oito) dias, extinguindo-se em 11/01/2010. O recurso inominado foi interposto em 12/01/2010 (fls. 733) sendo, pois, intempestivo.\r\n\r\nImportante ressaltar que os prazos são contados até o dia anterior ao do recesso (20/12 a 06/01). Nesse sentido, temos:\r\n\r\nPROCESSO: AgRg no AgRg no Ag 606856 / DF \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0064871-8\r\n\r\nRELATOR: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108)\r\n\r\nÓRGÃO JULGADOR: T3 - TERCEIRA TURMA\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 28/06/2005\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJ 10/04/2006 p. 172\r\n\r\nEMENTA: Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Tempestividade. Prazo. Suspensão. Recesso forense.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já assentaram que na contagem do prazo para recurso iniciado antes do recesso forense incluem-se os sábados, domingos e feriados que imediatamente o antecedem, retomando-se a contagem no primeiro dia útil subseqüente.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Castro Filho e Ari Pargendler.\r\n\r\nNo presente caso, o prazo iniciou-se em 15/12 (terça-feira) e transcorreu até o dia 19/12/2009 (sábado). Passado o período de suspensão, qual seja, 20/12 a 06/01, o prazo voltou a correr no dia 07/01 (quinta-feira) e findou-se em 09/01 (sábado), completando, assim, os 08 (oito) dias que sobejaram. Considerando que o prazo não venceu em dia útil, prorrogou-se até segunda-feira (11/01/2010).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento das peças de fls. 733/736 (recurso), bem de fls. 737/738 (contra-razões), entregando-as às respectivas partes mediante recibo nos autos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, tendo em vista a improcedência do pedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000865-5 MARIA DE FATIMA DAS DORES (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2010 FOLHA 39/40 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço com repercussão na pensão por morte, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.000429-0 ROSEMEIRE SEVERINO GARCES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2010 FOLHA 43/44 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de repetição de valores descontados na aposentadoria por invalidez e indenização a título de danos morais, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.004921-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAEL FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000112/2010 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALVES (ADVOGADO: ELIZABETH CABRAL DA ROCHA ADDARIO, WILSON TEREZINHO ADDARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2010 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2010 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALICIA MARTINS (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2010 . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO APARECIDA VILELA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 62 e 78 - Nomeio o Dr. CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA - OAB/RJ 132.157, para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nIntime-se-o, através de publicação oficial, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da sentença, bem como para apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA RODRIGUES BOTELHO (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000117/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MOREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA, MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MALTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000113/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000721-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MARIA DE OLIVEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2010 . Dispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a autora requer a condenação do INSS à concessão de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA parte autora manifestou sua desistência às fls. 176/177. \r\n\r\nDesnecessária a manifestação da parte ré. Neste sentido, o Enunciado nº 07 editado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais/RJ: \"O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACAS DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 530548184-4 a partir da cessação administrativa (31/08/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (15/09/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (31/08/2008) a título de auxílio-doença até 14/09/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 15/09/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.001419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE BRITO GONZAGA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000131/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 535.111.421-2, a partir da data da cessação administrativa (30/04/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/04/2009, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.001569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000133/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 531.944.710-4, a partir da data da cessação administrativa (31/10/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/10/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.001629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BONIFACIO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000116/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.001843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000135/2010 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SANTANA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.109.350-2 a partir da cessação administrativa (05/02/2009), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (15/12/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (05/02/2009) a título de auxílio-doença até 14/12/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 15/12/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.002357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS, MISLENE ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000134/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da data do indeferimento administrativo em 05/05/2009 (fl.09).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 05/05/2009, data do indeferimento administrativo, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.002681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MEDICE GOMES (ADVOGADO: THIAGO MACHADO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Vistos os autos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar, até ulterior decisão, o não desconto, ou a imediata suspensão, caso vigente o desconto, no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/1081665669), relativamente à consignação negativa oriunda do NB 95/828395691.\r\n\r\n2. Intime-se.\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.002751-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002751-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão do benefício de prestação continuada previsto no art. 203, inciso V, da CF. A autora alega viver com seu esposo e que os recursos por ele percebidos são insuficientes para a compra de medicamentos e demais despesas do lar.\r\n\r\nHouve requerimento administrativo em 24/08/2009, o qual foi indeferido com base no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 5372243704.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado para verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nApós a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, assim como da resposta do réu, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2005.51.54.005151-9 WALDIR CESARIO DE CASTRO (ADVOGADO: CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA GUERRA, ALEXANDRE DYONISIO DA SILVAEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.000677-8 TELMA TEREZA PONTES DA SILVEIRA (ADVOGADO: JORGE FERREIRA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.000559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TEODORO DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO ANGELO SARAIVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Diante da petição de fls. 60/64, intime-se a parte autora do integral cumprimento da sentença por parte da CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.002351-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO APARECIDO RODRIGUES NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BELLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Diante da petição de fls. 72/76, intime-se a parte autora do integral cumprimento da sentença.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2003.51.54.015623-0 LOIDE RAMOS EVARISTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, RODOLFO L KRAUSE.). . Dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.004439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIO RUFINO VIEIRA REP/ P/ IRACI FERREIRA PEIXOTO (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 910866"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "911609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.000107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOLICA FILHO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000107-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, intime-se a parte autora a comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência recente (até 90 dias) e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, para efetuar o levantamento administrativo dos valores depositados. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY ALEXANDRE BALLOD (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000166-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.54.000385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMIBIO ESCHINCAGLIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000385-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, e em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV em favor da Seção Judiciária, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à instituição bancária para que providencie a transferência do valor depositado em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da certidão de fls. 229 e das telas de fls. 230/231, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 911609"
                            ],
                            "911610": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.000005-6 MARLI GOMES PEREIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI, THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora, e oficie-se à instituição bancária para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.004117-4 DANEIR SILVESTRE TEIXEIRA (ADVOGADO: ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS, ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositado(s) o(s) valor(es), intimem-se para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.005968-3 NILZA DE OLIVEIRA BRASIL BARRETO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI, THIAGO CUNHA DE ALMEIDA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositado(s) o(s) valor(es), intimem-se para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.002609-8 MARCELO MEIRELLES DA SILVA REP/ P/ ANDREA DE SOUZA MEIRELLES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI, THIAGO CUNHA DE ALMEIDA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositado(s) o(s) valor(es), intimem-se para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.000339-0 CELESTE MACHADO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, THIAGO CUNHA DE ALMEIDA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositado(s) o(s) valor(es), intimem-se para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.001455-6 CLAUDIO ERMINIO DE SOUZA (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositado(s) o(s) valor(es), intimem-se para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.002968-7 MARIA APARECIDA DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositado(s) o(s) valor(es), intimem-se para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.003997-8 DECIO TEIXEIRA (ADVOGADO: RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os valores, oficie-se à instituição bancária para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.004269-2 IVANI FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositado(s) o(s) valor(es), intimem-se para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 911610"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "911721": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 182/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SONIA DE OLIVEIRA PINTO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 6 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 183/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, THAIS MEYER BARRETO, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, cuja vacância ocorreu em 6 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 188/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDERSON MARTINS SANTOS, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Sexagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 189/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELIZA MARIA ANDRADE FRANCA, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Itaguaí - RJ;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, Primeira Vara do Trabalho de Itaguaí - RJ para lotá-lo na Sexagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Sexagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 911721"
                        ],
                        "911584": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 193/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA nº 5018-2009-000-01-00-9, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora MARINA FERRO DE OLIVEIRA, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão “15”, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, observando-se o acréscimo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, nos termos do art. 62-A da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da MP nº 2225-45/2001, bem como a vantagem prevista no art. 18, §2º da Lei nº 11.416/2006 c/c art. 2º da Lei nº 8.911/94.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 911584"
                        ],
                        "911611": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 195/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL ao servidor com data de exercício no mês de JANEIRO, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionado:\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 13/01/2010\r\n\r\n70840 - José Luiz Trindade Viana\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 911611"
                        ],
                        "911583": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 196/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, SARAH DUMONT DA SILVA, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Sexagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Sexagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 197/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, TICIANA BARBOSA VASCONCELOS, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Sexagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorrerá nesta publicação,\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 198/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VANIA LUCIA ZANI, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Núcleo de Estatística;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Núcleo de Estatística para lotá-lo no Gabinete da Secretaria Judiciária; \r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 199/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROGÉRIO FIGUEIREDO VIEIRA, da Seção de Depósito Judicial para lotá-lo na Seção de Protocolo Integrado;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 200/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA MARIA ANDRADE BARBOSA, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Sexagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 202/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LETÍCIA PINTO DE ARAGÃO, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, disponibilizada em 8 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 203/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIA ASSIS DE MENDONÇA, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 206/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 8/12/2008, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALIA MESQUITA, da Primeira Vara do Trabalho de São João de Meriti - RJ para lotá-lo na Seção de Atendimento Pericial provisoriamente;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 207/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 8/12/2008, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA PAULA BRAGA FREIRES, da função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Atendimento Pericial provisoriamente;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 208/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 8/12/2008, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLEIDS LISLE SOARES, da Seção de Almoxarifado para lotá-lo na Seção de Atendimento Pericial provisoriamente;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 209/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 8/12/2008, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOSÉ LEONARDO MOTA DE OLIVEIRA, da Primeira Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ para lotá-lo na Seção de Atendimento Pericial provisoriamente;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 210/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 8/12/2008, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NORMA SUELI PEREIRA DE SANTANA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ para lotá-lo na Seção de Atendimento Pericial provisoriamente;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 211/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCOS MAIA RODRIGUES, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Octogésima Primeira Vara do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA 212/2010-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, HELOISA AGUIAR SIQUARA da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Trigésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA 213/2010-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANTONIO CARLOS EVARISTO BORGES da função comissionada de Secretário Calculista de Vara do Trabalho, FC-05, da Trigésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Trigésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu na data desta publicação;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA 214/2010-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLEIDE DIAS DE SOUTO PEREIRA da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Trigésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de Vara do Trabalho, FC-05, da Trigésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu na data desta publicação;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA 215/2010-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, PEDRO FIGUEIREDO WAIB para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Trigésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu na data desta publicação;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 216/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o servidor CLEYBSON FERRAZ CASCIMIRO na Sexagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, a partir de 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 217/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar a servidora LUCIANA SCHNEIDER na Quadragésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, a partir de 1 de março de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 911583"
                        ],
                        "911585": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, em 22.1.2010 no processo TRT-PA-1287-2008-000-01-00-5, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Aplicação do art. 54 da Lei nº 9784/99 às Concessões e Alterações de Aposentadorias e Pensões: “1 - Acolho o parecer da Assessoria Jurídica, que trata da incidência da decadência administrativa nas revisões de pensões e aposentadorias. 2 - À Secretaria de Gestão de Pessoas, devendo observar o pronunciamento jurídico.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.\r\n\r\nId: 911585"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "911467": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 05/02/2010\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n0061100-89.2009.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: Dinalva Ferreira de Oliveira Adv: João Fabiano Terra Velloso OAB: RJ154230D\r\n\r\nRéu: Criesp - Centro de Radioimunoensaio de São Paulo\r\n\r\n0000240-88.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Supermercados Mundial Ltda. Adv: Fabiano Veronesi de Almeida OAB: RJ131021D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\n0426200-15.2009.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Carlos Henrique Loureiro Marquardt Adv: Clayton da Silva Campanha OAB: RJ125712D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 74ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Vale Sul Comércio e Representações de Material Hospitalar Ltda. Adv: Janaina Siqueira Paes OAB: RJ59868D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\n0000239-06.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Daniel Eugênio Scuoteguazza Clerici Adv: Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB: RJ72783D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\n0000238-21.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Edônio Duque Adv: Mare Barreiro Cabanelas OAB: RJ80471D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de PetrópolisTerceiro Interessado: Associação Faculdades Católicas Petropolitanas\r\n\r\n0000237-36.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Edônio Duque Adv: Mare Barreiro Cabanelas OAB: RJ80471D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTerceiro Interessado: Associação Faculdades Católicas Petropolitanas\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n0090400-96.2009.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: FININVEST -NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Carlos Alberto Souza Bandeira Adv: Antonio Carlos da Costa Araujo OAB: RJ57907D\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n0307900-07.2003.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nRéu: Espólio de José Bernardo da Silva Adv: Ricardo Bianchi da Silva OAB: RJ71951D\r\n\r\n0000235-66.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Geraldo Moreira Santana Adv: Clovis Sahione OAB: RJ13393D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Maria Luiza de Miranda Santos\r\n\r\n0000234-81.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu Adv: Clovis Sahione OAB: RJ13393D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Maria Luiza de Miranda Santos\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 911467"
                        ],
                        "911468": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 05/02/2010\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n0000204-46.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Carlos Alberto Haddad Adv: Vinícius Alvarenga Freire Junior OAB: SP176480D\r\n\r\nImpetrado: Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Unisys do Brasil Ltda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 911468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "911586": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 05.02.2010, no Processo TRT-PA-5033-2009-000-01-00-7, de VIVIANE DE OLIVEIRA LOPES. Assunto: Abono de permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT, indefiro o abono de permanência, uma vez que a interessada não preencheu os requisitos necessários à sua concessã, na forma do art. 2º, §5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como do art. 40, §19 da Constituição Federal.”(a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP. (Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 8.2.2010.)\r\n\r\nId: 911586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "911595": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0158500-55.2006.5.01.0244 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Alexandre Mendes Rosa [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0079000-13.2008.5.01.0003 - RO\r\n\r\nRcte: Haroldo Lopes de Araujo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Prologi Consultoria e Logística Empresarial Ltda. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame - COOPEX, Rcdo: GT Serviços em Telecomunicacões Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Haroldo Lopes de Araujo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0157700-66.2007.5.01.0058 - ED\r\n\r\nEbgte: Fidelity National Participacoes Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Ebgdo: Ailton Santos Melo [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fidelity National Participacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0156700-49.2008.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Urias José da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Urias José da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0110300-18.2007.5.01.0491 - ED\r\n\r\nEbgte: Atila Lopes Fonseca [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Ebgdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Atila Lopes Fonseca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0128200-86.2008.5.01.0003 - RO\r\n\r\nRcte: Deolinda da Conceição Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcte: Haroldo Amado da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcte: José Danilo Pinheiro Lobato [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcte: Carmen Maria dos Reis [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcte: Jorge Braga Mendes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcte: Sérgio Carlos Biscardi [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcte: Ana Maria de Araújo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcdo: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Deolinda da Conceição Nascimento \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0191500-72.2007.5.01.0321 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ismeia dos Santos Carvalho [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0204500-36.2007.5.01.0226 - RO\r\n\r\nRcte: Franciele Teixeira Gomes [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)], Rcdo: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Franciele Teixeira Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0135700-56.2004.5.01.0065 - ED\r\n\r\nEbgte: VOLKSWAGEN SERVICOS S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SONIA MARIA DE PAIVA ALVES(ESPOLIO DE PAULO ROBERTO MARTINS DO MONTE) [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VOLKSWAGEN SERVICOS S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0154100-15.2006.5.01.0206 - ED\r\n\r\nEbgte: Petrobrás Distribuidora S.A. - BR [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Liderbrás Logística e Transportes Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Ebgdo: Carlos Augusto Goes [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petrobrás Distribuidora S.A. - BR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0034100-86.2008.5.01.0441 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Nova Friburgo [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itaú S/A [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Nova Friburgo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0042900-22.2007.5.01.0059 - ED\r\n\r\nEbgte: Fabio Rodrigo Vidal [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fabio Rodrigo Vidal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0123700-43.2006.5.01.0036 - ED\r\n\r\nEbgte: Bruno dos Santos Correa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Ebgdo: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Bruno dos Santos Correa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0089700-70.2007.5.01.0007 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberto Alves Neves [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alberto Alves Neves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0048200-83.2006.5.01.0322 - ED\r\n\r\nEbgte: Liliane Balbino da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Ebgte: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Ebgte: Fininvest S.a Negocios de Varejo [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fininvest S.a Negocios de Varejo [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Ebgdo: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Ebgdo: Liliane Balbino da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fininvest S.a Negocios de Varejo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0038800-91.2004.5.01.0491 - ED\r\n\r\nEbgte: LENILDA ANTONIA SOARES [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LOJAS IRAMAOS NALIM LTDA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LENILDA ANTONIA SOARES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0137100-05.2007.5.01.0032 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Bezerra da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)], Rcte: CHL II Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRcdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Rcdo: CHL II Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Rcdo: Jose Bezerra da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CHL II Incorporações Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0027600-23.2008.5.01.0079 - RO\r\n\r\nRcte: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Thiago Augusto Pereira dos Santos [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Thiago Augusto Pereira dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0152400-47.2007.5.01.0245 - ED\r\n\r\nEbgte: Erica Christiane Felix dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TNL PCS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0007300-87.2009.5.01.0343 - RO\r\n\r\nRcte: Osvaldo Gomes [Adv. Joaquim Washington de Souza Costa (OAB: RJ 106338 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0117500-20.2008.5.01.0078 - RO\r\n\r\nRcte: Oscar Lobo Carneiro Monteiro Martins [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Oscar Lobo Carneiro Monteiro Martins\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0044100-63.2008.5.01.0048 - ED\r\n\r\nEbgte: Manoel Domingos Pereira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0038800-83.2008.5.01.0028 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)], Rcte: Eliomar Pereira de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)], Rcdo: Eliomar Pereira de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eliomar Pereira de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0075200-02.2008.5.01.0027 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nEbgdo: José Ignácio Ferreira Filho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte José Ignácio Ferreira Filho \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0189800-09.2000.5.01.0062 - RO\r\n\r\nRcte: WAGNER LENI DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)], Rcte: FINANCEIRA ALFA SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: FINANCEIRA ALFA SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: WAGNER LENI DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FINANCEIRA ALFA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0240900-23.2006.5.01.0246 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Ana Mary Silva Paiva [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0120100-77.2007.5.01.0036 - ED\r\n\r\nEbgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Ebgte: Banco Finasa S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)], Ebgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Paula de Souza Silva (OAB: RJ 79990 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio Alves de Alencar [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcio Alves de Alencar\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0130900-72.2007.5.01.0002 - RO\r\n\r\nRcte: CPM BRAXIS S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Nunes Filho [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Nunes Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0131800-89.2006.5.01.0002 - RO\r\n\r\nRcte: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRcdo: Keith da Rocha [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0125100-50.2006.5.01.0244 - ED\r\n\r\nEbgte: FIC Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Medeiros Aguirre [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FIC Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0116500-85.2008.5.01.0077 - RO\r\n\r\nRcte: Milton Silva da Cruz [Adv. Adriano Pereira Anunciação (OAB: RJ 153383 - D)]\r\n\r\nRcdo: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Milton Silva da Cruz \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0122800-28.2007.5.01.0003 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Arlete Pereira Balbino [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0135500-58.2008.5.01.0049 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Celso Antônio Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0103300-62.2007.5.01.0039 - RO\r\n\r\nRcte: Adeilson Santana da Fonseca [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adeilson Santana da Fonseca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0104200-50.2008.5.01.0026 - RO\r\n\r\nRcte: Élida Rodrigues de Oliveira [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Élida Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0115500-62.2007.5.01.0343 - RO\r\n\r\nRcte: Joel Pereira da Silva Junior [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0113700-51.2007.5.01.0067 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Cesar de Azevedo Fernandes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0178000-27.2006.5.01.0206 - ED\r\n\r\nEbgte: Ricardo Camargo [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0002900-23.2007.5.01.0077 - ED\r\n\r\nEbgte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Emanuel de Nazare Alves de Andrade [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Ebgdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0115800-68.2008.5.01.0026 - ED\r\n\r\nEbgte: Cepem Centro de Pesquisas da Mulher S/C Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mariangela Ferreira Mendes Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)], Ebgdo: Real Time Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Infórmatica e Administração em Geral Ltda. [Adv. Joao Batista Silveira (OAB: RJ 66310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cepem Centro de Pesquisas da Mulher S/C Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0104600-81.2007.5.01.0064 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivanir Themoteo Rosa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0068800-02.2007.5.01.0481 - ED\r\n\r\nEbgte: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Wilque Oliveira Macedo [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0118000-57.2007.5.01.0002 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fatiane Teixeira Clementino [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0069600-62.2006.5.01.0223 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Jose Luis de Oliveira [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Jose Luis de Oliveira [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0132700-19.2001.5.01.0044 - ED\r\n\r\nEbgte: ADOLFO SZPILMAN [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Ebgdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ADOLFO SZPILMAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0124200-13.2006.5.01.0262 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivanice Santos Leite [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0134300-56.2007.5.01.0241 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Heleno Malva de Oliveira [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0169400-35.2006.5.01.0006 - RO\r\n\r\nRcte: Deicola de Brito Silva [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Joao Carlos Correa Filho (OAB: RJ 134548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0110400-92.2006.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista da Silva Junior [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. Guarda Municipal do RJ [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Batista da Silva Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 911595"
                        ],
                        "911596": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0080900-87.2008.5.01.0049 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto da Mota Maia [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0044200-21.2008.5.01.0047 - RO\r\n\r\nRcte: Franklin Mindêllo Carneiro Monteiro [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0043200-15.2006.5.01.0060 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Francisco da Conceicao [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0171701-51.2001.5.01.0063 - AI\r\n\r\nAgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Tatiana Andrade Costa (OAB: RJ 118037 - D)]\r\n\r\nAgdo: TV MANCHETE LTDA [Adv. Jorge Lima Santos (OAB: RJ 69113 - D)], Agdo: ALMIR HORACIO [Adv. Jorge Lima Santos (OAB: RJ 69113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte TV OMEGA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0123300-40.2004.5.01.0055 - AP\r\n\r\nAgte: RENAUD SCAN DIAGNOASTICOS COMPUTADORIZADOS LTD [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCELO COSTA DE ALMEIDA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RENAUD SCAN DIAGNOASTICOS COMPUTADORIZADOS LTD\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0126900-22.2004.5.01.0491 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0100300-42.2008.5.01.0064 - AP\r\n\r\nAgte: Antônio Lauro Gondim [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nAgdo: MAZIO ALBERTINO DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Antônio Lauro Gondim\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0120700-57.2001.5.01.0053 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: BRASIL INSTALL COM SERV LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Ebgdo: GALAXY BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0041200-90.2007.5.01.0065 - RO\r\n\r\nRcte: Direct Marketing Direto S.A. [Adv. Henrique Pfeifer Portanova (OAB: RS 54144 - D)]\r\n\r\nRcdo: Italo Jardim de Oliveira Pereira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Rcdo: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Direct Marketing Direto S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0056600-43.2006.5.01.0401 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valdemir Pereira Jordao [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA Energia e Serviços S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0095100-67.2006.5.01.0341 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0083400-57.2006.5.01.0030 - RO\r\n\r\nRcte: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jocilene D. Silva (OAB: RJ 108164 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luis Eduardo Gama de Oliveira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luis Eduardo Gama de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0061000-46.2008.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luzinete Ferreira de Souza [Adv. Claudio Goulart de Souza (OAB: RJ 54556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0018200-78.2008.5.01.0048 - RO\r\n\r\nRcte: Cafe e Bar Tres Nacoes Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0041700-62.2007.5.01.0064 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Luiz Carlos Menezes dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Menezes dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Rcdo: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0060600-32.2007.5.01.0052 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rui Costa Firmino [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0073600-55.2007.5.01.0002 - ED\r\n\r\nEbgte: Helio Jose Schwarz [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Helio Jose Schwarz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0059700-52.2006.5.01.0030 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Martins Lopes [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0058400-40.2007.5.01.0056 - RO\r\n\r\nRcte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Rcte: Rodrigo Rueda [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo Rueda [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)], Rcdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0063800-28.2006.5.01.0005 - RO\r\n\r\nRcte: Transurb S.A. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)], Rcte: Jorge Teixeira Peixoto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Teixeira Peixoto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Rcdo: Transurb S.A. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transurb S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0078800-35.2006.5.01.0501 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Alexandre Teixeira Lopes (OAB: RJ 116351 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Eduardo Silva Augusto [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0041800-61.2008.5.01.0038 - RO\r\n\r\nRcte: Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. [Adv. Otavio de Paula Santos Neto (OAB: SP 196717 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson Augusto Barbosa [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0076800-45.2007.5.01.0075 - RO\r\n\r\nRcte: Renato Teixeira Lima [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nRcdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renato Teixeira Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0075400-80.2007.5.01.0047 - ED\r\n\r\nEbgte: Rogerio Marques Correia [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rogerio Marques Correia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0085800-18.2008.5.01.0016 - ED\r\n\r\nEbgte: Fazenda Paque Recreio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elio Ricardo Pinheiro [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fazenda Paque Recreio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0066000-42.2007.5.01.0047 - ED\r\n\r\nEbgte: Josinaldo de Oliveira Alves [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rio Othon Palace Hotel - Hoteis Othon S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rio Othon Palace Hotel - Hoteis Othon S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0080600-83.2008.5.01.0063 - RO\r\n\r\nRcte: George Ribeiro dos Santos [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Rcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: George Ribeiro dos Santos [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0060700-34.2008.5.01.0025 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Eduardo de Jesus Vieira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcdo: Carlos Eduardo de Jesus Vieira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0017700-83.2007.5.01.0068 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato da Micro e Pequena Industria Tipo Artesanal do ESP - SIMPI [Adv. José Francisco Siqueira Neto (OAB: SP 69135 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato Nacional da Industria de Fosforos [Adv. Jose Eduardo Duarte Saad (OAB: SP 36634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato da Micro e Pequena Industria Tipo Artesanal do ESP - SIMPI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0033900-30.2007.5.01.0016 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Gaspar Damaceno [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0076000-76.2007.5.01.0411 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcdo: Willian de Mello [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0118300-93.2007.5.01.0042 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Ana Isabel Vieira de Mello [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Ebgdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0029500-16.2008.5.01.0055 - RO\r\n\r\nRcte: Mara Catarina Monteiro da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rcte: Maria de Lourdes Galvao da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mara Catarina Monteiro da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0089700-86.2008.5.01.0055 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jorge Pereira lopes [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)], Rcdo: Guerino Alevato [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0028100-25.2006.5.01.0026 - ED\r\n\r\nEbgte: Doralice Coelho da Silva [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Ebgdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Doralice Coelho da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0009700-16.2007.5.01.0482 - RO\r\n\r\nRcte: Sandro Baltazar Souto [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Municipal Hospitalar de Macae [Adv. Jean Vieira de Lima (OAB: RJ 115965 - D)], Rcdo: Municipio de Macaé [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Macaé\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0053900-38.2006.5.01.0064 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto Meneghite [Adv. Adelmo Rocha da Silva (OAB: RJ 80830 - D)], Ebgdo: Zit Grafica e Editora Ltda. [Adv. Expedito Marques Pinho (OAB: RJ 68517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0002200-36.2008.5.01.0037 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Ebgdo: Maximo Alexandre da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0015600-95.2006.5.01.0261 - ED\r\n\r\nEbgte: Radio Universitaria Metropolitana Ltda. [Adv. Nauria Regina Meirelles (OAB: RJ 85436 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Batista Knupp Filho [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Radio Universitaria Metropolitana Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0018800-36.2007.5.01.0048 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Ebgte: Katia Rosana de Salvador [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Ebgdo: Katia Rosana de Salvador [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0005200-80.2007.5.01.0004 - ED\r\n\r\nEbgte: Felipe Figueiredo Paiva [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Felipe Figueiredo Paiva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0074500-41.2007.5.01.0001 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Procuradoria do Inpi \r\n\r\nRcdo: Jeferson Cassiano da Costa [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)], Rcdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0014200-85.2006.5.01.0054 - ED\r\n\r\nEbgte: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Cleuton Nascimento de Araujo [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0085900-56.2008.5.01.0053 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Ebgdo: Alexandre Pedro Soares da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0127800-47.2008.5.01.0076 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Construtora Mello Júnior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Rcdo: Arilson Anastacio [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Arilson Anastacio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0012600-49.2008.5.01.0057 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernando Costa Pinto Neto [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0140800-80.2006.5.01.0013 - RO\r\n\r\nRcte: Andrea de Oliveira Magalhaes [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)], Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nRcdo: Andrea de Oliveira Magalhaes [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andrea de Oliveira Magalhaes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 911596"
                        ],
                        "911597": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0166540-17.2006.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vitor de Oliveira Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)], Agdo: Seprof Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Seprof Servicos Profissionais Ltda., Vitor de Oliveira Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0170740-41.2005.5.01.0073 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato de Oliveira Sant Anna [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Agdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX, Renato de Oliveira Sant Anna\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0029940-92.2007.5.01.0072 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos de Oliva Maya [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Agdo: Lucileia Pinto Rosa Santana [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Naelma Costa Nogueira Dias de Sa [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Guiomar Nogueira Felix [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Marlene Paes Barreto Nicolau [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Maria das Gracas Lima de Farias [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Marcos de Brito Gusmao [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Sonia Maria Correa [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Everaldo Helvidio Loss [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Rogerio Evandro Farah [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos de Brito Gusmao, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0030640-26.2008.5.01.0010 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Porcidonio Maciel [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0029941-77.2007.5.01.0072 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos de Oliva Maya [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Lucileia Pinto Rosa Santana [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Naelma Costa Nogueira Dias de Sa [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Guiomar Nogueira Felix [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Marlene Paes Barreto Nicolau [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Maria das Gracas Lima de Farias [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Marcos de Brito Gusmao [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Sonia Maria Correa [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Everaldo Helvidio Loss [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Agdo: Rogerio Evandro Farah [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Marcos de Brito Gusmao\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0004540-37.2008.5.01.0009 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: Ana Paula Maciel da Silva [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Paula Maciel da Silva, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0145340-73.2007.5.01.0002 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior de Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilberto Ferreira Bartholo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilberto Ferreira Bartholo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0044740-28.2004.5.01.0203 - AIRR\r\n\r\nAgte: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOIRCY DE ARRUDA FARAH, Agdo: JALDOMY DO NASCIMENTO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Agdo: RICARDO ARAUJO FARAH\r\n\r\nDestinatário(s): JALDOMY DO NASCIMENTO, JOIRCY DE ARRUDA FARAH, RICARDO ARAUJO FARAH\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0116140-48.2006.5.01.0069 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alexandre Ramos do Nascimento [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0112740-82.2007.5.01.0039 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Fernanda Veras Ribeiro (OAB: RJ 129731 - D)]\r\n\r\nAgdo: Henrique Sterenberg [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Henrique Sterenberg\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0122540-30.2007.5.01.0009 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicação e Participações S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabiano Peclat de Medeiros [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)], Agdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fabiano Peclat de Medeiros, Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0100840-26.2004.5.01.0066 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (POSTO DE SAUDE ATHAIDE JOSE DA FONSECA) [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: VALNEI PEREIRA THIAGO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)], Agdo: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVS SAUDE LTDA, VALNEI PEREIRA THIAGO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0073540-41.2007.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Luciane de Oliveira Reis [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)], Agdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luciane de Oliveira Reis, Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0110640-44.2007.5.01.0011 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria de Jesus dos Santos Nunes [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associacao Civil das Servas de Maria [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Associacao Civil das Servas de Maria\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0135840-63.2007.5.01.0040 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Joao Carias de Almeida [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., Joao Carias de Almeida\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0063540-33.2008.5.01.0052 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mauricio Marques Teixeira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nAgdo: Analytical Solutions S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Analytical Solutions S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0165040-83.2006.5.01.0062 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do RJ - COOPEX , Agdo: Marco Antonio Freitas [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do RJ - COOPEX , Marco Antonio Freitas\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0104040-89.2007.5.01.0016 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Martins de Pontes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Martins de Pontes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0081440-32.2008.5.01.0051 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria da Soledade Tavares [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0119341-18.2003.5.01.0016 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELEASIR DE SOUZA LIMA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ELEASIR DE SOUZA LIMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0205440-59.1998.5.01.0244 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Carlos Humberto Reis Neto (OAB: RJ 20299 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Agdo: JOAO DE DEUS SALGADO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ampla Energia e Serviços S.A., JOAO DE DEUS SALGADO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0114440-29.2006.5.01.0007 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Jose da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Jose da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0108440-94.2003.5.01.0014 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO ALBERTO DE LEMOS PIMENTEL [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANTONIO ALBERTO DE LEMOS PIMENTEL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0065640-95.2007.5.01.0245 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Marcela Cordeiro Lins [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcela Cordeiro Lins, TNL PCS S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0205441-44.1998.5.01.0244 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO DE DEUS SALGADO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Agdo: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Carlos Humberto Reis Neto (OAB: RJ 20299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS, JOAO DE DEUS SALGADO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0065140-39.2007.5.01.0080 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Agdo: Monica Lourenco Cirino [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Monica Lourenco Cirino\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 911597"
                        ],
                        "911598": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0123840-18.2008.5.01.0033 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Costa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Agdo: Marlene Alves de Sá Gomes [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Mário Paulo da Silva Costa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Agdo: Maria José Tasso André [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Agdo: Paulo Rubens Rafare [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Rubens Rafare , Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0123841-03.2008.5.01.0033 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Costa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Marlene Alves de Sá Gomes [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Agdo: Mário Paulo da Silva Costa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Agdo: Maria José Tasso André [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Agdo: Paulo Rubens Rafare [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Paulo Rubens Rafare \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0014040-09.2004.5.01.0029 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCIA OLIVEIRA PARISIO [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nAgdo: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (antiga denominação de MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA) [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (antiga denominação de MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0063040-31.2008.5.01.0063 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Alexandre de Lima Silva [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ricardo Alexandre de Lima Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0113040-10.2006.5.01.0482 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cezar Vieira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Agdo: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Cezar Vieira, Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0045740-86.2008.5.01.0053 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ipecol S.A. Industrias Gráficas [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar de Oliveira Junior [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Cesar de Oliveira Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0055840-23.2006.5.01.0069 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jefferson Lima de Souza [Adv. Ana Paula Silva Araujo Ribeiro (OAB: RJ 130137 - D)]\r\n\r\nAgdo: Equant do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Equant do Brasil Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0086740-36.2006.5.01.0021 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Ilias Skaf [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Agdo: Ibdcon Instituto Brasileiro de Difusao do Conhecimento [Adv. Laura Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 127824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ibdcon Instituto Brasileiro de Difusao do Conhecimento, Sergio Ilias Skaf\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0139840-61.2008.5.01.0076 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Teixeira Guerra [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Carlos Teixeira Guerra , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0023240-43.2006.5.01.0264 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Auxiliadora do Nascimento Souza [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0023241-28.2006.5.01.0264 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Auxiliadora do Nascimento Souza [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Auxiliadora do Nascimento Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0007040-12.2007.5.01.0074 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fresenius Medical Care Ltda. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leticia da Silva Faria [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leticia da Silva Faria\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0098940-42.1997.5.01.0037 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: ASSESSA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ASSESSA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0004940-53.2008.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Reis Ferraz [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcio Reis Ferraz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0311640-17.2003.5.01.0244 - AIRR\r\n\r\nAgte: RESTAURANTE E PIZZARIA BUZIN LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nAgdo: FABIO MOREIRA COELHO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FABIO MOREIRA COELHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0005940-23.2003.5.01.0022 - AIRR\r\n\r\nAgte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nAgdo: BENJAMIN ZELIQ FAUL [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Claudio Alberto Chatack (OAB: RJ 40588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BENJAMIN ZELIQ FAUL, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0005941-08.2003.5.01.0022 - AIRR\r\n\r\nAgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Claudio Alberto Chatack (OAB: RJ 40588 - D)]\r\n\r\nAgdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Agdo: BENJAMIN ZELIQ FAUL [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BENJAMIN ZELIQ FAUL, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0081041-43.2001.5.01.0020 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOEL LOPES DE SOUZA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOEL LOPES DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0070140-11.2008.5.01.0007 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Britto Ponde [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eduardo Britto Ponde, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0005640-82.2004.5.01.0036 - AIRR\r\n\r\nAgte: SILVIO SOARES DOS SANTOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nAgdo: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0070141-93.2008.5.01.0007 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Britto Ponde [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eduardo Britto Ponde, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0257541-77.1991.5.01.0031 - AIRR\r\n\r\nAgte: GODOMAR MATTOS LIMA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)], Agte: ADILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)], Agte: AUGUSTO BRAZ MARTINS [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0037640-56.2005.5.01.0245 - AIRR\r\n\r\nAgte: Amarinez de Araujo Figueiredo [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco ABN Amro Real S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 911598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Atos": {
                    "910635": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2010, ÀS 13:30 H (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS), NO PLENÁRIO JUIZ DÉLIO MARANHÃO, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR:\r\n\r\n01)TRT-03200-2006-000-01-00-2 (PA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Ricardo Areosa. Interessados: Ministério Público Federal e Juiz Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (adv. Dr. Onurb Couto Bruno - OAB/RJ 962-A).\r\n\r\n02)TRT-0584900-26.2008.5.01.0000 (PP) - TRT-05849-2008-000-01-00-0 (PP) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Corregedor. Requerente: Conselho Nacional de Justiça. Requerido: Juiz Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n03)TRT-0384100-84.2005.5.01.0000 (PP) - TRT-03841-2005-000-01-00-6 (PP) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Corregedor. Requerente: Egrégia 2ª Turma do TRT da 1ª Região. Requerido: MM. Juízo de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (adv. Dr. Onurb Couto Bruno - OAB/RJ 962-A).\r\n\r\n04)TRT-0404400-33.2006.5.01.0000 (RP) - TRT-04044-2006-000-01-00-7 (RP) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Corregedor. Representante: Ministério Público do Trabalho - 1ª Região (Procuradoria Regional do Trabalho - 1ª Região). Representado: Juiz Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n05)TRT-0516800-19.2008.5.01.0000 (PP) - TRT-05168-2008-000-01-00-1 (PP) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Corregedor. Requerente: Fernando Luiz de Oliveira da Silva (adv. Dr. Sandro Aquiles de Almeida - OAB/RJ 88.913/D). Requerido: Juiz Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (adv. Dr. Onurb Couto Bruno - OAB/RJ 962-A). Terceiro Interessado: Colitur Transportes Rodoviários Ltda. Em apenso: TRT-0529500-27.2008.5.01.0000 (PP) - TRT-05295-2008-000-01-00-0 (PP) - Requerente: Fernando Luiz de Oliveira da Silva e Outros. Requerido: Juiz Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n06)TRT-0720300-12.2008.5.01.0000 (PP) - TRT-07203-2008-000-01-00-7 (PP) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Corregedor. Requerente: Corregedoria Regional do TRT da 1ª Região. Requerido: Juiz Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (adv. Dr. Onurb Couto Bruno - OAB/RJ 962-A).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na Sessão a que se refere a presente pauta serão submetidos a julgamento independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 910635"
                    ]
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "911834": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 5527900-27.2001.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE AZEVEDO DA SILVA [Adv. Andressa Moreira (OAB: RJ 152054 - D)]\r\n\r\nRéu: MIL E MOA IGUACU AUTO PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE AZEVEDO DA SILVA [Adv. Andressa Moreira (OAB: RJ 152054 - D)]\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"O número do processo não corresponde às partes indicadas, conforme registro no SAPWEB. Devolva-se. 30/11/09. Desembargador Damir Vrcibradic\" .\r\n\r\nId: 911834"
                        ],
                        "911711": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0518500-93.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Carlos Alberto Aguiar Trindade [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carlos Alberto Aguiar Trindade [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Sedi para retirar petição protocolizada em 14/12/2009, no prazo de 05 dias, tendo em vista que aludida petição não se encontra assinada.\r\n\r\nId: 911711"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "911251": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0000187-10.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Elizabeth Bezerra da Nóbrega [Adv. Pedro Leão da Silva Nogueira (OAB: RJ 138614 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Francisco de Assis dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Elizabeth Bezerra da Nóbrega\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18: \" Intime-se a Impetrante para trazer aos autos cópia da decisão atacada, qualificar a terceira interessada, bem como proceder à autenticação das cópias trazidas com a inicial. Prazo: 48 horas, pena de indeferimento\" \r\n\r\nId: 911251"
                            ],
                            "911252": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0000091-92.2010.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Bozza Acosta [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Bozza Acosta\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 246: \"J. Defiro 15 dias improrrogáveis.Intime-se\" \r\n\r\nId: 911252"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "911669": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 0323700-65.2009.5.01.0000 – AgR Agvte: EDSON LUIZ DOS SANTOS [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 – D)] Agvdo: MM Juízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Destinatário(s): Agvte EDSON LUIZ DOS SANTOS: Efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 0000085-85.2010.5.01.0000 – MS Ipte: ISABEL CRISTINA SOARES BRANDÃO [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 – D)] Ipdo: MM. Juízo 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Lélia Soares Brandão Fácio Empreendimentos e Participações Antonio Carlos Hilário Soares de Brandão Fernando Luiz dos Santos Rodrigues Antonio Carlos Soares Brandão Facio Fomento Mercantil - Destinatário(s): Ipte ISABEL CRISTINA SOARES BRANDÃO:\r\n\r\nDenegada a Liminar pleiteada (decisão de fls.27/28). \r\n\r\nProcesso: 0000189-77.2010.5.01.0000 – MS Ipte: Sociedade Educacional Caroline Hemilly Ltda-ME [Adv. Pablo Neruda Rodrigues Gonçalves (OAB: RJ 134013 – D)] Ipdo: MM. Juízo da 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Handerson de Menezes Lopes - Destinatário(s): Ipte Sociedade Educacional Caroline Hemilly Ltda-ME: Indeferida a petição inicial, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito . Custas no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), pela Impetrante. (decisão de fls.14). \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 911669"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "910587": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab. Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\nDecisões Terminativas\r\n\r\nProcesso: 0519000-62.2009.5.01.0000 - AR-ED\r\n\r\nAut: Jorge Henrique do Nascimento Saraiva Batista [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]Destinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Jorge Henrique do Nascimento Saraiva Batista.Tomar ciencia da decisão terminativa de fl. 62. Vistos, etc. O Autor opõe Embargos de Declaração contra a decisão de fls. 41-verso, que pronunciou a litispendência com a Ação Rescisória nº 04714-2009-000-01-00-8, e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, § 3º, do CPC. Alega que houve erro material e equívoco do protocolo do Tribunal, pois ao ser intimado para emendar a inicial, nos autos da Ação Rescisória nº 04714-2009-000-01-00-8, apresentou a petição inicial substitutiva, que por equívoco foi distribuída e autuada como uma nova ação, pelo que requer seja cancelada a autuação desta ação e determinado o prosseguimento da primeira Ação Rescisória. Relatados, conheço dos Embargos de Declaração, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. No Processo Judiciário do Trabalho os Embargos de Declaração são cabíveis em face da decisão, nos casos de omissão, contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme previsto no artigo 897-A, da CLT. O Embargante não aponta qualquer omissão ou contradição na decisão terminativa de fl. 41-verso, pelo que os Embargos não se justificam. A inicial desta Ação Rescisória é dirigida ao Exmo. Desembargador Presidente do E. Tribunal e não ao Relator da Ação Rescisória nº 0471400-45.2009.5.01.0000 e distribuída como uma nova ação, protocolada pelo próprio Autor na DIFE-2 (Divisão de Feitos da 2ª Instância), conforme se verifica à fl. 02, diferentemente dos Embargos de Declaração que foram apresentados no SEPRO-II (Seção de Protocolo da 2ª Instância) (fl. 43), como deveria ocorrer, outrossim, com a petição de aditamento, sendo que, além disso, na referida inicial não consta qualquer menção que sugira tratar-se de emenda à Ação Rescisória nº 0471400-45.2009.5.01.0000, a tornar insubsistentes os argumentos do Embargante. Nego provimento.\r\n\r\nProcesso: 0471400-45.2009.5.01.0000 - AR-ED\r\n\r\nAut: Jorge Henrique do Nascimento Saraiva Batista [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]Réu: Banco Itau S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]Destinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut Jorge Henrique do Nascimento Saraiva Batista.Tomar ciencia da decisão terminativa de fl. 286 e verso. Vistos, etc. Não conheço dos Embargos de Declaração, com base no artigo 557 do CPC, eis que manifestamente inadmissível em razão da extemporaneidade, tendo sido interposto em 08.12.2009 (fl. 268), portanto, antes da publicação no Diário Oficial da decisão terminativa que ocorreu em 10.12.2009 (fl. 266), o que demonstra a inviabilidade, naquele momento, do manuseio recursal, donde intempestivos. Neste sentido é o entendimento reiterado do E. TST, conforme se observa das ementas dos seguintes julgados: \"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. INTEMPESTIVIDADE. Na esteira da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, considera-se intempestiva a interposição de recurso previamente à publicação da decisão impugnada, dada a inoportunidade do momento processual eleito pela parte, uma vez que o início do prazo recursal somente se dá a partir do primeiro dia útil após a intimação. Recuro de embargos não conhecido, por intempestivo. (TST-E-AIRR-2530/2001-001-07-40.4, Rel. Dora Maria da Costa, SBDI-1, in DJ de 17/8/2007).\" -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- RECURSO DE REVISTA PRECOCEMENTE INTERPOSTO. EXTEMPORANEIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no Processo nº ED-RO-AR-11607/2002-000-02-00.4, pacificou a jurisprudência no sentido de reconhecer a intempestividade de recurso protocolizado antes da publicação do acórdão impugnado. Intempestivo, portanto, o Recurso de Revista protocolizado pela parte antes da publicação do acórdão do Tribunal Regional prolatado nos Embargos de Declaração por ela mesma interpostos. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR-2024/2000-051-15-00.2, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, 1ª Turma, in DJ de 15/9/2006)\". A respeito o Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu: \"CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO EXTEMPORÂNEO, INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO ORGÃO OFICIAL. NÃO-FLUÊNCIA DO PRAZO. PROCEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\" (RE 525207 AgR/SC, 1ª Turma. Red. Carmen Lúcia, DJ 31/8/2007).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 910587"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "911811": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0391700-20.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: PECKSON ENGENHARIA LTDA [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: AUGUSTO MARQUES AFONSO [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PECKSON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls. 117, o qual determina que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da sentença de fls. 124/125 proferida no processo originário, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 911811"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "911053": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Roque L Dattoli\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0208300-47.2002.5.01.0000 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Autor : ANTONIO CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA (Nilza de Moura Brito RJ50224D), - Réu : AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Francisco Manoel do Amaral RJ63834D), - por unanimidade, extinguir o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial, por inépcia, pela ausência de pedido considerado, por lei, obrigatório. Isso, nos exatos termos do art. 267, inciso I, c/c art. 295, inciso I, parágrafo único, inciso I, e art. 488, inciso I, todos do CPC. Indevidos honorários advocatícios, porque não preenchidos os requisitos de lei (art. 14 e segs. da Lei nº 5584/1970).Custas de R$ 160,00, pelo autor, sobre o valor de R$ 8.000,00, atribuído à causa, ficando dispensado o seu pagamento, por se reconhecer, ao indivíduo, o direito à gratuidade de Justiça (em face de sua declaração no sentido de ser \"juridicamente necessitado\" - v. documento de fls.07).\"\r\n\r\nProcesso: 0382200-71.2002.5.01.0000 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Autor : KELTEX PRODUTOS TEXTEIS LTDA (Luci Carvalho Bittencourt RJ1034B), - Réu : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Aracari Baptista de Santana RJ66174D), - por maioria, declarar extinto o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial, com fulcro no art. 267, inciso I, c/c art. 284, parágrafo único, do CPC (por faltar documento indispensável à propositura da ação - art. 283 do mesmo Diploma legal). Indevidos honorários advocatícios, porque não preenchidos os requisitos de lei. Custas de R$ 500,00, pela autora, sobre o valor de R$ 25.000,00, arbitrado à causa. ...\"\r\n\r\nProcesso: 5513400-53.2001.5.01.0000 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Autor : FUNDACAO CSN (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Réu : SANDRA LUCIA MICHO MACHADO (Antonio Carlos Marques RJ80036D), - por maioria, declarar extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro art. 267, inciso I, c/c art. 295, inciso I, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, indeferindo a petição inicial, por inépcia, eis que \"da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão\" proposta pela autora, ... Indevidos honorários advocatícios, porque não preenchidos os requisitos de lei. Custas de R$ 500,00, pela parte autora, sobre o valor de R$ 25.000,00, arbitrado à causa.\"\r\n\r\nProcesso: 5547200-09.2000.5.01.0000 - AR (EM APENSO 5324800-82-2000-501-0000 - Caulnom) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Autor : UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao), - Réu : LUIZ FERNANDO MOUZER DE AGUIAR E OUTROS (Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D), - por maioria, julgar improcedentes os pedidos formulados pela União Federal na ação rescisória nº 55472-2000-000-01-00-2 e na ação cautelar incidental nº 53248-2000-000-01-00-6, Indevidos honorários advocatícios, porque não preenchidos os requisitos de lei. Sem custas (art. 790-A, inciso I, da CLT). ...\"\r\n\r\nProcesso: 5550400-24.2000.5.01.0000 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Autor : PEDRO LOPES QUEIROZ (Ferdinando Tambasco RJ48798D), - Réu : CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), - por maioria, julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Indevidos honorários advocatícios, porque não preenchidos os requisitos de lei. Custas de R$ 20,00, pelo autor, sobre o valor de R$ 1.000,00, atribuído à causa, ficando dispensado o seu pagamento (art. 790, § 3º, da CLT).\r\n\r\nProcesso: 0090300-78.2008.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Impetrante : Hilario Accioly de Freitas (Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ99047D), - Impetrado : Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Jose Adalmir dos Santos : Jose Adalmir dos Santos (por edital), - por unanimidade, denegar a segurança, condenando o Impetrante/reclamado a pagar, ao Terceiro Interessado/reclamante, multa que arbitra-se, desde logo, no equivalente a 20% do valor atualizado do débito em execução (sem prejuízo, por óbvio, do pagamento do débito em execução, em si mesmo). De resto, advertir o Impetrante que não existe limite, em lei, para as penalidades pela prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça - ou que configurem litigância de má-fé. Qualquer ato que se enquadre em alguma das hipóteses previstas nos arts. 17 e 600 do CPC autoriza aplicar, ao infrator, a respectiva penalidade, até que ele corrija o seu comportamento no processo. Indevidos honorários advocatícios (art. 25 da lei nº 12.016/2009). Custas de R$ 900,00, pelo Impetrante, sobre o valor de R$ 45.000,00, arbitrado à causa (em face do valor em execução na reclamação trabalhista).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Assessor Administrativo\\par \r\n\r\nId: 911053"
                            ],
                            "911054": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação - 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0090300-78.2008.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Ipte: Hilario Accioly de Freitas\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Jose Adalmir dos Santos\r\n\r\nO Desembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli do(a) Gab Des Roque L Dattoli do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Jose Adalmir dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 220/224 ...\"por unanimidade, denegar a segurança ...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 911054"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "911728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nGAB.DES.RICARDO DAMIÃO AREOSA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 0593100-22.2008.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS APOLO COMERCIAL LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: INDUSTRIA DE MOVEIS APOLO S.A. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE MOVEIS APOLO S.A., Aut JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA, Réu MOVEIS APOLO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 581/582\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista judiciário\r\n\r\nId: 911728"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "911659": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nSeção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPublicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 5523100-63.1995.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: ALCOA ALUMINIO S/A [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 – D)] Réu: PAULO ROBERTO NORONHA LOPES [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 – D)] Destinatário(s): Aut ALCOA ALUMINIO S/A Tomar ciência do despacho de fls. 458, com o seguinte teor: \"...J. e not. a requerente para que comprove o alegado. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nHenrique O. M. Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 911659"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "911132": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Elma P de M Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0080700-17.2008.5.01.0264 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Wilson da Silva ( Bruno Farias RJ127705D ), Unilix do Brasil Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0013300-51.2008.5.01.0016 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Octacilio Bides Alves ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001100-79.2008.5.01.0026 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Damiao Honorato da Fonseca ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0070000-21.2006.5.01.0015 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Sonda do Brasil S.A. ( Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ59596D ), - Recorrido : Henrique Baptista Rego ( Marcos Alves Pinto RJ87437D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os pleitos deduzidos no item III de fls. 20 (declaração de nulidade do pedido de demissão do reclamante), e nas alíneas J, J.1, J.2, J.3, J.4, J.5 (verbas resilitórias decorrentes da nulidade do pedido de demissão) e H de fls. 21 (indenização por dano moral), nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, que ainda se afigura compatível com as parcelas em relação às quais subsistiu a condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 911132"
                            ],
                            "911129": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nGab Des Elma P de M Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0136100-48.2008.5.01.0027 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Carlos Augusto dos Santos ( Alberto Benoliel RJ88741D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciária\r\n\r\nId: 911129"
                            ],
                            "911181": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0468500-89.2009.5.01.0000 - ResAut\r\n\r\nRqte: SONIA DE SOUZA MANES [Adv. Luiz Antonio Kallut do Nascimento Filho (OAB: RJ 141804 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Rqte SONIA DE SOUZA MANES \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 28: “Ante a inércia das partes, como certificado a fls. 22 e 26, e tendo em vista a existência de peças defectivas, tais como cópias do TRCT, da contestação e das contrarrazões, o que torna inviável a restauração pretendida, bem como a apreciação do recurso interposto, além da irregularidade de representação da requerente, determino que os presentes autos sejam remetidos ao arquivo, registrando-se que essa remessa não traz qualquer prejuízo às partes, uma vez que, havendo mudança na situação, o desarquivamento pode ser requerido. Publique-se. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010”. (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora\r\n\r\nId: 911181"
                            ]
                        }
                    },
                    "fGabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "906867": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des José N Araujo Netto\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0179800-38.2006.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Eduardo Berutti Santos ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, apenas no que tange aos recolhimentos fiscais, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0019300-43.2006.5.01.0079 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Afonso Pereira da Silva ( Valmir de Souza Borba RJ85001D ), - Recorrido : Afonso Pereira da Silva ( Valmir de Souza Borba RJ85001D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0119000-17.2008.5.01.0048 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Raimundo Nonato Alves Morais ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - Recorrido : Bambina 161 Mercearia Ltda. ( Alessandro Brasil Monteiro RJ141995D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa e a indenização por litigância de má fé impostas solidariamente ao autor e a seu advogado.\r\n\r\nProcesso: 0225600-84.2008.5.01.0461 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Claro S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Ulisses Figueredo Tavares ( Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0026800-84.2008.5.01.0017 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Debora Batista Martins RJ90440D ), - Embargado : Sociedade Educacional Meu Rei ( Alair Maquinez da Cruz RJ152100D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e acolhê-los em seu efeito modificativo para, sanando a omissão apontada, deferir a multa postulada no item 3, a, ás fls. 08, ressalvada a hipótese de recolhimento efetuado tempestivamente pela reclamada, porventura verificada quando da dedução autorizada em fase de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0082300-75.2004.5.01.0341 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Companhia Siderúrgica Nacional ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : WANTUIL GOMES RIBEIRO ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los para sanar as omissões apontadas, acrescendo as razões da fundamentação ao julgado de fls. 289/293., nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0034900-29.2008.5.01.0049 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Pedro Moura de Macedo Junior ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), - Embargado : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Danielle Mourao de Oliveira RJ84903D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0164300-84.2002.5.01.0024 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : TANIA LEAL ANNES DIAS ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), - por unanimidade, conhecer do apelo, afastar a prejudicial de prescrição extintiva argüida em contrarrazões para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Pelo recorrente compareceu Dr. Leandro de Oliveira (OAB 95066) e, pela recorrida, Dr. Fábio Nunes (OAB 140412).\r\n\r\nProcesso: 0090800-82.2007.5.01.0032 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Mauricio Paes Guimaraes ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Mauricio Paes Guimaraes ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; negar provimento ao do autor e dar parcial ao do réu para excluir da condenação o pagamento de indenização pela não-retenção fiscal na época própria, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0041100-36.2008.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sérgio Alex Passos ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), Zoe do Brasil Participação Ltda. ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), - Recorrido : Zoe do Brasil Participação Ltda. ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), Sérgio Alex Passos ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. ( Humberto Cartier RJ48112D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela 1ª reclamada, dar provimento ao recurso do autor para deferir diferenças de remuneração variável, inclusive reflexos, a serem calculadas em regular liquidação de sentença, e dar parcial provimento ao recurso da 1ª ré para, corrigindo o erro material constante às fls. 465, no item FGTS, determinar a exclusão da parte relativa a diferenças de FGTS correspondentes a depósitos não efetuados ao longo do contrato de trabalho, inclusive no tocante à prescrição trintenária, nos termos da fundamentação, mantida a condenação no que concerne aos reflexos das horas extras no FGTS, tal como figura no dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0030100-58.2008.5.01.0048 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Flavio Santos de Aquino ( Elizabeth de Aguiar Melo RJ68894D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0145500-33.2006.5.01.0035 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Denilson Pereira Camacho ( Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D ), Vivo Celular ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Denilson Pereira Camacho ( Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D ), TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), Vivo Celular ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDaniela Pereira Corrêa de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 906867"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "909256": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Mery Bucker Caminha\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0061000-06.2008.5.01.0054 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Christiana Carvalho Cordeiro Dias ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro ( Mauricio Jorge Pereira da Mota RJ83845D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante, e declinar da competência para uma das Varas da Justiça Estadual na Cidade do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVania E. Torres Tiago\r\n\r\nAss. de Secretaria\r\n\r\nId: 909256"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "911439": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0201200-21.1993.5.01.0044 - AP\r\n\r\nAgte: Itambi Planejamento Engenharia e Arquitetura Ltda\r\n\r\nAgdo: Expedita de Morais Ferreira e Outros (sucessores de Vicente de Paula Ferreira) [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Expedita de Morais Ferreira e Outros (sucessores de Vicente de Paula Ferreira)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 88: \"Vistos, etc. Homologo a restauração dos autos no estado em que se encontra, pois em perfeitas condições para iniciar-se o processo de execução, considerando-se os artigos de liquidação, fls. 30/31 e as demais peças recuperadas. Declaro a desistência do agravo de petição interposto pelo executado, por inerte diante do comando de fl. 76, do qual teve ciência nas pessoas dos sócios, fl. 78. Dê-se ciência às partes, sendo a reclamada por meio de notificação postal, aos cuidados dos sócios. Decorrido o prazo, voltem conclusos.\"\r\n\r\nId: 911439"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "911166": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Aurora de O Coentro\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0101200-26.1990.5.01.0203 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : AUGUSTO RUTLEDGE JUNIOR E OUTROS ( Nilva Foletto RJ1767A ), - em conclusão de julgamento, por maioria, não conhecer do reexame necessário, vencida a relatora. Redigirá o acordão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro. Inicialmente foi determinada pela relatora a retificação da autuação para que conste apenas o reexame necessário eis que há recurso voluntário do reclamado.\r\n\r\nProcesso: 0092200-88.2007.5.01.0014 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Andrea de Carvalho Seabra RJ115186D ), - Recorrido : Silvio Teixeira de Jesus ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), Setor Mao de Obra Efetiva Ltda - POR EDITAL (fl. 67) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0157501-67.2006.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : LUIZ MARCELO DE SOUZA ( Olegario Campos de Oliveira RJ15163D ), - Recorrido : Municipio de Carapebus ( Procuradoria Municipal de Carapebus ), - por unanimidade,conhecer do recurso, e acolher a preliminar de incompetência absoluta dessa justiça especializada, arguida pelo Ministério Público do Trabalho, declarando a nulidade do r. Julgado e determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nProcesso: 0160100-85.1989.5.01.0025 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : SIND TRAB COM MINERIOS DERIV PETROLEO DO ERJ ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Agravado : SIND TRAB COM MINERIOS DERIV PETROLEO DO ERJ ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, conhecer dos agravos e, no mérito, dar parcial provimento ao agravo da Executada para excluir a multa de 41% (quarenta e um por cento); e dar provimento ao do Exeqüente para determinar a exclusão dos empregados relacionados as fls. 1.003/1.004, que não sofreram os efeitos da coisa julgada; tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0046400-29.2008.5.01.0264 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Carlos Alberto da Silva Soares ( Pedro Farias RJ67825D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de submissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 911166"
                            ],
                            "911211": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0050100-65.2001.5.01.0035 - ED\r\n\r\nEbgte: JOAO LOPES DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fl.321 \r\n\r\nId: 911211"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "911837": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Valmir A Carvalho\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nProcesso: 0093500-43.1995.5.01.0067 - AP\r\n\r\nAgte: HILDAYRES PAULA JUNIOR [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nAgdo: PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gustavo Regis Nunes Semblano\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 956 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 911837"
                            ],
                            "911751": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Valmir A Carvalho\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nProcesso: 0093500-43.1995.5.01.0067 - AP\r\n\r\nAgte: HILDAYRES PAULA JUNIOR [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nAgdo: PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte HILDAYRES PAULA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 956 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 911751"
                            ],
                            "911303": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Valmir A Carvalho\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nProcesso: 0039200-89.2006.5.01.0021 - RO\r\n\r\nRcte: Metalnave S.A. Comercio e Industria [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Goncalves [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Metalnave S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.143 .\r\n\r\nProcesso: 0066000-47.2003.5.01.0026 - AP\r\n\r\nAgte: JANAINA RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO MORADA S/A, JANAINA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 740 .\r\n\r\nProcesso: 0090800-66.2000.5.01.0052 - RO\r\n\r\nRcte: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rcte: CENIRA HELENA LOPES RAMOS [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRcdo: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rcdo: CENIRA HELENA LOPES RAMOS [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 578 ..\r\n\r\nProcesso: 0141100-93.2000.5.01.0064 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nAgdo: HELOISA HELENA FERREIRA MOTTA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.451 .\r\n\r\nProcesso: 0142500-43.1987.5.01.0018 - AP\r\n\r\nAgte: IVAN PISSIALI [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN Amro Real S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte IVAN PISSIALI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1264 .\r\n\r\nProcesso: 0146000-75.2007.5.01.0064 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)], Rcte: Roberto Lanceiro de Souza [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRcdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)], Rcdo: Roberto Lanceiro de Souza [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A., Rcdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 759 .\r\n\r\nProcesso: 0295700-46.2002.5.01.0244 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: AMA VIDEO PROJETOS E SISTEMAS [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AMA VIDEO PROJETOS E SISTEMAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 162 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 911303"
                            ],
                            "911302": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Valmir A Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001400-54.2006.5.01.0012 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Enio Luiz Barbosa ( Joao Tancredo RJ61838D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para retificar o erro material quanto ao marco prescricional, 09.01.2001 e condenar o reclamado ao pagamento de duas horas extras diárias a partir de 2005, com reflexos no repouso semanal remunerado, férias, natalinas e FGTS, na forma da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores arbitrados na sentença, vencida a relatora, voto proferido na sessão de 26/06/2009, que o provia parcialmente, apenas para retificar o erro material quanto ao marco prescricional, 09.01.2001. Redigirá o acórdão o Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 0006700-24.2007.5.01.0024 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Eruzalon Costa ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Andre Luiz Silva ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Francisco Jose Carneiro dos Santos ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Francisco Carlos Ferreira Magalhaes ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Sergio Cardoso ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Sergio Pereira da Silva ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - Recorrido : Francisco Carlos Ferreira Magalhaes ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Sergio Pereira da Silva ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Andre Luiz Silva ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Francisco Jose Carneiro dos Santos ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Sergio Cardoso ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Eruzalon Costa ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar ao da segunda ré e dar provimento parcial ao dos reclamantes, reformando a r. sentença para incluir na condenação o pagamento de horas extras a partir da oitava diária trabalhada ou quadragésima quarta semanal, considerando-se a jornada apontada na exordial e o encurtamento da hora noturna, assim como os adicionais de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), e as integrações, tudo conforme perseguido na inicial. Mantidos os valores arbitrados a fl. 169 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 0025701-49.2008.5.01.0221 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Douglas dos Santos Monteiro ( Fernanda Cristina de Barros Lima Rola RJ130763D ), - Recorrido : Sigem Sistema de Gestao Ambiental Ltda. ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Vex Logistica em Transporte Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - Por Unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, devendo os autos retornarem à vara de origem para que seja reaberta a instrução, sob o rito ordinário, e prosseguimento como for entendido de direito. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 0049100-98.2009.5.01.0051 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Rosario Marino ( Rossana Chaves Vianna Ferreira RJ73101D ), - Recorrido : Sul America Cia Nacional de Seguros ( Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ119299D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0079200-74.2000.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : ETILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - Recorrido : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0132600-57.2007.5.01.0431 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Vivian Branco Bandeira ( Carlos Cesar Moreira RJ43559D ), - Recorrido : Municipio de Armacao dos Buzios ( Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0159300-44.2008.5.01.0202 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Carrefour Comércio e Indústria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Alexandre Bento Sahatcija ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), - Recorrido : Alexandre Bento Sahatcija ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), Carrefour Comércio e Indústria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a contradita à testemunha suscitada em preliminar e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação a multa de 10% do artigo 475-J do CPC, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o improvia e, dar parcial provimento ao apelo do reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade de justiça e condenar o reclamado no pagamento de diferenças salariais e seus reflexos, por todo o período laborado, conforme pleiteado no pedido de letra ”d” da inicial, nos termos do voto do redator designado, vencida a relatora no tocante a a equiparação salarial. Redigirá o acordão o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 0174600-74.2008.5.01.0225 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Municipio de Nova Iguaçu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Carla Machado de Oliveira ( Simone Paes da Fraga RJ138267D ), Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI ( Anderson Gomes Tostes Picanco RJ119912D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 911302"
                            ],
                            "911750": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Valmir A Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0138900-08.2008.5.01.0461 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Manuel Ferreira ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para determinar que a ré cumpra, na íntegra, a tabela do PCCS em vigor, com o consequente pagamento das diferenças salariais, sendo indevida a integração das parcelas de cargo efetivo, adicional de insalubridade ou periculosidade, horas extras e repouso semanal remunerado, pois estas verbas não eram pagas ao autor. Afasta-se da condenação a multa diária nos termos da fundamentação do voto do relator, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante as diferenças salariais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 911750"
                            ],
                            "911304": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0006700-24.2007.5.01.0024 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Carlos Ferreira Magalhaes, Andre Luiz Silva, Sergio Cardoso, Francisco Jose Carneiro dos Santos, Eruzalon Costa, Telemar Norte Leste S.A., Sergio Pereira da Silva\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A., Sergio Cardoso, Francisco Jose Carneiro dos Santos, Sergio Pereira da Silva, Andre Luiz Silva, Eruzalon Costa, Francisco Carlos Ferreira Magalhaes, Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 216/221:\"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar ao da segunda ré e dar provimento parcial ao dos reclamantes, reformando a r. sentença para incluir na condenação o pagamento de horas extras a partir da oitava diária trabalhada ou quadragésima quarta semanal, considerando-se a jornada apontada na exordial e o encurtamento da hora noturna, assim como os adicionais de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), e as integrações, tudo conforme perseguido na inicial. Mantidos os valores arbitrados a fl. 169 para efeito de condenação e custas. \"\r\n\r\nProcesso: 0025701-49.2008.5.01.0221 - RO\r\n\r\nRcte: Douglas dos Santos Monteiro\r\n\r\nRcdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Vex Logistica em Transporte Ltda., Sigem Sistema de Gestao Ambiental Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vex Logistica em Transporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.66/67:\"...conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, devendo os autos retornarem à vara de origem para que seja reaberta a instrução, sob o rito ordinário, e prosseguimento como for entendido de direito. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911304"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "911699": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0079400-59.2006.5.01.0015 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Locares Auto Motores Ltda., Altair Manoel Eufrasio\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Locares Auto Motores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 911699"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "910151": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de Despacho\r\n\r\nGabinete Desembargador José Carlos Novis Cesar\r\n\r\n2 Turma\r\n\r\n0130900-24.2008.5.01.0039 - RO\r\n\r\nRcte: IGL Engenharia Ltda. [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nRcdo: Arão Flor Trugilho [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Arão Flor Trugilho, Rcdo IGL Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 143: Venham as partes com a proposta de acordo nos autos. Intime-se. Em 19.01.10. José Carlos Novis Cesar - Desembargador Federal do Trabalho. \r\n\r\nAdrianaCaffaro Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 910151"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "911095": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 0051700-07.2008.5.01.0511 - RO\r\n\r\nRcte: Gilsimar Dutra da Silveira [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fábrica de Rendas ARP S.A. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilsimar Dutra da Silveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.193 na pet. de embargos de declaração do (a): \"Dê-se vista à parte contrária\". \r\n\r\nProcesso: 0093100-04.2007.5.01.0004 - RO\r\n\r\nRcte: Otoniel Lopes da Motta [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcte: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRcdo: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)], Rcdo: Otoniel Lopes da Motta [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda., Rcte Otoniel Lopes da Motta\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 228v. :\" Notifique-se as rdas, para, querendo, apresentarem contrarazões ao RO interposto pelo rte. a fls. 201/203. .\r\n\r\nProcesso: 0167400-59.1994.5.01.0046 - AP\r\n\r\nAgte: PILAR GOMES ESPLIEGO [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Agte: JOSÉ MUNOZ MENDEZ [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nAgdo: CENIR PAULO PEREIRA [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CENIR PAULO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 352 do agvte. \"Vista à parte contrária\" (certidão de óbito de Pilar Gomes Espliego). .\r\n\r\nProcesso: 0017800-52.2008.5.01.0246 - RO\r\n\r\nRcte: Metalnave S.A. Comercio e Industria [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcte: Lucas Marinho da Silva [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRcdo: Metalnave S.A. Comercio e Industria [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: Lucas Marinho da Silva [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Metalnave S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 124, pet. do 1º Recdo: \"Defiro a vista requerida\". .\r\n\r\nId: 911095"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "910858": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado nº 04\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n/Processo: 0008600-96.2008.5.01.0027 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) e Kátia Sirlene Silvestre de Almeida (Dr. Marcelo Luís Bromonschenkel – OAB/RJ 113697 D) Recorridos: Nova Canaã Centro de Consultoria e Capacitação Profissional, Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) e Kátia Sirlene Silvestre de Almeida (Dr. Marcelo Luís Bromonschenkel – OAB/RJ 113697 D) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamante, para acrescer à condenação subsidiária o pagamento da multa do artigo 467, da CLT, conceder os benefícios da assistência judiciária e gratuidade de justiça, além de deferir os honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, em prol do sindicato assistente; quanto ao recurso da 2ª reclamada, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator, vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino, que negava provimento ao recurso do reclamante e dava provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 0077700-21.2006.5.01.0024 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Dr. Ivanir José Tavares – OAB/RJ 8787 D) Embargada: União Federal (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para acrescentar a fundamentação dos esclarecimentos necessários, sem reconhecer o efeito modificativo do julgado, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 0121400-59.2007.5.01.0041 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Wilson Alves Pessoa (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva – OAB/RJ 760 B) Recorrida: Companhia Docas do Rio de Janeiro (Dra. Sônia Maria Costeira Frazão – OAB/RJ 47660 D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 910858"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "911695": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0035500-79.2009.5.01.0028 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Sergio Ricardo Santana Cruz ( Igor Maisano da Silva RJ140438D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Ré e rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva leite\r\n\r\nAnalista judiciário\r\n\r\nId: 911695"
                            ],
                            "911176": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0140100-76.2007.5.01.0011 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Edmilson Mendonca Luzes ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela primeira Ré, a fls. 476/483, e pela segunda Ré, a fls. 484/488, e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0129901-26.2008.5.01.0054 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : - Agravado : Dialética Locação de Mão de Obra Ltda. ( Ana Carla Alves Xavier RJ106104D ), - por unanimidade, CONHECER o agravo de instrumento interposto pelo Acionante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, reformando a decisão denegatória, cuja cópia encontra-se a fls. 110, determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo ora Agravante nos autos do Processo nº 01299-2008-054-01-00-1, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000800-89.1999.5.01.0008 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Franchel Pereira Fantinatti Neto ( Francisco Massa Filho RJ7445D ), - Agravado : Massa Falida de Rio Geo Engenharia Ltda. ( Nicanor Souza RJ34481D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 0014900-14.2008.5.01.0241 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Rafael Antonio dos Santos (Delegatario do 4 Of de Just da Com de Nit) ( Jose da Silveira Varella Netto RJ85338D ), Vera Regina da Silva ( Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira RJ134513D ), - Embargado : Vera Regina da Silva ( Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira RJ134513D ), - por unanimidade, CONHECER os embargos de declaração opostos pela Autora e pelo Réu e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 0126500-45.2008.5.01.0207 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : L´Oreal Brasil Comercial de Comésticos Ltda ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Aline Xavier de Oliveira ( Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ114838D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0085900-78.2006.5.01.0036 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Iolanda da Silva dos Santos ( Ludymilla Ribeiro Freire RJ127247D ), - Embargado : Casa de Saude Santa Therezinha S.A. ( Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ52987D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0083600-16.2009.5.01.0206 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : D Duque Comércio de Bebidas Ltda ( Veronica do Nascimento RJ80713D ), - Recorrido : Sandra Dantas da Silva ( Aramis Rodrigues Filho RJ64238D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para acolher a preliminar suscitada, anulando a r. sentença proferida e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0050200-32.2008.5.01.0081 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Fabiano de França Leandro ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - Embargado : Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo Autor e REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0118900-54.1998.5.01.0067 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : MARLY MARQUES DA SILVA ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - Embargado : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), CX.PREV.FUNC.INT.SINT.PREVI BANERJ(EM LIQ.EXTR ( Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ55264D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Exequente a fls. 1.767/1.772 e ACOLHÊ-Los, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Exmo Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista judiciário\r\n\r\nId: 911176"
                            ],
                            "911187": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0179100-03.2006.5.01.0049 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Marcia Ururahy Rodrigues ( Alex Sandro Pires Simoes RJ132741D ), - Recorrido : Centro Medico Guanabara Ltda. ( Milton Moraes Martins RJ16185D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Autora, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 911187"
                            ],
                            "911153": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0043500-60.2008.5.01.0042 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Anderson dos Santos Athayde ( Carlos Alberto Teixeira de Souza RJ119091D ), - Recorrido : Gadaf Reparos e Serviços Ltda. ( Fernanda Pereira Goncalves RJ82173D ), Sermetal Estaleiros Ltda. ( Giancarlo Chaves Stael RJ59326D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, negar provimento ao apelo para manter na íntegra a r. sentença de 1º grau, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0165701-53.2006.5.01.0065 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Gessi da Conceicao Costa ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Agravado : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento interposto pela Acionante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, reformando o despacho denegatório, determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto pela ora Agravante nos autos do Processo nº 01657-2006-065-01-01-0, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0062500-52.1999.5.01.0045 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Agravado : LIGIA BORGES DO NASCIMENTO ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição pela Executada, e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0112900-86.2001.5.01.0017 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : CROMOS TINTAS GRAFICAS ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Embargado : MARCELO GOMES DA SILVA ( Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires RJ81498D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela segunda Ré e REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0043000-93.2009.5.01.0224 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Manoel Augusto dos Santos ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para anular a r. sentença proferida pelo E. Juízo a quo, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a); determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito.\r\n\r\nProcesso: 0014700-83.2009.5.01.0075 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Icaro Logística Ltda. ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), - Recorrido : Willian Jorge Lima Pereira da Silva ( Maria Gildete Oliveira Peba RJ70786D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela empresa ICARO MANUSEIO E SERVIÇOS LTDA., ante sua flagrante ilegitimidade, estando ausente pressuposto intrínseco de admissibilidade, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001900-98.2009.5.01.0050 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Wagner de Souza Ribeiro ( Renata de Mello Meirelles RJ126902D ), - Recorrido : Transportes Paranapuan S.A. ( Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira RJ114203D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor, exceto no que se refere aos pedidos de pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0140300-69.2007.5.01.0048 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Luiz Alberto da Silva ( Edem Sobral de Carvalho RJ53324D ), - Recorrido : Construir Arquitetura e Servicos Ltda. ( Artur Coutinho Lameira RJ59018D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0163600-49.2008.5.01.0202 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Josué Machado dos Santos ( Katia de Andrade Macedo RJ113136D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Des. Relator. Vencido o Exmo. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 0078101-35.2006.5.01.0019 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Luiz Henrique Soares Ceolin ( Rubens Victor Manea RJ45095D ), MARÍLIA ROCHA CEOLIN ( Rubens Victor Manea RJ45095D ), - Agravado : Maria Luiza Ramos da Silva ( Denize Woerdenbag Bizetti RJ113716D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento interposto pelos Embargantes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, reformando a decisão denegatória, cuja cópia encontra-se a fls. 5/v, determinar o regular processamento do agravo de petição interposto pelos Embargantes nos autos do Processo nº 00781-2006-019-01-00-5 , na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0129200-22.2004.5.01.0049 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Companhia Brasileira de Distribuicao ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : JOACY FERNANDES GALVAO ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 911153"
                            ],
                            "911147": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0015500-32.2008.5.01.0242 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Posto 318 Revenda de Combustiveis Ltda. ( Marcelo Pasquale da Silveira Paura RJ85976D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Exmo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0058700-33.2009.5.01.0411 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Clara Mariana MArtins Flores ( Gloria Costa RJ49432D ), - Recorrido : Gracimar Marinho Viana ( Dilson Lima Soares RJ101931D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Autora, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0127601-31.2008.5.01.0074 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : - Agravado : GT Serviços em Telecomunições Engenharia e Informática Ltda. ( Andrea Bacellar Falcao Bittencourt RJ78919D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento interposto pelo Acionante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, reformando a decisão denegatória, cuja cópia encontra-se a fls. 72/vº, determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo ora Agravante nos autos do Processo nº 01276-2008-074-01-00-1, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0104400-28.2008.5.01.0262 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Paulo Roberto Dutra de Moraes ( Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0075200-88.1997.5.01.0026 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), ANTONIO JOSE ALVES DA SILVA ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), SERGIO LUIZ DA SILVA ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), GEILSON LUIZ DE FRANCA ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), ANDRE LUIZ BASTOS JORGE ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), PAULO ROBERTO AMARAL ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), JOSE PAULO SOARES DE FRANCA ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), ADALBERTO JOSE SOARES ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), CLOVIS MARTINIANO BRUM ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para que seja complementada a prestação jurisdicional, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 0250600-16.1994.5.01.0061 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : CARLOS ROBERTO DIAS DE QUEIROZ ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : Espólio de Roberto de Moura Jandorno ( Fabio Kik da Silva RJ80776D ), Ivette Maria da Silva Jandorno ( Fabio Kik da Silva RJ80776D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo Autor, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0014200-98.2008.5.01.0027 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Patricia Botelho Santos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ100892D ), - por unanimidade, CONHECER os embargos de declaração opostos pela Autora e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 0162100-64.2008.5.01.0034 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Jorge José Miguel Ichaso ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, C ONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao apelo, a fim de afastar a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho acolhida pelo MM. Juízo a quo para apreciar a presente demanda; determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Vencido o Exmo. Sr. Des. Jose Luiz da Gama Lima Valentino, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 911147"
                            ],
                            "911161": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0024000-54.2009.5.01.0080 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Nilton Rodrigues Pereira ( Carlos Felippe Chelles RJ117096D ), - Recorrido : Super Saladas Comestíveis Finos Ltda. - China in Box ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator\r\n\r\nProcesso: 0161100-84.1999.5.01.0053 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : SOUZA CRUZ S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-OS nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0155600-75.2007.5.01.0079 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : SHV Gas Brasil LTda(Atual Denominacao da MINASGAS) ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Edson Barbosa de Souza ( Oswaldo Goncalves de Carvalho RJ75995D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Ré e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0152600-40.1999.5.01.0017 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : NELSON MORAES DE FREITAS ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - Recorrido : NELSON MORAES DE FREITAS ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo Réu e ACOLHÊ-LOS, apenas para sanar omissão constante do julgado, sem contudo, imprimir-lhe efeito modificativo, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0097800-28.2002.5.01.0059 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : MARCIO LUCIO PINTO FREITAS ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para excluir os juros de mora incidentes sobre a contribuição previdenciária, e também para excluir da condenação a quantia de R$ 2.200,00, incluída a título de ¿outros¿ no mandado de citação de fls. 242 dos autos, tudo nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 0110700-59.2008.5.01.0018 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Carla Rodrigues Novaes ( Jose Tarciso da Silva RJ39937D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do Exmº Relator. Em razão do provimento parcial do apelo autoral, manter o valor de R$ 17.000,00 atribuído à causa pelo Juízo a quo; invertendo, contudo, os ônus da sucumbência; cabendo à Ré o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 340,00. Para fins do art. 832, parágrafo 3º, da CLT, as diferenças salariais, bem como todas as diferenças derivadas da integração possuem natureza remuneratória, salvo as parcelas relativas às repercussões no FGTS e indenização compensatória de 40%, férias indenizadas no termo de rescisão e diferenças de tíquete-refeição, que apresentam natureza indenizatória. O cálculo do imposto de renda, em sendo o caso, deverá observar o disposto no art. 46, da Lei 8541/1992, bem como o teor contido na Súmula nº. 368, do C. TST. Quanto às contribuições previdenciárias, o fato de o recolhimento da contribuição não ter sido efetuado na época própria, por culpa/omissão do empregador, não isenta o empregado de sua obrigação legal nem tampouco transfere para o empregador a obrigação de suportar integralmente os custos da contribuição previdenciária. Há de ser observada, portanto, a participação do empregado no cálculo das contribuições previdenciárias, considerando a natureza das parcelas dedutíveis, nos termos da Lei 10.035/2000, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 832 da CLT, em perfeita consonância à disciplina contida na Lei 8.212/91. A atualização monetária será apurada com base no índice do 5º dia útil do mês subseqüente, nos termos da Súmula nº 381, do C. TST, e os juros de mora calculados na forma da legislação aplicável ao caso em tela.\r\n\r\nProcesso: 0027100-74.2008.5.01.0040 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Marcele Andrade Monteiro Costa da Costa ( Jose Carlos da Silva Pinheiro RJ40147D ), - Recorrido : J. Cunha Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Hotel Joalos ( Pedro Xavier Sobrinho RJ74654D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença e, no mérito, negar PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 0014501-46.2009.5.01.0080 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Jone Braga Rodrigues ( Ana Paula Lessa de Lima RJ144156D ), - Recorrido : Pax 2007 Distribuidora e Comércio de Equipamentos e Cartões de Telefonia Ltda. ( Marcos Paes Vieira Martins RJ68916D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0133200-67.2007.5.01.0079 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Sergio de Faria Mussi ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira Ré, AFASTAR a arguição de prescrição total e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 911161"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "911092": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3a. Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador José Luiz Valentino\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0119000-70.2005.5.01.0226 - AP\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Marinalva Ferreira do Patrocinio [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)], Agdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias,fls. 160/166.\r\n\r\nProcesso: 0089600-59.2008.5.01.0079 - RO\r\n\r\nRcte: Gilvan Feitosa de Paulo [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nCumprir determinação na sentença à fl.202, devendo juntar os atos constitutivos e instrumento de procuração, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0057800-12.2008.5.01.0241 - RO\r\n\r\nRcte: Supermercado Real de Niteroi [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudio Muniz de Souza [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)], Rcdo: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Daniela Motta Baptista Pereira (OAB: RJ 144248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Seleserv Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fls. 88/101.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud. \r\n\r\nId: 911092"
                            ],
                            "911091": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador José Luiz Valentino \r\n\r\nEdital de Notificação - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0059400-89.2007.5.01.0019 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Condominio do Shopping Center da Barra, Eguinaldo Silva Carneiro\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nciência da decisão de fls. 163/168, e, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso ordinário de fls. 170/177. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 911091"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "911694": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJuíza Márcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0080601-14.2008.5.01.0081 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Wagner Coelho Soares (Heleno de Souza Sardinha RJ60086D) - Agravado : Luiz Guilherme Móveis Ltda. ( Marco Antonio Guedes de Jesus RJ77025D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do presente Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante, por insuficiência de traslado, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0086801-36.2008.5.01.0049 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Ericson Telecomunicações S.A. (Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D) - Agravado : Evandson Luis de Lemos ( Allan Carlos Montes Martins RJ79967D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto por Ericsson Telecomunicações S.A. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0097601-62.2007.5.01.0016 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Ricardo Batista dos Santos (Custodio Luiz Carvalho de Leão RJ71440D) - Agravado : Transportadora Tegon Valenti S.A. ( Debora Lins Cattoni RN5169D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de intempestividade e de não conhecimento do recurso por descumprimento dos requisitos processuais arguidas pela agravada, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir ao recorrente o benefício da justiça gratuita e determinar a reautuação dos presentes autos para que seja processado e julgado o Recurso Ordinário, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 911694"
                            ],
                            "911693": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0123900-25.2008.5.01.0054 - ED\r\n\r\nEbgte: Meiman Restaurante Ltda EPP. [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Raimundo Jorge [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Raimundo Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 91 .\r\n\r\nId: 911693"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "910862": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0142300-53.2007.5.01.0012 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Ebgte: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Ebgdo: Kazuhiro Ito [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Ruben Berta, Ebgdo Instituto Aerus de Seguridade Social, Ebgte Kazuhiro Ito\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0016600-33.2001.5.01.0059 - ED\r\n\r\nEbgte: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MASSA FALIDA DE GRIFA INSTAL.HID.E ELET.LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)], Ebgdo: LUIZ FERNANDES MENDONCA [Adv. Alda Conceicao de Souza Ramos (OAB: RJ 72030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIZ FERNANDES MENDONCA\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0147500-82.2006.5.01.0042 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Arbi S.A. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SERVICASH PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Ebgdo: Fabio Rodrigues de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fabio Rodrigues de Oliveira, Ebgdo SERVICASH PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0056800-31.2009.5.01.0050 - ED\r\n\r\nEbgte: Elevadores Ideal Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Jorge do Nascimento [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Jorge do Nascimento\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0115000-76.2008.5.01.0014 - RO\r\n\r\nRcte: Silvia Oliveira de Paula [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citicard S.A. , Rcte Silvia Oliveira de Paula , Rcdo TNL CONTAX S/A\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0093700-48.2007.5.01.0061 - ED\r\n\r\nEbgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Ebgdo: Eder Xavier Araujo [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eder Xavier Araujo, Ebgdo Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0030800-69.2009.5.01.0025 - RO\r\n\r\nRcte: Patricia das Chagas Rangel [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 161:\"...o recorrido para comprovar o disposto no art. 45, co CPC.\"\r\n\r\nProcesso: 0011200-95.2007.5.01.0069 - RO\r\n\r\nRcte: Reginaldo da Silva Costa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Reginaldo da Silva Costa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Reginaldo da Silva Costa, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 561:\"... para apresentarem manifestações quanto aos embargos de declaração de fls. 533/536, no prazo de 5 dias, sucessivos, a iniciar pelo acionante.\"\r\n\r\nProcesso: 0144100-56.2008.5.01.0247 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro EMATER RIO [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ilza Marlene Pinheiro da Silva [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ilza Marlene Pinheiro da Silva\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0033000-14.2004.5.01.0061 - ED\r\n\r\nEbgte: RODOLFO GOUVEA BARBERO [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Ebgte: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RODOLFO GOUVEA BARBERO [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Ebgdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RODOLFO GOUVEA BARBERO, Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0051700-44.2008.5.01.0046 - ED\r\n\r\nEbgte: Augusto Allevato [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ednaldo de Oliveira de Freitas [Adv. Jesimiel Rodrigues da Silva (OAB: RJ 132922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ednaldo de Oliveira de Freitas\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0059600-83.2008.5.01.0012 - ED\r\n\r\nEbgte: Losango Promoções de Vendas Ltda [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Simone de Souza [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)], Ebgdo: Staff Recursos Humanos Ltda [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)], Ebgdo: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Simone de Souza, Ebgdo Staff Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0140200-04.2007.5.01.0020 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Erminio Gomes [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Erminio Gomes\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0022800-33.2009.5.01.0073 - ED\r\n\r\nEbgte: José Carlos Gomes da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Condomínio do Edifício Windsor Park [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Condomínio do Edifício Windsor Park \r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0004600-38.2009.5.01.0053 - ED\r\n\r\nEbgte: Franco e Barbosa Advogados Associados [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Henrique Prado de Faria [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Ebgdo: Franco e Barbosa Consultores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Henrique Prado de Faria\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0067100-46.2008.5.01.0031 - ED\r\n\r\nEbgte: Ronic Internacional Serviços de Consultoria Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cícero da Silva Manoel [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cícero da Silva Manoel \r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0206000-20.2005.5.01.0223 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Vera Pereira da Costa [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)], Rcdo: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao de Caridade Hospital de Iguacu, Rcte Vera Pereira da Costa\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0153500-22.2007.5.01.0056 - ED\r\n\r\nEbgte: Construtora Muniz Albuquerque [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)], Ebgdo: Jorge Alfredo Pacheco [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)], Ebgdo: Almir Frazao Filho [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. opostos pelo recorrente às fls. 88/91, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0042701-84.2008.5.01.0343 - ED\r\n\r\nEbgte: COOPTREIN - Cooperativa de Trabalho Vinculada à Área de Formação Profisssional do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Ebgdo: Frederico Guilherme Melo Jacome Gurgel [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Frederico Guilherme Melo Jacome Gurgel, Ebgdo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0047000-03.2008.5.01.0021 - ED\r\n\r\nEbgte: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Gonçalves França Vieira [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Gonçalves França Vieira \r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0101400-51.2006.5.01.0048 - ED\r\n\r\nEbgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Ebgte: Decio Leite Leal Junior [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nEbgdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Ebgdo: Decio Leite Leal Junior [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Decio Leite Leal Junior, Ebgdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 910862"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "909968": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0093900-85.2006.5.01.0224 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Município de Nova Iguaçu (Procuradoria Munic de Nova Iguaçu), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços; Arlete Souza Pereira (João Paulo Silva RJ58210D), Município de Nova Iguaçu (Procuradoria Munic de Nova Iguaçu), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários dos Réus e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do segundo réu e, por maioria, dar parcial provimento ao do primeiro, para excluir da condenação o pagamento de vale-transporte, saldo de salários, multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho e indenização substitutiva ao cadastramento do PIS, mantendo, contudo, os valores arbitrados à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva apenas quanto ao vale-transporte, que não excluía da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0133000-07.2008.5.01.0053 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: José Luiz da Cruz (Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D), - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. (Edison Andrade Barros Filho RJ71102D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a primeira ré a pagar ao autor a multa prevista no parágrafo oitavo do artigo 477 da consolidação das leis do trabalho, conforme restar apurado em liquidação, ficando, desde já, invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 909968"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "909962": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0005000-74.2000.5.01.0471 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : BANCO DO BRASIL S/A ( Ailton Alves Pinto RJ147115D ), - Embargado : RITA DE CASSIA CAMUZZI SOUZA ( Luiz Carlos Ribeiro Marques RJ76091D ), União (INSS) - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por BANCO DO BRASIL S/A \r\n\r\nProcesso: 0025600-38.2009.5.01.0007 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Bethania Lins Dias ( Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D ), - Recorrido : De Millus S.A. Indústria e Comércio ( Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ67155D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por BETHANIA LINS DIAS para acolher a jornada indicada na inicial e deferir as horas extras, conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nProcesso: 0124500-21.2007.5.01.0009 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Carolina Tavares Morales RJ118976D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por UNIÃO (INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.\r\n\r\nProcesso: 0132900-04.1998.5.01.0053 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : União Federal - Agravado : CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA CAROLINA ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), HELIO MOURA ( Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 0135000-15.2003.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : ANA FLAVIA MARCONDES ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA ( Daniel de Marco RJ10765D ), - Recorrido : ANA FLAVIA MARCONDES ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA ( Daniel de Marco RJ10765D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos recurso interposto por ANA FLÁVIA MARCONDES e dar parcial provimento ao apelo interposto por SPIRIT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA para determinar que as comissões devidas ao empregado sejam calculadas pela média dos últimos doze meses, na forma do §4º do artigo 478 da CLT. Presente o Dr. Moadely Roberto.\r\n\r\nProcesso: 0158500-48.1992.5.01.0017 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA ( Rogerio Alaylton D Angelo RJ58050D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição para isentar a agravante do pagamento das custas, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 0196300-77.2008.5.01.0461 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Anderson Lima Januário ( Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva RJ137562D ), - Recorrido : Felipe de Souza dos Santos ( Antonia de Maria Farias Ranhada RJ118250D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por ANDERSON LIMA JANUÁRIO, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 909962"
                            ],
                            "908345": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0025800-47.2002.5.01.0021 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : ESPÓLIO DE JOSÉ DA CONCEIÇÃO ( Nelson Serodio Proenca RJ100563D ), - Recorrido : CLAUDIO MOVEIS E INTERIORES LTDA ( Luiz Antonio Vilaca Marcondes RJ71160D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto por ROSALINA AGOSTINHO DE SANTANA.\r\n\r\nProcesso: 0036600-88.2009.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Maria da Penha Afonso Machado ( Jose Antonio Scaramussa RJ21181D ), - Recorrido : Sindicato dos Servidores e Trabalhadores do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - SINDETRAN RJ ( Jorge Alvaro da Silva Braga Junior RJ72994D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto por MARIA DA PENHA AFONSO MACHADO, ANA BEATRIZ DA COSTA MARTINS, GEISA TAVARES CESAR DE MELO, SÔNIA MÁXIMO BARROS, MÁRCIA RIBEIRO BARRETO DE ANDRADE, MARCO ANTÔNIO ALVES POPPOLINO, NORMA GOES RIBEIRO CUNHA, ROSANE VIEIRA FERREIRA, TEREZA CRISTINA FERNANDES, VANDERLEI DA SILVA ROCHA. Presente o Dr. Rafael de Souza Vieira.\r\n\r\nProcesso: 0068900-33.2007.5.01.0003 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Claudio Goncalves Ramos ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por PROTEGE PROTEÇÃO E TRASPORTES DE VALORES S/C LTDA.\r\n\r\nProcesso: 0104000-47.2007.5.01.0036 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro - Recorrido : Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. ( Wagner de Jesus Soares RJ110748D ), Haroldo de Araujo ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - Por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, ainda por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para conceder à recorrente a isenção do recolhimento das custas (art. 790-A, da CLT), tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão. Vencido o Relator que não conhecia do apelo por deserto e, no mérito, negava-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 0135600-51.2006.5.01.0059 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. ( Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ86757D ), - Recorrido : Valnei da Costa Caetano ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto por VEM VARIG ENGENHARIA E MANUTENÇÃO S/A.\r\n\r\nProcesso: 0146400-78.2008.5.01.0024 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Paulo Cesar Rangel ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Por Unanimidade, rejeitar as preliminares invocadas, conhecer e dar provimento ao recurso interposto por PAULO CESAR RANGEL para (1°) declarar a natureza jurídica de salário do abono consistente na concessão de um nível de salários para todos os empregados em atividade na PETROBRÁS, nos termos do acordo coletivo de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, (2º) julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial (itens 1 a 5), de tal sorte que a PETROBRÁS e a PETROS, solidariamente, se obriguem a aplicar sobre o salário básico utilizado para cálculo dos proventos o mesmo índice de reajuste aplicado aos empregados em atividade, com juros e correção, ex vi legis. Mantidos os valores arbitrados pela decisão de origem, devendo o autor ser reembolsado pelas custas processuais recolhidas.\r\n\r\nProcesso: 0200300-51.2001.5.01.0046 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : SESC ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO RIO JANEIRO ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Embargado : SUZANA CARLA BARROS NOGUEIRA ( Clarissa Costa RJ97803D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e condená-lo a pagar à embargada multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos cobrados sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos. Retifique-se erro material passando a constar 14.08.2000 (f. 293).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 908345"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "910949": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado nº 04\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0033000-97.2006.5.01.0043 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente Mobilita Comércio, Indústria e Representações Ltda. (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047 D) Recorrido: Fernando Sedrani Nascimento Santana (Dr. José de Souza Mendonça - OAB/RJ 63028 D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da sentença a condenação pertinente a não concessão do intervalo da pausa alimentar de uma hora e suas integrações legais. Valor da condenação revisto para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), atendendo à Instrução Normativa nº 03/93, do C. TST, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 0037500-44.2009.5.01.0063 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho – Recorrente: Sebastião Pereira dos Santos (Dra. Clara Gina Domênica Cascardo - OAB/RJ 48235 D) Recorrida: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283 D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 0058300-88.2008.5.01.0076 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Vicente de Paulo Nascimento Miranda (Dr. José Antônio Serpa de Carvalho - OAB/RJ 5748 D) Recorrida: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283 D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para, afastando a litispendência, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 0119100-06.2003.5.01.0061 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ediouro Publicações Ltda. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439 D) Recorrido: Alvarino Finesa de Freitas (Dra. Ana Paula Gonçalves Claro - OAB/RJ 60863 D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”Processo: 0136700-11.2008.5.01.0014 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ 111335 D) Embargado: Leilson Cristiane da Silva (Dr. Custódio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ 71440 D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 0142400-37.2005.5.01.0025 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99328 D) Agravada: Teresa Cristina Correia (Dr. Osiel Bonaparte da Matta Filho - OAB/RJ 69322 D) - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Petição, para determinar a redução da multa aplicada para o montante máximo de 20% (vinte por cento), na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 0142400-68.2006.5.01.0068 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: A to Z Tours Turismo Ltda. (Dra. Glória Costa - OAB/RJ 49432 D) Recorrido: Paulo Sérgio da Silva Lopes (Dr. Jocelino Cristovam Pereira - OAB/RJ 40343 D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 0181300-04.2001.5.01.0034 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Márcia Regina Alves Pedro (Dr. Adauri Mota Jacob - OAB/RJ 54592 D) Recorrida: Glaxosmithkline Brasil Ltda. (Dr. Mário Corrêa Calcia Júnior - OAB/RJ 29018 D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 910949"
                            ],
                            "910879": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado nº 04\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0032100-32.2005.5.01.0017 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Rodrigo de Souza – OAB/RJ 16064 D) Recorrida: Angelina Antônio da Cunha (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos – OAB/RJ 53892 D) - “...por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas, inclusive a prejudicial de mérito e, por maioria, vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, que negava provimento, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento da cesta-alimentação, julgando, por via de consequência, improcedente a ação, com a inversão do ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 0136200-83.2008.5.01.0065 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Auto Viação Bangu Ltda. (Dr. Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão – OAB/RJ 52554 D) Recorrido: Manuel José Pereira (Dr. Rafael Alves Barbosa – OAB/RJ 144602 D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 910879"
                            ],
                            "910869": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado nº 04\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0066100-37.2009.5.01.0011 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Antônio Baptista Teixeira (Dr. Waldyr Ferreira – OAB/RJ 27436 D) Recorrida: Light Serviços de Eletricidade Ltda. (Dra. Domênica Honorato Siqueira – OAB/RJ 78514 D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 910869"
                            ],
                            "911641": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nRITO SUMARISSIMO\r\n\r\nProcesso:0079500-87.2003.5.01.0057 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Telemar Norte Leste SA (Henrique Claudio Maues RJ35707D).Agravada:Michele da Conceição Repizo (Eunice Teixeira Leitao RJ83058D) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto pela 2ª reclamada, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso:0065500-93.2004.5.01.0042 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante:Caixa Economica Federal (Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D).Agravada:Rosanilda da Silva Dias (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso:0218300-23.2006.5.01.0241 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : AGU- União Federal (adv.).Recorrido: Salzburg Lanchonete Ltda. - ME e Outros (Jose Carlos Vidal RJ38870D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que sobre a diferença não discriminada no termo do acordo, no valor R$ 198,60, deverá incidir a contribuição previdenciária, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso:0187900-60.2005.5.01.0241 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: AGU - União Federal (adv.).Recorridas: Arizona Carnes Ltda (Fabio Quaresma de Moura Gutterres RJ78414D) e Marinalva Alves da Silva (Jailza Ferreira de Araujo RJ65592D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o montante do valor acordado, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso:0172700-28.2008.5.01.0202 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D).Recorrido:Leonardo Augusto Marinho Nogueira Espólio de e Outros (Ataide Rosa de Azeredo RJ119942D) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra a r. sentença atacada, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso:0066600-65.2003.5.01.0027 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Consorcio Camargo Correa Sergen Engeform (Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D).Agravados: Rectip Serviços e Construções Ltda (Ricardo Deleage Ferreira RJ48957D) e Severino Antonio de Oliveira Neto (Valeria Cristina Roque Villar RJ119116D) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto pela 2ª reclamada, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso:0133000-49.2006.5.01.0482 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Stefany Barreto de Assis (Marcio Jose dos Santos RJ73010D).Recorrido:Macae Point Comercio de Alimentos Ltda (Habib´s) (Carlos Jose Fioretti Bento RJ84342D) - ...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 911641"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "911627": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Marcelo A.S. Oliveira\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0170000-45.2005.5.01.0021 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Marcia Mattos de Jesus Martins ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Green Matrix Servicos Cooperativa de Profissionais Ltda. ( Alvaro Trevisioli SP108491D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pela reclamante para que passe a constar na parte dispositiva a seguinte redação: \"ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa para, anulando os atos processuais praticados a partir da audiência de fls. 174/175, inclusive, determinar a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem para que proceda à reabertura da instrução processual, com oitiva da testemunha da autora, e julgamento da reclamação trabalhista como entender de direito\".\r\n\r\nProcesso: 0000400-77.2000.5.01.0481 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : FERNANDO MILO DOS SANTOS ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 08.09.2009, por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para deferir o dano moral no valor de R$ 5.000,00, vencida a Desembargadora Relatora que requereu justificativa de voto. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. David Cohen.\r\n\r\nProcesso: 0025600-38.2006.5.01.0041 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Fernanda Azeredo Farias ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, fazer constar na decisão embargada o trecho destacado, de forma a excluir da condenação os pedidos de alíneas \"D\", \"L\", \"M\", \"O\" e \"V\", bem como o reflexo da participação nos lucros e resultados sobre outras parcelas. Autoriza-se a dedução do valor constante no termo de indenização rescisória espontânea.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 911627"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "910975": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAP: 0134700-68.2003.5.01.0481 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Antonio Lopes de Almeida OAB/RJ 53073D) Agravado: CARLOS AUGUSTO MACIEL (Dr. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB/RJ 71285/D) DAWNSTEC POWER EQUIPAMET E SYSTEMS LTDA (Dr. Sebastiao Carneiro da Silva OAB/RJ 50489/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, e a ele dar provimento para...\" \r\n\r\nAP: 0163800-05.2002.5.01.0481 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ53073D) Agravado: JOILMO AREAS BARROSO (Dr. Mauricio de Freitas Martins OAB/RJ 75245/D) MASSA FALIDA ESCON CONSTRUÇÕES MONTAGENS LTDA (Dra. Sandra Aparecida Bom de Faria OAB/RJ 80276/D) CODIMAR LTDA\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP: 0033900-05.2005.5.01.0241 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA SA (Dra. Natália Sombra Salles Celidonio RJ99328/D) Agravado: NATANAEL IZIDIO DA SILVA (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes OAB/RJ 65437/D)\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto em nome de Sendas Distribuidora SA, por irregularidade de representação (preliminar suscitada ex officio)\".\r\n\r\nRO: 0041700-81.2004.5.01.0027 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ARI DE CAMPOS (Dra. Angélica Pestana Duarte, OAB/RJ 111150D) Recorrido: COMBUSTÍVEIS LOBINHO LTDA (Dra. Fátima Martins de Almeida OAB/RJ 86230D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0042200-33.2008.5.01.0343 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: EDMAR GERÔNIMO NETO (Dra. Stella Maris Vitale, OAB/RJ 63123D) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB/RJ 20283D) Recorridos: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283D) EDMAR GERÔNIMO NETO (Dra. Stella Maris Vitale OAB/RJ 63123D)\"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, mas a eles negar provimento. Por maioria, por considerar a reclamada litigante de má-fé, condená-la a pagar, ao reclamante, indenização que arbitra-se no equivalente a 20% do valor atribuído à causa (atualizado monetariamente desde a data do ajuizamento da ação), vencido o Desembargador Alberto Fortes Gil que arbitraria em 5%. Além disso, a reclamada suportará multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa (atualizado monetariamente desde a data do ajuizamento da ação), em favor da União Federal - que mantém a Justiça do Trabalho (art. 18, caput, do CPC). Com isso, eleva-se a R$ 15.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada, do que resulta o pagamento de custas judiciais no equivalente a R$ 300,00. ...\"\r\n\r\nRO: 0049200-36.2008.5.01.0262 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CRISTIANE LOPES SILVA DA PAIXAO (Dr. Cleber Mauricio Naylor, OAB/RJ 68283/D) Recorrido: SHIRLEY DA C PEIXOTO FAULHABER ME (Dra. Maria Helena de Oliveira OAB/RJ 100374/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0050000-57.2008.5.01.0038 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES (Dr. José Perez de Rezende, OAB/RJ 22019/D) Recorrido: EDSON JOSÉ DA SILVA (Dr. Jorge Otavio Amorim Barretto, OAB/RJ 68751/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar parcial provimento, para, reformando a r. sentença recorrida, determinar que as horas extras devidas ao reclamante sejam calculadas no que exceder ao módulo mensal de cento e noventa e duas horas de trabalho. Desnecessário arbitrar outro valor à condenação imposta à reclamada, diante daquele fixado pelo MM. Juízo a quo....\"\r\n\r\nRO: 0058600-64.2008.5.01.0039 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: JOÃO ROBERTO NEVES (Dr. Rogério José Pereira Derbly, OAB/RJ 89266/D) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos, OAB/RJ 13051/D) FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ 81617D) Recorridos: OS MESMOS\"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0064300-98.2006.5.01.0036 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ELIZABETH CORREA CHAVES (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos OAB/RJ 11310/D) Recorrido: VECTOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. (Dr. Rodrigo Ennes Goncalves OAB/RJ 89672/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0069400-44.2006.5.01.0065 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MERILUCI RODRIGUES DA SILVA (Dr. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB/RJ 15859/D) Recorrido: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio, OAB/RJ 16162/D)\"...por unanimidade, , conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por unanimidade, a ele dar provimento para...\". \r\n\r\nRO: 0070400-05.2007.5.01.0046 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) Recorrido: MARIA DA GLORIA DESCHAMPS SIQUEIRA DA SILVA (Dr. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB/RJ 68751/D) ELGIN S.A. (Dr. Ricardo Weberman SP174370/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0072500-91.2007.5.01.0058 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: S.A.(VIACAO AÉREA RIO GRANDENSE (EM RECUPERACAO JUDICIAL) (Dr. Carlos Henrique Andrade da Cruz, OAB/RJ 114071/D) Recorrido: ANA CILA VELOSO DE OLIVEIRA (Dr. Edson Martins Areias OAB/RJ 94105/D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto em nome da reclamada, por defeito de representação (preliminar suscitada de ofício)\".\r\n\r\nRO: 0082500-77.2008.5.01.0071 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. (Dr. Túlio Cláudio Ideses OAB/RJ 95180/D) Recorrido: MARIZA MATEUS (Dr. Beroaldo Alves Santana OAB/RJ 40039/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, a ele dar provimento, em parte, para...\".\r\n\r\nRO: 0087200-59.2008.5.01.0051 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JASO SIMÕES TORRES (Dr. Rui Farias de Melo OAB/RJ 79969/D) AUDIO CORP LTDA. (Dra. Luciana Gato Placido OAB/RJ 83374/D) Recorrido: AUDIO CORP LTDA. (Dra. Luciana Gato Placido OAB/RJ 83374/D) JASO SIMÕES TORRES (Dr. Rui Farias de Melo OAB/RJ 79969/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para...\". Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para...\" \r\n\r\nRO: 0093400-38.2002.5.01.0069 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PAULO DOS SANTOS AMORIM (Dr. Luiz Antônio Jean Tranjan, OAB/RJ 30539/D) Recorrido: CEG COMPANHIA DE GAS FO ESTADO RIO DE JANEIRO (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283/D) OS SERVICOS LTDA (Dr. José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz OAB/RJ 106810/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0103600-76.2008.5.01.0075 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TIVIT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335/D) Recorrido: EDSON LUIZ SILVA JUNIOR (Dr. Marcelo Peixoto da Silva OAB/RJ 93631/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0108000-22.2008.5.01.0015 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335/D) Recorrido: MARIA LUZIA NEVES DE ANDRADE MARCELINO (Dr. Celso Braga Goncalves Roma OAB/RJ 41069/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0114200-68.2007.5.01.0245 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A) Recorrido: TNL PCS S.A. (Dr. Henrique Cláudio Maues OAB/RJ 35707/D) ELIANE DA SILVA MACIEL (Dra. Denise Martins OAB/RJ 83002/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, TNL Contax S.A., e a ele dar provimento, em parte, para ...\"\r\n\r\nRO: 0121200-82.2007.5.01.0031 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: ISTITUTO DI BELLEZZA PRIMA QUALITA LTDA. (Dr. Pedro Campelo de Oliveira OAB/RJ 107345/D) SABRINA DE ASSIS GOULART (Dr. Ricardo Basile de Almeida OAB/RJ 96352D) Recorridos: SABRINA DE ASSIS GOULART (Dr. Ricardo Basile de Almeida OAB/RJ 96352/D) ISTITUTO DI BELLEZZA PRIMA QUALITA LTDA. (Dr. Pedro Campelo de Oliveira OAB/RJ 107345/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, e a ele dar provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida, limitar a condenação pela supressão parcial do intervalo intrajornada, a três dias em cada semana, \"nos primeiros quinze dias de cada mês\" (ou, nas palavras do reclamado, em seu recurso ordinário, \"considerando-se ... o intervalo de uma hora para repouso e alimentar, em dois dias de cada semana referentes aos 15 primeiros dias do mês\"). Por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento. Desnecessário fixar outro valor à condenação imposta ao reclamado, diante daquele arbitrado pelo d. Juízo de origem. ...\"\r\n\r\nRO: 0123300-73.2007.5.01.0010 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PANIFICACAO CONFEITARIA MOAB/RJ (Dr. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB/RJ 70333/D) Recorrido: MW BRASIL CARIOCA LTDA. (Dr. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi OAB/RJ 117805/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-autor, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0126100-78.2007.5.01.0041 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PAPELARIA MÉXICO RIO LTDA. (Dr. Alberto Alves Moreira Filho OAB/RJ 11084/D) Recorrido: UBIRATAN BEZERRA DOS SANTOS (Dr. Beroaldo Alves Santana, OAB/RJ 40039/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e, por maioria, a ele dar provimento para, reformando-se a r. sentença recorrida, julgar improcedente in totum o pedido formulado pelo reclamante, vencido o Desembargador Alberto Fortes Gil. Invertem-se os ônus da sucumbência, mas não se determina que o reclamante reembolse a reclamada do valor que ela antecipou pelas custas judiciais, por se reconhecer, a ele, o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT), em face de sua declaração no sentido de que não tenho condições financeiras para arcar com os ônus das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e o da minha família (v. documento de fls. 08)\".\r\n\r\nRO: 0136000-26.2007.5.01.0481 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia, OAB/RJ 67460/D) Recorrido: RENATO TEIXEIRA DE ABREU (Dr. Heraldo Klein OAB/RJ 92723/D) ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA TRANSPORTES VALORES LTDA (Dr. Felipe Camargo Marinho OAB/RJ 129874/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0148200-17.2007.5.01.0012 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Henrique Cláudio Maues OAB/RJ 35707/D) Recorrido: ALTAMIR SEVERIANO POMPEO CAMARGO (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer OAB/RJ 93969D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada porque deserto. Com isso, perde o objeto a \"ação cautelar inominada\" ajuizada, em 27.03.2008, pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Estado do Rio de Janeiro (Proc. nº 00994-2008-000-01-00-4), visando, exatamente, a que fosse concedido \"efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto\" - ficando sem efeito, portanto, a liminar deferida pelo Juiz Relator em 28.03.2008...\".\r\n\r\nRO: 0155100-14.2008.5.01.0066 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: LÚCIA HELENA FERREIRA (Dr. Edmilson da Silva Novaes OAB/RJ 69819/D) Recorrido: ISLA FOTOVÍDEO PRODUÇÕES LTDA. ( Francisco Eduardo Gomes Teixeira OAB/RJ 82792/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\". \r\n\r\nRO: 0160200-19.2006.5.01.0001 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VERÔNICA MONTEIRO DOS SANTOS (Dr. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho, OAB/RJ 40966/D) Recorrido: NUTRISA ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. (Dr. Fernando Menescal Kalache OAB/RJ 123058/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e a ele dar provimento, em parte, para...\".\r\n\r\nRO: 0172600-49.2005.5.01.0244 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PETROBRÁS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia, OAB/RJ 67460D) Recorrido: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS (Dr. Sebastião Moraes da Silva OAB/RJ 75677/D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto em nome de Petrobrás Transporte SA - Transpetro, terceira reclamada, por irregularidade de representação (preliminar suscitada ex officio)...\".\r\n\r\nRO: 0195400-97.2007.5.01.0245 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: RIO TEVERE COMERCIO DE ATAC E DISTRIB DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. (Dr. José Fernando de Siqueira Pereira OAB/RJ 40754/D) Recorrido: RONDINELE OLIVEIRA MORAES (Dr. Rosimar Figueiredo Lessa OAB/RJ 79384/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento em parte para ...\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEnock Gomes de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n\\par\r\n\r\nId: 910975"
                            ],
                            "910783": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAIRO: 0127001-50.2008.5.01.0481 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: FÁBIO BERNARDES DOS SANTOS (Dr. Henrique Jose Machado OAB/RJ 75703/D) Agravado: TRANSOCEAN BRASIL LTDA (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115/D)\"... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante\"\r\n\r\nAIRO: 0143301-82.2007.5.01.0009 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: MARIA DO SOCORRO MARTINS CABRAL e OUTROS (Dr. Norbert Maximiliano Soares Cohn OAB/RJ 80832/D) Agravado: FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. (Dr. Jadir Ribeiro de Sousa OAB/RJ 60823/D )\"... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelos reclamantes, mas a ele negar provimento, porque intempestivo o recurso ordinário interposto em 22.04.2008. Aos reclamantes, entretanto, reconhecer o direito à gratuidade de Justiça, isentando-os do pagamento das custas processuais.\r\n\r\nAIRO: 0147301-41.2006.5.01.0016 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: MARIA CLÁUDIA DE SOUZA PAZETE (Dr. José Rodrigues Mandú OAB/RJ 20336/D) Agravado: BRADESCO SEGUROS S/A. e OUTROS (Dra. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi OAB/RJ 88393/D)\"... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada, por insuficiência de traslado\".\r\n\r\nAP: 0113100-27.2005.5.01.0026 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: CICAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CERÂMICA LTDA. (Dr. Marcos Jose Goncalves da Costa OAB/RJ 85087D) Agravado: JOSÉ DA CONCEIÇÃO (Dr. Henrique Sampaio Ferreira OAB/RJ 58406D)\"... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada...\"\r\n\r\nAP: 0134200-14.1997.5.01.0060 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) (Dra. Heloísa Guimarães Rodrigues OAB/RJ 51117D) Agravado: ERCI COTRIM DE OLIVEIRA (Dra. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB/RJ 84073/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, Massa Falida de Indústrias Reunidas Caneco S.A., e a ele dar provimento, em parte, ... .\"\r\n\r\nRO: 0005000-13.2007.5.01.0024 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (Dr. Marco Antonio Azevedo Ferreira OAB/RJ 87445/D) Recorrido: TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e a ele dar provimento para, ...\"\r\n\r\nRO: 0008900-02-2007-5.01-0057 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CARLOS EDUARDO CARDOSO DE SÁ (Dra Geovania Duarte Lourenço OAB/RJ 131140/D) Recorrido: ADCOM SERVIÇOS LTDA (Dr. Carlos Roberto Costa OAB/RJ 92480/D) e HOSPITAL DE CLÍNICAS RIO MAR BARRA LTDA (Dr. Diogo Campos Medina Maia - OAB/RJ108609/D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Alberto Fortes Gil, a ele dar provimento, em parte, para, ...\"\r\n\r\nRO: 0011100-29.2008.5.01.0030 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ECO DIAGNOSTICO LTDA. (Dr. Mario Augusto Domingues Maranhao OAB/RJ 19293D) Recorrido: FABIANA PESSANHA RAMOS (Dr. Danielle dos Santos Marinho OAB/RJ 124665/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, por maioria, a ele dar provimento, em parte, para: ...\"\r\n\r\nRO: 0047300-23.2007.5.01.0013 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dra. Paula Brezinscki Torrao OAB/RJ 133891/D) Recorrido: WILSON DOS SANTOS (Dr. Eldro Rodrigues do Amaral OAB/RJ 21111/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para, ... .\"\r\n\r\nRO: 0048000-80.2005.5.01.0041 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: DE MILLUS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO (Dr. Paulo Roberto Fernandes do Amaral OAB/RJ 67155/D) Embargado: EDVANIA SHIRLEY DA SILVA (Dr. Moyses Ferreira Mendes OAB/RJ 71097D)\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0052000-78.2005.5.01.0056 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ADALTO ALVES DOS SANTOS (Dr. Marcial D Amato Lopes OAB/RJ 98776D) Recorrido: LIBRA CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA. (Dr. Paulo Roberto Martins OAB/SP 144959/A) e REPSOL YPF DISTRIBUIDORA SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0055300-47.2007.5.01.0066 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CERVEJARIA CINTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Dr. Jose Perez de Rezende OAB/RJ 22019D) Recorrido: LEONARDO BERNARDINO DE PAULO (Dr. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB/RJ 114456/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0059800-94.2004.5.01.0056 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: HELP INJET ASSISTENCIA TECNICA E PECAS LTDA (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima OAB/RJ 63522/D) Recorrido: MARCO ANTONIO FARIA RAMOS (Dr. Frederico Antonio Carneiro de Moraes OAB/RJ 117836/D)\"...por maioria, vencido o Desembargador Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nRO: 0062000-13.2008.5.01.0031 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ROBERTO DE LACERDA NOVAES (Dra. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus OAB/RJ 21257D) Recorrido: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB/RJ 28308/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0063600-69.2008.5.01.0031 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ELIZABETH DOS SANTOS CASTRO (Dr. Marino D Icarahy Junior OAB/RJ 67019/D) Recorrido: CLÍNICA CRISTO REI (Dr. Antônio Pádua Pinto Neto OAB/RJ 2363/A)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0071400-44.2006.5.01.0056 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EDIVALDO BISPO DAMASCENO (Dr. Moises Jose da Costa Filho OAB/RJ 88651D) Recorrido: SPR PENINSULA LAGOON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (Dr. Jorge Luiz de Azevedo OAB/RJ 32785/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nRO: 0071400-48.2004.5.01.0045 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Leonardo Correa da Silva OAB/RJ 100392/D) Recorrido: JANAÍNA RODRIGUES FONTES (Dr. Joelson Silveira Fernandes OAB/RJ 83027/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e a ele negar provimento. E por considerar a reclamada litigante de má-fé, esta 8ª Turma a condena a pagar, à reclamante, indenização que se arbitra no equivalente a 20% do valor atribuído à causa (atualizado monetariamente desde a data do ajuizamento desta ação). Além disso, a reclamada responderá por honorários advocatícios em favor da reclamante, os quais são fixados em caráter penal (art. 18, caput, do CPC), não se confundindo com aqueles outros a que o trabalhador teria direito somente se preenchesse os requisitos da Lei nº 5584/70 - e que lhe foram indeferidos pela r. sentença recorrida. Esses honorários de advogado corresponderão a 15% do valor atribuído à causa (atualizado monetariamente desde a data do ajuizamento desta ação). Por último, a reclamada suportará multa equivalente a 1% do valor atribuído à causa (atualizado monetariamente desde a data do ajuizamento desta ação), em favor da União Federal - que mantém a Justiça do Trabalho (art. 18, caput, do CPC). Com isso, o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada atingirá R$ 10.000,00, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 200,00\".\r\n\r\nRO: 0074100-40.2008.5.01.0050 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: BANCO SANTANDER (Brasil) S/A. (Dr. Ilan Goldberg OAB/RJ 100643/D) Embargado: EDSON DE FREITAS DANTAS (Dr. Fernando Soares Duarte OAB/RJ 100915/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0075900-16.2007.5.01.0058 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JC JESUS NO CORAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. (Dr. Moyses Ferreira Mendes OAB/RJ 71097/D) Recorrido: DANIEL REIS DE CARVALHO (Dr. Ricardo Ricciardi Rodrigues OAB/RJ 138045/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, julgar improcedente in totum o pedido formulado pelo reclamante. Concluindo-se pela total improcedência do pedido, não há que falar em honorários advocatícios em favor do reclamante (pois ele foi o \"vencido na demanda). Invertem-se os ônus da sucumbência, mas não se determina que o reclamante reembolse o reclamado pelas custas judiciais por ele recolhidas, considerando o direito à gratuidade de justiça reconhecido ao trabalhador pelo d. Juízo de origem (e que não foi objeto de recurso por parte do reclamado)\".\r\n\r\nRO: 0082600-60.2006.5.01.0343 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ALINE DE OLIVEIRA BARBOSA (Dr. Michel de Almeida Muniz RJ123196/D) Recorrio: RELACOM SERVICOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA. (Dra Marcia Maria de Moura Andrade OAB/RJ 73706/D) Telemar Norte Leste S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira OAB/RJ 35271/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e a ele dar provimento para, ...\"\r\n\r\nRO: 0099700-38.2008.5.01.0026 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP (Dra. Ailene Vasques de Santana OAB/RJ 34312/D) Embargado: FERNANDO DA SILVA CABRAL (Dra. Silvia Maria Pacheco Gissoni OAB/RJ 131447/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0014300-44.2007.5.01.0009 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: HYPER MARCAS S.A. (Dr. Carlos Pereira de Carvalho OAB/RJ 88388/D) Recorrido: MARCELO DO NASCIMENTO (Dr. José Rodrigues Mandú OAB/RJ 20336/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Hypermarcas S.A., e a ele dar provimento, em parte, para acrescentar, à r. sentença recorrida, que também pelo \"Dia do Comerciário\" não são devidas horas extras ao reclamante. Desnecessário arbitrar outro valor à condenação imposta às reclamada, diante daquele fixado pelo MM. Juízo a quo\".\r\n\r\nRO: 0100500-73.2008.5.01.0056 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TÂNIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA MONTOVANI (Dr. Claudio Moraes dos Santos OAB/RJ 73160/D) Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOJÍSTICA - CENTRAL (Dra. Claudia Cristina Brand OAB/RJ 136204/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0122300-16.2007.5.01.0082 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051/D) Recorrido: MARCELO MOURA PAES (Dr. Jose Henrique de Lemos Portella OAB/RJ 4490/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, e a ele dar provimento, para, reformando a r. sentença recorrida, julgar improcedente o pedido formulado em relação a ela (eximindo-a de responsabilidade pelo pagamento do que seja devido ao reclamante)\".\r\n\r\nRO: 0124200-22.2008.5.01.0204 RO Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570/D) Recorrido: LEONARDO RODRIGUES SANTOS (Dr. Ronaldo Pereira Lemos OAB/RJ 69249/D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0127800-69.2007.5.01.0080 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA. (Dr. Joao Baptista Lousada Camara OAB/RJ 9379D) Embargado: EVERSON ENANDES AUGUSTO DA SILVA (Dra. Maria Angelica Marcello da Fonseca OAB/RJ 65951/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, e a eles dar provimento para \"explicitar\" que a condenação \"ao pagamento da diferença no benefício previdenciário a que o trabalhador teve direito por 5 meses\" (a ser calculada conforme parâmetros fixados no acórdão embargado) não poderá exceder o valor de R$ 1.440,00 - tendo em vista o limite imposto pelo pedido\".\r\n\r\nRO: 0151200-38.2006.5.01.0019 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Dr. José Edgard da Cunha Bueno Filho OAB/SP 126504/D) Recorrido: MARIA DE LOURDES PINTO PORTELA (Dr. André Soares Travessa OAB/RJ 93083D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e a ele dar provimento para, ...\"\r\n\r\nRO: 0175800-69.2005.5.01.0016 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JANAÍNA SOUZA DOS SANTOS (Dra. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB/RJ 59823D) Recorrido: COOPERATIVA STATUS COOP (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis OAB/RJ 23103/D) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA. (Dr. Luiz Fernando Abdala de Aguiar OAB/RJ 25654D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 0226500-67.2007.5.01.0246 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr. Josef Alexandre Gerstel OAB/RJ 96278/D) Recorrido: CATIA REGINA POLITO QUITERIO (Dr. Rogério Fontes de Siqueira OAB/RJ 76678/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento. E, por considerar a reclamada litigante de má-fé, condená-la a pagar, à reclamante, indenização que ora se arbitra no equivalente a 20% do valor atribuído à causa (atualizado monetariamente desde a data do ajuizamento da ação). A reclamada suportará, ainda, multa equivalente a 1% do valor atribuído à causa (Dr.atualizado monetariamente desde a data do ajuizamento da ação), em favor da União Federal - que mantém a Justiça do Trabalho (art. 18, caput, do CPC). Com isso, eleva-se a R$ 20.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada, do que resultará o pagamento de custas da ordem de R$ 400,00. Fica advertida a reclamada de que não existe limite, em lei, para as penalidades por litigância de má-fé\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEnock G. Andrade\r\n\r\nId: 910783"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "910976": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA VINTE E TRÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0002500-34.2007.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ) - Recorrido: Alexandre Luis Belchior dos Santos ( Adv. Aibernon Maciel Araujo RJ 94025 D ).\r\n\r\n2 - 0007600-43.2005.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Walcemir Pinto Leite ( Adv. Vania Lucia Alves Leite RJ 89528 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n3 - 0007700-87.2007.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jorge Luiz de Azevedo Coutinho ( Adv. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D ) - Recorrido: Compainha Comercio e Participacoes - CCN ( Adv. Luciani Couto dos Santos RJ 74190 D ).\r\n\r\n4 - 0010400-50.2005.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves SP 215954 D ) - Recorrido: Vandique Soares Galvao ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ).\r\n\r\n5 - 0013300-58.2009.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Márcio Gonçalves dos Santos (Espólio de) ( Adv. Valéria Barros de Melo Alves RJ 81657 D ) - Recorrido: Belo Bar Ltda. ( Adv. Paulo Leite de Oliveira RJ 60069 D ).\r\n\r\n6 - 0013700-27.2008.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Leila Conceicao Mothe Gerling ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ) - Recorrido: Olvebra Industrial S.A. ( Adv. Hamilton Rey Alencastro Filho RS 47741 D ).\r\n\r\n7 - 0014300-05.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Patricia Bueno da Costa ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Patricia Bueno da Costa ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n8 - 0019500-63.2006.5.01.0204 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Banco Itaú S.A. ( Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D ) - Recorrido: Marcos Antonio Chagas de Almeida ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n9 - 0020300-92.2007.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Elaine Cristina Guedes de Brito Goncalves ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ), Jonas de Brito Goncalves.\r\n\r\n10 - 0021000-81.2005.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Elizabeth Costa Leal ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n11 - 0021500-36.2007.5.01.0031 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ) - Agravado: Fabiana Mello Paes Barreto ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ).\r\n\r\n12 - 0022700-38.2009.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Hotel Royalty Barra Ltda. ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ) - Recorrido: Simone Pereira Granja da Silva ( Adv. Wanderley Tavares Birindiba RJ 48972 D ).\r\n\r\n13 - 0023300-97.2009.5.01.0203 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Valter Gomes Fonseca ( Adv. Sheila Maria Ferreira Barreto RJ 110883 D ), Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Accentum Manutenção e Serviço Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Valter Gomes Fonseca ( Adv. Sheila Maria Ferreira Barreto RJ 110883 D ).\r\n\r\n14 - 0024700-80.2003.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ) - Recorrido: LUCIANE TADIM SANDES ( Adv. Marli dos Santos Loureiro RJ 77791 D ).\r\n\r\n15 - 0029600-90.2007.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ZOE do Brasil LTDA ( Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D ) - Recorrido: Nolands Empreendimentos e Participacoes Ltda. ( Adv. Humberto Cartier RJ 48112 D ), Domenica Rosa Braz Lima ( Adv. Luiz Fernando Maximiano RJ 118217 D ).\r\n\r\n16 - 0030200-61.2008.5.01.0032 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Eduardo da Silva Maria ( Adv. Marley Xavier Costa RJ 63434 D ) - Recorrido: Auto Center Brisa Car Ltda. ME ( Adv. Roberto de Oliveira Medeiros RJ 74630 D ).\r\n\r\n17 - 0030900-36.2007.5.01.0076 - AP - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Companhia Vale do Rio Doce ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Agravado: Gabriela Xavier Maia ( Adv. Kelly Christina Rangel Santoro RJ 82177 D ).\r\n\r\n18 - 0033200-50.2004.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), CARLOS PEREIRA FERREIRA ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), CARLOS PEREIRA FERREIRA ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n19 - 0034300-65.2008.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Casa de Saude Sao Bento Ltda. ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ) - Recorrido: Angela Marcal Prates ( Adv. Daniel Machado Ramos RJ 93554 D ), Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais - COOPSEM ( Adv. Verginia Gimenes da Rocha Colombo SP 281961 D ).\r\n\r\n20 - 0035300-47.1996.5.01.0022 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Danilo Porciuncula RJ 55244 D ) - Agravado: LUIZ FERNANDO PINTO GRILLO ( Adv. Guilherme de Albuquerque RJ 62976 D ).\r\n\r\n21 - 0036000-42.2008.5.01.0009 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Nilzimar dos Santos Marins ( Adv. Priscyla Doria Ferreira RJ 135374 D ), Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. ( Adv. Luis Carlos Moro SP 109315 D ).\r\n\r\n22 - 0036200-96.2006.5.01.0016 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Alexandre Mendonca dos Santos ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro RJ 95864 D ) - Recorrido: SPF Engenharia Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n23 - 0044700-22.2008.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Valdeilton Moreira da Silva ( Adv. Edimar Bizerra da Cruz RJ 113886 D ) - Recorrido: Condomínio Edifício Nelly ( Adv. Floriano Amado Ramalho Junior RJ 95984 D ).\r\n\r\n24 - 0052200-41.2007.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Marcos Silva Vale ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Marcos Silva Vale ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n25 - 0052200-84.1997.5.01.0341 - RO Embargos de Declaração - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: BANCO BANERJ S.A. ( Adv. Nicolau Olivieri RJ 84904 D ) - Embargado: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA ( Adv. Rogerio Avelar DF 4337 D ), MARIA DA PENHA ALELI FELSEMBURGH ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ), VERA LUCIA PAULINO ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ), PASCAL CARVALHO COUTINHO ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n26 - 0052400-49.2008.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Condomínio do Edifício Guiga ( Adv. Manoel da Silveira Maia RJ 11368 D ) - Recorrido: Noil Souza ( Adv. Madalena Esperanca Pinto RJ 59554 D ).\r\n\r\n27 - 0053000-77.2008.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Marisa Braúlio ( Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes RJ 133208 D ) - Recorrido: Claro S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n28 - 0053700-13.2005.5.01.0049 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: New Work Comércio e Participações Ltda, sucessora de Cities Comercio e Part S/A(M Falida de) ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ) - Agravado: Miguel Henrique Silva dos Santos ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ).\r\n\r\n29 - 0054200-28.2004.5.01.0045 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Agravado: JUSSARA ALANO DE MIRANDA JORDAO ( Adv. Daniella Marinho Ribeiro RJ 114183 D ).\r\n\r\n30 - 0057600-08.2001.5.01.0481 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: CLAUDIO RIBEIRO DE AZEVEDO ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\n31 - 0058800-37.2007.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sandra Helena Queiroz Mattos ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ), Brasilcenter Comunicacoes Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Brasilcenter Comunicacoes Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), BCP S/A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Sandra Helena Queiroz Mattos ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ).\r\n\r\n32 - 0059600-74.2006.5.01.0070 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ) - Agravado: Reinaldo Ramos Diniz ( Adv. Carlos Alberto Muniz de Oliveira e Silva RJ 51289 D ).\r\n\r\n33 - 0061400-42.2008.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Jose Carlos Afonso ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Jose Carlos Afonso ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ).\r\n\r\n34 - 0064500-32.2008.5.01.0070 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Edenilson de Souza Lima ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telsul Serviços S.A. Rio ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Edenilson de Souza Lima ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telsul Serviços S.A. Rio ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n35 - 0067000-89.2005.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Emerson Salvador ( Adv. Renato Walter Mattos RJ 91865 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Emerson Salvador ( Adv. Renato Walter Mattos RJ 91865 D ).\r\n\r\n36 - 0067600-68.2007.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Viviane Ilha Siqueira ( Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D ) - Recorrido: Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em Geral Ltda. ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ).\r\n\r\n37 - 0076900-30.2007.5.01.0065 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Agravado: Fernanda Rodrigues Cruz ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ).\r\n\r\n38 - 0077500-24.2006.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Junio dos Santos Carneiro ( Adv. Getulio Lucio Dias RJ 22067 D ) - Recorrido: Rio Techinifire Material Contra Incendio Ltda. ME ( Adv. Joaquim de Souza Del Aguila RJ 15340 D ).\r\n\r\n39 - 0079300-93.2005.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: IVI Rio Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo RJ 23633 D ) - Recorrido: Leticia Cristina do Nascimento ( Adv. Mirian Nunes RJ 102069 D ).\r\n\r\n40 - 0082200-70.2007.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ), Paulo Cezar Silva Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ), Paulo Cezar Silva Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n41 - 0082800-12.2008.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Ricardo Batista Candido ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Ricardo Batista Candido ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n42 - 0083000-64.2008.5.01.0065 - RO Embargos de Declaração - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Embargado: Hamilton Rufino da Silva ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n43 - 0083400-83.2005.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ 129658 D ) - Recorrido: Seltime Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Omir de Souza Jordao ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n44 - 0093000-09.2008.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Lojas Americanas S.A. ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Rafael Paula da Silva ( Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva RJ 75629 D ).\r\n\r\n45 - 0094400-72.2002.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: MARIA TERESA CAMISAO MOREIRA DA SILVA ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: FUND.ANTONIO E HELENA ZERRENNER NST.NAC BENEF. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), MARIA TERESA CAMISAO MOREIRA DA SILVA ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n46 - 0095900-78.1995.5.01.0051 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: LUCIENE HENRIQUES TEIXEIRA DE OLIVEIRA ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n47 - 0096400-41.2008.5.01.0035 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Daniele Camarotti Saraiva Ribeiro ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ) - Agravado: ROCELANDIA DE LOURDES SANTOS ( Adv. Pericles Laudier de Faria Lima RJ 66524 D ).\r\n\r\n48 - 0098200-37.2008.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fernando José Carneiro ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: Banco Safra S.A. ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ).\r\n\r\n49 - 0100100-48.2006.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n50 - 0103800-02.2005.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Claudia Maria Behnken ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Claudia Maria Behnken ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n51 - 0104600-83.2009.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: CENTRO DE AQUICULTURA ACQUANATURE LTDA ( Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ 81110 D ) - Recorrido: PAULO ROBERTO GAMAS ( Adv. Odaiza Santos do Amaral RJ 115224 D ).\r\n\r\n52 - 0104800-52.2004.5.01.0013 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: CENTELHA COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA ( Adv. Anderson Neiva de Souza RJ 85075 D ) - Agravado: MARCOS GENESE DE SOUZA DIAS ( Adv. Romildo Borba Lima RJ 57098 D ).\r\n\r\n53 - 0105800-07.2005.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: AAlborg Comercio e Servicos Maritimos Ltda ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ) - Recorrido: Jose Luiz Sarmento Barreiros ( Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ 68198 D ).\r\n\r\n54 - 0106800-54.2008.5.01.0055 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ) - Recorrido: Amilton Silva ( Adv. Claudia Mara Pinheiro RJ 148617 D ).\r\n\r\n55 - 0107500-15.2007.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Jorge Renato Ribeiro Pereira ( Adv. Sidney Barbosa de Lima RJ 97460 D ), Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D ) - Recorrido: Jorge Renato Ribeiro Pereira ( Adv. Sidney Barbosa de Lima RJ 97460 D ), Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D ).\r\n\r\n56 - 0108000-67.2007.5.01.0076 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Noemi Leonardo da Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Banco Citicard S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n57 - 0108300-10.2003.5.01.0063 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: VANESSA AZEREDO BEZERRA ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ) - Agravado: Alessandra Assed Vianna de Faria ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Iso Vantagens Ltda ( Adv. Andrea Kristina Barbosa de Araujo RJ 127870 D ), Anna Thereza Assed Vianna ( Adv. Gabriel da Silva Torres RJ 136775 D ).\r\n\r\n58 - 0111200-40.2006.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Jorgelina Sampaio de Lima ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ) - Recorrido: Sambrasil International Show Producoes Artisticas e Eventos Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Churrascaria Santos Anjos Ltda. - Scala Rio ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n59 - 0111300-45.2008.5.01.0062 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: André Luiz da Silva Oliveira ( Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D ).\r\n\r\n60 - 0112300-44.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Alexandre Mercon ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - SOB INTERVENÇÃO ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ), S.A. Viação Aérea Riograndense Em Recuperação Judicial ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ).\r\n\r\n61 - 0114200-73.1995.5.01.0056 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: MABEL VIANNA FILHO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: DELSUL COMERCIO MECANICA LTDA ( Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga RJ 51055 D ).\r\n\r\n62 - 0116800-54.2006.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fabio Francisco Alves ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fabio Francisco Alves ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n63 - 0125700-58.2005.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Andrea de Sousa Vieira ( Adv. Gisele Silva Ferreira RJ 77483 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n64 - 0125900-20.2007.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Sergio Fernandes ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n65 - 0128000-45.2007.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Casa de Saude Sao Bento Ltda. - Casa de Saude Rosa Barca ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ) - Recorrido: Luiza Raquel Cunha de Albuquerque ( Adv. Daniel Machado Ramos RJ 93554 D ).\r\n\r\n66 - 0131100-30.1998.5.01.0282 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Wanderley Valladares Gaspar - Recorrente: EDUARDO GONCALVES MACIEL ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ), UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER ( Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves RJ 30258 D ) - Recorrido: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER ( Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves RJ 30258 D ), EDUARDO GONCALVES MACIEL ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ).\r\n\r\n67 - 0136000-47.2003.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ) - Recorrido: LUIS AVELINO DA SILVA FILHO ( Adv. Paulo Cesar de Araujo RJ 57850 D ).\r\n\r\n68 - 0137200-38.2008.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Josilda Raymunda Sant Anna Neves ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Ouady Aziz Hissa ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Antonio Joaquim Francisco dos Santos Braga ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Regina Lucia Gonçalves Torres da Silva ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Maurisa Ferreira ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n69 - 0141400-55.2006.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Jose Carlos Gomes de Souza ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\n70 - 0141400-72.2005.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Edio Almeida ( Adv. Sueli Peixoto de Melo RJ 70386 D ) - Recorrido: Toninho Tur Transportes Ltda. ( Adv. Walter Pinheiro Neves RJ 60816 D ).\r\n\r\n71 - 0143500-50.2008.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Hotel Royalty Barra Ltda. ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ), Luzineide do Nascimento Silva ( Adv. Wanderley Tavares Birindiba RJ 48972 D ) - Recorrido: Hotel Royalty Barra Ltda. ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ), Luzineide do Nascimento Silva ( Adv. Wanderley Tavares Birindiba RJ 48972 D ).\r\n\r\n72 - 0144100-69.2002.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: DAVID MARCOS FIGUEIREDO DA COSTA ( Adv. Marly de Carvalho RJ 99927 D ) - Recorrido: VERA LUCIA DA SILVA ( Adv. Alexandre Mars Carneiro RJ 78275 D ).\r\n\r\n73 - 0145200-30.2008.5.01.0511 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sandra Mara Gitti ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ) - Recorrido: Antonio Joaquim de Macedo Soares Neto ( Adv. Marcele Ignacio Bachini RJ 113495 D ).\r\n\r\n74 - 0145600-35.2005.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Municipio de Tangua ( Procurador Procuradoria Munic de Tangua ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Cooperativa Trabalhadores e Prestadores de Servicos Ltda COOPERTRABS ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Municipio de Tangua ( Procurador Procuradoria Munic de Tangua ), Jorge Jose de Souza ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ).\r\n\r\n75 - 0146900-76.2007.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Adilson de Oliveira Ibraim ( Adv. Jose Luiz Pereira Mattos RJ 49351 D ) - Recorrido: SENAC ADMINISTRAÇÃO NACIONAL ( Adv. Alessandra Reimol Mendonca RJ 105674 D ), PRO SEG Serviços de Segurança Ltda ( Adv. Nerivaldo Lira Alves RJ 111386 D ), SOCICAM Terminais Rodoviários e Representações Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ), SESC Administração Nacional ( Adv. Alessandra Reimol Mendonca RJ 105674 D ).\r\n\r\n76 - 0147400-02.2008.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Francisco Lacerda Ave Prechet ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n77 - 0148600-69.2005.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Viacao Vila Real S.A. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Carvalho dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n78 - 0150400-89.2008.5.01.0261 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ) - Recorrido: Oziel Borges Mesquita ( Adv. Ozeas da Silva Melo RJ 113647 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n79 - 0153400-79.2006.5.01.0225 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Raimundo Nonato da Conceicao Pereira ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n80 - 0153700-41.2007.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Carlos Augusto Fonseca da Silva ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ) - Recorrido: Celia Grativol ( Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior RJ 147849 D ), Impacto Instalacoes e Construcoes Ltda. ( Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior RJ 147849 D ).\r\n\r\n81 - 0154000-85.2006.5.01.0521 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Companhia Fluminense de Refrigerantes ( Adv. Constantino Serfiotis Filho RJ 59951 D ), Sidney Jurandi Magela ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: Companhia Fluminense de Refrigerantes ( Adv. Constantino Serfiotis Filho RJ 59951 D ), Sidney Jurandi Magela ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ).\r\n\r\n82 - 0154900-84.1995.5.01.0026 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: MOISES CARNEIRO DA SILVA FILHO ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n83 - 0156000-37.2005.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Cassiano Ricardo de Castro ( Adv. Adriana Ribeiro Cabus RJ 83905 D ) - Recorrido: CM Solucoes Informatica Ltda. ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n84 - 0158000-70.2003.5.01.0057 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: VARANDAS DE LARANJEIRAS RESTAURANTE LTDA. ( Adv. Fernando Jorge Cassar RJ 97583 D ) - Agravado: ADILSON MENEZES ROCHA ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ).\r\n\r\n85 - 0163900-48.1998.5.01.0012 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: LAZARO MESSIAS CORREA KITZINGER ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ).\r\n\r\n86 - 0166900-32.2005.5.01.0070 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Beatriz Mascarenhas Barreto Falcao ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Agravado: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n87 - 0167400-61.2005.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Jair Barbosa de Avelar ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n88 - 0171700-84.2006.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Nerilda Ribeiro de Oliveira e Silva ( Adv. Erica Entrago Chica RJ 114030 D ) - Recorrido: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca ( Adv. Raquel Rodrigues da Rocha RJ 112840 D ).\r\n\r\n89 - 0174800-95.2006.5.01.0049 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Editora JB S.A. ( Adv. Djair de Souza Rosa RJ 95535 D ) - Agravado: Thiago Julio Alexandrino Garcia ( Adv. Ana Maria Chaves da Silva RJ 79604 D ).\r\n\r\n90 - 0184800-17.1987.5.01.0019 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: Leedson Nicolau ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ).\r\n\r\n91 - 0185500-76.1999.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes PR 30476 A ) - Recorrido: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes PR 30476 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), WILSON SEBASTIAO DE ARAGAO ROCHA ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ).\r\n\r\n92 - 0193400-98.1996.5.01.0055 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios ( Adv. Jose Fiorencio Junior RJ 6015 D ) - Agravado: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), MANOEL FRANCISCO DE SOUZA ( Adv. Romero Franco de Oliveira RJ 51203 D ).\r\n\r\n93 - 0194500-31.1989.5.01.0024 - AP - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: BANCO REAL SA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ).\r\n\r\n94 - 0203600-42.2006.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Rodrigo Verissimo de Castro ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ).\r\n\r\n95 - 0207900-10.2007.5.01.0242 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: GT Servicos em Telecomunicacao e Informatica S.A. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ) - Recorrido: Marcio Slama Mendonca ( Adv. Carolina Bastos de Siqueira RJ 130422 D ).\r\n\r\n96 - 0216400-33.2005.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Federacao de Pescadores do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Fernanda Pereira Goncalves RJ 82173 D ) - Recorrido: Ilzemir de Castro ( Adv. Gloria M. A. de Oliveira RJ 114932 D ).\r\n\r\n97 - 0216700-18.2007.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ), Flavio Rogerio Freitas Silva ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ).\r\n\r\n98 - 0226300-03.2006.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Antonio Francisco Moreira de Medeiros ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n99 - 0226500-46.2002.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: NILVAN FIGUEREDO ( Adv. Wilson de Oliveira Filho RJ 5278 D ), Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), NILVAN FIGUEREDO ( Adv. Wilson de Oliveira Filho RJ 5278 D ).\r\n\r\n100 - 0252500-81.2005.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Luiz Barretto dos Santos ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n101 - 0269700-72.2003.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: VILMAR DE OLIVEIRA SOARES ( Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel RJ 61314 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 910976"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "911120": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9a. Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador José Luiz Valentino\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0139300-61.2007.5.01.0039 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Luiz da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls. 206/208.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 911120"
                            ],
                            "911117": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGab Des Jose L G L Valentino\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0074400-21.2007.5.01.0055 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Maria do Carmo Dias Fernandes ( Valdir Tavares Teixeira RJ53852D ), Rodrigo Alves Damazio ( Valdir Tavares Teixeira RJ53852D ), Marco Antonio de Mendonca ( Valdir Tavares Teixeira RJ53852D ), Luiz Claudio Esteves da Silva ( Valdir Tavares Teixeira RJ53852D ), Cleber do Rosario Peixoto ( Valdir Tavares Teixeira RJ53852D ), - Recorrido : Marketing e Logistica Ponto Com. Assessoria Comercial Ltda. ME ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Editora JB S.A. ( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para determinar a responsabilidade subsidiária da Editora JB.\r\n\r\nProcesso: 0044100-94.2008.5.01.0070 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Paulo Roberto da Cunha ( Carlos Roberto Costa RJ92480D ), - Recorrido : Guia Mais Publicidade Ltda. ( Mauricio Grandero Guimares RJ139102D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento ao recurso para: a)determinar o pagamento do aviso-prévio; b)determinar o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0006800-90.2008.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Marcos Antonio Felicissimo Borges ( Alice Carvalho RJ85609D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0069100-75.2008.5.01.0077 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Isabelly Lima de Meneses Macedo ( Afonso Celso Basson Meira RJ45533D ), - Recorrido : Controll Engenharia Indústria e Comércio Ltda. ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0012900-20.2008.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Leandro de Souza Lameirao ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Leandro de Souza Lameirao ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ajuizado por Leandro de Souza Lameirão e conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Carrefour Comércio e indústria Ltda. para afastar a condenação em horas extras, intervalos, adicional noturno e seus respectivos reflexos. Restou vencida a Juiza Giselle Bondim em ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 0036100-67.2008.5.01.0018 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Pic Nic Saboroso Comercio de Doces Ltda. ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - Recorrido : Keli Miranda de Barros ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, rejeitar as preliminares de nulidade; deixar de conhecer o tópico relativo à dedução das parcelas já pagas em idêntico título e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso para: a)afastar a condenação ao pagamento de feriados e seus reflexos; b)afastar a condenação à indenização e multa por litigância de má-fé, mantendo-se, apenas, a multa por embargos protelatórios.\r\n\r\nProcesso: 0017200-12.2007.5.01.0005 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar ERJ ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Sociedade de Assistencia Social Novo Horizonte ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a) considerar que o sindicato detém legitimidade para a presente demanda; b)determinar que a reclamada forneça as relações atualizadas dos empregados vinculados à categoria representada, sob pena de imposição de multa diária, em fase de execução. Manteve-se, contudo, a extinção sem julgamento do mérito, em relação aos demais pedidos. Ante a reforma da decisão, julgou-se parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Em relação ao Município, manteve-se a decisão originária, pois, a condenação se limitou à obrigação de fazer imposta à empregadora.\r\n\r\nProcesso: 0028000-43.2009.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Conab Companhia Nacional de Abastecimento ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Leonardo da Silva Araujo ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Marcos Andre de Almeida Duarte RJ113909D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para julgar improcedente a demanda em face da Conab, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Restou vencida a Juiza Giselle Bondim.\r\n\r\nProcesso: 0024900-98.2008.5.01.0071 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Marmoraria Atlantica Ltda. ME ( Gilmar Miguez de Moura RJ62318D ), - Recorrido : Valcider de Sousa Silva ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. A Juiza Giselle Bondim Lopes Ribeiro declarou-se impedida para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 0034600-80.2008.5.01.0077 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Alberto Afonso Bittencourt Junqueira ( Jose Eurico de Alcantara Xavier RJ14247D ), - Recorrido : Oliveira e Silva Distribuidora de Produtos Industrializados Ltda. ( Ligia Valeria Bomfim Saraiva RJ106045D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso; rejeitar a preliminar de deserção argüida em contra-razões recursais e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 911117"
                            ],
                            "911121": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador José Luiz Valentino\r\n\r\nEdital de Notificação - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0139300-61.2007.5.01.0039 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls. 206/208\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 911121"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "910018": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0070100-32.2006.5.01.0061 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Instituto Estadual do Ambiente - INEA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Livia Peixoto Rocha ( Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ93675D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o aviso prévio e a multa prevista no art. 477 da CLT e a sua responsabilidade quanto às custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 0026700-68.1999.5.01.0204 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : União Federal - Agravado : Braskem S/A ( Caio Augusto dos Santos Costa SP157664D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0005300-75.2007.5.01.0411 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Ana Carolina Alcantara Degaut Pontes de Lima ( Carlos Armando da Graca Gomes RJ82158D ), Refrigeracao e Borracharia Filhos de Maria Ltda. ( Debora Carvalho do Amaral Guimaraes RJ61188D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, NÃO CONHECER do agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 0032200-87.2008.5.01.0079 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : União Federal - Divisão de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal - Agravado : Gas Service Servicos de Gas Ltda. ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, não conhecer do agravo de petição por ausência de interesse recursal.\r\n\r\nProcesso: 0089600-11.2006.5.01.0053 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Rogerio Correia Herculano ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), Tel Transportes Estrela S.A. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a intimação da ré para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela União Federal.\r\n\r\nProcesso: 0059200-68.2007.5.01.0056 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Banco Santander (Brasil) S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Embargado : Damiao Pereira de Amorim ( Fernanda Campos de Matos RJ131872D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Monica Pereira Correa RJ136705D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0173401-33.1997.5.01.0021 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : - Agravado : CLELSO CHARLES DA SILVA COIMBRA ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA ( Sandra Regina Versiani Chieza RJ56603D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do Agravo de Instrumento de fls. 02/06 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando o regular processamento do Agravo de Petição interposto nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01734-1997-021-01-01-6. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos para regular autuação do agravo de petição e posterior distribuição a esta Relatora, mediante compensação e registro.\r\n\r\nProcesso: 0074900-34.2003.5.01.0021 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : CESAR AUGUSTO ROMARIZ DE LIMA ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - Embargado : THYSSENKRUPP ELEVADORES SA ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando-se, contudo, a multa de 1% sobre o valor da causa, revertido à ré, na forma da lei.\r\n\r\nProcesso: 0010200-13.1993.5.01.0017 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Rodolfo Del Ponte RJ59324D ), - Embargado : KATIA GLADYS DA ROCHA RIBEIRO ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0002201-14.2009.5.01.0028 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : - Agravado : Refrigerantes Convenção Rio Ltda. ( Carlos Henrique Moreira Ramalho RJ84638D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do agravo de instrumento interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a r. decisão prolatada pelo MM. Juízo a quo, determinando o regular processamento do recurso. Transitada em julgado a decisão, reautuem-se os autos e voltem para a apreciação do recurso ordinário na forma regimental, mediante compensação.\r\n\r\nProcesso: 0115100-46.2005.5.01.0431 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : N. L. Guimaraes Bar e Mercearia ( Uenes Martins da Silva RJ124051D ), Wagner da Silva ( Aguinaldo Sarcinelli Cappe RJ95488D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, NÃO CONHECER do recurso interposto pela União Federal.\r\n\r\nProcesso: 0001401-83.2009.5.01.0028 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : WRC Engenharia e Consultoria Ltda. ( Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ83872D ), - Agravado : Andréa Colares Rocha Vieira de Sá ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0020501-54.2008.5.01.0482 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : - Agravado : Maria do Carmo Marinho Valenca ( Lenita Nocchi Abreu Vasconcellos RJ55584D ), Leonardo Marinho Valenca ( Lenita Nocchi Abreu Vasconcellos RJ55584D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do agravo de instrumento interposto pela autora e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a r. decisão prolatada pelo MM. Juízo a quo, determinando o regular processamento do recurso. Transitada em julgado a decisão, reautuem-se os autos e voltem para a apreciação do recurso ordinário na forma regimental.\r\n\r\nProcesso: 0035600-40.2007.5.01.0081 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : Maria Eunice da Silva ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento aplicando, contudo, ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa nos termos da Lei de Ritos.\r\n\r\nProcesso: 0106300-36.2008.5.01.0039 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : José Carlos Vergara ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Recorrido : Caixa Econômia Federal - CEF ( Ricardo Henrique Magalhaes da Silva RJ116898D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, acolher a prescrição reiterada pela segunda ré, julgando-se extinta a pretensão com resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 910018"
                            ],
                            "909809": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº1\r\n\r\nDRA. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 0058000-09.2008.5.01.0018 - RO\r\n\r\nRcte: João Fortes Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nRcdo: Beatriz Costa do Carmo [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Beatriz Costa do Carmo \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 192 \"Ante o caráter modificativo que pretende impingir o autor aos embargos de declaração, à parte contrária para manisfestação.\"\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio, 04/02/2010\r\n\r\nId: 909809"
                            ],
                            "909715": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0044500-70.2008.5.01.0018 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alexandre Barbosa Fiúza Nogueira [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Carlos Alexandre Barbosa Fiúza Nogueira [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 518 \"Notifique-se a reclamada para, querendo, contraarrazoar o recurso de fls. 492/501....\"\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio, 04/02/2010\r\n\r\nId: 909715"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº7": {
                        "Atos": {
                            "911658": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete do Juiz Convocado 7\r\n\r\nJuíza Convocada Giselle Bondim Lopes Ribeiro\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0097100-61.2002.5.01.0056 – RO - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Rcte: CARLOS JORGE TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 – D)] Rcdo: CARLOS JORGE TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)] e Outros - Destinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S A: Contra-arrazoar o recurso adesivo do autor de fls.366/369. Prazo de 08 dias. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010, Ilan Teles de Jesus, Téc.Jud.\r\n\r\nId: 911658"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "911155": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nGab Des Ricardo Damião Areosa\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0005801-46.2009.5.01.0221 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Davidson Coutinho Esperança (Sandro Cordeiro Silva RJ89389D) - Agravados : Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ) e Municipio de Nova Iguaçu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante em face da não apresentação das peças necessárias a fim de possibilitar o imediato julgamento do recurso denegado, conforme disposto no § 5º do art. 897 da CLT,consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator\r\n\r\nProcesso: 0012600-13.2006.5.01.0027 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Milton Ramos de Moraes ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo primeiro reclamando, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) o pedido do autor à fl. 07, de letra \"a\", é específico ao falar em \"declaração da relação jurídica de trabalho\", ou seja, relação de trabalho tem como corolário lógico a análise dos pressupostos constantes na legislação em vigor (no caso, o art. 3º da CLT). Com isto, resta evidente que não se trata de julgamento extra petita, já que devidamente formulado pedido de reconhecimento de vínculo empregatício; II) o parágrafo único, do art. 442, da CLT, não é um salvo-conduto para a realização de fraudes. O valor-trabalho é assegurado na Constituição Federal, inciso IV, art. 1º e art. 170, caput, não como singela venda de mão-de-obra, mas sim como um dos vetores a alcançar uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da Constituição Federal); III) é fato que o autor trabalhava formalmente contratado pela ré e trabalhava exclusivamente na Telemar, como ligador, conforme comprova o documento de fl. 16; IV) em sendo a terceirização ilícita, a consequência é o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador de serviços; V) ao analisar-se os depoimentos constantes nos autos, verifica-se, ao contrário do alegado pela recorrente, que tanto o reclamante quanto sua testemunha declararam que o autor desenvolvia seu trabalho internamente; VI) a excludente do artigo 62, I, da CLT somente se aplica para as hipóteses em que efetivamente não é possível o registro de horário. Portanto, resta evidente que o autor estava sujeito à controle de horário, sendo incorreta, portanto, a aplicabilidade da hipótese do art. 62, CLT; VII) Verifica-se que as considerações feitas pela recorrente quanto aos reflexos do RSR nas demais parcelas sequer foram suscitadas na defesa. Não há uma linha sequer a este respeito na contestação da ré. Sendo assim, não há como se adentrar em tal discussão, sob pena de supressão de instância; VIII) Comprovado o vínculo empregatício, é devida a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, uma vez que não respeitado o decêndio legal. Aplica-se, in casu, os critérios de cálculo lançados na fundamentação do acórdão. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0018501-48.2005.5.01.0042 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Luiz Fernando de Mattos ( Marcilio Afonso Lustosa Vieira RJ4652D ), - Agravado : Hot Service Air Cargo Ltda - por unanimidade, admitir o agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, considerando que como apontado no artigo 790, § 3º, da CLT, bem como no art. 4º da Lei nº 1060/50, deve o benefício da gratuidade de justiça ser deferido ao reclamante, vez que o acesso ao Poder Judiciário se trata de uma garantia constitucional; DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção e determinar o seguimento do recurso ordinário interposto. Por unanimidade, admitir o recurso ordinário do reclamante e considerando que: I) a utilização da conciliação prévia para homologação de rescisão contratual, atividade privativa dos sindicatos ou autoridade do Ministério do Trabalho, frustra o parágrafo 1º, do art. 477, da CLT e a finalidade da Lei nº 9.958/2000; II) a existência de Comissão de Conciliação Prévia extrajudicial não tem o condão de impedir o acesso à jurisdição, direito inviolável do cidadão, pois a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (CF/88, art. 5º, inc. XXXV); III) a ausência de tentativa de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, ainda que existente, não constitui óbice ao empregado de postular seus direitos perante a Justiça do Trabalho, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença original, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja apreciada e julgada a presente reclamação. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0023000-33.2008.5.01.0022 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Nadia Regina Marins Sousa ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Recorrido : Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.Nadia Regina Marins Sousa ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo segunda reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano; II) admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por unanimidade, admitir o recurso adesivo interposto pela reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas da condenação, inclusive aquelas que inicialmente seriam de responsabilidade do devedor principal; II) a responsabilidade subsidiária abrange a obrigação de pagamento destas parcelas, pois a responsabilidade decorre da culpa in vigilando, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a segunda reclamada, subsidiariamente, ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0027200-06.2006.5.01.0038 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Ao Livro Tecnico Industria e Comercio Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, admitir o agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) Se a União Federal perde o prazo previsto na norma processual trabalhista, opera-se a preclusão. É assim que dita a lei e ela deve ser cumprida por todos, sem privilégios; II) Não existe a alegada \"Síndrome dos dez dias\", mas apenas rigor na observância dos prazos peremptórios e legais, que não se dilatam, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a preclusão temporal para a manifestação da UNIÃO FEDERAL, determinando-se o levantamento da penhora efetuada. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0030400-13.2007.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Ademar Francisco Pinheiro ( Sandra Aparecida Bom de Faria RJ80276D ), - Recorrido : Norskan Offshore Ltda ( Luiz de Andrade Mendes RJ46072D ), - por unanimidade, admitir o recurso obreiro e, no mérito, considerando que o autor cumpriu com os requisitos necessário à consecução da gratuidade de justiça, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para deferir-lhe a isenção de custas e, considerando ainda que, 1) não há nos autos qualquer indício autorizando estabelecer nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e a moléstia que o acometeu; 2) o pleito, formulado mais de oito meses após a ruptura contratual, cingiu-se unicamente à indenização, revelando que o obreiro não pretendia se valer da garantia de emprego assegurada na legislação; 3) não houve emissão da CAT por ter o reclamante, não obstante alertado de sua importância, tê-la considerado desnecessária, sob argumento de que o acidente sofrido a bordo havia sido de pequena monta; e 4) o autor foi contratado por outra empresa poucos dias após ser despedido, revelando possuir condições de trabalho, NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando indevidas as indenizações decorrentes de estabilidade provisória e dano moral. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios constantes no item ¿4\" da fundamentação do acórdão. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0031100-26.2008.5.01.0038 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Priscila Robert Cardoso ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, sem efeito modificativo do julgado, para sanar a omissão verificada, rejeitando-se a preliminar arguida pela reclamada quanto a não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0035100-74.2008.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Mizael Joao de Lima ( Paulo Cesar Pinto Victorino RJ75705D ), - Recorrido : Transportes Oriental Ltda. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897A ), - por unanimidade, admitir o recurso obreiro e, no mérito, considerando que: 1) as provas dos autos, mormente o depoimento do autor, revelam indene de dúvidas que o pedido de demissão se deu por livre e espontânea vontade do reclamante, sem qualquer coação de sua empregadora; e 2) além de o pleito recursal para reforma das horas extras não apresentar argumentos em consonância com os fundamentos que motivaram a improcedência do pedido, o autor deixou de cumprir com seu encargo probatório de comprovar as alegadas diferenças, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0042101-87.2008.5.01.0432 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Evaldo Matias Carrico ( Maurilio Patricio de Souza RJ67797D) - Agravado : Gerson Barreto dos Anjos (Jeferson Correa Dutra RJ144984E) - por unanimidade, admitir o agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, considerando que o pagamento da multa por litigância de má-fé não constitui pressuposto negativo de recorribilidade atinente ao preparo do Recurso Ordinário; DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção e determinar o prosseguimento do Recurso Ordinário do Reclamante. Admitir o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, considerando que o conjunto probatório produzido é favorável à tese descrita na contestação, afastando o reconhecimento do vínculo empregatício pretendido; NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0050000-98.2007.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Josenilson Marcelino de Souza ( Carlos Eduardo Guerra Ferreira RJ63387D ), - Por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) O fato de as parcelas objeto do Termo de Conciliação não serem todas aquelas postuladas na petição inicial, mas apenas parte delas, não invalida a Conciliação ou, ainda, revela fraude à legislação tributária ou previdenciária, no particular; II) nada impede que as partes, por meio de concessões mútuas e, com o intermédio do Juiz, tenham optado em transacionar as parcelas postuladas na inicial do modo como foi feito. Não pode a Autarquia Previdenciária pretender sobrepor sua vontade à das partes, a fim de determinar o que deve compor o acordo; III) existindo uma efetiva discriminação das parcelas, em consonância com àquelas postuladas na inicial, como é o caso dos autos, somente estarão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, sendo excluídas dessa incidência as de natureza indenizatória, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0058000-93.2006.5.01.0045 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Souza Cruz S.A. ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - Embargado : Aparecido de Freitas ( Willians Belmond de Moraes RJ80250D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração oposto pela reclamada e, por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que a alegação de trabalho externo, nos moldes do art. 62, I, da CLT foi minuciosamente examinada no acórdão, REJEITÁ-LOS, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0062401-71.2008.5.01.0076 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Andre Nascimento Tereza (Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D) - Agravado : Pier MauáAngel s Serviços Técnicos Ltda. ( Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ85947D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o Agravo de Instrumento interposto pela reclamante em face da não apresentação das peças necessárias a fim de possibilitar o imediato julgamento do recurso denegado, conforme disposto no § 5º do art. 897 da CLT, bem como por não conter declaração de autenticidade das peças juntadas, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0063800-83.2008.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : B2W Companhia Global de Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Gabrielle de Oliveira Costa Campos ( Paulo Roberto Nobre da Silva RJ51358D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) não restou demonstrado que o alegado estágio da reclamante ocorria de modo a complementar a sua aprendizagem, com planejamento e acompanhamento de sua instituição de ensino, estando ausentes os requisitos necessários para o contrato de estágio; II) a não apresentação injustificada, por parte da recorrida, dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, nos moldes do verbete 338, I da Súmula do TST. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação do acórdão. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0069600-34.1999.5.01.0441 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : BANCO DO BRASIL SA ( Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ69393D ), ENESIO FREITAS SANTOS ( Cristina Kaway Stamato RJ123502D ), - Recorrido : ENESIO FREITAS SANTOS ( Cristina Kaway Stamato RJ123502D ), BANCO DO BRASIL SA ( Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ69393D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, considerando: 1) que o desconhecimento dos fatos alegados por parte do preposto, que personifica a figura do empregador, importa na sua confissão ficta, o que socorre a tese autoral; e 2) que nada impede que, efetivamente, a miserabilidade jurídica sobrevenha ao momento em que protocolizada a petição inicial ou até a data de protocolização da sentença; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1) que a reclamada não comprovou a jornada descrita na contestação; e 2) que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia; DAR-LHE PROVIMENTO, para: a)determinar que a jornada de trabalho do autor, no período a partir de setembro de 1996, seja observada como das 09:15 horas às 21:30 horas, com 30 (trinta) minutos de intervalo, mantidas as demais observações fixadas na sentença em relação à condenação ao pagamento de horas suplementares; b)majorar a condenação do reclamado ao pagamento da verba honorária de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento). Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0073100-75.2005.5.01.0481 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Trico Servicos Maritimos Ltda ( Carolina Souza de Moraes RJ122744D ), - Embargado : Leopoldo Afonso Aquayio Vasquez ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração oposto pela reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que as cláusulas do Acordo Coletivo que tratam do tema referente as folgas foram minuciosamente examinadas no julgado, REJEITÁ-LOS, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0075800-35.2005.5.01.0057 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Anderson Peres de Paiva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Anderson Peres de Paiva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante que lhe negava provimento, e pelos seguintes arrimos: I) caberia ao reclamante comprovar suas alegações, de acordo com o art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, eis que a prova testemunhal produzida comprovou a idoneidade da marcação nos controles de frequência, devendo ser efetuado o pagamento de horas extraordinárias, com base na jornada consignada nos controles de ponto; II) entendemos que efetivamente foram violados direitos constitucionais do empregador, e que a propaganda de empresas fornecedoras da ré era obrigatória pelo menos em épocas promocionais. E tal fato, fora do contrato de trabalho, viola o direito de imagem do trabalhador, que veicula a marca de empresas que não são suas empregadoras, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelo uso indevido de imagem, no valor de 10 (dez) salários recebidos pelo autor. Por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, mormente os cartões de ponto, constata-se a não observância dos requisitos necessários para a validade do banco de horas; II) o depósito bancários das verbas rescisórias não quita integralmente a obrigação do empregador, sendo devida a multa estipulada no § 8º do artigo 477 quando a homologação se dá fora do prazo legal, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação do acórdão. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0079400-78.2007.5.01.0062 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Alessandro Leite Toledo ( Claudia Simoes Lucas RJ135599D ), Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Glaucia Lontra Allevato RJ46220D ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Glaucia Lontra Allevato RJ46220D ), Alessandro Leite Toledo ( Claudia Simoes Lucas RJ135599D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1) que a aplicação do divisor 180 para o cálculo do labor suplementar do autor está correto; 2) que o labor em regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso (ou de 12x72) resulta na compensação de eventual serviço prestado em feriados; 3) que a reclamada não comprovou o tempo de exposição do autor ao risco; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de 04 (quatro) horas de adicional de risco por dia de trabalho, conforme item \"J\" do rol de pedidos da inicial. Por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando que os argumentos apresentados nas razões recursais não foram submetidos à apreciação do juízo de origem, impedindo a sua análise, em grau de recurso, sob pena de supressão de instância e, consequentemente, de violação do princípio do duplo grau de jurisdição e da garantia plena do devido processo legal; NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0079900-97.2008.5.01.0034 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Antônio Heriberto Pinheiro Onofre ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, admitir o recurso obreiro e, no mérito, considerando que: 1) o indeferimento da produção de prova oral se deu em face de o autor pretender demonstrar, por meio de testemunhas, fato estranho à matéria controvertida destes autos, não configurando, portanto, o alegado cerceamento de defesa; 2) não obstante o autor argumente na inicial que as doenças que o acometem tiveram gênese no trabalho desenvolvido pela ré, restringiu seus pedidos à nulidade da dispensa, por ter ocorrido em interregno no qual usufruía de licença-saúde e consequente reintegração, nada postulando acerca de doença profissional; 3) perdurando por quinze dias o afastamento médico, sem posterior elastecimento deste pelo órgão previdenciário, não obstante emitida a CAT pelo autor e por seu médico, autorizando concluir que o se encontrava apto para o trabalho; 4) que, nos termos da Súmula 371 do TST, aplicada por analogia, a concessão de licença no curso do aviso prévio não tem o condão de anular a ruptura contratual, mas apenas suspende os efeitos do contrato de trabalho, se concretizando os efeitos da dispensa após expirado o benefício; 5) o autor não era beneficiário de garantia de emprego, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela ré, presente a Dra. Olímpia Catarina de Morais.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 911155"
                            ],
                            "911726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nGAB.DES.RICARDO DAMIÃO AREOSA\r\n\r\nProcesso: 0158200-38.2007.5.01.0057 - RO\r\n\r\nRcte: Wagner de Oliveira Reis [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wagner de Oliveira Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.165/166\r\n\r\nProcesso: 0137300-41.2008.5.01.0011 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Arca da Alinça Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Rcdo: Marcos Aurelio da Silva Val [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Arca da Alinça Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.166/183\r\n\r\nProcesso: 0143900-38.2007.5.01.0068 - RO\r\n\r\nRcte: Prestativa Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: Anderson Alves Verissimo [Adv. Solange da Conceicao Batista (OAB: RJ 97869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.212/218\r\n\r\nProcesso: 0023000-37.2003.5.01.0045 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: EDSON ROCHA MENEZES [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)], Rcdo: JOLIMODE ROUPAS SA [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDSON ROCHA MENEZES, Rcdo JOLIMODE ROUPAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.123/125\r\n\r\nProcesso: 0078600-59.2008.5.01.0080 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Cenotec Construtora Ltda., Rcdo: Nelson Rebello de Rezende [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nelson Rebello de Rezende \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.301/303\r\n\r\nProcesso: 0048500-43.2006.5.01.0064 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasil de Comunicação - EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcte: Edson Sabino da Silva [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasil de Comunicação - EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Edson Sabino da Silva [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasil de Comunicação - EBC\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.444/446\r\n\r\nProcesso: 0047200-14.2008.5.01.0246 - RO\r\n\r\nRcte: Santo Antônio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nRcdo: Enoques Pinto Lima [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Enoques Pinto Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.256/257\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 911726"
                            ],
                            "911725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 09/02/2010\r\n\r\nGAB.DES.RICARDO DAMIÃO AREOSA\r\n\r\nProcesso: 0078600-59.2008.5.01.0080 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Cenotec Construtora Ltda., Nelson Rebello de Rezende \r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cenotec Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.301/303\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 911725"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "909822": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0094700-45.2002.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELINO GOMEZ DE JESUS [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSELMA OLIVEIRA SILVA, Réu: PAULO AMARAL DE OLIVEIRA, Réu: MAXIMINO PINHEIRO MARTINS, Réu: MAXIMINO PINHEIRO MARTINS FILHO, Réu: PANIFICACAO SAO JOAO LTDA [Adv. Robson de Oliveira Xavier da Costa (OAB: RJ 87126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO GOMEZ DE JESUS\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0052900-27.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Damião Augusto [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PENHORA EFETUADA, NA FORMA DO ART.884 , NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0106600-49.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Rebecca dos Santos Fernandes [Adv. Andreia Braganca Delgado (OAB: RJ 107515 - D)]\r\n\r\nRéu: Artevida Promocoes e Eventos ME [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro (OAB: RJ 119973 - D)], Réu: Net Rio Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: LPM Rio Office Producoes e Eventos Ltda. ME [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: Horizonte Recursos Humanos Ltda. [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Rebecca dos Santos Fernandes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DECLARATORIOS. .\r\n\r\nProcesso: 0094600-17.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Pereira da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: G. Silva Transportes e Logistica Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Pereira da Silva\r\n\r\nPROCEDER AO DEPOSITO DAS PARCELAS DE HONORARIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS, PENA DE PERDA DA PROVA. .\r\n\r\nProcesso: 0076600-33.1988.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VALERIANO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMANOBRA HIDRAULICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR VALERIANO\r\n\r\nVIR COM AS COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS NO ART 4o, PARAGRAFO 2o, DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 006/2006 DO E.TRT, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0087400-76.1995.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DA SILVA BARBOSA [Adv. PATRICIA DA SILVA AREAS (OAB: RJ 133553 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA CARDOSO LTDA [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS REQUERIDOS, DEVENDO DILIGENCIAR DIRETAMENTE, BEM COMO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0061800-67.2006.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Gomes Lima [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: Topair Acessorios para Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Gomes Lima\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0043400-05.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar de Oliveira [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Geocoop Engenharia e Consultoria Cooperativa de Trabalho [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)], Réu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar de Oliveira\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 700,00, EM 05 DIAS, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0054700-27.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Pereira Alves [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTER VISTA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 0063500-10.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Barbosa Marques [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Barbosa Marques \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RE EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0096300-67.2003.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINA DA SILVA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA DA SILVA\r\n\r\nJUNTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DO DEPOSITO COMPLEMENTAR EFETUADO PELA CEF CONFORME MENCIONADO EM SUA PETIÇÃO DE FLS.205/206, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0024700-10.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Goncalves Antunes Cabanez [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Frei Hugo Ltda. [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Frei Hugo Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 100,00, EM 05 DIAS, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0073300-28.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto felix Fevrier [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal \r\n\r\nAPRESENTAR SUAS RAZOES CONFORME DETERMINADO EM ATA. .\r\n\r\nProcesso: 0020900-71.2008.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Silva Riques [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nelson Chaves [Adv. Claudia Costa Bonetti (OAB: RJ 74090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Nelson Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011600-51.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geronimo Lopes de Oliveira Alves [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geronimo Lopes de Oliveira Alves\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 0104700-46.1998.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON MESQUITA DE SOUZA (REPRESENTANDE DE JORGE CARMO DE SOUZA) [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA EST RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON MESQUITA DE SOUZA (REPRESENTANDE DE JORGE CARMO DE SOUZA)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS EM R$ 30.413,03. .\r\n\r\nProcesso: 0090400-98.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Dias Duarte [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Dias Duarte\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 0038500-18.2002.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE AGAPITO [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA SERVICE PRESTADORA SERV GERAIS SC LTDA, Réu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, Réu: DEFENDER HANDLING SERV AUXILIAR TRASNP AEREO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AGAPITO\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0063600-38.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE LIMA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MORADA S/A, Réu MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070000-97.2005.5.01.0001 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jurema Moreira [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nExdo: Empresa Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jurema Moreira\r\n\r\nINDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0009300-53.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira Gonzaga [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ferreira Gonzaga\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 0009600-20.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Barbosa Rangel [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0045500-98.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MAXIMO DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005500-56.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANTONIO CARVALHO DE FIGUEIREDO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 0007700-31.2007.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bibiane Bolico [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Kristal Fashion Ltda. - Ellus [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bibiane Bolico\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0102900-75.2001.5.01.0001 - ExCCP\r\n\r\nExte: FRANCISCO CARLOS FARIAS [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, Exdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FRANCISCO CARLOS FARIAS\r\n\r\nVIR COM AS COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.63, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 909822"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "908170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0053000-52.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA JOSE LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA SILVA JOSE LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0016200-88.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CARVALHO FONSECA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0034900-10.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Silva Ferreira [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Frade Eletronica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0010300-90.2005.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Perciliana Soares [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade - LBV [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Perciliana Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.110 . \r\n\r\nProcesso: 0011600-82.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicio Lemos Nicolau [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls \r\n\r\nProcesso: 0118500-26.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Soares da Silva [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transporte [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meridional Cargas\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 0014900-52.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeilson Dias Costa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeilson Dias Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0089500-44.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Siafrino Calheiros Gomes [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito , relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 0089800-11.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Rubia Concordia Medeiros [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Hospital Copa D or [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Hospital Copa D or\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0094600-49.1986.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE NORONHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE DAUPHIN E LANCHES LTDA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DE NORONHA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 307. \r\n\r\nProcesso: 0114300-10.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Figueiredo da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Figueiredo da Silva, Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- não acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119001-48.2005.5.01.0002 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ubirajara Ramos [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: Golden Cross Assistencia de Saude Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ubirajara Ramos\r\n\r\nVENHA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0146400-52.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Souza Santos [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz de Souza Santos\r\n\r\ntomar ciência da devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 0120100-48.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Garcia Valério [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Garcia Valério , Aut Regina Celi Souza Jardim\r\n\r\nApresentar razões finais e manifestar-se sobre fls.358/361 \r\n\r\nProcesso: 0127900-06.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON CORREIA MAGNO JUNIOR [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: TIPE TERAPIA INTENSIVA PEDIATRICA NEONATAL LTD [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON CORREIA MAGNO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 394. \r\n\r\nProcesso: 0128200-55.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Correa da Silva Mendes Santos [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Advance Promoção e Merchanding Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Correa da Silva Mendes Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de not. fl.18 \r\n\r\nProcesso: 0149900-10.1997.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOMEDES BEZERRA BORGES [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 0156400-09.2008.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fl. 54 \r\n\r\nProcesso: 0072300-34.2002.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GUIMARAES FERNANDES [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GUIMARAES FERNANDES\r\n\r\nIndefiro o requerido pelo autor... Ao contador após expeça-se certidão de crédito.. \r\n\r\nProcesso: 0061400-79.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Martins da Silva [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viação Ideal S.A., Aut Vânia Martins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl.152/153 . \r\n\r\nProcesso: 0061000-02.2007.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Edison Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica Portuguesa [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Edison Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0073800-28.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Tavares de Carvalho [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Executivos Programa Delegacia Legal RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Tavares de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls \r\n\r\nProcesso: 0076800-02.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Lima Anselmo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. Pzo sucessivo: 8 dias, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 0079200-28.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Amorim Amancio [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobile Transporte de Moveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Amorim Amancio\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.144/145 . \r\n\r\nProcesso: 0132500-94.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Henrique do Nascimento [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Henrique do Nascimento \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0086000-38.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Marcelo Cirilo [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wander Marcelo Cirilo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0091900-90.1992.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO GONCALVES DINIZ [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO SA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO SA, Rcte CARLOS EDUARDO GONCALVES DINIZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.864 , que intimou-lhe a tomar ciência da penhora (fl.858/859), sendo que a ré deverá indicar depositário do bem \r\n\r\nProcesso: 0021900-06.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Moura dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: JPA 7751 Servicos e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JPA 7751 Servicos e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0083600-22.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN LOPES SPINDOLA DOS ANJOS [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer (OAB: RJ 115042 - D)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS [Adv. Johnny Henriques (OAB: RJ 90146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0138400-63.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Augusto Bittencourt Marques [Adv. Marcellus Ferreira Amorim (OAB: RJ 125553 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude e Energia Industria Comercio Bebida P. Alim. Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saude e Energia Industria Comercio Bebida P. Alim. Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0167400-11.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Carvalho da Fonseca Ferrador [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Daniele Carvalho da Fonseca Ferrador\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls.Pzo sucessivo de 5 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0174700-92.2003.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORISVALDO JOSE DE SOUSA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: ROYALTY COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORISVALDO JOSE DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 0130900-77.2004.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: RENILDA DE LIMA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: NOEMIA MARTINS BAPTISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILDA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 111 \r\n\r\nProcesso: 0042400-93.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Alves de Oliveira [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Paula Brito Ltda. [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Paula Brito Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0027000-73.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Silva de Souza [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxcenter Distribuidora Com. e Representacoes Ltda. - Drogarias Padrao\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0064200-80.2008.5.01.0002 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente de Souza Fachal [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Quality Serviços Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente de Souza Fachal\r\n\r\nretirar guias juntadas pela ré, mediante recibo e manifestar-se sobre ED da ré. \r\n\r\nId: 908170"
                            ],
                            "908169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0011500-64.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almira Pinho de Oliveira\r\n\r\nRéu: Suil s Produtos Alimenticios e Bebidas em Geral Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Suil s Produtos Alimenticios e Bebidas em Geral Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027000-73.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Silva de Souza\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Giorgis e Silva Ltda., MANOEL ELIAS DA SILVA COSME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNAÇÃO, COM MEMÓRIA DE SEUS CÁLCULOS, EM CASO DE DISCORDÂNCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES À SUA COTA PREVIDENCIÁRIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM CÓPIA PARA O RTE E PARA O INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908169"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903197": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00234-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Dias [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva Dias\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.100/101, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Edesio Ferreira [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sul Ltda. [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Edesio Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 136/138, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00212-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iacy Carvalho da Silva [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Presto Service Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iacy Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 221/223, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Laurenco da Silva Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elizete Laurenco da Silva Pereira, Rcdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 411/412, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Goncalves Viana [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Renalmed Assistencia Medica Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Goncalves Viana\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 181/183 atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00325-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Fernandes Alves [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Itu Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Fernandes Alves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.285/288, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00255-2004-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VASCONCELOS CORREA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VASCONCELOS CORREA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 279/284, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Silva dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Subempreiteira de Mão de Obra Constrular de Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Silva dos Santos \r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 197/199, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00392-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Mendes [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Mendes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 235/238, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Pereira Lopes Faria [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Central 185 de Bebidas Ltda N/P SÓCIO PEDRO HENRIQUE SANT´ANNA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Pereira Lopes Faria\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.46/47, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Jose Oliveira Miranda da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Renata da Costa Goulart (OAB: RJ 139155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Jose Oliveira Miranda da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.229/230, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01429-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Lobo Martins [Adv. Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Cristina Rayes Navarro Serpa (OAB: RJ 90834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Lobo Martins\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 161/162, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01353-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBINO FONSECA JUNIOR [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTOMED SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBINO FONSECA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 127/128, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01238-2005-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Santana dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Santana dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 134/136, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nId: 903197"
                            ],
                            "910219": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0127100-87.2008.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania dos Santos Melo\r\n\r\nRéu: Wold 3000 Zeladora Patrimonial Ltda. n/p Wanda Augusta de Souza e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Wold 3000 Zeladora Patrimonial Ltda. n/p Tania Ramos Coutinho da Costa, Wold 3000 Zeladora Patrimonial Ltda. n/p Wanda Augusta de Souza, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2010 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstruções para audiência:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia, com a consequente confissão; \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição (Súmula 377 TST), portanto cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; A reclamada deverá observar o art. 33, alínea “a”, da Consolidação dos Provimentos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT);\r\n\r\n3) A audiência nesta Vara do Trabalho é UNA, sendo instruídos os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso III do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT;\r\n\r\n4) As PARTES poderão se fazer representar por advogados, hipótese em que deverão apresentar procuração, ou poderão litigar pessoalmente (CLT, 791). A ausência de advogado da PARTE poderá ensejar o adiamento da audiência se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência; caso contrário, presumir-se-á que a PARTE, RECLAMANTE ou RECLAMADA, litigará pessoalmente;\r\n\r\n5) A RDA deverá apresentar defesa escrita, munida de documentos (CLT, 787), sob os efeitos da preclusão;\r\n\r\n6) As partes deverão juntar seus documentos na forma do art. 1º alínea “c” do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92);\r\n\r\n7) A notificação ao RTE far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do §2º do art. 843, CLT;\r\n\r\n8) As PARTES deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independentemente de notificação ou intimação (CLT, 825 e 845). A RDA fica ciente de que eventual adiamento pela ausência de testemunhas que sejam seus empregados poderá ensejar a incidência do art. 17, IV, CPC, na hipótese de não restar devidamente justificada \r\n\r\nProcesso: 0052600-16.2009.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veber Privado\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2010 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstruções para audiência:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia, com a consequente confissão; \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição (Súmula 377 TST), portanto cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; A reclamada deverá observar o art. 33, alínea “a”, da Consolidação dos Provimentos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT);\r\n\r\n3) A audiência nesta Vara do Trabalho é UNA, sendo instruídos os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso III do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT;\r\n\r\n4) As PARTES poderão se fazer representar por advogados, hipótese em que deverão apresentar procuração, ou poderão litigar pessoalmente (CLT, 791). A ausência de advogado da PARTE poderá ensejar o adiamento da audiência se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência; caso contrário, presumir-se-á que a PARTE, RECLAMANTE ou RECLAMADA, litigará pessoalmente;\r\n\r\n5) A RDA deverá apresentar defesa escrita, munida de documentos (CLT, 787), sob os efeitos da preclusão;\r\n\r\n6) As partes deverão juntar seus documentos na forma do art. 1º alínea “c” do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92);\r\n\r\n7) A notificação ao RTE far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do §2º do art. 843, CLT;\r\n\r\n8) As PARTES deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independentemente de notificação ou intimação (CLT, 825 e 845). A RDA fica ciente de que eventual adiamento pela ausência de testemunhas que sejam seus empregados poderá ensejar a incidência do art. 17, IV, CPC, na hipótese de não restar devidamente justificada \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910219"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "905726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0041800-11.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Garrett da Silva [Adv. Manoel Laurindo da Silva (OAB: RJ 123336 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Soluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Garrett da Silva, Réu Tele Soluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0221500-98.1996.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinah Sant´Ana Ferreira [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: JAIR DE SOUZA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: LUCIA MARIA NEVES MODESTO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: Rita Magalhães Vieira [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: ERMELINDA CANDIDA PECANHA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: JADIR BUSTAMANTE FORTES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: ILSEA BAHIA HENRIQUES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: HUGO GUIMARAES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: EUCLIDES DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: Márcia Magalhães Vieira [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinah Sant´Ana Ferreira, Aut ERMELINDA CANDIDA PECANHA, Aut EUCLIDES DE OLIVEIRA PINTO, Aut HUGO GUIMARAES, Aut ILSEA BAHIA HENRIQUES, Aut JADIR BUSTAMANTE FORTES, Aut JAIR DE SOUZA, Aut LUCIA MARIA NEVES MODESTO, Aut Márcia Magalhães Vieira, Aut Rita Magalhães Vieira\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, em 10 dias, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 0073700-51.2005.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandy Severo de Barros Junior [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Jurandy Severo de Barros Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 1419/1482, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 0168000-73.2003.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ADELINO THOMAZ DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ADELINO THOMAZ DA SILVA, Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, sucessivamente pelo prazo legal com permeio de 05 dias, iniciando-se o prazo pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0104100-14.2006.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ruthinelcia dos Santos [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Ruthinelcia dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nRTE: Comparecer à Secretaria da Vara para retirar Ordem Judicial. \r\n\r\nProcesso: 0033100-76.1991.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBALDO MARTINS BARBOSA [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)], Aut: SEBASTIAO RAIBERT VALVERDE [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)], Aut: SALETE DA CRUZ FRANCO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOAO PAULO CINTRA FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: IZABEL CRISTINA MAFRA TEIXEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: DORA TEREZINHA BETT [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)], Aut: ANA CLAUDIA DONNER ABREU [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)], Aut: ROQUE BRAS NAGEVA MACIEL [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)], Aut: MARIA ELIZABETH CALLIARI DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)], Aut: GASTAO CASTRO DE CAMPOS [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)], Aut: SINDICATO DOS EMPR EM ESTAB BANCARIOS MUN RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A (Sucessor de BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A) [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DONNER ABREU, Aut DORA TEREZINHA BETT, Aut GASTAO CASTRO DE CAMPOS, Aut IZABEL CRISTINA MAFRA TEIXEIRA, Aut JOAO PAULO CINTRA FERREIRA, Aut MARIA ELIZABETH CALLIARI DE OLIVEIRA, Aut ROQUE BRAS NAGEVA MACIEL, Aut SALETE DA CRUZ FRANCO, Aut SEBASTIAO RAIBERT VALVERDE, Aut UBALDO MARTINS BARBOSA\r\n\r\nManifestarem-se acerca do bem indicado a fl. 2490. \r\n\r\nProcesso: 0259700-53.1991.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EUGENIA ANTEZANA PARRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará 1499/2009. \r\n\r\nProcesso: 0086200-23.2003.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLÓRIA DA CONCEIÇÃO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0035400-20.2005.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Leonardo Galdino [Adv. Francisco Galdino Filho (OAB: RJ 24109 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Raphael Victor Cipriano (OAB: RJ 157684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Leonardo Galdino\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 0045000-26.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Ribeiro de Souza Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda., Aut Vilson Ribeiro de Souza Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0063300-36.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Souza Neto [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Francisco de Souza Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0065100-02.2009.5.01.0011 - RTSum\r\n\r\nAut: Estelita Tupinamba de Oliveira [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Camp Centro de Convivência Ltda. [Adv. Vanusa Murta Agrelli (OAB: RJ 79131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camp Centro de Convivência Ltda. , Aut Estelita Tupinamba de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0074300-67.2008.5.01.0011 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nCgto: Eden de Castro Junior [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eden de Castro Junior, Cgte Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos formulados pela autor foram julgados improcedentes e procedentes os pedidos contrapostos. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0096600-86.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdo Ferreira Trindade [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Enesa Engenharia S.A. [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enesa Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0105300-51.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clevson Amâncio Pereira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ, Réu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Clevson Amâncio Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0119000-31.2008.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Cristina de Mello Tavares de Souza [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BBM S.A. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BBM S.A. , Aut Lúcia Cristina de Mello Tavares de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0112400-33.2004.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADILON CODECO COELHO DE ALMEIDA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Vanessa Lima Cruz Monnerat (OAB: RJ 95790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE ADILON CODECO COELHO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0130200-69.2007.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete dos Santos Dias [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete dos Santos Dias, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0155100-82.2008.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Silva Costa Salgueiro [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Rosane da Silva Costa Salgueiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 413v: \"...defiro o pedido de suspensão formulado nesta ação pela parte ré em sua contestação até trânsito em julgado da RT 896/2007/021/01/00/7, que deverá ser noticiado nos autos\" .\r\n\r\nId: 905726"
                            ],
                            "905725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0113100-67.2008.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacson Mário Pazos Paiva (Espólio de)\r\n\r\nRéu: Borborema Pinturas e Revestimentos Ltda. n/p ANTONIO CORDEIRO DA CRUZ, Condomínio Solar do Visconde e Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Condomínio Solar do Visconde e Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o andar , Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera', ainda, o Reclamado trazer `a audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios \r\n\r\nProcesso: 0047400-13.2009.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Francisco dos Santos\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/04/2010 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o andar , Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera', ainda, o Reclamado trazer `a audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905725"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "909555": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0096300-26.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Souza da Costa [Adv. Indiara Lavra da Silva (OAB: RJ 65113 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Souza da Costa\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117900-79.2001.5.01.0013 - ExCCP\r\n\r\nExte: CARLINHOS ROSA DA CUNHA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: FAME TELECOMUNICACOES ELETR SANEAMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CARLINHOS ROSA DA CUNHA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção, nos moldes da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0070800-21.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes Vieira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gibran Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gibran Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO. .\r\n\r\nProcesso: 0096500-14.1998.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO PEREIRA SALES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CARLOS AUGUSTO PEREIRA SALES\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 359/360 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0131200-30.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio Antunes Figueiredo [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviço de Manutenção e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cláudio Antunes Figueiredo \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135300-77.1999.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITO TEIXEIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0137000-10.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clara Guilherme da Silva [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Plaza Etoile Residence Service [Adv. Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Plaza Etoile Residence Service\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0110600-22.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio José Maia Feliciano [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio José Maia Feliciano \r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorarios periciais, em 10 dias, pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0127400-04.2003.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BARCELOS DE CARVALHO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BARCELOS DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139600-09.2004.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAULINO BENTO TOLEDO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE ENGENHARIA TOPAZIO LTDA [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAULINO BENTO TOLEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020200-59.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pires Gomes [Adv. Valmir Vital Cardoso (OAB: RJ 52902 - D)]\r\n\r\nRéu: SF Baiense Pereira Piscinas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Pires Gomes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 0167200-29.2009.5.01.0013 - ConPag\r\n\r\nCgte: CCLB Centro de Cultura Linguística de Botafogo Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nCgto: Tárcia Cunha dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CCLB Centro de Cultura Linguística de Botafogo Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0010700-71.2005.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daubernai Bonoso Monteiro Filho [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO. .\r\n\r\nProcesso: 0030200-94.2003.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0183400-29.2000.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: ORDALIA GOMES RODRIGUES [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA GALVAO FREIRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORDALIA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento do feito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033000-90.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Marinho Bastos [Adv. Fernanda Assuncao Monteiro (OAB: RJ 93427 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Rio Viena Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rafael Marinho Bastos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0031700-35.2002.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTYFLOOR SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCumprir a determinação de fl 63; fornecer endereço da reclamada ou socios, em 30 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0211500-33.1996.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO VALE DE OLIVEIRA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO VALE DE OLIVEIRA, Réu VIACAO NOVACAP LTDA\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 213/214, sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131900-70.1990.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEODORO DA SILVA ABRANTES [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEODORO DA SILVA ABRANTES\r\n\r\nComprovar a arrematação do bem submetido ao leilão, informando a existencia de credito nos autos do processo 1994.001.009320-7, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124000-11.2005.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Bragioni Pimentel [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado de Sao Paulo S.A. - BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado de Sao Paulo S.A. - BANESPA, Réu Banco Santander Meridional S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, \r\n\r\nBEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO .\r\n\r\nProcesso: 0124300-65.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Mendes da Silva [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Katia Mendes da Silva\r\n\r\nManifestarem-se sobre a possibilidade de acordo, em 15 dias, pena de reinclusão em pauta. .\r\n\r\nProcesso: 0109400-48.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselane Chagas Souza [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda., Aut Roselane Chagas Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125000-51.2002.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES DA SILVA FILHO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas incidentes (inclusive aviso previo), em 10 dias, pena de execução via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 0126200-49.2009.5.01.0013 - RTAlç\r\n\r\nAut: Monica Christina Gomes dos Santos [Adv. Wagner João Santos (OAB: RJ 144743 - D)]\r\n\r\nRéu: Planta Ativa Comercio de Alimentos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Christina Gomes dos Santos \r\n\r\nVir com o endereço da reclamada e/ou dos socios, em 10 dias,ciente de que, em caso de nova devolução, o processo sera extinto. \r\n\r\nProcesso: 0110700-74.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Gomes Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Pague Menos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Gomes Santos \r\n\r\nInformar, em 10 dias, se lhe foram entregues as guias do seguro desemprego e FGTS,bem como se foi dada baixa na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 0123500-37.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Almeida Lima Torbes [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Perlui Coiffeur Estética e Beleza Masculina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Almeida Lima Torbes \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 31, EM 48 HORAS .\r\n\r\nProcesso: 0123100-43.1996.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYRO BELTRAO FILHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A)\r\n\r\nVENHA A PARTE COM O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO VIA BACENJUD .\r\n\r\nProcesso: 0027600-76.1998.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO OLEGARIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES PINHEIRO LTDA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO OLEGARIO\r\n\r\nProceder as alterações pertinentes em seus calculos, a vista da promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 0129000-89.2005.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Lima Nunes [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Tradicional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Lima Nunes\r\n\r\nComprovar o alegado na petição fl 47, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073700-11.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos de Souza Anselmo [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jorge Carlos de Souza Anselmo\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE SOBRE OS OFICIOS RECEBIDOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0176400-61.1989.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BITTENCOURT DOS SANTOS [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)]\r\n\r\nRéu: BFC BANCO S A [Adv. Wagner Teixeira Moreira (OAB: RJ 117825 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BFC BANCO S A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl 962, devendo vir com o deposito dos honorarios do perito(R$ 2.300,00) , em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0127500-61.2000.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE VAZ MELO SALVADOR DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CORONARIUM EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA [Adv. Alcides Oliveira Neto (OAB: RJ 73665 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE VAZ MELO SALVADOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo formecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107700-66.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Sanches dos Santos [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Sanches dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0096100-05.1995.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO JOSE TADEU MELO NASCIMENTO [Adv. Leri de Almeida Reis (OAB: RJ 37545 - D)]\r\n\r\nRéu: MF TRANSP AEREOS REG BACIA AMAZ SA TABA NP SINDICO JOSE G PRAZERES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO JOSE TADEU MELO NASCIMENTO\r\n\r\nVista em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0173100-47.1996.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CRISTINA LAMAS SCHEFFER [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: OBLIQUE CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CRISTINA LAMAS SCHEFFER\r\n\r\nManifestar-se sobre a exceção de pre-executividade e sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066000-47.2007.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco da Silva [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Francisco da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0087800-05.2005.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Borjas dos Santos [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Borjas dos Santos\r\n\r\nInformar em que autos encontram-se os mencionados valores bloqueados. \r\n\r\nProcesso: 0047300-72.1997.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GOMES DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: SP SISTEMA PROFICIENTE DE FORMAS LTDA [Adv. Neide Pinto Lisboa (OAB: RJ 63009 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o CPF para expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 0049000-10.2002.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS RIBEIRO DA COSTA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nEfetuar o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0021000-29.2004.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIVALDO RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: COGEFE ENGENHARIA COM E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIVALDO RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0058000-29.2005.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Tereza D Almeida de Toledo Piza [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza D Almeida de Toledo Piza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestarem-se acerca da ciencia da decisão do AIRE, enm 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124100-05.2001.5.01.0013 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE MARIANO GUILHERME [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA [Adv. Daniela Costa de Britto Lyra (OAB: RJ 105511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARIANO GUILHERME\r\n\r\nTomar cioencia do oficio negativo da JUCESP,, devendo formecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nId: 909555"
                            ],
                            "909556": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0027500-14.2004.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PINTO\r\n\r\nRéu: I.T.D. Transportes Lda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m I.T.D. Transportes Lda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0040400-58.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Marinho de Albuquerque\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Devera, tambem, contraminutar os agravos de petição. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054800-77.2006.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lopes Galvao\r\n\r\nRéu: Master 5 Comestiveis Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Master 5 Comestiveis Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCumprir especificamente a obrigação de fazer estipulada na sentença, bem como apresentar impugnação aos calculos do reclamante, observados os parametros estabelecidos. \r\n\r\nProcesso: 0122900-21.2005.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Chaves\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909556"
                            ],
                            "909557": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0078000-11.2009.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Myrna Simões de Freitas \r\n\r\nRéu: Teknológica Logistcs Cargo Express Transportes Rodoviários Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Preescoop Cooperativa de Trabalho em Mercados e Supermercados Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/06/2010 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o andar , Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 0163200-20.2008.5.01.0013 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Nogueira Rodrigues \r\n\r\nRéu: Distribuidora de Cigarros Elite do Rio Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ponta Sul Distribuidora de Cigarros Ltda, n/p socio Francisco gabriel Pinto Guedes Botelho de Souza, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2010 às 08:10 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o andar , Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909557"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "910090": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0172500-65.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Dias Camillo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Dias Camillo, Réu Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069900-78.1997.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: HON. PERITO, Aut: INSS, Aut: IR, Aut: LUIZ CLAUDIO MADUREIRA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105500-48.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Bianca Cunha de Souza [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: FMA Administradora e Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMA Administradora e Corretora de Seguros Ltda., Aut Patricia Bianca Cunha de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051600-82.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Tavares [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - (Sucessora de Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Tavares, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - (Sucessora de Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS) \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito, quanto aos pedidos das alíneas \"c\", \"d\", \"e\", \"f\" e \"g\" da inicial e procedentes, em parte, os demais pedidos. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086200-37.2005.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Felix da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Felix da Silva, Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035900-66.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Florenco Motta [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Quatro Estacoes de Piedade Ltda. [Adv. Vera Lopes Patricio de Assumpcao (OAB: RJ 88562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Florenco Motta, Réu Pastelaria Quatro Estacoes de Piedade Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071800-47.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Soledade Venancio [Adv. Carlos Eduardo Martins Moura (OAB: RJ 119836 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. (Sucessora de Rede Manchete de Televisao) [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Soledade Venancio, Réu TV Omega Ltda. (Sucessora de Rede Manchete de Televisao)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito quanto ao contrato de trabalho mantido com a TV Manchete Ltda. extinto em 30/11/1999, e pronunciar a prescrição dos possíveis créditos anteriores a 04/06/2002 e determinar a realização de prova técnica para a apuração do trabalho em condição perigosa. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0260600-21.1991.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ MOREIRA GARCIA [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ MOREIRA GARCIA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056100-36.2004.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA LAUREANO [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Aut: SANDRA FLORENTINO DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Aut: MARIA DA GLORIA HONORIO GOMES [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Aut: FATIMA MARIA DE FRANCA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO JANEIRO SECR MUN ED E CULTURA [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA DE FRANCA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 390/393 e 394/397. \r\n\r\nProcesso: 0080700-82.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna de Oliveira Santos [Adv. Pedro Neves Heleno (OAB: RJ 60291 - D)]\r\n\r\nRéu: JCL Embalagens Ltda. [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 97. \r\n\r\nProcesso: 0040900-33.1997.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CISNE BARBOSA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CISNE BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 347/349. .\r\n\r\nProcesso: 0005000-62.1992.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI DA SILVA FERREIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANI DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023900-34.2008.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Lane Pinheiro Cabral [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Recomeco Convertedora de Gas Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Lane Pinheiro Cabral\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.93. \r\n\r\nProcesso: 0109600-46.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Soares Correa [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Trend s Fitness Comercio Servico e Academia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Soares Correa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl 95. \r\n\r\nProcesso: 0101700-12.2006.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Vanessa Veneza da Silva Carraretto [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. - JW Mariott Hotel [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Vanessa Veneza da Silva Carraretto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl 428. \r\n\r\nProcesso: 0055100-79.1996.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI DA CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: OPCIONAL SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da atualização, devendo fornecer os nºs de CPF dos autores. \r\n\r\nProcesso: 0000031-71.2010.5.01.0016 - ConPag\r\n\r\nCgte: Beira Rio 94 Restaurante Ltda. EPP [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanessa do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Beira Rio 94 Restaurante Ltda. EPP\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProcesso: 0226500-11.1989.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE SOUZA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA (EM LIQ. EXTRAJ.) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Avanir Cristina Oliveira de Moraes (OAB: RJ 90967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130800-41.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Félix da Silva Filho [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se nos autos em 15 dias, conforme determinado na ata de fl. 539. \r\n\r\nProcesso: 0003400-98.1995.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDI PACHECO RODRIGUES [Adv. Ailton Dutra Cordeiro (OAB: RJ 64885 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA CARIOCA SA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDI PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 522/527. .\r\n\r\nProcesso: 0000039-48.2010.5.01.0016 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Danielle Cristina Pernambuco Henriques de Oliveira (OAB: RJ 143240 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilvan Franco Tabanela\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProcesso: 0166400-89.2009.5.01.0016 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Claudio Alves Pantoja (OAB: RJ 65664 - D)]\r\n\r\nCgto: Rony Ferreira Rittes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProcesso: 0038600-98.1997.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SEABRA BASTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A SUCESSOR DO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SEABRA BASTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl 494. \r\n\r\nProcesso: 0003700-69.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edileuson Magalhães da Silva [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizza e Grill Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizza e Grill Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109900-71.2007.5.01.0016 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Mesquita [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)]\r\n\r\nRéu: COQ Construtora Orquim Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: Niver Subempreiteira de Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Mesquita\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0025600-45.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Mussa Elian Junior [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Mussa Elian Junior\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0104900-22.2009.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Caridade Pereira [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Isa Air com Atacadista de Material de Limpeza e Exploração de Estacionamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Caridade Pereira \r\n\r\nVir com cópia da emenda para ser remetida à Ré. \r\n\r\nProcesso: 0004200-77.2005.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luis Porto de Avilez [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luis Porto de Avilez\r\n\r\nVIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 0058700-88.2008.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Abreu Silva [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAURICE RAVEL IGOR STRAVINSKI [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Abreu Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nId: 910090"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "910571": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0169000-53.2004.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO COELHO [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS SA, Aut CARLOS ALBERTO COELHO\r\n\r\nFica ciente de que foi julgado procedente em parte o pedido do autor em face da ré, respeitada a prescrição. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121800-16.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina da Cunha Barboza [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Claudia Cristina da Cunha Barboza, Réu VIVO SA\r\n\r\nFica ciente de que foi julgado procedente em parte o pedido do autor em face das reclamadas, para condenar a primeira e, subsidiariamente, a segunda, respeitada a prescrição. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013400-68.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Machado Marques [Adv. Pedro Dalcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aereas S.A.- Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Machado Marques, Réu Rio Sul Linhas Aereas S.A.- Em Recuperacao Judicial, Réu Varig S.A.- Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nFica ciente de que foi julgado procedente em parte o pedido da autora em face das reclamadas. Custas de R$ 200,00, pelas rés. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165000-39.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Day [Adv. Regina Lucia Campos (OAB: RJ 67020 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau S/A [Adv. Ana Teresa Mello de Souza (OAB: RJ 45046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Day, Réu Gerdau S/A\r\n\r\nFica ciente de que foi julgado procedente em parte o pedido do autor em face da reclamada. Custas de R$ 20.000,00, pela ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031500-23.1996.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE CASTRO [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: Dina Rosa Pontes de Matos, Réu: Digna Pontes, Réu: Sarmento Dias de Matos, Réu: TODIMA INDUSTRIA E COM DE MOVEIS LTDA [Adv. Jorge Dias Martins (OAB: RJ 10714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE CASTRO\r\n\r\nDiligenciar diretamente o interessado. \r\n\r\nProcesso: 0032900-52.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Barbosa de Souza [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Itau Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itau Seguros S.A.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0037200-62.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Antonio Oliveira Junior [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Antonio Oliveira Junior, Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0044800-08.2003.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GOMES DE SOUSA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GOMES DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 297/298, no valor de R$ 10.704,57. \r\n\r\nProcesso: 0049300-44.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Diniz da Silva [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: TRISHOP Promoção e Serviços Ltda. (Taíi Financeira Itaú) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRISHOP Promoção e Serviços Ltda. (Taíi Financeira Itaú)\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0041100-24.2003.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR CARDEAL DA SILVA [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Marcelino Lopes [Adv. Guilherme Vieira Leite (OAB: RJ 80153 - D)], Réu: AMPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA N/P SOCIO, Réu: Rodrigo Henrique de Oliveira Lage, Réu: Ivoneide Nunes Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR CARDEAL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se o exte, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena deaplcação da Resolução 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0057000-76.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Silva da Costa [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Gisela Goldwasser (OAB: RJ 103599 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Silva da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 0069900-38.1998.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU DE CARVALHO BARRETO [Adv. Vicente Rodrigues (OAB: RJ 75571 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE HOUSE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, Réu: Ricardo de Paula e Silva, Réu: Rafael Arcanjo Melo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU DE CARVALHO BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 0071600-63.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Pessanha Barreto [Adv. Jose Francisco Costa Fernandes (OAB: RJ 122505 - D)]\r\n\r\nRéu: Thama s Transportes Ltda. [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC, Aut Flavio Pessanha Barreto \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0072500-46.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonadir Nobre [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: JJ Vieira Montagem Industrial Ltda. ME [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)], Réu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos [Adv. Andrea Goulart Azevedo (OAB: RJ 69049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonadir Nobre, Réu Planar S.A. Engenharia e Equipamentos \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090300-49.1993.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL JOHN EAST [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)], Réu: FUNDACAO REAL GRANDEZA [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 1255, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0077100-47.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Ferreira de Assis Filho [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Matos (OAB: RJ 113981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Arlindo Ferreira de Assis Filho \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 105/106, no valor de R$ 14.181,11 e de que os cálculos de fls. 104 foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0014700-31.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto do Nascimento Mendes [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Geo-Rio, Réu: Geoportante Engenharia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geoportante Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 252: \"... efetuar o depósito correspondente ao saldo devedor remanescente em 48 horas, sob pena de penhora....\" \r\n\r\nProcesso: 0014900-67.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)], Réu: Ceg Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva, Réu Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0015200-73.2002.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE ARAUJO AUGUSTO [Adv. Carlos Negrao (OAB: RJ 86012 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER VIG EXPRESS SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE ARAUJO AUGUSTO\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. 212, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020900-93.2003.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA LEAL MAIA [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 10.035/00, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0020100-41.1998.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA DE ALMEIDA BARQUEIRO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut CLAUDIA CRISTINA DE ALMEIDA BARQUEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi mantida a determinação para a realização da perícia contábil. A RÉ deverá COMPROVAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME FLS. 461. \r\n\r\nProcesso: 0016200-74.2003.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AURELIO COSTA GONCALVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOSE AURELIO COSTA GONCALVES\r\n\r\nFica ciente de que foram acolhidos os embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115900-86.2004.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SANTOS [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROBERTO SANTOS\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0106400-54.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 0097100-73.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Baptista da Silva [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Baptista da Silva\r\n\r\nVistas ao exte por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108000-57.2001.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ARNALDO DE FARIAS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA, Réu PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS, Aut ROBERTO ARNALDO DE FARIAS\r\n\r\nTer vistas dos esclarecimentos do perito por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0100600-79.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Monteiro de Lucena [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda., Aut Pedro Monteiro de Lucena\r\n\r\nRéu: efetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nAutor:Tomar ciência da perícia. \r\n\r\nProcesso: 0098200-58.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinalva Pereira Gomes [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Fiscais do Lic. do C. I. Profissões do Município do Rio de Janeiro [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 - D)], Réu: João Evangelista de Carvalho [Adv. Vanilson Pinto de Oliveira (OAB: RJ 54050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Fiscais do Lic. do C. I. Profissões do Município do Rio de Janeiro, Réu João Evangelista de Carvalho\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0093600-38.2001.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DOS SANTOS FILHO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi mantida a decisão de fls. 343 e COMPROVAR os honorários periciais no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 0088700-31.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Benetido [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra Portuária do Rio de J aneiro - Sepetiba - Niterói - RJ, Réu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sepetiba Tecon S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0083400-25.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Ricardo Guimarães Filho [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0085900-64.2008.5.01.0018 - ExCCP\r\n\r\nExte: Andriara Pimenta Magalhães [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Waterproof Comércio de Relógios Ltda., Exdo: Angelo Salvatore Petrocelli, Exdo: Rogério Cavalcanti Van Rybroek\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andriara Pimenta Magalhães \r\n\r\nFornecer o endereço atual dos indigitados sócios, no prazo de 30 dias, conforme determinação contida no Provimento 03/2007 da D. Corregedoria. \r\n\r\nProcesso: 0081600-64.2005.5.01.0018 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nCgto: Dilcrea Pinheiro [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de dilação do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081100-90.2008.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues Bezerra [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Iguatemi Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rodrigues Bezerra\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, obsevando-se a publicação de fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 0081000-43.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Marques de Pinho [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0079800-59.2009.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tércio de Deus Filho [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, Aut Tércio de Deus Filho \r\n\r\nTer vistas e manifestar-se sobre a resposta do oficio, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078200-71.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Oliveira dos Santos [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0063600-16.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Girao Alves [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Ney Girao Alves\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 248 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0153800-35.2006.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Lando de Barros e Melo [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nVir com a diferença devida no prazo de 48 h., sob pena de penhora (fls. 442/443). \r\n\r\nProcesso: 0156500-18.2005.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Cunha [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0141100-90.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santos Ferreira [Adv. Pamela Freire da Silva (OAB: RJ 102424 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Best Foods Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Pena Domongues (OAB: RJ 131470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santos Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 400,00, sob pena de prosseguimento da execução. . \r\n\r\nId: 910571"
                            ],
                            "910572": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0095000-77.2007.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Oliveira Candido\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Condominio do Shopping Center Barra, Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela 3ª rclamada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910572"
                            ],
                            "910573": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 29/01/2010\r\n\r\n0100701-87.2005.5.01.0018 ExFis\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Farmacia Fuera\r\n\r\nPelo presente fica citado Farmacia Fuera, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 911,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0136700-67.2006.5.01.0018 RTOrd\r\n\r\nExequente: Zilma Isidoro Francisco\r\n\r\nExecutado: Norma Sueli Matheson,Nomathe Alimentos Ltda.,Marly Gouvea Mattos\r\n\r\nPelo presente fica citado Norma Sueli Matheson, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.944,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marly Gouvea Mattos,Nomathe Alimentos Ltda.,Marly Gouvea Mattos\r\n\r\nPelo presente fica citado Marly Gouvea Mattos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.944,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0126300-86.2009.5.01.0018 CartOrd\r\n\r\nExequente: Luciana Ramos de Souza\r\n\r\nExecutado: Elaine Cristina Dantas Bastos\r\n\r\nPelo presente fica citado Elaine Cristina Dantas Bastos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0007100-27.2005.5.01.0018 RTOrd\r\n\r\nExequente: Damiao Gomes da Silva\r\n\r\nExecutado: Severino José Carneiro de Mendonça,Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.,Paulo Sérgio Freire Macêdo,Hilson de Brito Macêdo Filho,Paulo Otávio Freire Macêdo,Hilson de Brito Macêdo\r\n\r\nPelo presente fica citado Severino José Carneiro de Mendonça, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora, a importância de R$ 6.780,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Hilson de Brito Macêdo,Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.,Paulo Sérgio Freire Macêdo,Hilson de Brito Macêdo Filho,Paulo Otávio Freire Macêdo,Hilson de Brito Macêdo\r\n\r\nPelo presente fica citado Hilson de Brito Macêdo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora, a importância de R$ 6.780,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Otávio Freire Macêdo,Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.,Paulo Sérgio Freire Macêdo,Hilson de Brito Macêdo Filho,Paulo Otávio Freire Macêdo,Hilson de Brito Macêdo\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Otávio Freire Macêdo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas,sob pena de penhora, a importância de R$ 6.780,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Sérgio Freire Macêdo,Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.,Paulo Sérgio Freire Macêdo,Hilson de Brito Macêdo Filho,Paulo Otávio Freire Macêdo,Hilson de Brito Macêdo\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Sérgio Freire Macêdo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora, a importância de R$ 6.780,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Hilson de Brito Macêdo Filho,Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.,Paulo Sérgio Freire Macêdo,Hilson de Brito Macêdo Filho,Paulo Otávio Freire Macêdo,Hilson de Brito Macêdo\r\n\r\nPelo presente fica citado Hilson de Brito Macêdo Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora, a importância de R$ 6.780,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Paulo Sérgio Freire Macêdo, Hilson de Brito Macêdo Filho,Paulo Otávio Freire Macêdo, Hilson de Brito Macêdo\r\n\r\nPelo presente fica citado Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora, a importância de R$ 6.780,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910573"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "911298": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0026900-33.2008.5.01.0019 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rabelo\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AGUINEU RODRIGUES BARROS (SÓCIO), \r\n\r\nANTONIO DA CUNHA RODRIGUES (SÓCIO), Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., \r\n\r\nque se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 18/03/2010 às 13:30 hs.\r\n\r\nFicar ciente que, por determinação do Juiz titular, foi alterado o horário da audiência nestes autos. \r\n\r\nProcesso: 0114500-68.2003.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAR DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA, VIGIBRAS VIGILANCIA\r\n\r\nDO BRASIL LTDA N/P SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.85.vº. \"Vistos, etc. Homologo os cálculos de fls.82, para que surtam seus\r\n\r\ndevidos e legais efeitos, devendo a Ré promover o pagamento. Intime-se a Ré por edital.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário\r\n\r\nOficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911298"
                            ],
                            "911297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0075500-85.2008.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vaniete Souza Oliveira \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, \r\n\r\nfaz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m)\r\n\r\ncitado(s) Cooperativa dos trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que \r\n\r\nse encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2010\r\n\r\nàs 15:10 horas, Sala da Audiência da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio,\r\n\r\n132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 0045600-23.2009.5.01.0019 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo de Araujo\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, \r\n\r\nfaz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m)\r\n\r\ncitado(s) Mitra Segurança Privada Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer\r\n\r\nà audiência designada para o dia 31/03/2010 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 19a Vara do Trabalho do \r\n\r\nRio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado \r\n\r\nno Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911297"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "899484": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01374-2005-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candido Inacio Paes Leme Roberto [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candido Inacio Paes Leme Roberto, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2009-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Santos Duarte [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Santos Duarte , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-1997-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE CONCEICAO DOS SANTOS SOARES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE CONCEICAO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nTer vista dos documentos para liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00217-2005-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Izaias [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar Barao de Dois Rios [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Izaias\r\n\r\nTer vista. \r\n\r\nProcesso: 01518-2002-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANOR JOSE DA SILVA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: Fratelli Vita Bebidas S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fratelli Vita Bebidas S.A.\r\n\r\nÀ parte para ciência dos cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-1999-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA SANTOS [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nÀ parte para ciência dos cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01750-2003-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA SOARES BAPTISTA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRAB PROF INFORMATICA LTDA.(Em liquidação)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA SOARES BAPTISTA\r\n\r\nÀ parte para se manifestar sobre cálculos, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Livia Viana de Souza [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Viana de Souza\r\n\r\nÀ parte para se manifestar sobre documentos de fl. 160 e seguintes, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01170-2005-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora dos Santos [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Leopoldina Campos Lopes [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leopoldina Campos Lopes\r\n\r\nÀ parte para tomar ciência de folha 42, verso. \r\n\r\nProcesso: 01595-2001-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAILA CRISTINA PINTO PEDROZA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nTer ciência da expedição de alvará. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01243-2004-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE CARVALHO [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE CARVALHO\r\n\r\nÀ parte para adequar seus cálculos, conforme promoção de fl. 171, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Ignacio Cardoso [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Ignacio Cardoso\r\n\r\nÀ parte para se manifestar sobre impugnação da ré quanto à gratuidade. \r\n\r\nProcesso: 00911-1998-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR GONCALVES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR GONCALVES\r\n\r\nÀ parte para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2001-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER LUCIO PIRES MARTINS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Universe Inventarios Ltda., Réu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA, Réu: Universe Participacoes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER LUCIO PIRES MARTINS\r\n\r\nAo autor para dar andamento ao processo, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00947-2003-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO VIRTUOSO VIANA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO VIRTUOSO VIANA\r\n\r\nVir com o endereço atual da primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 00697-2002-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIANOR ARTUR DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nÀ parte para oposição de Embargos, apenas quanto à contribuição previdenciária, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias dos Santos Silva [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Carppemon Costrutora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias dos Santos Silva\r\n\r\nÀ parte para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Santos da Paz [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Maccann Erickson Publicidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Santos da Paz\r\n\r\nÀ parte para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Kleber Silva Brandão [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria Ciclo Universitário Ltda. [Adv. Leonardo William de Oliveira Dias (OAB: RJ 129666 - D)], Réu: Hospital Garfee Guinhe, Réu: Sheila Avilla da Silva, Réu: Francisco Jose Lima Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Livraria Ciclo Universitário Ltda.\r\n\r\nÀ parte para oposição de Embargos, apenas quanto à contribuição previdenciária, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO LEITE RIBEIRO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nRetirar a certidão e ter vista. \r\n\r\nProcesso: 00719-1999-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE SOUZA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DE SOUZA\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar andamento ao processo, uma vez que a petição de fls. 242 foi protocolizada em 09/02/2006. \r\n\r\nProcesso: 00818-2004-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE SOUZA GOMES [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento (OAB: RJ 74809 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nVenha a reclamada, em 15 dias, com pagamento do valor apurado pelo órgão previdenciário, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Terto da Costa [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Eka Andaimes e Formas Ltda. [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eka Andaimes e Formas Ltda.\r\n\r\nÀ parte para oposição de Embargos, apenas quanto à contribuição previdenciária, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2004-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA CUNHA [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 2 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA CUNHA, Réu TELELISTAS REGIAO 2 LTDA\r\n\r\nÀs partes para tomar ciência de que os pedidos formulados nos embargos à execução foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Monteiro da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras, Aut Marcelo Monteiro da Silva\r\n\r\nPor entendê-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 4.570,95, equivalentes a 377.900,01 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu, no prazo de 15 dias, com pagamento do crédito (R$ 4.570,95), sob pena de aplicação de multa de 10 % sobre o valor da condenação conforme art. 475-J, totalizando R$ 5.028,05 equivalentes a 415.690,01 Trs pro rata die (multa R$ 457,10 + valor da condenação R$ 4.570,95). Deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. Deverá, ainda, a executada, comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 320,00 conforme sentença de fl. 43, verso. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00878-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Alexandre Paula Santana [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globalstar do Brasil S.A.\r\n\r\nTer vista. \r\n\r\nProcesso: 00215-1996-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: SO FOLHETOS EDITORA PLANEJ E MARKETING LTDA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 00192-2004-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA SOARES [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING GUADALUPE [Adv. Adalberto Luqueci Thomaz (OAB: RJ 13135 - D)], Réu: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA, Réu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENT. LTDA - (Em Recuperação Judicial) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENT. LTDA - (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a suspensão de 180 dias a partir da decisão publicada em 16/02/2009, findando em 17/08/2009, e que deverá comprovar, em 10 dias, prazo que correrá em cartório, sem carga dos autos, o recolhimento da cota previdenciária (R$ 1.651,57) e custas (R$ 194,00), sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00390-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Master Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Antonio da Silva, Réu Transportes Master Ltda.\r\n\r\nTer vista, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias para a secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-020-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fiscont Assistencia Fiscal e Contabil Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Barbara Cristina Neto [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Barbara Cristina Neto\r\n\r\nTer vista por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-1998-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO VENANCIO OLIVEIRA [Adv. Leila Maria Leandro Figueiredo (OAB: RJ 57833 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO VENANCIO OLIVEIRA\r\n\r\nÀ parte para ciência da fl. 93, em especial da extração da certidão e providenciar as cópias necessárias para habilitação no Juízo Falimentar. Providenciadas as cópias, deverá dirigir-se àquele MM. Juízo para apresentá-las, junto com a certidão de habilitação de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carneiro Gomes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Globalogica Comercio Distribuicao Alimentos Artigos para Animais Ltda., Réu: Horizonte Verde Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: Petstock Comercio Distribuicao de Alimentos Artigos para Animais Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: Logisrio Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda., Réu: Quality Coop Cooperativa Cooper-Progress de Administracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Carneiro Gomes\r\n\r\nTer vista e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00167-2005-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vitor [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Vitor\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00186-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Gomes da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchur Calcados e Complementos Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manchur Calcados e Complementos Ltda.\r\n\r\nÀ parte para oposição de Embargos quanto à contribuição previdenciária, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2005-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Barbosa Castro [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO, Réu Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., Aut Wilton Barbosa Castro\r\n\r\nTer ciência da expedição do alvará e do ofício de transferência. O exequente deve oferecer impugnação à sentença de liquidação ou requerer o que for de seu interesse. A executada deve comprovar o recolhimento das custas fixadas na sentença (R$ 80,00) e da cota previdenciária, juntando no mesmo prazo o cálculo que efetuou para obter o valor recolhido, sob pena de bloqueio on line, com incidência da alíquota máxima de 36,8% sobre o valor total bruto da condenação. Prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nId: 899484"
                            ],
                            "898672": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01779-2001-020-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: ZORAIDE DE ARAUJO FRIZZINI DIAS [Adv. Milton Alves da Silva (OAB: RJ 73977 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE SERVIHOTEL PROP E ABAST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ZORAIDE DE ARAUJO FRIZZINI DIAS\r\n\r\nTer vista. \r\n\r\nProcesso: 02066-2001-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: OSWALDO REZENDE DE AZEVEDO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut OSWALDO REZENDE DE AZEVEDO\r\n\r\nTer ciência da expedição dos alvarás à reclamada. Prazo comum: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02121-1996-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS MARQUES DE SA NETO [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nÀ parte para oposição de Embargos, prazo de 5 (cinco) dias, apenas quanto à contribuição previdenciária, bem como para ciência que não há depósito recursal a ser devolvido. \r\n\r\nProcesso: 01482-2002-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDICLEI JOSE BASTOS [Adv. Maria Marta da Silva (OAB: RJ 101107 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA, Aut SIDICLEI JOSE BASTOS\r\n\r\nPor entendê-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 8.015,08, equivalentes a 662.640,98 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu, no prazo de 15 dias, com pagamento da diferença do crédito (R$ 5.281,20), sob pena de aplicação de multa de 10 % sobre o valor da condenação conforme art. 475-J, totalizando R$ 5.809,32equivalentes a 480.281.36 Trs pro rata die (multa R$ 528,12 + valor da condenação R$ 5.281,20). Deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 02136-2000-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCELIO CORREIA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBENS ANTONIO DEZAN [Adv. Herley Villardi (OAB: RJ 21416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCELIO CORREIA\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes para o andamento do processo, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Jordao Francisco [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: Jad Cargas Expressas Ltda. [Adv. JOAO OSCAR TEGA (OAB: SP 67036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Jordao Francisco\r\n\r\nTer vista para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01520-2000-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA FILHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nVenha apresentar os documentos solicitados na fl. 250. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Filho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nÀ parte para ciência dos cálculos e de fl. 151, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MOREIRA E SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTrazer os documentos solicitados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Carvalho da Silva [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores do Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito de honorários periciais em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2003-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE ARAUJO SARMENTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE ARAUJO SARMENTO\r\n\r\nÀ parte para retificar seus cálculos, observando a fl. 171, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2003-020-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA CUNHA [Adv. Arlete da Silva (OAB: RJ 57450 - D)]\r\n\r\nExdo: COOPERAR SAUDE COOP PRESTACAO SERV MED SAUDE [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo COOPERAR SAUDE COOP PRESTACAO SERV MED SAUDE\r\n\r\nTer vista. \r\n\r\nProcesso: 00936-2009-020-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ponyshirt Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane de Almeida Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ponyshirt Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar depósito nos moldes do despacho de fl. 34, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Anjos Santos [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nÀ parte para oposição de Embargos, apenas quanto à contribuição previdenciária, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela de Oliveira Martins [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Servíços Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promoção e Servíços Ltda.\r\n\r\nÀs partes para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2006-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria de Oliveira Sobreira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilda Ayres Prata [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zilda Ayres Prata\r\n\r\nÀ parte para oposição de Embargos quanto à contribuição previdenciária, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cleo Gonçalves Brito [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Cleo Gonçalves Brito , Réu Wis Brasil Inventários\r\n\r\nÀs partes para tomar ciência de folha 165. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo autor, com 10 dias de permeio para a Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00655-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Freitas Roseira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Freitas Roseira, Réu Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nPor entendê-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 4.785,78, equivalentes a 395.660,92 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu, no prazo de 15 dias, com pagamento do crédito exequendo (R$ 4.785,78), sob pena de aplicação de multa de 10 % sobre o valor da condenação conforme art. 475-J, totalizando R$ 5.264,36 equivalentes a 435.227,02 Trs pro rata die (multa R$ 478,58 + valor da condenação R$ 4.785,78). Deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. Deverá, ainda, a executada, comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 120,00. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00915-2003-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA GAMA DINIZ [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPor entendê-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 18.243,76, equivalentes a 1.508.289,75 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu, no prazo de 15 dias, com pagamento da diferença do crédito (R$ 1.946,37), sob pena de aplicação de multa de 10 % sobre o valor da condenação conforme art. 475-J, totalizando R$ 2.141,00 equivalentes a 177.006,22 Trs pro rata die (multa R$ 194,64 + valor da condenação R$ 1.946,37). Deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00629-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO FERNANDES PINTO COELHO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA., Aut EVANDRO FERNANDES PINTO COELHO\r\n\r\nPor entendê-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 189.148,71, equivalentes a 15.637.733,70 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu, no prazo de 15 dias, com pagamento do crédito (R$ 189.148,71), sob pena de aplicação de multa de 10 % sobre o valor da condenação conforme art. 475-J, totalizando R$ 280.063,58 equivalentes a 17.201.507,07 Trs pro rata die (multa R$ 18.914,87 + valor da condenação R$ 189.148,71). Deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. Deverá, ainda, a executada, comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 200,00. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00668-2009-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirce Maria de Souza Malta [Adv. Marcia Cristina Silva (OAB: RJ 130924 - D)]\r\n\r\nRéu: Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirce Maria de Souza Malta\r\n\r\nVenha o autor com endereço atual da ré. \r\n\r\nProcesso: 00488-2004-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR DA SILVA FONTES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE - Técnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀ parte para se manifestar sobre cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Camões Pereira [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Lopes Silva [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Lopes Silva\r\n\r\nÀ parte para se manifestar sobre cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2005-020-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Octapharma Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nCgto: Jefferson Joel da Silva Pinto [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jefferson Joel da Silva Pinto, Cgte Octapharma Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciência da expedição de alvará. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Martins de Souza [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Martins de Souza \r\n\r\nÀ parte para tomar ciência de folha 90. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Castro Florido [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 Administracao Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Castro Florido\r\n\r\nPor entendê-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 18.564,53, equivalentes a 1.534.809,18 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu, no prazo de 15 dias, com pagamento do crédito (R$ 18.564,53), sob pena de aplicação de multa de 10 % sobre o valor da condenação conforme art. 475-J, totalizando R$ 20.420,98 equivalentes a 1.688.290,10 Trs pro rata die (multa R$ 1.856,45 + valor da condenação R$ 18.564,53). Deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. Deverá, ainda, a executada, comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 60,00 conforme sentença de fl. 137. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nId: 898672"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "911244": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0226500-44.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA UMBELINA ARAUJO DA COSTA [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA UMBELINA ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nVista ao Reclamante, devendo, em caso de manifestação, vir com o remédio próprio, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0167700-86.2000.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA OLIVEIRA DA MOTTA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES SA [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA OLIVEIRA DA MOTTA, Réu VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.254 : Homologos os cálculos de fls.240/251, atualizados às fls.252/253, fixando o quantum debeatur em R$ 4.838,01 correspondentes a 399.200,12 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0157100-59.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira de Melo [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Nazih 2007 Cafeteria Bar e Lan House Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira de Melo, Réu Nazih 2007 Cafeteria Bar e Lan House Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.40 : Homologo os cálculos de fls.36/37, atualizados às fls.38/39, fixando o quantum debeatur em R$ 6.398,49 correspondentes a 527.960,45 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0162300-28.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS BURITY DA FONSECA [Adv. Marcelo Trisciuzzi (OAB: RJ 55981 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS BURITY DA FONSECA, Réu NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.186 : Homologos os cálculos de fls.181/183 , atualizados às fls.184/185, fixando o quantum debeatur em R$ 5.907,19 correspondentes a 487.421,67 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0177200-74.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENY RUDIS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DRMN COIFFEUR E ESTETICA LTDA [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRMN COIFFEUR E ESTETICA LTDA, Aut LENY RUDIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.194 : Homologo os cálculos de fls.190/191, atualizados às fls.190/191, fixando o quantum debeatur em R$ 921,59 correspondentes a 76.043,42 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0189400-55.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON GOMES COUTINHO [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ASSECA [Adv. Lilyana Parreira Franca (OAB: RJ 61863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON GOMES COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada de fls.252/253, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0160200-71.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER LIMA SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut ELIEZER LIMA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.398 : Homologos os cálculos de fls.392, atualizados às fls.396/397, fixando o quantum debeatur em R$ 2.054,82 correspondentes a 169.549,96 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nId: 911244"
                            ],
                            "911185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0142400-88.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleilton da Silva Rodrigues [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Icongel Industria e Comercio de Gelo Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleilton da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.141. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139100-02.1993.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE DA SILVA [Adv. Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 - D)], Aut: PRISCILA POVIL DOS SANTOS REP.P/S MAE [Adv. Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 - D)], Aut: KAROLINE DA SILVA POVIL [Adv. Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: SEGURADORA ROMA S/A (DENUNCIADA A LIDE) [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE DA SILVA, Réu INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A, Aut KAROLINE DA SILVA POVIL, Aut PRISCILA POVIL DOS SANTOS REP.P/S MAE, Réu SEGURADORA ROMA S/A (DENUNCIADA A LIDE)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.346/347: PROCEDENTES os Embargos à execução, determinando-se a intimação da ré para excluir dos cálculos as férias vencidas com 1/3 e multa do art.477 da CLT \r\n\r\nProcesso: 0116700-42.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORINDA DE FATIMA DE MOURA BASTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTRE CHEF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA a/c Francisco Barboza [Adv. Gilmario Alves Costa (OAB: RJ 38486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOTRE CHEF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA a/c Francisco Barboza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0137500-96.2000.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Rio Grandense S.A.- VARIG [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: CDB Assessores, Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA, Réu Viacao Aerea Rio Grandense S.A.- VARIG\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.529: Intimem-se os réus para apresentarem os seus cálculos de liquidação, querendo, em trinta dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0148500-49.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivanda de Freitas Guimaraes [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivanda de Freitas Guimaraes\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 137, em trinta dias, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 0150400-19.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE CARDOSO DE MACEDO [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO ALVES DA SILVA, Réu: CLÁUDIO ALVES DA SILVA FILHO, Réu: CLAUDIU S ACADEMIA LTDA [Adv. Wagner Duarte Matos (OAB: RJ 51692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE CARDOSO DE MACEDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.144: Indefiro o requerido pelo autor às fls.143 tendo em vista os endereços serem coincidentes. Indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 0143100-20.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Pereira da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaqueline Vaz Maranhão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.28. \r\n\r\nProcesso: 0144300-19.1995.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE AZEVEDO PEREIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: UNAMAR CLUBE LTDA [Adv. Abrahao Teixeira de Mendonca (OAB: RJ 63775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.154: Comprove o autor a relação societária de Bianca Alves à época da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0178400-39.1991.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: M.J.C. BOUERI LTDA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.: Intimem-se o reclamante para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob remessa ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 0205800-33.1988.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA SAMPAIO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0154000-72.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO NAVEGANTES [Adv. Michele Garcia Brandao (OAB: RJ 114751 - D)], Aut: RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ED BARRA SQUARE SHOPPING CENTER [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\nContestar os Embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163500-21.2009.5.01.0021 - ET\r\n\r\nEgte: NELSON ALFREDO COSTA ALMEIDA\r\n\r\nEgdo: CARLOS ALBERTO DE MATTOS CASTRO [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS ALBERTO DE MATTOS CASTRO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0164800-62.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO VENANCIO DAS NEVES [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO PRIMEIRO DE GASOLINA E SERVICOS LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO PRIMEIRO DE GASOLINA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.165, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000900-39.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA COUTINHO DOS SANTOS [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.909. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010900-64.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DO COUTO DOS SANTOS AZEREDO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DO COUTO DOS SANTOS AZEREDO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0030000-58.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Francisco de Assis [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Linea Mare Servicos Nauticos Ltda. [Adv. Jose Carlos Ramos Rebelo (OAB: RJ 125695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Francisco de Assis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.84: Intime-se o Reclamante a fornecer o atual endereço da reclamada , em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 0045600-17.2009.5.01.0021 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Luiz Medeiros de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.14: Determino a reabertura da instrução processual, a fim de que a consignante regularize sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de procuração outorgado a seu advogado, bem como para que junte aos autos o original da guia de depósito de fls.09, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0061300-38.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Pacheco de Freitas [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Confeitaria e Lanchonete Nosso Pao Ltda. - Nossa Pizza [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificadora Confeitaria e Lanchonete Nosso Pao Ltda. - Nossa Pizza, Aut Welington Pacheco de Freitas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.101: Homologo os cálculos de fls.86/93, para fixar o valor da condenação em R$ 43.739,74.À impugnação no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0070400-17.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Alves Esteves [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: Uniao Comunitaria de Favelados da Praca Seca e Adjacencias [Adv. Claudia Cristina Figueiredo Marques da Paixao (OAB: RJ 85251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Maura Alves Esteves, Réu Uniao Comunitaria de Favelados da Praca Seca e Adjacencias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.258: Homologo os cálculos de fls.252/254, atualizados às fls.255/257, fixando o quantum debeatur em R$ 20.570,47, correspondentes a 1.697.337,13 trs. À impugnação. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0084600-54.1991.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLEIR MARCOLINO JUNIOR [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILEIRA SEGURADORA S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Réu: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILEIRA SEGURADORA S/A, Aut OLEIR MARCOLINO JUNIOR, Réu REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.249: Homologo os cálculos de fls.239/246, atualizados às fls.247/248, fixando o quantum debeatur em R$ 33.541,57, correspondentes a 2.767.625,25 trs. A impugnação. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0004600-13.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0128400-15.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ PINTO DURAES [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE ITANORTE LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ PINTO DURAES, Réu TRANSPORTE ITANORTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.91 : Homologos os cálculos de fls.85/88, atualizados às fls.89/90, fixando o quantum debeatur em R$ 75.593,92 correspondentes a 6.237.502,95 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0116800-55.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Guarino de Souza [Adv. Marcos Roberto de Freitas (OAB: RJ 123217 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrata Integracao e Sistema Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Guarino de Souza, Réu Quadrata Integracao e Sistema Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.253 : Homologos os cálculos de fls.235/247, para fixar o valor da condenação em R$ 9.832,45. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0118600-60.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO SOUZA NASCIMENTO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: SPZIO DELLARTE LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO SOUZA NASCIMENTO, Réu SPZIO DELLARTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.71 : Homologos os cálculos de fls.63/64, atualizados às fls.67/70, fixando o quantum debeatur em R$ 99.053,95 correspondentes a 8.173.267,34 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0049900-95.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO JOSE FRANCISCO MADUREIRA PARA JUNIOR [Adv. Marcia Maurilio da Silva (OAB: RJ 87145 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA TRES RIOS LTDA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA TRES RIOS LTDA, Aut ESPOLIO JOSE FRANCISCO MADUREIRA PARA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sucessivos com o permeio de 05 (cinco) sobre a resposta da instituição bancária ABN AMRO REAL S.A. \r\n\r\nProcesso: 0095800-67.2005.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Raimunda Odorico da Costa e Silva [Adv. Aurenice Pereira de Almeida (OAB: RJ 138258 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Bambina Ltda., Aut Maria Raimunda Odorico da Costa e Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 148 : Homologos os cálculos de fls.140/141, atualizados às fls.146/147, fixando o quantum debeatur em R$ 2.325,21 correspondentes a 191.860,72 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0090600-16.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO ALBUQUERQUE DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA [Adv. Yara Fernandes Campos da Silva (OAB: RJ 76844 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO ALBUQUERQUE DA SILVA, Réu RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se, querendo, em dez dias, sobre a atualização do crédito do autor, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0085500-46.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atalian Pinheiro Marinho [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atalian Pinheiro Marinho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.221 : Homologos os cálculos de fls.392, atualizados às fls.396/397, fixando o quantum debeatur em R$ 2.054,82 correspondentes a 169.549,96 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0052800-75.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Silva Júnior [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: AGT Logística , Réu: Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo da Silva Júnior \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.31: Intime-se o reclamante a fornecer o atual endereço das Reclamadas , em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 0100600-22.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERGENTINO DE ARAUJO MALTA NETO [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: JOJU COLCHOES LTDA [Adv. ROGERIO SANTANNA TAVARES (OAB: RJ 103470)], Réu: Josefa Pinheiro de Jesus, Réu: José Moacir de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOJU COLCHOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.151: Pagar a importância de R$ 3.733,05 correspondente a 308.026,23 trs em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0110700-70.1996.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RAIMUNDO VIOTI [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA, Aut LUIZ RAIMUNDO VIOTI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.242 : Homologos os cálculos de fls.242, atualizados às fls.239/241, fixando o quantum debeatur em R$ 40.051,16 correspondentes a 3.304.752,93 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0155900-51.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Renato Meirelles Auler [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: Natco Internationale Transporte do Brasil Ltda. [Adv. Geraldo Jose Procopio (OAB: MG 70832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Renato Meirelles Auler, Réu Natco Internationale Transporte do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.368 : Homologos os cálculos de fls.357/358, atualizados às fls.366/367, fixando o quantum debeatur em R$ 118.673,10 correspondentes a 9.792.107,77 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0151000-88.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza Cristina Maciel Moreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliza Cristina Maciel Moreira, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da lavratura do termo de retificação da ata de audiência de fls.269. \r\n\r\nProcesso: 0152500-68.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI BARBOSA DA SILVA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: ENIMONT EMPRESA NAC INSTALACOES MONTAGENS LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, Réu ENIMONT EMPRESA NAC INSTALACOES MONTAGENS LTDA, Aut VALDECI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestarem-se, querendo, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0129500-63.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jorge dos Santos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jorge dos Santos, Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA, Réu Sentry Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.130 : Homologos os cálculos de fls.125/127, atualizados às fls.128/129, fixando o quantum debeatur em R$ 580,64 correspondentes a 47.910,52 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0131800-71.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE FERNANDES DE SOUZA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONOFRE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.125 : Homologos os cálculos de fls.116/118, atualizados às fls.123/124, fixando o quantum debeatur em R$ 6.104,03 correspondentes a 503.663,59 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0027200-23.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Peixoto Freitas [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Peixoto Freitas, Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.196 : Homologos os cálculos de fls.183/187, para fixar o valor da condenação em R$ 15.039,47. \r\n\r\nÀ impugnação. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0144100-89.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Adriano Vieira da Silva [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Adriano Vieira da Silva\r\n\r\nAtender a promoção de fls.303. \r\n\r\nProcesso: 0142800-97.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DAMASCENO DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Maria Cristina Gameiro Salles (OAB: RJ 104310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DAMASCENO DOS SANTOS, Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.245 : Homologos os cálculos de fls.240/241, atualizados às fls.241/244, fixando o quantum debeatur em R$ 5.636,49 correspondentes a 465.085,32 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0138700-65.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Fabio Bessa Silverio [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa Trab. Telefonicos Mesa Exame do Rio de Janeiro - COOPEX [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Fabio Bessa Silverio, Réu Cooperativa Trab. Telefonicos Mesa Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.237 : Homologos os cálculos de fls.219/222, para fixar o valor da condenação em R$ 31.105,47. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0139200-34.2005.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Ferreira de Oliveira [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Arguto Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda. [Adv. Alexandra Marques Gomes (OAB: RJ 130767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arguto Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda., Aut Tatiane Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.162 : Homologos os cálculos de fls.159, atualizados às fls.160/161, fixando o quantum debeatur em R$ 3.141,51 correspondentes a 259.216,32 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0258900-92.1991.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO IMPERIANO NETO [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA FE [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA FE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.146: Intime-se o Reclamado para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, valendo o silêncio como renúncia ao valor equivalente às custas. \r\n\r\nId: 911185"
                            ],
                            "911198": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0131800-71.2002.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.125 : Homologos os cálculos de fls.116/118, atualizados às fls.123/124, fixando o quantum debeatur em R$ 6.104,03 correspondentes a 503.663,59 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911198"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "910845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0177800-60.2001.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELMO JOSE PINTO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELMO JOSE PINTO\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.201V \r\n\r\nProcesso: 0151000-87.2004.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITA VIEIRA CAVALCANTE [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.557V \r\n\r\nProcesso: 0164100-36.2009.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilcemar Gomes Rodrigues [Adv. Paulo Alves de Oliveira (OAB: RJ 120287 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcemar Gomes Rodrigues\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO LIQUIDA OS PEDIDOS, DEFIRO AO AUTOR 10 (DEZ) DIAS PARA CORRIGI-LA, COM CÓPIA À PARTE ADVERSA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. FLS.13 \r\n\r\nProcesso: 0171000-40.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Paulo da Silva Junior [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Cantinho da Ribeira Ltda. ME [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Paulo da Silva Junior\r\n\r\nDiga o autor. fls. 158 \r\n\r\nProcesso: 0161200-80.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sales da Paixão Junior [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sales da Paixão Junior\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO LIQUIDA OS PEDIDOS, DEFIRO AO AUTOR 10 (DEZ) DIAS PARA CORRIGI-LA, COM CÓPIA A PARTE ADVERSA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. FLS. 26 \r\n\r\nProcesso: 0162500-58.2001.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA SANTOS MACEDO [Adv. Angela Cristina Pinna Pascual (OAB: RJ 90031 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLORD PROD FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Felipe Virginio Chagas (OAB: RJ 112383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA SANTOS MACEDO\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. FLS436 \r\n\r\nProcesso: 0075600-29.1988.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Acioli De Oliveira [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. P. Morgan S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Acioli De Oliveira, Réu Banco J. P. Morgan S.A.\r\n\r\n...ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA...FLS. 1902 \r\n\r\nProcesso: 0163100-45.2002.5.01.0023 - ExCCP\r\n\r\nExte: RONALDO CARDOSO DA SILVA [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nExdo: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RONALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS. 194 \r\n\r\nProcesso: 0190900-97.1992.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE TERRAPLEN CONST CIVIL E AGROP LTD [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.339 \r\n\r\nProcesso: 0191800-70.1998.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DA CONCEICAO PINTO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRHAGGIO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DA CONCEICAO PINTO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.228 \r\n\r\nProcesso: 0180800-97.2003.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERREIRA PORTES [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR RECURSOS HUMANOS SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERREIRA PORTES\r\n\r\nANTE A DEVOLUÇÃO DAS PRECATAS, INTIME-SE O AUTOR A REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. FLS.155 \r\n\r\nProcesso: 0197900-75.1997.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO PASSOS VICTORINO [Adv. Igor Monteiro Maio Pereira Rosas (OAB: RJ 123113 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKE LOVE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO PASSOS VICTORINO\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS.298. \r\n\r\nProcesso: 0183700-63.1997.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH BENAION [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH BENAION\r\n\r\nDiga o autor. fls. 295 \r\n\r\nProcesso: 0158801-20.2005.5.01.0023 - AI\r\n\r\nAgte: Jose Aldo da Silva [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao gestor de Mao de obra do Trab Port Avulsos dos Por Org do RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao gestor de Mao de obra do Trab Port Avulsos dos Por Org do RJ\r\n\r\nDIGA A RÉ. FLS. 234 \r\n\r\nProcesso: 0095200-35.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlie Farias de Mendonça [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: Trigomanía Panificadora e Confeitaría Ltda. [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charlie Farias de Mendonça\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.151. \r\n\r\nProcesso: 0164100-37.1989.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREZ MUINOS E OUTROS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREZ MUINOS E OUTROS\r\n\r\nCOMPROVE O SIGNATÁRIO QUEM É BENEFECIÁRIO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APÓS DECIDIREI SOBRE A HABILITAÇÃO. FLS. 665 \r\n\r\nProcesso: 0085600-24.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro da Silva Francisco [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro da Silva Francisco\r\n\r\nAGUARDAR MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. FLS. 116. \r\n\r\nProcesso: 0161500-52.2003.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SOARES DA COSTA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: W MORENO METALURGICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SOARES DA COSTA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OS ENDEREÇOS DAS RÉS. FLS. 188. \r\n\r\nProcesso: 0127000-96.1999.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSIMARIO RIBEIRO DOS REIS [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO EMPREENDIMENTO CALIFORNIA COAST [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSIMARIO RIBEIRO DOS REIS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução com fincas na Resolucao Administrativa-TRT no. 06/2006. Fls. 143 \r\n\r\nProcesso: 0131400-75.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Lopes da Silva Duarte [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell Lopes da Silva Duarte\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO PARA ANOTAÇÃO DA CTPS, A QUAL DEVERÁ SER APRESENTADA PELO RECLAMANTE, DEVENDO A SECRETARIA, NA AUSÊNCIA DA RÉ, PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES, À LUZ DO ART. 39, §1º , DA CLT, NO DIA 03/03/2010 ÀS 16:00 HORAS. DEVENDO O AUTOR APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, EM 10 DIAS, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. FLS. 67. .\r\n\r\nProcesso: 0149500-44.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Wallace Lopes Machado [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard Wallace Lopes Machado\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. FLS. 105. \r\n\r\nProcesso: 0112900-63.2004.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SOUZA DE FREITAS [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. FLS. 123. \r\n\r\nProcesso: 0119300-59.2005.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucara Cristina Braga dos Santos [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica Editora Jornal do Comercio S.A.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. FLS. 185. \r\n\r\nProcesso: 0081900-55.1998.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERCILIO RODRIGUES MENDONCA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERCILIO RODRIGUES MENDONCA\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.654. \r\n\r\nProcesso: 0072400-13.2008.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Cogo Pinto [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Dinamis Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Dinamis Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.188. \r\n\r\nProcesso: 0067500-21.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose Alves [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Nautico do Reconcavo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose Alves\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS. 63. \r\n\r\nProcesso: 0070400-40.2008.5.01.0023 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Novo Forte Ltda. [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.130. \r\n\r\nProcesso: 0010600-18.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Epaminondas de Carvalho [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Calderon Advogados Associados [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha Calderon Advogados Associados\r\n\r\nDEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO ORA REQUERIDA. FLS. 595. \r\n\r\nProcesso: 0011800-26.2008.5.01.0023 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Cesario de Lima Junior [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cesario de Lima Junior\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. FLS. 112V. \r\n\r\nProcesso: 0041800-72.2009.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Teles da Mota [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Teles da Mota \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.45. \r\n\r\nProcesso: 0108400-80.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Xavier Barros [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Xavier Barros\r\n\r\nDIGA O AUTOR, ANTE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FLS. 29. \r\n\r\nProcesso: 0075500-44.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Xavier da Costa [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Xavier da Costa\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.176. \r\n\r\nProcesso: 0069100-14.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Costa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Oeste Alimentos Ltda. [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Costa\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM DEZ DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE À COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. FLS. 213. \r\n\r\nProcesso: 0041900-95.2007.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Oliveira Brandao [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Contact Center SA - CBCC SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Oliveira Brandao, Réu Companhia Brasileira de Contact Center SA - CBCC SA, Réu Teleperformace CRM S.A.\r\n\r\nVISTOS ETC...JULGO DESERTO O RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DEPÓSITO RECURSAL, CONFORME OS TERMOS DO ART. 789, §1º DA CLT. FLS. 411. \r\n\r\nProcesso: 0048600-68.1999.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILLO CALLADO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DE PREV DOS EMPREGADOS DO BNH PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILLO CALLADO\r\n\r\nPROCEDA A PARTE AUTORA A LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. FLS. 1146. \r\n\r\nProcesso: 0021200-35.2006.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Sebastiao Rocha Macedo [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS [Adv. Paulo Jose Machado Porto (OAB: RJ 125998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Sebastiao Rocha Macedo\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DA EXECUCAO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA-TRT No. 06/2006.FLS.275. \r\n\r\nProcesso: 0035300-24.2008.5.01.0023 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Oliveira Santos [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Oliveira Santos\r\n\r\nDEFERE-SE COMO REQUER. FLS. 262. \r\n\r\nId: 910845"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "905633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0003800-31.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Adriana da Silva [Adv. Adriana Gallo Leandro Ferreira (OAB: RJ 130347 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Night Train Ltda. EPP [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Adriana da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0009000-19.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Halisson da Silva Conceciao [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Laticinios Guiricema Ltda. [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Halisson da Silva Conceciao, Réu Industria e Comercio de Laticinios Guiricema Ltda.\r\n\r\nRDA: Nada a deferir na peticao de fls. 54/55 e na de fls. 57/58, item c, tendo em vista a regularidade da petição de fls. 49.\r\n\r\nRTE: Dizer se concorda com o parcelamento indicado na petição de fls. 57/58, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011000-94.2005.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Andrade Clementino [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS do Brasil Food Service S.A. [Adv. Luiz Gonzaga da Silva Junior (OAB: SP 131405 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Andrade Clementino\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0009800-47.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Aguiar dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Fashion Delicia Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fashion Delicia Alimentos Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 0012100-17.1987.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: DADYR DE BRITO FRANCISCO E OUTRO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDepositar o valor demonstrado na planilha da fl. 827 (R4 24.548,36), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0015600-27.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete da Silva Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Servicos e Propaganda S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete da Silva Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0018500-46.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira Machado [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servicos Vigilancia Armada e Desarmada S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira Machado\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls. 120. .\r\n\r\nProcesso: 0016800-11.2002.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GONCALVES GUSMAO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA GONCALVES GUSMAO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018700-19.2008.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Silva Lopes [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fabiano Campos Zettel (OAB: MG 79569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida na peticao de fls. 89 , por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030800-06.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson de Souza Soares [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: PC Point Comercio Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Marjorie Emanuelle Lobo Garcia (OAB: RJ 147818 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PC Point Comercio Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 0035000-22.2009.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacira da Silva e Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacira da Silva e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038300-60.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Campos Messias [Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas de Campos Messias\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0052600-90.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Monsores Casemiro [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecbras Refrigeração Ltda. [Adv. Aloysio Telles de Moraes Netto (OAB: RJ 137997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Monsores Casemiro\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0053600-62.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyro Vinhosa Braga [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cyro Vinhosa Braga\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0048600-13.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Soares da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Soares da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 32. .\r\n\r\nProcesso: 0039900-68.1997.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ALVES PINHEIRO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: OCTAGUS ENGENHARIA LTDA PECAS LTDA [Adv. Carlos Everardo Machado Demetrio de Sousa (OAB: RJ 91077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OCTAGUS ENGENHARIA LTDA PECAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094700-26.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Martins de Moraes [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Martins de Moraes \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 56 e vir com o endereco atual da primeira reclamada, em 10 dias, pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 0074900-12.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ribeiro de Oliveira [Adv. Anderson Haugonte de souza (OAB: RJ 140445 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Massas Delivery \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ribeiro de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do deferimento da suspensão requerida na peticao de fls. 31, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096800-51.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Marinho Costa [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: SGR Serviços de Cobrança Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson Marinho Costa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0104300-71.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ketheleen de Queiroz Furtado [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ketheleen de Queiroz Furtado\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando integralmente os parametros do despacho de fls. 15. .\r\n\r\nProcesso: 0116000-83.2005.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Belo da Silva Figueira [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Habitat Centro Integrado da Infancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Belo da Silva Figueira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 251. .\r\n\r\nProcesso: 0111200-07.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo José Maria [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliteca Estofador\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo José Maria\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 0116600-61.1992.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAUBY PEIXOTO FILHO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (CAEEB) [Adv. Terezinha de Jesus Sabino (OAB: RJ 71991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CAUBY PEIXOTO FILHO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 0116800-58.1998.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMUNDO DA SILVA RAMOS [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAYMUNDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para promover a liquidacao observando integralmente o item 3 do despacho de fl. 155, em 30 dias, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0117000-84.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Marques da Silva [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Marques da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\nProcesso: 0118200-34.2003.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: LISETE DA GRACA LONTRA NETO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LISETE DA GRACA LONTRA NETO\r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. .\r\n\r\nProcesso: 0121900-08.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Félix [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacotécnica Seabra Nogueira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Félix \r\n\r\nIndefiro a intimação das testemunhas. Venham na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com o endereco atual da reclamada,\r\n\r\nPena de Extincao. .\r\n\r\nProcesso: 0134800-96.2004.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE MONTEIRO DA SILVA [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0146200-73.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Fernandes de Azevedo [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC - Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC - Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDefiro, após a manifestação da União a respeito do recolhimento da contribuição previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 0158200-03.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Martins Soares [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Martins Soares\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0157600-45.2009.5.01.0025 - ConPag\r\n\r\nCgte: SB Saúde Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio da Costa Dutra \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SB Saúde Ltda. \r\n\r\nDefiro a expedição de guia de depósito, que deverá ser adotada na dilação improrrogável de cinco dias, pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267, I, do CPC).\r\n\r\nVindo o recolhimento a tempo e a modo, inclua-se o feito em pauta, intimando-se o consignante e citando-se o Consignatário para oferecer resposta, em audiência ou para, à ocasião, proceder ao levantamento do valor depositado. \r\n\r\nProcesso: 0159100-83.2008.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Duarte de Almeida Moura [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Soplantel Planejamento Assistência Técnica e Especializada S.A. [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Duarte de Almeida Moura, Réu Soplantel Planejamento Assistência Técnica e Especializada S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que será expedido alvará ao reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0164900-44.1998.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARTINS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARTINS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 412, eis que os sócios não foram citados. \r\n\r\nProcesso: 0160100-55.2007.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Roque Ramos da Cruz [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Ramos da Cruz\r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 0170600-20.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Campos de Sa [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Campos de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0195500-43.2001.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO CAMPOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0193700-82.1998.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRECIA BETANIA DA CUNHA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUX DE TRANSPORTE AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRECIA BETANIA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 182. .\r\n\r\nProcesso: 0204800-29.2001.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE AMORIM [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DE AMORIM\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 905633"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "911477": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0070200-34.2002.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS CANUTO OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Cícero Parente Rodrigues, Réu: Karla Zacharias Jorge, Réu: CONFEITARIA VINDOBONA LTDA, Réu: Antônio Luiz de Saldanha de vasconcelos e Horta, Réu: João Félix Jorge \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS CANUTO OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 0098300-86.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Messias Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 0134300-85.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Mafra Ribeiro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amaro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Credicenter Empreendimento Promoções Ltda. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Aymore Crédito e Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aymore Crédito e Financiamento e Investimento S.A. , Réu Banco ABN Amaro Real S.A., Réu Credicenter Empreendimento Promoções Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 0074800-64.2003.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SENEMIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENEMIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 319/320. \r\n\r\nProcesso: 0006600-29.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Flores Garcia de Andrade [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Flores Garcia de Andrade\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 98. \r\n\r\nProcesso: 0081100-71.2005.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Renoldri [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Vincenzo Mantuano [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Walter Baptista Guerra [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Ney Villar [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa economica Federal - CEF\r\n\r\nDepositar o valor indicado em fl. 449. \r\n\r\nProcesso: 0007000-82.2004.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: EFECTUS PIZZA LTDA ME, Réu: Eduardo Jorge Fernandes Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0059500-86.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Cristina Ribeiro de Santana [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 0057100-65.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 83: \"Não há qualquer valor homologado nos autos, em relação a acordo.\" \r\n\r\nProcesso: 0005800-64.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joci Lima Leite de Carvalho [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Datatask [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)], Réu: Contract Top Services Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)], Réu: Datatask Sistemas de Treinamento Ltda ME n/p Paulo Cesar Nogueira Viana, Réu: Datatask Sistemas de Treinamento Ltda Me n/p Alexandre Evangelista Mathias , Réu: Datatask Sistemas de Treinamento Ltda Me n/p Afonso Carlos da Costa Pragana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joci Lima Leite de Carvalho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0115600-61.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Flank Alves da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Pestana e Pestana Comércio de Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Flank Alves da Silva , Réu Pestana e Pestana Comércio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo - há pensão alimentícia incluída. \r\n\r\nProcesso: 0077600-60.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Julio Prates Teixeira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Julio Prates Teixeira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094000-47.2009.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Mendes Carneiro [Adv. Claudete Capella do Valle (OAB: RJ 112756 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda., Réu: DFL Indústria e Comércio S.A. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)], Réu: Condomínio do Dayse Luci Boleri [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar Mendes Carneiro , Réu Condomínio do Dayse Luci Boleri, Réu DFL Indústria e Comércio S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082300-74.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ronaldo Vieira [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Aut Carlos Ronaldo Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073200-95.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina do Nascimento Silva [Adv. Tatiana Carla Marques (OAB: RJ 122264 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche o Clube do Popeye S/C Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina do Nascimento Silva, Réu Creche o Clube do Popeye S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0171400-50.2003.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA ZAIDEN JUNIOR [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB DOS PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: DETRAN RJ DEPARTAMENTO DO TRANSITO DO ERJ [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP TRAB DOS PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA, Réu DETRAN RJ DEPARTAMENTO DO TRANSITO DO ERJ, Aut WILSON DA SILVA ZAIDEN JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004700-79.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silva Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE- Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: José Luiz Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE- Tecnica de Eletricidade Ltda, Aut Nilson da Silva Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0161900-86.2005.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Alves Monteiro [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Valmir Alves Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040200-41.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Balado Facão [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Raquel Balado Facão \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108700-33.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Goncalves Gomes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jair Goncalves Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122600-78.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rocha Trindade [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexvr Comércio de Aparelhos Telefônicos Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rocha Trindade, Réu Nextel Telecomunicações Ltda., Réu Nexvr Comércio de Aparelhos Telefônicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086200-65.2009.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano da Silva [Adv. Isadora Monteiro da Silva (OAB: RJ 114120 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Edison Mori (OAB: RJ 47519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva, Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123800-23.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma de Oliveira Torres [Adv. Rodrigo Urubatan Leal Lopes de Araújo (OAB: RJ 142271 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Terminal Garagem Menezes Cortes [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Réu: Terminal Garagem Menezes Cortes [Adv. Ana Cristina Xavier Roque (OAB: RJ 74727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Terminal Garagem Menezes Cortes , Aut Selma de Oliveira Torres , Réu Terminal Garagem Menezes Cortes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096800-48.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Oliveira [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: GH Suply Tecnologia Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Oliveira , Réu GH Suply Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 911477"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "911232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0156700-25.1987.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELINO DA SILVA DAMASIO [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: TI SENG WONG, Réu: FRED WONG, Réu: DAVID WONG, Réu: PLASBAG MONOPLAS IND PLASTICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELINO DA SILVA DAMASIO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016000-47.1997.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS NEY PERLINGEIRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS NEY PERLINGEIRO\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 0220900-26.1996.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PIMENTA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)], Réu: Concessao Metroviaria do Rio de Janeiro S.A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PIMENTA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a decisão de embargos a execução. .\r\n\r\nProcesso: 0125700-69.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Santos da Silva Olinto [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Eliane Santos da Silva Olinto\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 101, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129200-80.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Castelo Branco Barcellos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Trainer Club [Adv. Ricardo Luis da Silva Rego Urbano (OAB: RJ 100484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Trainer Club\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084500-53.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Damira [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: Worion Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Damira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 0063200-64.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Teixeira da Silva [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: União dos Comerciantes DP Mercado Popular da Rua Uruguaiana e Adjacências\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.48. \r\n\r\nProcesso: 0072600-10.2005.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Lurdes da Silva Rodrigues [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nRéu: Shallon Adonai Consultoria e Informatica Ltda. [Adv. Alvaro Campos Lourenco (OAB: RJ 40721 - D)], Réu: Flavio Goncalves Carvalho, Réu: Yara Goncalves Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lurdes da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 0040200-35.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Rodrigues Alves Gagliano [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042100-73.1996.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FRANCA MARTINS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Esmeralda Roque de Lima Araujo, Réu: SEA PORT IMPORTACAO E EXP SERV MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FRANCA MARTINS\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados em 10 dias, somente aos patronos da parte com procuração nos autos, na Secretaria da Vara, não sendo permitida a tirada de cópias.\r\n\r\nomar ciência da sentença, no prazo de oito dias: \r\n\r\nProcesso: 0052100-54.2004.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTA STRECHT RANGEL, Réu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA, Réu: CHRISTIANE CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149900-87.2001.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE RIBEIRO BLOISE [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT Terceirizacao de Tecnologia e Servicos S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIVIT Terceirizacao de Tecnologia e Servicos S.A\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153400-88.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Goncalves [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0237600-19.1992.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CRUZ DA SILVA [Adv. Gelson Guimaraes Camaz (OAB: RJ 46162 - D)]\r\n\r\nRéu: Astrid de Santa Marinha, Réu: CASA MASSON SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)], Réu: Sergio Dantas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CRUZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141100-60.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio da Silva Gomes [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antonio da Silva Gomes\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 0130200-28.2001.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA SOUZA ARMSTRONG [Adv. Almir Meirelles Rosa (OAB: RJ 13160 - D)]\r\n\r\nRéu: IRGLATEIA BRUCE GOIS [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)], Réu: MAC B PROPAGANDA PUBLICIDADE MARKETING LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA SOUZA ARMSTRONG\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0134000-20.2008.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Leandro Guimarães Quintanilha [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Leandro Guimarães Quintanilha \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 75 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097800-77.2009.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenir Francisco de Farias [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir Francisco de Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 24. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078200-75.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Silva Xavier [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcam Empresa de Cosultoria e Atendimento Nutricional Ltda. [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Silva Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 174 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030400-80.2008.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Francisca Rosa [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Quadros de Sa Monteiro [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Francisca Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 65. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033400-50.1992.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA CASTILHO GONCALVES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0033900-28.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Janilson dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: marcos Vinicius Pereira Cabral, Réu: Valdir Alves Cabral, Réu: Fibra Colt 100 Tintas Ltda. [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Janilson dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 0009200-80.2009.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Pablo do Nascimento Ramos [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Tecnica de Revestimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo do Nascimento Ramos\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 0024700-31.2005.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Fernandes Xavier Dias [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL A/C AGU (SUC. DA REDE FER. FEDERAL) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Fernandes Xavier Dias\r\n\r\nContra-minutar agravo de petição. .\r\n\r\nProcesso: 0028000-93.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Torres Nobrega dos Santos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Selecao Tradicional Consultoria e Administracao Pessoal Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Torres Nobrega dos Santos\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 0143200-22.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Carlos Campos Luna Valerio [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando José Garcia (OAB: RJ 155663 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Carlos Campos Luna Valerio\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0174600-59.2003.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: IZABEL BRAGA DOS SANTOS OLIVA [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut IZABEL BRAGA DOS SANTOS OLIVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença, no prazo de oito dias: \r\n\r\nProcesso: 0232200-77.1999.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DOS SANTOS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0277100-92.1992.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOMERO LARA JUNIOR [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Barros, Réu: Kelma de Souza Barros, Réu: Monica de Souza Barros , Réu: Vilma de Souza Barros, Réu: DARDO TRANSPORT COM IND REPRESENT IMP EXP LTDA [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOMERO LARA JUNIOR\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0117200-24.2002.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: NATASHA CORREA DE SIQUEIRA [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDA BERGANTINOS OTERO LYRA, Réu: ARABUTAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA LYRA, Réu: CENTRO DE ENSINO PSICOPEDAGOGICO LTDA [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATASHA CORREA DE SIQUEIRA\r\n\r\nTer vista dos documentos vindos com o oficio da receita federal, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0230300-59.1999.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINO FIUZA DIAS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINO FIUZA DIAS\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 0148000-59.2007.5.01.0028 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Escritorios de Empresas de Navegacao ERJ [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: Procuradoria de Servicos Maritimos Cardoso e Fonseca Ltda. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Escritorios de Empresas de Navegacao ERJ\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls. 1317. \r\n\r\nProcesso: 0086800-80.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva Martins [Adv. Leandro de Carvalho Dias (OAB: RJ 144870 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Maravilha [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva Martins , Réu Sérgio Maravilha \r\n\r\nTomar ciência da sentença, no prazo de oito dias: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 0084800-10.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Inacio Ribeiro [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRéu: Fit s Restaurante Ltda. [Adv. Julio Cesar da Rocha de Magalhaes (OAB: RJ 100512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fit s Restaurante Ltda., Aut Jose Inacio Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência da sentença, no prazo de oito dias: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 0061100-78.2004.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PONTES ALVES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PONTES ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 0062500-54.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Braz Paulino da Silva [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: MF da Costa Serviços Técnicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Braz Paulino da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 57 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065100-48.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Machado [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Federal de Fundição [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Federal de Fundição , Aut Luiz Henrique Machado \r\n\r\nTomar ciência da sentença, no prazo de oito dias: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0010600-08.2004.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN DE SOUZA REIS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Annita Fertonani Araujo, Réu: Maria Jose de Melo Pessoa, Réu: FERTONANI COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DE SOUZA REIS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0014600-27.1999.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE SOUZA PINHEIRO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)], Aut: WAGNER DE SOUZA PINHEIRO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: LA VERA PIZZA LTDA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)], Réu: MARCIA ALBUQUERQUE CALDEIRA, Réu: MARCOS TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 0029700-07.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis de Souza Turra [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Industria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis de Souza Turra\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038000-94.2004.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PEREIRA DA SILVA [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPFURNAS COOP PROF ESP SERV TEC CONSULT LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Astor Alberto Muniz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 0114300-97.2004.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO VALERIANO ALVES [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATG LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)], Réu: Claudia de Moraes Nascimento, Réu: Raimundo Alves Nascimento Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALFREDO VALERIANO ALVES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0153200-52.2004.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ MACEDO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Aut: MARCIA PATRICIA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ MACEDO DA SILVA\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 282, bem como indicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 911232"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "911142": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0156500-14.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Ferreira de Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Vania Ferreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls.216, conforme decidido às fls.213, bem como deverão as partes ter ciência de que foi designado o dia 21/01/2010, às 10:00 horas, para a realização de audiência referente à CPI nº 1833-2009-223-01-00-9 na 3ª VT/NI .\r\n\r\nProcesso: 0004900-77.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes de Castro [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES, Réu: Uniao Federal - Ministerio da Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes de Castro\r\n\r\nInformar se pretende a expedição de CPI ou se renova a intimação da testemunha pelo Cartório. Caso pretenda a expedição de CPI, venha com as peças necessárias para a sua formação. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 0131500-12.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Menezes Santos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu HSBC Bank Brasil S.A., Aut Jane Menezes Santos, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.797/804. Tomar ciência do comando de fls.805.\r\n\r\nProcesso: 0093000-71.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jose de Moura [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Engenharia e Comercio Ltda., Réu: RIOURBE - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO [Adv. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira (OAB: RJ 105078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Jose de Moura, Réu RIOURBE - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.94.\r\n\r\nProcesso: 0088800-89.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Mesquita [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Mercado Bairro Margarida [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Silva Mesquita, Réu Rede Mercado Bairro Margarida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.54/55.\r\n\r\nProcesso: 0114000-64.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Luiz Cesar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.191.\r\n\r\nProcesso: 0116900-20.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Goncalves de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Goncalves de Oliveira, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.660.\r\n\r\nProcesso: 0116600-58.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Candido da Conceicao [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A, Aut Jairo Candido da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.592.\r\n\r\nProcesso: 0113400-53.2000.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA MACHADO DE CASTRO [Adv. Flavia Wanderley (OAB: RJ 77590 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR [Adv. Paulo Martins Zenha Guimaraes (OAB: RJ 525 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE ASSESSORIA AO MOVIMENTO POPULAR, Aut CLAUDIA MARIA MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.210/216.\r\n\r\nProcesso: 0116000-71.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina dos Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.289.\r\n\r\nProcesso: 0111300-52.2005.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Costa Silva [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 0108900-02.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MURILO TREVAS DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MURILO TREVAS DOS SANTOS, Réu ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO\r\n\r\nTomar ciência do comando de fls.249, devendo o autor, inclusive, ter vista das declarações de renda da reclamada, bem como requerer o que entender cabível. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0110000-65.1999.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIANE SANSEVERINO DA SILVA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Zebulum [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Alegra Efraim Zebulum [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: MAEJAZ MODAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alegra Efraim Zebulum, Aut HELIANE SANSEVERINO DA SILVA, Réu MAEJAZ MODAS LTDA, Réu Marcos Zebulum\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.355.\r\n\r\nProcesso: 0000700-47.1994.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICA FERREIRA DE ANDRADE [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0133900-33.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Bastos Bernardes [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Carlos de Almeida, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Carlos Mendonca Seoane, Aut Mauricio Latge, Aut Oswaldo Bastos Bernardes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Vera Lucia Carvalho Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Fls.453/457.\r\n\r\nProcesso: 0123900-37.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves de Oliveira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Noz Moscada Confeitaria Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noz Moscada Confeitaria Ltda., Aut Renato Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.56/57.\r\n\r\nProcesso: 0118300-69.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almiro Correa Guimaraes [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almiro Correa Guimaraes, Réu Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.542/550.\r\n\r\nProcesso: 0117100-95.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONTE CAMPOS PALMEIRA LEITE [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut IVONTE CAMPOS PALMEIRA LEITE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Fls.755/757.\r\n\r\nProcesso: 0117600-93.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorginete Thomaz Pinto [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudimiro V. de Mattos Bordados Ltda. [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudimiro V. de Mattos Bordados Ltda., Aut Jorginete Thomaz Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0113400-09.2007.5.01.0029 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Henrique Lopes Leao Teixeira [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marco Antonio Batista da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luiz Henrique Lopes Leao Teixeira, Egdo Marco Antonio Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.17.\r\n\r\nProcesso: 0108600-69.2006.5.01.0029 - ET\r\n\r\nEgte: Altair Maia de Carvalho [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nEgdo: Luiz dos Santos [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Altair Maia de Carvalho, Egdo Luiz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.36. O embargante deverá, ainda, manifestar-se sobre fls.37.\r\n\r\nId: 911142"
                            ],
                            "910286": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0019900-84.1987.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME ESTEVES MATHIAS *** [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JAYME ESTEVES MATHIAS ***\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.1322.\r\n\r\nProcesso: 0136200-31.2007.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Guimaraes [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Status Servsistem Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)], Réu: Condominio do Edificio Sao Lucas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pereira Guimaraes, Réu Status Servsistem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Fls.66/70.\r\n\r\nProcesso: 0045800-34.2008.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Freitas Ajdelsztajn [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nRéu: Formas Femininas Brasil Empreendimentos Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formas Femininas Brasil Empreendimentos Ltda., Aut Vanessa de Freitas Ajdelsztajn\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.104.\r\n\r\nProcesso: 0072200-37.1998.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA GONCALVES AGARRA [Adv. Jesse Gomes de Oliveira (OAB: RJ 73572 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA GONCALVES AGARRA, Réu MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos de fls.107 e 345 foram convolados em penhora, devendo a ré, inclusive, comprovar nos autos o depósito da diferença apurada pela Contadoria, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica, bem como o recolhimento da cota previdenciária, em guia própria, no mesmo prazo, sob pena de responsabilidade perante o INSS/AGU, sem prejuízo de aplicação de multa a ser arbitrada por este Juízo .\r\n\r\nProcesso: 0094300-68.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Vasconcellos Silva [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aeros de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aeros de Seguridade Social\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.369/373. Prazo de 5 (cinco) dias, conforme decidido às fls.379.\r\n\r\nProcesso: 0021200-17.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Mendes Barbosa [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Eduardo Mendes Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.199/203.\r\n\r\nProcesso: 0085600-16.2001.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR PROCACI FERREIRA [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Ricardo Goncalves Moreira (OAB: RJ 109513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIR PROCACI FERREIRA, Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.436/437.\r\n\r\nProcesso: 0084300-77.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento Alimentos do ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)], Réu: Laticinios Brasil Tropical Ltda. [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticinios Brasil Tropical Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento Alimentos do ERJ, Réu Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Fls.381/383.\r\n\r\nProcesso: 0080400-23.2004.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO FERNANDO DE ARAUJO ANJOS [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Elizabeth Cianeli de Oliveira, Réu: Mauro Roberto Jose Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO FERNANDO DE ARAUJO ANJOS\r\n\r\nDar andamento ao feito. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0080700-09.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Mara Lima da Fonseca [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho, Aut Tania Mara Lima da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.166/169.\r\n\r\nProcesso: 0099500-23.1988.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA QUEIROZ LAURIA [Adv. Manuel de Jesus Soares (OAB: RJ 19552 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA, Aut MARIA HELENA QUEIROZ LAURIA\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Fls.307/309.\r\n\r\nProcesso: 0079600-24.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Moura Alves [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Diogo Laydner (OAB: RJ 122806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Moura Alves\r\n\r\nTomar ciência do decidido às fls.455, devendo o autor fornecer as peças mencionadas às fls.452 e 455. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da Precatória requerida.\r\n\r\nProcesso: 0079400-12.2009.5.01.0029 - RTSum\r\n\r\nAut: Erisson da Silva Patrício [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM Petróleo e derivados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erisson da Silva Patrício\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.20, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 0079300-57.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronides Pereira Ribeiro [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronides Pereira Ribeiro, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Fls.393/395.\r\n\r\nProcesso: 0081400-82.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque de Araújo Santos Junior [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos documentos, conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 0031400-83.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silveira de Freitas [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis .\r\n\r\nProcesso: 0068900-18.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus de Freitas Drummond [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Arthur Tabachi Carrera Chaves (OAB: RJ 140315 - D)], Réu: Funcef Fundação Nacional dos Economiários Federais [Adv. Luciana de Oliveira Machado (OAB: RJ 134957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funcef Fundação Nacional dos Economiários Federais , Aut Marcus de Freitas Drummond\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario de fls.761/782, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0089000-28.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Maciel Costa [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidock s Assessoria e Logistica de Materiais Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Maciel Costa, Réu Unidock s Assessoria e Logistica de Materiais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados procedentes em parte. Os embargos da reclamada foram procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0107200-54.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Maximo de Sousa [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Maximo de Sousa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.259.\r\n\r\nProcesso: 0093800-07.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA DE SOUZA ANDRADE NOGUEIRA [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIA AUXILIADORA DE SOUZA ANDRADE NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0089300-87.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Spinola de Oliveira Sales [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Spinola de Oliveira Sales\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.228, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0106500-15.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON JOAO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Alexandre Lopes Pacheco Ormond (OAB: RJ 109042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON JOAO RODRIGUES DA SILVA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Fls.238/241.\r\n\r\nProcesso: 0101500-34.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO PEREIRA FERREIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut RODRIGO PEREIRA FERREIRA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o Laudo Pericial de fls.335/346. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0101401-25.2008.5.01.0029 - AI\r\n\r\nAgte: Sociedade Educacional Colégio José Alves da Silva [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cleide Jane Indalecio [Adv. Jandira da Costa Rodrigues (OAB: RJ 91951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cleide Jane Indalecio\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0099000-58.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0098600-15.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES BARRETO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES BARRETO, Réu COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu RJZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.252.\r\n\r\nId: 910286"
                            ],
                            "910285": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0075900-69.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orestes Coelho Cardoso Filho\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Padrão Cooperativa de Transporte e Serviços\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rio de Janeiro Refrescos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/07/2010 às 14:40 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910285"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "910994": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0081800-57.1990.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DA COSTA SANTOS [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 - D)]\r\n\r\nRéu: MARPETROL S/A [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DA COSTA SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 432. .\r\n\r\nProcesso: 0088900-33.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Rodrigues dos Santos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Relrio Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relrio Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0089900-05.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre de Souza Ribeiro [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre de Souza Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0167400-60.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PEREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 0082100-52.2009.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Pantaleão Alves [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: União Forte Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Priscila Flores da Silva (OAB: RJ 148537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União Forte Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0085300-38.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Correa de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Correa de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0086000-43.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Martins Barbosa Neto [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Martins Barbosa Neto\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0086500-17.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Marques de Santana [Adv. Marcelo Palmeira Guimaraes (OAB: RJ 58006 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Master Rio Antenas Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Marques de Santana\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 78. .\r\n\r\nProcesso: 0086900-26.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernando da Silva Teixeira [Adv. Danielle Corcione Allegretti Bazoli (OAB: RJ 132166 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernando da Silva Teixeira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 45 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0088100-49.2001.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: AMANDA KANTS DO NASCIMENTO [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: NEO LAB LABORATORIO DE ANALISE CLINICAS LTDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA KANTS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 112. ,\r\n\r\nProcesso: 0087000-20.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos Almeida [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nRéu: Seatek Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos Almeida\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0123500-46.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Galvão Pereira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Viseg Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Galvão Pereira\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS POR DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0051000-21.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Cunha Soares [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Francisco de Assis Martins Ribeiro (OAB: RJ 1804 - A)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Pedro da Cunha Soares\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE.\r\n\r\nEM RELAÇÃO ÀS RÉS A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0116500-29.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Clemente dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Rodrigo Ltda., Réu: Silva e Rodrigo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Clemente dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0164000-77.1997.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CANDIDA DA SILVA REZENDE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CANDIDA DA SILVA REZENDE\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS DE FLS. 429. .\r\n\r\nProcesso: 0101000-64.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LIMA NETO [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Marly Ribeiro Lorena [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)], Réu: FLAVIA RIBEIRO MORAES COSTA, Réu: MARIA CELIA CONGALVES FERRAZ, Réu: NARCISSE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON LIMA NETO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 203. .\r\n\r\nProcesso: 0101400-78.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON JOSE DE CARVALHO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ROBERTO VASCONCELOS ROCHA [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Réu: LUCIA DE CASTRO MARTINS RIBEIRO [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Réu: CALEDONEA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 138 EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 0103300-52.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner William Ramos Rubinstein [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Varig Log \r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, POR DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 0102200-04.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO VENTRIGLIA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS IMPRORROGAVEIS. .\r\n\r\nProcesso: 0175600-08.1991.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISE SOARES CAVALCANTE [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: TG CONSTRUCOES LTDA [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARISE SOARES CAVALCANTE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 212, INDEFERINDO A PRETENSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0188500-52.1993.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DA SILVA FILHO [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: SARTORIO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rogerio Gomes da Silva (OAB: RJ 19485 - D)], Réu: CARLOS AFFONSO SARTORIO, Réu: EDUARDO SERGIO SARTORIO, Réu: PAULO MATOS DE BRITO, Réu: JOSE ROGERIO SARTORIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS BENS INDICADOS À PENHORA PELA EXECUTADA, EM DEZ DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. .\r\n\r\nProcesso: 0191400-95.1999.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA ALCANTARA [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMITAGE INSTITUTO DE BELEZA LTDA [Adv. Manoel Josias da Silva (OAB: RJ 72017 - D)], Réu: ANA MARIA CABIZIERI, Réu: ROSANGELA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA ALCANTARA\r\n\r\nFORNECER DADOS INFORMADOS NA CERTIDÃO DE FLS. 129 EM DEZ DIAS.( CPF e NIT ). .\r\n\r\nProcesso: 0199200-09.2001.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA RODRIGUES SILVA [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Genivaldo Campos, Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 162. .\r\n\r\nProcesso: 0203200-91.1997.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANILDO RODRIGUES CORDEIRO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVANILDO RODRIGUES CORDEIRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 242, DEVENDO INDICAR EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0210600-88.1999.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO MOREIRA PEREIRA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE CLAUDIO MOREIRA PEREIRA\r\n\r\nÀS PARTES PARA ADEQUAÇÃO DOS CALCULOS À DECISÃO DE EMBARGOS DE FLS. 487, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE.\r\n\r\nEM RELAÇÃO ÀS RÉS A ORDEM SERÁ AQUELA DA PUBLICAÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 0212600-71.1993.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA POLYGRAN PRODUTOS PLASTICOS LTDA. [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O REQUERIMENTO, DEVENDO SER REALIZADA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, ANTE AUSENCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0216000-83.1999.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBSEN MARTINS CORREA LIMA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IBSEN MARTINS CORREA LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 0219200-35.1998.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA DE OLIVEIRA CARVALHO (ESPÓLIO DE) [Adv. Marise Santos Barcelos (OAB: RJ 136856 - D)]\r\n\r\nRéu: TNC TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA [Adv. Alvaro Campos Lourenco (OAB: RJ 40721 - D)], Réu: JOSE CARLOS HONORIO DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNA DE OLIVEIRA CARVALHO (ESPÓLIO DE)\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 102 EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0016500-75.1995.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR LUIZ MENEZES FILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR LUIZ MENEZES FILHO\r\n\r\nCIENCIA QUE DEVERÁ REFAZER SEUS CÁLCULOS, RESPEITADO O TETO ESTABELECIDO PELO REFERIDO ESTATUTO.\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0003000-78.1991.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI RENOVADO O PRAZO ASSINADO ÀS FLS. 378 POR MAIS 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0216700-88.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0191100-02.2000.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Dias Martins Neto (OAB: RJ 19932 - D)], Réu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 178, DEVENDO O RECLAMANTE INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 90 DIAS, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 176. .\r\n\r\nProcesso: 0037700-50.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cristina dos Santos Dillon [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nRéu: Marchon Brasil Ltda. [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marchon Brasil Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0051900-96.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIETE ALVES DOS SANTOS [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)], Réu: GRIMALDO ROELA DE OLIVEIRA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)], Réu: ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)], Réu: SUELY SOUTO CONSENTINO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)], Réu: MARIA DE FATIMA PALHARES AZEVEDO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)], Réu: WANDERSON BENTO DOS SANTOS DE ASSIS [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)], Réu: CELINA DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)], Réu: ELIETE DE SOUZA F. DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)], Réu: MAURO LUIZ FERREIRA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)], Réu: VIRGINIA TAVARES RIBEIRO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)], Réu: JEFERSON DA SILVA GUANABARA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELINA DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAOS RECLAMANTES PARA REGULARIZAREM SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM DEZ DIAS, EIS QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO SEU PATRONO.. .\r\n\r\nProcesso: 0057700-76.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Raimundo da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Raimundo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0070200-48.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAPOLEAO SALES NETO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA, Réu: DOMINIQUE GERARD RAYMOND, Réu: PRACIDINA TELES [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAPOLEAO SALES NETO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0078700-30.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Gonçalves Costa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXANS BRASIL S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cesar Gonçalves Costa \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS ESTIMADOS, NA FORMA DA ATA DE FLS. 191.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0091600-84.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Araujo Silva [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Araujo Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 132.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0091700-73.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN MARCELO SANCHEZ GARCIA [Adv. Marcelo Carvalho de Montalvao (OAB: RJ 112700 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD, Réu: Claudia de Paula Costa, Réu: Maria de Fatima Bezerra da Silva, Réu: Agnaldo de Paula Sepulveda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN MARCELO SANCHEZ GARCIA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO, TENDO EM VISTA QUE INTEMPESTIVO. .\r\n\r\nProcesso: 0094300-72.2001.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Dantas [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)], Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA SPINDOLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Dantas\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 170. .\r\n\r\nProcesso: 0097000-79.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Almeida [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010700-75.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Spread Teleinformática Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos , Réu Spread Teleinformática Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0044400-42.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Mathias Francisco [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda., Aut Valmir Mathias Francisco\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PARA ACOLHER OS PROVIMENTOS REQUERIDOS PELO AUTOR E NEGAR OS PROVIMENTOS REQUERIDOS PELA RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 0159800-80.2004.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: SHIRLEIA LEANDRO DA SILVA [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut SHIRLEIA LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 0174500-95.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA DA SILVA MACHADO BORGES [Adv. Rebecca Saint Williams (OAB: RJ 79824 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut VILMA DA SILVA MACHADO BORGES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0102300-80.2009.5.01.0031 - ET\r\n\r\nEgte: CLAUDIO ALVES DE SOUZA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nEgdo: UBIRACI DO NASCIMENTO [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte CLAUDIO ALVES DE SOUZA, Egdo UBIRACI DO NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, NÃO CONHECENDO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 0133200-32.1998.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: POMPILIO MERCADANTE DE MACEDO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, Aut POMPILIO MERCADANTE DE MACEDO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0000013-05.2010.5.01.0031 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nCgto: Astor Alves de Oliveira Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0000007-95.2010.5.01.0031 - ConPag\r\n\r\nCgte: Distribuidora de Frutas Terra Negra Ltda. [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nCgto: Gustavo Valdevino do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Distribuidora de Frutas Terra Negra Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0003200-89.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Herculano [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Presidente Wilson [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Herculano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0000043-40.2010.5.01.0031 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudio Felix Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONISIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER EM CINCO DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 0005700-51.1996.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO HILDO MAIA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: PINHEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO HILDO MAIA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 65 EM TRINTA DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 0007700-09.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocemar da Silva Rodrigues [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: HR Hold Reefer Servicos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocemar da Silva Rodrigues\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0007700-67.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Purificação [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Fa Fredrerico Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fa Fredrerico Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0009600-22.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Araujo Mello [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Araujo Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0041400-49.2000.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX AZEVEDO [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA CARNEIRO GOMES [Adv. Magno Agripino de Oliveira da Silva (OAB: RJ 80442 - D)], Réu: Joao de Souza Claro, Réu: Edmir Araujo [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)], Réu: SUPERSONICO BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX AZEVEDO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0042900-43.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim da Conceicao [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim da Conceicao, Réu Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 243/287, SEGUINDO AS FLS. 316/317 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/01/2010.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0005800-98.1999.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DE ALMEIDA REIS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DE ALMEIDA REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0040500-61.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CRUZ SOARES [Adv. Ailton da Silva (OAB: RJ 115590 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Barbosa França, Réu: Jair Coelho, Réu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)], Réu: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DISTRIBUICOES SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO CRUZ SOARES, Réu MARTINS COMERCIO E SERVICOS DISTRIBUICOES SA, Réu TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nCIENCIA DA GARANTIA DO JUZO PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0045900-61.2000.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAYTON LOPES DE ASSIS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUCIA MURGA CORREA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO (SOCIO), Réu: SOM DA MADEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAYTON LOPES DE ASSIS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 249 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0063100-08.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Filardy [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: EDISON SOARES DE ARAÚJO-Socio, Réu: NILTON SOARES BASTOS-Socio, Réu: SARITA FERNANDA JUSTINIANO CARRATTE, Réu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Filardy\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 171. .\r\n\r\nProcesso: 0057200-44.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca de Sousa dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 0061100-93.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Brito e Sousa [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Metodologia e Pesquisa - IMP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina de Brito e Sousa\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 65:\"INDEFIRO, TENDO EM VISTA O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE FLS. 56. EM 26/01/2010. JUIZA' .\r\n\r\nProcesso: 0067400-52.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTILENE NARCISA DE ARAUJO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR 794 COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Adori da Silva (OAB: RJ 67046 - D)], Réu: LUIS MAURICIO ROCHA PAIXÃO , Réu: JORGE ROBERTO MOREIRA PAIXÃO , Réu: CLAUDILENE UMBELINO DA SILVA \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAZAR 794 COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O REQUERIDO, DEVENDO A RÉ VIR COM A PRIMEIRA PARCELA EM CINCO DIAS E AS DEMAIS A CADA 30 DIAS SEGUINTES, SOB PENA DE SER CONDENADA EM LITIGANCIA DE MÁ FÉ. .\r\n\r\nProcesso: 0077000-87.2007.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Araujo Raposo [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Mondego Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecanica Mondego Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA COMPROVAR O DEPÓSITO DA TERCEIRA PARCELA, ALÉM DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0077100-86.2000.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO BALLESTER MARQUES [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut LUCIO BALLESTER MARQUES\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0079100-20.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA PIRES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Réu: CERVEJARIA PETROPOLIS SA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Réu: JM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA PIRES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 910994"
                            ],
                            "910999": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0063400-28.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Batista da Silva Filho\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., CHL Construtora, RJZ Engenharia, Gafisa S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910999"
                            ],
                            "910984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0082000-39.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Cristacol Sinalizacao de Rodovias Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cristacol Sinalizacao de Rodovias Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO, EM 48 HS, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0174500-27.2005.5.01.0031 - CartPrec\r\n\r\nAut: Ailson Rodrigues Barbosa\r\n\r\nRéu: Companhia Sayonara Industrial\r\n\r\nPelo presente fica m WILLIAM GEORGES KHOURY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PENHORA, BEM COMO PARA A ASSUNÇAO DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITARIO. PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0194900-43.1997.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ARAUJO DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: Gabriel de Assumpcao Pinto Junior, HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL, MAURO CARRIÇO ASSUMPÇÃO PINTO , ERICK CÉSAR MERCÊS \r\n\r\nPelo presente fica m ERICK CÉSAR MERCÊS , Gabriel de Assumpcao Pinto Junior, MAURO CARRIÇO ASSUMPÇÃO PINTO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE CALCULOS EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0235000-50.1991.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: TABERNA DO BACO LTDA., ROBERTO NMACHADO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR MACHADO0 DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO CESAR MACHADO0 DE OLIVEIRA, ROBERTO NMACHADO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE CALCULOS EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0004300-50.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wang Yong Jie\r\n\r\nRéu: Fan Couhua\r\n\r\nPelo presente fica m Fan Couhua, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0005400-06.2007.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Ferreira Cavalcante\r\n\r\nRéu: LUIS CARLOS ROSA DA SILVA-Socio, MARCELA NUNES DE SOUSA-Socio, CGM 2001 Etiquetas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LUIS CARLOS ROSA DA SILVA-Socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0040500-61.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CRUZ SOARES\r\n\r\nRéu: Francisco Barbosa França, Jair Coelho, TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, MARTINS COMERCIO E SERVICOS DISTRIBUICOES SA\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Barbosa França, Jair Coelho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. ,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910984"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "908157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0008000-20.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lopes de Gusmão [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: RJ 109033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense Football Club, Aut Paulo Cesar Lopes de Gusmão\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração não foram acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 0139500-20.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Penha da Silva [Adv. Nazareno Cardoso da Silva (OAB: RJ 122801 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnobras Engenharia Ltda. [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Penha da Silva, Réu Tecnobras Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a arrematação foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116600-72.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Basilia Madeira [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Datasat Telecomunicações Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, Aut Jorge Basilia Madeira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração não foram acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 0195400-61.2001.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE APARECIDA DIAS [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)]\r\n\r\nRéu: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA, Aut NEIDE APARECIDA DIAS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos em parte. \r\n\r\nProcesso: 0045000-88.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Lima Duim Silveira [Adv. Patricia Helena Crozera Nivolone (OAB: RJ 81010 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em recuperação [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Aut Henrique Lima Duim Silveira, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social , Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em recuperação, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0100600-60.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Deocacina Menezes Krauss [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: RBL Telecomunicações Ltda. [Adv. Aparecido Pereira (OAB: SP 118552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deocacina Menezes Krauss, Réu RBL Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 0168800-27.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Almeida Dias [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: SA (Viacao Aerea Rio-Grandense) - em recuperacao judicial, Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Almeida Dias, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0049100-86.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ribeiro [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Elgin S.A. [Adv. Fernando Jose Garcia (OAB: SP 134719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elgin S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0147600-66.2003.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CESAR CARNEIRO REIS [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTABEL BUFFET LTDA E OUTRAS [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)], Réu: CIA HOTEIS PALACE LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: RASH ADMINISTRADORA DE HOTEIS E TURISMO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTABEL BUFFET LTDA E OUTRAS, Réu CIA HOTEIS PALACE LTDA, Réu RASH ADMINISTRADORA DE HOTEIS E TURISMO LTDA, Aut WILSON CESAR CARNEIRO REIS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados, os do autor;\r\n\r\nAcolhidos, em parte , os da Cia Hoteis Palace e Rash Adm de Hoteis e Turismo Ltda. \r\n\r\nProcesso: 0212900-04.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Curi Gomes e Souza [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Paulo Roberto Curi Gomes e Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos de ambas as partes. \r\n\r\nProcesso: 0061400-80.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Cleudina Marques da Conceição [Adv. Cleyton Caetano de Lima (OAB: RJ 76360 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratoria Romanzini Lanchonete e Delivery e Restaurante Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Cleudina Marques da Conceição, Réu Tratoria Romanzini Lanchonete e Delivery e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração não foram acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 0076700-19.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Bastos [Adv. Gislaine Fernandes de Oliveira Nunes (OAB: SP 134834 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut Moacir Bastos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração não foram acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 0063300-98.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Gomes Racy [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Rosane Gomes Racy\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 0097900-14.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jobson Ferreira Soares [Adv. Marcia de Jesus Vaz da Silva (OAB: RJ 91844 - D)]\r\n\r\nRéu: Otoner Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jobson Ferreira Soares\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl. 70, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0159100-22.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Augusto Alves [Adv. Carlos Jorge de Lima (OAB: RJ 141123 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiteiner Comércio e Locação de Containers\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Augusto Alves\r\n\r\nTer ciência da devolução da sua notificação (mudou-se), tomar ciência da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 0159700-43.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Arimateia Fernandes da Silva [Adv. Alberto Carvalho Brigagão (OAB: RJ 137745 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisren Telecomunicações Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Arimateia Fernandes da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 0133600-51.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Batista Portella [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Confecções \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Batista Portella \r\n\r\nFornecer, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 0069100-93.1997.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS PINTO [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: João Batista Fernandes, Réu: Alessandro Barbosa Fernandes, Réu: TRANSPORTADORA J B FERNANDES LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ CARLOS PINTO, Réu TRANSPORTADORA J B FERNANDES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038600-97.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO FARIA DA ROCHA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComplementar a garantia do Juízo, sob pena de não serem conhecidos os embargos à execução ajuizados anteriormente. A ré deverá, ainda, complementar suas razões de embargante, caso entenda necessário, sob pena de preclusão. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0044400-33.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Silva Machado [Adv. Jussiara Santos Dias da Costa (OAB: RJ 129289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cyberphone Informática Ltda. ME [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Silva Machado \r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha Alex Ribeiro (\"não procurado\"), ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0138800-10.2007.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel de Sousa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0041200-33.2000.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE PINHEIRO BERNARDO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148600-62.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Manoel da Silva [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazendo Festas Decoracoes de Festas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Manoel da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099200-07.1992.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO FRANCISCO DE LIMA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: MAMACRI ENGENHARIA SA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: OSVALDO LUIZ LIMA DE MACEDO [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nTI: VILMA LIMA DE MACEDO HELIO PITANGA DE MACEDO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138100-05.2005.5.01.0034 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jorgete Barbara de Matos de Carvalho [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nExdo: Carlos Tadeu Nogueira Espínola, Exdo: CTM Consultoria e Assessoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorgete Barbara de Matos de Carvalho\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0163900-98.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adergicio Soares Alcoforado [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Stecon Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Nilton Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adergicio Soares Alcoforado\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043600-73.2007.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Monteiro da Rocha Melo [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Djalma Lins e Silva, Réu: Suzete Torres Lins e Silva, Réu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Monteiro da Rocha Melo\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0152100-88.1997.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SANTOS COSTA [Adv. Michael Pinheiro Mccloghrie (OAB: RJ 50703 - D)]\r\n\r\nRéu: C R TORRES SERVICOS DE TRANSP. LTDA N/P LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA COSTA, Réu: Carlos Roberto Torres, Réu: Iaponir Monteiro da Cunha, Réu: Luiz Claudio de Oliveira Costa, Réu: Antonio Carlos Ramires Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SANTOS COSTA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nId: 908157"
                            ],
                            "908156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0081800-81.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Maciel dos Santos \r\n\r\nRéu: Gf Gesso E Alvenaria Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gf Gesso E Alvenaria Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/04/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908156"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "911594": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0156900-36.2009.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idoir Silva do Nascimento [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Tia Áurea \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idoir Silva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 13/14: ....extingo o processo sem julgamento....\r\n\r\nCustas de R$ 380,0....\r\n\r\nDecorrido o prazo, defer-se o desentranhamento de documentos, exceto a procuração .\r\n\r\nProcesso: 0132800-08.1995.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDO SILVA NETO [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDO SILVA NETO\r\n\r\nDiga o autor. .\r\n\r\nProcesso: 0169200-11.2001.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN BARBOZA DE SOUZA [Adv. Julio Cesar Januzzi Alves (OAB: RJ 52178 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASGIPS COMERCIAL LTDA [Adv. Penelope Rocha Perez (OAB: RJ 93218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIAN BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\nDefiro à vista por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0109900-16.2004.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO PEREIRA PIO [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO PEREIRA PIO\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0062700-76.2005.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Soares dos Santos [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. BRADESCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. BRADESCO\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0070000-55.2006.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Santos Filho [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)], Réu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Santos Filho\r\n\r\nDiga o autor. .\r\n\r\nProcesso: 0070400-89.1994.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLEN S INTERN.LTDA,SUCEDIDA P/HELLEN S BRA- [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)], Réu: JOSE LIMA DE FREITAS, Réu: ANTONIO CARLOS MARTINS FRIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 0076300-14.1998.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO CASTELO BRANCO CASTRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Reinaldo Moura (OAB: RJ 82426 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI EM LIQ EX [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO CASTELO BRANCO CASTRO\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, observando a promoção da contadoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0069600-75.2005.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Bezerra Filho [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Bezerra Filho\r\n\r\n....ao autor recorrido .\r\n\r\nProcesso: 0148800-63.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Filhote [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Dr Bruno da Costa Batista \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nDevolva-se o prazo de 10 dias à ré para se manifestar sobre laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 0110300-59.2006.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria da Silva Maximo [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria da Silva Maximo\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, observando a promoção da contadoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0157100-82.2005.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosyanne Gurgel de Carvalho [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMEN LUCIA CASTANHEIRA DE ALBUQUERQUE [Adv. Andre de Almeida Pereira da Costa (OAB: RJ 88097 - D)], Réu: Ergo Tools Equipamentos e Ferramentas Pneumaticas Ltda. [Adv. Andre de Almeida Pereira da Costa (OAB: RJ 88097 - D)], Réu: RENATA OLIVEIRA FAGUNDES [Adv. Andre de Almeida Pereira da Costa (OAB: RJ 88097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosyanne Gurgel de Carvalho\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 0261000-43.1989.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA FELIX BEZERRA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE PAULO C.FERREIRA-N/P INVENT.TEREZINHA MARIA DE A.FERREIRA, Réu: GRILL GUANABARA REFEICOES PARA INDUSTRIA LTDA, Réu: GRIL GUANABARA REFEICOES PARA INDUSTRIA LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)], Réu: GRILL GUANABARA REFEICOES PARA INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA FELIX BEZERRA\r\n\r\nDefiro a vista. .\r\n\r\nProcesso: 0025500-06.2003.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE BERCACOLA DE MOURA [Adv. Jackeline Pavani Vieira Fernandes (OAB: RJ 69854 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL TERRA ENCANTADA, Réu: SOLANGE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE BERCACOLA DE MOURA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse .\r\n\r\nProcesso: 0015100-88.2007.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Albino Alves Soares [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Print Service Editora e Grafica Ltda. [Adv. Antonio Carlos dos Santos Filho (OAB: RJ 63108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albino Alves Soares\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 0196500-02.1988.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GUEDES DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Áurea Motta de Souza Pinto, Réu: PIZZARIA JAPON LTDA. [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)], Réu: PIZZARIA JAPON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GUEDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 0111800-05.2002.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA DO PAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 0164500-84.2004.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA HELENA RODRIGUES PACHECO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO HUBER, Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Maria de Fatima Borges Maio (OAB: RJ 92938 - D)], Réu: MITIKO NAKAMO, Réu: TISUKO NAKANO, Réu: ITACOR - CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA HELENA RODRIGUES PACHECO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 0149700-17.2005.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlea Crevelande Gomes de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0107600-91.1998.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON RIBEIRO PARAHYBA JUNIOR [Adv. Rogerio Reis de Mello (OAB: RJ 25188 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERAL DE SEGUROS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEDERAL DE SEGUROS SA, Aut NEWTON RIBEIRO PARAHYBA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025900-20.2003.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUDICELIA FERRARI ESTEVES [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUDICELIA FERRARI ESTEVES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse .\r\n\r\nProcesso: 0023200-18.1996.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA LOPES DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR E PIZZERIA ASA DELTA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: ARTURO RECAREY VILAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse .\r\n\r\nProcesso: 0014100-44.1993.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZELIA DA SILVA FERREIRA [Adv. Gelson Guimaraes Camaz (OAB: RJ 46162 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MASSON SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)], Réu: JULIO CESAR DE ARAUJO LUTTERBACH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ZELIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAguarde-se iniciativa do autor, por 01 ano .\r\n\r\nProcesso: 0160300-68.2003.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVY LOPES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut LEVY LOPES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0153100-39.2005.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Martins da Silva [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tio Alvaro Ltda. [Adv. Vanessa Rodrigues Diniz (OAB: RJ 93023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Martins da Silva, Réu Jardim Escola Tio Alvaro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008600-40.2006.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida Coutinho [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)], Réu: GLORIA REGINA GONZAGA PLACIDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Almeida Coutinho\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 0049200-79.2001.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELTON CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO MAURICIO CAVALCANTI LOUREIRO [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Réu: ONDAS DO MAR DE NITEROI LTDA, Réu: BOLA DE CRISTAL MAGAZINE LTDA [Adv. Luiz Fernando Gevaerd (OAB: RJ 48663 - D)], Réu: ATOL DAS ROCAS MAGAZINE LTDA, Réu: EVANDRO ZANATTA CARDOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELTON CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nIndefiro, por ora, devendo o autor esgotar todos os meios de tentativa de localização da ré e/ou dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 0007900-40.2001.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARCIA PIMENTA [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARCIA PIMENTA\r\n\r\nTomar ciência do informado na petição de fl. 249 .\r\n\r\nProcesso: 0106300-21.2003.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PEREIRA HIGINO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERAL DE SEGUROS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEDERAL DE SEGUROS SA\r\n\r\nNada a reconsiderar ante o que consta dos autos .\r\n\r\nProcesso: 0104400-27.2008.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Caminha Ribeira [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estética e Beleza Gladys Coiffeur Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estética e Beleza Gladys Coiffeur Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117400-60.2009.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Deus [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos S.A. - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Deus\r\n\r\nConsiderando que a decisão proferida julgou totalmente procedente o pedido, nego seguimento ao RO por falta de interesse de recorrer.\r\n\r\nOutrossim, a decisão será publicada corretamente.\r\n\r\nProcesso: 0117400-60.2009.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Deus [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos S.A. - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos S.A. - ECT\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0165500-22.2004.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBANO AUGUSTO DA COSTA [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIACAO IDEAL SA [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA VIACAO IDEAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082000-53.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Santos da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servico Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. [Adv. Débora Malafaia Montenegro de Alencar Matos (OAB: RJ 148643 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A., Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promocao e Servico Ltda.\r\n\r\nAo réu recorrido .\r\n\r\nProcesso: 0065400-88.2006.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Sergio da Silva Cardoso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110600-60.2002.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA DA SILVA BASTOS [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA DA SILVA BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta de ofício .\r\n\r\nProcesso: 0137000-09.2005.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ribeiro de Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Norsucos Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nAinda não houve a citação que é requisito de validade ao processo de execução.\r\n\r\nVenha o autor com os endereços corretos dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 0018200-61.2001.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do informado na petição de fl. 246 .\r\n\r\nProcesso: 0139400-30.2004.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA RENATA COSTA DE CAMPOS [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS LTDA [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA RENATA COSTA DE CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0117700-66.2002.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO CARIANI [Adv. Marcia Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 76738 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO CARIANI, Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0120500-23.2009.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: José João da Silva [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José João da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre resposta de ofício .\r\n\r\nProcesso: 0038000-65.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Benicio da Costa [Adv. Edson Vander Costa Macedo (OAB: RJ 124683 - D)]\r\n\r\nRéu: Veja Som Equipamentos Sonoros Ltda. [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Benicio da Costa, Réu Veja Som Equipamentos Sonoros Ltda.\r\n\r\nVenham as partes, querendo, com a proposta conciliatória por escrito .\r\n\r\nProcesso: 0157900-86.2000.5.01.0036 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Réu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA,SUCEDIDA P/SULTAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndefiro, por ora, a citação por edital.\r\n\r\nVenha o reclamante com os endereços corretos dos sócios das reclamadas .\r\n\r\nId: 911594"
                            ],
                            "911608": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Intimação - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0102900-72.1998.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, na forma do art. 884 da CLT, ante o depósito de fl. 425. Certificado o prazo, libere-se o referido depósito ao exequente, homologando a renúncia ao crédito remanescente requerida na fl. 461.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911608"
                            ],
                            "911601": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0059300-15.2009.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Josimar Moreira\r\n\r\nRéu: Pontual s Distribuidora de Jornais Ltda., EDITORA O DIA S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pontual s Distribuidora de Jornais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2010 às 11:19 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 0069800-43.2009.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Figueiredo \r\n\r\nRéu: Magliano S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários , Banco UBS S.A. , Triunfo Sociedade Corretora de Câmbio Ltda., Milbanco Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A., Coopservice Cooperativa para Prestação de Multiserviços Ltda. (Em Liquidação Extrajudicial), Transportes Aéreos Portugueses S.A., OMEGA S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Magliano S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários , Milbanco Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A., OMEGA S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO, Triunfo Sociedade Corretora de Câmbio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/03/2010 às 11:22 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 0138300-35.2007.5.01.0036 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nRéu: Forca Vip Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Forca Vip Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 11:08 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911601"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "911365": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0300700-53.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Silva Montes [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Silva Montes, Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA:IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 0155600-04.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Peixoto Veloso Celestino [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Anuntis Segundamano On-Line do Brazil Ltda. [Adv. Daniela Motta de Carvalho (OAB: RJ 99586 - D)], Réu: Editora Balcao Ltda. [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Peixoto Veloso Celestino, Réu Editora Anuntis Segundamano On-Line do Brazil Ltda., Réu Editora Balcao Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 0120800-13.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu Fernando Henrique Cardoso [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Foto Click Express Ltda. [Adv. Maríllia Cristiane S. Silveira (OAB: SP 259583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu Fernando Henrique Cardoso, Réu Foto Click Express Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 0057000-11.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junio Marcio Pereira da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria 291 Ltda. - Pizzaria Parmê [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junio Marcio Pereira da Silva, Réu Pizzaria 291 Ltda. - Pizzaria Parmê\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 0139800-96.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Calafate Oliveira [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Maria Rita Calafate Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 0151200-10.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique da Silva Nobrega [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique da Silva Nobrega , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 0146800-84.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Marcelo de Castro Loureiro [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Notre Dame Ipanema [Adv. Luana Patrícia da Silva (OAB: RJ 146810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Notre Dame Ipanema, Aut Regina Marcelo de Castro Loureiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 0090400-79.2009.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeleide Ribeiro Baptista [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeleide Ribeiro Baptista\r\n\r\nCIENCIA À PARTE AUTORA DA PETIÇÃO DO PERITO E COMPROVAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0097200-36.2003.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS (CÁLCULOS DO AUTOR , FLS. 369). \r\n\r\nProcesso: 0130300-40.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilton da Silva Alves [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilton da Silva Alves\r\n\r\n.PARTE AUTORA LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0146400-61.1993.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOURIVAL RIBEIRO SODRE [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: SPECIAL STAFF INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOURIVAL RIBEIRO SODRE\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CONSULTA REALIZADA (SEGREDO DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProcesso: 0079200-08.1991.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA DINIZ [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE VARIG S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERREIRA DINIZ, Réu VIACAO AEREA RIOGRANDENSE VARIG S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos a fls. 797 dos autos. \r\n\r\nId: 911365"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "910589": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0116300-26.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ramos de Souza\r\n\r\nRéu: COOPEX-Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOPEX-Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls.436:\"...Nessas condições, e considerando que não houve manifestação de desistência da acão pelo autor em relação ao processo de que se cuida, anulo a referida decisão de fls. 425....\"\r\n\r\nem 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910589"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "905909": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0126800-90.2003.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: DANILO CABRAL DE MEDEIROS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0170400-69.2000.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AFONSO SILVA BARROSO [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0186600-69.1991.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MUNIZ [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E EXTENSAO FAEPE [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E EXTENSAO FAEPE\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0069100-88.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Santos Nascimento [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)], Réu: Locadora Sao Rafael [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0067000-39.2000.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DE SOUZA CRUZ [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0055300-95.2002.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA MARQUES [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0077200-03.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA CRUZ DOS SANTOS [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0095000-54.1997.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE CASTRO BARRETO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA S A [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA S A\r\n\r\nVista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, no prazo de 20 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, no mesmo prazo, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0014300-08.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Sampaio de Menezes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Fabiana de Cassia Maduro da Motta (OAB: RJ 129569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Sampaio de Menezes\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0029900-35.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Chaves [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Verdun Comércio de Massas e Lanchonete Ltda., Réu: Nova Verdun Com de Mass e Lanch Ltda - N/P: Sóc. Viviane Maria Guimarães, Réu: Nova Verdun Comércio de Massas e Lanchonete LTDA. - N/P sóc. João Carlos Lopes Pereira, Réu: Nova Verdun Com de Mass e Lanch Ltda - N/P: Sóc. Joaquim Marcelo Rbeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Chaves\r\n\r\nTomar ciência do conteúdo do ofício do Ministério do Trabalho e Emprego, de fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 0098400-18.1993.5.01.0042 - ConPag\r\n\r\nCgte: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DE LLOYD BRASILEIRO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Cgte: JOSE GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\nCgto: UNIAO FEDERAL, Cgto: JOSE GERALDO DOS SANTOS (** PRIORIDADE LEI Nr. 10.741 **) [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSE GERALDO DOS SANTOS (** PRIORIDADE LEI Nr. 10.741 **)\r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto (inclusive CEP) do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106600-52.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Gladstone Everton Pitangui [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Tekinth Construções e Empreendimentos Ltda., Réu: Networker Telecom Indústria Com Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladstone Everton Pitangui \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 1º Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0103600-30.1998.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMERO RODRIGUES MARTINS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMERO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da ré de fls. 846/848, concordando com os valores brutos apresentados pelo reclamante, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168300-29.2009.5.01.0042 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pennant Serviços Marítimos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudio dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pennant Serviços Marítimos Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia que entender devida, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 0168400-81.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira Rocha [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educação Ltda. - Colégio SEME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Oliveira Rocha\r\n\r\nCiência de que, ante a falta do cumprimento do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, defere-se a parte autora o prazo de 10 dias para que apresente a liquidação dos pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, com arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa, com fulcro no § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0023600-33.2004.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Herbert Santiago Nascimento [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Fausto Becca Assessoria Imobiliaria Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Herbert Santiago Nascimento\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 196/223, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0047200-49.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Albuquerque Santos [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Nilson Ribeiro [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Albuquerque Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 182/183, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133200-18.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Luis de Carvalho [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Luis de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 775/800, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090400-04.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pão Vivo Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Pão Vivo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls 91/122, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090800-81.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemilson Bento da Silva [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: TDS Travessa Direcional e Serviços de Engenharia Ltda., Réu: Companhia de Distribuição de Gás - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemilson Bento da Silva\r\n\r\nCumpra integralmente a determinação da ata de fl. 13, devendo apresentar emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, contendo todos os requisitos do art. 282 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0091000-30.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Bernardino [Adv. Jorge Dodi Pereira da Costa (OAB: RJ 38291 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda N/P DOMINGOS SÉRGIO BRAGA, Réu: Centrocor LTDA. - N/P sóc. José Carlos da Silva, Réu: Centrocor LTDA. - N/P sóc. Oswaldo Pinto de Oliveira, Réu: Centrocor LTDA. - N/P sóc. Antonio José Lagoeiro Jorge, Réu: Centrocor LTDA. - N/P sóc. Paulo Rodolfo EHL, Réu: Domingos Sergio Braga, Réu: Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda. [Adv. Maria Abigail Ehl Barbosa (OAB: RJ 59602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Bernardino\r\n\r\nCiência da petição de fls. 126/128, bem como deverá requerer o que entender devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095100-86.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilson Fernandes da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A., Réu: Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilson Fernandes da Silva\r\n\r\nCumpra integralmente a determinação da ata de fl. 40, devendo apresentar emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, contendo todos os requisitos do art. 282 do CPC, com cópias para as rés, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0107100-36.2000.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVINIANO CAMPOS NETO [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVINIANO CAMPOS NETO\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS 532/543, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 0107700-76.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Cristina de Freitas Candeia [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Cristina de Freitas Candeia\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 223/225, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098900-59.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Barboza da Silva [Adv. Ana Cristina Costa dos Santos (OAB: RJ 133071 - D)]\r\n\r\nRéu: FJ Engenharia Ltda. [Adv. Carolina Tupinamba Faria (OAB: RJ 124045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Barboza da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0114100-43.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Hermogenes dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Onibus Nossa Senhora da Penha S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Hermogenes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 139/143, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118300-59.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Moreira da Cruz [Adv. Marcelo Luiz Moreira (OAB: RJ 140820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Trasporte Aéreo S.A. - E m Recuperação Judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Moreira da Cruz \r\n\r\nCiência de que a referida certidão de trânsito em julgado já se encontra nos autos à fl. 149, podendo ter sua cópia autenticada pela Secretaria do Juízo. Caso o autor deseje uma certidão original, deverá proceder ao recolhimento dos emolumentos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118900-51.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gonzaga Cardoso Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Porto Ltda. - N/P sóc. Luiz Soares de Souza, Réu: Vidracaria Porto Ltda. - N/P sóc. Rosa Souza Dumard, Réu: Vidracaria Porto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gonzaga Cardoso Silva\r\n\r\nCiência de que indefere-se o requerido de fls. 84, reportando-se ao despacho de fls. 82, bem como para ciência de que aguarda-se-á por 1 ano a iniciativa da parte autora para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução, na forma da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no Diário Oficial de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0129700-51.2000.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATASCHA LUDMILA DA SILVA MARQUES [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques (OAB: RJ 103623 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATASCHA LUDMILA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0131600-59.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Reis [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores do Brasil Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Reis\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E PERMANÊNCIA NA SECRETARIA POR 30 DIAS, AGUARDANDO MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 0156200-13.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Batista Pereira de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Batista Pereira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 196/200, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147200-18.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Otoniel Correia dos Santos [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos Ltda., Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otoniel Correia dos Santos\r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0212000-70.2000.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBANITA FIGLIUOLO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBANITA FIGLIUOLO\r\n\r\nCiência da expedição da certidão requerida pela parte autora às fls. 444/445. \r\n\r\nProcesso: 0223600-59.1998.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ALVES DA SILVA [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RIO ANTIGO [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 496/498, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132600-31.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Teixeira dos Santos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)], Réu: GLOBOSAT LTDA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBOSAT LTDA, Aut Paulo Roberto Teixeira dos Santos\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 319, no valor total de R$ 1.981,94, equivalentes a 163.561,22 TRs. \r\n\r\nProcesso: 0050600-37.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Lobo das Neves [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Lobo das Neves, Réu Procosa Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 42ª Vara do Trabalho para retificação da\r\n\r\nCTPS do autor no dia 22/02/2010, às 14:00 horas, conforme sentença de fls. 124/129, para que passe a constar o cargo de manipulador, com o salário de R$ 1.051,37, conforme despacho de fl. 185. \r\n\r\nProcesso: 0052200-88.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisângela Oliveira de Souza [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciene Mascarenhas de Souza [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciene Mascarenhas de Souza \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0056000-37.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA RIBEIRO FARIA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA RIBEIRO FARIA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, no prazo de 10 dias, nos termos da fundamentação da decisão dos embargos à execução de fls. 293. \r\n\r\nProcesso: 0086600-80.1999.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAIMUNDO DE OLIVEIRA [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE ENGENHARIA TOPAZIO LTDA [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE ENGENHARIA TOPAZIO LTDA\r\n\r\nVista, no prazo de 20 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0094900-84.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Rivero Conde Monteiro [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Oikoumene Ltda - A/C Dr. Alessandro Lima Madureira [Adv. Alessandro Lima Madureira (OAB: RJ 146534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Oikoumene Ltda - A/C Dr. Alessandro Lima Madureira\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre os cálculos de liquidação do autor às fls. 217/219. \r\n\r\nProcesso: 0100500-91.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA ABDALA [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Operadora de Postos de Servicos Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Operadora de Postos de Servicos Ltda\r\n\r\nCiência da inexistência de saldo de depósito recursal nos autos, tendo em vista que o mesmo já foi convolado em penhora com consequente expedição de alvará ao autor e Fazenda Nacional, conforme fls. 277/278. \r\n\r\nProcesso: 0152000-94.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidimar Lemos Abreu da Rocha [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda [Adv. Tania Lucia Marques Santos (OAB: RJ 109191 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda, Aut Leidimar Lemos Abreu da Rocha\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 42ª Vara do Trabalho para anotação da\r\n\r\nCTPS do autor no dia 22/02/2010, às 15:00 horas, conforme sentença de fls. 155. \r\n\r\nProcesso: 0158300-87.1997.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA CARVALHO PINTO [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC [Adv. Marcos Vinicius Silva Lips (OAB: RJ 84760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos Alvarás nº 1178/2009 extraído em favor da parte autora, de fls. 99, e 1179/2009 em favor da Receita Federal, de fl. 100, que se encontram a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 0171100-74.2002.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALDEMAR LABRE DE LEMOS FILHO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre os cálculos de liquidação do autor de fls. 175/177. \r\n\r\nProcesso: 0174900-08.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Oliveira Santos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Oliveira Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Execução, de fls. 209/214, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070300-04.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Carlos Eduardo Sampaio Aguiar (OAB: RJ 139750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 351, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018600-13.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Rodrigues de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTI: Fernando Roberto Santos Amorim (Sócio) Paulo Henrique dos Santos Silva (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nCiência da devolução dos mandados com certidões negativas de fls. 61 e 62, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046500-34.2009.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Gama de Souza Pereira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Instalgás Serviços de Instalações Ltda., Réu: Gás Sistems Instalações de Gás Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Gama de Souza Pereira \r\n\r\nCOMPROVAR O INADIMPLEMENTO DA 1ª RÉ NO ACORDO DE FLS 35/36, TRAZENDO AOS AUTOS O EXTRATO BANCÁRIO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, DESTINADA AOS DEPÓSITOS NO PERÍODO ACORDADO, SOB PENA DE CONSIDERÁ-LO INTEGRALMENTE CUMPRIDO, NO PRAZO DE 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 0091700-60.1992.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO PETISCO DO NORTE LTDA, Réu: MARINALVA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIA DO RESULTADO DA CONSULTA ON LINE AO RENAJUD, DEVENDO FORNECER MEIOS HÁBEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0077600-12.2006.5.01.0042 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Fernando Nascimento Pereira [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapua S.A. [Adv. Renata Pedreira de Freitas Gaudio (OAB: RJ 132614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Nascimento Pereira\r\n\r\nVir com o valor que entende devido a título da cota fiscal, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113700-97.2005.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joab Guilherme Alcantara Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M.E.-ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO VALE DO ELDORADO [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Réu: Six Mult Service Ltda. [Adv. Jamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joab Guilherme Alcantara Santos\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 244, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117200-79.2002.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA PIO RESGATE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO SET REPRESENTACOES LTDA [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)], Réu: ESPOLIO DE SILVIO JOSE MATOSO [Adv. Aryvaldo Santos Pereira (OAB: RJ 88374 - D)], Réu: ADEMIR GONCALVES DA SILVA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)], Réu: JOSOEL CARLOS SOUZA, Réu: PAULO SERGIO MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA PIO RESGATE\r\n\r\nCiência das informações obtidas junto ao RENAJUD, devendo fornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131200-70.1991.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL NOGUEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAZIANO MENICATI , Réu: TOMMY FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - N/P SOCIO GRAZIANO MENICATI, Réu: TOMMY FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL NOGUEIRA\r\n\r\nCiência das informações negativas obtidas junto ao RENAJUD, devendo fornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138000-94.2003.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI DE MELO FERREIRA [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE LEÃO FERREIRA , Réu: HAYDEE XAVIER DE AZEVEDO , Réu: MHC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, Sucess de\r\n\r\nTI: ARNALDO MARINS FERREIRA (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI DE MELO FERREIRA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 245, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0186200-79.1996.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nFornecer os novos cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, considerando-se a promoção de fl. 516. \r\n\r\nProcesso: 0131100-90.2006.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antonio Keller Fagundes [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Antonio Keller Fagundes\r\n\r\nForneça o nome e endereços completos, de forma legível, do hospital, no qual o autor foi atendido e que originou o atestado médico juntado a fl. 113, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128400-39.2009.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Ignacio Davel [Adv. Lili Tabach (OAB: RJ 132056 - D)]\r\n\r\nRéu: Yahwehmar Refrigeração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Ignacio Davel\r\n\r\nCiência da devolução do mandado dirigido ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0135500-79.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Ribamar Marinho Filho [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 83178 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda., Aut José de Ribamar Marinho Filho \r\n\r\nForneçam os quesitos necessários à expedição da Carta Precatória Inquiritória requerida pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, sob pena de perda desta prova. \r\n\r\nProcesso: 0188000-40.1999.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VILACA DE OLIVEIRA [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Luciano Ltda - N/P: Maria de Lourdes Soares Vianna (Sócia) [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VILACA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 216/217, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131300-39.2002.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VICENTE FERREIRA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCAROL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA [Adv. Antonio Gomes Soares (OAB: RJ 68872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VICENTE FERREIRA\r\n\r\nCompareça o signatário da petição de fls. 118/119 na Secretaria do Juízo para firmar a mesma, sob pena de desentranhamento, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0044500-95.2008.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Boaventura Taboza [Adv. Marcus Vinicius Garcia Gregores (OAB: RJ 93400 - D)]\r\n\r\nRéu: FC Lira Alves Tecnologia em Processamento de Dados Ltda. [Adv. Christian Casar Marins Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Boaventura Taboza\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL 116/120, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 905909"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "908533": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0021700-80.2002.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DO SANTOS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DO SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, apresentando inclusive as cotas fiscal e previdenciária, quando houver. .\r\n\r\nProcesso: 0138300-82.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Gomes de Farias [Adv. Antonio Oliveira de Lima (OAB: RJ 61671 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, em 10 dias, sob pena de penhora on line.. \r\n\r\nProcesso: 0143800-03.2003.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIA MARIA CARUSO ALENCAR [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut LIVIA MARIA CARUSO ALENCAR\r\n\r\nVistas as partes no prazo sucessivo de 05 dias conforme folhas 310. .\r\n\r\nProcesso: 0038440-11.2005.5.01.0043 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rosany Fontana do Carmo Machado [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nAgdo: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Rosany Fontana do Carmo Machado\r\n\r\nDeverá o autor desentranhar os documentos . Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046000-38.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVERIO BARBOZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0003300-47.2004.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO BORDONI DE ARAUJO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 0055600-10.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival José da Silva [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: CHL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival José da Silva \r\n\r\nDeverá o reclamante com urgência fornecer o endereço atualizado da reclamada, ante a devolução da notificação de fls 15/17. .\r\n\r\nProcesso: 0054200-78.1997.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL GUERRANTES GOMES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: ROGERIO ANTUNES VALENTIM [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: JOAO CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: MANOEL CARNAUBA CORREIA DE SOUZA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: GUILHERME VERCILLIO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: ALFREDO TEIXEIRA BASTOS E OUTROS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despcho de folhas 1269.. .\r\n\r\nProcesso: 0077400-31.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Braga Lopes [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolab Química Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Braga Lopes \r\n\r\nDeverá o reclamante comprovar o depósito dos honorários periciais em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0035600-86.2009.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudemir Fernandes de Souza [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemir Fernandes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da reconsideração da citação da reclamada por edital posto que a ação tramita no rito sumaríssimo, devendo o reclamante indicar o endereço atualizado da sócia DANIELLE CEZAR BARBOSA, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do processo com baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 0106600-88.2005.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Alves Deao [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)]\r\n\r\nRéu: Nascon Engenharia e Comercio Ltda. n/p 2o. Liquidante Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Alves Deao\r\n\r\nDeverá o autor antes de se deferir o desentranhamento dos documentos informar se desiste da presente ação no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107600-31.2002.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA ALVES [Adv. Euridice Rodrigues de Aguiar (OAB: RJ 92375 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PEREIRA ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao ,em 10 dias,observados os parâmetros do R. acórdão sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0150100-39.2007.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine de Oliveira Abranches [Adv. Joana D Arc de Souza (OAB: RJ 143368 - D)]\r\n\r\nRéu: Cyrsi Tavares Lyra Ltda. [Adv. Virginia Mara Magalhaes da Fonseca (OAB: RJ 85365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cyrsi Tavares Lyra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0183000-90.1998.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA ARAUJO RIBEIRO [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Graca Couto, Réu: RENATO GRACA COUTO ENGENHARIA LTDA A/C SOCIO RENATO GRACA COUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nVista por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139200-60.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto Pinheiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Augusto Pinheiro , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra arrazoar os recursos ordinários de folhas 597/610 e o de folhas 613/625. .\r\n\r\nProcesso: 0092700-09.2003.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: CESAR MOREIRA DA CONCEICAO [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR MOREIRA DA CONCEICAO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nRte e RDo: Deverão as partes requererem o que for de seus interesses em 05 dias sucessivos.\r\n\r\nRdo: Comparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.52/2010 \r\n\r\nProcesso: 0121000-39.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Hoffmeister de Araujo [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Executiva Centro de Idiomas Ltda. [Adv. Vera Lucia Machado Ferreira (OAB: RJ 101524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Executiva Centro de Idiomas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos, inclusive INSS, observada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 0072900-82.2009.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: José Eduardo da Silva [Adv. Helenice Soares de Azevedo (OAB: RJ 79893 - D)]\r\n\r\nRéu: Gotardo Construtora S.A. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gotardo Construtora S.A., Aut José Eduardo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080900-08.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ignez de Souza [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nVista a ré por 10 dias, para manifestar-se sobre a proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 0013700-86.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina Ferreira Couto Correia [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0040800-16.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Coutinho da Silva [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0037200-50.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Fernandes da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Montealegre Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Montealegre Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0007100-44.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Cordeiro Costa [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponteland Distribuicao Ltda. [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)], Réu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A., Réu Ponteland Distribuicao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0009200-79.2002.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA MEDEIROS FERNANDES PEREIRA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0003700-22.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Reis [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: Murtrans Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos Reis\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da tutela antecipada, pois não constituida a tutela processual. Prazo de 30 dias para o autor requerer o que for de seu interesse conforme folhas 139. .\r\n\r\nProcesso: 0032600-15.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pereira Cardoso [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0059500-74.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE TELLES [Adv. Gilberto Tavares Vidal (OAB: RJ 112507 - D)]\r\n\r\nRéu: ARROW FARMACEUTICA LTDA [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARROW FARMACEUTICA LTDA, Aut CARLOS JOSE TELLES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará junto ao Banco do Brasil nº09/2010, sendo a reclamada para apresentar em 15 dias, comprovante do recolhimento da cota previdenciária, conforme seus cálculos fls 168, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 908533"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "911670": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0122400-42.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace de Freitas Sampaio [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Antonio Matos de Souza [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio Antonio Matos de Souza , Aut Walace de Freitas Sampaio \r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedentes os Embargos de Declaração interpostos pelo reclamado.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0213600-29.1991.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER BARCELLOS [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)], Aut: SEVERINO ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: MANUEL RODRIGUES TEIXEIRA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: MANUEL DA FONSECA PACIENCIA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: ESPOLIO DE JOSE CLEMENTE DE ANDRADE [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)], Aut: DONATO RIBEIRO SOBRINHO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: CLAUDIO ARAUJO DA SILVA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: ARMANDO LOURENCO FERREIRA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: AMANDIO DO CARMO ASSIS [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: NILSON CUSTODIO DA SILVA [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL - IBSS [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDIO DO CARMO ASSIS, Aut ARMANDO LOURENCO FERREIRA, Aut CLAUDIO ARAUJO DA SILVA, Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Aut DONATO RIBEIRO SOBRINHO, Aut ESPOLIO DE JOSE CLEMENTE DE ANDRADE, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL - IBSS, Aut MANUEL DA FONSECA PACIENCIA, Aut MANUEL RODRIGUES TEIXEIRA, Aut NILSON CUSTODIO DA SILVA, Aut SEVERINO ALVES DO NASCIMENTO, Aut WALTER BARCELLOS\r\n\r\nÀs partes, para tomar ciência do despacho de fls. 975v e 976. \r\n\r\nProcesso: 0096100-53.2002.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER CRISAFULLI NASCIMENTO [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheila Ribeiro de Oliveira, Réu: LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (DEVEDOR DERIVADO), Réu: MARCON MORGAN LOUREIRO (DEVEDOR DERIVADO), Réu: GUEB ALIMENTOS LTDA [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUEB ALIMENTOS LTDA, Aut WALTER CRISAFULLI NASCIMENTO\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo do percentual de IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito . Pena: deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 0175200-57.2002.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA PENDAO ADERALDO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut ELIANA PENDAO ADERALDO\r\n\r\nTomar ciência do esclarecimento do perito.\r\n\r\nPrazo: 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 0173100-32.2002.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN RAQUEL CAMPOS BALTAR DUARTE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA, Aut LILIAN RAQUEL CAMPOS BALTAR DUARTE\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 0102000-41.2007.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Menara Vieira Fialho Figueira [Adv. Artur Vinicius Estruc da Silva (OAB: RJ 132743 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma e Formula Farmacia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Menara Vieira Fialho Figueira\r\n\r\nVenha o autor com o extrato da conta corrente a comprovar o alegado às fls. 21.\r\n\r\nPrazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117900-40.2002.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA CRISTINA MACHADO GUIMARAES [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREY COMERCIO E INDUSTRIA DE COURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA CRISTINA MACHADO GUIMARAES\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122200-35.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Pires Cardoso [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)], Aut: Mauro Dellal da Silva [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)], Aut: Carlos Eduardo Oliveira Souza Prazeres [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrólio Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)], Réu: Associação Orquestra Pró Música do Rio de Janeiro - Orquestra Petrobrás Sinfônica [Adv. Josela Franco Vieira Machado (OAB: RJ 107642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Orquestra Pró Música do Rio de Janeiro - Orquestra Petrobrás Sinfônica , Réu Petrólio Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0143700-94.2007.5.01.0047 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nCgto: Carla Cristina Silva de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nAo consignante, para depósito das parcelas de recolhimento previdenciário.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011600-49.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Correa Sarmento [Adv. Savio Romero Cotta (OAB: MG 54087 - D)]\r\n\r\nRéu: Colgate Palmolive Industria e Comercio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Correa Sarmento\r\n\r\nÀ reclamante, para refazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria, devendo os mesmo virem aos autos discriminados mês a mês, em valores históricos, em uma única tabela, inclusive aqueles a serem recolhidos a título de INSS, devendo inclusive apresentar o percentual de verbas tributáveis, sob pena de não serem aceitos. \r\n\r\nProcesso: 0180200-24.1991.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra da Silva Neto [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: José Daniel Souza Pereira [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Jorge Rui Nunes Gomes [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Dário Martins de Lima [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Sidney Silvério de Souza Júnior [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Rogério Studart Pereira [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Marcos Antonio Ribeiro de Almeida [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Hudson Rubem de Oliveira Mello [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Paulo Cesar de Lucena Mendes [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Wilson Rodrigues Ferreira [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Milton Neves Lobarinhas [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Walter Lucio de Oliveira Rodrigues [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Helio da Costa Fagundes [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Francisco José Martins Bastos [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Francisco de Assis Alves Cardoso [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Norberto Soares Bandeira [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Edson Fonseca Portela dos Santos [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Antonio Carlos Rodrigues Maciel [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Jorge Brossa Nascimento [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Erivaldo Coimbra Dantas [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Luiz Carlos Gonçales Vianna [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Arnaldo Carlos da Silva Bernardes [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Robson Cardoso Theotonio [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Ocemare Machado da Silva [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Luiz Felipe de Souza [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Luiz Armando Viana do Valle [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Roberto de Almeida Augusto [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: Rogério Correa Montenegro [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: PAULO PESSOA DE ANDRADE JUNIOR [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Aut: JOSE ELISIO COSTA NETTO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOSTRAB EM EMP TRANSP METROV RJ SIMERJ [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Lucio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nVenha a requerente com cópia da certidão de óbito do reclamante indicado, no prazo de 15 dias, a possibilitar a correta análise do pedido de habilitação.\r\n\r\nProcesso: 0124800-68.2004.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: DIKFAR BORGES [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: POWER CONSTRUCOES LTDA [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIKFAR BORGES\r\n\r\nÀ reclamante, para refazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria, devendo os mesmo virem aos autos discriminados mês a mês, em valores históricos, em uma única tabela, inclusive aqueles a serem recolhidos a título de INSS, devendo inclusive apresentar o percentual de verbas tributáveis, sob pena de não serem aceitos. \r\n\r\nProcesso: 0057600-44.2004.5.01.0047 - ExCCP\r\n\r\nExte: JORGE LUIZ PEREIRA MARCAL [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nExdo: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE LUIZ PEREIRA MARCAL\r\n\r\nVenha o autor, em até 30 dias, com cópia atualizada de contrato social da ré, a possibilitar a verificação da atual composição societária da executada e análise do pedido de despersonalização ou outros meios para prosseguimento da execução sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0124400-49.2007.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira Alexandre [Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Real ABN Amro S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira Alexandre\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 143, no qual este juízo indefere a modificação do polo passivo da lide. \r\n\r\nProcesso: 0120700-36.2005.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Anice dos Santos Almeida [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias do crédito remanescente calculado às fls. 69, no importe de R$ 6.054,59 ou 500,192,49 Trs, em 30/09/2009. Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. \r\n\r\nProcesso: 0129400-30.2007.5.01.0047 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do Estado do RJ, Cgto: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas MRJ [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0077900-27.2004.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD ROBERTO KNIRIEM [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINA BARRA CLUBE [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARINA BARRA CLUBE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0020800-56.2000.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELISBERTO VARGAS LIMA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nÀ ré, para pagamento do crédito remanescente no importe de R$ 13.208,24 ou 1.089.767,16 Trs, em 31/01/2010, em 48 hs, sob pena de execução. \r\n\r\nPena: Penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 0019700-81.1991.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nÀ ré, para pagamento do crédito remanescente, no importe de R$ 1.465,01 ou 120.873,18 Trs, em 31/01/2010, em 48hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0062600-83.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Ferreira da Silva [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Ferreira da Silva, Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 101, fixando-se a condenação em R$ 861,03 correspondentes a 71.040,90 trs sendo referente ao principal e R$ 166,59 ou 13.745,15 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 101. \r\n\r\nProcesso: 0030500-75.2008.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candida Luzia dos Santos [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Cultural Brasil Inglaterra Ltda. [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candida Luzia dos Santos, Réu Instituto Cultural Brasil Inglaterra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 95, fixando-se a condenação em R$ 10.292,45 correspondentes a 849,195,56 trs sendo R$ 8.949,96 ou 738.430,92trs referente ao principal e R$ 1.342,49 ou R$ 110.764,64 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 96. \r\n\r\nProcesso: 0089000-03.2009.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Costa Zangrande [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Condomínio Novo Leblon, Réu: Condomínio do Edifício Park Palace\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Costa Zangrande\r\n\r\nVenha o autor, em até 30 dias, com cópia atualizada de contrato social da primeira ré, a possibilitar sua citação na pessoa dos sócios, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0142600-80.2002.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: NILDA MARIA BISPO [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA CERES CORREA PINTO (DEVEDORA DERIVADA), Réu: RUBEM ROCHA NETO (DEVEDOR DERIVADO), Réu: FA REPUBLICA DO MEYER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA MARIA BISPO\r\n\r\nCiência ao autor da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo do percentual de IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito . Pena: deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 0043200-20.2007.5.01.0047 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Santigliani Pereira [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Cultura Fisica Ltda. [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Santigliani Pereira, Réu RM Cultura Fisica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 55/56, fixando-se a condenação em R$ 5.130,93 correspondentes a 423.335,67 trs sendo R$ 4.676,69 ou 385.857,87 trs referente ao principal e R$ 454,24 ou 37.478,21 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 57. \r\n\r\nProcesso: 0033800-45.2008.5.01.0047 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Huniara Quintanilha Campos [Adv. Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: SP 111207 - D)], Cgto: Ivan da Silva Barbosa [Adv. Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: SP 111207 - D)], Cgto: Jairan Guinaraes dos Santos [Adv. Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: SP 111207 - D)], Cgto: Jaqueline Wenderroscky Jose Lopes Veloso [Adv. Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: SP 111207 - D)], Cgto: Jefferson Carmo Oliveira dos Santos [Adv. Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: SP 111207 - D)], Cgto: Jefferson de Souza Silva [Adv. Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: SP 111207 - D)], Cgto: Joao dos Santos [Adv. Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: SP 111207 - D)], Cgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda. [Adv. Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: SP 111207 - D)], Cgto: Gleyson Zacconi Goncalves [Adv. Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: SP 111207 - D)], Cgto: Gustavo Carvalho Teixeira [Adv. Antonio Carlos Fernandes Oliveira (OAB: SP 111207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Gleyson Zacconi Goncalves, Cgto Gustavo Carvalho Teixeira, Cgto Huniara Quintanilha Campos, Cgte IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Cgto Ivan da Silva Barbosa, Cgto Jairan Guinaraes dos Santos, Cgto Jaqueline Wenderroscky Jose Lopes Veloso, Cgto Jefferson Carmo Oliveira dos Santos, Cgto Jefferson de Souza Silva, Cgto Joao dos Santos, Cgto Madri Saneamento Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 340,00, pelo(a)consignante(a). \r\n\r\nProcesso: 0192100-23.1999.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MAGNOLIA DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA EVANGELICA CONGREGACIONAL PCA DO CARMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MAGNOLIA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051000-70.2005.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Petrini Goncalves [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nÀ ré, para pagamento do crédito remanescente no importe de R$ 2.130,20 ou 175.755,93 Trs, em 31/01/2010, em 48 hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0009900-43.2002.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARIA DA SILVA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCE LIMPEZA COMERCIAL LTDA-A/C SOCIO, Réu: DOCE LIMPEZA COMERCIAL LTDA-A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MARIA DA SILVA\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005400-94.2003.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA VIEIRA DE AZEVEDO [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO SA\r\n\r\nÀ ré, para comprovar depósito da diferença referente aos honorários periciais conforme estimativa de fls. 124, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 911670"
                            ],
                            "911672": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/02/2010\r\n\r\n01155-1991-047-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: REGINA VALLADAO REGO AMARAL FRANCO\r\n\r\nExecutado: LITHOS COM. DE ROUPAS LTDA. - LOJAS FABRICATTO\r\n\r\nPelo presente fica citado LITHOS COM. DE ROUPAS LTDA. - LOJAS FABRICATTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.997,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0213100-79.1999.5.01.0047 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIDNEY SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: JAN PAWEL DIANOVSKY (DEVEDOR DERIVADO),HEJ SOFTWARE REPRESENTACOES LTDA,MARCOS AFONSO DA SILVA (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nPelo presente fica citado JAN PAWEL DIANOVSKY (DEVEDOR DERIVADO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.227,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HEJ SOFTWARE REPRESENTACOES LTDA,HEJ SOFTWARE REPRESENTACOES LTDA,MARCOS AFONSO DA SILVA (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nPelo presente fica citado HEJ SOFTWARE REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.227,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCOS AFONSO DA SILVA (DEVEDOR DERIVADO),HEJ SOFTWARE REPRESENTACOES LTDA,MARCOS AFONSO DA SILVA (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOS AFONSO DA SILVA (DEVEDOR DERIVADO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.227,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0220500-47.1999.5.01.0047 RTOrd\r\n\r\nExequente: HUGO SANT ANNA AMARAL\r\n\r\nExecutado: CITY COURIER LTDA - N/P SR.ANTONIO PAULO DINIZ PELOSI\r\n\r\nPelo presente fica citado CITY COURIER LTDA - N/P SR.ANTONIO PAULO DINIZ PELOSI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.644,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911672"
                            ],
                            "911712": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/12/2009\r\n\r\n01155-1991-047-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: REGINA VALLADAO REGO AMARAL FRANCO\r\n\r\nExecutado: LITHOS COM. DE ROUPAS LTDA. - LOJAS FABRICATTO\r\n\r\nPelo presente fica citado LITHOS COM. DE ROUPAS LTDA. - LOJAS FABRICATTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.965,20 (crédito remanescente + honorários periciais), além de acréscimos devidos, sob pena de execução.\r\n\r\n00101-2000-047-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: WALDIR ALVES FILHO (DEVEDOR DERIVADO),MARILEIA COSTA (DEVEDOR DERIVADO),ELETROCAM EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA,PETROCAM COMERCIAL ELETRICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado WALDIR ALVES FILHO (DEVEDOR DERIVADO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.067,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARILEIA COSTA (DEVEDOR DERIVADO),MARILEIA COSTA (DEVEDOR DERIVADO),ELETROCAM EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA,PETROCAM COMERCIAL ELETRICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARILEIA COSTA (DEVEDOR DERIVADO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.067,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00970-2005-047-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Osmar Canuto Brum\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.,Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.080,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01094-2006-047-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Andreza Soares de Almeida\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.440,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911712"
                            ],
                            "911688": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 00936-2006-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wellington Januario\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG, Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Pereira Henrique\r\n\r\nRéu: Idetec Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro, Fesp Fundação Escola Serviço Público do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Idetec Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. \r\n\r\nPrazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 160,00, pela primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0121300-23.2006.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean dos Santos Pereira\r\n\r\nRéu: HERALDO RAIMUNDO PINTO PAMPLONA\r\n\r\nPelo presente fica m HERALDO RAIMUNDO PINTO PAMPLONA, Jean dos Santos Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 09.03.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 23.03.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01213-2006-047-01-00-0 – Rte. JEAN DOS SANTOS PEREIRA (Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro – OAB/RJ: 109879/D) Rdo HERALDO RAIMUNDO PINTO PAMPLONA (Adv. Karina França – OAB/RJ: 134479/D) - Bem(ns): 1) Um automóvel Ford EcoSport XLS 1.6 Flex, placa LVD-5835, RENAVAM 879457821, chassi 9BFZE12P868639817, ano fabricação 2006, regular estado, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 65, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Armando Lombardi, 702, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00073-2005-047-01-00-2 – Rte. ULISSES DA SILVA (Adv. Paulo Souza da Silveira – OAB/RJ: 068954/D) Rdo SUBMARINO AMARELO BAR E RESTAURANTE LTDA - Bem(ns): 1) Três freezers verticais, marca Metalfrio, com porta de vidro, avaliados em R$ 2.400,00; 2) Um freezer vertical, marca Metalfrio, branco, avaliado em R$ 800,00; 3) Um freezer horizontal, marca Cold Inox, em inox, 2 portas, avaliado em R$ 800,00; 4) Um freezer horizontal, marca Metalfrio, branco, avaliado em R$ 800,00. Todos em regular estado de conservação. Total da Avaliação: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).. Penhorados e avaliados as fls. 70, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Quitanda, 109, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ CLAUDIO P. MACHADO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA, MM. Juíza Titular na 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProcesso: 0146900-27.1998.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEGOMERI DE ALMEIDA BARROS\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 225, fixando-se a condenação em R$ 353.922,48 correspondentes a 29.209.164,41 trs referente ao principal. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 225. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911688"
                            ],
                            "911697": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 18/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00106-2000-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL MARIA PEREIRA\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FUSAO CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Santos de Assis\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Condomínio Via Parque Shopping Center\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ primeira reclamada, para ciência dos esclarecimentos prestados em audiência, de seguinte teor: \"Informa o reclamante que houve equívoco no primeiro parágrafo de fls. 06, informando que trabalhava no período de 02x01, no horário de 07 às 19hs e com uma hora de intervalo para refeições, aduzindo a segunda reclamada que não prejudica o teor de sua defesa\"\r\n\r\nFica adiado o feito para 18/03/2010, às 09:45hs .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911697"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "911364": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0006900-85.2009.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Wandellgleydson Soares de Oliveira [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wandellgleydson Soares de Oliveira\r\n\r\nInformar se o acordo foi integralmente cumprido. \r\n\r\nProcesso: 0160500-29.2009.5.01.0048 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associação Ong Transformando o Viver [Adv. Welington Luiz Sobrinho Ribeiro (OAB: RJ 33471 - D)]\r\n\r\nCgto: Aloisio de Lima Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associação Ong Transformando o Viver\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0080800-04.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jacques Leite de Lima [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Macor Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Vanessa Lopes Coelho Grizotti (OAB: RJ 80581)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jacques Leite de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido seu pedido, por já proferida a decisão. \r\n\r\nProcesso: 0028800-08.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CANDIDA LIMA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CANDIDA LIMA\r\n\r\nTomar ciência do of´cio de fls. 559. .\r\n\r\nProcesso: 0104600-47.1998.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA ARAUJO LOIVOS [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA ARAUJO LOIVOS\r\n\r\nAtender determinação de fls. 358. \r\n\r\nProcesso: 0153300-39.2007.5.01.0048 - ConPag\r\n\r\nCgte: Anaeng Engenharia Ltda. [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Marcio Gomes de Jesus [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Marcio Gomes de Jesus\r\n\r\nVenha o consignatário, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o consignatário não apresente cálculos, é facultado à consignante fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 0232200-17.1999.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO PEDRO MORAES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 180 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0091500-83.2002.5.01.0048 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTADORA JULIOS SIMOES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: CARLOS HENRIQUE CHAGAS [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 70230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CARLOS HENRIQUE CHAGAS\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 90 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0023200-25.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Susel Teixeira Pereira [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil , Aut Denise Susel Teixeira Pereira \r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora os depósitos de fls. 42 e 43 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0126100-28.2005.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Sadeilson Borges Miranda [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Machado Godoys Alimentos Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sadeilson Borges Miranda\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0024300-88.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO SANTOS DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA PRAIA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA PRAIA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 157 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0094400-78.1998.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLINIO JOSE REZENDE [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 304 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0019100-27.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Baeta [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos Baeta \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 0111300-24.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Prevato de Oliveira [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Vilma Regina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Prevato de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a devolução do prazo de 10 dias para apresentação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0143600-05.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Freitas Campos Pireda [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nComprovar o cumprimento da determinação de fls 437 em 5 dias, sob pena de execução, conforme fls. 506. \r\n\r\nProcesso: 0038900-41.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira de Freitas [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 53328 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Segurança Máxima Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pereira de Freitas \r\n\r\nTomar ciência de que deferido o desentranhamento requerido, conforme fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 0066800-19.1997.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Ribeiro (OAB: RJ 22237 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 507 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0121600-79.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Rodrigues [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Rezende Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)], Réu: P de Mie Comercio de Moveis e Artefatos de Madeira Ltda [Adv. Juber Fortes Lopes (OAB: RJ 132675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa e Rezende Comercio e Servicos Ltda., Réu P de Mie Comercio de Moveis e Artefatos de Madeira Ltda\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 0077300-61.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves de Carvalho [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Torre Di Pisa Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Restaurante e Bar Amarelinho da Glória Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Amarelinho da Glória Ltda., Réu Restaurante Torre Di Pisa Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da última parcela do acordo. \r\n\r\nProcesso: 0017400-21.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: JE Franca Construtora Ltda. [Adv. Alexandre Santana da Silva (OAB: RJ 113906 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 0050500-64.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Rodrigues [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edir Rodrigues\r\n\r\nAtender determinação de fls. 224. \r\n\r\nProcesso: 0113700-16.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE SOUZA SPERENDIO [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AERO SUPORTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE SOUZA SPERENDIO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 5 dias para apresentação de novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0112100-23.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odir dos Santos [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nAtender determinação de fls. 183. \r\n\r\nProcesso: 0106500-84.2006.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Pereira Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Pereira Rodrigues, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 488. \r\n\r\nProcesso: 0061500-61.2006.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Rodrigues Barroso [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Coelho Kelly [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea Coelho Kelly\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0074200-06.2005.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Duran [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033900-36.2004.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIRO SANTOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: SYNESIS TECNOLOGIA DA QUALIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO SANTOS\r\n\r\nAtender determinação de fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 0026600-81.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taciana da Conceicao Silva Lima [Adv. Paulo Cesar Cardoso Couto (OAB: RJ 89261 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taciana da Conceicao Silva Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031400-55.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Silvino Serejo Filho [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Ferreira Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Silvino Serejo Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031300-03.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Silvino Serejo [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Ferreira Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Silvino Serejo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0198800-12.1999.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BORCARD MACHADO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BORCARD MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 124. \r\n\r\nProcesso: 0007700-41.1994.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO HORTA JARDIM BASTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO HORTA JARDIM BASTOS\r\n\r\nAtender determinação de fls. 380. \r\n\r\nProcesso: 0014900-50.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMIRA PEIXOTO HENRIQUE [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ILZA CESARINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMIRA PEIXOTO HENRIQUE\r\n\r\nAtender determinação de fls. 84. \r\n\r\nProcesso: 0035900-43.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS SILVA [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S/A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Sudeste S/A\r\n\r\nComrprovar a inclusão do crédito do Autor na lista dos credores. \r\n\r\nProcesso: 0147000-61.2007.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Costa Paes [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Raro do Ser Confeccoes Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Costa Paes\r\n\r\nAtender determinação de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 0133700-95.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Moreno de Melo [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro - SINTERGIA [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Moreno de Melo, Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro - SINTERGIA\r\n\r\nAutor: Tomar ciência de que foi indeferida a devolução de prazo, uma vez que o mesmo foi apenas suspenso. Réu: Tomar ciência de que indeferida a vista dos autos tendo em vista que a ação já foi julgada. \r\n\r\nProcesso: 0155100-34.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Sobral [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Sobral \r\n\r\nVir com cópia do aditamento, para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 0119700-90.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues dos Santos [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rodrigues dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 0090200-86.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ALVES DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATU HOLDING S/A [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ALVES DA SILVA, Réu ICATU HOLDING S/A\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 235. \r\n\r\nProcesso: 0113600-85.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nircelem de Oliveira Pachu Amaral [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Nircelem de Oliveira Pachu Amaral , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 290 e 313. \r\n\r\nProcesso: 0171200-79.2000.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA MARQUES [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA SOARES DOS SANTOS DILLON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA MARQUES\r\n\r\nAtender determinação de fls. 72. \r\n\r\nId: 911364"
                            ],
                            "911362": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0103100-91.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Silva Costa \r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio Técnica - FAETEC, Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Líbera Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda., Coopexpress Cooperativa E.C. Expr. Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/03/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911362"
                            ],
                            "911363": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0024300-88.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA PRAIA\r\n\r\nPelo presente fica m FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 157 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 0016900-23.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA BRUNO SANTOS\r\n\r\nRéu: Edson de Azevedo Ferreira, Marcio Alexandre Lima Goncalves, EBAC BUREAUX DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Edson de Azevedo Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 150. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911363"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "910769": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0030900-58.2000.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBENEZER NOGUEIRA DE MATTOS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva (OAB: RJ 821 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EBENEZER NOGUEIRA DE MATTOS\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria de fls. 549 \r\n\r\nProcesso: 0037900-41.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RAMOS [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória e dar andamanto ao feito em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0052600-37.1993.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENARO RIVERA ZORELLE [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: COJAN ENGENHARIA SA [Adv. Wanderley Soares Mancilha (OAB: RJ 18842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COJAN ENGENHARIA SA, Aut GENARO RIVERA ZORELLE\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, sendo a ré para informar o valor a ser retido a título fr IRRF \r\n\r\nProcesso: 0049000-17.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ferreira [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nRéu: RTE Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062300-85.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA PINHEIRO DE CARVALHO [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: THIAGO MATTOS DUARTE, Réu: NTD SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0041000-67.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEAN TEC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0046300-44.2002.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO ALVES DE SOUZA [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RAPIDA PAULISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OTAVIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nApresentar a sentença de quebra. \r\n\r\nProcesso: 0027000-33.2001.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DE SOBRAL [Adv. Maria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Ernani Oliveira da Silva (OAB: RJ 12520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DE SOBRAL\r\n\r\nVenha a autora com as cópias das peças processuais do processo que tramita na 41ª VT / RJ, que entender cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 0030600-52.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Helena Gomes [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: Faxprint Equipamentos para Escritorio Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)], Réu: Gestermaq Material para Escritorio Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faxprint Equipamentos para Escritorio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 0032700-43.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcio Alexandre Borges [Adv. Renato Nogueira Araujo Goes (OAB: RJ 94540 - D)]\r\n\r\nRéu: Ximenes Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcio Alexandre Borges\r\n\r\nDiligenciar nos presentes autos, em 30 dias, dando meios e modos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0027200-93.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Aparecida da Silva Carvalho [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao Padrao de Ensino Ltda. [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Aparecida da Silva Carvalho\r\n\r\nAtender a promocao da contadoria de fls. 161 .\r\n\r\nProcesso: 0036100-07.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO FERREIRA DE CASTRO [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Lima de Paiva, Réu: MC ROOM INFORMATICA LTDA, Réu: Emilson Reis de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDUARDO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nDiligenciar nos presentes autos, em 30 dias, indicando de forma objetiva o endereço para o qual pretente o prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 0074300-88.2001.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO ALVES DA SILVA [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO SA AIR BRASIL [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1179 .\r\n\r\nProcesso: 0077200-05.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Paz Heredia [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcello Oggioni de Araujo [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Paz Heredia\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da carta precatória e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037500-03.1997.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DA SILVA SOUZA [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075500-28.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE BRAGA DA SILVA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Servicos de Instalacao e Comercio Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE BRAGA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0079800-96.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Fonseca da Silva [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nRéu: Loboratorio Enila Industria Com. Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A.(massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Fonseca da Silva\r\n\r\nTomar ciência da informação constante às fls 220 verso. \r\n\r\nProcesso: 0081900-24.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir da Costa Coimbra [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir da Costa Coimbra\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0082300-77.2001.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DOS SANTOS BOLACIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Novello da Silva Moreira, Réu: IMPERIO DA BARRA DISTRIBUIDORA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DOS SANTOS BOLACIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0107700-83.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Salgado Barbosa Fernandes [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Torrezane Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)], Réu: Nofele Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Platurno Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nofele Artigos Decorativos Ltda., Réu Platurno Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 0108400-69.2001.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DO VALLE DE OLIVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 0108600-95.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laís Assumpção Vieira [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laís Assumpção Vieira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0046700-87.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEATINO JORGE CARNEIRO JUNIOR [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEATINO JORGE CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\nAtender a promocao da contadoria de fls. 298 .\r\n\r\nProcesso: 0048300-70.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Jatobá Júnior [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 90/97 \r\n\r\nProcesso: 0109500-15.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Rocha da Silva [Adv. Renato Soares da Silva (OAB: RJ 143144 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Rocha da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0039900-77.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PESSANHA [Adv. Valter Martins Alves (OAB: RJ 86817 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PESSANHA\r\n\r\nDiligenciar o autor para diligenciar nos presentes autos, em 30 dias, dando meios e modos para o prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 0038200-32.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nDiligenciar nos presentes autos, em 30 dias, indicando de forma objetiva o endereço para o qual pretende o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0045200-78.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Santana Lima [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americana S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Teccall Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, Réu GP Teccall Servicos de Telemarketing Ltda., Réu Lojas Americana S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047300-79.2002.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: HELITON UALASSE MORENO GORITO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA PONTO DE VISTA LTDA [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)], Réu: JOSE MARIA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELITON UALASSE MORENO GORITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0051700-97.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Silva Lima [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Silva Lima\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 324.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 0047200-80.2009.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Pinto Pinheiro [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Condominio do Edifício Sundeck\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Pinto Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0048300-85.2000.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SILVA NOVO [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SILVA NOVO\r\n\r\nVistas do ofício de fls. 264. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0047300-60.1994.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO\r\n\r\nVistas da petição da ré de fls. 1072/1090. \r\n\r\nProcesso: 0048100-39.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM FERREIRA FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM FERREIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0047800-77.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas fiscais conforme fls. 933. \r\n\r\nProcesso: 0113400-40.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Santos Monteiro [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Construcoes Ltda. [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Santos Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0112700-30.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulex Igor Levet Lanus [Adv. Antonio Francisco Caetano (OAB: RJ 135437 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo de Paula Marsilac Consultoria e Assessoria Juridica e Tributária [Adv. Eneas dos Santos Machado (OAB: RJ 130527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo de Paula Marsilac Consultoria e Assessoria Juridica e Tributária , Aut Sulex Igor Levet Lanus \r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os embargos de declaração interpostos pelo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 0117700-74.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Gonçalo Roberto [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda, Réu: Pró-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Gonçalo Roberto \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0118200-53.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECLESIO DE MORAES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas arbitradas na r. sentença de fls. 141/143. Prazo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0003600-19.2003.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DA SILVA PEREIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nEsclarecer o requerido às fls. 248, dando meios e modos para o prosseguimento do feito \r\n\r\nProcesso: 0037500-22.2005.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Paula Candido [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Creche Tijolinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Paula Candido\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033300-35.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva do Nascimento [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Silva do Nascimento\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038600-07.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Costa de Resende [Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine (OAB: RJ 97664 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilê da Anastácia Salão Ltda ME. [Adv. Sergio Goncalves Duarte (OAB: RJ 22342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Costa de Resende , Réu Ilê da Anastácia Salão Ltda ME.\r\n\r\nVenha a autora para retirar a guia fr TRCT e a chave de conectividade, em 05 dias. Decorrido o prazo venha a ré para manifestar-se sobre cálculos de liquidação do RTE, em 10 dias, apresentando, inclisive, em cálculos apartados os valores relativos à Previdencia Social de ambas as parte, em conformidade com a Lei nº 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 0055900-21.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JELSON FREIRE DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM GOMES DA SILVA, Réu: MODERN CLOSET COZINHAS PLANEJADAS LTDA [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JELSON FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 271 .\r\n\r\nProcesso: 0052200-71.2003.5.01.0051 - Monito\r\n\r\nRqte: SOLANGE MARA DE SOUZA CASTILHO [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRqdo: EBID EDITORA DE PAGINAS AMARELAS LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SOLANGE MARA DE SOUZA CASTILHO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória e requerer o que for de interesse, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0059200-20.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lopes Teixeira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lopes Teixeira\r\n\r\nVistas ao autor da petição da ré de fls. 138/146. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0060800-08.2008.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Batista de Almeida [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Danúbio Azul Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Batista de Almeida \r\n\r\nAterder a promoção da contadoria de fls. 136 \r\n\r\nProcesso: 0069200-45.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Insprel Instrumental de Precisao Ltda. [Adv. Jose Leontino Bandeira (OAB: RJ 68486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0064300-82.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nílton Cézar Queiroz de Albuquerque [Adv. Kariny Oliveira Loures (OAB: RJ 109345 - D)]\r\n\r\nRéu: Europasso Calçados Ltda. [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Europasso Calçados Ltda., Aut Nílton Cézar Queiroz de Albuquerque \r\n\r\nContrarazões recíprocas do recurso ordinário, em 8 dias, sendo que o prazo iniciará pelo autor, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084300-16.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA CARVALHO RAMOS [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TUKY INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTHA CARVALHO RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0085200-86.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Guedes de Barros [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nNada a deferir mantem-se o despacho de fls. 562. \r\n\r\nProcesso: 0085900-62.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Elielson Lima Ramos [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Arthur Hannig da Gama (OAB: RJ 71281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Elielson Lima Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. 332, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 0085100-05.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Gomes da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0086300-81.2005.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Martins da Silva [Adv. Joao Paulo dos Anjos (OAB: RJ 86740 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 77 e manifestar-se. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0086400-31.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Macedo de Mello [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Macedo de Mello, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu VRG Linhas Aéreas S/A\r\n\r\nVistas às partes da petição da Srª perita às fls. 265. Prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086000-56.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR MAFORT DA SILVA [Adv. Josefa Amelia da Silva Leite (OAB: RJ 39565 - D)]\r\n\r\nRéu: TAXCARGAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR MAFORT DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088200-94.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruan Charles Farias dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruan Charles Farias dos Santos\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 60 \r\n\r\nProcesso: 0091600-87.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Selma Pereira [Adv. Delano de Barros Guaicurus (OAB: RJ 108294 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Selma Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0091700-13.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ALMEIDA CAMPOS [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: RANIFLEX TOLDOS E COBERTURAS IND COMERCIO [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0086800-79.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Gomes de Farias [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Eleven Years Confeccoes Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Gomes de Farias\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088900-51.2000.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BATISTA DA SILVA [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0089800-53.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Mauro Braga [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0009200-89.2001.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: BEST CAD PLOTAGENS E COPIAS LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Réu: Luiz Flavio de Araujo Oswald\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0093100-23.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro dos Santos Martins [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria Monza Ltda. - ME [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro dos Santos Martins\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 86 \r\n\r\nProcesso: 0093400-53.2006.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Batista Alves\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0097800-52.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: GE VARIG ENGINE SERVICES SA [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)], Réu: DIRECTE LABOR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096600-25.1993.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO CESAR DE PAOLI [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE HABIT DES SOCIAL [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Réu FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE HABIT DES SOCIAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0100100-60.1997.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMIR PARIS [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLADIMIR PARIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0101800-37.1998.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA FONSECA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0111300-88.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TADEU SILVA VELLOSO [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: FELIPPE DE MATTOS PRATTES, Réu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATTES LTDA [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)], Réu: NEWTON PRATTES FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO TADEU SILVA VELLOSO\r\n\r\nVistas ao autor do ofício de fls. 198/200. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0119800-41.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ribeiro do Nascimento [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Aut Luiz Fernando Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n.Tomar ciência da decisão de fls 204 que acolheu os embargos de declaração sanando a omissão apontada nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nId: 910769"
                            ],
                            "910770": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0154100-10.1997.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA PAGANELLI LOFFLER E OUTRO [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ. EXT. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RIBEIRO PINHEIRO, Aut PAULA PAGANELLI LOFFLER E OUTRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 0225400-66.1996.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGELENE RIZZO DUARTE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGELENE RIZZO DUARTE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. , devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 0137700-37.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Wander da Silva Moreira [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda., Réu: LTM Consultoria e Sericos Ltda., Réu: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Wander da Silva Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. , devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 0132300-42.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Severino Pereira [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Espetao Gaucho Ltda. [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Severino Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0137200-97.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Manoel de Azevedo Martins [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SUDERJ - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)], Réu: Rio Filme [Adv. Adriana Alóe Botafogo (OAB: RJ 106507)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0122300-75.2008.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Jesus Pereira [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Base Formas Andames e Escoramentos Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Base Formas Andames e Escoramentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0120400-23.2009.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Porto de Souza [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Pompeu Comércio de Ferragens LTDA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pompeu Comércio de Ferragens LTDA, Aut Sidnei Porto de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTE. Custas de R$ 378,36, calculadas sobre R$ 18.918,03 pelo reclamante, das quais fica isento pela pobreza declarada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122800-78.2007.5.01.0051 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Maria dos Santos Reis [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0129500-70.2007.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Joaquim de Farias [Adv. Mariza Barros (OAB: RJ 108155 - D)]\r\n\r\nRéu: Palpite Bar Ltda. [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Joaquim de Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0130300-64.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Santos Junqueira de Andrade [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Eliana Santos Junqueira de Andrade\r\n\r\nVistas às partes do ofício de fls. 372/374, por 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, nos termos das fls. 369. \r\n\r\nProcesso: 0133900-93.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Maria da Silveira [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Glória de Azevedo Mendes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Maria da Silveira\r\n\r\nConforme petição de fls. 33, venha na forma do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0136200-38.2002.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO KARST [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Maria Cavalcanti Fernandes, Réu: HIGH LIFE LAVANDERIA LTDA [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO KARST\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137600-77.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yacy Rodrigues Dornelles Filho [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Entulhobras Multi Serviços de Coletas Ltda. [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yacy Rodrigues Dornelles Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 0138200-40.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DA SILVA LOPES [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: JASA PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nGarantir o juízo, e logo que garantido a petição de fls 194/197 será recebida como Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 0152600-20.2008.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estalecimentos Bancários do Munícipio do Rio de Janeiro [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (BRASIL) S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (BRASIL) S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0156500-26.1999.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDEVALDO CORREA CAMARGO [Adv. Nilza Freiria Ares da Silva (OAB: RJ 123439 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPP UP RIO LANCHES LTDA ME [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDEVALDO CORREA CAMARGO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0157400-91.2008.5.01.0051 - ConPag\r\n\r\nCgte: Novo Imperial Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciana Silva Costa [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luciana Silva Costa \r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 82 \r\n\r\nProcesso: 0154700-84.2004.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS SOARES DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: REFORMAS E PINTURAS IND LOPES PESSANHA LTDA, Réu: AMBEV COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS\r\n\r\nApós garantido o juízo recebo a petição protocolada em 07/01/10 como Embargos à execução.\r\n\r\nComprovar o depósito em 5 dias, sob pena de proseguimento da execução. \r\n\r\nId: 910770"
                            ],
                            "910768": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0112700-35.2005.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Xavier dos Santos\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do RTE, em 10 dias, apresentando, inclusive, em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência Social de ambas as partes, em conformidade com a lei nº 10035/00. .\r\n\r\nProcesso: 0135100-87.1998.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO LOBO DA SILVA e Outros\r\n\r\nRéu: Claudio Marsili, TAMPLAS INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Marsili, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que está sendo notificado para os efeitos do art 596 e parágrafos do CPC, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0135100-87.1998.5.01.0051 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO LOBO DA SILVA e Outros\r\n\r\nRéu: Claudio Marsili, TAMPLAS INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA DE FÁTIMA LAGES MARSILI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que está sendo notificado para os efeitos do art 596 e parágrafos do CPC, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910768"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "909566": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00036-2008-052-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Celia Maria da Conceicao de Sousa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Rcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcdo: Celia Maria da Conceicao de Sousa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Celia Maria da Conceicao de Sousa\r\n\r\nPara ciência do despacho de fls. 229: \".......a reclamante para apresentar contrarrazões ao recurso da reclamada\" Pzo 08 dias\r\n\r\nProcesso: 0068800-57.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Bastos Flores [Adv. Hugo Carvalho Mathias (OAB: RJ 145195 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop Rio Associação dos Condutores de Transportes Alternativos [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coop Rio Associação dos Condutores de Transportes Alternativos, Aut Milton Bastos Flores. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, sucessivos, com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0093500-73.2004.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROQUE DELGADO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0096900-66.2002.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA CONCEICAO SILVA FERREIRA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: EDITORA JB SA(SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL S/A) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CONCEICAO SILVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios já respondidos, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095800-66.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Sant Ana Mello [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Serviços Metalúrgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 79/82, a qual julgou procedente em parte o pedido. \r\n\r\nProcesso: 0082100-62.2004.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)], Réu: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0077900-70.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Rafael de Souza [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Giemac Mineração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Rafael de Souza\r\n\r\nLiquidar o julgado no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044700-77.2005.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Polegario de Freitas [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRéu: Eaton Ltda. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eaton Ltda., Aut Rosemberg Polegario de Freitas\r\n\r\nAnte à renúncia noticiada pela exequente, extinta a execução, com fulcro no art. 794, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0026700-24.2008.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Araujo de Freitas [Adv. Marcio Benjamin Batista (OAB: RJ 142093 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educadora Recanto Jabour Ltda. - Centro Educacional Jabour [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Araujo de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos ora colacionados aos autos. \r\n\r\nProcesso: 0038400-94.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fernandez [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: Paradigm Geophysical do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)], Réu: Paradigm Geophysical BV [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paradigm Geophysical BV, Réu Paradigm Geophysical do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 2356, no prazo de 10 dias, referente aos honorários periciais. \r\n\r\nAnte os pedidos deduzidos na peça de fl. 2341/2346, da ré, deferido os exames periciais contidos nos itens “ii” e “iii”, bem como a expedição de ofício apontado no item “iv”. Quanto ao item “v” a ré deve apontar, no prazo de 10 dias, a necessidade de tal medida, diante dos limites da lide. Em relação a peça autoral deferido o requerimento do item “b” da peça autoral, fl. 2331/ 2340, bom como dos itens “vi” e “vII” da peça da reclamada, fl. 2341/2346. Para fins de elaboração da perícia contábil, nomeado o Sr. Alberto Silveira Conde, que será intimado a estimar honorários.\r\n\r\nProcesso: 0038400-94.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fernandez [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: Paradigm Geophysical do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)], Réu: Paradigm Geophysical BV [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Fernandez\r\n\r\nAnte os pedidos deduzidos na peça de fl. 2341/2346, da ré, deferido os exames periciais contidos nos itens “ii” e “iii”, bem como a expedição de ofício apontado no item “iv”. Quanto ao item “v” a ré deve apontar, no prazo de 10 dias, a necessidade de tal medida, diante dos limites da lide. Em relação a peça autoral deferido o requerimento do item “b” da peça autoral, fl. 2331/ 2340, bom como dos itens “vi” e “vII” da peça da reclamada, fl. 2341/2346. Para fins de elaboração da perícia contábil, nomeado o Sr. Alberto Silveira Conde, que será intimado a estimar honorários. \r\n\r\nProcesso: 0013300-50.2002.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA GUEDES DE LIMA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA GUEDES DE LIMA\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0012900-65.2004.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ELENA SOUSA DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Omega Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0008900-17.2007.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Leal Botelho [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: Aprecida Rocha Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Leal Botelho\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 52 verso, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0211900-51.2001.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MIRANDA DA COSTA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MIRANDA DA COSTA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observados os termos da decisão de fl. 265/267. \r\n\r\nProcesso: 0134400-64.2005.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Nascimento Gaeta [Adv. Noeme do Nascimento Silva (OAB: RJ 100502 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Ortopedico Grajau Ltda. [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)], Réu: Fisionucleo Fisioterapia Ltda. [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Ortopedico Grajau Ltda.\r\n\r\nEsclarecendo ao réu peticionante que a condenação solidária não corresponde à quitação de obrigações de forma pro-rata, mas sim que a mencionada condenação incorre na obrigação, integral, sem ordem de preferência, cabendo àquele que entender estar sendo indevidamente excutido, entrar com a devida ação regressiva em face do devedor solidário. Mantida a determinação de fl.263. \r\n\r\nProcesso: 0160300-54.2002.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIA THEREZINHA DE JESUS DOS REIS AZEVEDO, Réu: SOCIO SERGIO DOS REIS SILVA, Réu: CANTINA BOM RECANTO LTDA, Réu: SOCIA MARCIA LUZIA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido por ora o requerido, ante a observação constante do ofício recebido da SRFB, que informa estarem as declarações de outros exercícios em fase de processamento, restando, portanto, indisponíveis para consulta e/ou reprodução. \r\n\r\nProcesso: 0157900-57.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício São João Del Rey [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício São João Del Rey\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 148, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149100-74.2007.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Tomaz Bezerra [Adv. Juliana Rolim Dias (OAB: RJ 120489 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar da Costa Goncalves [Adv. Harley Ramos Siquara (OAB: RJ 123505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Tomaz Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, de fl. 122, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123500-08.1994.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANTUIR MIRANDA JERONIMO [Adv. Silvio da Silva Cordeiro Filho (OAB: RJ 52384 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMIIFREII COM DE MATERIAIS DE DECORACAO LTDA [Adv. Joel Balduino Maciel (OAB: RJ 103640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANTUIR MIRANDA JERONIMO\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 398, verso, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114900-51.2001.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ALEXANDRE BARROS [Adv. Sergio Perrini Bodart (OAB: RJ 47776 - D)], Aut: INSS-RTE\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO HERM STOLTZ [Adv. Renata Brito Prior (OAB: RJ 83726 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA N/P 1o.LIQUID JUDICI [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO HERM STOLTZ, Réu MASSA FALIDA DE SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA N/P 1o.LIQUID JUDICI\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo como devido. \r\n\r\nProcesso: 0128200-17.2000.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZOE AMANCIO DE SA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA BORRACHA SA, Réu: Arturo Conti Netto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZOE AMANCIO DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 200 e verso, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104600-88.2005.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lucas da Costa [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lucas da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 370/372, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101900-08.2006.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martin Amaral [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0101100-77.2006.5.01.0052 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcilene dos Santos Van Den Berg [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nExdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcilene dos Santos Van Den Berg\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0139800-54.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Livramento Madeira Martins [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Andrea Mendonça de A. Perez (OAB: RJ 112817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0176000-36.2003.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDSON PIRES [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)], Réu: ALAIN MAXIME RAYMOND, Réu: DOMINIQUE GERARD RAYMOND\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LE CHAMPS ELYSEES RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência quanto a disponibilidade das informações requeridas, devendo juntar aos autos as guias CD/SD, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0188500-76.1999.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSÉ JOÃO DO NASCIMENTO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: STUDIO G CONSTRUTORA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STUDIO G CONSTRUTORA\r\n\r\nObservando-se que houve oferta de bens pela executada (fl. 102), os quais todavia, não foram objeto de arrematação ou adjudicação, indique outros bens ou comprove o depósito do efetivo crédito exequendo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149800-50.2007.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Lacerda Lopes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Lacerda Lopes\r\n\r\nManifestar-se, sobre fl. 100/102, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142500-03.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Inácio Barbosa [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Inácio Barbosa, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivos, com permeio de 05 dias, começando pela reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0143500-09.2006.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Rosa Goncalves Neto [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Jad Cargas Expressas Ltda. [Adv. JOAO OSCAR TEGA (OAB: SP 67036 - D)], Réu: Banco Nossa Caixa S.A. [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jad Cargas Expressas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao,devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0137200-07.2001.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVETE DAS FLORES CHAVES DE SOUZA [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: TMPC DAVID LANCHES LTDA N/P BEATRIZ P LOURENCO E SAMUEL RAZMAN [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: BEATRIZ PEREIRA LOURENCO, Réu: SAMUEL RAJZMAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVETE DAS FLORES CHAVES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0134600-76.2002.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MOURA LINHARES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCESCO CERALDI [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCESCO CERALDI\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 15 dias, quanto à certidão de fl. 188, no que se refere ao falecimento de seu outorgante. \r\n\r\nProcesso: 0110800-19.2002.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RDA, Aut: JULIANA MACHADO DE CARVALHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Aut: INSS-RTE\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 517 ss, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 909566"
                            ],
                            "909565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0085700-23.2006.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam Machado Oliveira\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria PC de Marechal Ltda. CNPJ 68.613.918/0001-40, Padaria e Confeitaria PC de Marechal Ltda n/p Cirilo Ribeiro de Sena, Padaria e Confeitaria PC de Marechal Ltda n/p Juliana Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria PC de Marechal Ltda. CNPJ 68.613.918/0001-40, Padaria e Confeitaria PC de Marechal Ltda n/p Cirilo Ribeiro de Sena, Padaria e Confeitaria PC de Marechal Ltda n/p Juliana Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entendedevido. \r\n\r\nProcesso: 0083500-72.2008.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivaldo Ferreira de Almeida\r\n\r\nRéu: Andra Topografia Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Andra Topografia Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0009200-08.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Laura Freire Rodrigues\r\n\r\nRéu: Pensão Marechal Francisco de Moura Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Pensão Marechal Francisco de Moura Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909565"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "911131": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0098700-82.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Castro Couto [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Castro Couto , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0147300-71.2008.5.01.0053 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Christian Rodrigues da Cunha [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Christian Rodrigues da Cunha , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0096200-77.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jimena Maria dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Aqua Gin Ltda. [Adv. Rosalia Barbosa da Silva (OAB: RJ 48124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Aqua Gin Ltda., Aut Jimena Maria dos Santos\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente a reconvenção e procedente em parte o pedido da reclamação trabalhista.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0105400-11.2008.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Rafael de Siqueira Borba [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Irajá Point Super Lanches Ltda. - Habib [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irajá Point Super Lanches Ltda. - Habib, Aut Luis Rafael de Siqueira Borba\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0059800-30.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Souza Braz [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio e Indústria e Representações Ltda. , Aut Orlando Souza Braz \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0078000-85.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Amaral Fonseca Ricardo [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilma Pessoa Cardoso [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Amaral Fonseca Ricardo , Réu Ilma Pessoa Cardoso\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0071700-20.2003.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGIA DA SILVA OLIVEIRA STOFFEL [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO PILARES LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO MEDICO PILARES LTDA, Aut GEORGIA DA SILVA OLIVEIRA STOFFEL\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0084400-18.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira Anastacio [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Genildo José dos Santos (OAB: RJ 151879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ferreira Anastacio, Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0082500-97.2009.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Santos [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)]\r\n\r\nRéu: Bloch Editores S.A. (Massa Falida de) [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bloch Editores S.A. (Massa Falida de), Aut Fernando Santos \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolução do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 0026600-08.2004.5.01.0053 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut MARIA AUXILIADORA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 911131"
                            ],
                            "911130": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/02/2010\r\n\r\n0191400-29.1999.5.01.0053 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE MELO\r\n\r\nExecutado: EDUARDO BRANDÃO DALE,HELENA DALE COUTO,M.FAL. WALNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EDUARDO BRANDÃO DALE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.757,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911130"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "909382": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0008800-69.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Castro Oliveira [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nRéu: Sildu Consultoria Hoteleira Ltda. [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sildu Consultoria Hoteleira Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009900-88.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Cordeiro Pessanha [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Goncalo Ferreira dos Santos [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goncalo Ferreira dos Santos, Aut Suely Cordeiro Pessanha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0207500-64.2001.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: VILMA CARLA ARRUDA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANA D ARC ORGANIZACOES SERVICOS ESPEC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA CARLA ARRUDA\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 0108200-08.1996.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFFONSO POLITANO [Adv. Fernando Miranda dos Santos (OAB: RJ 76846 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: NACIONAL ASSOC CULT E SOCIAL-EM LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFFONSO POLITANO, Réu NACIONAL ASSOC CULT E SOCIAL-EM LIQ EXTRAJUD, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0086500-92.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE SOUZA JOSE [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA BANGUENSE LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DE SOUZA JOSE\r\n\r\nTomar ciencia da promoçao de fls, em, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0055500-35.2008.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Thereza de Oliveira Wenceslau (Espolio de) [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro \r\n\r\nVenha a rda com o remediolegal, bem comoindicar pessoapara assumir o encargo do Fiel Depositario dos bens penhorados, a fim de que possa hever garantia do Juizo em caso de embargos. .\r\n\r\nProcesso: 0057000-93.1995.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO PEREIRA [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANTONIO PEREIRA, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 0045600-38.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIA BRAGA LOPES [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA AGT SA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIA BRAGA LOPES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidaçao, em 10 dias, pena de intimaçao da re para apresentar os valores que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0070600-35.2005.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Cesar Rodrigues Franco [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro Saude S.A. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Cesar Rodrigues Franco\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0159200-32.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leoncio Senna Filho [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTIFRUTI - HORTE A.C.T.R. LTDA [Adv. Maureen Oliveira de Freitas (OAB: RJ 118554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTIFRUTI - HORTE A.C.T.R. LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0136500-67.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON GOMES GIL [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON GOMES GIL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0036900-63.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gonzaga da Silva [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0159400-78.2001.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANICE CRISTINA DA SILVA [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: ANAILCE FERNANDES ALVES [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANICE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0036000-17.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrius Santos de Castro [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut Demetrius Santos de Castro\r\n\r\nRefazer os calculos, em 10 dias, permesados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 0043900-51.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Fraga Morais [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: Linces Vistorias S/C [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linces Vistorias S/C, Aut Luiz Claudio Fraga Morais\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0060400-27.2009.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Cavalcante da Mota de Oliveira [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo, Aut Rosangela Cavalcante da Mota de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao do rte e, no merito, REJEITO-OS...... .\r\n\r\nProcesso: 0037000-57.2004.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CASTRO [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: José Luiz Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0008100-64.2004.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO ANDRE SANTOS DE DEUS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COPIADORA SAN REMO LTDA [Adv. Zozimo Lima Santos (OAB: RJ 106645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPIADORA SAN REMO LTDA, Aut FABIO ANDRE SANTOS DE DEUS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇOdos embargos e, no merito, JULGO-OS IMPROCEDENTES..... .\r\n\r\nProcesso: 0029600-07.1995.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTE DE OLIVEIRA DA CONCEICAO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTE DE OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 0032400-90.2004.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PEDROSA RIBEIRO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: SJ DE CAMPO GRANDE SERVICOS LTDA ME [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEDROSA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0115800-36.2003.5.01.0061 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO LOURENCO DA PAIXAO [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LOURENCO DA PAIXAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 0162900-84.2003.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANALDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0160400-55.1997.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 10 dias, pena de intimaçao da re para apresentar os valores que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 0145900-32.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walk Sales Vasconcelos [Adv. Fabio Garcia Cyrino (OAB: RJ 122165 - D)]\r\n\r\nRéu: Elvira Cozzolino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walk Sales Vasconcelos\r\n\r\nPagar custas de r$ 380,00 .\r\n\r\nProcesso: 0140800-62.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago da Siilva de Oliveira Lima [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Aisma Comercio de Utilidades para o Lar Ltda. [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aisma Comercio de Utilidades para o Lar Ltda., Aut Tiago da Siilva de Oliveira Lima \r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 100,00 pela rda.....\" .\r\n\r\nProcesso: 0170300-28.1998.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON TAVARES OLIVEIRA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON TAVARES OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao .\r\n\r\nProcesso: 0172100-13.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Lobo Filho [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0198200-25.1994.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEY LOURENCO DE BARROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEY LOURENCO DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da atualizaçao dos calculos., .\r\n\r\nProcesso: 0199600-30.2001.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Lacerda (Espólio de) [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Lacerda (Espólio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0148300-92.2002.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELA UMBELINO RODRIGUES [Adv. Paulo Roberto Marchiori (OAB: RJ 52617 - D)]\r\n\r\nRéu: BANGURAMOS CONFECCOES LTDA [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANGURAMOS CONFECCOES LTDA, Aut ESTELA UMBELINO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇOdos embargos e, no merito, JULGO-OSIMPROCEDENTES........\" .\r\n\r\nProcesso: 0103600-21.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Antunes [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Danpal Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Antunes , Réu Danpal Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTES......CUSTAS DE R$ 500,00 PELA RDA........\" .\r\n\r\nProcesso: 0118600-32.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Coutinho Ferreira Fernandes [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Bordados do Ceara Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSÉ CAMILO FERREIRA FELIPE\r\n\r\nComplementar a garantia, seja por intermedio de deposito em dinheiro seja pelaindicaçao de bema ser penhorado, em 48 hs, penas da lei., .\r\n\r\nProcesso: 0085500-52.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert Nelson Medeiros Rebello [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipertintas Campo Grande Ltda. [Adv. Andre Brito Leal (OAB: RJ 105281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hipertintas Campo Grande Ltda., Aut Robert Nelson Medeiros Rebello\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promioçao, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 0034100-82.1996.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: RODA BRASIL TRANSPORTES LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a peça de fls 197/199 .\r\n\r\nProcesso: 0121000-82.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Martins Rodrigues [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio de Edificio Mecejana [Adv. Alexandre Sergio Ferreira Neves (OAB: RJ 121830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio de Edificio Mecejana, Aut Dilson Martins Rodrigues\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 0007900-86.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias,pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao. .\r\n\r\nProcesso: 0107500-80.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Oswaldo Fernandes Dias [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Oswaldo Fernandes Dias, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0116400-23.2004.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO LOPES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES IRMAOS SILVA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES IRMAOS SILVA, Aut LUIZ FERNANDO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......CONHEÇOdos embargos de declaraçao do rte e, no merito,REJEITO-OS...... .\r\n\r\nProcesso: 0135500-22.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Alves Barros [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)], Aut: Rafael Teles Barros [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)], Aut: Sirley Martins dos Santos [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Logística S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simões Logística S.A., Aut Sirley Martins dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao de JULIO SIMOES LOGISTICA S/Ae, no merito, REJEITO-OS..... .\r\n\r\nProcesso: 0132600-03.2007.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Ramao de Souza [Adv. Luciana dos Santos Lelis (OAB: RJ 127642 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao Ltda. [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao Ltda., Aut Rosana Ramao de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0086900-38.2006.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Lopes da Silva [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutryenerge Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Lopes da Silva, Réu Nutryenerge Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0121000-48.2008.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lamego Pereira [Adv. Jose Quirino Neto (OAB: RJ 70841 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Lamego Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....EXTINTOO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MERITO........Custas de r$ 3.000,00 pelo rte dispensado........ .\r\n\r\nProcesso: 0102600-88.2005.5.01.0061 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Vicente Ferreira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio XV [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)], Réu: Morais Macedo Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Vicente Ferreira, Réu Morais Macedo Empreiteira de Obras Ltda., Réu Studio XV\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nId: 909382"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "911502": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 09.03.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 23.03.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 01269-2007-062-01-00-9 - Rte. ANA MARIA PAES JULIÃO (Adv. Roberto Ferreira Costa de Castro - OAB/RJ: 063838/D) Rdo. INSTITUTO ISABEL (Adv. Antonio Carlos Ferreira - OAB/RJ: 015446/D Bem(ns): 1) Lote de aparelhos de ar condicionado, composto de Cônsul Air Máster, 10.000 Btus, Cônsul, 21.000 Btus, Eletrolux 7.500 Btus, Springer Mundial 7.500 Btus, General Eletric Silente Line 10.000 Btus, Springer Royal 120 e u Philco Ford, em regular estado de uso, avaliados em R$ 3.150,00; 2) Cento e trinta e cinco cadeiras escolares, tipo universitária, com prancheta, suporte para material ambaixo da cadeira, regular estado de uso, avaliadas em R$ 4.050,00. Total da Avaliação: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 112, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Mariz e Barros, 612, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. ACP 01163-2005-062-01-00-3 - Cgte. PAULO ISIDORO DA SILVA SANTOS Cgdo. FILIPERSON INDÚSTRIA DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA (Adv. Ismailio Cavalcanti - OAB/MG: 052221/D Bem(ns): 1) 16,85 Kg de papel Filiset, em bobina, 180g/m2 de gramatura, avaliado em R$ 599,86 (quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos). Penhorados e avaliados as fls. 21, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Canal do Rio Timbó, 760, Inhaúma/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ELCI DE SA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MONICA ROCHA DE CASTRO, MM. Juíza Titular na 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 911502"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "911835": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0014600-67.2009.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Michael Pablo Correia Barcellos [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Pablo Correia Barcellos , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041800-20.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Moreira Teixeira [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luzinete Moreira Teixeira\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0049700-98.2000.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SABINO DE SOUZA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES S/TRILHOS DO RJ-RIO TRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSPORTES S/TRILHOS DO RJ-RIO TRILHOS, Aut SERGIO SABINO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035100-91.2008.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Lopes Januário [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda.n/p sócio Flávio Lúcio Lustosa Primo, Réu: Siqueira Castro Advogados [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Flávio Lúcio Lustosa Primo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Lopes Januário , Réu Siqueira Castro Advogados \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. ( fls. 149/165) Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041600-42.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Helena da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Helena da Silva , Réu Super Mercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059500-09.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Salgado [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Salgado, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082600-22.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir José da Silva de Santana [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A., Aut Valmir José da Silva de Santana \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089900-35.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo de Almeida Fontes [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo de Almeida Fontes , Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076200-89.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creilson Medeiros Horta [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creilson Medeiros Horta , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082400-15.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César de Souza [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnsolo Engenharia S.A. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César de Souza , Réu Tecnsolo Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090700-63.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Bravo Ferreira [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Bravo Ferreira, Réu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093900-78.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Pascoal Campos [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro , Aut Teresa Cristina Pascoal Campos \r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 72-V. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0183100-53.1996.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRILO RAIMUNDO SANTOS ALVES DE ARAUJO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: VALDIR DA SILVA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: MARIA DO CARMO SARAIVA COSTA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: MARIA LUCIA FERNANDES SCHNEIDER [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: ERNESTO FACINA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: EDNA MOTA PINHEIRO MARINHO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO XAVIER [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: JOSE ROBERTO TEIXEIRA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: ROBERTO DE SOUZA CRUZ [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: ALIPIO DIAS DA SILVA MINEIRO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIPIO DIAS DA SILVA MINEIRO, Aut CARLOS ALBERTO XAVIER, Aut CIRILO RAIMUNDO SANTOS ALVES DE ARAUJO, Aut EDNA MOTA PINHEIRO MARINHO, Aut ERNESTO FACINA, Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Aut JOSE ROBERTO TEIXEIRA, Aut MARIA DO CARMO SARAIVA COSTA, Aut MARIA LUCIA FERNANDES SCHNEIDER, Aut ROBERTO DE SOUZA CRUZ, Aut VALDIR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. E também foram julgados improcedentes, a impugnação dos autores. ( Fls. 3496/3497) Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107600-24.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Souza da Silva Vicente [Adv. Marcelo Martins de Souza (OAB: RJ 90520 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transportes Marítimos , Réu: Cooperativa de Trabalhadores Autônomos Serviços da Administração do Estado do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Souza da Silva Vicente \r\n\r\nVenha o Autor com os atos constitutivos da Ré, sob pena de extinção. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0112400-32.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Amelia Gonçalves Dias [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Padrão Ltda. [Adv. Maria da Gloria Costa (OAB: RJ 68278 - D)], Réu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Cristina Rayes Navarro Serpa (OAB: RJ 90834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Padrão Ltda., Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu ( Conservadora Padrão Ltda).\r\n\r\nProcesso: 0126100-80.2005.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arion Sayao Romita [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados em Centrais Abast. Alimentos ERJ - SINECAAERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Arion Sayao Romita, Agdo Sindicato dos Empregados em Centrais Abast. Alimentos ERJ - SINECAAERJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 377. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0145000-19.2002.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL REGIS DAS NEVES [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Telles Faria, Réu: Yvan Fattori Pimenta [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: ASPEN ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASPEN ENGENHARIA LTDA, Réu Yvan Fattori Pimenta\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0152000-60.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir de Lima Raimundo [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social da Indústria Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Social da Indústria Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro, Aut Valdir de Lima Raimundo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154600-54.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Cardoso Gomes [Adv. Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística Ltda., Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Cardoso Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0140500-31.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Neves Marins [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Rosa Filomena Schmitt de Oliveira (OAB: RJ 38721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Neves Marins, Aut Eliete Bezerra da Paz, Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Aut Luiz de Araujo Zampierre, Aut Manoel Candido Ripoll, Aut Nilton Pinto Cerqueira, Aut Waldemiro Teixeira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163200-30.2009.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Moreira Filho [Adv. Ailton Silvano de Andrade (OAB: RJ 46167 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Casas Ricardo Eletro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Moreira Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0170300-51.2000.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SIQUEIRA DE LIMA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Luiz Sergio Mussi da Silva, Réu: Julio Cardoso Pereira, Réu: Valmir de Carvalho Franca\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut PAULO ROBERTO SIQUEIRA DE LIMA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097300-03.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Palmeira Lima [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Réu: Rodrigo Paranhos Langrano Suassuna, Réu: Herminio Carlos Rodrigues Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Palmeira Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142600-85.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Alves da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimensel Fornecedora de Alimentação e Serviços de Limpeza Ltda. ME, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilda Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0165100-48.2009.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000021-80.2010.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Martins Junior [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Rent a Car Locadora de Veículos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Martins Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000008-81.2010.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan dos Santos Dias [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Are Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan dos Santos Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043100-46.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Vicente de Matos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Gervazoni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Vicente de Matos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099300-73.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Ernesto da Silva [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Ernesto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067800-86.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecy Cardoso Lucena [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Possato e Marinho Papelaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecy Cardoso Lucena\r\n\r\nComprovar documentalmente a data de admissão. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0000018-28.2010.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Laurindo Fernandes Santana [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: União Transporte Interestadual de Luxo Ltda .\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurindo Fernandes Santana \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004200-28.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves Braga [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0004300-85.2005.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Sousa de Resende [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Sousa de Resende\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 52. prazo - 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 0049000-44.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Filho [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: B K O Decoração, Tecidos Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B K O Decoração, Tecidos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas ( R$ 40,00). .\r\n\r\nProcesso: 0057900-16.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Barbosa da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Barbosa da Silva , Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061700-57.2005.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilcilene Sousa [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: Asoc Telemarketing Ltda., Réu: Acao Social Comunitaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilcilene Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063700-88.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jorge Soares [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0064300-90.2001.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO CAMARGO BASTOS [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO CAMARGO BASTOS\r\n\r\nAguarda-se-à manifestação do autor. prazo de 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 0075900-30.2009.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego da Silva Sobrinho [Adv. Orsina Grifo Correia (OAB: RJ 115345 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. NSH [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. NSH, Aut Diego da Silva Sobrinho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079300-52.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Santiago da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Santiago da Silva , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083400-50.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia da Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cozinha Fiel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia da Silva\r\n\r\nInicialmente, comprove o Autor a condição da pessoa indicada, eis que a presente peça veio desacompanhada da qualquer documentação. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0110400-25.2009.5.01.0063 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelino Meirelles Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nVenha o consignante, com o atual e correto endereço do consignatário.. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0109000-10.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Puglia [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imóveis Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Puglia \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 133. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0133800-68.2009.5.01.0063 - ET\r\n\r\nEgte: Vera Maria Chaves Santos [Adv. Richard Passagli de Miranda Borges (OAB: RJ 102551 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE CARLOS TONAZZI E SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE CARLOS TONAZZI E SILVA, Egte Vera Maria Chaves Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136900-07.2004.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS VILLELA GOUVEA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)], Réu: CPM S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM S/A, Aut MARCUS VINICIUS VILLELA GOUVEA, Réu Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140700-38.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos Cruz [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Pimaco Autoadesivos Ltda. [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos Cruz, Réu Pimaco Autoadesivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143400-50.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador da Silva Marins [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratme Serviços Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contratme Serviços Ltda., Aut Salvador da Silva Marins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148700-90.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pereira Dias [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pereira Dias, Réu Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138000-36.2000.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DE AVELLAR [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DE AVELLAR, Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. E Procedente o pedido contido na impugnação do Reclamante.Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139000-90.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Correa Cardoso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Bradesco Saúde S.A. [Adv. Rafael Direito Soares (OAB: RJ 135714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Correa Cardoso , Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Bradesco Saúde S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0149800-17.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines da Silva [Adv. Marcelo Ricardo Lima Silva (OAB: RJ 141832 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143600-28.2006.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Costa da Cunha [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elaine Costa da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0151400-39.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Lilian de Caires Souza [Adv. Joao Moíses Pinto de Caires (OAB: RJ 65501 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa DPX Multidisciplinar de Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa DPX Multidisciplinar de Prestação de Serviços Ltda., Aut Katia Lilian de Caires Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 911835"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "910835": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0162100-13.2004.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO FELIX DA CUNHA [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ORANGE BALE E PEACH BALI [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ORANGE BALE E PEACH BALI\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0005900-36.2008.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Sylas Jesus Torres [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0084000-15.2002.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORCELIO CANDIDO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0064900-98.2007.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Secundino da Silva Filho [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sa Cavalcante Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)], Réu: Ironsemec na Construcao Ltda., Réu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sa Cavalcante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0122800-20.1999.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO EDUARDO LACERDA FELIX [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA FARMALEMOS DO LEBLON LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA FARMALEMOS DO LEBLON LTDA\r\n\r\nDepositar a diferença do valor previdenciário devido (em guia GPS, cod. 1708 para PIS ou cod. 208 para CNPJ), em 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC .\r\n\r\nProcesso: 0156500-06.2007.5.01.0064 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Nielsa da Silva Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0010100-28.2004.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS VALERIO DE ANDRADE CORREA [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRéu: JA CARVALHO ARTEFATOS DE MARMORE ME [Adv. Natalino Pereira de Souza (OAB: RJ 29248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JA CARVALHO ARTEFATOS DE MARMORE ME\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0028900-70.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Sampaio Ribeiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0070400-24.2002.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIRA LOPES DOS SANTOS [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0061300-74.2004.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO MONTEIRO ROZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0033200-22.1998.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CARDOSO FRANCO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0143500-41.2004.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR ANTONIO MONTEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0179300-72.2000.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Karla Lilio Mathias (OAB: RJ 78022 - D)]\r\n\r\nRéu: DOROTHY DE MIRANDA RIBEIRO, Réu: CESARIO MIRANDA INDUSTRIAL LTDA. [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)], Réu: JOSE CESARIO DE MIRANDA RIBEIRO, Réu: NELSON RODRIGUES PORTELA, Réu: JOSE ROBERTO BARRETO, Réu: MARTIUS CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO, Réu: JOSE MARTINS DE ARAUJO, Réu: FRANCISCO BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CESARIO MIRANDA INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0002700-02.2000.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ABDIAS DA SILVA [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: M B BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN SA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0111700-92.2004.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SILVA DE SOUZA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: MABELLE SALAO DE CABELEIREIRO AFRO LTDA [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MABELLE SALAO DE CABELEIREIRO AFRO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0109400-55.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silveira Lopes [Adv. Celio Coelho Luiz (OAB: RJ 118025 - D)]\r\n\r\nRéu: Promoinfo S.A. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promoinfo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0091700-03.2006.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Andrade de Oliveira [Adv. Liliane Lima Campanha (OAB: RJ 119245 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancare Comercio de Artigos e Acessorios para Vestuario Ltda. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ancare Comercio de Artigos e Acessorios para Vestuario Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0033500-37.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Felismino de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0152900-60.1996.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELLEN PAIXAO DE SOUZA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)], Aut: JEFFERSON PAIXAO DE SOUSA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)], Aut: Mércia Fernanda da Silva Paixão dos Santos [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: OMAR GONCALVES LABURU, Réu: OMAR GONCALVES LUBURU, Réu: JAIRO BARBOZA BIHEL, Réu: HERALDO DE MATTOS MONTEIRO, Réu: LAURO CEZAR BARCELOS, Réu: JOSE AUGUSTO PEPEU, Réu: FIORINDO TROISI, Réu: NELLYSE REGIS TROISI, Réu: SEMON SERVICOS DE ENG E MONTAGENS LTDA [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)], Réu: LUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMON SERVICOS DE ENG E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0074700-58.2004.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO CARRILHO DO REGO BARROS NETO [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTE CONVENCAO RIO LTDA [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFRIGERANTE CONVENCAO RIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0090100-44.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre Oliveira dos Santos [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 0204000-83.1998.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA GOES RAMOS [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO BERNARDO LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAO BERNARDO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nId: 910835"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "905680": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28-01-10\r\n\r\nEdital de Intimação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0019600-44.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almira Rosa da Silva\r\n\r\nRéu: Melb Servicos Gerais Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Melb Servicos Gerais Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 65, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144600-49.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Luiza Santos da Silveira \r\n\r\nRéu: Ótima Refeição Industrial Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nPelo presente fica m Ótima Refeição Industrial Ltda. (Massa Falida de), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 20, em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905680"
                            ],
                            "905668": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28-01-10\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0149500-12.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos Monteiro\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Extra Supermercados , Sendas Supermercados Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Astrid Silva Britto da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservação e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dos pedidos:1-gratuidade de justiça;2-condenação da rda em proceder baixa na CTPS com data de 09/10/08 na 1ª aud, sob pena do pagamento de multa diaria de R$ 50,00 por dia de atraso;3-declaração responsabilidade subsidiaria da 2ª e 3ª rdas;4-pagamento horas extras com 50% e 100% do adicional noturno d e20%;5-pagamento aviso previo, saldo de salario de 9 dias, 2/12 de ferias com 1/3, 11/12 de natalinas e FGTS de todo periodo contratual, inclusive sobre natalinas e aviso previo com multa de 40% e ainda salario do mes de set/2008;6-fornecimento das guias na 1ª aud, sob pena de pagar uma indenização substitutiva do seguro desemprego na razão de cinco salarios;7-pagamento das dobras das ferias dos periodos aquisitivos de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007 e pagamento das ferias de 2007/2008 com 1/3;8-pagamento hon advocaticios da sucumbencia de 20% sobre total da condenação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905668"
                            ],
                            "905684": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28-01-10\r\n\r\nProcesso: 0179900-87.2000.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DUARTE ARRUDA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: FOCUS INFORMATICA LTDA [Adv. Luiz Carlos de Souza (OAB: RJ 25160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.359. \r\n\r\nProcesso: 0167000-62.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Marins dos Santos [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Marins dos Santos, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163300-15.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miguel da Lapa Filho [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Benvindo Blocos e Artefatos de Cimento Ltda. ME [Adv. Elizabeth Batista Goggin (OAB: RJ 89503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benvindo Blocos e Artefatos de Cimento Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147300-66.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ferreira Pralon [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Caixa de Socorros dos Servidores do Estado do RJ [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ferreira Pralon, Réu Associacao Caixa de Socorros dos Servidores do Estado do RJ\r\n\r\nTomar cienica da decisao de fl.136, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155900-42.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacélio de Rezende Alves Campos [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Serve Rio Serviços Especializados Ltda. [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joacélio de Rezende Alves Campos , Réu Serve Rio Serviços Especializados Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143700-71.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Ricardo de Sant Anna [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Beneficencia Humboldt [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Beneficencia Humboldt, Aut Willian Ricardo de Sant Anna\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127700-30.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pires dos Santos [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Ultragaz S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: SP Gas Distribuidora de Gas S/A [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Ultragaz S.A., Aut Marcelo Pires dos Santos, Réu SP Gas Distribuidora de Gas S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119300-22.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Clemente [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Companhia Nacional de Seguros [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Clemente , Réu Sul América Companhia Nacional de Seguros \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088600-34.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valclecio da Silva Pereira [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valclecio da Silva Pereira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0114800-78.2006.5.01.0066 - ConPag\r\n\r\nCgte: SCJ Moveis e Decoracoes do Cachambi Ltda. [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanessa de Souza Rufino [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SCJ Moveis e Decoracoes do Cachambi Ltda., Cgto Vanessa de Souza Rufino\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097400-80.2008.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Loroza Guimarães [Adv. Jose Felicio Goncalves e Sousa (OAB: RJ 31350 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADE ECONÔMICO PROFISSIONAL [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Loroza Guimarães , Réu SERVICE COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADE ECONÔMICO PROFISSIONAL\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, para manifestações, conf. fl. 163. \r\n\r\nProcesso: 0086200-13.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gledson Lopes Alencar [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG LOGÍSTICA S/A – VARIG LOG [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A – Em recuperação judicial [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A – Em recuperação judicial [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VARIG LOGÍSTICA S/A – VARIG LOG [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG LINHAS AÉREAS S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: FUNDAÇÃO RUBEM BERTA [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE – Em recuperação judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gledson Lopes Alencar, Réu FUNDAÇÃO RUBEM BERTA, Réu NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A – Em recuperação judicial, Réu RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A – Em recuperação judicial, Réu S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE – Em recuperação judicial, Réu VARIG LOGÍSTICA S/A – VARIG LOG, Réu VARIG LOGÍSTICA S/A – VARIG LOG, Réu VRG LINHAS AÉREAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 0082400-40.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Alves Albertazzi [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservice Refeições Ltda., Aut Sandra Alves Albertazzi \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067600-46.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BARBOSA DA SILVA [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAN COMERCIO INDUSTRA E REPRESENTACAO LTDA A/C TERESA CRISTINA RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0061300-92.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Bruno Nunes Ferreira [Adv. Fabricio Alves Ferreira (OAB: RJ 130918 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Bruno Nunes Ferreira, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058200-32.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Martins Vidal de Negreiros [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Martins Vidal de Negreiros , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082400-40.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Alves Albertazzi [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservice Refeições Ltda., Aut Sandra Alves Albertazzi \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058100-14.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nagma Raposo de Azevedo Gorito [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Leader de Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Leader de Promoção de Vendas , Aut Nagma Raposo de Azevedo Gorito \r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, que servirão também como razoes finais, conf. fl. 325. \r\n\r\nProcesso: 0043700-97.2005.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Villaca Menezes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Villaca Menezes\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037000-66.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa da Costa Fortunato de Souza [Adv. Ana Fani Klainer (OAB: RJ 76394 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa da Costa Fortunato de Souza , Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nAbra-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, conf. fl.103. \r\n\r\nProcesso: 0024200-40.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane de Oliveira Paixao [Adv. Jomar Vargas Fontes (OAB: RJ 145067 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnomed Exames Complementares Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)], Réu: Use Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnomed Exames Complementares Ltda., Aut Tatiane de Oliveira Paixao, Réu Use Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018600-04.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliton Cordeiro Faria [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidas Cooper Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Rodojumbo Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliton Cordeiro Faria , Réu Rodojumbo Transportes Rodoviários Ltda. , Réu Unidas Cooper Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transportes e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049700-74.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lincoln Farias de Lucena [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Eduardo Lincoln Farias de Lucena\r\n\r\nTomar cienica da decisao de fl.192 e ss., em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037100-55.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Mattos Vasconcellos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathtelecomm Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. [Adv. Suzana Lapenne Pacca (OAB: RJ 78264 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Mattos Vasconcellos , Réu Pathtelecomm Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓBRAS \r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019000-91.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA REGINA DE OLIVEIRA VALENTE [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA REGINA DE OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0005000-13.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weslei Bernardino Feitosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Uba Empresa Hotelaria Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uba Empresa Hotelaria Ltda., Aut Weslei Bernardino Feitosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000800-94.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: ARGOS PET FASHION PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA [Adv. Robertha Soares Mattar de Faria (OAB: RJ 142953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto dos Santos\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0011000-34.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Araujo de Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0013100-88.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mathias da Silva [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0019500-84.2009.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Lima [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, inclusive devolvendo o prazo requerido na petição de fl. 58 para ciencia da sentença. .\r\n\r\nProcesso: 0029900-02.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins da Conceicao [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier Incorporacoes e Participacoes Ltda. [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins da Conceicao\r\n\r\nJ. Reporto-me ao despacho de fl. 57. Int. \r\n\r\nProcesso: 0072200-37.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vitor das Chagas [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Tecnica de Revestimentos - SOTREL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Vitor das Chagas , Réu Sociedade Tecnica de Revestimentos - SOTREL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043100-71.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Alves Paulo [Adv. Frumencio Rossell Noe (OAB: RJ 91665 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais da Area de Saúde e Apoio as Atividades Hospitalares Ltda. COOPERAS [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Profissionais da Area de Saúde e Apoio as Atividades Hospitalares Ltda. COOPERAS, Aut Glaucia Alves Paulo, Réu Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nTomar cienica da decisao de fl.693, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044600-41.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina Souza [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristina Souza, Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nVIsta as partes pelo prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0058200-37.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Santos de Araujo [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair Marquezine [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Santos de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061100-22.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Tavares Reis [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0067600-70.2009.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Florentino da Costa [Adv. Valmir Martins Barbosa Junior (OAB: RJ 97714 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Serviços de Administração em Geral Ltda. [Adv. Fabiana Pinheiro Dias (OAB: RJ 144597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Florentino da Costa\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0001300-15.1998.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID REZENDE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID REZENDE\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003200-47.2009.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias Ribeiro da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Velocity Serv. de Mens. Motoriz Ltda. ME [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: Elma Serviços Gerais e Representação Ltda. [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elma Serviços Gerais e Representação Ltda., Réu Velocity Serv. de Mens. Motoriz Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0004600-33.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa Jane Guerra [Adv. Alexandre Carlos de Salles Abreu (OAB: RJ 126660 - D)]\r\n\r\nRéu: RPG 2 Restaurante Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RPG 2 Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0041400-65.2005.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Claudio Oliveira do Nascimento [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Oliveira do Nascimento, Réu Mitra Seguranca Privada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 883084,2308 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0139500-16.2009.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Braga Ceciliano [Adv. Carlos Aldyr dos Santos do Carmo (OAB: RJ 104344 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Club Brasileiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Braga Ceciliano, Réu Jockey Club Brasileiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046800-31.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BARBOSA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor da diferença devida, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0048700-44.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeilton Roque de Matos Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0056200-30.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Alves dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicente de Carvalho 2001 Point Super Lanches Ltda. [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vicente de Carvalho 2001 Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074900-83.2009.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ferreira Ribeiro [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Patricia Callegario Guimaraes (OAB: RJ 141035 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria de Lourdes Ferreira Ribeiro, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099200-46.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Cesar Araujo Pimenta [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nRéu: Midra Consultores Associados S/C Ltda. [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Midra Consultores Associados S/C Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0105100-15.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma Brandao de Andrade Gama [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celma Brandao de Andrade Gama\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0113400-92.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Francisco de Amorim [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: ISABELA TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Réu: EMILIO SOARES DA COSTA JUNIOR [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMILIO SOARES DA COSTA JUNIOR, Réu ISABELA TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0125400-90.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luna Ávila Rangel [Adv. Michel Chaquib Assef Filho (OAB: RJ 99981 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileiras de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileiras de Bebidas das Américas - AMBEV \r\n\r\nVista à ré por 10 dias, conf. fl. 129 \r\n\r\nProcesso: 0135300-34.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laert dos Santos [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laert dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0138500-64.1998.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO MIGUEL SOARES BARBOSA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITACURUSSA [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ITACURUSSA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138800-79.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fernandes Ribeiro [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Fernandes Ribeiro\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148900-59.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel da Silva dos Santos [Adv. Michel da Silva dos Santos (OAB: RJ 130907 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa - SESES [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel da Silva dos Santos, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa - SESES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, inciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 0162900-79.1997.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE LEAL PACHECO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A, Aut FERNANDO JOSE LEAL PACHECO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria, sendo a rda para ciencia de convolação em penhora do deposito recursal de fl. 211. \r\n\r\nProcesso: 0085400-48.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Silva da Silva [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wander Silva da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0143200-68.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Antunes Sa Oliveira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0157100-07.1996.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATHAN MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: FAC. CAT.SOC.CIVIL MANT.DA PONT.UNIV.CAT.DO RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATHAN MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174700-65.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY SIMOES DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut WANDERLEY SIMOES DA SILVA\r\n\r\nJ. Às parte, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0216600-96.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VENICIUS BIANCHI DE AZEVEDO [Adv. Max Antonio Meinig (OAB: RJ 46095 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VENICIUS BIANCHI DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.259. \r\n\r\nProcesso: 0194900-30.2000.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA GONCALVES [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRICIA MARIA FIGUEIREDO DE BARROS [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA GONCALVES\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0196500-91.1997.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA DE ANDRADE COUTINHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 489, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0182700-25.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DIASSIS BEZERRA DIAS [Adv. Henrique Oswaldo Novaes Machado (OAB: RJ 13458 - D)]\r\n\r\nRéu: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DIASSIS BEZERRA DIAS\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0153500-89.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Picorelli S.A. [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)], Réu: Grupesv Assessoria e Terceirizacao de Mao de Obra [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupesv Assessoria e Terceirizacao de Mao de Obra\r\n\r\nVenha com a comprovação do recolhimento conf. apuração de fl. 94, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152900-10.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONIR SEVERINO DE ANDRADE [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONIR SEVERINO DE ANDRADE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0146900-57.2004.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: VENILTON ALBUQUERQUE PAES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VENILTON ALBUQUERQUE PAES\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0145300-93.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves dos Santos [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Rozemberg de Mattos Lessa Comercio de Bijouterias e Acessorios [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rozemberg de Mattos Lessa Comercio de Bijouterias e Acessorios\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0166700-37.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis de Freitas Roseno [Adv. Milena da Silva Teixeira Ferreira (OAB: RJ 123499 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria San Filipe Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis de Freitas Roseno\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162300-77.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Jose do Nascimento [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho e Araujo Medicamentos Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Jose do Nascimento\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145200-46.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA MOREIRA DA ROCHA RAMALHO [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANNINI ADM CORRETAGEM SEGUROS SAUDE VIDA LTD [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIANNINI ADM CORRETAGEM SEGUROS SAUDE VIDA LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141500-77.1995.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO DE LIMA GUIMARAES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO DE LIMA GUIMARAES\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0124700-90.2003.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO PEREIRA DE MORAIS [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO PEREIRA DE MORAIS\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0130000-96.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMARY BARBOSA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTOMATON EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA A/C SR. DOMINIQUE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMARY BARBOSA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0127900-66.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Fontenelle de Oliveira [Adv. Gabriella Rodrigues Francioni Costa (OAB: RJ 125321 - E)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122000-39.2006.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Fabiano Pinheiro [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario Lidia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitario Lidia dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0114300-46.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Demontier Martins de Mesquita [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila do Noel Auto Pecas Ltda. [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vila do Noel Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111600-68.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DA SILVA FAGUNDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108300-30.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Sueli Pereira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Sueli Pereira\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0104000-20.2008.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Andrade de Souza [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088400-56.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane de Souza Bezerra [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Gugu Schmidt Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Fabio Anderson de Freitas Pedro (OAB: RJ 94187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gugu Schmidt Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090400-29.2008.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Cesar Coutinho [Adv. Antonio Carlos Da Silva Tavares (OAB: RJ 147087 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082600-23.2003.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEDEU SANTANA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESAA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEDEU SANTANA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0064400-55.2009.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cláudia da Silva Ormonde [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Cieds Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cieds Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061700-43.2008.5.01.0066 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Aguiar [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: 25 de Dezembro Reformas e Construções Civil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Aguiar\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063100-39.2001.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VIEIRA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060300-91.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisol de Souza Gonçalves [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a planilha dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0059400-26.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIENE MOUTINHO DE AZEVEDO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janiero, Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017900-62.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ferreira Pralon [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontos Cardeais Administradora e Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pontos Cardeais Administradora e Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008500-87.2009.5.01.0066 - ET\r\n\r\nEgte: Alessandra Schawan de Lima [Adv. Viviane Cristina de Brito Elias Rocha (OAB: RJ 112017 - D)]\r\n\r\nEgdo: RENATO SOARES SANCHES [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RENATO SOARES SANCHES\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057800-57.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Cristiane Oliveira de Jesus [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0027300-03.2008.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Silva Gomes [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participacoes Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Silva Gomes\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021000-93.2006.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Passos dos Santos [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nRéu: Ediouro Grafica e Editora Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Passos dos Santos\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003100-68.2004.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVEIRA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPO GAUCHO CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 905684"
                            ],
                            "905671": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28-01-10\r\n\r\nEdital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0118600-80.2007.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Alves de Brito\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda., Hiram Portual El-bainy\r\n\r\nPelo presente fica m Hiram Portual El-bainy, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de 450,00 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0058600-80.2008.5.01.0066 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Artimanha Confecções Ltda. ME, ROSELAINE DOS SANTOS LIMA, JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nPelo presente fica m Artimanha Confecções Ltda. ME, JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA FERNANDES, ROSELAINE DOS SANTOS LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 6.258,21(DARF cod.0289) ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0013600-77.1996.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA LANUSA TORRES DA SILVA\r\n\r\nRéu: DEDE RELOGIOS MODAS LTDA, MARCA MODAS LTDA, Carla Otávia Vilas Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m Carla Otávia Vilas Gomes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1457656,8391 IDTR, cota prev R$ 164839,2813, IR R$ 265695,3570 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0130700-48.1999.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANILDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: LEOPEN COCMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LEOPEN COCMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 1.650,00, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0146100-92.2005.5.01.0066 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira Nunes\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 1.192,71(GPS) ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905671"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "908886": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0136500-83.2001.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE CAMPOS RIBEIRO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILAGE SOL E MAR [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\nFornecer o nº de CPF do reclamante, a fim de viabilizar a expedição de alvará à Receita Federal, em 48 horas, sob pena de ofício a OAB pelo descumprimento de sua obrigação ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. .\r\n\r\nProcesso: 0204200-81.1998.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DEVALDO DE OLIVEIRA [Adv. Luis Claudio Carrilho Moraes (OAB: RJ 74183 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS no importe de R$ 7.810,39. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 0045400-03.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila das Neves Costa [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Cordão do Bola Preta [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cordão do Bola Preta \r\n\r\nIntime-se o Ré à apresentação de seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar, outrossim, os parâmetros de fl. 155. \r\n\r\nProcesso: 0159600-23.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Antonio de Sousa [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Geocoop Administração e Serviços Cooperativa de Trabalho [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geocoop Administração e Serviços Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nContestar os embargos de declaração interposto pelo autor de fls. 439, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0104200-63.2004.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA CUNHA OLIVEIRA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora o depósito de fls. 108 no valor de R$ 1.718,64. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086900-20.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Leuzinger [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Reinaldo Leuzinger\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0096500-65.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Oliveira [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Silva Oliveira\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099000-75.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVESTRE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Deuselina Braz, Réu: Antonio Francisco de Paiva Melo, Réu: SEBASTIAO FURTADO, Réu: DALMU´S DE BANGU CHURRASCARIA LTDA, Réu: EDUARDO PINTO VIANA, Réu: CHURRASCARIA E RESTAURANTE JARAGUA DO SUL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVESTRE\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096800-27.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro Ribeiro Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monteiro Ribeiro Engenharia Ltda., Aut Paulo Roberto Ribeiro\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0098700-74.2008.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Quelli Cristina Gomes Soares [Adv. Gilberto da Silva Mattos (OAB: RJ 73071 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Assessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quelli Cristina Gomes Soares\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111400-29.2001.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORNILEA LOPES DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORNILEA LOPES DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nAcostar aos autos os comprovantes dos pagamentos previdenciários dos meses de março de 2001 a julho de 2003, devendo, ainda, retificar seus cálculos, no que for necessário, conforme termos da promoção da Contadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099900-24.2005.5.01.0067 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Fonseca Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Fonseca Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0100500-79.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA NP SOCIA ANGELA MARIA S. TEBALDI, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106500-42.1997.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Thereza Vidal de Azevedo [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Thereza Vidal de Azevedo\r\n\r\nJuntar aos autos, no prazo de 10 dias, os comprovantes de pagamento emitidos pelo INSS, do período de out/2005 a mai/2008. .\r\n\r\nProcesso: 0108400-50.2003.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: HIPER DO RECREIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112300-41.2003.5.01.0067 - ConPag\r\n\r\nCgte: CONDOMINIO DO EDIFICIO CLIFTON [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE FIRMINO DA SILVA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSE FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nRetificar seus calculos de atualização monetária, inclusive os do INSS, observando os índices da súmula 381 do TST (correção dos débitos trabalhistas pelos índices do mês subseqüente), no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0140900-14.1999.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO AMORIM DA SILVA [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO AMORIM DA SILVA\r\n\r\nDevolver a Certidão de Habilitação em Falência, no prazo de 10 dias, ou justificar a impossibilidade, sob as penas da lei, e ainda, proceder a retificação dos cálculos, conforme já deteminado à fl. 168. \r\n\r\nProcesso: 0091600-68.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Renata de Oliveira Alves [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)], Réu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Renata de Oliveira Alves\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pelas Rés, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063800-80.1999.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BORGATTE [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica-Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica-Central\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 1018. Prazo de 15 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0142800-51.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Espiridiao da Silva [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065900-66.2003.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA SANTOS DA COSTA GOMES [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIFORMA NUTRICAO E ESTETICA LTDA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Réu: COOPERSONAL COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS E CONSULTORIA [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: Blanor Scelza Cavalcanti, Réu: Regina Maria Pamplona Vaz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA SANTOS DA COSTA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144500-62.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique dos Santos [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ban Couros Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique dos Santos\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 26/02/2010, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 0067300-96.1995.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILENO OLIVEIRA SANTOS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: CETENCO ENGENHARIA SA [Adv. Ricardo Ney da Rocha Castello Branco (OAB: RJ 18367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CETENCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 391. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0177100-78.2003.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVAH UBIRAJARA AMARAL MACHADO [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires (OAB: RJ 28687 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut GEOVAH UBIRAJARA AMARAL MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064900-89.2007.5.01.0067 - ConPag\r\n\r\nCgte: Reciclagem de Metais Silva Xavier Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Arcilio da Silva (Espolio de)\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Reciclagem de Metais Silva Xavier Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047900-08.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alonso Filho [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0042300-16.2003.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: GERTRUDES RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nIntime-se, POR DERRADEIRO, o autor para fornecer o nº da inscrição PIS/NIT, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021100-40.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália da Silva da Silveira [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natália da Silva da Silveira\r\n\r\nLiquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 182. \r\n\r\nId: 908886"
                            ],
                            "908887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0065900-66.2003.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA SANTOS DA COSTA GOMES\r\n\r\nRéu: NUTRIFORMA NUTRICAO E ESTETICA LTDA, COOPERSONAL COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS E CONSULTORIA, Blanor Scelza Cavalcanti, Regina Maria Pamplona Vaz\r\n\r\nPelo presente fica m Regina Maria Pamplona Vaz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo. Prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908887"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "910988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0124600-35.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Gonçalves da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragil Vigilância e Segurança [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bragil Vigilância e Segurança \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0161000-14.2009.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Gonçalves Ferreira [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Sonhar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Gonçalves Ferreira \r\n\r\nRetificar o valor da causa que deve corresponder ao somatório dos pedidos, no prazo derradeiro de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094600-18.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro dos Santos de Oliveira [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Som Ltda. , Réu: Toni Foto Eletrônicos Ltda., Réu: Perfit Moda Esportiva Ltda., Réu: TFS 2 Comércio Ltda., Réu: Perfit Esportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro dos Santos de Oliveira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 0143400-14.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejan Petkovic [Adv. Rodrigo Berengani Ramos (OAB: SP 165505 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense Football Club\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao, em 10 dias. Alertando que, em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, incluindo no cálculo da cota previdenciária devida a parte da autora e a da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0143600-84.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre do Nascimento [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda., Aut Marcos Alexandre do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 51. \r\n\r\nProcesso: 0146000-08.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Augusto Lucena Capella [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Eduardo Valença Freitas (OAB: RJ 146620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Augusto Lucena Capella, Réu Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 188/193 \r\n\r\nProcesso: 0153200-66.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara de Moraes Coelho Gomes [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yara de Moraes Coelho Gomes \r\n\r\nAo Recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0129900-41.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Rezende [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Seguros S.A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaú Seguros S.A, Aut Marcelo Silva Rezende\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 153/159 \r\n\r\nProcesso: 0099500-44.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisely Lima Calazans de Melo [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A. , Aut Gisely Lima Calazans de Melo, Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 121/125 \r\n\r\nProcesso: 0114000-52.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves Vieira [Adv. Marilia Rodrigues Prado (OAB: RJ 118408 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Total Turismo e Transportes Ltda. [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alves Vieira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0142800-56.2009.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Mailane Santos Pereira [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Mailane Santos Pereira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 131/132 \r\n\r\nProcesso: 0127500-54.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna da Silva Firmino [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Tati Doces Ltda. ME [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tati Doces Ltda. ME \r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0127600-43.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Alberto da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econônica Federal - CEF [Adv. Danielle Oliveira Pinto Mandelblatt (OAB: RJ 96096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Alberto da Silva \r\n\r\nao Recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0014200-17.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Rodrigues da Silva [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Serviços Temporários Ltda. [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)], Réu: Blas Engenharia e Empreendimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Rodrigues da Silva \r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 0021800-89.2009.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Moreira [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, o recolhimento apurado pela União, cujo cálculo se encontra nos autos. Sob pena de excução. \r\n\r\nProcesso: 0021800-26.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Guilherme dos Santos [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceri Centro Cultural Empresarial Ltda. [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceri Centro Cultural Empresarial Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o recolhimento apurado pela União, cujo cálculo se encontra nos autos devendo, em caso de impugnação, embargar a execução previdenciária com a devida garantia da mesma. \r\n\r\nProcesso: 0021900-49.2006.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo da Conceicao [Adv. Juvenil Porto Barbosa (OAB: RJ 86051 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o recolhimento previdenciário apurado pela União, cujo cálculo se encontra nos autos devendo, em caso de impugnação, embargar a execução previdenciária com a devida garantia da mesma. \r\n\r\nProcesso: 0038400-25.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Cirilo da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sada Transportes e Armazenagens Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Cirilo da Silva, Réu Sada Transportes e Armazenagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 108/109. \r\n\r\nProcesso: 0078900-02.2009.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana d Arc Texeira da Cruz [Adv. Aluisio Rosa (OAB: RJ 128517 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o valor devido a título de FGTS, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 0000054-34.2010.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Agmael da Silva Coelho [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agmael da Silva Coelho \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0012400-85.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Figueiredo dos Reis [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAo Recorrido \r\n\r\nProcesso: 0000050-94.2010.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexssandro Evangelista Ayres [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tavares e Videira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexssandro Evangelista Ayres\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0009800-91.2008.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues de Jesus [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: General Mills Brasil Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Mills Brasil Ltda., Aut Paulo Rodrigues de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 94/95 \r\n\r\nProcesso: 0050900-89.2009.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcone Costa Lira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Taxigas Ltda. [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Taxigas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, da 4ª parcela do acordo e cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de excução. \r\n\r\nProcesso: 0052300-12.2007.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Telles [Adv. Renata Guimarães Rodrigues Silva Cardoso (OAB: RJ 136915 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Telles\r\n\r\nAo Agravado \r\n\r\nProcesso: 0066900-04.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Passos Leite [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)], Réu: Infraero [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo dos Passos Leite\r\n\r\nContra-arrazoar os Recursos Ordinários das Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 0000048-27.2010.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Demetrio Francisco de Souza [Adv. Liliana Cristina do Carmo (OAB: RJ 150184 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Restaurante e Pastelaria Lehwei Ltda. - Bar Mix Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demetrio Francisco de Souza \r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com o original da procuração, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Na mesma oportunidade, deverá o autor juntar cópia da inicial, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0019900-71.2009.5.01.0075 - RTAlç\r\n\r\nAut: Rosilane Maria de França [Adv. Lucinei Rangel (OAB: RJ 129640 - D)]\r\n\r\nRéu: Eninco Engenharia Industria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cardoso Machado (OAB: RJ 57245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane Maria de França\r\n\r\nPara ciência da petição do perito e depositar os honorários periciais, em 20 dias, podendo ser pagos de forma parcelada. \r\n\r\nProcesso: 0020200-33.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Sergio de Carvalho Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Sergio de Carvalho Silva \r\n\r\nPara tomar ciência da petição do perito e depositar os honorários periciais, em 20 dias, podendo ser pagos de forma parcelada. \r\n\r\nId: 910988"
                            ],
                            "910987": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0089400-98.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro da Costa\r\n\r\nRéu: Shopping Tijuca, EA Silva Construcao Civil em Geral Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m EA Silva Construcao Civil em Geral Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao, em 10 dias. Alertando que, em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, incluindo no cálculo da cota previdenciária devida a parte da autora e a da reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910987"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "910752": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0102600-04.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Araújo Santos [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Corba Ltda. ME , Réu: IBI Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Figueiras de Gois (OAB: RJ 112494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Araújo Santos \r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 140: \"... dê-se vista à parte contrária para, em 05 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 0014600-28.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Campos Júnior [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Serviços Terceirizados Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo César Campos Júnior, Réu VP Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 274: \"... conheço dos presentes Embargos de Declaração... e, no mérito, os julgo IMPROCEDENTES, ...\" \r\n\r\nProcesso: 0152000-21.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Soares de Mendonça [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construções Instalações e Serviços Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Soares de Mendonça\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 160: \"... dê-se vista ao autor para, em 05 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos pela ré embargante...\" \r\n\r\nProcesso: 0155100-81.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Fernando Ferreira da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. (em recuperação judicial)\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 425: \"... dê-se vista à parte contrária para, em 05 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 0115200-57.2009.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: José Marinheiro de Santana [Adv. Sonia Rocha Nogueira (OAB: RJ 81486 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Estação dos Pães Novo Rio Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marinheiro de Santana , Réu Padaria Estação dos Pães Novo Rio Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 76: \"... conheço dos presentes Embargos... e , no mérito, os julgo Improcedentes...\" \r\n\r\nProcesso: 0046600-52.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Machado [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Machado\r\n\r\nTer vista de ofício de fls. 163 por 10 dias, devendo requerer o que forf de seu interesse, conforme despacho de fls. 163. \r\n\r\nProcesso: 0157000-02.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourenço Maganha Filho [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: Marítima Petróleo e Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: COOPASIT RJ COOPERATIVA DE TRABALHO DE APOIO AO SISTEMA DE TRANSPORTE DO RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourenço Maganha Filho \r\n\r\nTer vista de ofício de fls. 73 por 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse, conforme despacho de mesma folha. \r\n\r\nProcesso: 0109600-26.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique da Silva, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo 2º Reclamado. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0088100-30.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo da Silva Gabriel [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo da Silva Gabriel\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 119: \"... dê-se vista à parte contrária para, em 05 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 0000500-39.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Silveira Morais [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Seguros S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Hartford Seguros S.A., Aut Juliana Silveira Morais\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 276: \"... CONHEÇO E ACOLHO os embargos opostos,...\" \r\n\r\nProcesso: 0121000-37.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Dias da Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Aut Silvana Dias da Costa\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 441\": ... CONHEÇO E ACOLHO os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 0131300-24.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Rosario de Abreu [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Wise Cooper Cooperativa de Serviços e Logistica Ltda. [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)], Réu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Rosario de Abreu, Réu Prezunic Comercial Ltda., Réu Wise Cooper Cooperativa de Serviços e Logistica Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 151: \"... NÃO CONHEÇO os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 0023900-19.2006.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Gomes da Cunha Ribeiro [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Acol Informatica Ltda. [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acol Informatica Ltda., Aut Valter Gomes da Cunha Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos opostos em 05 dias sucessivos, permeados por 03 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159700-48.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Santos da Silva [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda., Aut Maria Isabel Santos da Silva\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 509/510: \"... REJEITO ambos os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 0126700-23.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinalto Máximo da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Bat Mar Reparos Navais Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinalto Máximo da Costa\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada ou de seus sócios (mediante juntada do respectivo contato social), em 10 dias adicionais, sob pena de extinção, conforme despacho de fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 0025800-03.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Souza e Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos alvarás ao autor, pelo seu crédito líquido, e à Fazenda Nacional, com os acréscimos legais, conforme despacho de fls. 174. \r\n\r\nProcesso: 0003000-78.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Siqueira de Souza [Adv. Almir de Souza (OAB: RJ 92489 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Siqueira de Souza\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 175:\" ... Dê-se vista ao autor...\" \r\n\r\nProcesso: 0104700-97.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Almeida Rosa [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: GKC Disco Laser Ltda (nome fantasia MUSIC STORE) [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Almeida Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos opostos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053800-42.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Feitosa de Paulo [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrututa Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Feitosa de Paulo\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o prazo adicional de 10 dias para comprovação nos autos do pagamento dos honorários periciais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0142700-35.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Paiva Batista [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Aktuel Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Paiva Batista\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 40: \"... Custas de R$ 334,00. calculadas sobre R$ 16.700,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 0034700-09.2006.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira Quaresma [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Linvecri Comercial Ltda. [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra (OAB: RJ 77100 - D)], Réu: Otoner Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra (OAB: RJ 77100 - D)], Réu: Sandra de Jesus Portela, Réu: Tânia Regina Neves da Cunha, Réu: Ana Paula da Silva Cambota, Réu: Felipe do Valle Bragança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Oliveira Quaresma\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 209/235, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0017200-22.2009.5.01.0076 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lima e Jannuzzi Advogados Associados [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane Mendonça de Paulo [Adv. Cristiane Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 120314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eliane Mendonça de Paulo, Cgte Lima e Jannuzzi Advogados Associados\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 79/86: \"... Custas pelo empregador, nbo importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 0039400-57.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dornelas Costa [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aéreas SA (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: S.A Viação Aérea Rio Grandense, em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Participações em Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Pluna Linhas Aéreas Uruguaias Sociedad Anônima [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A em recuperação judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Amadeu Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Participações eM Serviços Complementares S.A., [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A, em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VARIG Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: GE Rio Revisão de Motores Aeronáuticos Ltda. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)], Réu: VEM Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amadeu Brasil Ltda., Aut Carlos Alberto Dornelas Costa , Réu Companhia Tropical de Hotéis , Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Ruben Berta , Réu GE Rio Revisão de Motores Aeronáuticos Ltda., Réu Nordeste Linhas Aéreas SA (em recuperação judicial), Réu Pluna Linhas Aéreas Uruguaias Sociedad Anônima, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A, em recuperação judicial, Réu S.A Viação Aérea Rio Grandense, em recuperação judicial , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A em recuperação judicial, Réu VARIG Logística S.A., Réu Varig Participações eM Serviços Complementares S.A., , Réu Varig Participações em Transportes Aéreos S.A., Réu VEM Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 1675: \"... ACOLHO os Embargos de Declaração...\" \r\n\r\nProcesso: 0157900-82.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Rodrigues da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Rodrigues da Silva, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo 2º Reclamado. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0023500-97.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro Hardman Vianna [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social , Aut José Pedro Hardman Vianna \r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 768: \"... Aos recorridos...\" \r\n\r\nProcesso: 0088400-89.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luis Xavier [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transportes de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luis Xavier \r\n\r\nVenha o exequente requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002000-72.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nunes de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Novagasp Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novagasp Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciência da devolução de prazo concedido às fls. 193. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070600-82.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olávio Rodrigues Araújo [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Petiscos Tricolor 41 Ltda. [Adv. Pedro Lemos Leite Villasbôas (OAB: RJ 150805 - D)], Réu: Fluminense Futebol Clube [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olávio Rodrigues Araújo, Réu Restaurante e Petiscos Tricolor 41 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 110: \"...determino a notificação do autor e da 1ª reclamada para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do acórdão de fls. 104/107, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 0019600-09.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Pereira de Souza [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Pereira de Souza, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nVenham as partes com as cópias das peças que possuírem, em 10 dias, para dar início ao processo de restauração dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0005700-27.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria de Melo Werling Fernandes [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: MPO 2006 Confeccao de Moda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Valeria de Melo Werling Fernandes\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 95: \"... homologo os cálculos de fls. 93/94, fixando o crédito exequendo em R$ 12.065,59, equivalentes a 995.491,01 TR's, reportando-me a discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 44/47, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 0163200-88.2009.5.01.0076 - ConPag\r\n\r\nCgte: HBS Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nCgto: Denilson da Silva Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HBS Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entende devido ao consignatário, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0125200-87.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Paula da Silva Melo [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transportes e Turismo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada impugnar os cálculos relativos à cota previdenciária exequenda, em 10 dias, conforme despacho de fls. 75. \r\n\r\nProcesso: 0104600-74.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Monteiro de Paula Neto [Adv. Vinicius Alvarenga Freire Junior (OAB: RJ 176480 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Claudia Nacif (OAB: RJ 75605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Monteiro de Paula Neto, Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 394: \"... intimem-se as partes a informarem quais provas desejam produzir, sendo que se quiserem ouvir testemunhas, sendo que se quiserem ouvir testemunhas deverão arrolá-las, para fins de intimação, no prazo de 10 dias, e sob pena de trazâ-las à próxima audiência independente de intimação, e sob pena de perda da prova. Partes cientes ao comparecimento à audiência a ser designada, na forma do TST, 74...\" \r\n\r\nId: 910752"
                            ],
                            "910757": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0064200-52.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pereira Farias\r\n\r\nRéu: Tatiane Azodroque Parente - Sacolão Volante\r\n\r\nPelo presente fica m Tatiane Azodroque Parente - Sacolão Volante, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 13/15: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial... Custas de R$ 300,00, pela reclamada...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910757"
                            ],
                            "910755": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/02/2010\r\n\r\n0013800-05.2006.5.01.0076 RTSum\r\n\r\nExequente: Gilson Ferreira Afonso\r\n\r\nExecutado: Nilza Jorgina de Oliveira,Jonilza Servicos de Reformas Ltda.,Jose das Graças de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilza Jorgina de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.580,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0013800-05.2006.5.01.0076 RTSum\r\n\r\nExequente: Gilson Ferreira Afonso\r\n\r\nExecutado: Jose das Graças de Souza,Jonilza Servicos de Reformas Ltda.,Nilza Jorgina de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose das Graças de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.580,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910755"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "911273": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0123700-12.2009.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Caroline Soares Mathias dos Santos [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Finatec Assessoria em Gestão Empresrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Soares Mathias dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 0073000-03.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Luiz da Silva Freitas [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)]\r\n\r\nRéu: Steel Men Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)], Réu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Condominio do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara - CADEG [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Steel Men Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0014800-03.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Moita Magno Bacalhau [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0036400-17.2006.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Catia da Conceicao [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0028700-82.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio da Purificação dos Santos [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0041200-83.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Oliveira de Jesus [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Rio Volks Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Rio Volks Ltda. \r\n\r\nCumprir determinação de fls.231, EM 05 (cinco) DIAS, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0042300-44.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara da Motta Monte Novo [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ubirajara da Motta Monte Novo\r\n\r\nManifestarem-se sobre a petiçao de fls. 576 a 584 no prazo de 10 (dez) dias sucessivos permeados por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0091300-42.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Neves Ferreira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro Neves Ferreira \r\n\r\nVenha o autor com emenda a inicial constando a qualificação das partes inclusive o nome que deseja que conste no polo passivo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087200-15.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Ferradeira Sales Bezerra [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Elba Fatima de Araujo [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Elba Fatima de Araujo, Aut Maria das Gracas Ferradeira Sales Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias, sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062800-34.2007.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Xavier dos Santos [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Express Logistica Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Xavier dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0082900-73.2008.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Soares Ferreira [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: Ingenia Comércio de Roupas Esportivas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Soares Ferreira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0060200-06.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cristina Soares dos Santos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Catia Cristina Soares dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 911273"
                            ],
                            "911272": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0098100-86.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Oliveira Gomes\r\n\r\nRéu: Padrão Cooperativa de Transportes e Serviços e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padrão Cooperativa de Transportes e Serviços, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2010 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. A Audiencia será Una\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911272"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "911071": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0000800-55.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanessa Monte Goncalves [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Cierj do Brasil Sistemas contra Incendio Ltda. [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cierj do Brasil Sistemas contra Incendio Ltda., Aut Wanessa Monte Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios:...acolho em parte os embargos opostos pela Rda, na forma da fundamentação supra, fls. 72 \r\n\r\nProcesso: 0012800-87.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Abardes Mourao [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Genie Servicos de Instalacoes Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Abardes Mourao\r\n\r\nNego seguimento ao recurso adesivo, ante a irregularidade da representação. fls. 128 \r\n\r\nProcesso: 0014600-53.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Sobrinho [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Paulo Sobrinho\r\n\r\nVista ao autor, fl. 117 \r\n\r\nProcesso: 0020300-10.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ferreira de Oliveira [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Paluda Cobrancas e Pagamentos Ltda., Réu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE, Aut Ronaldo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nCiência da decisão dos embargos de declaração... defiro o pedido de depósito da multa de 40% sob pena de pagamento, pelas Rés de indenização do valor correspondente...fls. 202 \r\n\r\nProcesso: 0051800-94.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinílson Botelho de Macedo [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)]\r\n\r\nRéu: ADPETROS Óleo e Gás Sociedade Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Oliveira Carnaval (OAB: RJ 129155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinílson Botelho de Macedo\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação. fls. 162 \r\n\r\nProcesso: 0056400-27.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Duarte Hayden [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Leonardo Radefeld Castro Rosas (OAB: RJ 100103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, Aut Francisco Carlos Duarte Hayden\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente, fl. 258/260 \r\n\r\nProcesso: 0067600-65.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Pereira de Souza [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Trinta Cabeleireiros Ltda. [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JB Trinta Cabeleireiros Ltda., Aut Joelma Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00 pela Rda\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. fl. 66/70 \r\n\r\nProcesso: 0033700-28.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Lima da Silva [Adv. Raphael Craveiro Albernaz (OAB: RJ 132099 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Posto de Gasolina Sao Cristovao [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraux, Réu Posto de Gasolina Sao Cristovao\r\n\r\nVista às Rdas dos cálculos de liquidação por 10 dias sucessivos, fls. 468 \r\n\r\nProcesso: 0078200-14.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batista [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Hussmann Service do Brasil Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Bossa Grassano (OAB: PR 21151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Batista \r\n\r\nComprove o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 dias, fls. 361 \r\n\r\nProcesso: 0075700-72.2009.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Regina Ferreira dos Santos [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Airton Ribeiro Gomes Representações , Réu: Argrep 15.511 Representações Ltda. [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argrep 15.511 Representações Ltda.\r\n\r\nVista à Rda para manifestação no prazo de 48 horas, fls. 226 \r\n\r\nProcesso: 0063300-94.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Lima Rozena [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Mariah BR Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina Lima Rozena\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 58. \r\n\r\nProcesso: 0071500-56.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirobaldo dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidel Lojas de Alimentos Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lidel Lojas de Alimentos Ltda., Aut Mirobaldo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00 pela Rda\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0074800-26.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Vicente Chagas [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Três Vinte Ltda. (Pizzaria Guanabara) [Adv. Claudia Aparecida Correia Bassan (OAB: RJ 138701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bar Três Vinte Ltda. (Pizzaria Guanabara), Aut João Batista Vicente Chagas\r\n\r\nCiência da decisão dos embargos... acolho em parte os embargos declaratórios opostos pela Rda para declarar prescritas as parcelas anteirores a 19/06/2003. \r\n\r\nProcesso: 0075600-54.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Fraga da Fonseca [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Lago Lab Análises Clínicas Ltda. [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lago Lab Análises Clínicas Ltda., Aut Luiz Eduardo Fraga da Fonseca \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração...acolho os embargos declaratórios opostos pelo autor e pela Rda, na form a da fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 0076000-68.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nRéu: Fartotec LM Molona Construções e Serviços [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira , Réu Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00 pelas Rdas\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0076600-89.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gonçalves de Carvalho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gonçalves de Carvalho , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos...rejeito os embargos declaratórios opostos pelo autor e pela 1ª Rda. Aplica-se a primeira Ré a multa de 1% sobre o valor fixado em sentença para a condenação, na forma do art. 538 parágrafo único do CPC c/c art. 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0081200-56.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Valério Gomes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Valério Gomes, Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nciência da decisão... rejeito os embargos declaratórios opostos pela Rda que deverá pagar multa de 1% sobre o valor fixado em sentença pra a condenação na forma do art. 538 parágrafo único do CPC c/c art. 769 CLT., fl. 103 \r\n\r\nProcesso: 0089300-97.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Almir Gonçalves Carneiro [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)]\r\n\r\nRéu: Caravello S.A. DTVM (Em Liquidação Extra Judicial) [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Almir Gonçalves Carneiro \r\n\r\nAo recorrido fl. 149\r\n\r\nProcesso: 0097400-75.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Salvador Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistencia Emergencias Medicas Ltda. a/c José Eduardo de Oliveira Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Salvador Nascimento\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 57 \r\n\r\nProcesso: 0103500-12.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ferreira Terrazas [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinicas Reunidas São Victor S.A. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinicas Reunidas São Victor S.A., Aut Eliane Ferreira Terrazas\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração... improcedentes... \r\n\r\nProcesso: 0108300-83.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Teixeira [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Instituto Cylleno [Adv. Lucia Carriço Mizrahi (OAB: RJ 81815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Civil Instituto Cylleno , Aut Sonia Maria Teixeira \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração...procedentes...fl. 211. \r\n\r\nProcesso: 0147500-97.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelina Mendes Aleixo [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)], Aut: Alice Bernardo de Melo [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)], Aut: Jeane Silva Barbosa Rodrigues [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)], Aut: Carlos Roberto Teixeira Pinto [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)], Aut: Cristina Carvalho rios [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)], Aut: Danielle Fernandes [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)], Aut: Joseildo Feitoza de Vasconcelos Aquino [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)], Aut: Andréa Gonçalves Capulat [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)], Aut: Ana Carla da Costa Tavares [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)], Aut: Eni Almada Mendes [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Alabastro Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla da Costa Tavares\r\n\r\nciência do valor bloqueado, fls. 138 \r\n\r\nProcesso: 0121200-98.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antônio dos Santos Melhado [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Serviços de Técnicos e Transportes Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Serviços de Técnicos e Transportes Ltda\r\n\r\nAo recorrido fl.89\r\n\r\nProcesso: 0146100-48.2008.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Aparecida Delfina [Adv. Manoel Josias da Silva (OAB: RJ 72017 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Lanchonete Lobitense Ltda. [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria e Lanchonete Lobitense Ltda.\r\n\r\nVista à Rda no prazo de 10 dias, fl. 59 (artigos de liquidação de fls. 61/66) \r\n\r\nProcesso: 0146200-37.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Gomes Duarte Boeing [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Rita de Cassia Gomes Duarte Boeing\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos, (laudo pericial) fls.588 \r\n\r\nProcesso: 0154600-40.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ellen Marques da Costa [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas S.A. - ELETROBRAS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Neatness Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ellen Marques da Costa\r\n\r\nAo recorrido fl. 324\r\n\r\nProcesso: 0155700-93.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Geraldo Barbosa [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitotal Ltda. [Adv. Eloisa Maria Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 122812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arquitotal Ltda.\r\n\r\nNegado o recurso ordinário da ré por intempestivo, fls. 91 \r\n\r\nProcesso: 0151200-18.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celmo Mendes de Barros [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celmo Mendes de Barros\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 60 \r\n\r\nProcesso: 0154800-13.2008.5.01.0079 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cezar da Silva Maia [Adv. Anacleto Dionizio Brandão (OAB: RJ 147285 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Líder Tubulares Ltda. [Adv. Wagner da Silva Azevedo (OAB: RJ 143861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar da Silva Maia \r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 57. \r\n\r\nProcesso: 0000015-25.2010.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Legitima Produções e Comércio Ltda. ME [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Aut: Loja Victor Botelho Ltda. Me [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Aut: Hapydias de Friburgo Comércio e Distribuidora de Produtos de Farmacêuticos e Cosméticos Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Braúlio Rezende Filho, Réu: Sindicato do Comércio Varejista de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hapydias de Friburgo Comércio e Distribuidora de Produtos de Farmacêuticos e Cosméticos Ltda.\r\n\r\nInforme o resultado da eleição convocada para 30 de dezembro de 2009. \r\n\r\nProcesso: 0005400-22.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lemos Toledo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lemos Toledo\r\n\r\nVista ao autor, fls. 131 \r\n\r\nProcesso: 0005700-18.2007.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Consendey Nunes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Bier Kelly Show Bar Restaurante Ltda. [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bier Kelly Show Bar Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 71 \r\n\r\nId: 911071"
                            ],
                            "911094": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0121000-91.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Rodrigues Queiroz\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda - Bingo Taquara N/p do sócio Edison Santos de Araújo, Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara \r\n\r\nPelo presente fica m Taquara Administração e Comércio Ltda - Bingo Taquara N/p do sócio Edison Santos de Araújo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s), que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para pagar em 48 ( quarenta e oito ) horas, a importância equivalente a 879.640,10 IDTRs, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0147500-97.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelina Mendes Aleixo, Alice Bernardo de Melo, Jeane Silva Barbosa Rodrigues, Carlos Roberto Teixeira Pinto, Cristina Carvalho rios, Danielle Fernandes, Joseildo Feitoza de Vasconcelos Aquino, Andréa Gonçalves Capulat, Ana Carla da Costa Tavares, Eni Almada Mendes\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Alabastro Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alabastro Serviços Terceirizados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do valor do bloqueio de fls. 138 (procedimento cautelar). \r\n\r\nProcesso: 0122900-12.2008.5.01.0079 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Módulo Serviços Temporários Ltda., Antônio Miranda Cabral\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Miranda Cabral, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s), que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para pagar em 48 ( quarenta e oito ) horas, a importância de R$ 19.530,52 , além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911094"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "911254": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0034000-16.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lessa Motta [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Lessa Motta , Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões de fls. 91, 98 e 107, em querendo, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0035400-65.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugênio Manuel de Assis Bulhões [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sealog Logística Consultoria e Comércio [Adv. Alessandro Moura de Paula Freitas (OAB: RJ 97605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sealog Logística Consultoria e Comércio \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0021300-08.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Inês Barreto da Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Ursula Pena de Oliveira (OAB: RJ 96614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Inês Barreto da Costa\r\n\r\nInformar nos autos acerca do recebimento das parcelas do seguro desemprego e FGTS, considerando a certidão de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 0024300-16.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloah Barcellos da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviço Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Itaií [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Itaií, Réu Banco Itaú S.A. , Aut Eloah Barcellos da Silva , Réu Trishop Promoção e Serviço Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0010100-72.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem Rio Mondego Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto e Garagem Rio Mondego Ltda.\r\n\r\nTer vistas do mandado de fls. 162, de resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 0054000-08.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Domingues Manhaes [Adv. Paulo Renato de Oliveira Domingues (OAB: RJ 124555 - D)]\r\n\r\nRéu: DP Franchising Ltda. - De Pla [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)], Réu: De Pla Material Fotografico\r\n\r\nDestinatário(s): null, null, null\r\n\r\nIndicar, em 5 dias, bens livres e desembaraçados da empresa, a fim de garantir a execução, sob pena de desconsideração da pessoa jurídica. \r\n\r\nProcesso: 0040800-60.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcolongo Gomes Poiares [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcelo Marcolongo Gomes Poiares\r\n\r\nEncaminhar à Secretaria da Vara, no prazo de 10 dias, o rol de quesitos a serem respondidos pela testemunha. \r\n\r\nProcesso: 0056900-90.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Luiz da Fonseca Ferreira [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National BPO Brasil [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Luiz da Fonseca Ferreira, Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Réu Fidelity National BPO Brasil\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00, pelo autor, isento. \r\n\r\nProcesso: 0000111-37.2010.5.01.0080 - AI\r\n\r\nAgte: José Carlos Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIO LUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIO LUZ \r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento interposto pelo autor, bem como, em querendo, contra-arrazoar seu recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000106-15.2010.5.01.0080 - ConPag\r\n\r\nCgte: AJMR 2001 Veículos Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruna de Macedo Gomes da Conceição \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AJMR 2001 Veículos Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor objeto da consignação, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 0000105-30.2010.5.01.0080 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Pedro Maximiniano da Silva Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor objeto da consignação, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 0032000-43.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria de Souza [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)], Réu: Taquara Administração e Comércio Ltda (Bingo Taquara) A/C Edison Santos de Araújo, Réu: Taquara Administração e Comércio Ltda A/C Vinicius Dourado de Souza, Réu: Taquara Administração e Comércio Ltda A/C Fernando Antonio Diehl Thomaz, Réu: Taquara Administração e Comércio Ltda A/C Marize Figueiredo de Souza, Réu: Taquara Administração e Comércio Ltda A/C Silvia Aparecida Faria de Babo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara , Aut Valquiria de Souza \r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, nos termos do art. 884, da CLT, tendo sido convolado em penhora o depósito de fl. 112. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0064000-96.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Silva Costa [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nRéu: Cace Del Castilho Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Silva Costa\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma do despacho de fls. 26/27. \r\n\r\nProcesso: 0058400-94.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rust [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Rust\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0022000-52.2007.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Marins Seabra [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Marins Seabra\r\n\r\nInformar ao Juízo quanto ao processo de recuperação judicial da ré, de molde a permitir a extração da certidão de habilitação de créditos, junto à Vara Empresarial. Prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 0035600-09.2008.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Souza [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane de Medeiros Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Souza\r\n\r\nTer vistas do mandado de citação para execução de fl. 57, cujo resultado fora negativo. \r\n\r\nProcesso: 0161600-54.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Borges Galvão [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Riomar [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Riomar, Aut Francisco Borges Galvão\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo de 08 (oito) dias, bem como intimar o reclamante a apresentar, em querendo, contra-razões ao R.O. de fl. 263. \r\n\r\nProcesso: 0155200-24.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Miguel Ancangelo Ribeiro (OAB: RJ 126063 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza , Réu Unilider Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 10/03/2010, às 09:35h, para a realização da audiência de oitiva da testemunha ROMILDO DIVINO DIAS, na 6ª VT/Nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 0094200-86.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Felix da Silva [Adv. Marcus Vinicius Lacerda Pimentel (OAB: RJ 109341 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nManifestar-se quanto à petição de fls. 288/291. \r\n\r\nProcesso: 0164900-87.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista Marques de Oliveira [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Batista Marques de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 38/39, mantida a audiência já designada. Parte: autora Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 0092900-26.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Teixeira Furtado Chaves [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)], Réu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Aut Natália Teixeira Furtado Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões de fls. 366, 392, 411, 421, 428, 436 e 453.. \r\n\r\nProcesso: 0111400-77.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rosario da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Criacao Arquitetura e Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Rosario da Silva\r\n\r\nTer vistas do mandado de intimação de fls. 665, de resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 0078000-38.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Mesquita de Souza Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins\r\n\r\nTomar ciência de que o mandado de intimação expedido nos autos da CP 01874-2009-223-01-00-5, em face da testemunha Alexandre P. de Oliveira, foi devolvido com certidão negativa. Conforme despacho, o feito foi retirado de pauta, aguardando-se novas instruções por 30 dias. No silêncio, a CPI será devolvida. \r\n\r\nProcesso: 0068900-25.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geoval Francisco da Silva [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda. A/C sóc. Antônio Carlos Magno, Réu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda. A/C sóc. Francisco Sérgio Magno\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Aut Geoval Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 0066400-83.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Floriano da Silva [Adv. Luciana de Almeida Garcia (OAB: RJ 137136 - D)]\r\n\r\nRéu: Great Transportes Ltda. EPP [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Floriano da Silva, Réu Great Transportes Ltda. EPP, Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083000-19.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo José do Nascimento [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nManifestar-se quanto a certidão de fl. 888. \r\n\r\nProcesso: 0091200-15.2008.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariane Correia Capote [Adv. Ronaldo Loureiro Capote (OAB: RJ 112153 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda.\r\n\r\nComprovar que o recolhimento previdenciário tinha como beneficiário o ora reclamante. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0087100-80.2009.5.01.0080 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogevando Ferreira de Menezes [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0065700-10.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Faria David [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Faria David , Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072500-25.2007.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Tavares Nunes [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Robson Tavares Nunes\r\n\r\nIndicar que outras provas pretendem produzir. Em desejando a oitiva de testemunhas deverão apresentar os róis ou trazê-las à próxima audiência, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 911254"
                            ],
                            "911265": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0044300-37.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo de Brito Anastácio \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação, cientificando-o de que, em caso de impugnação, a mesma deverá vir fundamentada, nos termos do §2º do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911265"
                            ],
                            "911255": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/02/2010\r\n\r\n0012300-81.2009.5.01.0080 RTOrd\r\n\r\nExequente: José Magalhães dos Reis \r\n\r\nExecutado: Alimenge Comércio de Generos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Alimenge Comércio de Generos Alimentícios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.620,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911255"
                            ],
                            "911268": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0034000-16.2009.5.01.0080 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lessa Motta \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre certidões de fls. 91, 98 e 107. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911268"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "911189": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0036200-95.2006.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Francisco da Silva [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Condominio do Edificio San Remo\r\n\r\nTomar ciência da realização de(s) praça(s), na sede deste Juízo, nos dias 08/03/2010 e 22/03/2010 (segunda praça), ambas às 14:03 horas. \r\n\r\nProcesso: 0132300-78.2007.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marques de Andrade [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Damazio [Adv. Jose Manuel Goncalves Marinho (OAB: RJ 43667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marques de Andrade, Réu Manoel Damazio\r\n\r\nTomar ciência da realização de(s) praça(s), na sede deste Juízo, nos dias 08/03/2010 e 22/03/2010 (segunda praça), ambas às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 0020200-20.2006.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Barbosa dos Prazeres [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Voltei Pra Voce Ltda ME [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Voltei Pra Voce Ltda ME, Aut Lilian Barbosa dos Prazeres\r\n\r\nTomar ciência da realização de(s) praça(s), na sede deste Juízo, nos dias 08/03/2010 e 22/03/2010 (segunda praça), ambas às 14:05 horas. \r\n\r\nId: 911189"
                            ],
                            "911465": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0097100-39.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Edmilson da Silva [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanharó Churrascaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Edmilson da Silva \r\n\r\nCiência da notificação devolvida do Autor. Motivo: Não procurado.\r\n\r\nProcesso: 0112600-48.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eristal José Lopes Correia [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Familyfire Materiais contra Incêndio Ltda., Réu: Combatincêndio Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eristal José Lopes Correia\r\n\r\nCiência da notificação devolvida da 2ª Ré. Motivo - Mudou-se.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0095200-21.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da Costa Nascimento [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Oeste Remoções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério da Costa Nascimento \r\n\r\nCiência da notificação devolvida do Autor. Motivo - não existe o número. \r\n\r\nProcesso: 0078700-74.2009.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Juvenato da Conceição [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Juvenato da Conceição\r\n\r\nCiência da notificação devolvida do 1º réu: Motivo - Mudou-se.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0088300-22.2009.5.01.0081 - ConPag\r\n\r\nCgte: SJP Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda. [Adv. Lucilane Suely de Brito (OAB: RJ 91267 - D)]\r\n\r\nCgto: Geraldo Barreto Sanches\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SJP Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda.\r\n\r\nCiência da notificação devolvida do Consignatário. Motivo - Não existe o número. \r\n\r\nProcesso: 0154300-04.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Darci Gonçalves [Adv. Eloina de Oliveira (OAB: RJ 134063 - D)]\r\n\r\nRéu: Intermédica Sistema de Saúde S.A., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci Gonçalves \r\n\r\nCiência da notificação devolvida do Reclamante A/C Eloina de Oliveira. Motivo - Mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 0154700-18.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Felix [Adv. Monica Machado (OAB: RJ 115982 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Felix \r\n\r\nCiência da notificação devolvida do Reclamante. Motivo - Ausente. \r\n\r\nProcesso: 0145700-91.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Carlos dos Santos [Adv. Edimar Bizerra da Cruz (OAB: RJ 113886 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Rio Volks Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Carlos dos Santos \r\n\r\nCiência da notificação devolvida do Reclamante. Motivo - Mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 0148400-40.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moderno Sieiro Junior [Adv. Claudete Capella do Valle (OAB: RJ 112756 - D)]\r\n\r\nRéu: Facon Eletromecanica Indústria Comércio Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Moderno Sieiro Junior \r\n\r\nCiência da notificação devolvida do Reclamante A/C Claudete Capella do Valle. Motivo - Ausente. \r\n\r\nProcesso: 0143200-52.2009.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Alves dos Santos Silva [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Alves dos Santos Silva \r\n\r\nCiência da notificação devolvida do Reclamante. Motivo - Mudou-se. \r\n\r\nId: 911465"
                            ],
                            "911162": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 05/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/03/2010 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0132300-78.2007.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marques de Andrade e Outros. Adv.: Antonio de Oliveira Sousa OAB.: RJ 107627 D\r\n\r\nRéu: Manoel Damazio e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma geladeira marca CONSUL, Practice, na cor branca, em mau estado de conservação, em uso, com pontos de ferrugem na parte inferior, com aproximadamente 1,80m de altura. avaliado em 700,00\r\n\r\n2 - Um freezer sem marca e modelo aparentes, na cor branca, com duas portas, uma sem o puxador, horizontal, em regular estado, em uso. avaliado em 800,00\r\n\r\n3 - Uma geladeira marca CONSUL (freezer), na cor caramelo, em mau estado de conservação, com aproximadamente 1,70 m de altura, com capacidade para 280 L, em uso. avaliado em 600,00\r\n\r\n4 - Uma televisão em cores marca Gradiente, de 20'', em regular estado, em uso. avaliado em 200,00\r\n\r\n5 - Um fogão industrial, marca Continental, com seis bocas, em funcionamento duas, em mau estado de conservação, a gás de botijão. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Enok Bezerra Lima, s/n, Rio de Janeiro, 22753-047 - RJ\r\n\r\nCASO NÃO HAJAM LICITANTES, NOVA PRAÇA REALIZAR-SE-Á NO DIA 22/03/2010, ÀS 14:00HS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/03/2010 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 0079200-43.2009.5.01.0081 - CartPrec\r\n\r\nAut: Raimundo da Silva Torres \r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Equipamento de proteção individual, para trabalho em rede de alta tensão, em estado de uso. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bérgamo, 320, Rio de Janeiro, 20911-170 - RJ\r\n\r\nCASO NÃO HAJAM LICITANTES, NOVA PRAÇA REALIZAR-SE-Á NO DIA 22/03/2010, ÀS 14:02HS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/03/2010 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 0151700-78.2007.5.01.0081 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 260 (duzentos e sessenta) longarinas metálicas (R3), formadas de 02 (dois) perfis metálicos em \"U\" justapostos entre si, unidos por parafusos, espessura de parede de 1/4' (chapas de), 7,50 cm de altura, 10,00 com largura, 6,5 Kg de peso m/l, com 19,5 Kg cada peça, que avalio a unidade em R$ 97,50. avaliado em 25.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Pedra, 3058, Guaratiba, Rio de Janeiro, 23520-241 - RJ\r\n\r\nCASO NÃO HAJAM LICITANTES, NOVA PRAÇA REALIZAR-SE-Á NO DIA 22/03/2010, ÀS 14:01HS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/03/2010 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 0036200-95.2006.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Condominio do Edificio San Remo Adv.: Cosme Paulo Sturm da Cunha OAB.: RJ 43432 D\r\n\r\nRéu: Miguel Francisco da Silva Adv.: Sem Adv N/ Autos OAB.: RJ 111121 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma impressora de computador, marca HP, modelo 3845, em estado de uso. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua barão de mesquita, 891, tijuca, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nCASO NÃO HAJAM LICITANTES, NOVA PRAÇA REALIZAR-SE-Á NO DIA 22/03/2010, ÀS 14:03HS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/03/2010 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 0120400-30.2009.5.01.0081 - CartPrec\r\n\r\nAut: Roberto Farias da Cruz \r\n\r\nRéu: Método Vigilância e Segurança \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um computador positivo de 15 polegadas, completo (monitor, torre, teclado,mouse). avaliado em 800,00\r\n\r\n2 - Duas mesas, cor cinza, bom estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n3 - Uma multifuncional a laser, modelo SCX4521-F, marca Sansung. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n4 - Um computador, monitor de 19 polegadas AOC. configuração: windows XP, versão 2002, pentium 4, cpu 280 ghz, 2.79 ghz, 992 mb de RAM, bom estado avaliado em 1.500,00\r\n\r\n5 - Um ar condicionado eletrolux, de 10000 BTUs. avaliado em 400,00\r\n\r\n6 - Dois armários de duas portas, marca alberflex. avaliado em 700,00\r\n\r\n7 - Seis armas, espécie revólver, calibre 38, marca Ross, números E-382118, E-382120, E-382121, E-382125, E-382126 e E-382128. avaliado em 4.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua sá freire, 70, São Cristóvão, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nCASO NÃO HAJAM LICITANTES, NOVA PRAÇA REALIZAR-SE-Á NO DIA 22/03/2010, ÀS 14:04HS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/03/2010 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 0020200-20.2006.5.01.0081 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Barbosa dos Prazeres Adv.: Cladovil Custodio da Cruz OAB.: RJ 61840 D\r\n\r\nRéu: Bar Voltei Pra Voce Ltda ME Adv.: Joao Antonio Patricio OAB.: RJ 104429 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Televisor, a cor, de 32 polegadas, marca toshiba, no estado. avaliado em 350,00\r\n\r\n2 - Freezer horizontal, marca General Icy, duas tampas, branco, no estado. avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: estrada do rio do a, 715, loja F, campo grande, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nCASO NÃO HAJAM LICITANTES, NOVA PRAÇA REALIZAR-SE-Á NO DIA 22/03/2010, ÀS 14:05HS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/03/2010 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 0026300-54.2007.5.01.0081 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline dos Santos Lopes Adv.: Atila Medeiros Serra OAB.: RJ 56982 D\r\n\r\nRéu: G e K Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Três cabeçotes de máquinas reto eletrônivas, fab.2002, avaliadas em R$ 3.000,00 cada. avaliado em 9.000,00\r\n\r\n2 - Quatro ventiladores de parede, de 68 cm, no estado, avaliados por R$ 200,00 cada. avaliado em 800,00\r\n\r\n3 - Duas máquinas de faca, para corte, 8 milímetros, importadas, no estado. avaliado em 3.600,00\r\n\r\n4 - Uma máquina de rolo T, sem marca e numeração aparente, no estado. avaliado em 1.200,00\r\n\r\n5 - Uma máquina impressora Xérox, ano fab.2001, no estado. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n6 - Um cabeçote de máquina reta, ano fab.1998, no estado. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n7 - Uma rebobinadeira, marca Sun Spacial, no estado avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua paraná, 1005, encantado, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nCASO NÃO HAJAM LICITANTES, NOVA PRAÇA REALIZAR-SE-Á NO DIA 22/03/2010, ÀS 14:06HS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/03/2010 às 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 0132200-55.2009.5.01.0081 - CartPrec\r\n\r\nAut: Lenildo Alves de Oliveira e Outros. \r\n\r\nRéu: Trans Ideologia Transportes Rodoviários Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Aylton Vasconcelos, 111, na Ilha do Governador, com as medidas e confrontações constantes na certidão do RGI. avaliado em 600.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Aylton Vasconcelos, 111, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nCASO NÃO HAJAM LICITANTES, NOVA PRAÇA REALIZAR-SE-Á NO DIA 22/03/2010, ÀS 14:07HS.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911162"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "911097": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0160200-85.2003.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RICARDO RANGEL FREITAS\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911097"
                            ],
                            "911098": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0039400-23.2006.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denison Sincora [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denison Sincora\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 24/02/2010 às 13:50 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 0054300-40.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gregorio do Carmo [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Jabs Serviços Navais e Offshore Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gregorio do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/03/2010, às 13:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0010900-39.2009.5.01.0401 - PrCoEx\r\n\r\nRqte: Fernanda Rocha da Silva\r\n\r\nRqdo: Brasfels S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Brasfels S.A\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 11/03/2010 às 11:10 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que a RÉ deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência à Ré inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 0099700-43.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Dionizio Cerqueira [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio ponta da Amendoeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Dionizio Cerqueira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/03/2010, às 14:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0099600-88.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Hernandes Fernandes [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Cunhambebe Construções e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Hernandes Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/03/2010, às 14:35 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0099900-50.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Silvana Maciel [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira (Filial de Volta Redonda), Réu: Fusar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Silvana Maciel\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/03/2010, às 14:45 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0060900-43.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Vitorino da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Vitorino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/03/2010, às 10:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0084000-27.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir de Almeida Costa [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edir de Almeida Costa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/03/2010, às 11:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0049900-46.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Giovani de Jesus [Adv. Silvana Teixeira Gomes (OAB: RJ 139566 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Giovani de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/03/2010, às 10:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0038100-21.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Ferreira Gonçalves [Adv. Sergio Baptista de Mello Junior (OAB: RJ 111006 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda, Réu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Ferreira Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/03/2010, às 10:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0036800-24.2009.5.01.0401 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgto: Tereza Cristina Martins de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/03/2010, às 14:35 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0101200-47.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clenilda Braga de Oliveira [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Bezzera Menezes Galindo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clenilda Braga de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/03/2010, às 14:50 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0103300-72.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Castro dos Santos [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Castro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/03/2010, às 10:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0103200-20.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Jose Sabara [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Porto Marina Bracuhy Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel Jose Sabara\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/03/2010, às 10:12 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0101300-02.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Coelho Penna [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Peri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Coelho Penna\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/03/2010, às 14:55 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0103500-79.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Gomes da Silva [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Ind. Energia Elet de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/03/2010, às 11:05 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0103400-27.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Jambeiro Pereira [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: ADSER Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Jambeiro Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/03/2010, às 11:02 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0035900-75.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Batista da Silva Junior [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Guerrero Burneo ME (Restaurante Teresa) [Adv. Benedita Aparecida Correa do Nascimento (OAB: RJ 71246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniel Guerrero Burneo ME (Restaurante Teresa), Aut Ivan Batista da Silva Junior\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 26/03/10, às 11:00 horas, para anotacao da CTPS, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. \r\n\r\nId: 911098"
                            ],
                            "911651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0080000-81.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Gonçalves de Morais [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social , Réu: Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Gonçalves de Morais \r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 17/03/2010, às 13:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0039300-59.1992.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DIAS GARCIA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência do indeferimento da exceção, devendo dizer se ainda tem interesse no manejo dos Embargos à Execução, em face da ausência de prejuízo. \r\n\r\nProcesso: 0119300-50.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaac Neivas [Adv. Daniela Simone de Oliveira Gil (OAB: RJ 135100 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Neivas\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/03/2010, às 13:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0119400-05.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Rodrigues [Adv. Daniela Simone de Oliveira Gil (OAB: RJ 135100 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/03/2010, às 13:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0119200-95.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Otacilio Laurindo da Silva [Adv. Daniela Simone de Oliveira Gil (OAB: RJ 135100 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacilio Laurindo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/03/2010, às 13:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nId: 911651"
                            ],
                            "911650": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 08/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 11:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 0210500-56.2000.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN SILVA DE OLIVEIRA Adv.: Luis Claudio Carneiro OAB.: RJ 91602 D\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A. DOS REIS Adv.: Flavia Sant Anna OAB.: RJ 65122 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 carros para transporte modelo com tampa e rodízio de 4 polegadas. avaliado em 1.268,00\r\n\r\n2 - 01 negatoscópio de 2 copos, em inox. avaliado em 580,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Coutinho, 84, Centro, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.848,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 11:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 0094600-54.2002.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO \r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JAIR DA SILVA LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 monitores de 14\", sendo dois da marca ADCe um Videocampo, colrido, em aparente bom estado. avaliado em 450,00\r\n\r\n2 - Copiadora, marca Minolta, CSPRO, modelo EP-1031, na cor gelo, com botões coloridos, série 1604606, em aparente bom estado. avaliado em 1.800,00\r\n\r\n3 - 28 cadeiras fixas modelo secretaria, com encosto, e sem braço, estofadas na cor laranja, em estado regular. avaliado em 600,00\r\n\r\n4 - 90 carteiras escolares, com prateleira para material, em estado regular, sendo 50 na cor verde e 40 na cor verde. avaliado em 2.700,00\r\n\r\n5 - Computador completo, AMD, K6, 300 MB de Ran, 32 dits, com gabinete vertical, kit multimídia, 58X, duas caixas de som pequenas, MTEK, Windows 98, instalado, com monitor de 14\", ADC, série n. 4cs07ja59743, teclado ATE computer, em maparente bom estado. avaliado em 650,00\r\n\r\n6 - Balcão de madeira padrão cerejeira, com duas prateleiras, e três gavetas, com cerca de 2M de comprimento, em bom estado. avaliado em 350,00\r\n\r\n7 - Um aparelho de fax, Panasonic, digital, modelo KXF895, cor grafite, série 8HBRA030170, em aparente bom estado avaliado em 350,00\r\n\r\n8 - 85 cadeiras fixas, padrão madeira, em estado regular. avaliado em 1.700,00\r\n\r\n9 - 05 quadros negros escolares, em estado regular. avaliado em 400,00\r\n\r\n10 - 33 mesas infantis, pré-escolar, com prateleiras, em bom estado. avaliado em 660,00\r\n\r\n11 - Impressora Canon, modelo S330, em aparente bom estado, cores gelo e cinza, série 47101250, em aparente bom estado. avaliado em 250,00\r\n\r\n12 - Impressora matricial Epson, modelo FX-1170, cor creme, série 6211235269, em aparente bom estado. avaliado em 400,00\r\n\r\n13 - Um aparelho de ar condicionado, marca Consul. modelo air master, 18000 BTU's, cor grafite, em estado regular. avaliado em 450,00\r\n\r\n14 - 12 ventiladores de teto, com três pás, em estado regular. avaliado em 480,00\r\n\r\n15 - 36 cadeiras fixas infantis, com encosto, em bom estado. avaliado em 430,00\r\n\r\n16 - 03 arquivos de aço na cor cinza, em estado regular. avaliado em 240,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 06, lote 17, Q-1, Portão de Ferro, PARATI, 23970-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.910,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 11:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 0143700-51.1997.5.01.0401 - CartPrec\r\n\r\nAut: ATAIDE CANDIDO DA SILVA \r\n\r\nRéu: FAZENDA CAMPO ALEGRE E BENEDITO T CARNEIRO Adv.: Rogerio Serpa Cardoso OAB.: RJ 73420 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 terreno no local denominado PARAÍSO, 3o Distrito de Angra dos Reis, com características e confrontações transcritas sob o No 2419, às fls.35 do livro de Registro de Imóveis número 3-D, Cartório do 2o Ofício de Notas. avaliado em 120.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Laura Tavares, 82, Monsuaba, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 120.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 11:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 0201700-73.1999.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MACHADO DE SOUZA Adv.: Luis Claudio Carneiro OAB.: RJ 91602 D\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS Adv.: Flavia Sant Anna OAB.: RJ 65122 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) refrigerador CÔNSUL CRC 24, 110v, branco, encontrado no setor de hotelaria, registrado no patrimônio sob No 1782, NF 000299, lojas CEM S/A. avaliado em 798,00\r\n\r\n2 - 01(uma) cama FAWLER de recuperação, série 100, encontrada no CTI, com registro no patrimônio sob No 0968. avaliado em 3.108,57\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Coutinho, 84, Centro, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.906,57\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 11:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 0150000-48.2005.5.01.0401 - CartPrec\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva \r\n\r\nRéu: Carneiro Real Mat de Const Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lote n. 260, quadra 18, loteamento Parque das palmeiras, 1º Distrito de Angra dos reis, com 12 m de frente para a Rua Maria José Lucas Peixoto; igual medida nos fundos, para o lote 266; 30 m do lado direito para o lote 259 e igual medida do lado esquerdo para o lote 261, 262 e 263, com área total de 360 m². avaliado em 220.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Maria José Lucas Peixoto, 197., Pqe das Palmeiras, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 220.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 11:23 horas.\r\n\r\nProcesso: 0210100-42.2000.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI GOMES DA SILVA Adv.: Luis Claudio Carneiro OAB.: RJ 91602 D\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A. DOS REIS Adv.: Flavia Sant Anna OAB.: RJ 65122 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 alicates BERNARDAO cromados. avaliado em 700,00\r\n\r\n2 - 01 pinça DUCK BILL GOIVA, 8mm. avaliado em 200,00\r\n\r\n3 - 01 pinça DUCK BILL GOIVA 5mm. avaliado em 250,00\r\n\r\n4 - 01 (uma) serra elétrica de gesso, em uso. avaliado em 850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Coutinho, 84, Centro, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 11:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 0085400-62.1998.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE CARVALHO FARIA Adv.: Edilson Leite de Souza OAB.: RJ 71942 D\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO ANGRA LTDA ME Adv.: Joao Domingos Moreira OAB.: RJ 51220 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma cadeira tipo executivo, giratória, espaldar alto, assento e encosto na cor vinho, com braçoes, em bom estado de conservação avaliado em 80,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. josé Elias Rabha, 133, loja 133, , Jardimbalneáreo, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 11:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 0081500-90.2006.5.01.0401 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Carlos Cano \r\n\r\nRéu: Mario Rego Monteiro \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 imóvel designado por LOTE DE TERRENO Nº 09 da gleba E, desmembrado imóvel situado em Caetés, 3o distrito deste município, medindo 25,00m de frente no desenvolvimento da Rua da Praia do Caetés; 56,00m de um lado em divisa com o lote 8.E; 43,00 m pela orla marítima e 71,00m pelo outro lado em divisa com o lote 10.E, totalizando a área de 2.162,00 metros quadrados, conforme escritura de compra e venda lavrada em notas do 23o Ofício do Rio de Janeiro no livro 3128, ato 07 em 11.4.99, registrada sob o R.01 da matrícula 440, às fls.193 do livro 2-A, em 04.6.79 do 2o Ofício de Justiça de Angra dos Reis, com área construída de 168,00m, segundo ficha de cadastro da Prefeitura Municipal de A. Reis (inscrição 03.04.013.0277.001). avaliado em 400.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Lote de Terreno, 09, Gleba E, Caetés, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 11:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 0053100-03.2005.5.01.0401 - CartPrec\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Reis de Sousa \r\n\r\nRéu: Mario Yolette Freitas Carneiro \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Casa 05, com 02 andares, 4 quartos (duas suítes), banheiro social, cozinha, área de serviço, sito no lote B-%, Ponta do cantador, Vila Velha, 1º distrito de angra dos reis, medindo 26 m ao norte, conforntando com a Estrada do Contorno; 26 m a poente, confrontando com o lote B-6, 20 m ao sul , confrontando com o caminho de uso interno; 27,60 com o nascente, confrontando com escadas de uso interno, conforme registro no RGI do 1º Ofício de Angra dos reis, livro 2B-D, fls. 144, matrícula 12942, avaliado em R$ 180.000,00. avaliado em 180.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Contorno, 429, Vila Velha, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 11:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 0129600-81.2003.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: TIAGO DA CONCEICAO MARTINS Adv.: Jose Augusto da Costa Leite OAB.: RJ 57146 D\r\n\r\nRéu: ALAN JOSE PEIXOTO ME Adv.: Roberta Silva dos Santos OAB.: RJ 61696 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Aparelho de ar condicionado CÔNSUL airmaster, 10.000 BTU'S. avaliado em 800,00\r\n\r\n2 - Lavadora BRASTEMP Tira manchas. Intelligent 7Kg, cor branca. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Angra Getulandia, 991 B, Morro do Peres, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Lavadora automática CÔNSUL 5 Kg, cor branca. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Angra getulandia, 991, B, Morro do Peres, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 11:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 0086100-09.1996.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAILDO RIBEIRO Adv.: Edilson Leite de Souza OAB.: RJ 71942 D\r\n\r\nRéu: PAD.CONF. E LANCHONETE PASSARINHO FILHO LTDA Adv.: Dalila de Almeida Leone OAB.: RJ 56271 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Balcão expositor em inox, cor marrom, duas prateleiras, aproximadamente 02 metros, em estado regular. avaliado em 600,00\r\n\r\n2 - 03 mesas de pástico, e oito cadeiras, sendo uma delas com logotipo da ANTÁRCTICA, brancas, em estado regular. avaliado em 150,00\r\n\r\n3 - Balcão expositório com tampo e portas de inox e vidro, com duas prateleiras, com aproximadamente 2 metros, em regular estado. avaliado em 800,00\r\n\r\n4 - Freezer horizontal, marca Metalfrio, modelo DA-550, com duas tampas, cor branca, em bom estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n5 - Mesa de sinuca não profissional, cor branca, com cinco tacos, em estado regular. avaliado em 250,00\r\n\r\n6 - Cortador de frios, marcaGliral, modelo JC270 série n.6185, em estado regular, com ferrugem. avaliado em 400,00\r\n\r\n7 - Balança eletrônica, marca Filizola, modelo EA-15, cor areia, série 3601, INMETRO 6201501, em bom estado. avaliado em 350,00\r\n\r\n8 - Televisor a corres, 29\", marca CCE, Tri Sistem, cor grafite, em aparente bom estado avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua das Flores, 100, Mambucabinha, Mambucaba, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0201800-28.1999.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA CONCEICAO DA SILVA FRANCA Adv.: Luis Claudio Carneiro OAB.: RJ 91602 D\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS Adv.: Flavia Sant Anna OAB.: RJ 65122 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 desfibrilador DX plus lote 04, encontrado no centro obstetrício, com registro no patrimônio sob No 1595. avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Coutinho, 84, Centro, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 11:24 horas.\r\n\r\nProcesso: 0209900-35.2000.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA TENORIO CARDOSO Adv.: Luis Claudio Carneiro OAB.: RJ 91602 D\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A. DOS REIS Adv.: Flavia Sant Anna OAB.: RJ 65122 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 aspiradores cirúrgicos FANEM, pre-parto, encontrado no centro obstetrício, sob No de patrimônio 1036 e 1037, avaliada a unidade em R$ 1.477,45 avaliado em 2.954,90\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Coutinho, 84, Centro, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.954,90\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 11:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 0136200-50.2005.5.01.0401 - CartPrec\r\n\r\nAut: Fernando Mendonca Peixoto \r\n\r\nRéu: Centro Odontologico - Claudia Peixoto Oliveira \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lote de terreno n. 19, da quadra \"E\", do loteamento Fazenda Garatucaia, , 3º Distrto d Municípiode angra dos reis, medindo 13,50 de frente, para Rua F, 13,50 de fundos, confrontando com o lote 18; 30 m à direita, confrontando com passagem de pedestres; 30 m à esquerda, confrontando com o lote 21. No local encontra-se erguida uma construção residencia, composta de casa principal com dois andadres e uma casa anexa destinada a empregaods, uma piscina e uma churrasqueira, em bom uso. avaliado em 250.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Loteamento Fazenda Garatucaia, Gratucaia, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 250.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 11:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 0118200-12.1999.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: VARLENE PEREIRA DA SILVA Adv.: Edilson Leite de Souza OAB.: RJ 71942 D\r\n\r\nRéu: SINDICATO TRAB RURAIS DE ANGRA DOS REIS Adv.: Paulo Pereira Mendes OAB.: RJ 29741 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 400 metros quadrados do imóvel de propriedade do executado constituído por uma área de terra com 30 alqueires, desmembrada do imóvel denominado GAMBOA, \"Belém\" ou Japuíba, com características e confrontações descritas no livro 3-B, de transcrição das transmissões do cartório do 1o Ofício de Angra dos Reis às fls.238, sob o número de ordem 2187. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Angra Getulandia, 209, Centro, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 11:50 horas.\r\n\r\nProcesso: 0120800-98.2002.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCILENE FERREIRA MARIANO DA SILVA Adv.: Edilson Leite de Souza OAB.: RJ 71942 D\r\n\r\nRéu: ANGRAKOLOR FOTO STUDIO LABORATORIO LTDA Adv.: Joao Domingos Moreira OAB.: RJ 51220 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 câmera digital MIRAGE, modelo Kmax 3.1 Mega Pixels, zoom digital 4x, vídeo clip, 3 opções de moldura para foto S/N 04035-V0001, made in China, em estado de nova avaliado em 799,00\r\n\r\n2 - 01 câmera marca PENTAX, modelo Espio 120 SW com datador, nº de série 5273781, ASAHI OPT.CO.LTD. avaliado em 1.110,00\r\n\r\n3 - 01 câmera marca MITSUCA, modelo M 6600, 150.9001, power zom câmera, auto flash, LCD display panel, nº de série 01M17156 avaliado em 340,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Comércio, 201, Centro, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.249,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 11:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 0104600-74.2006.5.01.0401 - CartPrec\r\n\r\nAut: Ana Nery Caldeira do Nascimento \r\n\r\nRéu: Mario Yolette Freitas Carneiro (socio) e outros \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - casa No 05 com dois andares, constituida de uma suíte com varanda para o mar, um salão, três quartos (dois simples e um com banheiro), um banheiro, uma cozinha, área de serviço, assentada sobre o local designado por \"Ponta do Contador\", assentada sobre o terreno designado por lote B-5, Vila Velha, 1o distrito deste município, com características e confrontações descritas na escritura de compra e venda lavrada nas notas do 18o Of. Notas RJ, livro 5021, fls 199, ato 93, 27.3.89. Registro no cartório do 1o Ofício A. Reis, livro 2B-D, fls.144, mat.12942. avaliado em 180.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. do Contorno, 429-A, Casa 05, Lote B-05, Ponta do Cantador, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 11:40 horas.\r\n\r\nProcesso: 0119700-16.1999.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE ALVES Adv.: Antonio Jose de Almeida OAB.: RJ 28296 D\r\n\r\nRéu: EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA Adv.: Fernando Jose Barbosa de Oliveira OAB.: RJ 34320 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 microcomputador completo AMD, sempron (tm) 2300 com 158 6Hz, 224 MB de RAM com sistema operacional Windows XP Professional, versão 2002, instalado, com gabinete vertical Samsung - DVD, RW (monitor 14\", TCÊ colorido, duas pequenas caixas acústicas, \"Troni\" SP - 119A, semi-novo, em aparente bom estado, com teclado e mouse marca \"clone\" avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Francisco Guedes da Silva, 1266, Perequê, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 12:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 0110400-83.2006.5.01.0401 - CartPrec\r\n\r\nAut: Ana Cristina Oliveira de Souza \r\n\r\nRéu: Bahiana Veiculos Maquinas S.A. Baveima \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - casa nº 5 com dois andares, num dos quais há uma suíte com varanda para o mar e no outro, um salão, dois quartos, uma suíte, um banheiro, uma cozinha e área de serviço, assentada sobre o terreno designado por lote B-5, no local denominado \"Ponta do Cantador\" situado em Vila Velha, 1º Distrito deste município, com 26,00m a norte, confrontando com a Av. do Contorno; 26,00m a poente, confrontando com o Lote B-6; 20,80m a sul, confrontando com o caminho interno; 27,60m a nascente, confrontando com escadas de acesso interno, conforme escritura de compra e venda lavrada nas notas do 18º Ofício de Notas RJ, livro 5021, fls.199, ato 93, em 27.3.89. Registro no cartório do 1º Ofício de Angra dos Reis, livro 2 B-D, fls.44, matrícula 12942. avaliado em 180.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. do Contorno, 429, Quadra 05 - Lote B5, Vila Velha, ANGRA DOS REIS, 28600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 11:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 0051700-85.2004.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA SANTOS MOTA Adv.: Jose Augusto da Costa Leite OAB.: RJ 57146 D\r\n\r\nRéu: VALDA BARBOSA DE OLIVEIRA MERCEARIA Adv.: Sidnei de Almeida Santos OAB.: RJ 115503 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) balcão expositor de mercadoria em vidro, com 02 prateleiras, acabamento em inox, sem marca aparente de fabricação, porta de correr, 2m de largura por 0,60m de profundidade, em uso, em exposição de doces e salgados, bom estado. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 1o de Maio, 08, Japuíba, ANGRA DOS REIS, 23900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis situado(a) à Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0140600-68.2009.5.01.0401 - CartPrec\r\n\r\nAut: João Venancio Filho \r\n\r\nRéu: Walmir Groce Lopes \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel denominado área J1, desmembrada da área J, oriunda do desmembramento da área G da Fazenda Bracuí, 2º Distrito de Angra dos Reis, com as seguintes medidas e confrontações: 65,00m de frente para a via de acesso Aléia das Figueiras, lado direito confrontando com o lote comercial nº 01, medindo 145,00m, lado esquerdo confrontando com a área J2, medindo 145,00m e fundos medindo 65,00m, perfazendo a área total de 9,425 metros quadrados. Não há área construída. avaliado em 200.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Arcebispo Santos, 190, ANGRA DOS REIS, 23905-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 200.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911650"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "910586": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0064000-78.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandro de Oliveira Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda - Lagos Supermercado [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliandro de Oliveira Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 0089200-92.2003.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLI BRANQUINI SANTOS [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRLEI LANGE MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI BRANQUINI SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 92...requerer o que for de interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000009-89.2010.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise dos Santos Lopes [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa & Video - Mobilita COM. IND. Representações Ltda, Réu: Casa & Video Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise dos Santos Lopes\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls 31...julgo extinto o processo sem resolução do mérito... \r\n\r\nProcesso: 0121700-07.2009.5.01.0411 - ET\r\n\r\nEgte: Adriana Scapin Jordão Costa Pereira [Adv. Thiago da Silva Teodoro (OAB: RJ 129556 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSIAS VALDEVINO MAIA [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Adriana Scapin Jordão Costa Pereira, Egdo JOSIAS VALDEVINO MAIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143300-84.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Helena Caetano [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: J. D. G. da Rosa e Cia Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Helena Caetano\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ..\r\n\r\nProcesso: 0072100-22.2006.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi de Oliveira Brites [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: SP 122477 - D)]\r\n\r\nRéu: Horto Mil Folhas e Flores [Adv. Luis Henrique Belo Brasil (OAB: RJ 128039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi de Oliveira Brites\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0039600-63.2007.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gomes de Campos [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Village dos Ubas I [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Conjunto Residencial Village dos Ubas I\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 365 ....apresentar calculo referente ao IRRF.\r\n\r\nProcesso: 0051700-79.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto Fernandes da Silva [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Aristides Arly dos Santos, espólio de [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norberto Fernandes da Silva\r\n\r\nDar ciência a seu cliente da nova data de audiência, qual seja:dia 03/03/2010, ´as 10:15 horas, vez que sua notofocação postal retornou por não procurado. .\r\n\r\nProcesso: 0003800-03.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Bruno da Conceição [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME, Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTI: Tania Ramos Coutinho da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Bruno da Conceição\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª Re, em 30 dias. No ensejo, tomar ciência que o feito foi retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 0093200-28.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaías Teixeira [Adv. Priscila Mendes da Motta (OAB: RJ 154975 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Alberto Nesralla\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaías Teixeira\r\n\r\nDar ciência a seu cliente da nova data de audiência, qual seja: 14/04/2010, `as 13:15 horas, vez que sua notificação postal retornou, por não procurado. .\r\n\r\nProcesso: 0098600-23.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Monteiro Alves [Adv. Daniela Camargo de Oliveira Freitas (OAB: RJ 108013 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperlagos Cooperativa de Transporte Alternativo da Região dos Lagos [Adv. FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (OAB: RJ 131656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Monteiro Alves\r\n\r\nDar ciência a seu cliente da nova data de audiência, dia 25/02/2010, `as 08:45 horas, vez que sua notificação postal retornou, por não procurado. .\r\n\r\nProcesso: 0032500-86.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Tavares Viana [Adv. Alexandre da Silva Conceição (OAB: RJ 146811 - D)]\r\n\r\nRéu: Docelar Móveis LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Tavares Viana\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para agendar com o sr oficial de justiça, numa quarta feira, das 11:00 `as 14:00 horas, para acompanhar a diligencia.; .\r\n\r\nProcesso: 0004100-62.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica de Souza Santos [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão Mexidão de Bacaxá n/p sócio Roberval Cardoso Lindoso , Réu: Roberval Cardoso Lindoso , Réu: Heloisa Bocarde Lindoso \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Souza Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. No ensejo, tomar ciência que o feito foi retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 0000026-28.2010.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Alfradique Silva [Adv. Jonatas Viana da Costa Junior (OAB: RJ 148250 - D)]\r\n\r\nRéu: Photo Imagem de Cabo Frio Bazar Ltda , Réu: Fotolagos Serviços Fotográficos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alfradique Silva\r\n\r\nTer ciência que o feito foi retirado de pauta. No ensejo, deverá fornecer o endereço correto/atul da Ré, em 30 dias, sob as penas da lei.. .\r\n\r\nProcesso: 0112000-07.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Alves [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construção Civil Ltda [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Alves\r\n\r\nDar ciência a seu cliente da nova data de audiência, dia 11/05/2010, `as 13:45 horas, vez que a notificação postal retornou, por não procurado. .\r\n\r\nProcesso: 0083800-87.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinícius Tavares Monteiro [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO União de Bancos Brasileiros S/A, Réu: CAM Empreendimentos e Participações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinícius Tavares Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls165/166. No ensejo, deverá fornecer o endereço atual da Ré, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 0142800-18.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio de Oliveira Souza [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Soluções Tecnológias Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A., Réu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio de Oliveira Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls327/328. No ensejo, deverá informar o endereço correto /atual da Ré, em 30 dias, vez que o feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nId: 910586"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "910211": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0170600-25.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Rita Leandro\r\n\r\nRéu: Timbervale Comércio de Madeiras e Prestação de Serviços Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rodrigo Dias Pereira da 1a Vara de Barra do Piraí, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Timbervale Comércio de Madeiras e Prestação de Serviços Ltda. - ME e os sócios Luiz Carlos Alves e Ibraim Alves do Nascimento, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/04/2010 às 15:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara de Barra do Piraí localizada na Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135340 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \"DA PRELIMINAR. A reclamante não submeteu a presente lide a Comissão\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910211"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "911740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0141300-19.2007.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Enilson Gomes Benevides [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirante Della Collina Pousada e Pizzaria Ltda [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mirante Della Collina Pousada e Pizzaria Ltda\r\n\r\nVenha a Ré com o pagamento das custas e despesas de execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017500-17.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Carvalho Pereira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luis Carvalho Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 207 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031300-78.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Souza Cypriano [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloísio Pereira Nunes [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Ágatha VI [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloísio Pereira Nunes , Aut André de Souza Cypriano , Réu Condomínio do Edifício Ágatha VI\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 136, que JULGOU IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032400-68.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uberlan Lucio Pereira da Silva [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)], Réu: Cirne - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cirne - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte, Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut Uberlan Lucio Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 114/117, julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do autor, condenando a(s) ré(s) a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 200,00, pela(s) Ré(s), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0043900-68.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Grace Kelly Santos de Souza [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Embrastep-Empresa Brasileira de Serviços Técnicos para Prefeitura Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)], Réu: Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Réu Embrastep-Empresa Brasileira de Serviços Técnicos para Prefeitura Ltda., Aut Grace Kelly Santos de Souza\r\n\r\nTomarem ciência as partes de que o depóstio de fls. 199 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0050900-56.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raina Trindade Silva [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 125 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065000-16.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosildo Rosa de Souza [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda [Adv. Severino Oliveira de Castro (OAB: RJ 144084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosildo Rosa de Souza\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0092000-54.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisângela da Silva Santos [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A. de Souza Confecções [Adv. Valentim Del Guerso Netto (OAB: RJ 94198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.A. de Souza Confecções\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092200-61.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Ferreira da Souza [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A de Souza Confecções [Adv. Valentim Del Guerso Netto (OAB: RJ 94198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.A de Souza Confecções\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141800-85.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Costa Pereira [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Jose Pereira Correa [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Jose Pereira Correa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 132, devendo complementar o valor da execução no total de 1.115.131,89 IDTRs, equivalentes a R$ 13.515,15. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150500-79.2009.5.01.0432 - CartPrec\r\n\r\nAut: Elmir Praia [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nRéu: Emprol Empreendimentos e Participações Casimirense Ltda [Adv. Fernando Pereira (OAB: RJ 130460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmir Praia\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 18/21, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0156500-32.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eduardo Silveira Machado [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale Sul Comércio e Representações Ltda [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Eduardo Silveira Machado, Réu Vale Sul Comércio e Representações Ltda \r\n\r\nAs partes tomarem ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo ser aguardado o cumprimento da carta. \r\n\r\nProcesso: 0293000-71.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Fernandes de Sena [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Fernandes de Sena\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.46, que declarou de ofício a preliminar de incompetencia absoluta, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual de Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 0292900-19.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Barbosa da Costa [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cabo Frio [Procurador Procuradoria Municipio de Cabo Frio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Barbosa da Costa \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.59, que declarou de ofício a preliminar de incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual de Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 0292800-64.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi da Silva Souza [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cabo Frio [Procurador Procuradoria Municipio de Cabo Frio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.54, que declarou de ofício a preliminar de incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual de Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 0292700-12.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Rosa da Silva [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.54, que declarou de ofício a preliminar de incompetência absoluta, e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual de Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 0238500-55.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Lírios do Mar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço do réu, ou requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extinção, tendo em vista a citação da Ré, devolvida a fl.21, e declarada a nulidade da sentença de fl.20, bem como dos atos posteriores. \r\n\r\nProcesso: 0221700-49.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: José Fernando de Souza ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço do réu, em 10 dias, ou requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção, tendo em vista a citação da Ré, devolvida a fl.22, e declarada a nulidade da sentença de fl.21, bem como dos atos posteriores. \r\n\r\nProcesso: 0210300-38.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilton Eduardo [Adv. Fabiana Bastos da Silva (OAB: RJ 149592 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter Luiz Fernandes Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilton Eduardo\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço do réu, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0198900-27.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro de Mello Bastos Leal [Adv. Pedro Paulo Alves Hauaji (OAB: RJ 80914 - D)]\r\n\r\nRéu: Mansur Consultoria Jurídica [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mansur Consultoria Jurídica , Aut Pedro de Mello Bastos Leal\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 98 que julgou IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0033400-06.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joan Mathias da Silva [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Joan Mathias da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.85, que julgou IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0010700-36.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Francisco [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Sacris Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Francisco \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.64, que homologou os cálculos de fls.63/63v., fixando o valor total da condenação em R$ 5.757,53, equivalente a 475.060,58IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087000-39.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pacheco Ferreira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda., Aut Ronaldo Pacheco Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 331/334, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos do autor. Custas de R$ 400,00, pelo autor, dispensado do pagamento, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0088100-63.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima dos Santos Almeida [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: A M Fernandes de Siqueira [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Réu: Prolagos S.A. Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A M Fernandes de Siqueira, Aut Maria de Fatima dos Santos Almeida, Réu Prolagos S.A. Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 776/779, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do autor(a), condenando a(s) ré(s), a segunda de forma subsidiária, a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00, pela(s) Ré(s), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0100200-84.2007.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Rodrigues de Carvalho [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Stylus Alugueis Cerimonial Ltda [Adv. Mauro Sergio de Andrade Cardoso (OAB: RJ 141297 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stylus Alugueis Cerimonial Ltda, Aut Thais Rodrigues de Carvalho, União Federal\r\n\r\nTomar ciência e recolher o valor de R$ 3.517,94 (três mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos, no prazo de 15 dias, através de guia GPS. \r\n\r\nProcesso: 0123800-66.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Alves Ferreira [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Ideal Lagos Construções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Alves Ferreira\r\n\r\nPagar custas de R$ 85,60, através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara, sob pena de execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124000-73.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Geilson Ferreira Sardinha [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Ideal Lagos Construções \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilson Ferreira Sardinha \r\n\r\nPagar custas de R$ 44,00,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo, comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123900-21.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlito Francisconi Vieira [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Ideal Lagos Construções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlito Francisconi Vieira\r\n\r\nPagar custas de R$ 63,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo, sob pena de execução, comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0135100-25.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Bastos dos Santos [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais Autônomos de Iguaba Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Bastos dos Santos \r\n\r\nPagar custas de R$ 363,48, através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143900-76.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizeu Costa [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: F P Veiga Engenharia Ltda [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu F P Veiga Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência e proceder o recolhimento previdenciário, cujo valor se encontra nos autos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159200-78.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelmo Cordeiro de Oliveira [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Fantasia de Búzios Comestíveis Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fantasia de Búzios Comestíveis Ltda\r\n\r\nTomar ciência proceder o recolhimento previdenciário, conf. fls. 29 dos autos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172200-48.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Borges Aguiar [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Cascais de Búzios Bar e Restaurante Ltda [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cascais de Búzios Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nTomar ciência e proceder o recolhimento previdenciário conf. fls. 30 dos autos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0197000-09.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Simão de Azevedo [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: Câmara Municipal de Arraial do Cabo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Simão de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 12, que acolheu a preliminar de incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos a uma das Varas de Justiça Estadual de Arraial do Cabo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0083700-40.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida [Adv. Antonio Ozorio da Silva (OAB: RJ 76778 - D)]\r\n\r\nRéu: Americo dos Santos - ME [Adv. Charles Machado dos Santos (OAB: RJ 115959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Americo dos Santos - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0287700-31.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Freitas de Oliveira [Adv. Fabiana de Oliveira Blaudt (OAB: RJ 148553 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Freitas de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da desisão de fls. 22, que acolheu a preliminar de incompetencia absoluta determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual de Armação dos Buzios. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051000-74.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Barbosa Monteiro [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Sacris Ltda. [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Sacris Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 41, que declarou extinta a execução ante a INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, e para contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0076500-79.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose Coelho Antunes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA, Aut Flavio Jose Coelho Antunes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0084000-65.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Martins da Silva [Adv. Fabricia Leonardo Gomes (OAB: RJ 115122 - D)]\r\n\r\nRéu: Débora R.Coelho Padaria [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Débora R.Coelho Padaria \r\n\r\nDiga a ré sobre a petição de fls. 31, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007600-73.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuza de Souza Augusto Carlos [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Arvoredos [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Residencial Arvoredos, Aut Vanuza de Souza Augusto Carlos\r\n\r\nManifestarem-se as partes em 10 dias sucessivos, permeados por 48horas, acerca do ofício de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 0023000-64.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Novaes Viana Junior [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: CF 01 Celulares Ltda. [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CF 01 Celulares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela PGF para que procedam ao recolhimento em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0024400-16.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Vieira dos Santos [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: CF 01 Celulares Ltda. [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CF 01 Celulares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela PGF para que procedam ao recolhimento em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0019700-94.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Tardelli da Silva [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Milene Braga Pousada Ltda [Adv. Marlene de Souza Martins (OAB: RJ 89935 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Tardelli da Silva\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0001200-43.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Lopes da Conceição [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nRéu: Cez Pousada Ltda (Pousada Saint Moritz) [Adv. Diogo da Cunha Carvalho (OAB: RJ 115043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Lopes da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 128, que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011500-64.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ribeiro de Souza Felix [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Opala Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Ribeiro de Souza Felix \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113900-93.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Sastro [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nRéu: Nailton de Moraes [Adv. Rogerio Carvalho da Conceicao (OAB: RJ 142150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva Sastro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 65, que homologou os cálculos de fls. 62 da Contadoria do Juízo, fixando o valor total da condenação em R$ 1.207,19, equivalente a 99.613,82 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117100-45.2007.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Henrique Quaresma Pessoa [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzios Guest House Pousada Ltda. [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buzios Guest House Pousada Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0120900-81.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Machado Antunes [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Machado Antunes, Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0142300-54.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Cardoso Mariano [Adv. Mauro Sergio de Andrade Cardoso (OAB: RJ 141297 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda\r\n\r\nO réu deverá tomar ciência da petição de fls. 157, devendo promover o recolhimento previdenciário, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121000-02.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Jacob David [Adv. Allison Garcia Resende (OAB: RJ 140900 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)], Réu: CIRNE - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)], Réu: Novalcalis Associação de Empregados para Gestão da Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)], Réu: Álcalis do Rio Grande do Norte - ALCANORTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Jacob David\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 87, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0121300-61.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleide Rodrigues Chaves [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Campacom de Cabo Frio Supermercado Ltda - EPP (Mercado Vitória) [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campacom de Cabo Frio Supermercado Ltda - EPP (Mercado Vitória) \r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário e custas, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141600-10.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: João Marcos Oliveira da Silva [Adv. Gilberto de Souza Jotta (OAB: RJ 5723 - D)]\r\n\r\nRéu: Malibú Palace Hotel [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Marcos Oliveira da Silva\r\n\r\nDiga o autor sobre a liberação do valor em sua conta-corrente, conforme fls. 34, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145300-91.2009.5.01.0432 - Alvará\r\n\r\nRqte: Sebastião Rodrigues da Cunha [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sebastião Rodrigues da Cunha\r\n\r\nPagar custas de R$ 200,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0151100-03.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Lopes de Souza [Adv. Cyntia Ferreira Alves (OAB: RJ 117482 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Lopes de Souza \r\n\r\nPagar custas de R$ 400,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009900-76.2007.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson das Neves Gomes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela PGF para que procedam ao recolhimento em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0004100-96.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Dornella da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - SUPES - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Dornella da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.44/46, que rejeitou a preliminar e no mérito, julgou IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art.269, inciso I do CPC. Custas de R$ 200,00, pelo autor, calculadas sobre o valor da causa de R$ 10.000,00, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0157000-98.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Gonçalves Rogério [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Simetria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Gonçalves Rogério \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 34, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0160800-37.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Braga Garcia [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S/A Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Braga Garcia \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161500-76.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Freitas Dias [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia de Figueiredo Soares (Bar Carreteiro) [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Freitas Dias \r\n\r\nVenha o autor com o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.500,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163700-90.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Tadeu de Mello Ferreira [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes della Volpe S.A Comércio e Indústria [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Tadeu de Mello Ferreira\r\n\r\nDiga o autor sobre o ofício de fls. 182, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0216700-68.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Antunes Fernandes [Adv. Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 - D)]\r\n\r\nRéu: ADG. Comercio de Metais e Ferragens Ltda [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)], Réu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADG. Comercio de Metais e Ferragens Ltda , Réu Companhia Salinas Perynas , Aut Luis Antunes Fernandes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 42/42-verso, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 94,23, pelo Autor, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0035900-45.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Smith Santos Silva [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluriserv Comércio e Serviços Ltda [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pluriserv Comércio e Serviços Ltda \r\n\r\nVenha a ré com os comprovantes dos recolhimentos para o FGTS dos meses de dezembro/08; 13º salário/08 e 06 (seis) dias de março/09, no prazo de 48 horas, sob pena de responder pelo equivalente em espécie. \r\n\r\nProcesso: 0247100-65.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gomes Ferreira [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gomes Ferreira \r\n\r\nAdeque o autor a inicial em 10 dias, com cópia (s), sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 911740"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "910410": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0069200-97.2008.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Rodrigues Tavares [Adv. Frederico de Mattos Rangel (OAB: RJ 125462 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Rodrigues Tavares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 91 verso, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0311800-18.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallas Barreto da Silva [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Siqueira Tavares e Cia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallas Barreto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 18. .\r\n\r\nProcesso: 0151500-82.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro José de Abreu Rosa [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro José de Abreu Rosa \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0168100-81.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Carvalho de Azeredo [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Carvalho de Azeredo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0077100-05.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilza Ricardo Pinto [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Assistencial Baixa Goitaca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilza Ricardo Pinto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 100. \r\n\r\nProcesso: 0037300-67.2006.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamilton de Salles Nascimento [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilton de Salles Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 87/88. \r\n\r\nProcesso: 0281400-21.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Florêncio Plínio [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Sérgio Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Florêncio Plínio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0109600-56.2008.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Edlúcio Velasco Paes [Adv. Francisco de Assis Carvalho Velasco (OAB: RJ 53426 - D)]\r\n\r\nRéu: Paradigma Cooperativa de Serviços Administrativos e Operacionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edlúcio Velasco Paes\r\n\r\nDeverá fornecer o atual endereço da primeira reclamada, no prazo de dez dias, ou requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 0128800-15.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Tavares Sarlo [Adv. Adriano Rangel Parreira (OAB: RJ 148693 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Tavares Sarlo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.85, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProcesso: 0079400-37.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Maria Tavares Guerra [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Maria Tavares Guerra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0115000-85.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Vilaca Ferreira Paes [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafibrunn Industria e Comercio de Confeccoes [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lafibrunn Industria e Comercio de Confeccoes, Aut Neusa Vilaca Ferreira Paes\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0210300-11.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magnalice da Costa Olimpio [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magnalice da Costa Olimpio\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 92. \r\n\r\nProcesso: 0015400-09.1998.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SILVA TEIXEIRA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANIPLAN EMPREEND E CONTRUCOES LTDA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nDeverá requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 0091000-89.2005.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Lobo de Souza [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmisa-Fazendas Reunidas Miranda S.A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmisa-Fazendas Reunidas Miranda S.A, Aut Joelson Lobo de Souza\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 160:\r\n\r\n\"Fl. 159 : prejudicado.\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de interesse\". \r\n\r\nProcesso: 0145700-73.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danyele Caxia Machado [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: L F T Indústria e Comércio de Roupas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danyele Caxia Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0257200-47.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Cesteira Baros [Adv. Dilene Fernandes Maia (OAB: RJ 128202 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituição Brasilia Serviços de Informática Ltda-BSI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Cesteira Baros\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 35/37. .\r\n\r\nProcesso: 0098100-90.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Ribeiro dos Santos Junior [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: D.P.P. Embalagens Descartáveis Ltda [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0065600-73.2005.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Helena Barreto Candido [Adv. Valdilea Barros de Oliveira dos Santos (OAB: RJ 120646 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Diagnostico e Tratamento Veterinario-CDTV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Helena Barreto Candido\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 98. \r\n\r\nProcesso: 0016100-09.2003.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barbosa [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET BERG LTDA [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Barbosa\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 0203800-36.2000.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSSARA MENEZES RODRIGUES DA SILVA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: C.O.F. CENTRO EDUCACIONAL OEMIA FIGUEIREDO [Adv. Marcelo Costa Lopes (OAB: RJ 68786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.O.F. CENTRO EDUCACIONAL OEMIA FIGUEIREDO, Aut JUSSARA MENEZES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 156, que entendeu admissível a abertura de prazo para apresentação de embargos, independentemente de garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0146900-52.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya das Neves Barcelos [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Eugênio Moraes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraya das Neves Barcelos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 46. \r\n\r\nProcesso: 0194400-51.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acyr de Oliveira Mesquita Junior [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Cannog Service Comercio Ltda [Adv. Ramon Alves Zulo (OAB: RJ 96575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acyr de Oliveira Mesquita Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 147. \r\n\r\nProcesso: 0070500-31.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catarina Maria de Souza [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catarina Maria de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0027900-78.1996.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN RANGEL BARROSO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN RANGEL BARROSO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0227900-07.1990.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON AMORIM [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON AMORIM\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 1742. \r\n\r\nProcesso: 0093700-67.2007.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Silva de Oliveira [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirela V Rangel [Adv. Carlos Fernando Monteiro da Silva (OAB: RJ 69068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência das homologação dos cálculos de fl. 84. \r\n\r\nProcesso: 0212100-55.1998.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOQUE SOUZA DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOQUE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foi mantida a decisão de fl. 294, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 0180000-66.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Pereira da Conceicao [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Pereira da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0123000-45.2005.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelio Fernandes Ramos [Adv. Jeferson Nogueira Fernandes (OAB: RJ 131326 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Fernandes Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0102200-59.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Nogueira Martins [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Nogueira Martins\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 199. \r\n\r\nProcesso: 0078400-65.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lessa de Souza [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lessa de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0034100-33.1998.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0178300-55.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Aparecida Ribeiro Viana [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Aparecida Ribeiro Viana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0108300-93.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcineia Cardozo [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcineia Cardozo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0139500-21.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Ricardo Pessanha Ribeiro [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete-Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Ricardo Pessanha Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0185200-54.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Amaral dos Santos [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Amaral dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0021500-62.2007.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Mendes Lirio [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Avila Franqueto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Mendes Lirio\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 74. \r\n\r\nProcesso: 0197000-45.2007.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo de Assis Pessanha Prudencio [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Pasmiranda Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Assis Pessanha Prudencio\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 70. \r\n\r\nProcesso: 0138700-90.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson da Silva Santos [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson da Silva Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0185300-09.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Machado Ribeiro [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Machado Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0101800-11.2007.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Romualdo Ribeiro Motta [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos-Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romualdo Ribeiro Motta\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 196. \r\n\r\nProcesso: 0085500-86.1998.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SARAMAGO ALVES DE BARROS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SARAMAGO ALVES DE BARROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0080700-97.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciela Guimaraes Gonzaga Gomes [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciela Guimaraes Gonzaga Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0188600-18.2002.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSUEL RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUEL RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0151400-98.2007.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Cassia Pacheco Souza [Adv. Paulo Ferreira da Cruz (OAB: RJ 107487 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Elias Chacur [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Cassia Pacheco Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0150900-95.2008.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: João Baptista Vilaça de Souza [Adv. Roberta Franco Pessanha Rangel (OAB: RJ 146862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Açucareira Usina Barcelos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Baptista Vilaça de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0219700-88.2002.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDESIO BRANDAO DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOM S/A [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOM S/A, Aut EDESIO BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0161400-26.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinês Barros de Souza [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Marinês Barros de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0218600-64.2003.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO TEIXEIRA COSTA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA, Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A, Aut RENATO TEIXEIRA COSTA, Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0133200-19.2002.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMY BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S. A. INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMY BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nDeverá vir com o número do CPF do autor. \r\n\r\nProcesso: 0065800-47.1986.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON FERNANDES ALONSO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da penhora realizada, conforme auto de penhora de fl. 396. \r\n\r\nProcesso: 0012300-70.2003.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO NUNES ARAUJO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: MOXUARA ALIMENTOS LTDA - ME [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOXUARA ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo pelo valor existente nos autos do processo nº 1210-2001-281-01-00-0, conforme certidão de fl. 379. \r\n\r\nProcesso: 0072300-65.2005.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Goncalves de Souza [Adv. Marilia Soares de Oliveira (OAB: RJ 111940 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social do Comercio SESC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0037100-26.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Azevedo Estevao [Adv. Roberto Landes da Silva Junior (OAB: RJ 126188 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Ouvidor [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)], Réu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presticampos Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 368/372. \r\n\r\nProcesso: 0077400-35.2004.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON MIRANDA FILHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0166200-97.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabella Cristina da Silva Vasconcellos [Adv. Marcelo de Almeida Pereira (OAB: RJ 199437 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabella Cristina da Silva Vasconcellos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0167700-04.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Marques de Almeida [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Marques de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0159200-66.1996.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR LOPES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTUSIL MONTAGENS E REPARACOES DE USINAS LTDA [Adv. Conceicao de Maria Silva dos Santos (OAB: RJ 46991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 265/275, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0209200-26.2003.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir D´Almeida Cordeiro [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S/A Industria de Alimentos [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir D´Almeida Cordeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 361. \r\n\r\nProcesso: 0152500-79.1993.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DE SOUZA GOMES [Adv. Ranieri de Sa Barreto (OAB: RJ 57092 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 0252800-93.1986.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILSON LIRIO DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 340/345. \r\n\r\nProcesso: 0202500-97.2004.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLCINY SANTOS NUNES [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista requerida. \r\n\r\nId: 910410"
                            ],
                            "909570": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0312400-39.2009.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldeir Lima Martins [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Diário Norte Fluminense Ed Gráfica e Publicidade Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeir Lima Martins\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17, motivo: mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 0298300-79.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Azevedo Lima [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecdrag Drenagem e Terraplanagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Azevedo Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 13, motivo: mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 0087600-28.2009.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Rosa da Silva [Adv. Beatriz Helena Paulo Gioffi (OAB: RJ 132154 - D)]\r\n\r\nRéu: Americano Futebol Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 19, que indeferiu a pretensão do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0196000-15.2004.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA AZEREDO [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA AZEREDO\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida a sua pretensão ante os termos da Ata de Audiência de fl. 55, onde a reclamante desistiu do feito em relação ao segundo e terceiro reclamados, o que foi homologado pelo Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0057800-86.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Romero Barbosa Conrrado [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Romero Barbosa Conrrado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0222300-38.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Cordeiro [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Acessoria e Empresas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Cordeiro\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0021000-64.2005.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elis Regina Amorim da Cruz [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elis Regina Amorim da Cruz\r\n\r\nDeverá vir com o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento da ação sem a produção da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 0150100-19.1998.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIL CARVALHO VIEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMIL CARVALHO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 402/424. \r\n\r\nProcesso: 0002900-71.1999.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEDECI DOS SANTOS [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEDECI DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134500-06.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalila de Lima Riscado [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalila de Lima Riscado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0133900-24.2004.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARBIM DOS SANTOS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARBIM DOS SANTOS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0246100-32.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Augusto de Azevedo [Adv. Tatiana Pereira Pontes da Silva (OAB: RJ 119476 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalúrgica Barro Branco Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Augusto de Azevedo\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24/02/2010 às 09:45 horas, nesta Vara do TRabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\nDeverá, ainda, comunicar ao reclamante a nova data da audiência. \r\n\r\nProcesso: 0061700-14.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Pecanha Gomes [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda, Aut Regina Pecanha Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito de fls. 302/305, no prazo de cinco dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0172900-26.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Conceicao Coelho [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)], Réu: Ambev - Companhia Brasileira de Cerveja [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda\r\n\r\nTer vista da devolução da CPI. \r\n\r\nProcesso: 0215100-77.2009.5.01.0281 - BusApr\r\n\r\nRqte: Joceli Gonçalves Sanz [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nRqdo: Safile - Empresa de Confecção de Roupas\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Joceli Gonçalves Sanz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0050700-17.2007.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirmania Graca Pereira de Oliveira [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceplin-Instituto de Neonatalogia e Pediatria Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirmania Graca Pereira de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011100-57.2005.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Peixoto Coutinho [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Peixoto Coutinho\r\n\r\nDeverá cumprir o r. despacho de fl. 516, com relação ao desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 0068200-33.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Teodoro Carvalho [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S.A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Teodoro Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 171. \r\n\r\nProcesso: 0069700-03.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos Mota Vieira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Carlos Mota Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0229500-96.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Souza Jorge [Adv. Rogéria Reni Pinto Garcia Menezes (OAB: RJ 132957 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Dinelli de Souza Alimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius de Souza Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0197400-64.2004.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERO MAGNUM CALDAS FARIA DOS SANTOS [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERO MAGNUM CALDAS FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 282. \r\n\r\nId: 909570"
                            ],
                            "909569": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-281-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Valdenicio Medeiros Machado\r\n\r\nRcdo: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A, Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nO Desembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva do(a) Gab Des Flavio E R Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ampla Energia e Serviços S/A, Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A, Valdenicio Medeiros Machado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho (D.O. fls 133, terça-feira, nesta data)\r\n\r\nProcesso: 0156800-79.1996.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARA ROZIMEIRY RODRIGUES DA MOTTA\r\n\r\nRéu: COLEGIO GRAN RIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COLEGIO GRAN RIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora no rosto dos autos, conforme auto de penhora de fl. 286. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909569"
                            ],
                            "910409": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0093000-91.2007.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Alves de Souza\r\n\r\nRéu: F.S. Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m F.S. Jorge Industria e Comercio de Doces Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre a petição do reclamante de fls. 55/56, no prazo de dez dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910409"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "910833": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0033300-13.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Pires da Silva [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Carneiro Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Pires da Silva\r\n\r\nInformar se o item 1 de Ata de fls 16 foi cumprido, valendo o silencio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 0018700-84.2009.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenilson Gonçalves da Silva [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: T. M. S. Rangel Ceramica ME (Ceramica Pé no Chão) [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T. M. S. Rangel Ceramica ME (Ceramica Pé no Chão)\r\n\r\nVir com o demonstrativo e prova do pagamento do valor da quota previdenciaria devida, sob pena de execuçao levada a efeito neste Juizo. Em caso de recolhimento da quota previdenciaria, devera a respectiva comprovaçao vir com duas copias, de modo que seja cumptido o contido no ato nº 1859/00, da Presidencia deste E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 0022600-75.2009.5.01.0283 - ConPag\r\n\r\nCgte: Acab Beneficiamento em Tecidos Ltda. ME [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Pereira Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Acab Beneficiamento em Tecidos Ltda. ME\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 0043700-86.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Salvador Nascimento de Souza [Adv. Marcus Welber Gomes da Silva (OAB: RJ 150334 - D)]\r\n\r\nRéu: Sasplan - Serviço Assistência a Saúde Plantadores de Cana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Salvador Nascimento de Souza\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 0011900-40.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Núria de Souza Botelho [Adv. José Cláudio Ferreira Freitas Júnior (OAB: RJ 158282 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio , Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Núria de Souza Botelho\r\n\r\nEsclarecer o autor o seu pedido , item \"B\". \r\n\r\nProcesso: 0010300-81.2009.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Janes Barros Ferreira [Adv. Neliana de Souza Nota (OAB: RJ 157076 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Telecon Comercio e Instalaçoes de Telecom e Combustão Ltda, Réu: Raimundo Marques de Oliveira, Réu: Debora Santos de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janes Barros Ferreira\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada, devendo, ainda, ter vista da devoluçao da notificaçao remetida aos eu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciencia da audiencia designada. \r\n\r\nProcesso: 0007100-66.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Nascimento [Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: RJ 145714 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemirim S/A [Adv. Cosme David Rangel Soares (OAB: RJ 81562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Nascimento, Réu Viação Itapemirim S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos de fls.281/282. \r\n\r\nProcesso: 0013600-51.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Medeiros da Conceição [Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: RJ 145714 - D)]\r\n\r\nRéu: ARG Ltda [Adv. Eraldo Mesquita Azevedo (OAB: RJ 128548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARG Ltda, Aut Vagner Medeiros da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fls.208/209. \r\n\r\nProcesso: 0010800-50.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Teixeira de Paula [Adv. Anara Guedes Cozendey (OAB: RJ 138220 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência de Saúde dos Plantadores de Cana - SASPLAN - (Hospital dos Plantadores de Cana) [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina Teixeira de Paula, Réu Serviço de Assistência de Saúde dos Plantadores de Cana - SASPLAN - (Hospital dos Plantadores de Cana)\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fls. 173/174. \r\n\r\nProcesso: 0013400-44.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Caetano de Moura [Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: RJ 145714 - D)]\r\n\r\nRéu: ARG Ltda [Adv. Eraldo Mesquita Azevedo (OAB: RJ 128548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARG Ltda, Aut Marcelo Caetano de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fls.101/102. \r\n\r\nProcesso: 0041300-02.2009.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Alves Vieira [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: D´ellas Delesposti Comercio de Vestuarios e Presentes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Alves Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.33. \r\n\r\nProcesso: 0011700-33.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira Ferreira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Oliveira Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S. A.\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fls. 99/100. \r\n\r\nProcesso: 0049400-43.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Lisandro Rodrigues [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Instituto José Pelúcio (Núcleo de Cidadania e Ação Social (NUCAS), Réu: Service Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Lisandro Rodrigues\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 0002800-61.2009.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Louise dos Reis Barreto [Adv. Jose Luiz da Silva (OAB: RJ 50536 - D)]\r\n\r\nRéu: Lume Loterias Ltda [Adv. LUIZ ANDERSON GONCALVES COSTA DE CAMPOS (OAB: RJ 152186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lume Loterias Ltda\r\n\r\nVir com o demonstrativo e prova do pagamento do valor da quota previdenciarIa devIda, sob pena de execução levada a efeito neste Juizo. Em caso de recolhimento da quota previdenciaria, devera a respectiva comprovaçao vir com duas copias, de modo que seja cumprido o contido 1859/00, da Presidenica deste E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 0001300-57.2009.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Azeredo Moço Ribeiro [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Muylaert Instituto de Manipulação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Azeredo Moço Ribeiro\r\n\r\nDizer se há alguma pendencia, valendo o silencio como negativa. \r\n\r\nProcesso: 0000099-93.2010.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Crespo Gimenes de Carvalho [Adv. Diogo Coutinho Paes (OAB: RJ 133423 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Dom Bosco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Crespo Gimenes de Carvalho\r\n\r\nApresentar os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nProcesso: 0048400-08.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Onofre da Silva Monteiro [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS (Instituto José Pelúcio), Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Onofre da Silva Monteiro\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 0043800-41.2009.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro de Souza Junior [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFET - Campos - Centro Federal de Educação e Tecnologia de Campos (Unidade de Pesquisa Agro Ambietal - UPEA), Réu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro de Souza Junior\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 0000101-63.2010.5.01.0283 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisua Leopoldo Luciano [Adv. Leandro Gomes Neto (OAB: RJ 151142 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Imagem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisua Leopoldo Luciano\r\n\r\nApresentar os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nProcesso: 0011400-71.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valberto Albergaria dos Santos [Adv. Vedio Fernandes Baptista (OAB: RJ 65601 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Instituto José Pelúcio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valberto Albergaria dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo improrrogavel de 10 dias, em atendimento ao requerido na petiçao de fls.41/42. \r\n\r\nId: 910833"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "911458": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 08/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/03/2010 às 14:01 horas e dia 25/03/2010 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 0127900-66.2009.5.01.0205 - CartPrec\r\n\r\nAut: Natan de Jesus dos Santos \r\n\r\nRéu: Ertel Engenharia Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois transformadores de segurança, 1 KVA, de potência 110/24 volts, sem proteção eletrostática, Marca Faraday, funcionando, no estado regular, caixa em ferro. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada venâncio Pereira Veloso, nº 1480, DUQUE DE CAXIAS, 25250-035 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/03/2010 às 14:02 horas e dia 25/03/2010, às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 0198000-46.2009.5.01.0205 - CartPrec\r\n\r\nAut: Antonio Marcos dos Santos \r\n\r\nRéu: Ertel Engenharia Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois transformadores de segurança de 1KVA, potência 110/24 volts, sem proteção eletrostática, marca Faraday , funcionando, no estado regular, caixa em ferro. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Professor Venâncio Pereira Veloso, nº 1480, Capivari, DUQUE DE CAXIAS, 25213-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/03/2010 às 14:00 horas e dia 25/03/2010 às 14:00.\r\n\r\nProcesso: 0086300-70.2006.5.01.0205 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Franca Damasio Adv.: Jorge de Oliveira OAB.: RJ 63271 D\r\n\r\nRéu: Klonus e Tubex Industria Comercio Ltda Adv.: Eunicio Ribeiro Pereira OAB.: RJ 20485 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma prensa hidráulica da marca LOMBARD super, 30 AMP, até 600v, numeração na empresa 043, em funcionamento, em regular estado de manutenção. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Antônio de Carvalho Laje Filho, 130, Quadra 12, Lote 09 e 15, Campos Elíseos, DUQUE DE CAXIAS, 25225-710 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911458"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "911005": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0016700-82.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Magalhaes [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Rio Polimeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Magalhaes\r\n\r\nContestar embargos `a execução .\r\n\r\nProcesso: 0000018-81.2010.5.01.0207 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristina Rosangela de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 0015900-25.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Batista de Oliveira [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)], Aut: Uniao ( INSS )\r\n\r\nRéu: Carlos Luiz de Franca [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Luiz de Franca\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.103 que julgou Extinta a execução, nos termos do art 794,II, do CPC, aplicável a esta especializada, na forma do art 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0003700-15.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Souza Silva [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nRéu: Petromont Comercio e Servicos Ltda [Adv. Heloisa Helena Holzer (OAB: RJ 74721 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 201. \r\n\r\nProcesso: 0209300-96.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciano Moura de Jesus [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Aut: Jadir Salvador dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Aut: Jorge Luiz Rodrigues [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Aut: Jose Carlos Gomes da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Aut: Ezequiel Antonio [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda., Réu: Liquigás Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Antonio, Aut Franciano Moura de Jesus, Aut Jadir Salvador dos Santos, Aut Jorge Luiz Rodrigues, Aut Jose Carlos Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 1ª ré, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0208600-23.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Paula [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Aut: João Carlos dos Navegantes Xavier [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Aut: Gerson Miranda Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Aut: Gleyson Costa da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Aut: Itamir Jose Hilário [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Aut: Pascual Alberto Riveras Alvares [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda , Réu: Liquigás Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Miranda Silva , Aut Gleyson Costa da Silva , Aut Itamir Jose Hilário , Aut João Carlos dos Navegantes Xavier , Aut Nilton de Paula , Aut Pascual Alberto Riveras Alvares \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 1ª ré, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0209000-37.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Souza da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Aut: Gilberto Henrique Vieira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Aut: Leonilson Santiago da Cruz [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Aut: Luiz Claudio Vieira da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Aut: Alex Floriano da Silva e Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Aut: Severino Virginio da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Liquigás Distribuidora S.A, Réu: Graal Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Floriano da Silva e Silva, Aut Gilberto Henrique Vieira, Aut Leonilson Santiago da Cruz, Aut Luiz Claudio Vieira da Silva, Aut Severino Virginio da Silva, Aut Sidnei Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 1ª ré, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0054000-78.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema da Cunha [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Feuduc Fundação Educacional de Duque de Caxias [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feuduc Fundação Educacional de Duque de Caxias \r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 140, que convolou o depósito de fls. 106 , em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0155300-83.2008.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeílson Sampaio de Almeida [Adv. Andrian Pires Pereira (OAB: RJ 134602 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviseg Tecnologia em Segurança e Vigilância LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeílson Sampaio de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 60, que homologou os cálculos de fl. 59, no valor de R$ 8.069,93 (equivalentes a 665.822,62 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.2010, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 140,76 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 925,86 (76.389,57 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 75,86 (73.389,57 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 8.876,92, correspondentes a 732.404,88 trs pro rata die. \r\n\r\nProcesso: 0167100-11.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Barros de Lima [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias Feuduc [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional de Duque de Caxias Feuduc\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 74/2010 , que se encontra a disposição da re, no Banco do Brasil, agência Brigadeiro/25de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 0186200-15.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Mauricio da Rosa [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Materiais de Construção Leo Rick Ltda - ME [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar e Materiais de Construção Leo Rick Ltda - ME, Aut Luiz Mauricio da Rosa \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.30/31 , que julgou IMPROCEDENTES os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 136,75, pelo autor, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 6.837,47, das quia fica dispensa face à gratuidade de justiça. art.789,II, da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131500-89.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Ferreira Carvalho [Adv. Luciana Joseli de Campos Guieiro (OAB: RJ 152271 - D)]\r\n\r\nRéu: Feuduc Fundação Educacional de Duque de Caxias [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feuduc Fundação Educacional de Duque de Caxias, Aut Joyce Ferreira Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.95/99, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 20.000,00. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149800-02.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaque Daniel da Silva [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Queiroz Galvão Iesa [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Queiroz Galvão Iesa, Aut Izaque Daniel da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.28/30 , que julgou IMPROCEDENTES os pedidos articuldos na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 380,00 pelo autor, dispensado face a gratuidade de justça. art. 789, II ,§ 1º da CLT, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 19.000,00. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0190000-51.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Lopes [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Fluminense de Educação, Aut Maria José Lopes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.198/200, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 160,00, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 8.000,00. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174600-94.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Alves Maia Junior [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Norserge Norte Serviços Gerais Ltda [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Alves Maia Junior, Réu Norserge Norte Serviços Gerais Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.28/30 , que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista em face da 1ª ré e subsidiariamente em relação a 2ª ré.\r\n\r\nCustas de R$ 50,75, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 2.537,74. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069200-91.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Marques [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidnei Pereira Construções Ltda, Réu: Autograf Projetos e Construções Ltda [Adv. Joana Dalboni Lemos (OAB: RJ 149503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autograf Projetos e Construções Ltda, Aut Ricardo Marques\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.42/44, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a 1ª ré, e subsidiariamente a 2ª ré.\r\n\r\nCustas de R$ 13,56, pelas rés, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 678,27, nos termods art 789, I, §, 1º da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136000-04.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Roberto Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.155/161 , que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista, em relação a 1ª ré , e subsidiariamente a 2ª ré.\r\n\r\nCustas de R$ 30,00, pelas rés, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 1.500,00, nos termos do art 789,I, § º da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0184800-63.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Dutra Soares [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Zinque Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Waldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Dutra Soares, Réu Zinque Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.34, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 68,71, pela autor, dispensado face a gratuidade de justiça deferida, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 3.435,74, nos termos do art 789, II, §, 1º da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043900-98.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria Petroquimica Duque de Caxias [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanxess Elastômeros do Brasil S/A [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanxess Elastômeros do Brasil S/A, Aut Sindicato dos Trabalhadores na Industria Petroquimica Duque de Caxias\r\n\r\nTer vista das informações recebidas, pelo prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0098500-06.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Marques da Silva [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Marques da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0097500-63.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Santos Vicente da Cunha [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Campina de Caxias Cereais Ltda [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Campina de Caxias Cereais Ltda \r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e das custas, no prazo de 15(quinze) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0090700-87.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Dias Marim [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcterra Terraplanagem e Construcoes Ltda [Adv. Rosemere Lopes Dias (OAB: RJ 136057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcterra Terraplanagem e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.111 , que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0055200-57.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wirys Evandro Souza Brito [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Constru Aco do Rio Reformas e Pinturas Ltda, Réu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)], Réu: Rosangela Alves de Oliveira, Réu: Francisco Hamilton Faria Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.164/165 , que convolou o depósito de fls. 164/165 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0075700-47.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos Chaves [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Real Ponto Cinco Ltda, Réu: Francisco dos Santos, Réu: Marlene Costa Rubim dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Carlos Chaves\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0011200-69.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jim Cleiton dos Santos Borges [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jim Cleiton dos Santos Borges\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0006300-14.2005.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lima Pissurno [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: J P Magalhaes Modas [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Lima Pissurno\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 237 que deferiu o requerimento, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011700-04.2008.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathan Goncalves Vidal [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartolagem Nosapa 2000 Comercio de Embalagem Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cartolagem Nosapa 2000 Comercio de Embalagem Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.96 , que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0013900-47.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Morgana Correia da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTer vista do oficio recebido da Receita Federal, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088300-66.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Porfírio Luz [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Tagil Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Porfírio Luz\r\n\r\nComprovar a condição de sócios das pessoas indicadas na pétição de fls. 36 , em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0093100-06.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Lage de Andrade [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0075900-83.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares de Souza [Adv. Renata Vieira Nunes (OAB: RJ 128184 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Soares de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 229, que indeferiu o requerimento, reportando-se ao despacho de fls.226. \r\n\r\nProcesso: 0066000-13.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vilma dos Santos Parrini [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Four By Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vilma dos Santos Parrini\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da ré, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0052800-36.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Cabral [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Gra Pet Comércio e Indústria de Plásticos Ltda [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Cabral\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0035300-20.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Santana Alves da Cunha [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes (OAB: RJ 76657 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Santana Alves da Cunha\r\n\r\nInformar se recebeu as parcelas do acordo, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nProcesso: 0037100-83.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira dos Santos [Adv. Adilson Ramos de Melo (OAB: RJ 105254 - D)]\r\n\r\nRéu: Ems Eletronica Manutenção e Serviços Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira dos Santos \r\n\r\nTer vista, em cartório, das informações recebidas. \r\n\r\nProcesso: 0026700-10.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nilton da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.90, que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0024200-39.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Santana Fablicio [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Santana Fablicio\r\n\r\nContestar embargos `a execucao opostos pelo réu. .\r\n\r\nProcesso: 0023800-54.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Robson Guimaraes Correia [Adv. Jorge Antonio Roque de Amorim (OAB: RJ 145241 - D)]\r\n\r\nRéu: Ngo Assessoria e Consultoria em Gerenciamento de Risco Ltda [Adv. Giselle Savignon P. de Nadai (OAB: RJ 130564 - D)], Réu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Luciana Arlotta de Ocariz (OAB: RJ 88736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Robson Guimaraes Correia, Réu Ngo Assessoria e Consultoria em Gerenciamento de Risco Ltda, Réu Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTer vista dos oficios de fls. 230/231 e 232, pelo prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, permeados por 48 horas, conforme ata de fls. 210. \r\n\r\nId: 911005"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "911622": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0099800-46.2009.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisângela Pereira da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela Pereira da Silva, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 105 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 0221000-25.2006.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Freitas [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Freitas\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106000-69.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Eduardo Machado da Silva [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Vix Logística S/A [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vix Logística S/A\r\n\r\nProceder ao depósito dos honorários periciais fixados em R$ 2.000,00, em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 0149100-45.2007.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlandi Nunes Pacheco [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza da Cunha Gomes [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)], Réu: Luiz Carlos Gomes [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)], Réu: Heloisa Martins da Cunha [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heloisa Martins da Cunha, Réu Luiz Carlos Gomes, Réu Maria Luiza da Cunha Gomes\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria da vara, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 0008700-49.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Oleiro de Anchieta [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Oleiro de Anchieta, Réu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos alvarás ao autor, Fazenda Nacional e 2a ré, conforme promoção da serventia contábil, devendo os autos serem remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0057700-18.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jether de Oliveira Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jether de Oliveira Silva, Réu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos alvarás ao autor, Fazenda Nacional e 2a ré, conforme promoção da serventia contábil, devendo os autos serem remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0089000-95.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson de Souza Franca [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson de Souza Franca, Réu Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos alvarás ao autor, Fazenda Nacional e 2a ré, conforme promoção da serventia contábil, devendo os autos serem remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0012400-33.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lima de Azevedo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Lima de Azevedo, Réu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES, tendo sido expedidos alvarás ao autor, Fazenda Nacional e 2a ré, conforme promoção da serventia contábil, devendo os autos serem remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0003100-47.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Wellington dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Wellington dos Santos, Réu Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nTer ciência de que os expedidos alvarás ao autor, Fazenda Nacional e 2a ré, conforme promoção da serventia contábil, devendo os autos serem remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0005300-27.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Enir de Melo Borges [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enir de Melo Borges, Réu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos alvarás ao autor, Fazenda Nacional e 2a ré, conforme promoção da serventia contábil, devendo os autos serem remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0005400-79.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcondes dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcondes dos Santos, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos alvarás ao autor, Fazenda Nacional e 2a ré, conforme promoção da serventia contábil, devendo os autos serem remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0003800-23.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Vieira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Vieira, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos alvarás ao autor, Fazenda Nacional e 2a ré, conforme promoção da serventia contábil, devendo os autos serem remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0081100-61.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Aut Ricardo Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos alvarás ao autor, Fazenda Nacional e 2a ré, conforme promoção da serventia contábil, devendo os autos serem remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0057200-49.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar Carvalho Borges [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Carvalho Borges, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos alvarás ao autor, Fazenda Nacional e 2a ré, conforme promoção da serventia contábil, devendo os autos serem remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0057300-04.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Osnir da Silva Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Osnir da Silva Santos, Réu Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos alvarás ao autor, Fazenda Nacional e 2a ré, conforme promoção da serventia contábil, devendo os autos serem remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0017800-28.2005.5.01.0482 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Vilhena [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raimundo Vilhena, Réu Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos alvarás ao autor, Fazenda Nacional e 2a ré, conforme promoção da serventia contábil, devendo os autos serem remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0012900-02.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Baptista dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Aut Raul Baptista dos Santos\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos alvarás ao autor, Fazenda Nacional e 2a ré, conforme promoção da serventia contábil, devendo os autos serem remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0012900-02.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Baptista dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Aut Raul Baptista dos Santos\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos alvarás ao autor, Fazenda Nacional e 2a ré, conforme promoção da serventia contábil, devendo os autos serem remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0013400-68.2005.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Rodrigues Souza, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que foram expedidos alvarás ao autor, Fazenda Nacional e 2a ré, conforme promoção da serventia contábil, devendo os autos serem remetidos ao arquivo. \r\n\r\nId: 911622"
                            ],
                            "911623": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0165100-52.2009.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Abreu Sigaia \r\n\r\nRéu: Formix Sistemas de Obras LTDA, Prêmio Cunstrutora LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Formix Sistemas de Obras LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911623"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "910165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0150300-68.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonilson Carvalho Souza [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonilson Carvalho Souza\r\n\r\nPara ciencia da promocao do setor de calculos, devendo adequar seus cálculos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0301400-85.1997.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE BASTOS PINHEIRO CASTRO DE MENEZES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO BALASSIANO [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: LA SECONDA MODAS LTDA, Réu: SE PRIMA MODAS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE BASTOS PINHEIRO CASTRO DE MENEZES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0334400-32.2004.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTO CONSTELACAO COMERCIO MOTOS PECAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao do bens. \r\n\r\nProcesso: 0098100-84.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Furtado da Costa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Comin Restaurante Ltda-Me [Adv. Jussara Correa Silva (OAB: RJ 70661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Furtado da Costa\r\n\r\nTer ciencia da promoção da Contadoria, devendo adequar seus cálculos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0175000-45.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Bilhar 539 Ltda Me [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Bilhar 539 Ltda Me\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:R$ 274,92. \r\n\r\nProcesso: 0215200-94.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Oliveira da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Bruanc Montagens e Instalacoes Serv. Ltda [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, com IMPUGNAÇÃO aos calculos de liquidação. Em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0165500-86.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANCIO FIRMIANO DE MACEDO NETO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANCIO FIRMIANO DE MACEDO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0176200-19.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Gomes Couto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai 152 Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Ana Carolina Peixoto Conceicao (OAB: RJ 145404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Gomes Couto, Réu Icarai 152 Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.356,61 em 08/12/09 (359.478,22 TR's). \r\n\r\nProcesso: 0003500-81.2000.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA RIBEIRO CAMPOS [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut ANA LUCIA RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.817,98 (480.060,50 TR's) \r\n\r\nProcesso: 0002000-62.2009.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Goreth Drumond [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Goreth Drumond , Réu Sitel do Brasil Ltda. \r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 0144000-90.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Sales Pinto [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Agostinho da Silva [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agostinho da Silva\r\n\r\nPara ciencia do despacho de fls. 98: Nos termos de fls. 89, revogo a penhora on line...Comprove a reclamada a quitação das parcelas do acordo através de petição com cópia do depósito, sob pena de execução.\" Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0220300-55.1990.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON GONCALVES DA SILVA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: SHANG S.KUANG BAR E LANCHES N/P SHANG S.KUANG, Réu: CHANG SAN KUANG - CPF 126 967 916-05 (SOCIO FLS 190)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADMILSON GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0169000-97.2003.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY PESTANA DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JUSCELINO GALDINO DA SILVA, Réu: PAULO SERGIO DE JESUS, Réu: LCO LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY PESTANA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)CIRETRAN. \r\n\r\nProcesso: 0107700-76.1999.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DUARTE MENDES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMIGAS COM E IND DE GAS LTDA [Adv. Emilio Antonio Queiroz Murta (OAB: RJ 115207 - D)], Réu: ADALBERTO MAURICIO DE ABREU, Réu: CARLOS MAURICIO DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DUARTE MENDES\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Cartas Precatorias. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0284600-98.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriano Oliveira Pimenta [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho da Pedra-Frutos do Mar [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floriano Oliveira Pimenta\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0356800-50.1998.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALIA UMBELINA DOS SANTOS [Adv. Mauro Akioski Yamaki (OAB: RJ 94791 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHUR CEZINIO DE ALMEIDA SANTA ROSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALIA UMBELINA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0054100-14.1997.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO ALBANO PINTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: THEREZINHA PEREIRA LUCCHETTI, Réu: SHEILA MARIA P LUCCHETTI, Réu: J LUCCHETTI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO ALBANO PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF. \r\n\r\nProcesso: 0193400-59.1995.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PRESTO LABOR ASSES E CONSULT, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo: 3 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0011600-49.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Protection Multiservice Ltda N/P SOCIO GERSON SOARES ARAGAO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: GERSON SOARES ARAGAO, Réu: Niter- Niteroi Terminais Rodoviarios [Adv. Ana Luzia do Rosario Assuncao (OAB: RJ 91733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057600-73.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Calsavara Raimundo [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua Jurong [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Jose Maria Ramos Luiz Servico Naval Ltda Me (Tukumar Servicos Navais) [Adv. Jose Carlos Correa (OAB: RJ 31553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Calsavara Raimundo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 0056800-11.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Vieira Guimaraes Lopes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Vieira Guimaraes Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 0343300-04.2004.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BOAVENTURA COTRIM [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento dos despachos fls . 292 : \"Defiro a liberação da parte incontroversa...apontada às fls. 272 pelo reclamado, em favor do reclamante...com ciência prévia ao Rdo, pelo prazo de 5 dias. Em tempo, intime-se o rdo também quanto a fls. 290\" \r\n\r\nPrazo em secretaria.\r\n\r\nId: 910165"
                            ],
                            "910166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03916-2002-241-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRcdo: VANESSA LOREDO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VANESSA LOREDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 258/259.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0058200-90.1989.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODMAR PECANHA DE MATTOS [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODMAR PECANHA DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 355, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0342900-34.1997.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA COSTA DE AZEVEDO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: LA SECONDA MODAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0261200-21.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fernandes [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: ARON BARDAVID, Réu: JAYME BARDAVID, Réu: Trilion Industria Comercio e Confeccao Ltda., Réu: RICARDO BARDAVID, Réu: CLARICE BARDAVID\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 0310100-69.2005.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Joaquim do Nascimento [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelre Trabalho Temporario S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 0277000-41.1996.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC ALVES DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, Réu: GUSTAVO EDUARDO GARCIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio. \r\n\r\nProcesso: 0125100-25.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Jubim Terra de Miranda [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Instrucao Serra Jogaib Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Jubim Terra de Miranda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 0056600-38.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorval Ferreira da Cunha Neto [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Brasiletros Fundacao Ampla de Seguridade Social [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Brasiletros Fundacao Ampla de Seguridade Social\r\n\r\nConcedido prazo sucessivo de 10 dias às rés para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053300-68.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto da Conceicao Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)], Réu: Condominio do Edificio Work Center [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Work Center\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0245300-76.1998.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRED SABINO DA CONCEICAO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRED SABINO DA CONCEICAO, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088600-19.1991.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE ALMEIDA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: BANCO REAL S/A [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)rte... requerendo expedição de alvará, valendo o silêncio como concordância. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0289500-27.2005.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Macedo Pitanga [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceimpro Escola de Informatica [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Macedo Pitanga\r\n\r\nTer vista de certidão passada por servidor da secretaria da Vara, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0393000-17.2002.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: ANA PAULA SILVA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SILVA DO ESPIRITO SANTO, Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias, prazo sucessivo, com intervalo de 5 dias entre os prazos. \r\n\r\nProcesso: 0188500-18.2004.5.01.0241 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA QUINTANILHA [Adv. Nelio C Pitta (OAB: RJ 4779 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE LOJAS LEADER SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DE OLIVEIRA QUINTANILHA\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046700-94.2007.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à 1ª reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nId: 910166"
                            ],
                            "910164": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 03/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/04/2010 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0156900-42.2005.5.01.0241 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Eduardo da Cruz e Outros. Adv.: Paulo Patricio Bezerra Filho OAB.: RJ 94612 D\r\n\r\nRéu: Motor-Tec Vendas e Assistencia Ltda N/P SOCIO ELIAS GOMES MOJON e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - APARTAMENTO no. 604/BLOCO III, SITUADO NA RUA MIGUEL DE FRIAS, no. 77, COM DIREITO A TRES VAGAS DE GARAGEM NO SUBSOLO.\r\n\r\nESCRITURA LAVRADA NO LIVRO 799, FLS 058, CARTORIO DO 2o OFICIO DE NITEROI, REGISTRO RGI no. 56.174, FLS 188, LIVRO 2-AT, FLS 39, MATRÍCULA no. 12.794 avaliado em 850.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RU MIGUEL DE FRIAS, 77/604/BL III, ICARAI, NITEROI, 24230-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 850.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/04/2010 às 11:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 0185100-30.2003.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS SILVA e Outros. Adv.: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB.: RJ 61378 D\r\n\r\nRéu: OBRAS SOCIAIS NSA SRA DO SAGRADO CORACAO e Outros. Adv.: Helio Borges Monteiro Neto OAB.: RJ 87851 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 AR CONDICIONADO MARCA GRAE DE 10.000 BTUs.\r\n\r\nREGULAR ESTADO.\r\n\r\nFUNCIONANDO. avaliado em 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CASTILHO FRANÇA, 40 - ICARAI, NITEROI, 24230-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 450,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/04/2010 às 11:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 0068000-49.2006.5.01.0241 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Jesus de Lima e Outros. Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: ILZA FERREIRA JORDAO e Outros. Adv.: Ademilson Pereira dos Santos OAB.: RJ 80272 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ESTANTE C/04 COLUNAS EM MARMORE TIPO BEGE-BAHIA, C/06 PRATELEIRAS EM VIDRO TEMPERADO, MED. 0,40X0,50M, MAIS 04 PRATELEIRAS COM ILUNINAÇÃO.\r\n\r\nOTIMO ESTADO.\r\n\r\n01 CONJUNTO DE SOFÁS EM COURO BRANCO, DE 02 E 03 LUGARES.\r\n\r\nBOM ESTADO. avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: TRAV SÃO LUIZ 07 - LG BATALHA, NITEROI, 24315-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/04/2010 às 11:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 0247300-39.2004.5.01.0241 - CartPrec\r\n\r\nAut: ROBERVAL MYRRIA RAGE e Outros. \r\n\r\nRéu: COOP AGROP DOS RANICULTORES DO EST DO RJ e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 VEICULO FIAT ESTRADA, ANO 2003, MOD 2004, COR AZUL, PLACA LSZ-0302, RENAVAM 823 497 348, A GASOLINA, EM BOM ESTADO. avaliado em 28.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: R VEREADOR LUIS BOTELHO, 144 - ITAIPU, NITEROI, 24355-170 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 28.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/04/2010 às 11:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 0110000-59.2009.5.01.0241 - CartPrec\r\n\r\nAut: Wagner Christo e Outros. \r\n\r\nRéu: Jorge de Nazareth e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 VEICULO FIAT UNO MILLE FIRE, PLACA 2645, ANO 2001, MOD 2002, COR PRATA. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: EST DO CAJU, 930 - CAJU, MARICA, 24900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910164"
                            ],
                            "908668": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "001/VT DE NITERÓI - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 29.04.2010, a partir das 11:30 horas, no Átrio do Fórum, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, n. 232 - térreo (hall dos elevadores), Centro, Niterói-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 13.05.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01496-2006-241-01-00-9 - Rte. PAMELA RODRIGUES ALMEIDA (Adv. Ana Paula dos Santos - OAB/RJ: 131469/D) Rdo. L. F. SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA - Bem(ns): 1) 1242 carteiras escolares, com estrutura de ferro e revestida com fórmica cor madeira, em estado de uso, avaliadas em R$ 7.260,00 (sete mil duzentos e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 37, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Maestro Felício Toledo, 489, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00163-2005-241-01-00-1 - Rte. ADRIANO BATISTA DA SILVA (Adv. Cleber Mauricio Naylor - OAB/RJ: 068283/D) Rdo. VALLE E BARCELOS SERVIÇOS GERAIS LTDA ME (Adv. Francisco Lemos Barbosa - OAB/RJ: 046393/D) - Bem(ns): 1) Unidade hidráulica Monassa, com bomba Haskel mod HF-B-300, serie 1002101, em regular estado e aparente funcionamento, avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 103, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. do Contorno, 168, Barreto, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01988-2002-241-01-00-0 - Rte. FERNANDA ALVES DA SILVA (MENOR) (Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima - OAB/RJ: 067311/D) Rdo. MAGIC PARTY - BUFFET INFANTIL - Bem(ns): 1) Um trenzinho infantil elétrico, cujo equipamento é composto de máquina e dois vagões, capacidade para seis crianças, com 9 metros de comprimento e 4 metros de largura, trilhos em aço e dormentes de madeira, painel de comando 200v, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 120, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dr Waldir Costa, 20, Piratininga, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 03482-1999-241-01-00-0 - Rte. DENISE CONCEIÇÃO (Adv. Cleber Mauricio Naylor - OAB/RJ: 068283/D) Rdo. MONICA MUNIZ DE MELO (Adv. A G Pettersen - OAB/RJ: 004511/D) - Bem(ns): 1) Uma geladeira Brastemp, duplex, 440 litros, branca, bom estado de conservação, avaliada em R$ 800,00; 2) Um freezer vertical Cônsul Slim, pequeno, branco, bom estado, avaliado em R$ 500,00; 3) Dois aparelhos de ar condicionado Cônsul, 7.000 Btus, frente preta, funcionando, avaliado em R$ 700,00; 4) Um jogo de sofá de três lugares e duas poltronas, estofados em tecido estampado, bom estado, avaliado em R$ 1.000,00; 5) Um jogo de mesa em madeira, retangular, para 6 lugares, com seis cadeiras, bom estado, avaliado em R$ 1.000,00. Total da Avaliação: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 74, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Dr. Acurcio Torres, 1312, Piratininga, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00232-2008-241-01-00-0 - Exte. ALLAN KARDEC PIRES DO NASCIMENTO Exdo. SIMONE BARROS - Bem(ns): 1) Um sofá composto de dois lugares, em couro, com almofadas presas, na cor branca, avaliado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Lopes Trovão, 89, apt. 901, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 03385-2001-241-01-00-2 - Rte. MARIO JORGE MARINS DA ASSUNÇÃO (Adv. Ricardo Vieira Caetano - OAB/RJ: 109733/D) Rdo. SOCIPLAN ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (Adv. Paulo Sergio de Oliveira - OAB/RJ: 071330/D) - Bem(ns): 1) Um veículo tipo camioneta, com carroceria aberta, da marca Fiat modelo Fiorino Working, ano fabricação 1996, branca, placa AGJ-4604, chassi 9BD255393T8492459, RENAVAM 658523368, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 218, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Eng Fabio Goulart, 163, I. Conceição, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00772-2007-241-01-00-2 - Rte. HELE MARIA GUERREIRO TAVARES (Adv. Francisco Jose Vaz Junior - OAB/RJ: 071659/D) Rdo. ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA - Bem(ns): 1) Um forno a gás, marca Perfecta Curitiba, modelo Turbomax 118BRC126A, n. serie 200309007, novo, avaliado em R$ 6.000,00; 2) Um forno elétrico, marca Perfecta, modelo Compacto Eletro, n serie 3569, mod SC4-II, com duas câmaras, em estado de uso, avaliado em R$ 2.500,00. Total da Avaliação: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 36, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Pres Castelo Branco, 07, térreo São Lourenço, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00634-2001-241-01-00-8 - Rte. LEONOR DE CASTRO GONÇALVES (Adv. Cleber Mauricio Naylor - OAB/RJ: 068283/D) Rdo. RR & LM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME E OUTROS (Adv. Andre Luiz Miranda de Abreu - OAB/RJ: 098381/D) - Bem(ns): 1) Um refrigerador Bosch Ecoplus, cor branca, regular estado, funcionando, avaliado em R$ 1.200,00; 2) Um freezer Continental Elegance RC29, cor branca, regular estado, funcionando, avaliado em R$ 500,00; 3) Um microondas Brastemp, cor branca, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 200,00; 4) Uma lavadora Brastemp, antiga, funcionando, com pontos de ferrugem, avaliada em R$ 200,00; 5) Um ar condicionado Springer Carrier Innovare, 7.500 Btus, funcionando, avaliado em R$ 350,00; 6) Um televisor Philips, tela plana, em cores, funcionando, avaliado em R$ 300,00; 7) Um televisor Philips, em cores, 34”, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 1.200,00. Total da Avaliação: R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 128, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Men de Sá, 168/1104, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ELOISA PECANHA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. O DOUTOR FRANCISCO DE ASSIS M. BARRETO MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 908668"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "909261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0244600-53.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Rodrigues Serpa de Carvalho [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nRéu: Odontoclinic Tratamento Odontologico Ltda [Adv. Thatiana Duarte do Monte Lima Lourival (OAB: RJ 102167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Odontoclinic Tratamento Odontologico Ltda, Aut Thais Rodrigues Serpa de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 112 ). \r\n\r\nProcesso: 0041800-70.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MANOEL MORAES DA COSTA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DE NITEROI S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DE NITEROI S/A, Aut CARLOS MANOEL MORAES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 127 ). \r\n\r\nProcesso: 0053600-37.2000.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM VARGAS FURTADO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 48 horas, quanto ao requerimento de liberação do valor incontroverso pretendido pela autora, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0172500-03.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Moreira [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Moreira, Réu Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 141 ). \r\n\r\nProcesso: 0151600-67.2003.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO ANTUNES RODRIGUES [Adv. Walmir Ribeiro (OAB: RJ 64644 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO ANTUNES RODRIGUES, Réu LIDERFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 155 ). \r\n\r\nProcesso: 0090000-11.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH FERREIRA VALVERDE [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH FERREIRA VALVERDE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.132 ). \r\n\r\nProcesso: 0100900-19.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo da Silva Gomes [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)], Réu: Cirys Comercio e Servicos de Limpeza Ltda [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Réu Cirys Comercio e Servicos de Limpeza Ltda, Aut Edivaldo da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.118 ). \r\n\r\nProcesso: 0095600-13.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO MARTINS DE CARVALHO [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA n/p da sócia Shaiene Costa Moreno, Réu: SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)], Réu: Laurens Moreno Peixoto (sócia 1ª rda), Réu: Shaiane Costa Moreno(sócia 1ª rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 0021600-03.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Jose Correia [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Construtora [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)], Réu: Nova Construcic SMO Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Construcic SMO Ltda., Aut Severino Jose Correia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0036000-27.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Menezes dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas Shopping [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Pessanha Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Menezes dos Santos\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara para retirar ordem judicial. \r\n\r\nProcesso: 0094300-11.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Carvalho Batista [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0105800-50.2002.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDEMBERG DE MORAIS NOGUEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 0031000-41.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Carvalho Araujo [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nRéu: L´toile Nit Estetica Ltda. [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Carvalho Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0123000-60.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Fabiana da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Travessia Direcional e Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Fabiana da Silva , Réu Travessia Direcional e Serviços de Engenharia Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040100-59.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO LEAL ANDRADE [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHMITH INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, Réu: JOBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIBAS LTDA [Adv. Leandro Muniz da Silva Pereira (OAB: RJ 115855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO LEAL ANDRADE\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 0164800-64.1991.5.01.0242 - ConPag\r\n\r\nCgte: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nCgto: ELIETE MEDINA DE GODOY [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE, Cgto ELIETE MEDINA DE GODOY\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 505, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0061900-41.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Silva Gusmao [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cengemont Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Silva Gusmao\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 0079900-94.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE GOMES DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE GOMES DOS SANTOS, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 135 ). \r\n\r\nProcesso: 0071300-79.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Gomes dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabyvictor Comercio de Pizzas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Gomes dos Santos\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 0071300-79.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Gomes dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabyvictor Comercio de Pizzas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Gomes dos Santos\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 0087000-95.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Assumpcao Knupp [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mando Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Assumpcao Knupp\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório.\r\n\r\nProcesso: 0085500-23.2009.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Silva de Freitas [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: José Maria de Lourdes, Réu: Engenharia Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Silva de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal. \r\n\r\nProcesso: 0091500-10.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ferreira de Frexo [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Piratininga Friends Car Servico Automotivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Ferreira de Frexo\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da desisência e do julgamento do processo com extincao do feito com base no art.267, inc.VIII, do C.P.C e comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 0091400-55.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Pope Salazar Reis [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Marica Transporte Turistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Pope Salazar Reis\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 0097000-23.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Menezes Lima [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: DKW Modinhas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Menezes Lima \r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 0094600-36.2008.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Martins Baptista [Adv. Eliete da Silva Costa (OAB: RJ 43544 - D)]\r\n\r\nRéu: Mais Bonita Centro de Beleza Ltda. [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mais Bonita Centro de Beleza Ltda.\r\n\r\nProceder a entrega das guias de seguro desemprego e FGTS pelos depósitos existentes, sob pena de conversão das mesmas em indenização. Prazo adicional de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119900-97.2008.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Andrade da Silva [Adv. Paulo Jesus de Andrade Constantino (OAB: RJ 122781 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Andrade da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0254700-38.2003.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE HELENA MAGNAN DA COSTA [Adv. Jose Aarao Brito Magnan Junior (OAB: RJ 85809 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A.-Nova den de Cia.de Eletr. do RJ-CERJ [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETE HELENA MAGNAN DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação em 10 dias, conforme sentença de fls.68/74, observando índices fornecidos pelo TST, a disposição no site www.tst.gov.br.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0250400-28.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Silva Braganca [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Nazario de Lima [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Silva Braganca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0213600-64.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Inacio de Souza Cunha [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Costa do Sol [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Costa do Sol\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0203900-64.2007.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Moreno Pereira [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)], Réu: Net Rio [Adv. Fabio Rego Cordeiro (OAB: RJ 142368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Moreno Pereira, Réu Net Rio, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nId: 909261"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "911628": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0176800-97.2008.5.01.0243 - ConPag\r\n\r\nCgte: Editora Jornalística Alberto S.A. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nCgto: Beatriz Cunha da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Editora Jornalística Alberto S.A. \r\n\r\nVir com copia da petição protocolizada em 31 de outubro de 2008 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0216400-67.2004.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMILTON LOPES DA PENHA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAY MARKET CENTER [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131700-47.1993.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ ROCHA SALUSTIANO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: RORAMICKS JOIAS LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ ROCHA SALUSTIANO\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0299100-13.1998.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL MOZART DE AMORIM [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL MOZART DE AMORIM\r\n\r\nRefazer os calculos, em 15 dias, atendendo a promoção de fls.208 e o despacho de fls.209 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0297500-54.1998.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERV ESPECIAIS IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0331900-60.1999.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA VELOSO ORSI [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINA VELOSO ORSI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, começando pela reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0346400-92.2003.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM BARBOSA [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiano de Aragao Leal (OAB: RJ 123265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nVir com a liquidação atualizada do julgado, no prazo de 15 dias, conforme termos de fls.154 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0363300-19.2004.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES NUNES TARDEN [Adv. Olga Alves Granato Bizzo (OAB: RJ 68090 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar cálculos atualizados no prazo de 15 dias, com a abran gência da contribuição previdenciária devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e parágrafos 1o-A e 1o.-B da CLT, sob pena de preclusão, observando-se as regras de fl. 68 e, em especial, as Súmulas no. 368 e 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 0071800-16.2005.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair de Oliveira Ferreira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleber Pereira dos Santos Construcao e Reforma Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair de Oliveira Ferreira\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 52, no que diz respeito à comprovação do FGTS sacado e ao recálculo das diferenças devidas a esse título. \r\n\r\nProcesso: 0011000-85.2006.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Damasio do Nascimento Filho [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Damasio do Nascimento Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0017400-57.2002.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada IMPROCEDENTE a ação cautelar, EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO O PROCESSO em relação à PROCOME SERVIÇOS E ELETRICIDADE LTDA e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0218000-84.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira da Silva Bustilho [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Toulon Com e Ind de Modas Ltda. [Adv. Francisco Jose de Oliveira Netto (OAB: RJ 57502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toulon Com e Ind de Modas Ltda., Aut Vanessa Pereira da Silva Bustilho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075800-59.2005.5.01.0243 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ribalta Bar Ltda [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nCgto: Givaldo de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ribalta Bar Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122400-41.2005.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Saraiva da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: E.C. Niterauto Automotivo Ltda-ME [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E.C. Niterauto Automotivo Ltda-ME\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar cálculos atualizados no prazo de 10 dias, com a abrangência da contribuição previdenciária devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e parágrafos 1o-A e 1o.-B da CLT, sob pena de preclusão, observando-se as Súmulas no. 368 e 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 0126000-22.1995.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIVALDO OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE BIER GOLDFISCH N/P MARYALDO SILVA [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIVALDO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0256300-62.2001.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JUVINO DA SILVA [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARACAS [Adv. Jorge Carrano (OAB: RJ 96327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CARACAS, Aut JOSE JUVINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0130700-85.1988.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA SOARES DE SOUZA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nApresentar os calculos do imposto de renda, nos termos do acordao de fls.965/973 no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161000-10.2000.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIEL AUGUSTO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAI COMERCIO DE PAPEL E LIMPEZA LTDA [Adv. Nilca Rodrigues Medina (OAB: RJ 66525 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA SHOPPING [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIEL AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do pagamento comprovado as fls.205, nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0198300-25.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Costa Dias [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santo Antonio Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0232400-60.1995.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO SABINO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)], Réu: DIQUE LAHMEYER DE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA, Réu DIQUE LAHMEYER DE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar cálculos atualizados no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, começando pela 1a reclamada, com a abrangência da contribuição previdenciária devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e parágrafos 1o-A e 1o.-B da CLT, sob pena de preclusão, observando-se as Súmulas no. 368 e 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 0000400-05.2006.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreza Cristina da Silva [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Vieira Lima [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simone Vieira Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0324000-65.1995.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM RAIMUNDA DA FONSECA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: FP 2005 COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM RAIMUNDA DA FONSECA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0316800-31.2000.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIEL DIAS PLOUVIER [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda. [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIEL DIAS PLOUVIER\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0198000-68.2005.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Melo dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RKT Confeccoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Melo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios NÃO foram conhecidos, por intempestivos. Prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 0263500-28.1998.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CEZAR BERNARDES [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA COMPETENCIA LTDA., Réu: Tania Lucia Pereira Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CEZAR BERNARDES\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0221100-23.2003.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Sandro Henrique F. Carvalho de Araujo \r\n\r\nRéu: AUTO VULCANIZADORA RODART LTDA [Adv. Marcia Maria Lutterbach Lobato (OAB: RJ 45067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VULCANIZADORA RODART LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0216600-21.1997.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE ABREU [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ [Adv. Luiz Otavio da Costa Velho Leomil (OAB: RJ 69066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE ABREU\r\n\r\nTomar ciencia do pagamento comprovado as fls.141, nos termos do art. 884, paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0362200-63.2003.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO RECREIO DO FONSECA LTDA ME [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer calculos, atendendo a promoção de fls.81 e despacho de fls.82 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0163000-02.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego da Conceição Silva [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Mar e Sol Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego da Conceição Silva , Réu Novo Mar e Sol Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, mantendo incolume o ato judicial típico e, consequentemente, ininterrupto o prazo recursal. .\r\n\r\nProcesso: 0045500-75.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Renata Cougo Avila [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Brasil 3000 Ltda. - ME [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Brasil 3000 Ltda. - ME, Aut Paula Renata Cougo Avila\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 0089200-04.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Marly Santana dos Santos [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói Hospital Santa Cruz, Aut Tatiana Marly Santana dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0189400-58.2005.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Candido dos Reis [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar cálculos atualizados no prazo de 10 dias, com a abrangência da contribuição previdenciária devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e parágrafos 1o-A e 1o.-B da CLT, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0151400-52.2006.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Sardenberg de Figueiredo [Adv. Danielle do Carmo Verticchio (OAB: RJ 128850 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Sardenberg de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.484/484-v, devendo apresentar as declarações de imposto de renda dos últimos 05 anos do contrato, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006100-21.1990.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CORREIA DE CAMPOS [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CORREIA DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerido às fls.554, inclusive para ciencia dos documentos juntados, requerendo o que entender de seu interesse. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026300-82.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thanit Santos do Carmo Souza [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Halter N Ativa Serviços e Comércio Ltda. [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halter N Ativa Serviços e Comércio Ltda., Aut Thanit Santos do Carmo Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 11/03/2010 às 10:15 horas para oitiva da testemunha RODRIGO PAES ALVES, na 1a VT/ ARARUAMA. \r\n\r\nProcesso: 0122000-81.1992.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE POVOA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais às fls.1586, devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016100-36.1997.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICIO DE SOUZA CAMPOS [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS [Adv. Cyro Manoel do Nascimento (OAB: RJ 3464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LICIO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072800-12.2009.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Cátia Silva da Rosa [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrícia Fantanin de Moura [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Silva da Rosa, Réu Patrícia Fantanin de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117000-75.2007.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose Carvalho da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A \r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar cálculos atualizados no prazo de 10 dias, com a abrangência da contribuição previdenciária devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e parágrafos 1o-A e 1o.-B da CLT, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0084000-84.2007.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo Ferreira Rosa [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: N M Comercial Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)], Réu: Condominio do Edificio Sao Domingos [Adv. Alexandre Costa Pecanha (OAB: RJ 115861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sao Domingos, Réu N M Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0342800-34.2001.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO PEREIRA DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE M URB E SANEAMENTO EMUSA [Adv. Jairo Fernandes Correa Lima (OAB: RJ 104453 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 30 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de arquivamento. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0137700-38.2008.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz de Oliveira Lobo [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Elisa Niemeyer Attademo [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz de Oliveira Lobo \r\n\r\nTomar ciencia de que foi mantida a decisão de fls.42 quanto à rejeição ao pedido de gratuidade de justiça, bem como de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046300-11.2006.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Lima dos Santos\r\n\r\nRéu: Empresa Dental Unidas Produtos Odontologicos [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)], Réu: Yole de Souza Gomes Vasconcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Dental Unidas Produtos Odontologicos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0195100-10.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Pissiali da Fonseca [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói Hostpital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói Hostpital Santa Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre o alegado pela autora, em 05 dias, eis que ilegível a motivação contida no verso da cópia do título de crédito juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 0207600-74.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Sergio Pinto Correia [Adv. Nelson Dalles Gonçalves (OAB: RJ 130488 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinisa Mirae Veículos Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinisa Mirae Veículos Ltda., Aut Saulo Sergio Pinto Correia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089400-45.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marcos Alves [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)], Aut: Francisco Antônio Alves de Mesquita [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Estrela da Vida Ltda. ME [Adv. Andre Luis Madeira de Carvalho (OAB: RJ 125601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Estrela da Vida Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento da parcela do acordo com vencimento em 01/2009, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118700-52.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione Rique Cosme [Adv. Newton de Freitas Mello (OAB: RJ 44189 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Hsbc S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Hsbc S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo de 05 dias para memoriais. \r\n\r\nProcesso: 0145900-97.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Cezar Oliveira da Silva [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Motorista São Gonçalo Ltda. - ME [Adv. Wellen Santos da Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola de Motorista São Gonçalo Ltda. - ME, Aut Washington Cezar Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0187200-10.2007.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Nobrega de Miranda [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria Munic de Marica , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0173900-10.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aron Guimarães [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Santos da Silva Mercearia [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aron Guimarães, Réu R. Santos da Silva Mercearia \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034000-12.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Macedo [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano dos Santos Macedo, Réu Viação Fortaleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado EXTINTO COM JULGAMENTO DO MERITO o processo em relação aos pedidos constantes dos itens 04 a 09 e 13 do rol e IMPROCEDENTES os demais pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0167600-52.1997.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA FRANCISCA SOARES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA FRANCISCA SOARES\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. In albis, arquive-se com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0161900-90.2000.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FERREIRA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: PACESI REVESTIMENTOS LTDA, Réu: Cheade Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0191900-29.2007.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Costa [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091300-97.2007.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Pereira de Almeida [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. - COPENAVEM [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A., Réu Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. - COPENAVEM, Aut Jorge Eduardo Pereira de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088900-76.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Claudiano da Silva [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Claudiano da Silva, Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda., Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.99 que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 844 da CLT. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0217400-97.2007.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiltex Moda Jeans e Acessorios Ltda - Loja Hering [Adv. Rodrigo Moura Coelho da Palma (OAB: RJ 98041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tiltex Moda Jeans e Acessorios Ltda - Loja Hering\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar cálculos atualizados no prazo de 10 dias, com a abrangência da contribuição previdenciária devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e parágrafos 1o-A e 1o.-B da CLT, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0069100-62.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Sérgio Sampaio Júnior [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpat Assessoria Planejamento e Consultoria Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)], Réu: Condomínio Double Spad [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Double Spad, Aut Flávio Sérgio Sampaio Júnior, Réu Vigpat Assessoria Planejamento e Consultoria Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, começando pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0113500-64.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Pinheiro [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nRéu: M C Longo Ferreira, Réu: TRANSPETRO (PETROBRÁS S/A) [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPETRO (PETROBRÁS S/A), Aut Ubiratan Pinheiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face de PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO e procedente em parte em MC LONGO FERREIRA. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0313600-11.2003.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO PESSOA CABRAL [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASPERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ERJ, Aut RODRIGO PESSOA CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069100-28.2009.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlis Rodrigues da Conceição [Adv. Adebar Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 138110 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Rhbrasil Serviços Temporários Ltda. [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Charlis Rodrigues da Conceição, Réu Rhbrasil Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0309600-75.1997.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZAEL LUIZ RIBEIRO FILHO [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.108/112, bem como comprovar o pagamento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0171500-91.2007.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanne Patricio de Azevedo [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeanne Patricio de Azevedo, Réu PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0282700-74.2005.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Mattos da Cruz Filgueiras [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Patricia Mattos da Cruz Filgueiras\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0189500-08.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete da Silva Machado Martins [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Silva Luz Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete da Silva Machado Martins \r\n\r\nDevera apresentar fundamentação jurídica e cópias do aditamento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nId: 911628"
                            ],
                            "911629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0386800-90.1999.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BARROSO MOREIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FRANCISCO BARROSO MOREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, começando pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLTsob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0369900-03.1997.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO MARIA DA LYRA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução, inclusive com a realização de leilão dos veículos já penhorados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0399700-08.1999.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAMARTINE VILLELA DE MIRANDA FILHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FIANCA IMOVEIS LTDA [Adv. José Antônio Cunha Melo Figueiredo (OAB: MG 63807 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FIANCA IMOVEIS LTDA, Aut LAMARTINE VILLELA DE MIRANDA FILHO\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0367900-25.2000.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MATIAS DA SILVA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)], Aut: WASHINGTON LUIZ SODRE [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: SERVICOS E REPAROS NAVAIS J G LTDA [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ SODRE\r\n\r\nTomar ciencia do valor de IR a ser retido, conforme calculo apresentado pela reclamada às fls.246. \r\n\r\nId: 911629"
                            ],
                            "911630": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0331900-60.1999.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA VELOSO ORSI\r\n\r\nRéu: ENGENTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENGENTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 05 dias, comecando pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de \r\n\r\nrenda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes \r\n\r\nregras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e \r\n\r\nreclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do \r\n\r\nIRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores \r\n\r\nliquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo \r\n\r\nfinal, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em \r\n\r\nTR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0255100-78.2005.5.01.0243 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Cardoso Carneiro\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0279000-27.2004.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INTEGRAL RECUPERADORA CRED COBRANCA SC LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m INTEGRAL RECUPERADORA CRED COBRANCA SC LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0212500-76.2004.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA CONCEICAO ROSA\r\n\r\nRéu: SILENCE PUB LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SILENCE PUB LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,sob pena de preclusão, devendo observar as Súmulas 368 e 381 do C.TST, bem como : (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0113500-64.2008.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Pinheiro \r\n\r\nRéu: M C Longo Ferreira, TRANSPETRO (PETROBRÁS S/A)\r\n\r\nPelo presente fica m M C Longo Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação à 2a reclamada e procedente em parte em relação à 1a reclamada. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911630"
                            ],
                            "911631": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/02/2010\r\n\r\n0045100-08.2002.5.01.0243 RTSum\r\n\r\nExequente: EDUARDO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nExecutado: SORVETERIA PIU PIU DE NITEROI COM E IND LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SORVETERIA PIU PIU DE NITEROI COM E IND LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.760,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911631"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "911448": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0162600-92.2002.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO MOREIRA SAMPAIO [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MOREIRA SAMPAIO\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor opostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A (FLS. 222-226). .\r\n\r\nProcesso: 0103200-06.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime da Conceição Cerqueira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Torrie Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime da Conceição Cerqueira \r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida da testemunha com motivo \"não existe o número\". Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0212700-07.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clara Portugal Cardoso Coutinho [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Clara Portugal Cardoso Coutinho \r\n\r\nFornecer o atual endereço da Reclamada ante a devolução da notificação com motivo \"desconhecido\". Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 911448"
                            ],
                            "911447": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0162600-92.2002.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO MOREIRA SAMPAIO\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor opostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A (fls. 222-226). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911447"
                            ],
                            "911449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 08/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAlexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0150100-96.1999.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nJose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0293200-51.1995.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 D)\r\n\r\nSylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0228000-53.2002.5.01.0244 - RTSum - Carga: Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 D)\r\n\r\nCaio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0165200-76.2008.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911449"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "909563": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/02/2010\r\n\r\n0165500-66.2007.5.01.0246 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: Odemar Oliveira Miranda,Lava Car Giba & Leo Ltda.,Sérgio da Costa Sobral,Rodrigo Moura de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Odemar Oliveira Miranda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.917,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909563"
                            ],
                            "909564": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001500-78.2009.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcir Pinheiro de Carvalho [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani & Sandrini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcir Pinheiro de Carvalho \r\n\r\nDizer se pretende desistir do pedido de adicional de insalubridade, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0006300-86.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plinio Bahia Bruno [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque Bella Vista [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plinio Bahia Bruno\r\n\r\nManifestar-se, em 48 horas, sobre a nova proposta de acordo oferecida. \r\n\r\nProcesso: 0076100-75.2006.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Quintes de Almeida [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Drogaria Popular de Niteroi [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Quintes de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0004600-41.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Luiz Tavares Coelho [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda [Adv. Marta de Lima Carvalho Ribeiro (OAB: MG 70175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Luiz Tavares Coelho \r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0009400-83.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilma Correa de Lima [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Profissional de Servicos - MULTIPROF [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Profissional de Servicos - MULTIPROF\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias sucessivos, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0073500-47.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Garcia Mesquita [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: NET RIO LTDA. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO LTDA., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias sucessivos, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0050300-74.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Pinto Brito [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Pinto Brito\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, observando a promoção da contadoria a f. 247 e as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0041500-23.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarete Pimmel [Adv. Paulo César Rocha Cavalcanti Júnior (OAB: RJ 154118 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Casari III Com de Art Cama Mesa e Banho e Colchões Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Casari III Com de Art Cama Mesa e Banho e Colchões Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 111 que considerou a ré presente à audiência realizada em 27/09/2009, concedendo 05 dias para a ré juntar aos autos o documento original correspondente à cópia de f. 84, nos termos do art. 830 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0019000-94.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina de Souza [Adv. Rose Mary Dantas Melo Nguyen (OAB: RJ 70436 - D)]\r\n\r\nRéu: I Cugini Restaurante e Pizzaria Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina de Souza\r\n\r\n1) Tomar ciência do despacho de f. 101: \"Nada a deferir vez que o perito é de confiança do Juízo.\"\r\n\r\n2) Dizer se pretende desistir do pedido de indenização por danos morais, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0058100-22.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Mury Galvão [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKKI DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. N/P DA SÓCIA MARIA GONÇALVES GENTIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Mury Galvão \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f.196/197, devendo fornecer nos autos, no prazo adicional de 10 dias, o correto endereço da reclamada ou de seus sócios, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0068200-75.2005.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Pereira da Costa [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados Serpro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria Pereira da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0111300-46.2006.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Deivison Crespo de Souza Dantas [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Neves Barreto de Servicos Ltda, Réu: Antônio Vieira Leite Cabral Júnior, Réu: Ivette Torres Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivison Crespo de Souza Dantas\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa emitida pelo Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0018200-37.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deneilson Gomes de Souza [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C Prest Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deneilson Gomes de Souza\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 0128300-88.2008.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Guimarães de Abreu [Adv. Marcelo dos Santos Oliveira (OAB: RJ 110307 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Marques do Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Guimarães de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa emitida pelo Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0116500-29.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Souza Rocha [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos, em 5 dias adicionais, os recolhimentos previdenciário e fiscal a cada parcela e custas em cumprimento aos itens 12 e 10 do acordo de f. 22. \r\n\r\nProcesso: 0117200-10.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Souza Pinto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Naira Helena Hespanhol Pimentel [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Souza Pinto, Réu Naira Helena Hespanhol Pimentel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 108. \r\n\r\nProcesso: 0200000-90.2009.5.01.0246 - CartPrec\r\n\r\nAut: LUCIANA MARTINS DE BRITO [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Aurelio da Costa Abreu, Réu: MACRO META CONSTRUCOES EMPREEND PART LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)], Réu: Jose Jorge David\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MARTINS DE BRITO\r\n\r\nComparecer à SED, na Avenida Amaral Peixoto, 232, 2º andar, de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 17 horas, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justiça, quando da realização da diligência. \r\n\r\nProcesso: 0045500-03.2008.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Marta Estevam [Adv. Cristina Helena da Silva Viana (OAB: RJ 71916 - D)]\r\n\r\nRéu: Firmino Marques de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Marta Estevam\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União. \r\n\r\nProcesso: 0049900-60.2008.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney Carlos da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Fernandes Maciel Ltda. [Adv. Vanilta da Silva Fortes (OAB: RJ 91754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodney Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.87). \r\n\r\nProcesso: 0168000-08.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0179800-33.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Silva de Souza [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutryenerge Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Silva de Souza\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, nos termos do Acórdão de 128/131, bem como f. 131/133, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0196800-12.2008.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Pereira Guimarães [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Elson Ângelo da Rocha , Réu: Márcia Rocha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Pereira Guimarães\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0138000-88.2008.5.01.0246 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura Lyrio Reder da Silva [Adv. Márcia Caveari Curado (OAB: RJ 143752 - D)]\r\n\r\nRéu: GRB Vídeos Produções e Promoções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Lyrio Reder da Silva \r\n\r\nTomar ciência da CPE 01929-2009-012-02-00-1 devolvida pelo Juízo Deprecado e apensada aos autos para requerer, em 30 dias, o que entender de direito, em observância à Resolução Administrativa nº 06/2006 da Presidência do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0141600-88.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Alves Cordeiro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus 495 Servicos de Material de Seguranca Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Alves Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa emitida pelo Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 0150300-53.2006.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Lima Vieira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: G.G.R. Engenheiros e Consultores Ltda., Réu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinto de Almeida Engenharia S.A., Aut Wellington de Lima Vieira\r\n\r\nReclamante: Esclarecer, em 48 horas, o seu requerimento, tendo em vista o cumprimento do Acordo de f. 99.\r\n\r\nReclamada: Cumprir itens 05 e 07 do Acordo de f. 99, em 5 dias adicionais. \r\n\r\nProcesso: 0162600-42.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Tadeu Mauta dos Santos [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Universitaria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Tadeu Mauta dos Santos\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o atual endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0199700-02.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Silva das Dores Lobo [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilena de Carvalho Dutra [Adv. Monica de Oliveira Camara (OAB: RJ 107933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilena de Carvalho Dutra, Aut Sandra Silva das Dores Lobo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 82 que considerou incorretos os cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária, reputando-se quitadas as contribuições previdenciárias, efetuadas pela ré, através das GPS´s acostadas aos autos. \r\n\r\nProcesso: 0107200-43.2009.5.01.0246 - CartPrec\r\n\r\nAut: Maxwell Assis de Lima [Adv. Jair Giangiulio Junior (OAB: RJ 138829 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell Assis de Lima\r\n\r\nDizer se pretende assumir o encargo de fiel depositário dos bens penhorados a f. 12, ciente de que deverá arcar com os encargos da remoção dos referidos bens. \r\n\r\nProcesso: 0091800-86.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilamar Roberto da Silva Ramos [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilamar Roberto da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f. 312: \"Indefiro o aditamento eis que o outro compromisso é também nesta Vara.\" \r\n\r\nProcesso: 0086600-98.2009.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Jesus Alves [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundtel Processamento de Dados S/S Ltda., Réu: Mult Tel Telecomunicações Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Jesus Alves\r\n\r\nManifestar-se acerca dos documentos juntados a f. 139.\r\n\r\nId: 909564"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "911068": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0119500-15.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato das Neves Roseno [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Pose Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato das Neves Roseno\r\n\r\nCiencia do e-mail recebido da 1ª VT/ Magé informando que não há nehum bem que possa garantir a execução. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025900-08.2007.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Santos Cavalcante [Adv. Daniela da Silva Streva (OAB: RJ 133955 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Santos Cavalcante\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158500-22.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Oliveira dos Santos Magalhães [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0000700-19.1995.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIZ ARCANJO ROBERTO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA N/P Socio ROGERIO ALMENARA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LUIZ ARCANJO ROBERTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0010100-71.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Mululo Areas [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Mululo Areas\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035900-24.1994.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZEAS DE SOUZA SANTOS [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZIMAIA SUBEMPR. OBRAS E CONSTR. CIVIL LTDA, Réu: Luzia dos Reis Assis Sócia da Ré\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZEAS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0130900-26.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Vieira [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Vieira\r\n\r\nCiencia do e-mail recebido da 1ª VT/ Magé informando que não há nehum bem que possa garantir a execução. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0191300-40.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walfredo Augusto de Araújo Neto [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecção e Comércio Thomazini [Adv. Joao Augusto Pinheiro (OAB: RJ 80199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confecção e Comércio Thomazini\r\n\r\nDiga a Ré sobre o inteiro teor deste requerimento, devendo manifestar-se, sob pena de prosseguimento da execução. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034500-81.2008.5.01.0221 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nCgto: Josemir Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071000-15.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione Freixo Pinheiro [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione Freixo Pinheiro\r\n\r\nCiencia de que devera informar se recebeu o acordo celebrado, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0003200-67.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ximenis [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda., Réu: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ximenis\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065400-81.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose da Silva Ferreira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0040400-50.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayde Melo de Macedo [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Técnicos Ltda., Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayde Melo de Macedo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0132300-80.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Ferreira Martins [Adv. Erica Brito Retamiro (OAB: RJ 111108 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Nova Opcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Ferreira Martins\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064900-44.2009.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Barros Monteiro [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Balprensa Comércio e Indústria de Ferro Ltda. [Adv. Ricardo Sobreira (OAB: RJ 86688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Barros Monteiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0113000-40.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AFRAUDISIO DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AFRAUDISIO DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que devera atender os termos da decisão de fls. 223/224, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063000-12.1998.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DA SILVA FREITAS [Adv. Salvatore de Assis Grande (OAB: RJ 89304 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCA - ADM PART E EMPREENDIMENTOS S/A [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DA SILVA FREITAS\r\n\r\nCiencia da atualização dos cálculos. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0014000-53.1992.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO DA ROCHA SOUZA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPEL CENTRO DE PESQ DE ENERGIA ELETRICA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEPEL CENTRO DE PESQ DE ENERGIA ELETRICA, Agte HELENO DA ROCHA SOUZA\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 274/276 , devendo a Re depositar R$ 61.590,42 , ou o equivalente a 5.081.217,200 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0202900-58.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Freitas [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Freitas, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 186/188 , devendo a Re depositar R$ 1.157,77, ou o equivalente a 1.246.931,7000 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0055900-59.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Antonietto de Andrade [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Antonietto de Andrade, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 150/151 , devendo a Re depositar R$ 7.949,06 , ou o equivalente a 655.850,0500 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0042900-94.2002.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE GERMANO DAS CHAGAS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA - HIPERMERCADOS EXTRA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE GERMANO DAS CHAGAS, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA - HIPERMERCADOS EXTRA\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 228/229 , devendo a Re depositar R$ 15.083,09 , ou o equivalente a 1.246.931,7000 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0000067-80.2010.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Fazeni Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Costa de Andrade \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fazeni Transportes e Turismo Ltda. \r\n\r\nCiencia de que devera o patroni signatário da petição inicial apor sua assinatura no requerimento, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0152100-89.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Miranda dos Santos [Adv. Katia Cristina de Carvalho Marmel (OAB: RJ 150063 - D)]\r\n\r\nRéu: I N Pectore Working, Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Miranda dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0175700-42.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião da Silva Filho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião da Silva Filho\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0001800-18.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Roque da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Trimec Auto Center [Adv. Renata da Costa Nunes (OAB: RJ 84450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trimec Auto Center\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0168700-25.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jorge Miquinioty [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0183200-14.1999.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nIndependetemente da concordância do exequente, venha a ré com o depósito da 1ª parcela, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101000-66.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline do Souto Rodrigues [Adv. Izaias Davi Pereira (OAB: RJ 110428 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0007800-39.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Cassimiro da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0165900-49.1993.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATAN ALVARENGA DUARTE [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGOBON RIO ARMAZENAMENTO LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATAN ALVARENGA DUARTE\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055300-77.2001.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO BARBEDO MARTINS [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUP PROF FERNANDA B SOARES [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO BARBEDO MARTINS\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141500-82.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO JULIO DE OLIVEIRA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0166500-89.2001.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RANGEL LOPES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: WORKS DE IGUACU MECANICA E ACESSORIOS LTDA. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RANGEL LOPES\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0178700-89.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Teixeira de Lima [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Teixeira de Lima\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174800-64.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Soares Melo Monteiro [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Haroldo Siqueira Barros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Soares Melo Monteiro\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146200-62.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Barbosa dos Santos [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Km 13 da Dutra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Barbosa dos Santos\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109800-93.2001.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL CRHRISTIAN GAMERRE PENA [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHAEL CRHRISTIAN GAMERRE PENA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161300-96.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO JOSE PRAXEDES BRAZ [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: DAN HERBERT S/A SISTEMAS E SERVICOS [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAN HERBERT S/A SISTEMAS E SERVICOS\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias, inclusive da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 0108800-87.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEVALDO DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEVALDO DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0115500-06.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Cosme Monteiro [Adv. Renata de Siqueira Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 144571 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Parada de Gatim Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Cosme Monteiro\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146800-25.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GOMES [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: MS CALIAN MERCEARIA LTDA (REAL PERNAMBUCO) [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação apresentada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0221600-58.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SILVA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDiga a Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147500-59.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro José Soares [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0080000-15.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0170900-68.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Fernandes Rocha [Adv. Alzemiro dos Santos Dias (OAB: RJ 66087 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio ao Trabalhador Autônomo - ATA [Adv. Walewska Boueri Cavalcanti (OAB: RJ 52903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio ao Trabalhador Autônomo - ATA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 104, em 06 dias. \r\n\r\nProcesso: 0217500-89.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Soares Ferreira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0159800-19.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Victor da Silva Freire de Andrade [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Stel Servicos Técnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Victor da Silva Freire de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0105400-89.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Augusto Ferreira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Vitoria 163 Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Vitoria 163 Ltda., Aut Pedro Augusto Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0073200-20.1994.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERNANDO MORAES REGO FERNANDES [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERNANDO MORAES REGO FERNANDES\r\n\r\nCiencia de que devera fornecer o atual endereço da ré. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102100-22.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva Pereira [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Jorge Artes Iguacu (DP Artes Comunicacao Visual\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva Pereira\r\n\r\nCiencia de que devera informar se recebeu integralmente o acordo celebrado, valendo o silêncio como concordÂncia. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072500-29.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE MACHADO DA SILVA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUBRASCOM IND BRAS COSMETICOS LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)], Réu: UNIMARY COM DE PERFUMARIA E LIMPEZA LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)], Réu: DISTRIBUIDORA RAINNE DE PRODUTOS LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA RAINNE DE PRODUTOS LTDA, Réu INDUBRASCOM IND BRAS COSMETICOS LTDA, Réu UNIMARY COM DE PERFUMARIA E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nCiencia de que devera proceder a entrega das guias do FGTS e Seguro Desemprego. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0078000-71.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Souza [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves de Souza, Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 196/199 , devendo a Re depositar R$ 17.051,27, ou o equivalente a 1.406.842,6000 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0157300-97.1997.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL LEANDRO CARDOSO DA CRUZ [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS IND E COM LT [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: BAYER S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A, Réu COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS IND E COM LT, Aut NORIVAL LEANDRO CARDOSO DA CRUZ\r\n\r\nDigam as parte, principalmente a condenada subsidiária, sobre os cálculos elaborados pela contadoria. Pz 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0029700-10.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Carlos Agra [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Luciano Carlos Agra\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 292/293, devendo a Re depositar R$ 83.017,40 , ou o equivalente a 5.199.352,4900 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0100500-39.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut MAURICIO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 353/356, devendo a Re depositar R$ 22.362,85 , ou o equivalente a 2.009.762,50263 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0185900-50.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Cipriano da Silva [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Aut Renato Cipriano da Silva\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 180/181, devendo a Re depositar R$ 7.478,09, ou o equivalente a 617.410,7394 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0030900-28.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS TEDESCO [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA, Aut DANIEL DOS SANTOS TEDESCO\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 432 , devendo a Re depositar R$ 9.270,04, ou o equivalente a 768.695,8589 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0065200-31.1994.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA SOUZA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDIAL MINERAÇÃO IND E COM LTDA N/P SÓCIO LAURO DA CUNHA CARVALHO [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nVenha o Exequente com o endereço onde se encontram os veículos objeto de restrição. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085400-34.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristovão da Cunha [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristovão da Cunha\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Esclareça o Autor seu requerimento, eis que a assentada de fls. 18, não traz qualquer relação com a narrativa. NI 01/02/2010. O Juiz. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069700-52.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Paranhos Miranda [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0086000-55.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Lima Mendonça [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Marítimos e Multimodais São Geraldo Ltda [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Marítimos e Multimodais São Geraldo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 82/ 86. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0017500-68.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Camilo Eufrasio [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Luciano Camilo Eufrasio\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 99, devendo a Re depositar R$ 678,74, ou o equivalente a 56.073,2700 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0172200-36.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Batista [Adv. Rosa de Jesus da Mota Souza (OAB: RJ 86580 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Batista\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006200-75.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Andreia dos Santos Corrêa Ferreira [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraya Andreia dos Santos Corrêa Ferreira\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intimem-se e aguarde-se o preparo. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121700-29.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilmo Machado Montes [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: MMF Mariano Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilmo Machado Montes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134100-46.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Anastacio [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Anastacio, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que deverá a executada cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 05 dias e o exequente apresentar novos cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158200-02.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Macedo [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação apresentada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073100-16.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE CAMPOS CORREA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 246/247, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031800-55.1996.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE TEIXEIRA DE MELLO [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)], Aut: MAURO LUIS SILVA DOS SANTOS [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAMEFLEX-INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE TEIXEIRA DE MELLO, Aut MAURO LUIS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDEsp.fls.: J. O Serviço Notarial é privado. Portanto nada a deferir. Intimem-se. NI 01/02/2010. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0014800-90.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Antonio da Silva [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda.N/P Sócio Paulo Cesar dos Santos Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097200-35.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO RUY DE SOUZA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO RUY DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0207500-64.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE DA SILVA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTR E PROJETOS LTDA/ NP Raphael Côrtes Freitas Coutinho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nCiencia do ofício de fls 98/102. Pz 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165600-62.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues Galvão [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda, Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Rodrigues Galvão\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0173300-94.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nayara Reis de Oliveira [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocio de Varejo [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocio de Varejo, Aut Nayara Reis de Oliveira\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 349/365 , devendo a Re depositar R$ 47.441,01 , ou o equivalente a 3.927.304,21000 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0153700-97.1999.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIA MONTEIRO DA COSTA [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)], Réu: Faustino Baptista Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIA MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nCiencia da promoção da Contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116200-16.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane dos Santos Souza [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Claudia Kurtz de Sousa Gonçalves / NP José Antonio de Sousa Gonçalves [Adv. Julio Cesar Gomes da Silva (OAB: RJ 9856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane dos Santos Souza\r\n\r\nCiencia da petição de fls. 115. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0144700-58.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Allam Kardec Marreiros de Santa Ritta [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Recreação Paradisco Clube S.A. [Adv. Marcos Venicio Silva de Andrade (OAB: RJ 36019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Recreação Paradisco Clube S.A., Aut Jose Allam Kardec Marreiros de Santa Ritta\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I 02/02/2010 O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 0043300-64.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Régia Cardoso Paiva da Silva [Adv. Maria Suely de Sousa (OAB: RJ 143382 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Régia Cardoso Paiva da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127900-18.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getúlio da Costa Lima [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazeni Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getúlio da Costa Lima\r\n\r\nCiencia de que foi deferida a devolução do prazo. PZ 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134800-51.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Martins Corrêa [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0050700-32.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Lima Vianna [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Lima Vianna\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052000-29.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Gutemberg Araujo da Cunha [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Boa Direção Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Gutemberg Araujo da Cunha\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0052100-81.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Souza Gomes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Souza Gomes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0080000-39.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Leite Santos [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Leite Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação apresentada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072600-71.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Silveira de Andrade [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré, em 15 dias, sobre petição de fls. 128 / 131. \r\n\r\nId: 911068"
                            ],
                            "911105": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 05/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/04/2010 às 12:00 horas.\r\n\r\nPraça do dia 13/04/2010 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0130200-55.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Aleixo de Franca e Outros. Adv.: Jair Ferreira Lima OAB.: RJ 114065 D\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros. Adv.: Gustavo Vilela Monteiro Salvini OAB.: RJ 16257 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) compressor de ar Atlas Copco Brasil, GA7512S AFF, 88 BAR, motor 100 KV, fabricado em 2001, no. de serie 992076, funcionando e em bom estado. avaliado em 60.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Alho, 1101, Mercado São Sebastião, Penha, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911105"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "910580": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0188900-84.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Oliveira Pereira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Campos (OAB: RJ 131012 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Delta Construções S.A., Aut Jorge Luis Oliveira Pereira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (FLS. 234/236), QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I CPC. CUSTAS NO VALOR DE R$ 320,00 PELO RECLAMANTE, ISENTO. \r\n\r\nId: 910580"
                            ],
                            "910034": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0024000-89.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA VALERIA GONCALVES PEREIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE EDUCACAO JEOVA JIREH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA VALERIA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO \r\n\r\nProcesso: 0028400-49.2004.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: KARINNE FRANCES RODRIGUES [Adv. Jorge Luiz de Faria (OAB: RJ 117956 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN LTDA [Adv. Nadia Luciene Cunha (OAB: RJ 82057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARINNE FRANCES RODRIGUES\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO \r\n\r\nProcesso: 0147500-95.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHMENTO DO IMPOSTO DE RENDA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0051100-82.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damaris de Braganca Quintanilha Andrade [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damaris de Braganca Quintanilha Andrade, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS DE FL. 440, SENDO A RÉ PARA PAGAMENTO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0058200-20.2007.5.01.0222 - ConPag\r\n\r\nCgte: Linave Transportes Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nCgto: Flavia Ferreira da Silva [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)], Cgto: Murillo Ferreira da Silva - Representado por Flavia Ferreira da Silva, Cgto: Mauricio Ferreira dos Santos-Representado por Flavia Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Linave Transportes Ltda.\r\n\r\nCONTRA-RAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO CONSIGNATÁRIO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0145800-70.1993.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA DE JESUS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRA - EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA DE JESUS\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO \r\n\r\nProcesso: 0201100-26.2007.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Carvalho da Silva [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Cia de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Carvalho da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 54,72. .\r\n\r\nProcesso: 0096900-65.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cordeiro da Costa - (Espolio de) [Adv. Maroli Camara de Souza (OAB: RJ 89838 - D)]\r\n\r\nRéu: Anselmo Arruda de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cordeiro da Costa - (Espolio de)\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 45 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0069100-96.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Leite de Araujo [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Goncalves dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Leite de Araujo\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 180 dias, decorrido o prazo in albis, ao arquivo sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0023600-75.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut JOSE DOS SANTOS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTER VISTA DOS ESTRATOS NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0020200-39.1993.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMAR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO REGAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMAR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 79 EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0031300-97.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Silva Pereira [Adv. Márcio Alex Oliveira (OAB: RJ 116165 - D)]\r\n\r\nRéu: Foto Alecrim [Adv. Rocini Pericles Brayner (OAB: RJ 38510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foto Alecrim, Aut Veronica Silva Pereira\r\n\r\nCOMPARECER À SECRETARIA NO DIA 03.02.2010, ÀS 15:00. A FIM DE QUE A RÉ PROCEDA À REGULARIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES NA CTPS DA AUTOR, DEVENDO NA OPORTUNIDADE ENTREGAR AS GUIAS DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO, CONFORME ACORDO DE FL. 45. \r\n\r\nProcesso: 0061300-17.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Teles dos Reis [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinha Servicos Industriais Ltda. [Adv. Edda Regina Soares de Gouvea Fischer (OAB: SP 96729 - D)], Réu: Orica Brasil Ltda. [Adv. Marcelo Augusto Medeiros (OAB: SP 133940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orica Brasil Ltda., Réu Pinha Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0105500-22.2000.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MARQUES NORONHA [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: ITENSIMED S/C LTDA [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)], Réu: Marco Antônio Correa de Aquino, Réu: Paulo Fabiano Corrêa de Aquino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MARQUES NORONHA\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS, EM 15 DIAS, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0108100-74.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CESARIO DOS SANTOS [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEAL STANDARD IND E COM LTDA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IDEAL STANDARD IND E COM LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, DEVENDO COMPROVAR O PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, EM 418 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0127800-94.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Alves Assunção [Adv. Grace Alba Martuscello Teixeira (OAB: RJ 45836 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Alves Assunção\r\n\r\nINFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA 1ª RÉ, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0013600-74.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Gomes da Cruz [Adv. Jorge Luiz Arantes de Souza (OAB: RJ 126247 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Planalto Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Planalto Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 169, FACE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENHA A RÉ COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERCIAIS (FLS.168), EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0020400-21.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Vale de Souza [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Emquare Representacoes Comercio Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emquare Representacoes Comercio Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 200,00 E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE R$ 1.663,05, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0029600-57.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.93. \r\n\r\nProcesso: 0037700-06.2002.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO DE ALMEIDA BELGA [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina mauro Prado, Réu: G G D COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Andreza de Freitas Silveira (OAB: RJ 105999 - D)], Réu: Ademir Prado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE ALMEIDA BELGA\r\n\r\nINDICAR MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0047700-21.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Bomfim da Hora [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Bomfim da Hora, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. \r\n\r\nProcesso: 0089600-18.2008.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldo Andrade da Silva [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O BLOQUEIO COM ID Nº 0720090000007829318, DATADO DE 23/10/2009. \r\n\r\nProcesso: 0101800-48.1994.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CANDIDO E SILVA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CANDIDO E SILVA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 157/160. \r\n\r\nProcesso: 0101900-90.2000.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO BEZERRA DA SILVA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDOZAN UTILIDADES DO LAR LTDA [Adv. Mailton Peres da Cunha (OAB: RJ 36611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nFORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0102100-92.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO AVELINO [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCILIT ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: IZABEL TORRES GONÇALVES, Réu: CARLOS ROBERTO DE SANTA RITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO AVELINO\r\n\r\nINDICAR MEIOS E MODOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NIO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0127500-35.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson Souza do Nascimento [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admilson Souza do Nascimento\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0138700-10.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Sena de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 0159300-33.1998.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERMEVAL MARINHO DOS SANTOS [Adv. Maria Angelica do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 75852 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERMEVAL MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.106. \r\n\r\nProcesso: 0028600-85.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo dos Santos Alves [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: W Roberto do Nascimento Refrigeracao - ME [Adv. Fernando Antonio Martins Duarte (OAB: RJ 4431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W Roberto do Nascimento Refrigeracao - ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CRÉDITO DO AUTOR NO VALOR DE R$ 261,00 E IMPOSTO DE RENDA NO VALOR DE R$ 29,87. \r\n\r\nProcesso: 0041300-64.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0051700-06.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Luis da Silva Dutra [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Luis da Silva Dutra\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0068900-89.2006.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemir Rosa [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CÁLCULOS DE LQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, BEM COMO CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 0091500-41.2005.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira de Souza [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviario Central de Juscelino Ltda. [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aviario Central de Juscelino Ltda., Aut Fabio Ferreira de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.78, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0124100-62.1998.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH WANDERLEY MELLO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH WANDERLEY MELLO\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.104. \r\n\r\nProcesso: 0084100-88.1996.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ANTONIO DE CERQUEIRA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 180,10, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0094800-45.2004.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS CAMPOS DA COSTA [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: LABUTO ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA [Adv. Jorge Fonseca Labuto (OAB: RJ 54150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN CARLOS CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA À FL.117. \r\n\r\nProcesso: 0102000-40.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR DA SILVA [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCILIT ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: IZABEL TORRES GONÇALVES, Réu: CARLOS ROBERTO DE SANTA RITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMAR DA SILVA\r\n\r\nINDICAR MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0172200-04.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Nunes Sampaio [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge Nunes Sampaio, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.316, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O PAGAMENTO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0163700-90.1998.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.126. \r\n\r\nProcesso: 0164600-92.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adair Gomes [Adv. Ana Paula Almeida da Silva (OAB: RJ 83187 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 180,00, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0204900-62.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Lemes Duarte [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nAut Jorge Antonio Lemes Duarte, CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR.\r\n\r\nProcesso: 0106300-55.1997.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA GAUDENCIO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Regina dos Santos Lima, Réu: FUSAO CARGA E DESCARGA LTDA-A/C DA SOCIA [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)], Réu: JOSÉ JORGE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA GAUDENCIO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, VEZ QUE NÃO FOI LOCALIZADO O ENDEREÇO INDICADO . \r\n\r\nProcesso: 0094200-48.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio do Natal Brasil Corrêa [Adv. Fábio Ribeiro Velozo (OAB: RJ 119189 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio do Natal Brasil Corrêa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 15 EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0101700-68.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Santos Abreu [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Santos Abreu\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, DETERMINANDO O DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA ESTADUAL. \r\n\r\nProcesso: 0111900-37.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Vieira Damasceno [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia São Sebastião de Nilópolis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Vieira Damasceno\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 0123700-33.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones dos Santos Paula [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Embeleze Phitoteraphia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: COOPERATIVA DE ENVASADORES EMB. E SERVIÇOS LTDA. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embeleze Phitoteraphia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 3.372,50, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0112100-44.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Macaciel de Oliveira da Silva [Adv. Herminio Rodrigo M. Chaves (OAB: RJ 146217 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula da Silva Querido\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Helena Macaciel de Oliveira da Silva\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 0122800-16.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz de Paula [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz de Paula\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 600,00. \r\n\r\nProcesso: 0125000-69.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RUBENS CIRILO RIBEIRO [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: J G DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RUBENS CIRILO RIBEIRO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0127900-25.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE DA CONCEICAO CARVALHO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MIRANTE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MIRANTE LTDA\r\n\r\nVIR COM OS COMPROVANTES DOS RECOLHIMENTOS DO IR E DO INSS COM BASE NO CÁLCULO HOMOLOGADO DE FLS. 393/394, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0127200-49.2003.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON GOMIDE TAVARES TEIXEIRA [Adv. Sebastiao Neli da Silva Torres (OAB: RJ 35964 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX ESPORT CAR AUTO CENTER LTDA ME [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)], Réu: MAXWELL NUNES FERREIRA, Réu: MARY LUCY NUNES FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAX ESPORT CAR AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.140. \r\n\r\nProcesso: 0141600-68.2003.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA RIBEIRO [Adv. Gorge Luz Gonzaga (OAB: RJ 106311 - D)]\r\n\r\nRéu: GERUSIA MARIA PINHEIRO COSTA DE CASTRO [Adv. Silvio Spano Barcia (OAB: RJ 72890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERUSIA MARIA PINHEIRO COSTA DE CASTRO\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.40. \r\n\r\nProcesso: 0141700-18.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloiso Teixeira de Novaes [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Rumo Novo Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloiso Teixeira de Novaes\r\n\r\nFORNECER ATUAL ENDEREÇO DA PRIMEIRA RÉ OU SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 0173000-66.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: R0SIMARIA VIEIRA [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.144. \r\n\r\nProcesso: 0173700-71.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pereira Maranhao [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pereira Maranhao, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 0174900-79.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Merencio da Silva [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRéu: U S Silva Industria e Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Merencio da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.98 VERSO. \r\n\r\nProcesso: 0189600-94.2006.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Lopes da Silva [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia de Telecomunicações Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia de Telecomunicações Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, BEM COMO CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 0199900-13.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Pereira Dias [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: F M W C Soluções Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Pereira Dias\r\n\r\nFORNECER O NÚMERO DO PIS/PASEP OU NIT, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0200700-41.2009.5.01.0222 - ConPag\r\n\r\nCgte: Linave Transportes Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos da Costa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Linave Transportes Ltda.\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0208300-16.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneida Pereira Ferreira [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Lins de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneida Pereira Ferreira\r\n\r\nFORNECER O PIS/PASEP OU NIT, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0208400-68.2009.5.01.0222 - ConPag\r\n\r\nCgte: Boulevar Cereais Mercearia de São Vicente 2007 Ltda. [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaderson de Souza da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Boulevar Cereais Mercearia de São Vicente 2007 Ltda.\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0195800-88.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BEZERRA DA COSTA [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS [Adv. Ana Paula Lopes Machado (OAB: RJ 117287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS\r\n\r\nAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO DE FLS.370/371 REFEREM-SE AO MÉRITO DA EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL FORAM RECEBIDOS COMO EMBARGOS A EXECUÇÃO, OS QUAIS NÃO FORAM CONHECIDOS POR NÃO GARANTIDO INTEGRALMENTE O JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 0209100-44.2009.5.01.0222 - ConPag\r\n\r\nCgte: Drogaria Luz Ltda. ME [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucilene de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Drogaria Luz Ltda. ME\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0081700-47.2009.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geuriane dos Santos Torres [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Provar Negócios de Varejo Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geuriane dos Santos Torres\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FLS.378/381. \r\n\r\nProcesso: 0002200-97.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Gomes Bittencourt Valentim [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, BEM COMO CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 0038100-15.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista Candido [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE EM 10 DIAS SUCESSIVOS, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO DO QUE ENTENDER DEVIDO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0211800-76.1998.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATA TRANSPORTE LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)], Réu: GLEIDSON DA SILVA GONÇALVES, Réu: SONIA QUEIROZ GONÇALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0210700-71.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecir da Silva Souza [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 687,22, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0047600-08.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ferreira de Souza Filho [Adv. Catia Valeria Almeida dos Santos (OAB: RJ 81008 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Bom Jesus Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Bom Jesus Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO DO QUE ENTENDER DEVIDO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0041800-96.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvania Silva de Araujo Fidelis [Adv. Catia Valeria Almeida dos Santos (OAB: RJ 81008 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Bom Jesus Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Bom Jesus Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO DO QUE ENTENDER DEVIDO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0052700-51.1999.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE OLIVEIRA DOMINGOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA MARLOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON DE OLIVEIRA DOMINGOS\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, POIS NÃO LOCALIZADO O VEÍCULO OBJETO DA DECISÃO DE FL. 139, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0088100-92.2000.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO GOMES BRITO [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO GOMES BRITO\r\n\r\nINDICAR MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0061700-60.2008.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Teixeira dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ricardo L. Santa [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg (OAB: RJ 45825 - D)], Réu: Rio Spisos Servicos Locacoes e Eventos Ltda. [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg (OAB: RJ 45825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Ricardo L. Santa, Réu Rio Spisos Servicos Locacoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 0062100-79.2005.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Rodrigues [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nac.de Aprendizagem Comercial - Adm.Reg. do Estado do RJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Rodrigues, Réu Servico Nac.de Aprendizagem Comercial - Adm.Reg. do Estado do RJ\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL. 124, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0063700-67.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abi Silva Ramos [Adv. Elizabeth de Franca Baptista (OAB: RJ 40889 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cenecista Doutor Pedro Jorge [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abi Silva Ramos, Réu Colegio Cenecista Doutor Pedro Jorge\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.113, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0068700-48.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Moraes de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Adeilza das Neves Dutra Comercio de Roupas - ME [Adv. Celeste Martins Mensor (OAB: RJ 67035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Moraes de Souza\r\n\r\nINFORMAR ENDEREÇO CORRETO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0074000-88.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ferraz Barbosa [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbangu Transportes Ltda. [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbangu Transportes Ltda., Aut William Ferraz Barbosa\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.66, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O PAGAMENTO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0091500-22.1997.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEBRANDO SILVA LOPES [Adv. Anadir Faria dos Santos (OAB: RJ 41185 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDEBRANDO SILVA LOPES\r\n\r\nVISTA DO DESPACHIO DE FL.125. \r\n\r\nProcesso: 0091000-04.2007.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micheli Fabris Severiano [Adv. Ciro Alves Lehnen (OAB: RJ 131729 - D)]\r\n\r\nRéu: G R S Calcados Ltda. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Micheli Fabris Severiano\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO POR INTEMPESTIVO. \r\n\r\nProcesso: 0093100-58.2009.5.01.0222 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Roberto da Silva [Adv. Edenilza Souza Santos (OAB: RJ 139109 - D)]\r\n\r\nRéu: Etanol Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Roberto da Silva\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 0098800-88.2004.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE DOS SANTOS MOREIRA JUNIOR [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: PESSANHA SEGURANCA LTDA, Réu: ALVARO HENRIQUIE PESSANHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO JOSE DOS SANTOS MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nINDICAR MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nId: 910034"
                            ],
                            "910033": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/02/2010\r\n\r\n0059200-26.2005.5.01.0222 RTOrd\r\n\r\nExequente: Zelita Patricio da Costa\r\n\r\nExecutado: MARIA HELENA CARVALHO FONSECA,COLEGIO JOSE FONSECA LTDA,MARCIO LUIZ FONSECA LEAL\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA HELENA CARVALHO FONSECA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.636,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910033"
                            ],
                            "910032": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0200400-84.2006.5.01.0222 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ivantes da Fonseca\r\n\r\nRéu: Lider Alimentos Ltda., Frigopar Frigorifico Industrial Ltda., Rio Grill 2004 Alimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Neila Costa De Mendonca da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lider Alimentos Ltda., Rio Grill 2004 Alimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2010 às 14:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910032"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "911473": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0003500-67.2002.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOEXPRESS SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LT, Réu: MCDONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 10.974,50 , equivalente à 914522,101336 TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0027700-65.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lima Eufrasio [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nRéu: G S de Nilopolis Comercio de Pizzas e Lanches Ltda. [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G S de Nilopolis Comercio de Pizzas e Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .38.887,42, equivalente à 3185878,160703 TR's, atualizado até 13/10//2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0049600-70.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Oliveira Arouche [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comercio de Carnes Ltda. [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigo Master Comercio de Carnes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 235,25, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0067000-97.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Gomes da Silva Soares\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Rodrigues Fontes Ltda. [Adv. Waldir de Oliveira Filho (OAB: RJ 70644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Rodrigues Fontes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 293,08, referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0081800-67.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Teixeira [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Guilherme Filho [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Guilherme Filho\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 987,61, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0075200-93.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira Ferro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 417,48, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0077800-87.2008.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Moura Ribeiro [Adv. Roberto Braganca Bahia (OAB: RJ 79385 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperkombel Ltda. Cooperativa de Trabalho dos Cond de Transp Cargas T [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 70230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperkombel Ltda. Cooperativa de Trabalho dos Cond de Transp Cargas T\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 531,02, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0081600-94.2006.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arsenio Hilario dos Santos Filho [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.477,59, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0086300-45.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Figueiredo da Costa [Adv. Wagner de Araujo Machado (OAB: RJ 105545 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 773,14, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0102700-37.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Lucio dos Santos [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 726,21, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0149000-91.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ebenezer Pereira de Matos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 926,58, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0149300-87.2006.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazare Rangel Miranda [Adv. Veronica Moura de Siqueira (OAB: RJ 111842 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Rim Artificial Dom Bosco Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 829,02, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0173300-83.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis do Nascimento Gomes [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Montserv Serviços Industriais Ltda. [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montserv Serviços Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 909,15 , equivalente à 75146,983582 TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0167300-77.2002.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PENA DE SOUZA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.173,95, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0179200-52.2005.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Assis Gomes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita, Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 12.620,29, equivalente à 1033707,837338 TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0178000-20.1999.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DANIEL SATURNINO SILVA, IVANEIDE PIMENTEL SILVA [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VISE-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 3.807,74, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0185200-97.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Robert Trindade [Adv. Rubem Souza da Silva (OAB: RJ 141516 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 40,13, equivalente à 3316,449440 TR's, atualizado até ..../2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. Ante a dedução do valor recursal no cálculo homologado, fica o mesmo convolado em penhora a partir da efetiva citação.\r\n\r\nProcesso: 0185800-21.2007.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Wilson Mendes [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 425,87, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0191700-82.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Soares Pinheiro [Adv. Fabiana Dias de Araujo (OAB: RJ 129319 - D)]\r\n\r\nRéu: Trigonal Engenharia Ltda. [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trigonal Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 750,33, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0194400-31.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Moreira da Cruz [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria Martuche Ltda. - ME [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loteria Martuche Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 276,81, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0097000-17.2007.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Barbosa Dias [Adv. Fernando dos Santos Souza (OAB: RJ 46886 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nDepositar R$ 551,01 na conta do FGTS da Autora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096400-25.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar de Souza Barbosa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaldo José Gomes Serrão [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaldo José Gomes Serrão\r\n\r\nManifestar-se Embargos de Declaração do Autor fls.70/71, ante a possibilidade de concessão de efeito modificativo.Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0019400-46.2009.5.01.0223 - ConPag\r\n\r\nCgte: V R J Projetos Contruções e Instalações Ltda. - EPP [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nCgto: Valério Silva de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte V R J Projetos Contruções e Instalações Ltda. - EPP\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0218100-46.2001.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAIAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: CESAR LACERDA COM E DISTR DESCART RECICLAVEIS [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CESAR LACERDA COM E DISTR DESCART RECICLAVEIS\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 2.241,15, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0218800-61.1997.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MARA BARBOSA SOARES [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRéu: BUENA MASSA PIZZARIA LTDA [Adv. Divanildo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 18579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUENA MASSA PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 745,91, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0201400-82.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilaine Cristina Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Jone Donell Comercio e Industria Ltda. [Adv. Silvia Areias Macedo Pinto (OAB: RJ 89862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jone Donell Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.265,54, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0209700-33.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Bonfim de Amorim [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 370,86, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0227300-77.2001.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SEBASTIAN AZEVEDO MARTINS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S A)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 143.166,17 , equivalente à 11827496,670665 TR's, atualizado até 13/10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0200100-27.2003.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE DA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA REI DO FLORA LTDA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIA REI DO FLORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 321,87, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0206200-32.2002.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA WARGAS DE FARIA BAPTISTA [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 3.110,18, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0206900-32.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra de Jesus Silva [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRéu: To a Toa Lanches [Adv. Izabel da Silva Leal (OAB: RJ 101103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu To a Toa Lanches\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 432,48, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0207300-80.2006.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lopes de Almeida [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolao da Fatima Ltda. [Adv. Mauricio Santos Teperino (OAB: RJ 123398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sacolao da Fatima Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.761,59, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 0072700-59.2005.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janicleide Nunes Silva de Oliveira [Adv. Everaldo Teodoro do Nascimento (OAB: RJ 93805 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 911473"
                            ],
                            "911474": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0013700-60.2007.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Francelina da Silva\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Supermercado Torrebela Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/02/2010 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911474"
                            ],
                            "911472": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0191300-59.1993.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FARINELI\r\n\r\nRéu: ZIMBRA AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COM LTDA, RENATO BETTI, SANDRO BRITO DE CARVALHO, FERNANDO MOTA GONÇALVES, LUIZ BETTI NETO\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nFazenda Nacional\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO MOTA GONÇALVES, LUIZ BETTI NETO, RENATO BETTI, SANDRO BRITO DE CARVALHO, ZIMBRA AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/03/2010 às 08:14 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer para audiência especial. \r\n\r\nProcesso: 0150400-48.2004.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SAMPAIO ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL, Marcos Roberto Lisboa, Alexandre Lima de Siqueira\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Lima de Siqueira, INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL, Marcos Roberto Lisboa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/03/2010 às 08:08 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer para audiência especial. \r\n\r\nProcesso: 0195900-06.2005.5.01.0223 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Ray Boys Magazine Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ray Boys Magazine Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/03/2010 às 08:14 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer para audiência especial. \r\n\r\nProcesso: 0224900-90.2001.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS DAS PARTES,FL.75, JULIO CESAR CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ORGANIZADORA BARCELOS LTDA, COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACAO, Nelson Souza Porto Junior, Lea Barcellos Porto, Ernesto Barcellos Porto Ferreira, Agropecuaria Souza Porto LTDA, Urbanizadora Barcellos LTDA, Eliane Barcellos Porto\r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional\r\n\r\nInstituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica m Agropecuaria Souza Porto LTDA, COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACAO, Eliane Barcellos Porto, Ernesto Barcellos Porto Ferreira, Lea Barcellos Porto, Nelson Souza Porto Junior, ORGANIZADORA BARCELOS LTDA, Urbanizadora Barcellos LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/03/2010 às 08:18 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer para audiência especial. \r\n\r\nProcesso: 0207400-35.2006.5.01.0223 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Padaria e Confeitaria Puro Pao de Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Puro Pao de Belford Roxo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/03/2010 às 08:18 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer para audiência especial. \r\n\r\nProcesso: 0224300-11.1997.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: SCHEILA DE MORAIS SILVA\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ROCHAVILA LTDA, SERGIO CIRINO DA SILVA, LICINEA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional\r\n\r\nPelo presente fica m LICINEA RAMOS DA SILVA, RESTAURANTE ROCHAVILA LTDA, SERGIO CIRINO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/03/2010 às 08:18 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer para audiência especial. \r\n\r\nProcesso: 0136900-46.2003.5.01.0223 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANDERSON GONCALVES NOGUEIRA\r\n\r\nExdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Monika Correa Sommer, Viviane Maria Seixas de Amorim\r\n\r\nPelo presente fica m EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Monika Correa Sommer, Viviane Maria Seixas de Amorim, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/03/2010 às 08:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer para audiência especial. \r\n\r\nProcesso: 0183800-97.1997.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE DE AZEVEDO PIO\r\n\r\nRéu: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS S/A IND.E COMERCIO, Claudino Affonso Esteves Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Claudino Affonso Esteves Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/03/2010 às 08:16 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer para audiência especial. \r\n\r\nProcesso: 0204400-61.2005.5.01.0223 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Jarrou Comercio Distribuidora de Alimento Ltda., Jose Fernandes Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica m Jarrou Comercio Distribuidora de Alimento Ltda., Jose Fernandes Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/03/2010 às 08:16 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer para audiência especial. \r\n\r\nProcesso: 0152000-80.1999.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDINEI COELHO ALAMO\r\n\r\nRéu: CAPAS D´ALEX LTDA-ME, Alexandre de Oliveira, Iara Bandeira de Oliveira\r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre de Oliveira, CAPAS D´ALEX LTDA-ME, Iara Bandeira de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/03/2010 às 08:14 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer para audiência especial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911472"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "905843": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0015700-98.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio dos Santos [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência despacho fl. 314: \"Indefiro. Observe a ré que qualquer impugnação deverá observar o art 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 0006000-59.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Carlos Luiz do Nascimento [Adv. Moises Euzebio Lopes (OAB: RJ 138761 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Hotel Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vison Hotel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0038500-86.2006.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Secundino de Moraes [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Silmara Berriel Felix [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Secundino de Moraes\r\n\r\nRetirar os comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária, que encontram-se acostados nos autos, mediante recibo. .\r\n\r\nProcesso: 0041000-28.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirley Franco Dias Filho [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirley Franco Dias Filho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040900-39.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Gama da Conceicao [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0042100-81.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Gomes da Costa [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Mesquita Futebol Clube [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mesquita Futebol Clube\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 24 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 0057300-60.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Pereira da Silva [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: King Shopping Nova Iguaçu Doces e Salgados Ltda. - ME, Réu: Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandra Pereira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0070000-05.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Almeida Amorim [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nProceder à entrega das guias de TRCT, no prazo de 05 dias, sob pena de pagamento em espécie. .\r\n\r\nProcesso: 0068700-71.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael da Silva Conceição [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0071800-05.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Maia da Silva Teixeira [Adv. Aluizio Borges Ferreira (OAB: RJ 70961 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoje Com Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)], Réu: Grafica e Editora Jornal de Hoje Ltda. [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)], Réu: Deara Organizacao Jornalistica Ltda. [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deara Organizacao Jornalistica Ltda., Réu Grafica e Editora Jornal de Hoje Ltda., Réu Hoje Com Representacoes Ltda.\r\n\r\nVenha com a comprovação do pagamento da parcela do mês de novembro, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0073600-05.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Regina Souza de Almeida [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0074300-10.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Jose dos Santos [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi [Adv. Fernando Cesar Campos de Mello (OAB: RJ 134410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Jose dos Santos\r\n\r\nDizer se ainda persiste o interesse da realização de prova técnica. .\r\n\r\nProcesso: 0077300-18.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira da Silva [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nProceder à entrega das guias de TRCT, em 05 dias, sob pena de pagamento em espécie. .\r\n\r\nProcesso: 0085900-28.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wildes de Souza Vaz [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Wildes de Souza Vaz\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial,em 10 diassucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095600-28.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri dos Santos Junior [Adv. Liana Moraes Mallet (OAB: RJ 107982 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária pelo valor que entender devido, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0098100-67.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Alves de Souza [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0102400-09.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Monteiro Botelho [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirceu Matias dos Santos [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Monteiro Botelho\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0102900-22.2000.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: SHEILA SOARES DA CRUZ [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira (OAB: RJ 89911 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN GAMA, Réu: MARIENE GASPAR GAMA, Réu: VIGAMA NORTE CENTRO E FORMCAO DE VIGILANTES LT [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA SOARES DA CRUZ\r\n\r\nCiência despacho fls.: \" Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res Adm 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios viáaveis para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 0138900-45.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovania Tavares da Silva Lopes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovania Tavares da Silva Lopes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0170600-44.2002.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON MOUTTA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENMNTO E SERV DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0153300-59.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Sampaio da Silva [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0195900-18.1996.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR PULLIG CARREIRO [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004400-71.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0004800-27.2003.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: URANILDA TORQUATO DOS SANTOS [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URANILDA TORQUATO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0207000-81.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Goncalves de Abreu [Adv. Roberta Cunha Marinho (OAB: RJ 130289 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0238100-83.2009.5.01.0224 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nCgto: Priscila da Silva Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nVenha com o comprovante da recusa do consignatário em receber o valor devido, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0022400-56.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Feu Teixeira [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 67 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 0044200-38.2009.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Cândido Velozo [Adv. Joana D Arc de Souza (OAB: RJ 143368 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0007000-70.2004.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA ROCHA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU, Réu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de que o Município de Nova Iguaçu está realizando diligência junto a Secretaria Municipal de Saúde para informar sobre a existência de crédito em nome da COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DA SAUDE. .\r\n\r\nProcesso: 0234900-68.2009.5.01.0224 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nCgto: Johnny Rodrigues Especie\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nVenha com o comprovante da recusa do consignatário em receber o valor devido, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0020100-24.2006.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Miranda [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUE SAO VICENTE COMERCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA-ME [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUE SAO VICENTE COMERCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\nTer ciência do documento de fls. 33 e comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 465,26, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0040600-14.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva dos Santos [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 0044800-98.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Eli Portella de Carvalho [Adv. Humberto Lopes Diniz (OAB: RJ 17101 - D)]\r\n\r\nRéu: Odete Fernandes Lago - Pousada e Restaurante ME [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Odete Fernandes Lago - Pousada e Restaurante ME, Aut Sergio Eli Portella de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 228 : \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls. 209/216, fixando o valor do principal, juros e correção monetária e multa de 1%, no importe de R$ 27.673,36 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos) equivalentes a 2.283.877,88 IDTR, sendo o principal, juros e correção monetária R$ 27.555,64 (vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) equivalentes a 2.274.162,47 IDTR e a multa de 1% no importe de R$ 117,72 (cento e dezessete reais e setenta e dois centavos) equivalentes a 9.715,41 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 0044800-45.1998.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DIAS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: COP TELECOMUNICACOES LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DIAS\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. O credor deverá, no prazo acima, indicar meios viáveis para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 0055800-90.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Karl da Silva [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Karl da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0060600-98.2007.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber dos Santos Moura [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto [Adv. Joao de Souza Ribeiro Neto (OAB: RJ 98193 - D)], Réu: Anselmo Nazareth [Adv. Joao de Souza Ribeiro Neto (OAB: RJ 98193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anselmo Nazareth, Réu Paulo Roberto\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 45/47/51 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 0068200-49.2002.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DOS SANTOS ALVARENGA [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: SERDELE SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERDELE SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 6.890,70, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0060900-89.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Cordova Rodrigues [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nRéu: Marli dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Cordova Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 32: \"Indefiro. Observe o autor a certidão exarada pelo Oficial de Justiça às fls. 29. Assim, venha com o correto endereço, em 10 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 0074800-81.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Ferreira da Conceicao [Adv. Denancy de Souza Ribeiro Filho (OAB: RJ 31937 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Canada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Ferreira da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. O credor deverá, no prazo acima, indicar meios viáveis para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 0078100-17.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Bucceroni Guerra [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDeferida vista aos autos por 05 dias, inclusive para ciência do despacho de fl. 196. .\r\n\r\nProcesso: 0091400-12.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva Almeida [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Wander Sarmento [Adv. Mirian Magali Alves de Oliveira (OAB: RJ 51779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Wander Sarmento\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 20 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 0086800-21.2002.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELBIA DA SILVA LAPA [Adv. Ana Carolina Vieira de Azevedo (OAB: RJ 88928 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0092500-07.2004.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0094800-68.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Silva do Nascimento [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: A M Silva Comercio e Transportes Ltda. [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A M Silva Comercio e Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 25 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 0100400-07.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Costa [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Precon Industrial Ltda. [Adv. Dirceneia Conde (OAB: RJ 96185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Precon Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 60 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 0103200-13.2002.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE PAULA ARRUDA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONARDO RODRIGUES NOVO, Réu: Termas Nova Romana 628 Ltda sucessora de Termas Romana de Iguaçu Ltda-ME, Réu: VANESSA QUEIROGA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE PAULA ARRUDA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. O credor deverá, no prazo acima, indicar meios viáveis para prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 0140500-62.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulo Euzébio da Silva [Adv. Andressa Pereira de Souza (OAB: RJ 106748 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Queimados [Procurador Procuradoria Munic de Queimados , Réu: Locanty Com Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Paulo Euzébio da Silva\r\n\r\nCiência despacho fl. 36: \"Nada a deferir, ante a decisão de fls. 35.\" .\r\n\r\nProcesso: 0140900-47.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Silva Cesar [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)], Aut: Ailton Mauricio de Oliveira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)], Aut: Carlos Cesar Cyrillo [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)], Aut: Carlos Jose Silva Candido [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)], Aut: Gilberto Venancio da Silva Filho [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)], Aut: Nerecy Conceicao Mathias [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)], Aut: Manoel Olimpo dos Santos [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)], Aut: Marcos Roberto dos Reis Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)], Aut: Leandro Dias Milezi [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)], Aut: Lenildo Tadeu Andrade Passos [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Silva Cesar\r\n\r\nTomar ciência da designação de perito, ciência inclusive para efetuar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 1.400,00, podendo ser parcelado em até 07 vezes. .\r\n\r\nProcesso: 0163100-53.2004.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALEXANDRINO CARLOS [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E MERCEARIA JARDIM IGUACU [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E MERCEARIA JARDIM IGUACU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 5.869,57, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0166900-31.2000.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIO CARLOS ROSA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 300 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 0169700-51.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Alvares Volotão [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Alvares Volotão\r\n\r\nTomar ciência da designação de perito, ciência inclusive para efetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00, podendo ser parcelado em duas vezes de R$ 1.250,00, sendo que somente terá início o exame médico pericial após feito o referido depósito em seu total. .\r\n\r\nProcesso: 0174800-94.2002.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BALBINO DE FREITAS [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: G O ALVES ACOUGUE ME [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G O ALVES ACOUGUE ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria pela diferença equivalente a R$ 12.045,66, conforma planilha de fls. 355/358, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0191100-92.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Pimentel [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Clemente de Faria [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Réu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Pimentel\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 452 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 0192500-78.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Silva de Morais [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 50 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 0199100-18.2005.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Matheus da Silva [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Matheus da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0199600-65.1997.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO GALDINO MARQUES [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS S/A IND.COMERCIO [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO GALDINO MARQUES, Réu RIVER PAPEIS BENEFICIADOS S/A IND.COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência de que o agravo de petição interposto por RIVER PAPÉIS BENEFICIADOS LTDA foi negado, em razão do agravante não ter delimitado os valores impugnados de forma a permitir a execução imediata da parte incontroversa, art 897, § 1º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0204900-95.2003.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON PERES DOS SANTOS [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO EVANGELICO ALMEIDA BARROS [Adv. Eudoxio de Azeredo (OAB: RJ 48844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO EVANGELICO ALMEIDA BARROS\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 56/57 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 0226800-03.2004.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DOS SANTOS VIDAL [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0069300-92.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Roberto Lopes Fontes [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0125300-15.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daisy Alves Ceia [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daisy Alves Ceia, Réu Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135600-70.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Macedo [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Cláudio da Silva Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Macedo\r\n\r\nVenha com a cópia da petição inicial protocolizada, referente ao processo ajuizado na Comarca da Capital, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144100-91.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Nunes Figueiredo [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Ensino Universitário ABEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandoval Nunes Figueiredo\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o banco, agência e conta corrente em que recebia os pagamentos efetuados pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0165500-64.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ferreira da Silva [Adv. Vanderson Benites Saraiva (OAB: RJ 94055 - D)]\r\n\r\nRéu: Maanain Mesquitense Artefatos de Cimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Ferreira da Silva\r\n\r\nTer ciência do contido na certidão exarada pelo Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de interesse, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nId: 905843"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "909829": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0198100-69.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Nunes Pão Trigo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Prodoctor R X Marketing Farm Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Araujo Pierre (OAB: SP 50197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Nunes Pão Trigo, Réu Prodoctor R X Marketing Farm Ltda.\r\n\r\nTer vista do ofício e extrato, em 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 0043100-76.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias da Silva Monteiro [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias da Silva Monteiro\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 69. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062200-51.2007.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0005800-46.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricélio Pedro Sobrinho [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricélio Pedro Sobrinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091100-73.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Cavalca [Adv. Ana Maria Lemos Teixeira (OAB: RJ 130381 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços Técnicos de Informática COOPLOG [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serviços Técnicos de Informática COOPLOG\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 0080700-05.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Oliveira Pinto de Souza [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Dr Eiras S.A. [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Oliveira Pinto de Souza\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 272. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0096900-24.2005.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson Miranda Cabral [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janderson Miranda Cabral, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nCiente da decisão dos Embargos Declaratórios, improcedente (autor) e procedente, os embargos interpostos pela Ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019300-24.2005.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Toti Pereira [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando Toti Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0182900-90.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Marques Lopes [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Marques Lopes\r\n\r\nInformar o endereço atual da Ré ou requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0207900-92.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pessoa de Araujo [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Canaa do Lote XV Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pessoa de Araujo\r\n\r\nInformar o atual endereço da Ré ou requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000300-67.2007.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Orlene Castro Araujo [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Francisco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Orlene Castro Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056100-46.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Guia Campos [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Zona Norte do Ponto Chic Ltda. [Adv. Jaqueline Alves Coutinho (OAB: RJ 129702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia da Guia Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0150600-70.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Alves de Azevedo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Alves de Azevedo, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062500-42.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Honorato dos Santos Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Honorato dos Santos Filho, Réu Solazer Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0003700-21.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica da Silva Barboza [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica da Silva Barboza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 34. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161300-47.2005.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane da Silva Freitas [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilho e Beleza Artigos de Toucador Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane da Silva Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0126800-81.2007.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciele Mota da Silva [Adv. Marcia Ferreira de Almeida (OAB: RJ 116857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciele Mota da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0124300-08.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Evangelista Correia [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Integração de Deficientes Físicos - Assidef [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Integração de Deficientes Físicos - Assidef\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909), conforme planilha de fls 44/45. .\r\n\r\nProcesso: 0114800-78.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo dos Santos Ramos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo dos Santos Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que as consultas ao RENAJUD, ao INFOJUD e ao BACENJUD foram negativas, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, sob as penas da lei. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109800-39.2005.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felicidade Dias [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares de Mattos S.A. Engenharia, Comercio e Industria [Adv. Elizabete Leite Scheibmayr (OAB: SP 156816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felicidade Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0100500-48.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio da Silva Machado [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi [Adv. Fernando Cesar Campos de Mello (OAB: RJ 134410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032300-52.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Santos Dutra [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Este Reestrutura Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Santos Dutra\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 373,00, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0052801-27.2009.5.01.0226 - AI\r\n\r\nAgte: Vilson Pessanha de Jesus [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Vilson Pessanha de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação da Ré. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024000-04.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Jacinto [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Jacinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0005100-41.2007.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Caetano Lopes [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Flores Iguacu Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Caetano Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004000-80.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Lourenço de Andrade [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaro da Silva Gonçalves Serralheria Ltda. ME [Adv. Andreia Escobar Horta (OAB: RJ 112461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Lourenço de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067800-87.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rafaele Santos [Adv. Sonia Silva (OAB: RJ 49445 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Porto Seguro de Mesquita 2001 Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Rafaele Santos\r\n\r\nDeverá o autor comprovar o valor recebido através do alvará 0696/2009. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129300-52.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Gomes do Nascimento [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Gomes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que as consultas ao RENAJUD, ao INFOJUD e ao BACENJUD foram negativas, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, sob as penas da lei. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125500-16.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Pedro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Pedro\r\n\r\nTomar ciencia de que as consultas ao RENAJUD, ao INFOJUD e ao BACENJUD foram negativas, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, sob as penas da lei. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0123600-95.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Fialho Ribeiro [Adv. Marcos Jose Novaes dos Santos (OAB: RJ 98805 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisão Record do Rio de Janeiro [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Televisão Record do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079100-41.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação da Ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046500-64.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José dos Santos Azevedo [Adv. Dilson de Almeida Lyra (OAB: RJ 105586 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José dos Santos Azevedo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0179100-54.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinda Freitas da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinda Freitas da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0112200-89.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Venancio da Silva Filho [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Venancio da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002500-81.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Roberta Machado [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Roberta Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0105200-72.2005.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betania Gomes da Silva [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Betania Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0052500-22.2005.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Falcao Barbosa [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 0033900-50.2005.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Cristina do Amaral Pereira [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Cristina do Amaral Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0040200-86.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Cristina de Moura Primo [Adv. Tania Cristina Batista Ramos (OAB: RJ 81157 - D)]\r\n\r\nRéu: Elenice Rodrigues Branco da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Cristina de Moura Primo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0174200-28.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Paiva Portela [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Universo de Belford Roxo Ltda. [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Paiva Portela\r\n\r\nDizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0168300-59.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Cristovam Torres [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacre 2000 Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton Cristovam Torres\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0169400-49.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Baeta Teixeira [Adv. Carlos Alberto Oliveira de Lima (OAB: RJ 59431 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMLURB - Empresa Municipal de Limpeza Urbana , Aut Milton Baeta Teixeira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0197900-62.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Rabello Guimarães [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Mmac Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mmac Comércio de Roupas Ltda., Aut Natália Rabello Guimarães\r\n\r\nVista do oficio de fls.81/121, em 05 dias sucessivos, a começar pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 0210000-83.2007.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia de Oliveira Mafra [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Antunes Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caren de Oliveira Mafra, Aut Gleide da Silva Xavier, Aut Jessica da Silva Mafra, Aut Joyce da Silva Mafra, Aut Katia de Oliveira Mafra, Aut Sergio de Souza Mafra Junior, Aut Suelen da Silva Mafra\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 140, fulcrado na manifestação do MPT. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0160800-39.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Conceição Ferreira [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 0145200-75.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilton Custódio da Cruz [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilton Custódio da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que as consultas ao RENAJUD, ao INFOJUD e ao BACENJUD foram negativas, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, sob as penas da lei. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165700-65.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Nascimento Souza [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 0145400-82.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Barbosa Torres [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Barbosa Torres\r\n\r\nTomar ciencia de que as consultas ao RENAJUD, ao INFOJUD e ao BACENJUD foram negativas, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, sob as penas da lei. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138900-34.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Henrique Soares [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Danopé de Iguaçu Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danopé de Iguaçu Artigos Esportivos Ltda., Aut Tiago Henrique Soares \r\n\r\nTomar ciencia da petição da União. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0115201-14.2008.5.01.0226 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dist e Transp de Bebidas e Alimentos Litrão\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação da Ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113200-22.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias dos Santos Carvalho [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 0142300-56.2008.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cassiano Dantas [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cassiano Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0163800-47.2009.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonildo de Figueiroa Silva [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonildo de Figueiroa Silva, Réu Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 909829"
                            ],
                            "909839": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0038700-53.2007.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcebiades Santana Mariano\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SKC CONTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270 - 3o. andar,SL AUD 2 andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação.\r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909839"
                            ],
                            "909853": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0084300-97.2007.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Carvalho de Almeida\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0200800-86.2006.5.01.0226 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deolando Jose Lima Teles Filho\r\n\r\nRéu: Sara Lopes Cury Maroun\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Sara Lopes Cury Maroun, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia no prazo de 05 (cinco) dias, do bloqueio e transferencia do valor de R$ 1.220,79, efetuados as fls 35/36, através do sistema BACENJUD. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, será determinada a expedição de alvará ao exequente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909853"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "910104": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 04/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/03/2010 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 0000100-14.2008.5.01.0521 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marina Alves da Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: Metalúrgica Matarazzo S.A. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - Retífica plana marca Jones- Shipman, modelo 1011 DIM. placa 550 x 200mm, com nº de série BO90410, com nº de patrimônio 12790, com painel elétrico p/220 v, completa e funcionando, com tempo de uso/usada, avaliada em R$ 24.000,00\r\n\r\n- Máquina Operatriz Chiller/Resfriador de água para máquina de eletrosoldas, marca Artécnica, capacidade 15 TR's, com dois compressores herméticos/internos e dois motores de 01 cv (bombas d'água), completo, dimensões 2.50 X 1.0 m X 2.0 altura, avaliado em R$ 16.000,00\r\n\r\navaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra (Sul), km 298, Pólo Industrial, RESENDE, 27510-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/03/2010 às 14:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 0041900-85.2009.5.01.0521 - CartPrec\r\n\r\nAut: Sydney Rogério Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Complexo Moveis Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 150 (cento e cinquenta) paneleiros simples (de 01 porta), Beatriz, Modelo Cozinha Karina; fabricação Aramóveis, INDª Reunidas Móveis e Estofado LTDA; cor branca, novos, que avaliado cada um em R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). avaliado em 22.650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Francisco Julio Cesar Alfieri, 288, Vila São Paulo, SAO PAULO, 10819-00 - SP\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/03/2010 às 14:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 0176200-52.2007.5.01.0521 - CartPrec\r\n\r\nAut: Uniao Federal (Fazenda Nacional) e Outros. \r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Trailler modelo Karman-Caravan, placa LHS 4008-RJ, cód RENAVAM 313642052, chassi n° KC 330110588, cor predominantemente branca, ano de fabricação/modelo 1988/88, capacidade 01 (uma) tonelada, modelo 330, denominado \"tangará\"; em regular estado de conservação. avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Camping Clube, s/n° , Serrinha, RESENDE, 27501-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/03/2010 às 14:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 0081800-12.2008.5.01.0521 - CartPrec\r\n\r\nAut: José Aparecido Piveta e Outros. \r\n\r\nRéu: Arte da Terra Comércio de Móveis Exportação e Importação Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 01 serra de fita, marca INVITA-60, n° de série 917, funcionando e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 8.990,00;\r\n\r\n- 03 armários – guarda-roupa lambri (rústico), avaliado, o conjunto em R$ 9.980,00;\r\n\r\n- 02 camas solteiro lambri, avaliadas em R$ 3.960,00;\r\n\r\n- 02 camas de solteiro bicama, avaliadas em R$ 2.580,00;\r\n\r\n- 02 armários sem porta, branco, avaliado em R$ 7.920,00;\r\n\r\n- 02 mesas dobráveis (sucupira), avaliadas em R$ 1.600,00;\r\n\r\n- 01 mesa de centro (sucupira), medindo 70 x 70 cm, avaliado em R$ 920,00\r\n\r\n- 01 serra circular marca Invicta, s/n° fabricação, funcionando e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 3.000,00. avaliado em 38.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Tramujas Mader, km 01, Penedo, ITATIAIA, 27580-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 38.950,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Resende situado(a) à Rua Padre Marques, 68, 1o andar, Centro, RESENDE, 27511-100 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/03/2010 às 14:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 0031600-69.2006.5.01.0521 - CartPrec\r\n\r\nAut: Alexandre Pissarenko e Outros. \r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel \"FAZENDA ELDORADO\", situada na zona rural de Mauá, 6º Distrito do Município de Resende (antigo imóvel denominado Rio Preto ou Marimbondo), com área de 710-ha (setecentos e dez hectares), em mata virgem, capoeira e campos naturais, confrontando-se, na sua totalidade, a leste com parte da Fazenda da Grama; ao norte, com a Fazenda do Pavão e, no Vale do Marimbondo com a Fazenda Marimbondo; a oeste com o Parque Nacional de Itatiaia, pelas vertentes e, ao sul, pelas vertentes com a Fazenda Bela Vista; com as características e confrontações constantes da matrícula número 2692 (dois, seis, nove, dois) - Ficha 01 - Lvº02, do Cartório do 4º Ofício de Resende. Imóvel que faz divisa em partes com área de proteção ambiental, sem benfeitorias (terra crua), que nessas condições, foi avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por hectare, perfazendo o total de R$ 1.420.000,00. avaliado em 1.420.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Zona Rural de Mauá, Mauá, RESENDE, 27500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.420.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 910104"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "911422": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0200800-04.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen dos Santos Machado [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - P)]\r\n\r\nRéu: DNG 52 Restaurante e Lanchonete Ltda. [Adv. Edgard Luiz Machado (OAB: RJ 50738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DNG 52 Restaurante e Lanchonete Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0204600-40.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson do Nascimento Albernaz [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0350500-25.2006.5.01.0263 - ET\r\n\r\nEgte: Marlon Carvalho Aguiar [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nEgdo: Bazar Shirael Ltda. [Adv. Daniela Rebello Zickwolff Carlini (OAB: RJ 100473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Bazar Shirael Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018700-96.1999.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA THEODORA DE SOUZA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUL ATLANTICO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA THEODORA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação. \r\n\r\nProcesso: 0248900-87.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deborah Gomes da Cunha [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Sest - Serviços Social de Transporte [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deborah Gomes da Cunha, Réu Sest - Serviços Social de Transporte \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamado foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 911422"
                            ],
                            "905228": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0037900-55.2000.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUALITY SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut SERGIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 275/284, por 10 dias sucessivos, permeados por outros 10. .\r\n\r\nProcesso: 0043200-95.2000.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME MELLO CORREA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson Siqueira Barros, Réu: SALSICHARIA CELLARIU IND E COM DE EMBUTIDOS LT [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)], Réu: Flavio Pereira da Costa, Réu: Rosangela Pereira da Costa Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME MELLO CORREA\r\n\r\nVenha a interessada com a certidão de óbito do exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044800-39.2009.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz Ferreira dos Santos [Adv. Maria Aurora de Matos Marinho Viana (OAB: RJ 120979 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Bampur Serviços Hidraulicios Ltda., Réu: Dominus Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Ferreira dos Santos \r\n\r\nInicialmente venha com o atual endereço da 1ª ré, ante a devolução da notificação a ela enviada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051600-69.1998.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDEMISA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO JOVANY LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDEMISA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 0054100-30.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Costa Soares [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Wagner da Costa Soares\r\n\r\nDigam as demais provas que pretendem produzir, fundamentalmente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071600-51.2002.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 169 / 172 , prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078600-34.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO PAYSAN GOMES [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NSD GRA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO PAYSAN GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 63 / 64, devendo promover meios para prosseguimento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087800-12.1997.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GOMES GONCALVES [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS E PECAS DOUTOR MARCH LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GOMES GONCALVES\r\n\r\nEsclareça o requerido, quanto a alegação de sucessão, comprovando-se nos autos, conforme o caso. \r\n\r\nProcesso: 0111700-09.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davinir Torres de Mattos [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Coelho Goncalense Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davinir Torres de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084600-45.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo da Silva Fernandes [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0098000-97.2005.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Oliveira de Souza [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Distribuidora e Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Nilton Machado Junior (OAB: MG 65935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Oliveira de Souza\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, informar a quantia recebida. \r\n\r\nProcesso: 0110600-19.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Conceicao Xavier [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)], Réu: Primo Schincariol Indistria de Cervejas e Refrigerantes do Rj S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primo Schincariol Indistria de Cervejas e Refrigerantes do Rj S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0100700-75.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar dos Santos Gomes [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Jm Distribuidora de Agua Mineral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar dos Santos Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.25 /32. .\r\n\r\nProcesso: 0113900-57.2004.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO CAROLINO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO VISUAL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Réu: Marmo de Cachoeiras Gestão Empresarial Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO CAROLINO, Réu NOVO VISUAL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada (Novo Visual): Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0127400-45.1994.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS ORNELLAS DE OLIVEIRA [Adv. Joao Carlos Ferreira Barros (OAB: RJ 59310 - D)]\r\n\r\nRéu: SERDEC SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS ORNELLAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo referente a notificação de fl. 166. \r\n\r\nProcesso: 0134900-74.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Machado Dutra [Adv. Higor Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 126136 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio conforme depósito anexado aos autos, para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 0165100-06.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANIBAL CUSTODIO MENEZES [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora oferecidos pela 2ª reclamada foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0168500-23.2007.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael de Carvalho Lemos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda., Réu: Hb Farma Laboratorios Ltda., Réu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Carvalho Lemos\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , aduzindo valores depositados se houver e datender a promoção de fls. 67 item 5. \r\n\r\nProcesso: 0171200-79.2001.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA MARIA BRAGANCA FRANCISCO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: REALCE DA TRINDADE CONFECCAO (CASSIO A. LOPES)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA MARIA BRAGANCA FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 0186600-26.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Dias Ferreira [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Dias Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0192300-71.1993.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PEDRO CARLOS PEREIRA GUIMARAES [Adv. Alcedino Alves de Oliveira (OAB: RJ 92292 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Alcantara Ltda. [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PEDRO CARLOS PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\nCumprir a 2ª parte do despacho de fl. 591, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0192400-74.2003.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: BERNADIL DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTRA SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS [Adv. Carlos Alberto Augusto Fernandes (OAB: RJ 64388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 0195700-10.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA COCNEICAO DANTAS COSTA [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA COCNEICAO DANTAS COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0213700-19.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Martins Paulo [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)], Réu: Município de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do Recurso ordinário interposto pela 2ª ré, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0233600-90.2005.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Souza e Lima [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Souza e Lima, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda indicado no demonstrativo da fl. 237, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. E Esclarecer acerca do depósito anexado aos autos, tendo em vista o de fl. 243. \r\n\r\nProcesso: 0252000-89.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Santiago Cordeiro [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nVenha com a diferença do recolhimento previdenciário, considerando a cota do empregador e juros, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0257000-51.1996.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA [Adv. Antonio Jose Nogueira Lopes (OAB: RJ 13400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nDeverá, noi mesmo prazo, informar a quantia recebida. \r\n\r\nProcesso: 0303200-72.2003.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: CLARISMUNDO ALEXSANDRO CUNHA [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado prazo adicional para cumprir o item III de fls. 186, sob a pena já consignada. \r\n\r\nProcesso: 0345700-56.2003.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ASSIS DE BARROS [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTACON LTDA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos SA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ASSIS DE BARROS\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 269 . \r\n\r\nProcesso: 0313100-16.2002.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PIRES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio eletrônico, para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0355000-42.2003.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORMINDA FERNANDES DIAS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA, Réu: COOP TRAB COOPERATIVA DE TRAB P S E S GERAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORMINDA FERNANDES DIAS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de mandado de seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0143200-59.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Miranda [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163200-46.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Rabelo de Souza [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra- arrazoar recurso adesivo. .\r\n\r\nProcesso: 0169800-83.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cristiano Souza Serra [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cristiano Souza Serra\r\n\r\nApresentar cálculos, em 10 dias, na forma do artigo 879 da CLT, conforme instruções na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0173200-08.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Souza [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Norte Ltda. [Adv. Marcia Cristina dos Santos Braz (OAB: RJ 80187 - D)], Réu: Município de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Norte Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0183100-54.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANILSON VALERIO DO ROSARIO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANILSON VALERIO DO ROSARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0195600-55.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Felix - (Espolio de ) [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Felix - (Espolio de )\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0227100-37.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Fernandes Bertin [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Menino Deus [Adv. Denise Gomes Siqueira Mendes (OAB: RJ 148405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Fernandes Bertin\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0227100-08.2005.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Bernardino dos Santos [Adv. Marijane Souza Couto (OAB: RJ 61313 - D)]\r\n\r\nRéu: Matefogo Equipamentos Contra Incendio Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Fox Fire Sistema Contra Incendio Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Bernardino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 165 /174 . Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0192900-67.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cardozo da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Fox Fire Sistemas Contra Incêndio Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fox Fire Sistemas Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 0264700-68.2002.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARCOS SILVA DIAS [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MARCOS SILVA DIAS\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 0270500-77.2002.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN NUNES JARDIM [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA TATIMAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN NUNES JARDIM\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061800-43.1995.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS BARBOSA GOMES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL SA [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS BARBOSA GOMES\r\n\r\nPromover meios para proseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0281100-55.2005.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Ribeiro da Rocha [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Estrela da Trindade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karine Ribeiro da Rocha\r\n\r\nPromover meios para aprosseguimento da execução , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0288600-90.1996.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIANO ANTONIO NETO [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIANO ANTONIO NETO\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0333900-31.2003.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME CESAR SILVA BARBEITO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME CESAR SILVA BARBEITO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0339500-04.2001.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ARYL AUSTREGEZILO DO NASCIMENTO [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECRIS COM SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME, Réu: ANTONIO LUIZ FILGUEIRAS PENALBER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ARYL AUSTREGEZILO DO NASCIMENTO\r\n\r\nInicialmente, venha com o endereço da Telemar, hábil ao cumprimento da diligência pretendida, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026200-72.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 265 . \r\n\r\nProcesso: 0349400-40.2003.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BARBOSA GOMES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE FRUTAS MENEZES ESPINDOLA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO BARBOSA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 48/51. .\r\n\r\nProcesso: 0351900-74.2006.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Goncalves [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Goncalves\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0045700-56.2008.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Nova Cocanca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e fls. 27/38. .\r\n\r\nProcesso: 0069900-74.2001.5.01.0263 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO FERNANDO NOVAES DE ALMEIDA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARA A/C SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO FERNANDO NOVAES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 74. \r\n\r\nProcesso: 0080500-86.2003.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO LOPES CANCADO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio eletrônico, para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0104900-28.2007.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Moreira Lorena [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermecearia Durta Marques Ltda. [Adv. Leonardo Pacheco de Mendonca (OAB: RJ 101372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Moreira Lorena\r\n\r\nTomar ciência de que foi mantido a determinação de fl. 78. E de que foi assinado prazo adicional de 10 dias . \r\n\r\nId: 905228"
                            ],
                            "911425": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0134600-78.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio de Aquino\r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda. , Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/03/2010 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0134500-26.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esaú Ramão Pires\r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde , Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/03/2010 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911425"
                            ],
                            "905224": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0196800-78.1996.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASSED ZAMIR MACHADO\r\n\r\nRéu: FERDATA ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Flávio Augusto Rimes de Carvalho, José Alberto Rimes de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 205.690,88 equivalente a 17.042.288,56 IDTRs , ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0200100-67.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORGE COSTA CORREIA\r\n\r\nRéu: MRC GIPE RLINE COMERCIAL PORTO NOVO\r\n\r\nPelo presente fica m Gilcimar Pereira da Silva, Marcia Regina Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 8.115,51 , ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0074800-66.2002.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS PEREIRA PINTO\r\n\r\nRéu: COK DAY MADEIRAS E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Marcos Ferrreira , Ednei da Cruz Pinto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 10.796,38 , ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0097800-32.2001.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS SIQUEIRA ALVES MOURA\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA DE MAT DE CONSTR VITORIA 2000 LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Ilma Vinhosa Dinunci, Solange Dinnuci, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 40.821,11 , ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905224"
                            ],
                            "905222": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0079400-86.2009.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Barbosa Fonseca \r\n\r\nRéu: Sbj Comércio e Serviços de Acabamentos Ltda. EPP , Dominus Engenharia Ltda, Arbore Engenharia Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sbj Comércio e Serviços de Acabamentos Ltda. EPP , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/05/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905222"
                            ],
                            "911424": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0187000-79.2003.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTINIEL DE ARAUJO QUINTANILHA\r\n\r\nRéu: CINTHIA REPRESENTACAO E VENDA DE GAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CINTHIA REPRESENTACAO E VENDA DE GAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078800-75.2003.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA GOMES HENRIQUES\r\n\r\nRéu: BIMBO DO BRASIL LTDA, San Francisco de São Gonçalo Com e Ind de Panificados Ltda ( massa falida )\r\n\r\nPelo presente fica m San Francisco de São Gonçalo Com e Ind de Panificados Ltda ( massa falida ), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas 1.000,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 0229800-88.2004.5.01.0263 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE SIMPLICIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: COOP DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL LTDA, Fundacao Municipal de Saude\r\n\r\nPelo presente fica m COOP DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 pela 1ª reclamada . Isenta a 2ª reclamada por força de lei. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911424"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "911625": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0174900-05.2009.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A., Capital Cooperativa de Trabalhos Múltiplos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Capital Cooperativa de Trabalhos Múltiplos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/02/2010 às 09:50 horas nesta Vara do Trabalho . .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911625"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "911785": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão - 05/02/2010\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 26/02/2010, a partir das 13:00, no local situado à Av. Dr. Celso José de Carvalho s/nº, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nProcesso: 0189200-42.2004.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE SOUZA ROCHA e Outros. Adv.: Jose Lopes de Souza OAB.: RJ 67720 D\r\n\r\nRéu: AUTO SOCORRO PE DE COBRA e Outros. Adv.: Marciel Quintanilha OAB.: RJ 99747 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Automóvel da marca Volkswagen, modelo Santana Quantum GLS, ano de fabricação/modelo 1989/1989, cor preta, placas BUZ-6391, à gasolina, chassi 9BWZZZ33ZKP036244, Renavam 409217590, funcionando e em regular estado de conservação avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alberto Batista de Moraes, 53, Centro, SAO JOAO DE MERITI, 25515-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nProcesso: 0167400-89.2003.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DA SILVA FERRAS e Outros. Adv.: Mauricio Calixto da Rosa OAB.: RJ 86797 D\r\n\r\nRéu: SENDAS SA e Outros. Adv.: Emerson Correa da Silva OAB.: RJ 43739 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 04 (quatro) Microcomputadores, marca IBM, com processador Celeron, compostos de teclado, monitor de vídeo, gabinete e mouse, em bom estado de funcionamento e conservação, avaliados em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) a unidade. avaliado em 5.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra, 4674, Parque Jose Bonifacio, SAO JOAO DE MERITI, 25569-900 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.600,00\r\n\r\nProcesso: 0095700-77.2008.5.01.0322 - CartPrec\r\n\r\nAut: Christiane Farias Domestico e Outros. \r\n\r\nRéu: Maria Iraci de Castro Oliveira e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - - Uma máquina Industrial fabricante JUKI-PAN, duas agulhas, barra móvel, modelo nº 1162 SF, nº de série 1067M, funcionando, em bom estado de conservação avaliada em R$ 2.200,00.\r\n\r\n- Uma Overlock Industrial, três fios, fabricante MAUZER SPEZIAL, nº de série 504-4-45, funcionando, em bom estado avaliada em R$ 980,00.\r\n\r\n- Uma máquina reta Industrial fabricante PFAFF, modelo nº 563, nº de série 563-H, ERZ NR901-0563-000/008, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 500,00.\r\n\r\n- Uma máquina reta Industrial fabricante COLUMBIA, modelo nº 450-3, sem nº de série aparente, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 500,00.\r\n\r\n-Uma Impressora HEWLETT PACKARD, DESKJET 420, jato de tinta, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 150,00.\r\n\r\navaliado em 4.330,00\r\n\r\n4 - Máquina reta industrial, fabricante Columbia, modelo 450-3, sem número de série aparente, funcionando, em bom estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n5 - Overlock industrial, três fios, fabricante Muzer Spezial, número de série 504-4-45, funcionando, em bom estado. avaliado em 980,00\r\n\r\n6 - Máquina reta industrial, fabricante Pfaff, modelo 563, número de série 563-H, ERZ NR 901-0563-000/008, funcionando, em bom estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n7 - Impressora Hewlett Packard, Desk Jet 420, jato de tinta, funcionando, em bom estado. avaliado em 150,00\r\n\r\n8 - Máquina industrial fabricante Juki-Pan, duas agulhas, barra móvel, modelo n?‹ 1162 SF, número de série 1067-M, funcionando, em bom estado de conservação avaliado em 2.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: av Automovel Club, 1984, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25565-031 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.660,00\r\n\r\nProcesso: 0001300-42.2006.5.01.0322 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa da Conceicao Alves e Outros. Adv.: Celio Pereira de Araujo OAB.: RJ 82838 D\r\n\r\nRéu: SINPMERJ - Sindicato Patronal das Micros e Empresas de Pequeno Porte e Outros. Adv.: Antonia Liz Fernandes do Carmo OAB.: RJ 132199 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - marca Eletrolux, uma porta, cor branca, sem numero de serie aparente, funcionando, em bom estado de conservação avaliado em 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cesar Lemos, 104, Grupo 102 Shopping Casa Nova, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25576-270 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 450,00\r\n\r\nProcesso: 0215500-70.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ditano Maia Saraiva e Outros. Adv.: Silmaria Berriel Felix OAB.: RJ 107263 D\r\n\r\nRéu: Usi Tec Industria e Comercio Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - Uma Plaina Limadora modelo WALCA, fabricante ELETRO MAR S.A., nº de série 20-00019, toda em ferro com motor acoplado, dimensões aproximadas 1,40 x 1,50m, funcioando em bom estado de conservação, avaliado em R$ 4.900,00. avaliado em 4.900,00\r\n\r\n11 - Plaina limadora, modelo Walca, fabricante Eletromar S/A, número de série 20-00019, toda em ferro, com motor acoplado, dimensões aproximadas 1,40 x 1,50m, funcionando, em bom estado de conservação avaliado em 4.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carminda, nº 1116, Coelho da Rocha, SAO JOAO DE MERITI, 25545-385 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.800,00\r\n\r\nProcesso: 0024500-10.2008.5.01.0322 - CartPrec\r\n\r\nAut: Geovasian de Jesus Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Moraes e Silva Impermeabilizações Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - Ar condicionado consul multi air, 10.000 BTU'S, sem nº de série aparente, na cor bege, funcionando, em ótimo estado de conservação. avaliado em 850,00\r\n\r\n13 - Um Ar Condicionado CONSUL Multiair, 10.000 BTU'S, sem nº de série aparente, na cor bege, funcionando em ótimo estado de conservação, avaliado em R$ 850,00. avaliado em 850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Ferro 26 Qd A, S/N, Coelho da Rocha, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.700,00\r\n\r\nProcesso: 0190900-87.2003.5.01.0322 - CartPrec\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA e Outros. \r\n\r\nRéu: SENDAS S/A e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n14 - 05 (cinco) Arquivos de aço, com quatro gavetas, tamanho ofício, cada um deles, em bom estado de conservação, avaliados em R$ 100,00 (cem reais) a unidade avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra, 4674, Parque Jose Bonifacio, SAO JOAO DE MERITI, 25515-150 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nProcesso: 0110100-87.1994.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DA CONCEICAO e Outros. Adv.: Jose Carlos de Andrade OAB.: RJ 61976 D\r\n\r\nRéu: NEW TIME INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS LTDA e Outros. Adv.: Jander Nilson Pereira da Costa OAB.: RJ 54602 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n15 - Prédios e respectivos lotes de terreno de n?‹ 112 e 112 fundos, da quadra 08, da Rua Goiás, inscritos no Município sob n?‹ 006.688 e 092.890. Matriculados no Cartório de Registro de Imóveis do 1?‹ Ofício da cidade de São João de Meriti, Livro nº. 2, às fls. 139, Matrícula n?‹ 139, reproduzido no Livro 2-AP, fls. 224. avaliado em 300.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Goiás, n?‹ 112 , quadra 08, Parque José Bonifácio, SAO JOAO DE MERITI, 25515-350 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300.000,00\r\n\r\nProcesso: 0110100-33.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzemiro do Carmo e Silva e Outros. Adv.: Ivan Gomes de Araujo OAB.: RJ 86139 D\r\n\r\nRéu: Moveis Rossati Industria e Comercio Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n16 - Lixadeira fabricante Invicta, modelo DX-25, com uma lixa grossa e uma lixa fina, toda em gepro, dimensões aproximadas 1.80 x 0,60 x 1,20m, com três motores acoplados, funcionando, em bom estado de conservação avaliado em 9.000,00\r\n\r\n17 - Uma lixadeira, fabricante INVICTA, modelo DX-25, com uma lixa grossa e uma lixa fina, toda em ferro, dimensões aproximadas 1,80 x 0,60 x 1,20m, com três motores acoplados,funcioando, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 9.000,00. avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joana Kalil, 1110, Jardim Meriti, SAO JOAO DE MERITI, 25555-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 911785"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "909698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001700-33.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Freire [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Freire\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0004400-74.2008.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Lincoln do Carmo Barros [Adv. Ivan do Nascimento (OAB: RJ 110764 - D)]\r\n\r\nRéu: CR Distribuidora de Revistas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln do Carmo Barros\r\n\r\nRecolher custas no valor de R$ 55,06.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004500-63.2007.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Heraclio Marques [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Heraclio Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0005600-24.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Torres Gusmão Ferreira [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mateus Torres Gusmão Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0009800-79.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO LACERDA [Adv. Lucia Elena Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 85917 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE REAL VR ENGENHARIA LTDA, Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE ROBERTO LACERDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.201.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0221900-19.2001.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON GOMES DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PINHEIRAL LTDA [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PINHEIRAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:20 dias.\r\n\r\nProcesso: 0256900-12.2003.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON SOUZA [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut NELSON SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0025100-71.2008.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0060700-27.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Maria Cardoso Lima [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Maria Cardoso Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0062900-07.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Silva [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A., Aut Otavio Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085100-37.2008.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eclair Alves Teixeira (Espólio de) [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eclair Alves Teixeira (Espólio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0086500-86.2008.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Silva de Carvalho [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Silva de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0087300-17.2008.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amado Joaquim de Oliveira [Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno (OAB: RJ 97400 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan Químicos e Soldas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amado Joaquim de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0113400-09.2008.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Anson Ferreira Guimarães [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anson Ferreira Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.30 Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0153500-74.2006.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Wilton Luiz Musquim [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nRqdo: Bevoreli Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Wilton Luiz Musquim\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.30. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0109400-39.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR TADEU MOREIRA DE ALMEIDA [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 72437 - D)]\r\n\r\nRéu: VOTORANTIM SIDERURGIA SA [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR TADEU MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0128600-71.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO SOARES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO SOARES\r\n\r\nApresentar cálculos que entende devidos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134900-05.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0135000-57.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0205700-34.2001.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CHAGAS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Laurino Pereira (OAB: RJ 52910 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0219000-24.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalvio Patricio Justino Neto [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0098700-77.1998.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE MARIA SILVA SERTORIO [Adv. Marco Tulio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 1094 - B)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUC.DE VOLTA REDONDA - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)], Réu: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE MARIA SILVA SERTORIO\r\n\r\nRequerer o que de direito.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0230200-28.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sergio Ribeiro [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecstel Industria Mecanica Ltda. [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecstel Industria Mecanica Ltda.\r\n\r\nDepositar honorários periciais sob pena de execução.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0261900-22.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Marco [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Jose Marco\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0267300-80.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Queiroz [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Sul Metais Ltda. [Adv. Leonardo Reis Pedersoli Martins (OAB: RJ 133640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Sul Metais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias\r\n\r\nProcesso: 0018300-95.2006.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Washington Francisco do Carmo [Adv. Irvana Duarte de Oliveira (OAB: RJ 109351 - D)]\r\n\r\nRqdo: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Washington Francisco do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.480.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023300-18.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCENOR LUIZ [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SANFIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCENOR LUIZ\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.108.Pz:05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0023200-53.2008.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Yara Machado de Castro Vieira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Frios e Congelados Souza e Cecchi Ltda. n/p Ricardo Cecchi, Réu: Frios e Congelados Souza e Cecchi Ltda. n/p Cristina Maria Teixeira Alves de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yara Machado de Castro Vieira\r\n\r\nFornecer o endereço da ré sob pena de extinção.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056600-20.1992.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS EMP.EMP.ASSEIO E CONS.V.REDONDA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: CENSO CONSULTORIA SANEAMENTO E OBRAS LTDA. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS EMP.EMP.ASSEIO E CONS.V.REDONDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0024000-52.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvani de Carvalho Dinardi [Adv. Monica Lima Conrado (OAB: RJ 108744 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio do Instituto Batista Americano, Réu: Igreja Batista Central de Volta Redonda [Adv. Glauco de Souza Cunha (OAB: RJ 109562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Batista Central de Volta Redonda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075200-26.1991.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUCAS DA SILVA NETO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: STEMIL - SOC TEC DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LUCAS DA SILVA NETO\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.139.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078900-53.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL FRIGONELLI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar nos autos o endereço atual da reclamada.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072100-67.2008.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Vargas de Faria [Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno (OAB: RJ 97400 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0079200-49.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Rosana Lopes Almeida (OAB: RJ 84952 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Deverá o autor manifestar-se sobre a petição de fls.90.\r\n\r\nProcesso: 0081400-83.1990.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO GRACIANI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Maria Teresa Vial (OAB: RJ 65260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LUIZ FERNANDO GRACIANI\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 0100900-13.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Lima Nogueira [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rogerio de Miranda Tubino (OAB: SP 134345 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius de Lima Nogueira, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0144700-67.2000.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO AMERICO DA CUNHA JEVOUX [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0173000-92.2007.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Teixeira Alvarenga [Adv. Terezinha Candida de Paula (OAB: RJ 64018 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Teixeira Alvarenga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0177700-48.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0177800-03.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0178000-10.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0177900-55.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0178300-69.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0178100-62.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0178200-17.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0178400-24.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0178500-76.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0178600-31.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0178800-38.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0178900-90.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0179100-97.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0178700-83.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0179000-45.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0179900-28.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0180000-80.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0180100-35.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0180200-87.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0180700-22.2007.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Oliveira [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Paulo Cezar de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0191700-53.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Cunha [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0192000-49.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos Martins da Cunha [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Martins da Cunha, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.251 Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0501500-37.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO DE MELO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOAO BOSCO DE MELO\r\n\r\nRequerer o que de direito principalmente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer de restabelecer o plano de saúde do autor.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0227000-52.2001.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO NASCIMENTO ADRIANO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GERAL DE CONCRETO SA [Adv. Claudia Regina de Souza Lima (OAB: RJ 62984 - D)], Réu: VIGIFORTE R S TELES CONSERV LIMP SERV GERAL ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GERAL DE CONCRETO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0098000-91.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA RABELO SILVA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCY DE MELO, Réu: OVER BEST CELL COMERCIO LTDA [Adv. Francisco de Oliveira Paula (OAB: RJ 123573 - D)], Réu: GIOVANE FREITAS FERREIRA [Adv. Francisco de Oliveira Paula (OAB: RJ 123573 - D)], Réu: FABIANA RODRIGUES CRESPO, Réu: CAROLINE TEOBALDO ALVES [Adv. Francisco de Oliveira Paula (OAB: RJ 123573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAROLINE TEOBALDO ALVES, Réu GIOVANE FREITAS FERREIRA, Réu OVER BEST CELL COMERCIO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0011800-52.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA HELENA LACERDA SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Réu: BARRACOB COBRANCA E CADASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA HELENA LACERDA SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0271000-45.1998.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE PORTO DA SILVA [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos devendo a reclamada efetuar o depósito sob pena de execução.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039700-05.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Duque Ferreira [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Duque Ferreira, Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.150.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0050900-04.2008.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Cristina Gonçalves dos Santos [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Radeane Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Radeane Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nId: 909698"
                            ],
                            "909699": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001700-33.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Freire [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Freire\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0004400-74.2008.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Lincoln do Carmo Barros [Adv. Ivan do Nascimento (OAB: RJ 110764 - D)]\r\n\r\nRéu: CR Distribuidora de Revistas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln do Carmo Barros\r\n\r\nRecolher custas no valor de R$ 55,06.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004500-63.2007.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Heraclio Marques [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Heraclio Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0005600-24.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Torres Gusmão Ferreira [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mateus Torres Gusmão Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0009800-79.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO LACERDA [Adv. Lucia Elena Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 85917 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE REAL VR ENGENHARIA LTDA, Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE ROBERTO LACERDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.201.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0221900-19.2001.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON GOMES DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PINHEIRAL LTDA [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PINHEIRAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:20 dias.\r\n\r\nProcesso: 0256900-12.2003.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON SOUZA [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut NELSON SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 0025100-71.2008.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0060700-27.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Maria Cardoso Lima [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Maria Cardoso Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0062900-07.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Silva [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A., Aut Otavio Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085100-37.2008.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eclair Alves Teixeira (Espólio de) [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eclair Alves Teixeira (Espólio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0086500-86.2008.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Silva de Carvalho [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Silva de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0087300-17.2008.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amado Joaquim de Oliveira [Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno (OAB: RJ 97400 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan Químicos e Soldas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amado Joaquim de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0113400-09.2008.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Anson Ferreira Guimarães [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anson Ferreira Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.30 Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0153500-74.2006.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Wilton Luiz Musquim [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nRqdo: Bevoreli Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Wilton Luiz Musquim\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.30. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0109400-39.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR TADEU MOREIRA DE ALMEIDA [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 72437 - D)]\r\n\r\nRéu: VOTORANTIM SIDERURGIA SA [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR TADEU MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0128600-71.1999.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO SOARES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO SOARES\r\n\r\nApresentar cálculos que entende devidos.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134900-05.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0135000-57.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0205700-34.2001.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CHAGAS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Laurino Pereira (OAB: RJ 52910 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0219000-24.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalvio Patricio Justino Neto [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0098700-77.1998.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE MARIA SILVA SERTORIO [Adv. Marco Tulio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 1094 - B)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUC.DE VOLTA REDONDA - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)], Réu: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE MARIA SILVA SERTORIO\r\n\r\nRequerer o que de direito.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0230200-28.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sergio Ribeiro [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecstel Industria Mecanica Ltda. [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecstel Industria Mecanica Ltda.\r\n\r\nDepositar honorários periciais sob pena de execução.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0261900-22.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Marco [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Jose Marco\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0267300-80.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Queiroz [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Sul Metais Ltda. [Adv. Leonardo Reis Pedersoli Martins (OAB: RJ 133640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Sul Metais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias\r\n\r\nProcesso: 0018300-95.2006.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Washington Francisco do Carmo [Adv. Irvana Duarte de Oliveira (OAB: RJ 109351 - D)]\r\n\r\nRqdo: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Washington Francisco do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.480.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023300-18.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCENOR LUIZ [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SANFIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCENOR LUIZ\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.108.Pz:05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0023200-53.2008.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Yara Machado de Castro Vieira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Frios e Congelados Souza e Cecchi Ltda. n/p Ricardo Cecchi, Réu: Frios e Congelados Souza e Cecchi Ltda. n/p Cristina Maria Teixeira Alves de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yara Machado de Castro Vieira\r\n\r\nFornecer o endereço da ré sob pena de extinção.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056600-20.1992.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS EMP.EMP.ASSEIO E CONS.V.REDONDA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: CENSO CONSULTORIA SANEAMENTO E OBRAS LTDA. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS EMP.EMP.ASSEIO E CONS.V.REDONDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0024000-52.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvani de Carvalho Dinardi [Adv. Monica Lima Conrado (OAB: RJ 108744 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio do Instituto Batista Americano, Réu: Igreja Batista Central de Volta Redonda [Adv. Glauco de Souza Cunha (OAB: RJ 109562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Batista Central de Volta Redonda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075200-26.1991.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUCAS DA SILVA NETO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: STEMIL - SOC TEC DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LUCAS DA SILVA NETO\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.139.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078900-53.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL FRIGONELLI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar nos autos o endereço atual da reclamada.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072100-67.2008.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Vargas de Faria [Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno (OAB: RJ 97400 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0079200-49.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Rosana Lopes Almeida (OAB: RJ 84952 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Deverá o autor manifestar-se sobre a petição de fls.90.\r\n\r\nProcesso: 0081400-83.1990.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO GRACIANI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Maria Teresa Vial (OAB: RJ 65260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LUIZ FERNANDO GRACIANI\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 0100900-13.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Lima Nogueira [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rogerio de Miranda Tubino (OAB: SP 134345 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius de Lima Nogueira, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0144700-67.2000.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO AMERICO DA CUNHA JEVOUX [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0173000-92.2007.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Teixeira Alvarenga [Adv. Terezinha Candida de Paula (OAB: RJ 64018 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Teixeira Alvarenga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0177700-48.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0177800-03.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0178000-10.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0177900-55.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0178300-69.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0178100-62.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0178200-17.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0178400-24.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0178500-76.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0178600-31.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0178800-38.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0178900-90.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0179100-97.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0178700-83.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0179000-45.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0179900-28.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0180000-80.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0180100-35.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0180200-87.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0180700-22.2007.5.01.0341 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Oliveira [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Paulo Cezar de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0191700-53.2006.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Cunha [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0192000-49.2005.5.01.0341 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos Martins da Cunha [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Martins da Cunha, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.251 Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0501500-37.2003.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO DE MELO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOAO BOSCO DE MELO\r\n\r\nRequerer o que de direito principalmente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer de restabelecer o plano de saúde do autor.Pz:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0227000-52.2001.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO NASCIMENTO ADRIANO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GERAL DE CONCRETO SA [Adv. Claudia Regina de Souza Lima (OAB: RJ 62984 - D)], Réu: VIGIFORTE R S TELES CONSERV LIMP SERV GERAL ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GERAL DE CONCRETO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0098000-91.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA RABELO SILVA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCY DE MELO, Réu: OVER BEST CELL COMERCIO LTDA [Adv. Francisco de Oliveira Paula (OAB: RJ 123573 - D)], Réu: GIOVANE FREITAS FERREIRA [Adv. Francisco de Oliveira Paula (OAB: RJ 123573 - D)], Réu: FABIANA RODRIGUES CRESPO, Réu: CAROLINE TEOBALDO ALVES [Adv. Francisco de Oliveira Paula (OAB: RJ 123573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAROLINE TEOBALDO ALVES, Réu GIOVANE FREITAS FERREIRA, Réu OVER BEST CELL COMERCIO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0011800-52.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA HELENA LACERDA SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Réu: BARRACOB COBRANCA E CADASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA HELENA LACERDA SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0271000-45.1998.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE PORTO DA SILVA [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos devendo a reclamada efetuar o depósito sob pena de execução.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039700-05.2005.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Duque Ferreira [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Duque Ferreira, Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.150.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0050900-04.2008.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Cristina Gonçalves dos Santos [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Radeane Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Radeane Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nId: 909699"
                            ],
                            "908632": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0076000-58.2008.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Marques Vieira\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda, Sergel Serviços Gerais de Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sergel Serviços Gerais de Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/02/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908632"
                            ],
                            "909697": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0227000-52.2001.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: BENEDITO NASCIMENTO ADRIANO\r\n\r\nRcdo: GERAL DE CONCRETO SA, VIGIFORTE R S TELES CONSERV LIMP SERV GERAL ME\r\n\r\nPelo presente fica m VIGIFORTE R S TELES CONSERV LIMP SERV GERAL ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0098000-91.2004.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA RABELO SILVA\r\n\r\nRéu: LUCY DE MELO, OVER BEST CELL COMERCIO LTDA, GIOVANE FREITAS FERREIRA, FABIANA RODRIGUES CRESPO, CAROLINE TEOBALDO ALVES\r\n\r\nPelo presente fica m FABIANA RODRIGUES CRESPO, LUCY DE MELO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0011800-52.2002.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA HELENA LACERDA SOUZA\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A, BARRACOB COBRANCA E CADASTRO\r\n\r\nPelo presente fica m BARRACOB COBRANCA E CADASTRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz:05 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909697"
                            ],
                            "909696": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0041400-11.2008.5.01.0341 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Regina Alves Nunes\r\n\r\nRéu: L. C. E Representação Comercial S/C Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L. C. E Representação Comercial S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 909696"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "911592": [
                        "IIIF - TRE - Ato",
                        "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 65 /10\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza REGINA LÚCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA para assumir, a partir do dia 8 de fevereiro, a 83ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Clara Maria Martins Jaguaribe. \r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 911592"
                    ]
                },
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "911588": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "Ato nº 66/10\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Resolução TRE/RJ nº 721/09, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro, de 21.12.2009.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, no município abaixo, a designação da Zona e/ou Juiz Eleitoral, constante da Resolução nº 721/09, conforme segue:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nZ. E. \r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n83ªZE\r\n\r\nRegina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais designações a que alude a Resolução TRE nº 721/09;\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 911588"
                        ],
                        "911701": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Sindicância - Ato nº 636/09\r\n\r\nProtocolo nº 88901/2009\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - Sendo assim, e tendo presente a fundamentação exposta, deixo de acolher o relatório conclusivo, o que faço com esteio no artigo 168 da Lei nº 8.112/90; sem embargo, arrimado no artigo 145, III, do Estatuto funcional, determino a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar os ilícitos funcionais, em tese, referenciados no Protocolo nº 88.901/2009, bem assim os fatos que da investigação surjam como conexos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente do TRE/RJ\r\n\r\nId: 911701"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "910933": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Décima Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nInquérito nº 18-38.2010.6.19.0000\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nPetição nº 17-53.2010.6.19.0000\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: LUIZ ROBERTO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Edson Pacheco dos Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 19-23.2010.6.19.0000\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARAPEBUS-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nADVOGADA: Raphaella Christian de Andrade Lopes\r\n\r\nAGRAVADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Diretório Municipal de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Gama Alvitos\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 22-08.2008.6.19.0045\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, COMITÊ FINANCEIRO PARA VEREADOR\r\n\r\nADVOGADO: José Eduardo Brettas\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 207-79.2008.6.19.0034\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS DA SILVA LEITE, candidato a Vereador pelo PP, sob o nº 11888\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 302-20.2008.6.19.0096\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, COMITÊ FINANCEIRO PARA VEREADOR\r\n\r\nADVOGADO: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAilson Gandra de Souza\r\n\r\n(6)\r\n\r\nEdson Pacheco dos Santos\r\n\r\n(2)\r\n\r\nJosé Eduardo Brettas\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLeandro Gama Alvitos\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLeonardo Gama Alvitos\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRaphaella Christian de Andrade Lopes\r\n\r\n(3)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 910933"
                    ],
                    "910934": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Décima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6-35.2010.6.19.0255\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARAPEBUS-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Santos Silva\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO ALYPIO FRAGOSO (CHIQUINHO FRAGOSO), candidato a Prefeito do Município de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO: Gezimar Ribeiro Soares\r\n\r\nRECORRIDO: TANIA MARIA CARVALHO CABRAL SILVA, candidata a Vice-Prefeita do Município de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO: Gezimar Ribeiro Soares\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Municipal de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO: Gezimar Ribeiro Soares\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7-20.2010.6.19.0255\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARAPEBUS-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Gama Alvitos\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO ALYPIO FRAGOSO (CHIQUINHO FRAGOSO), candidato a Prefeito do Município de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO: Gezimar Ribeiro Soares\r\n\r\nRECORRIDO: TANIA MARIA CARVALHO CABRAL SILVA, candidata a Vice-Prefeita do Município de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO: Gezimar Ribeiro Soares\r\n\r\nRepresentação nº 1149 (7899-03.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição automática auxiliar\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADOS: Domenique Guimarães Frascino e Outros\r\n\r\nREPRESENTADO: JORNAL A VOZ DO POVO\r\n\r\nRepresentação nº 1377 (8043-74.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LIZATEL PRESTADORA DE SERVIÇOS\r\n\r\nADVOGADO: Paulo William Muller\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\n(3)\r\n\r\nAna Paula Velloso\r\n\r\n(3)\r\n\r\nBruna Mariz Santos\r\n\r\n(3)\r\n\r\nDiogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nDomenique Guimarães Frascino\r\n\r\n(3)\r\n\r\nErico Cesar Andrade Pereira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nFilipe Pellizzon Jacon\r\n\r\n(3)\r\n\r\nGezimar Ribeiro Soares\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nHariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\n(3)\r\n\r\nHelio José Bello Cavalcanti\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLeandro Bonecker Lora\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLeandro Gama Alvitos\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLeonardo Gama Alvitos\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLuiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMarcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMaria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nPaulo William Muller\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRaquel Acherman Abitan\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRodrigo Costa Magalhães\r\n\r\n(3)\r\n\r\nSebastião Gonçalves\r\n\r\n(3)\r\n\r\nSergio Mazzillo\r\n\r\n(3)\r\n\r\nTiago Santos Silva\r\n\r\n(1)\r\n\r\nWagner Gil de Souza\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 910934"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "911836": [
                        "IIIF - TRE - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/2010\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto nos Atos nºs 08/10 e 449/07,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O serviço extraordinário prestado pelos servidores deste Tribunal em razão da participação nas atividades relacionadas à eleição suplementar para os mandatos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Carapebus, na jurisdição da 255ª Zona Eleitoral / Quissamã / Carapebus, ou de suporte aos referidos trabalhos será registrado, para fins de pagamento ou conversão em banco de horas, desde que obedecidos os critérios e limites estabelecidos pelo Ato nº 08/10.\r\n\r\nArt. 2º. O total de horas extraordinárias trabalhadas nas atividades de que trata o art. 1º será extraído dos registros de freqüência dos servidores.\r\n\r\nArt. 3º. As horas extras mencionadas no art. 2º deverão ser computadas em dobro quando prestadas em domingos e feriados, e com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) quando se referirem a sábados.\r\n\r\nArt. 4º. O serviço extraordinário prestado nos termos deste Ato será convertido em pecúnia, na proporção da dotação orçamentária específica disponibilizada para este Tribunal.\r\n\r\nParágrafo único. Na ausência de dotação orçamentária específica, o serviço extraordinário prestado nos termos deste Ato será convertido em horas a compensar.\r\n\r\nArt. 5º. Tratando-se de compensação, compete à Secretaria de Gestão de Pessoas manter o controle da quantidade de horas a compensar, informando ao titular da unidade administrativa as horas de cada servidor para fins de compensação.\r\n\r\n§ 1º. A compensação do serviço extraordinário de que trata o art. 1º deverá ser previamente informada à Secretaria de Gestão de Pessoas e ocorrer até o dia 19 de dezembro de 2011, em data a ser acordada pelo servidor junto a sua Chefia imediata, observada a conveniência administrativa. \r\n\r\n§ 2º. Compete à Chefia imediata fiscalizar o banco de horas de seus servidores, organizando os serviços da unidade, de forma a implementar a efetiva fruição das horas adquiridas por todos os servidores obrigatoriamente dentro do período concessivo.\r\n\r\n§ 3º. Em caso de absoluta impossibilidade de fruição do banco de horas no prazo estabelecido nesta Ordem de Serviço, exclusivamente por caso fortuito ou força maior, o servidor interessado somente poderá requerer sua dilação acompanhado das razões da Chefia imediata justificando e apontando detalhadamente o fato, atendidos os requisitos de imprevisibilidade e irresistibilidade.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 911836"
                    ],
                    "911290": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 87.508/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília-DF para participar do “CONIP Judiciário 2009”.\r\n\r\nPeríodo: 25 a 27/11/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- André Luis Correa de Araújo - Secretário - CJ-3\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 692,00, 1 diária simples, no valor de R$ 173,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 960,97.\r\n\r\n- Luciana Sodré de Castro Soares - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 380,00, 1 diária simples, no valor de R$ 95,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 570,97.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores ANDRÉ LUÍS CORRÊA DE ARAÚJO e LUCIANA SODRÉ DE CASTRO SOARES, em conformidade com os valores apontados às fls. 22, que rubrico, em virtude da participação no “CONIP Judiciário 2009”, nos dias 26 e 27 de novembro do ano corrente, em Brasília, nos termos do Ato GP nº 643/09, art. 1º, inciso III, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 16/11/09.” - (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral.\r\n\r\nProcesso nº 72.697/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília-DF para participar do 8º Seminário de Licitações e Contratos da Justiça Eleitoral.\r\n\r\nPeríodo: 10 a 13/11/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Adriana Grandal Coelho Fidelis - CJ-1 e Eliane Maia Netto Quintaes - FC-6\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 804,00, 1 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, totalizando o valor de R$ 1.008,36, para cada servidora.\r\n\r\n- Rodrigo da Rocha Camargos - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 648,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, totalizando o valor de R$ 826,36.\r\n\r\n- Ronaldo Cunha Barreto - Secretário - CJ-3\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 1.038,00, 1 diária simples, no valor de R$ 173,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 0,58, totalizando o valor de R$ 1.280,78.\r\n\r\n- Andréa Ribeiro Baptista - FC-6\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 804,00, 1 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 21,27, totalizando o valor de R$ 987,09.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores ADRIANA GRANDAL COELHO FIDELIS, ANDREA RIBEIRO BAPTISTA, ELIANE MAIA NETTO QUINTAES, RODRIGO DA ROCHA CAMARGOS e RONALDO CUNHA BARRETO” - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente.\r\n\r\nProcesso nº 94.312/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília-DF para participar de audiência com o Ministro Marcelo Ribeiro.\r\n\r\nPeríodo: 15 a 16/12/09\r\n\r\nInteressado: Luiz Umpierre de Mello Serra\r\n\r\nCargo: Corregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 614,00, 1 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 1.093,80.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias ao Excelentíssimo Senhor Juiz LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, Corregedor Regional Eleitoral, em conformidade com os valores apontados à fl. 10, que rubrico, em virtude da participação em audiência com o Ministro Marcelo Ribeiro, no Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, nos dias 15 e 16 de dezembro do ano corrente, nos termos do Ato GP nº 643/09, art. 1º, inciso III, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 16/11/09.” - (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral.\r\n\r\nProcesso nº 85.382/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília-DF para participar do Encontro de Secretários Judiciários da Justiça Eleitoral.\r\n\r\nPeríodo: 1 a 3/12/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Adriana Cantero e Zeila Zoghaib Tanure - CJ-2\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 640,00, 1 diária simples, no valor de R$ 160,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 895,97, para cada servidora.\r\n\r\n- Lourdes Monteiro Palmieri - Secretária - CJ-3\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 692,00, 1 diária simples, no valor de R$ 173,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 960,97.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias às servidoras ADRIANA CANTERO, LOURDES MONTEIRO PALMIERI e ZEILA ZOGHAIB TANURE, em conformidade com os valores apontados às fls. 14/15, que rubrico, em virtude da participação no Encontro dos Secretários Judiciários da Justiça Eleitoral, nos dias 2 e 3 de dezembro do ano corrente, em Brasília, nos termos do Ato GP nº 643/09, art. 1º, inciso III, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 16/11/09.” - (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral.\r\n\r\nId: 911290"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "911192": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSOS ESPECIAIS NO RECURSO ELEITORAL Nº 6151 (7647-56.2008.6.19.0122)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 95.824/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: MANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\nADVOGADA -: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 95.825/2009\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR)\r\n\r\nADVOGADA : Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 11. Tendo presente a fundamentação exposta, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento aos recursos especiais, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010 - Desembargador Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 911192"
                        ],
                        "911193": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "RECURSO ELEITORAL Nº 7397 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: SONIA REGINA DE ASSIS LACERDA MACEDO, candidato(a) a Vereador(a) pelo PSB, sob o nº 40000\r\n\r\nADVOGADO-: Juvenal Ernesto da Silva Neto\r\n\r\nDECISÃO: \"(...)O recurso deve ser conhecido eis que a presentes os pressupostos de admissibilidade.\r\n\r\nA desaprovação das contas por omissão quanto à prestação de contas referentes à 2ª parcial, por se constituir em impropriedade sanável, não deve prosperar.\r\n\r\nA candidata deveria julgar as prestações de contas parciais, visando a transparências dos gastos de campanha.\r\n\r\nContudo, como se fosse apurada alguma irregularidade ou divergência entre as parciais e a prestação final, a recorrente poderia ainda assim esclarecer ou corrigir, não sendo este motivo para desaprovação de suas contas.\r\n\r\nVerifica-se no documento de fls. 53/54, que não houve movimentação financeira, não existindo desta forma prejuízo na análise das contas.\r\n\r\nEntendo que a não apresentação dos relatórios parciais de prestação de contas para divulgação na internet não enseja a desaprovação de contas, pois, além de constituir falha de caráter meramente formal, inexiste previsão legal de aplicação de penalidade.\r\n\r\nDessa forma e com o fim de tornar mais célere a tramitação dos processos, tendo em vista que o presente não estará sujeito a possibilidades revisionais face o parecer da douta PRE e da própria recorrente de fls. 48/51, dou provimento ao recurso para aprovação de contas com ressalvas, na forma do artigo 557, §1º - A do CPC c/c artigo 40, II, da Resolução TSE 22.715/2008.\r\n\r\nOficie-se o MM. Juízo da 45ª Zona Eleitoral de Porciúncula-RJ, para que sejam retiradas as anotações existentes no cadastro eleitoral relativas à desaprovação de contas da ora Recorrente.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2010. - JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator\r\n\r\nId: 911193"
                        ],
                        "911195": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 1071 (7787-34.2009.6.19.0000)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 1.476/2010\r\n\r\nRECORRENTE-: MENY BARROS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nADVOGADOS -: Norval Campos Valério e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"(...) Com tais considerações, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12. Dê-se ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010. - Des. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 911195"
                        ],
                        "911196": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7121 (8320-29.2009.6.19.0085) - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAGRAVADO-: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA (DUDU)\r\n\r\nADVOGADO -: Ubiratan Marques e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao Agravado.\r\n\r\n2-Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010. - Des. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 911196"
                        ],
                        "911197": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7250 (8327-47.2009.6.19.0141) - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE-: GILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nAGRAVANTE-: ELCIO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Silvestre de Almeida Teixeira e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA CARDOSENSE (PMN, PSDC, PTB, PMDB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao(s) Agravado(s).\r\n\r\n2- À douta Procuradoria Regional Eleitoral\r\n\r\n3-Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010. - Des. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 911197"
                        ],
                        "911199": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7095 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE-: IRENE DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: JOÃO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nADVOGADO -: Aderson Bussinger Carvalho\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao(s) Agravado(s).\r\n\r\n2- À douta Procuradoria Regional Eleitoral\r\n\r\n3-Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010. - Des. NAMETALA JORGE- Presidente\r\n\r\nId: 911199"
                        ],
                        "911200": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3294 (5414-35.2006.6.19.0000) - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADA-: Mara de Fatima Hofans e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Intime-se o requerente - Diretório Regional do Partido Democrático Trabalhista - PDT para retirar a documentação anexa aos presentes autos;\r\n\r\n2- Após, arquivem-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010. - Des. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 911200"
                        ],
                        "911201": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "RECURSO ELEITORAL Nº 5028 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: AMAURY VALÉRIO THOMAZ JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADA-: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nASSISTENTE-: VALCY RODRIGUES DA SILVA, 1º Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"No Direito Eleitoral, os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, conforme previsão do art. 257 do Código Eleitoral, de modo que a orientação jurisprudencial do e. TSE firmou-se no sentido de que o recurso de natureza especial não é via processual adequada para a obtenção de efeito suspensivo, devendo o recorrente, se assim desejar, requerer o efeito suspensivo pela via própria.\r\n\r\nDe outro giro, não há que se cogitar da redistribuição postulada porquanto esgotada a jurisdição desta Corte Regional.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 329/331.\r\n\r\nÀ SJD para regular prosseguimento\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010. - Des. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 911201"
                        ],
                        "911202": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7324 (7735-05.2008.6.19.0184) - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB )\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS \r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 6109/2010: \"Cumpra-se, sem mais delongas, o despacho de fl. 723. Esta Relatoria não admitirá medidas protelatórias. Quanto ao requerido à fl. 730, autorizo em 24 horas”.\r\n\r\nRio, 04/02/2010 - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator(a)\r\n\r\nId: 911202"
                        ],
                        "911203": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 971 (7664-36.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : SINEZIO PEREZ GONZALES\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Alves Monteiro\r\n\r\nDESPACHO: \"Nos termos da norma ínsita no art. 11 da Lei nº 10.522/02 c/c art. 11 § 11, da Lei nº 9504/97 e considerando o montante do débito, bem como o prazo solicitado, intime-se o requerente para que comprove o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, do valor referente à primeira parcela.\r\n\r\nComprovado o pagamento, expeça-se as guias mensais e sucessivas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem quitação, encaminhe-se os documentos necessários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com vistas à inscrição da dívida ativa do valor integral da multa.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010. - (a) Desembargador Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 911203"
                        ],
                        "911205": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6964 (7680-10.2008.6.19.0037)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 1.457/2010\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 05. Diante de tais considerações, reputo, neste juízo primeiro, deva ser o feito submetido à cognição do colendo Tribunal Superior Eleitoral, razão pela qual, com arrimo nos artigos 121, § 4º, I e II, da Lei Fundamental da República, e artigo 276, I, alíneas “a\" e “b\" , do Código Eleitoral, admito o recurso especial eleitoral.\r\n\r\n06. Intime-se o recorrido para o oferecimento de suas razões, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral.\r\n\r\n07.Após, subam os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Vice-Presidência.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010. - Des. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 911205"
                        ],
                        "911204": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nINQUÉRITO Nº 58 (7604-63.2009.6.19.0000) - CLASSE INQ\r\n\r\nAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO : NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADA : Catia Paes de Alencar\r\n\r\nFica INTIMADA a denunciada NUBIA COZZOLINO, por sua advogada para retirar as cópias trasladadas dos autos em referencia, conforme requerido na petição protocolada sob o número 73722/2009, nos termos do r. despacho proferido pelo Exmº Sr. Relator, a seguir transcrito:\r\n\r\n\"Expeça-se traslado, mediante certidão, da peça de fls. 67, conforme requerido às fls. 92.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010. - \r\n\r\n(a) DES. FED. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA \r\n\r\nId: 911204"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "911709": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 11/02/2010, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1-RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 87 (7727-78.2008.6.19.0038)\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - Comissão Executiva Municipal de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JORGE MARIO SEDLACEK\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ROBERTO JOSÉ PEREIRA PINTO, vulgo ROBERTÃO\r\n\r\nADVOGADA-: Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\n2-RECURSO ELEITORAL Nº 7179 (610-36.2004.6.19.0148)\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (148ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADA-: Catia Paes de Alencar\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n3-RECURSO ELEITORAL Nº 6181 (7713-24.2008.6.19.0029)\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO PIRES DE OLIVEIRA \r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nRECORRIDO-: JOÃO TOBIAS\r\n\r\nADVOGADO-: Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nRECORRIDO-: OSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO\r\n\r\nADVOGADO-: Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ (PT, PPS)\r\n\r\nADVOGADO-: Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\n4-RECURSO ELEITORAL Nº 6250 (7714-16.2008.6.19.0156)\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO A MUDANÇA NÃO PODE PARAR (PT, PDT, PC DO B, PSB, PV, PTB, PT DO B, PTN, PR, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Henrique Teles Fagundes e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Henrique Teles Fagundes e outros\r\n\r\n5-RECURSO ELEITORAL Nº 7213 (7726-33.2008.6.19.0058)\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS FLORES-RJ (58ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: VINICIUS HENRIQUES D` AMATO\r\n\r\nADVOGADA-: Carmelita dos Santos Rocha e outro\r\n\r\n6-RECURSO ELEITORAL Nº 7228 (7732-11.2008.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MÁRCIO SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO-: Haydee Barros Monteiro e outro\r\n\r\n7-RECURSO ELEITORAL Nº 7333 (7731-26.2008.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: ADÃO SOARES DE FARIA\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n8-REPRESENTAÇÃO Nº 1121 (7868-80.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: VERÔNICA VILELA MARTINS\r\n\r\nADVOGADO-: Ronaldo Macedo de Sant'Anna\r\n\r\nId: 911709"
                        ],
                        "911710": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 11/02/2010, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1-PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 214 (7441-83.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE-: C&C TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Franklin Monteiro Estrella\r\n\r\nId: 911710"
                        ],
                        "911736": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.426 - RECURSO CRIMINAL Nº 163 - Classe RC\r\n\r\nOrigem: Teresópolis (195ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nRevisor: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 25/01/10\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.428 - REPRESENTAÇÃO Nº 977 - Classe RP\r\n\r\nOrigem: Rio de Janeiro\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: POSTO TREVO LTDA.\r\n\r\nAdvogado: Augusto Teixeira da Costa Filho\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 25/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.433 - REPRESENTAÇÃO Nº 1141 - Classe RP\r\n\r\nOrigem: Rio de Janeiro \r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nRepresentado: G.C. CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nAdvogados: Bruno Calfat e outro \r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 28/01/10\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LEONARDO ANTONELLI ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. A SEGUIR, O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR RECONSIDEROU O SEU VOTO PARA ACOMPANHAR O DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. O RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, ACOLHIDA A PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL, VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E LEONARDO ANTONELLI.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.434 - RECURSO ELEITORAL Nº 7221 - CLASSE RE\r\n\r\nOrigem: Campos dos Goytacazes (100ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - Comissão Provisória Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAdvogados: Edmar Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRecorrido: MARCOS VIEIRA BACELLAR\r\n\r\nAdvogados: João Paulo Sá Granja de Abreu e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRevisor: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 28/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.438 - RECURSO ELEITORAL Nº 7267 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: Campos dos Goytacazes (100ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: ANTONIO CLOVIS SILVA PEIXOTO\r\n\r\nAdvogado: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 28/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.444 - RECURSO ELEITORAL Nº 7301- Classe RE\r\n\r\nOrigem: Rio de Janeiro (2ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nRecorrente: UNIÃO, Fazenda Nacional\r\n\r\nAdvogado: Procuradoria da Fazenda Nacional\r\n\r\nRecorrido: STELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Andrade Silva\r\n\r\nRelator vencido: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRedator designado: Juiz ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nData do julgamento: 28/01/10\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. O RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR.\r\n\r\nACÓRDÃO 38.451 - REPRESENTAÇÃO Nº 961 - CLASSE RP\r\n\r\nOrigem: Rio de Janeiro\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: JOSÉ ALUÍZIO COSENDEY\r\n\r\nAdvogado: Marcos Antonio Vieira Barroso\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 28/01/10\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LEONARDO ANTONELLI JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, SENDO ACOMPANHADO PELO DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. DIANTE DO VOTO DIVERGENTE, O RELATOR, O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA RECONSIDERARAM OS VOTOS PARA, TAMBÉM, ADOTAR O MESMO POSICIONAMENTO. O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA MANTEVE O SEU VOTO NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA. O RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA APLICAR A PENA MÍNIMA PREVISTA EM LEI.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.453 - RECURSO ELEITORAL Nº 7261 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: Rio de Janeiro (2ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: UNIÃO, Fazenda Nacional\r\n\r\nProcuradoras: Anelise de Assumpção Caldeira e outro \r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outro\r\n\r\nRelator vencido: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRedator designado: Des. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nData do julgamento: 28/01/2010\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA ACOMPANHADO A DIVERGÊNCIA. O RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACORDÃO O DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.454 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 120 - Classe RCED\r\n\r\nOrigem: Santo Antônio de Pádua (34ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO REAGE PÁDUA e MARIA DIB JAZBIK MANSUR\r\n\r\nAdvogados: Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro e outro\r\n\r\nRecorridos: COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR e JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 01/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.455 - RECURSO ELEITORAL Nº 7382 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: Armação dos Búzios (172ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ MÁRCIO MOREIRA DOS SANTOS (ZÉ MÁRCIO DO BOOM)\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 01/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.456 - RECURSO ELEITORAL Nº 7276 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: Porciúncula (45ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: ANTÔNIO DA GRAÇA DE ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\nAdvogados: Gustavo de Assis Rios e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 01/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.457 - RECURSO ELEITORAL Nº 7361 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: Varre-Sai (43ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Comitê Financeiro Municipal em Varre-Sai\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 01/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.461 - REPRESENTAÇÃO Nº 1223 - Classe RP\r\n\r\nOrigem: Rio de Janeiro\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAdvogado: James Walker Neves Corrêa Junior\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 01/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.463 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6961 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: Miguel Pereira (48ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nEmbargante: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nAdvogados: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann \r\n\r\nEmbargante: RUBEM DE JESUS\r\n\r\nAdvogado: Alberto Fernandes Gaspar da Silva\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO TRABALHO E HONESTIDADE\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte \r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR (PR, PTB, PSDB, PV, PSB)\r\n\r\nAdvogados: Alex Calvo, Ilson Roberto da Costa e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 01/02/2010\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO 38.464 - RECURSO ELEITORAL Nº 7366 - Classe RE \r\n\r\nOrigem: Campos dos Goytacazes (100ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: MARCOS ANTONIO DE ABREU FRANÇA\r\n\r\nAdvogado: Luiz Henrique Freitas de Azevedo \r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA \r\n\r\nData do julgamento: 01/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO 38.465 - Embargos de Declaração na EXCEÇÃO Nº 70 - Classe EXC\r\n\r\nOrigem: Miguel Pereira (48ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nAdvogados: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann e outros\r\n\r\nEmbargado: LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES, Juiz de direito da 48ª Zona Eleitoral - Miguel Pereira \r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 01/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO 38.466 - Embargos de Declaração na REPRESENTAÇÃO Nº 1047 - CLASSE RP\r\n\r\nOrigem: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: LDL SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Fogaça Varanda\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 01/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO 38.467 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 7054 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: Porciúncula (45ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\nAdvogado: Douglas Caldeira Pinto\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO\r\n\r\nAdvogado: Hitler Lavra da Silva Pinto\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 01/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.468 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 7166 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: Macaé (254ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargantes: RIVERTON MUSSI RAMOS e MARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nEmbargado: ELEIÇÃO 2008 MAURÍCIO DOS SANTOS vereador\r\n\r\nAdvogado: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos \r\n\r\nEmbargado: PARTIDO VERDE - PV, Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nAdvogada: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do Julgamento: 01/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO 38.469 - RECURSO ELEITORAL Nº 7388 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: Campos dos Goytacazes (100ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrida: JOCILMA GOMES FERREIRA PEÇANHA\r\n\r\nAdvogada: Vambria Ítala Peçanha Viana Farhat\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 01/02/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 911736"
                        ],
                        "910874": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 25-01-2010, REALIZADA ÀS 17:20 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6052 (7664-85.2008.6.19.0092)\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA (PR, PC DO B, DEM, PTB, PDT, PHS, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araújo Ventura\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA, Candidato a Prefeito do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADA: Fernanda Silva Mendonça de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON SIQUEIRA MOURA, Candidato a Vice-Prefeito do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADA: Fernanda Silva Mendonça de Pinho\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA (PARCIAL), (3º RECORRIDO) / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; JORNAL (TRIBUNA DOS MUNICÍPIOS), DATA (15 A 21/07/2008), AUSÊNCIA, LEGENDA, TOTALIDADE, PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, DOCUMENTO ILEGÍVEL, (CNPJ), RESPONSÁVEL, DIVULGAÇÃO, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 6º e 15, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 117/2008 - 92ª Zona Eleitoral - Araruama.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Renata Guimarães Rezende Rodrigues (fls. 25/28).\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 152 (7670-13.2008.6.19.0183)\r\n\r\nORIGEM: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADA: Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - CRIME ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 961 (7654-89.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ ALUÍZIO COSENDEY\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Antonio Vieira Barroso\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LEONARDO ANTONELLI JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, SENDO ACOMPANHADO PELO DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. DIANTE DO VOTO DIVERGENTE, O RELATOR, O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA RECONSIDERARAM OS SEUS VOTOS PARA, TAMBÉM, ADOTAR O MESMO POSICIONAMENTO. O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA MANTEVE O SEU VOTO NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA. O RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, JULGOU-SE PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA APLICAR A PENA MÍNIMA PREVISTA EM LEI.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1064 (7846-22.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE CAFÉ\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Neves da Silva\r\n\r\nADVOGADO: João Marcos Colussi\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Joaquim Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Karfunkelstein Lima\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Bittencourt de Gomensoro\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR SUSCITANDO, DE OFÍCIO, A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL, DETERMINANDO O DESMEMBRAMENTO DA DEMANDA E A REMESSA A CADA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DOMICÍLIO DE CADA UM DOS DONATÁRIOS, DIVERGIU O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, AFASTAVA TAL PRELIMINAR, SENDO ACOMPANHADO PELO JUIZ LEONARDO ANTONELLI. A SEGUIR, O DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ ENTENDENDO, TAMBÉM, SER INCOMPETENTE ESTE TRIBUNAL, MAS DIANTE DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS DEMAIS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, VOTOU NO SENTIDO DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA QUALQUER UM DESTES TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. APÓS, VOTOU O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA ACOMPANHANDO O RELATOR. EM SEGUIDA, O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA VOTOU ENTENDENDO SER ESTE TRIBUNAL COMPETENTE. PEDIU VISTA DOS AUTOS O PRESIDENTE DES. NAMETALA JORGE DESIGNANDO A DATA DE 22/02/2010 PARA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1141 (7772-65.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: G. C. CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LEONARDO ANTONELLI ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. A SEGUIR, O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR RECONSIDEROU O SEU VOTO PARA ACOMPANHAR O DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. O RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL, VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E LEONARDO ANTONELLI.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4482 (8026-43.2006.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA SANTOS, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PDT sob o nº 12346\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2006\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DECLARARAM-SE NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6150 (7665-49.2008.6.19.0196)\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO, Vereador e Candidato a Reeleição\r\n\r\nADVOGADA: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB-PSB-PDT-PSC-PV-PRB-PRP-PSDB-PHS-PR-PT-PC DO B-PP)\r\n\r\nADVOGADA: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL MARTINS ESTEVES (Manoel Folhão), Prefeito do Município de São José do Vale do Rio Preto, candidato a reeleição\r\n\r\nADVOGADA: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (O RIOPRETANO), DATA(9/08/2008 A 15/08/2008), MATÉRIA, DESCUMPRIMENTO, LIMITE, PERMISSÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 43, Lei 9.504/1997 e art. 20 Res. nº 22718 - TSE.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 118/2008 - Juízo da 196ª Zona Eleitoral - São José do Vale do Rio Preto. \r\n\r\nJuiz Prolator: Wladimir Hungria (fls. 49/50).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6544 (7667-55.2008.6.19.0184)\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito do Município de Rio das Ostras e candidato a reeleição\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Nikolas Zebendo Bussinger\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, UTILIZAÇÃO, FUNDOS PÚBLICOS, VEICULAÇÃO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, PROGRAMA, TELEVISÃO, (SISTEMA INTERNO DE TV), IMAGEM, PREFEITO, PROMESSA, LANÇAMENTO, OBRA PÚBLICA, DIVULGAÇÃO, SERVIÇO, PROGRAMA DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 36, Lei nº 9.504/1997, arts. 42, 43, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 5/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fls. 75/76).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6954 (7668-60.2008.6.19.0048)\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: LENICE SILVEIRA DUARTE, candidata a Vereadora do Município de Paty do Alferes pelo PV, sob o nº 43.126.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Gonçalves Pinto\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL - VEREADOR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7221 (8299-08.2009.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - Comissão Provisória Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Edmar Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Maria Rita Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA: Marcele Batista Azevedo\r\n\r\nADVOGADO: Cinezio Sales Manhães Filho\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Erika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\nADVOGADO: Vitor de Azevedo Almeida Junior\r\n\r\nADVOGADA: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS VIEIRA BACELLAR, Candidato a Vereador pelo PT DO B sob o nº 70789 no Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: João Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO: Flávio Gomes da Silva\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL - VEREADOR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7261 (8317-32.2009.6.19.0002)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (2ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO, Fazenda Nacional\r\n\r\nADVOGADA: Anelise de Assumpção Caldeira\r\n\r\nADVOGADO: Elso do Couto e Silva\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Melissa Pozzato Wanderley\r\n\r\nRESUMO: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. O RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7267 (7655-02.2008.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO CLOVIS SILVA PEIXOTO, candidato a Vereador pelo PT, sob o nº 13456\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7268 (7675-90.2008.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: RONALDO CALDAS FARIA, candidato a Vereador pelo PP, sob o nº 11112\r\n\r\nADVOGADO: José Jorge Alves Barreto\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7301 (7729-59.2008.6.19.0002)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (2ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO, Fazenda Nacional\r\n\r\nADVOGADO: Procuradoria da Fazenda Nacional\r\n\r\nRECORRIDO: STELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Andrade Silva\r\n\r\nRESUMO: EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. O RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7323 (7661-29.2008.6.19.0255)\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO QUISSAMÃ DE VERDADE (PMDB, DEM, PC do B)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADA: Roberta de Siqueira Sampaio\r\n\r\nADVOGADO: Williams Ribeiro Ferreira\r\n\r\nRECORRIDO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Quissamã\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRECORRIDO: MILTON PESSANHA (QUIM), candidato a Vereador do Município de Quissamã\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7332 (8290-49.2009.6.19.0002)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (2ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO, Fazenda Nacional\r\n\r\nADVOGADO: Procuradoria da Fazenda Nacional\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Melissa Pozzato Wanderley\r\n\r\nRESUMO: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7354 (7672-77.2008.6.19.0184)\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Candidato a Prefeito no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: GELSON APICELO, Candidato a Vice-prefeito no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PREFEITO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7357 (7674-47.2008.6.19.0184)\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Candidato a Prefeito no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PRB, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB, PR)\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Josué Alves Benjamim Antunes\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL AGORA - JB CUNHA EDIÇÕES, PUBLICIDADE E PROMOÇÕES\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: FOLHA EVANGÉLICA - JB CUNHA EDIÇÕES, PUBLICIDADE E PROMOÇÕES\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL RESGATE - RE MONNERAT EDITORA DE JORNAIS ME\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL O DEBATE - EJORAN EDITORA DE JORNAIS, REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL RAZÃO - DH MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: FOLHA DOS MUNICÍPIOS COMUNICAÇÃO E EDIÇÃO LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Alan Macabu Araújo\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE FERNANDES EDITORA - JORNAL BOA SEMENTE\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA - PESQUISA ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7359 (8296-10.2009.6.19.0082)\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: LUIGI BOLDRIM ALVES DE FREITAS LIMA, candidato a Vereador pelo PTB, sob o nº 14014\r\n\r\nADVOGADO: Humberto dos Santos\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7363 (8302-63.2009.6.19.0002)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (2ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO, Fazenda Nacional\r\n\r\nADVOGADO: Procuradoria da Fazenda Nacional\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Melissa Pozzato Wanderley\r\n\r\nRESUMO: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7367 (8300-90.2009.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: WILSON DE FREITAS AREAS, candidato a Vereador no Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nRESUMO: PEÇAS DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7386 (8298-23.2009.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SIDINEY RAMIRES MUSS, candidato(a) a Vereador(a) no Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: André Luis Paes da Silva\r\n\r\nRESUMO: PEÇAS DE INFORMAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7398 (7653-03.2008.6.19.0045)\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PEDRO PAULO COUTINHO, candidato(a) a Vereador(a) pelo PRB, sob o nº 10111\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO: José Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7128 (7649-43.2008.6.19.0763)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Comitê Financeiro Único do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 13ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E CINQUENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 28-01-2010, REALIZADA ÀS 16:30, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR O SEGUINTE PROCESSO:\r\n\r\nRETIRADO DE PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 218 (7455-67.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ROBSON VILLELA DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nCONSULTA Nº 342 (7709-40.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nCONSULENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS - Diretório Regional do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Mançano Marques\r\n\r\nRESUMO: CONSULTA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, RESPONDEU-SE AFIRMATIVAMENTE À CONSULTA SEM RESTRIÇÃO DE LIMITE PARA O GASTO. VENCIDOS, EM PARTE, O RELATOR E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR QUE RESPONDIAM AFIRMATIVAMENTE À CONSULTA IMPONDO A RESTRIÇÃO DO LIMITE DE 50% PARA O GASTO. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA QUE RESPONDIA NEGATIVAMENTE À CONSULTA.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA NOS SEGUINTES TERMOS: SENHOR PRESIDENTE, EGRÉGIA CORTE, UMA QUESTÃO TEM TRAZIDO DIFICULDADE À SECRETARIA JUDICIÁRIA: A FIXAÇÃO DE UM PRAZO PARA O RECURSO REFERENTE ÀS REPRESENTAÇÕES POR DOAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. A LEI FIXOU, PARA PESSOA JURÍDICA, UM PRAZO DIFERENTE DO FIXADO PARA PESSOA FÍSICA, CRIANDO UMA DISCREPÂNCIA. TEMOS, EM UMA MÃO, O PRAZO DO ART. 22 DA LC 64/90 E, NA OUTRA MÃO, PARA PESSOA FÍSICA, O PRAZO DO ART. 96 DA LEI 9.504. ISSO TEM GERADO UMA CONFUSÃO BASTANTE SIGNIFICATIVA. SERIA INTERESSANTE QUE O COLEGIADO SE DEBRUÇASSE SOBRE ESSE TEMA PARA DETERMINAR O PRAZO QUE SERÁ ESTABELECIDO - OU O PRAZO DO ART. 22 DA LC 64/90 OU O PRAZO DO ART. 96 DA LEI 9.504, PARA TODOS OS RECURSOS. ASSIM EVITA-SE QUE O ADVOGADO, AO DEFENDER UMA PESSOA FÍSICA OU UMA PESSOA JURÍDICA, MANEJE O PRAZO ERRADO. A PROPOSTA SERIA A FIXAÇÃO DE UM PRAZO MAIS AMPLO PARA QUE NÃO HAJA PREJUÍZO PARA NINGUÉM. PARTINDO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, ADOTAR-SE-IA UM PRAZO DE CINCO DIAS PARA TRANQUILIZAR OS ADVOGADOS. NINGUÉM TERIA O SEU DIREITO SUPRIMIDO, MAS A CORTE SE DEBRUÇARIA SOBRE O PRAZO DE CINCO DIAS. PRESIDENTE DES. NAMETALA MACHADO JORGE: PENSO QUE SE DEVE ADOTAR O PRINCÍPIO DA SIMETRIA PORQUE SÃO RÉUS, NÃO HÁ PORQUE SE PRIVILEGIAR UM EM DETRIMENTO DE OUTRO. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: PODEMOS ADOTAR O PRAZO DE CINCO DIAS. CREIO QUE É O MELHOR. PRESIDENTE DES. NAMETALA MACHADO JORGE: PODEMOS ENCAMINHAR UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SÚMULA. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: A SECRETARIA JÁ PODE, COM A ANUÊNCIA DO COLEGIADO, ADOTAR UM PRAZO MAIOR? PRESIDENTE DES. NAMETALA MACHADO JORGE: PENSO QUE SIM. A CORTE, À UNANIMIDADE, ADMITIU A IDEIA. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: DAREI INÍCIO, ENTÃO, AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESIDENTE DES. NAMETALA MACHADO JORGE: EMBORA A LEI ESTABELEÇA E PREVEJA APENAS O RITUAL PARA AS SÚMULAS VINCULANTES, PENSO QUE, POR ANALOGIA, PODEMOS ADOTÁ-LA TAMBÉM. PRESIDENTE DES. NAMETALA MACHADO JORGE: CONVIDAMOS A TODOS PARA UMA FESTA SURPRESA, NO ENTANTO, COM O INTUITO DE AMENIZAR A EXPECTATIVA DA SURPRESA, DIRIJO-ME AOS DOIS SURPREENDIDOS.O PRIMEIRO É O DES. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA QUE COMPLETA MAIS UM ANO DE VIDA NO DIA 30 DESTE MÊS.O SEGUNDO É O JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA QUE COMPLETOU MAIS UM ANO DE VIDA NO DIA 26, TAMBÉM DESTE MÊS.A ESSES DOIS ILUSTRES MEMBROS, RESSALTO A ALEGRIA E A SATISFAÇÃO DE TÊ-LOS CONHECIDO; DE TÊ-LOS COMO AMIGOS E COLEGAS DE CORTE. RESSALTO AINDA, A FORMA RETA COM QUE CADA UM DE VOSSAS EXCELÊNCIAS SEGUE A VIDA PÚBLICA, O QUE DIGNIFICA, RESPECTIVAMENTE, A MAGISTRATURA FEDERAL E A MAGISTRATURA ESTADUAL E, AINDA, A MAGISTRATURA ELEITORAL, NESSE CASO, POR AMBOS.POR ESTES MOTIVOS, É QUE ME ENTUSIASMO E OUSO TRAZER ESSAS PALAVRAS. PARABENIZO OS DOIS AMIGOS E COLEGAS. DESEJO UMA VIDA FELIZ E LONGA E, AINDA, TÃO SÉRIA E DIGNA COMO HOJE JÁ É, PARA GÁUDIO DE TODOS NÓS.JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: SENHOR PRESIDENTE, ESTAMOS COMPLETANDO A PRIMEIRA FASE DE UMA GRANDE TRANSFORMAÇÃO, POIS ALGUNS MEMBROS FORAM SENDO SUBSTITUÍDOS DEVIDO O VENCIMENTO DOS SEUS RESPECTIVOS BIÊNIOS, E HOJE, TEMOS UMA FORMAÇÃO SÓLIDA.O DES. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA POSSUI UMA HABITUAL FORMA POÉTICA DE INTEGRAR ESSA CORTE, POIS SEMPRE TEM UMA ANOTAÇÃO PERSPICAZ, OPORTUNA E SAGAZ SOBRE ALGUM ASSUNTO.FELICITO VOSSA EXCELÊNCIA PELA PASSAGEM DE ANIVERSÁRIO.O JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, AMIGO E VIZINHO, SUPORTA AS ANGÚSTIAS E AFLIÇÕES DOS MEUS COMENTÁRIOS SOBRE FATOS DO TRIBUNAL OU DAS SUSTENTAÇÕES. É UM AMIGO DE LONGA DATA E UM PARCEIRO DAS HORAS BOAS, MAS TAMBÉM DAS HORAS DIFÍCEIS. VOSSA EXCELÊNCIA TEM CONTRIBUÍDO DE FORMA EXEMPLAR PARA ESTE COLEGIADO E TAMBÉM PARA ESSE TRIBUNAL. FELICITO AO ILUSTRE AMIGO E COLEGA POR MAIS ESTA PRIMAVERA. DR. VIVEIROS DE CASTRO, REPRESENTANTE DOS ADVOGADOS: SENHOR PRESIDENTE, É INTERESSANTE O QUE OCORRE NESSE TRIBUNAL, POIS OS ADVOGADOS, MESMO COM O PASSAR DO TEMPO, AQUI PERMANECEM, E OS MEMBROS DO TRIBUNAL SÃO SUBSTITUÍDOS NUMA VELOCIDADE MAIOR DO QUE A QUE NÓS DESEJAMOS, PRINCIPALMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS, JÁ QUE NÃO RENOVAM, POR HÁBITO, O MANDATO. POR ISSO, QUANDO NOS ACOSTUMAMOS COM O MEMBRO E APRENDEMOS A ADMIRÁ-LO; A CONHECER O SEU VOTO; A CONHECER O SEU PENSAMENTO, ESSE MEMBRO É SUBSTITUÍDO. NO ENTANTO, ESSA REGRA FAZ PARTE. O JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, AINDA QUE UM POUCO CONTRÁRIO A ESSA REGRA, - JÁ QUE ESTÁ HÁ BASTANTE TEMPO NESTE TRIBUNAL, E NAS MAIS DIVERSAS FUNÇÕES, POIS JÁ ATUOU NA FISCALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE 2002, 2004, 2006, DENTRE OUTROS-, SEMPRE ADOTOU O MESMO TRATAMENTO COM OS ADVOGADOS. PARABÉNS AOS DOIS MEMBROS QUE ESTÃO ANIVERSARIANDO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL SILVANA BATINI: JÁ QUE OS CUMPRIMENTOS ESTÃO SENDO REALIZADOS OFICIALMENTE EM PLENÁRIO, NÃO POSSO FURTAR-ME DE TAMBÉM FELICITÁ-LOS, EMBORA POSSA FAZÊ-LO PESSOALMENTE APÓS A SESSÃO. PARABÉNS AOS ANIVERSARIANTES! DESEJO-LHES SAÚDE, PROSPERIDADE, SUCESSO, DINHEIRO, PAZ, AMOR, ENFIM, ESSAS COISAS BOAS DA VIDA! DES. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA: SENHOR PRESIDENTE, PERMITA-ME AGRADECER PELO SEGUINTE: ESTAVA LEMBRANDO QUE MEU AVÔ - QUE DEVE TER PASSADO DOS CEM ANOS - TINHA POR HÁBITO DIZER ESSA FRASE: “A CADA DIA A GENTE DEVE COMEMORAR A VIDA E A CADA ANIVERSÁRIO A GENTE SE APROXIMA MAIS DE DEUS”. MAS ESSA É UMA FILA QUE NÃO QUERO FURAR NUNCA. SOU AGRADECIDO ÀS HOMENAGENS, PEÇO LICENÇA PARA AGRADECER NO MAIS OS VOTOS FORMULADOS E AO SUPREMO CRIADOR POR TER NOS DEIXADO VIVER ATÉ A DATA DE HOJE. JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA: SENHOR PRESIDENTE, AGRADEÇO TAMBÉM, DE FORMA MUITO EMOCIONADA, ATÉ PORQUE AQUI ESTÃO OS AMIGOS DE LONGA DATA, OS ADVOGADOS E, APESAR DE JÁ TER SIDO CHAMADO DE JULGADOR SEVERO, TEMOS UMA RELAÇÃO MUITO BOA; É UM CONTATO MUITO PRAZEROSO E AQUI FORMAMOS, COM TODO RESPEITO, UMA FAMÍLIA QUE PRESTA JURISDIÇÃO; “CADA UM NO SEU QUADRADO”, COMO SE DIZ, MAS CADA UM PROCURANDO FAZER O MELHOR DE SI, EMBORA POSSAMOS ERRAR. INTEGRO ESSE TRIBUNAL COM MUITO AMOR. ESTE É UM LUGAR EM QUE GOSTO DE ESTAR, E PROCURO ESTAR SEMPRE FAZENDO O MELHOR. GOSTARIA DE DAR UM ABRAÇO EM TODOS, AGRADECENDO, E DIZER QUE TAMBÉM NÃO QUERO FURAR ESSA FILA, AINDA MAIS AGORA QUE COMPLETEI 40 ANOS, POIS DAQUI PARA FRENTE, COMO SE DIZ POR AÍ, É LADEIRA ABAIXO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 01 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 910874"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "911206": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "Processo 031-65.2009.619.0002\r\n\r\nExecução Fiscal 078/2009 (numeração antiga)\r\n\r\nCDA 70 6 09 008159-91; 70 6 09 008170-05; 70 6 09 008171-88; 70 6 09 008178-54; 70 6 09 008179-35\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: JOSE CARLOS MARTINS\r\n\r\nAdvogado: Paulo Mauricio Mazzei OAB/RJ: 76.222 RJ\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 91 \" Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Custas de lei e verba honorária fixada em quinhentos reais.\" Em 27/01/2010. (a) Fernando Rocha Lovisi - Juiz da 2.ª ZE/RJ\r\n\r\nProcesso 007-71.2008.619.0002\r\n\r\nExecução Fiscal 011/2008 (numeração antiga)\r\n\r\nCDA 70 6 08 000619-52; 70 6 08 001095-80\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: GERSON BERGHER\r\n\r\nAdvogado: Arthur Fuks OAB/RJ: 105448\r\n\r\nSENTENÇA: Fl. 88 \" Tendo em vista o pagamento integral da dívida exequenda, julgo extinta a presente execução com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\" Em 29/01/2010. (a) Fernando Rocha Lovisi - Juiz da 2.ª ZE/RJ\r\n\r\nProcesso 012-93.2008.619.0002\r\n\r\nExecução Fiscal 016/2008 (numeração antiga)\r\n\r\nCDA 70 6 08 000545-81\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO\r\n\r\nAdvogado: Manoel Messias Peixinho OAB/RJ: 74.759\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 91 \" Fl. 88: Considerando o noticiado parcelamento do débito pela Exequente, defiro o pedido de suspensão do processo nos termos em que por ela formulado.\" Em 29/01/2010. (a) Fernando Rocha Lovisi - Juiz da 2.ª ZE/RJ\r\n\r\nProcesso 029-32.2008.619.0002\r\n\r\nExecução Fiscal 035/2008 (numeração antiga)\r\n\r\nCDA 70 6 08 001303-50\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: JOSE MORAES CORREIA NETO\r\n\r\nAdvogado: Jorge Rodrigues Jacob OAB/RJ: 30.708\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 159 \" Fl. 157: Defiro o pedido de suspensão do processo nos termos em que formulado.\" Em 29/01/2010. (a) Fernando Rocha Lovisi - Juiz da 2.ª ZE/RJ\r\n\r\nProcesso 002-15.2009.619.0002\r\n\r\nExecução Fiscal 048/2009 (numeração antiga)\r\n\r\nCDA 70 6 08 000558-04\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: SATELITE PAINEIS RIO LIMITADA\r\n\r\nAdvogado: Murilo da Costa Leite e outros OAB/RJ: 36.489\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 49 \" Fl. 47: Defiro o pedido de suspensão do processo nos termos em que formulado.\" Em 29/01/2010. (a) Fernando Rocha Lovisi - Juiz da 2.ª ZE/RJ\r\n\r\nProcesso 007-37.2009.619.0002\r\n\r\nExecução Fiscal 054/2009 (numeração antiga)\r\n\r\nCDA \r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: MARIA ROSALINA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: Pedro Jose Garcia de Mendonça OAB/RJ: 65.470\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 83 \" Fl. 81: Defiro o pedido de suspensão do processo nos termos em que formulado.\" Em 29/01/2010. (a) Fernando Rocha Lovisi - Juiz da 2.ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 911206"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "4ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "911058": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 03/10\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 03/10, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLuciana de Oliveira Leal Halbritter\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 911058"
                        ]
                    }
                },
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "910190": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 0000064-90.2008.619.0034 (733/08)\r\n\r\nESPÉCIE: Ação Penal\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nAcusado: Maxiano do Carmo Aguiar\r\n\r\nAdv: Adauto Furlani Soares - OAB/RJ 78.600\r\n\r\nDECISÃO (FLS. 36): \"Homologo a transação penal nos termos do artigo 76, da Lei 9099/95. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo pactuado. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 03 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 910190"
                        ],
                        "910189": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 0000002-84.2007.619.0034 (581/07)\r\n\r\nESPÉCIE: Ação Penal\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nAcusado: Edson do Rego Guimarães\r\n\r\nAdv: Adauto Furlani Soares - OAB/RJ 78.600\r\n\r\nDECISÃO (FLS. 277): \"ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. Por oportuno, homologa-se a proposta de suspensão já aceita pelo acusado e por seu defensor e que é abaixo estipulada. O cumprimento pelo réu será pelo prazo de 2 anos. Seguem-se as condições propostas ora homologadas e aceitas: 1º comparecimento bimestral à Juízo, a fim de informar e justificar a este juízo suas atividades, até o dia 10 de cada mês, iniciando-se o cumprimento nessa assentada; 2º proibição de se ausentar da comarca, por prazo superior a 15 dias, a não ser com consentimento e autorização do Juízo; 3º se resolver mudar de residência comunicar imediatamente o novo endereço; 4º tratar com urbanidade e respeito os funcionários da secretaria da Vara. \r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para a Comarca da Capital, observando a zona eleitoral em que reside o acusado, para fiscalizar o cumprimento das condições. \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 03 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 910189"
                        ],
                        "910411": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL 0000260-60.2008.619.0034 (PJ974/09)\r\n\r\nEspécie: Inquériyo (Transação Penal)\r\n\r\nProponente: MPE\r\n\r\nAutor do Fato: Débora garcia Francisco\r\n\r\nSENTENÇA (fls. 64): \"HOMOLOGO a proposta de fls. 57 e declaro extinta a punibilidade da autora, face o cumprimento da proposta, conforme certidão de fl. 62.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se\" \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 18 de dezembro de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves- Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 910411"
                        ],
                        "910188": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 0000026-78.2008.619.0034 (631/08)\r\n\r\nESPÉCIE: Ação Penal\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nAcusado: Nara Gabetto Luz\r\n\r\nAdv: Leonardo Bucker de Jesus - OAB/RJ 82.215\r\n\r\nAcusado: Lucio Ricardo Fernandes Dias\r\n\r\nAdv. Dativo: Christóvão Bellot Filho - OAB/RJ 101.081\r\n\r\nDECISÃO (FLS. 85): \"ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. Por oportuno, homologa-se a proposta de suspensão já aceita pelos acusados e por seu defensor e que é abaixo estipulada. O cumprimento pelos réus será pelo prazo de 2 anos. Seguem-se as condições propostas ora homologadas e aceitas: 1º comparecimento bimestral à Juízo, a fim de informarem e justificarem a este juízo suas atividades, até o dia 10 de cada mês, iniciando-se o cumprimento nessa assentada; 2º proibição de se ausentar da comarca, por prazo superior a 15 dias, a não ser com consentimento e autorização do Juízo; 3º se resolver mudar de residência comunicar imediatamente o novo endereço; 4º tratar com urbanidade e respeito os funcionários da secretaria da Vara. \r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para a Comarca de Itaocara, para cumprimento quanto à acusada Nara. \r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 03 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 910188"
                        ]
                    }
                },
                "40ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "910881": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 40ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nProc. n.º 25-41.2009.619.0040 (PA 533/09)\r\n\r\nEspécie: Prestação de Contas (PC)\r\n\r\nPartido Trabalhista Brasileiro (PTB) de Três Rios\r\n\r\nPresidente: RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nSENTENÇA (Fl. 41) (...) É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.Considerando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do PTB do município de Três Rios, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 27, III da Resolução TSE nº 21.841/04. Considerando o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme informado nos presentes autos às fls. 22/24, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da citada Resolução. Assim, fica suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta, o recebimento de cotas do Fundo Partidário pertinentes ao diretório municipal do PTB em Comendador Levy Gasparian, conforme preceitua o art. 28, IV da Resolução TSE nº 21.841/04 e art. 37 da Lei nº 9.096/95.(...)ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProc. n.º 27-11.2009.619.0040 (PA 535/09)\r\n\r\nEspécie: Prestação de Contas (PC)\r\n\r\nPartido Comunista do Brasil (PC do B) de Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nPresidente: LUIZ HENRIQUE IGREJA DE MELLO\r\n\r\nSENTENÇA (Fl. 38) (...) É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Considerando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do PC do B do município de Comendador Levy Gasparian, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 27, III da Resolução TSE nº 21.841/04. Considerando o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme informado nos presentes autos às fls. 21/23, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da citada Resolução. Assim, fica suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta, o recebimento de cotas do Fundo Partidário pertinentes ao diretório municipal do PC do B em Comendador Levy Gasparian, conforme preceitua o art. 28, IV da Resolução TSE nº 21.841/04 e art. 37 da Lei nº 9.096/95. (...) ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 910881"
                        ]
                    }
                },
                "43ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "909489": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 43ª ZONA ELEITORAL DE NATIVIDADE/VARRE-SAI/RJ\r\n\r\nRua Vigário João Batista, 14 - centro\r\n\r\nNatividade - RJ - Telefax (22) 3841-1232\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N.º 0000002-28.2005.619.0043 (nº novo)\r\n\r\nProc. judicial nº 442/2005 (nº antigo)\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDenunciados: Murilo Rodrigues e Outros\r\n\r\nAdvogados: Dr. Magno José Grilo - OAB nº 139.571; Dr. Alexsandro Glória de Souza - OAB nº 65.404.\r\n\r\nFINALIDADE: INTIMAR o denunciado Murilo Rodrigues, para que tome ciência da SENTENÇA proferida às fls.545-551 dos autos supramencionados: \"(...)Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, à razão do trigésimo do salário mínimo nacional, na data do fato, corrigidos monetariamente, considerando a pouca condição econômica do réu, e a torno definitiva(...). Natividade, 16/11/2009. SIMONE DE FREITAS MARREIROS. Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 909489"
                        ]
                    }
                },
                "135ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "911209": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 135ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nEdital nº 04/2010\r\n\r\nA Dra. PATRÍCIA LOURIVAL ACIOLI, Juíza da 135ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por se encontrarem em local incerto e não sabido, e por estar devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, DECLARA, com fulcro no parágrafo único do art. 22 da Lei 9.096/95, nos autos dos processos abaixo relacionados, a nulidade de ambas as filiações partidárias, ficando os eleitores em questão cientes de que terão, a contar da publicação do presente edital, 03 (três) dias para, se quiserem, interpor recurso da decisão, devendo o mesmo ser apresentado, pessoalmente, ou por procurador devidamente constituído, na sede do Cartório da 135ª Zona Eleitoral, sito na Rua Feliciano Sodré, 153, 2º andar, Centro - São Gonçalo/RJ, no horário das 11:00 às 19:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 07-26.2009.619.0135 (Proc. Adm. n° 323/2009)\r\n\r\nEleitor(a): LILIA MARINS DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nTítulo Eleitoral: 135634930388\r\n\r\nPartidos: PRB / PSDB\r\n\r\nProcesso: 10-78.2009.619.0135 (Proc. Adm. n° 327/2009)\r\n\r\nEleitor(a): CLAUDIA MARCIA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nTítulo Eleitoral: 89178430329\r\n\r\nPartidos: PR / PT\r\n\r\nProcesso: 11-63.2009.619.0135 (Proc. Adm. n° 328/2009)\r\n\r\nEleitor(a): DILCILEIA GAMA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTítulo Eleitoral: 35935560310\r\n\r\nPartidos: DEM / PT\r\n\r\nProcesso: 12-48.2009.619.0135 (Proc. Adm. n° 330/2009)\r\n\r\nEleitor(a): MARCELO RANGEL FURNY\r\n\r\nTítulo Eleitoral: 80496590388\r\n\r\nPartidos: PSC / PT\r\n\r\nProcesso: 15-03.2009.619.0135 (Proc. Adm. n° 335/2009)\r\n\r\nEleitor(a): CESAR DE ARAUJO BACELLAR\r\n\r\nTítulo Eleitoral: 35926080329\r\n\r\nPartidos: PSL / PT\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade de São Gonçalo, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Eu, Marcio Dias Rodrigues, Chefe do Cartório, digitei o presente. PATRÍCIA LOURIVAL ACIOLI - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 911209"
                        ]
                    }
                },
                "156ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "910563": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 156ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 0000001-87.2008.619.0156 (nº antigo 948/08)\r\n\r\nEspécie: Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE\r\n\r\nAutor: Coligação Compromisso com Nova Iguaçu (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte OAB:106783 RJ e outro(s)\r\n\r\nInvestigado1: LUÍS LINDBERGH FARIAS FILHO \r\n\r\nAdvogado: CELSO HADDAD LOPES OAB: 116279 RJ e outro(s)\r\n\r\nInvestigado2: SHEILA GAMA\r\n\r\nAdvogado: VÂNIA SICILIANO AIETA OAB: 77940 RJ e outro(s)\r\n\r\nDESPACHO(fl. 293): \"MANIFESTEM-SE AS PARTES EM PROVAS.\"\r\n\r\n04/02/2010. Juiz JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI\r\n\r\nId: 910563"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "910880": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 003/10\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/10, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRICARDO CYFER\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 910880"
                        ]
                    }
                },
                "169ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "911207": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 169ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAvenida dos Democráticos, n.º 1090 - bairro Higienópolis - Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nEDITAL N. º 012/2010\r\n\r\nA Doutora Maria Luiza de Freitas Carvalho, Juiz Titular da 169ª ZE/RJ, nomeado na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste ato, NOTIFICA os eleitores relacionados abaixo, por se encontrarem em local incerto e não sabido, da decisão proferida nos processos administrativos, que declarou nulas as filiações partidárias, conforme parágrafo 4º do art. 12 da Resolução 23.117/09, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação do presente edital, devendo comparecerem pessoalmente no endereço acima citado, no horário de 11:00 às 19:00 horas. CIENTES, desde já, que a ausência de manifestação importará no trânsito em julgado da decisão supracitada, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontra:\r\n\r\nELEITOR\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPART.\r\n\r\nARLETE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n0000052-25.2009.619.\r\n\r\n0169\r\n\r\n021593670310\r\n\r\nPDT E PSDB\r\n\r\nELIANA RICARDO DA SILVA\r\n\r\n0000022-87.2009.619.\r\n\r\n0169\r\n\r\n021595730396\r\n\r\nPRB E PTB\r\n\r\nGILDA SIGOLO DE CARVALHO\r\n\r\n0000077-38.2009.619.\r\n\r\n0169\r\n\r\n021811890302\r\n\r\nPDT E PSDB\r\n\r\nDado e passado no município do Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Eu, Francisco Paulo dos Santos, Chefe de Cartório da 169ª ZE/RJ, digitei o presente edital, que vai assinado pelo MM. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nMaria Luiza de Freitas Carvalho\r\n\r\nJuiz Titular da 169ªZE/RJ \r\n\r\nId: 911207"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "911213": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 003/2010\r\n\r\nO Juízo da 171 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/2010, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nWerson Franco Pereira Rego\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 911213"
                        ]
                    }
                },
                "172ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "911215": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 172ª ZONA ELEITORAL \r\n\r\nEDITAL Nº 02/2010\r\n\r\nO Doutor Rafael Rezende das Chagas, Juiz da 172ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos de Processo Administrativo de DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA nº 011-83.2008.619.0172 (antigo nº 0134/2008), referente a ANGELA MARIA FERREIRA, portadora da inscrição nº 043671870302, junto aos partidos PR e PPS, foi proferido o seguinte despacho, 02/01/2010: \"Diante da certidão do Oficial de Justiça designado, constante às fls. 23, intime-se a eleitora Angela Maria Ferreira, inscrição n. 043671870302, através de publicação na imprensa oficial de edital de intimação, para que compareça em Cartório, em 05 (cinco) dias, a fim de que tome ciência do constante às fls. 14/20 dos presentes autos\". E diante da impossibilidade de notificar a interessada via oficial de justiça, por não ter sido possível encontrar o endereço informado, fica a mesma NOTIFICADA do despacho e ciente do prazo já mencionado, a contar da juntada aos autos da publicação do presente edital, devendo comparecer à sede deste Juízo, situado na Estrada da Usina, Rua 02, s/n, Edifício do Fórum, Armação dos Búzios, de segunda a sexta-feira, de 11:00h às 19:00, sendo certo que o presente feito continuará o seu curso independentemente de seu comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, e no futuro não possam alegar desconhecimento, manou o Excelentíssimo Juiz desta Z.E. expedir o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade de Armação dos Búzios, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Eu, Fabio Galerani Rodrigues Alves, chefe de cartório, digitei o presente edital que vai assinado pelo MM Juiz Eleitoral.\r\n\r\nRAFAEL REZENDE DAS CHAGAS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 911215"
                        ],
                        "911190": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 172ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nProcesso nº 010-98.2008.619.0172 ( n.º antigo 131/2008)\r\n\r\nEspécie: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nAutor: COLIGAÇÃO CONSCIÊNCIA E TRABALHO\r\n\r\nAdvogado: Fernando Christian Brandão Silveira OAB/RJ 118.053\r\n\r\nRéu: RBF EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA \r\n\r\nSENTENÇA (FLS. 47): \"Deste modo, julgo extinto o processo sem análise de mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nCiência ao M.P.E.\r\n\r\nArquive-se após, com as anotações de estilo.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 29 de janeiro de 2010.\"\r\n\r\nRafael Rezende das Chagas\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 911190"
                        ],
                        "911194": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 172ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nProcesso nº 009-16.2008.619.0172 ( n.º antigo 135/2008)\r\n\r\nEspécie: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nAutor: COLIGAÇÃO CONSCIÊNCIA E TRABALHO\r\n\r\nAdvogado: Fernando Christian Brandão Silveira OAB/RJ 118.053\r\n\r\nRéu: Nave Terra Empresa Jornalistica LTDA (\"Jornal O Buziano\")\r\n\r\nAdvogado: Ricardo Brandão Marques OAB/RJ 95.113 \r\n\r\nSENTENÇA (FLS. 28): \"Deste modo, julgo extinto o processo sem análise de mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nCiência ao M.P.E.\r\n\r\nArquive-se após, com as anotações de estilo.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 29 de janeiro de 2010.\"\r\n\r\nRafael Rezende das Chagas\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 911194"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "911061": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 04/10\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 04/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, segundas vias e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVilma Almeida\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 180ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 911061"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "911062": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 000006-25.2008.619.0183\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: João de Oliveira Santos\r\n\r\nRéu: Sebastião Divino Lopes\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ n.º28.025\r\n\r\nDespacho: \"(...)Reconsidero o despacho de fl. 97. Redesigno o ato para o dia 06/04/2010, às 13h30.(...)\". Porto Real, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 911062"
                        ],
                        "911063": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 000010-65.2008.619.0183 (antigo 137/08)\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Francineya Pereira Carvalho \r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ n.º28.025\r\n\r\nDespacho: \"(...)face à não localização da ré, intime-se-a para ciência da sentença, via publicação do D.O.(...) Julgo procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, para condenar a ré Francineya Pereira Carvalho às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto por infração da norma contida o artigo 289, da Lei 4.737/65 e ao pagamento de 05 (cinco) dias-multa no valor unitário mínimo legal. Substituo a sanção privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, na forma de uma prestação de serviços à comunidade, na forma já estabelecida acima, com idêntico prazo de duração, podendo, na fase de execução, haver conversão em pena privativa de liberdade, na forma do art. 44, § 4.º, do Código Penal (...)\". Porto Real, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 911063"
                        ],
                        "911059": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso n.º 000011-50.2008.619.0183\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Maurita Guimarães Rosa\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ n.º28.025\r\n\r\nDespacho: \"(...)redesigno o ato para o dia 06/04/2010, às 14h30.(...)\". Porto Real, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 911059"
                        ]
                    }
                },
                "191ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "911367": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 191ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nEstrada da Cacuia, 1574 - Ilha do Governador - RJ\r\n\r\nEdital Nº 03/2010\r\n\r\nO Doutor GUILHERME PEDROSA LOPES, Juiz desta 191ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - RJ, por nomeação na forma da Lei, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei 9.096/95; FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente os interessados e os presidentes dos órgãos partidários municipais, que nos processos de DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA abaixo relacionados ficam, pelo presente Edital, INTIMADOS acerca do teor da decisão proferida em 15/12/2009, nos autos dos processos de DUPLICIDADE DE REGISTROS DE FILIAÇÃO ao mesmo, ou a partido diverso, que DECLAROU NULAS E DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS, conforme elencado a seguir:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nEleitor(a)\r\n\r\nPartidos Envolvidos\r\n\r\nFls. Sent.\r\n\r\n(PA780/09) 0000004-63.2010.619.0191\r\n\r\nAnderson Vicente Dattola Latti Andreoni\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPDT\r\n\r\n6\r\n\r\n(PA779/09) 0000047-97.2010.619.0191\r\n\r\nArmindo Lajas dos Santos\r\n\r\nPSOL\r\n\r\nPT\r\n\r\n5\r\n\r\n(PA787/09) 0000055-74.2010.619.0191\r\n\r\nEglaine Conceição da Silva\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPSB\r\n\r\n6\r\n\r\n(PA754/09) 0000022-84.2010.619.0191\r\n\r\nGeralda Pinheiro Pereira\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n6\r\n\r\n(PA770/09) 0000038-38.2010.619.0191\r\n\r\nJoão Henrique da Silva\r\n\r\nPC do B\r\n\r\nPT\r\n\r\n5\r\n\r\n(PA780/09) 0000048-82.2010.619.0191\r\n\r\nJosé Domingos do Cabo\r\n\r\nPV\r\n\r\nPSOL\r\n\r\n5\r\n\r\n(PA757/09) 0000025-39-2010.619.0191\r\n\r\nJosineide da Silva\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n6\r\n\r\n(PA777/09) 0000045-30-2010.619.0191\r\n\r\nPatrícia Soares da Silva Leite\r\n\r\nPR\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n9\r\n\r\n(PA786/09) 0000054-89.2010.619.0191\r\n\r\nUbirajara de Macedo Pereira\r\n\r\nPSB\r\n\r\nPV\r\n\r\n5\r\n\r\n(PA741/09) 0000009-85.2010.619.0191\r\n\r\nVania Mara Dattola\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPDT\r\n\r\n8\r\n\r\n(PA753/09) 0000021-02.2010.619.0191\r\n\r\nDaniel Nascimento Veloso\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n6\r\n\r\n(PA748/09) 0000016-77.2010.619.0191\r\n\r\nEunice Sabino de Alcantara\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPT\r\n\r\n6\r\n\r\n(PA775/09) 0000013-60.2010.619.0191\r\n\r\nEvandro de Oliveira Freire\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPRTB\r\n\r\n6\r\n\r\n(PA755/09) 0000023-69.2010.619.0191\r\n\r\nHenrique Dias de Oliveira\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n10\r\n\r\n(PA756/09) 0000024-54.2010.619.0191\r\n\r\nJoão Soares de Moura\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n10\r\n\r\n(PA778/09) 0000046-15.2010.619.0191\r\n\r\nJorge Benicio de Carvalho\r\n\r\nPT\r\n\r\nPR\r\n\r\nPRB\r\n\r\n8\r\n\r\n(PA789/09) 0000057-44.2010.619.0191\r\n\r\nJosé Carlos Sacramento de Santana\r\n\r\nPC do B\r\n\r\nPSL\r\n\r\n5\r\n\r\n(PA758/09) 0000026-24.2010.619.0191\r\n\r\nLuis Carlos Marques da Silva\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n10\r\n\r\n(PA759/09) 0000027-09.2010.619.0191\r\n\r\nMaria Ingracia Mendes Macedo\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n10\r\n\r\n(PA747/09) 0000015-92.2010.619.0191\r\n\r\nMarli Alves da Silva\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPT\r\n\r\n6\r\n\r\n(PA760/09) 0000028-91.2010.619.0191\r\n\r\nPatricia Souza de Melo\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n6\r\n\r\n(PA793/09) 0000061-81.2010.619.0191\r\n\r\nRegina Angelica Rocha\r\n\r\nPT\r\n\r\nPPS\r\n\r\n5\r\n\r\n(PA764/09) 0000032-31.2010.619.0191\r\n\r\nReginaldo Conceição dos Santos\r\n\r\nPT do B\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n10\r\n\r\n(PA763/09) 0000031-46.2010.619.0191\r\n\r\nRubens Marazo\r\n\r\nPT do B\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n9\r\n\r\n(PA765/09) 0000033-16.2010.619.0191\r\n\r\nSimone Feliciano Teixeira\r\n\r\nPT do B\r\n\r\nPT\r\n\r\n12\r\n\r\n(PA743/09) 0000011-55.2010.619.0191\r\n\r\nValdemiro Rodrigues da Silva\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPCB\r\n\r\n7\r\n\r\n(PA761/09) 0000029-76.2010.619.0191\r\n\r\nValderci Andrade Constantino\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n10\r\n\r\n(PA767/09) 0000035-83.2010.619.0191\r\n\r\nVera Lucia Barbosa Machado\r\n\r\nPT do B\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n11\r\n\r\n(PA762/09) 0000030-61.2010.619.0191\r\n\r\nWilma Amaral Torres\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n10\r\n\r\n(PA771/09) 0000039-23.2010.619.0191\r\n\r\nJoão Henrique da Silva\r\n\r\nPC do B\r\n\r\nPSL\r\n\r\n6\r\n\r\n(PA776/09) 0000044-45.2010.619.0191\r\n\r\nGláucio Assunção Gonzaga\r\n\r\nPR\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n10\r\n\r\n(PA790/09) 0000058-29.2010.619.0191\r\n\r\nWilsomar Tavares Boaretti\r\n\r\nPPS\r\n\r\nPTB\r\n\r\n4\r\n\r\n(PA746/09) 0000014-10.2010.619.0191\r\n\r\nMarcelo Duarte dos Santos\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPT\r\n\r\n6\r\n\r\n(PA783/09) 0000051-37.2010.619.0191\r\n\r\nJosé Vicente Pereira\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPSOL\r\n\r\n6\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro (RJ), em 25 de janeiro de 2010. Eu, Giordana Santos Fernandes, Chefe de Cartório, digitei e subscrevo.\r\n\r\nGUILHERME PEDROSA LOPES \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 911367"
                        ]
                    }
                },
                "195ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "911368": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Delfim Moreira, 584, sala 101, Várzea, Teresópolis/RJ\r\n\r\nHorário de atendimento de 11 as 19 horas\r\n\r\nEdital 11/10 \r\n\r\nProcesso 0000004-22.2008.619.0195 (Proc. Jud.73/2008)\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Nelson da Costa Durão\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Adalto da Rocha Gomes, OAB/RJ 80601\r\n\r\nSentença (fls.190/199): \"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar NELSON DA COSTA DURÃO, pela prática do delito previsto no artigo 330 do Código Penal. Atenta às circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena:\r\n\r\na)(...) Neste sentido, ante as circunstâncias do caso concreto, tenho por bem fixar sua pena no máximo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, com o DM fixado no mínimo legal, ante a ausência de informações nos autos acerca da capacidade econômica do réu.\r\n\r\nb) Não se apresentam no caso em tela circunstâncias atenuantes, nem agravantes.\r\n\r\nc) Não incidem causa especial de diminuição ou aumento de pena, pelo que concretizo, definitivamente, os limites acima. \r\n\r\nCondeno o réu, outrossim, no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDeixo de conceder ao Acusado o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos uma vez que o réu possui péssimos antecedentes criminais e personalidade voltada para a prática de ilícitos consoante o que se extrai de sua FAC, não se mostrando suficiente a substituição da pena. Pelos mesmo motivos, nego ao condenado o benefício do sursis penal, com fulcro no artigo 77, II, do CP. Fixo o regime aberto para cumprimento da pena prisional, na forma do art. 33§ 2º, 'c', do Código Penal.\r\n\r\nO acusado respondeu ao processo em liberdade, não havendo motivos para que seja decretada sua prisão nesta fase, pelo que concedo ao mesmo o direito de permanecer livre até o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se a condenação do réu, inclusive ao TRE/RJ, observando-se o disposto no artigo 15, III, da Constituição da República, lance-se seu nome no rol de culpados, e expeça-se mandado de prisão. PRI.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 911368"
                        ]
                    }
                },
                "215ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "911370": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 215ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº002/10\r\n\r\nO Juízo da 215 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010. Ass. Marcos Borba Caruggi. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 911370"
                        ]
                    }
                },
                "246ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "911208": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "246ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 003\r\n\r\nO Juízo da 246ª Zona Eleitoral - Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 002/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Nilo Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 911208"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "912183": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.01.2010 - SUPLEMENTO\r\n\r\nPÁGINA 312\r\n\r\nLEI Nº 5632 DE 04 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nUnidade Orçamentária: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO\r\n\r\nV - Usos e Fontes - UF\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nR$ \r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nCÓDIGOS\r\n\r\nFórmulas\r\n\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n\r\n220000\r\n\r\n877.495.475\r\n\r\n.................................................................\r\n\r\n..........\r\n\r\n..............\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nR$ \r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nCÓDIGOS\r\n\r\nFórmulas\r\n\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n\r\n220000\r\n\r\n24.769.200\r\n\r\n.................................................................\r\n\r\n..........\r\n\r\n..............\r\n\r\nId: 912183"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "912176": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de fevereiro de 2010, MARCELO GERCHENZON, matrícula nº 05/462-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/231/2010.\r\n\r\nNOMEAR NEUBERT SPINETTI DE SANTA RITA MATTA, matrícula nº 05/451-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Gerchenzon, matrícula nº 05/462-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Loteria, tudo com validade a contar de 08 de fevereiro de 2010. Processo nº E-12/231/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido DEMETRE BASILE ANASTASSAKIS, matrícula nº 931438-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Urbanismo Regional, da Subsecretaria de Projetos de Urbanismo Regional e Metropolitano, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/272/2010.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DA SILVA COSTA, matrícula nº 931880-9, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Urbanismo Regional, da Subsecretaria de Projetos de Urbanismo Regional e Metropolitano, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Demetre Basile Anastassakis, matrícula nº 931438-6. Processo nº E-17/271/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, RAQUEL ALVES DOS SANTOS, matrícula FAETEC nº 00/0868-0, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/30731/2010.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DE OLIVEIRA MARIA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Raquel Alves dos Santos, matrícula FAETEC nº 00/0868-0. Processo nº E-26/30732/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, CARLOS ALBERTO NASCIMENTO VIEIRA DA SILVA, matrícula FAETEC nº 00/0893-8, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/30743/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA, matrícula FAETEC nº 00/0785-6, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/30744/2010. \r\n\r\nId: 912176"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "912177": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de fevereiro de 2010, VINICIUS PIEDADE DE SOUZA, matrícula nº 0946633-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/1305/2010.\r\n\r\nEXONERAR PAULO CESAR DA SILVA COSTA, matrícula nº 931880-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Estrutura Regional e Metropolitana, da Superintendencia de Estruturação Regional e Metropolitana, da Subsecretaria de Projetos de Urbanismo Regional e Metropolitano, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/270/2010.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DA GAMA TEIXEIRA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento de Recursos Humanos, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 40563, de 23/01/2007. Processo nº E-17/264/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de janeiro de 2010, MARCELO DA CUNHA SALES, matrícula nº 954537-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ensino Profissionalizantes e Projetos Laborativos, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/925002/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, NILTON CESAR VIEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0816709-0, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/986003/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIS DA SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 817185-2, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Nilton Cesar Vieira da Silva, matrícula nº 0816709-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da mesma Penitenciária, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2010. Processo nº E-21/986003/2010.\r\n\r\nNOMEAR RINALDO FREDERICO DA FONSECA para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Fernando de Oliveira Teixeira, matrícula nº 949386-7. Processo nº E-08/650010/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, MARIA CRISTINA REBELO, matrícula nº 0261006-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Laboratório Central Noel Nutels, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650098/2010.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERNANDES, matrícula nº 863558-3, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Laboratório Central Noel Nutels, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maria Cristina Rebelo, matrícula nº 0261006-1. Processo nº E-08/650098/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERNANDES, matrícula nº 863558-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Controle Epidemológica, da Divisão Técnica, do Laboratório Central Noel Nutels, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650099/2010.\r\n\r\nNOMEAR SUELI FERREIRA GOMES, matrícula nº 0866041-7, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Controle Epidemológica, da Divisão Técnica, do Laboratório Central Noel Nutels, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Augusto da Silva Fernandes, matrícula nº 863558-3. Processo nº E-08/650099/2010.\r\n\r\nEXONERAR JORGE GUILHERME VIEIRA DE MORAES, matrícula nº 0262352-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650100/2010.\r\n\r\nNOMEAR LEILA REGINA LELIS NEVES para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Guilherme Vieira de Moraes, matrícula nº 0262352-8. Processo nº E-08/650100/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARIA INÊS DIAS MENDES PORTELA, matrícula nº 194336-4, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 15, da Região Médio Paraíba I, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Cristina de Britto Gomes, matrícula nº 0837739-2. Processo nº E-03/300031/2010.\r\n\r\nNOMEAR DENISE BARRA MEDEIROS DA ROCHA, matrícula nº 0251569-0, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Equipe de Acompanhamento e Avaliação, da Coordenação de Inspeção Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vitor Alexandre Taranto Galhardo, matrícula nº 0151376-1. Processo nº E-03/300031/2010.\r\n\r\nNOMEAR HELEN NOGUEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 235416-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 15, da Região Médio Paraíba I, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elizabett Aragão do Amparo, matrícula nº 1206243-6. Processo nº E-03/300031/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, RAFAEL DE ALBUQUERQUE VAZ, matrícula nº 0934638-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/83/2010.\r\n\r\nNOMEAR HUGO VALE DE PAIVA MATOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Rafael de Albuquerque Vaz, matrícula nº 0934638-8. Processo nº E-10/83/2010. \r\n\r\nId: 912177"
                    ],
                    "912178": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08 FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nATO DE 05/02/2010 - D.O. DE 08/02/2010.\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da nomeação de DANIELLE MACHADO DE CASTRO de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-03/300027/2010.\r\n\r\nId: 912178"
                    ],
                    "911928": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-03/015418/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 911928"
                    ],
                    "911344": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nCHEFE DA CASA CIVIL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nE-15/107/2010 - AUTORIZO à disposição por permuta dos servidores estadual da CBMERJ, Cap PM Thiago Cícero Teixeira Bezerra, RG nº 67.843 e Cap PM Cláudio Portugal Rodrigues Junior, RG nº 72.968, em substituição ao 1º Ten PM Carlos Patrick Barboza Gomes, RG nº 80.907 e 1º Ten PM Renato Roberto Leite Soares Junior, RG nº 80.906, para a SEGOV/Projeto Operação Lei Seca.\r\n\r\nE-08/598/50000/2009 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11.02.2009, quanto à disposição do servidor estadual do CBMERJ, CB BM Daniel Oliveira Patriolino, RG nº 21.253, para a Justiça Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nE-12/3898/2009 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11.02.2009, quanto à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Ten-Cel BM Aloísio Alves Silva, RG nº 09.876, para exercer o cargo de coordenador da Defesa Civil na Prefeitura Municipal de Sumidouro.\r\n\r\nE-15/239/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Guilherme de Paiva Rebello, Agente Coordenador de Turno, matrícula nº 5.006.487-2, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Ademir Melo.\r\n\r\nE-12/70/2010 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11.02.2009, quanto à disposição por permuta do servidor estadual da PMERJ, Cb PM Rodrigo Farias Rodrigues, , RG nº 71.156, em substituição ao 3º Sgt BM Alex de Souza Ancelme, RG nº 15.333, para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro/Gabinete do Vereador Carlos Eduardo.\r\n\r\nE-12/1312/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, João Baptista da Cunha Araújo, Professor Docente II, matrículas nº 251.741-5 e nº 292.272-2, para exercer o cargo de Coordenador de Esportes junto a Secretaria de Educação, a contar de 01.04.2009, na Prefeitura Municipal de Sumidouro a CEPERJ.\r\n\r\nE-15/573/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do IASERJ, Luiz Benedito Gonçalves de Souza, Massagista, matrícula nº 08/107.765-3, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Rodrigues Neves.\r\n\r\nE-15/1208/2009 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11.02.2009, quanto à disposição do servidor estadual da PMERJ, Leonardo Novelino Pires, RG nº 71.999, para a ALERJ/Coordenadoria Institucional de Segurança. \r\n\r\nId: 911344"
                    ],
                    "912175": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO N° E-18/450.093/2010 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, com vistas à FTM/RJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 912175"
                    ],
                    "911165": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 05/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.140/2008 - BRADESCO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.526/2008 - BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.508/2009 - CEG - RIO \r\n\r\nProcesso nº E-06/46.346/PROCON/2003 - NEXTEL\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.051/2005 - GRAMITO MÓVEIS\r\n\r\nProcesso nº E-06/44.856/PROCON/2003 - SABEMI\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.585/2008 - MARCEU'S RJ\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.952/2009 - LIGHT S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.407/2008 - LIGHT S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.408/2008 - LIGHT S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/129.020/2009 - UNIÃO DE LOJAS LEADER LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.090/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.298/2008 - SABEMI SEGURADORA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/129.523/2009 - BV FINANCEIRA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.589/2008 - QUALLITY COPIASRUA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.532/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.557/2008 - SOS CONSERTOS\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 911165"
                    ],
                    "911002": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.920/2008 - CASA PRÓPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.548/2008 - BCP S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/130.201/2009 - C & A MODAS LTDA \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.431/2008 - LIGHT S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.473/2008 - CLÍNICA DR. FERNANDA LOUREIRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.015/2008 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.337/2008 - REAL LIFE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.593/2008 - ELSA PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.220/2008 - C & A MODAS\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.493/2008 - LOJA 86 \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.900/2008 - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.945/2008 - SUL AMÉRICA SEGUROS\r\n\r\nProcesso nº E-35/56.932/2006 - SENDAS DISTRIBUIDORAS\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.652/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/129.745/2009 - UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO\r\n\r\nProcesso nº E-12/130.283/2009 - ASPAM\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.229/2008 - IMAXX CALÇADOS LTDA\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 911002"
                    ],
                    "911072": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.448/2008 - GOL VIAS AÉREAS\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.250/2008 - WILLIS CORRETORES DE SEGUROS \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.648/2008 - BANCO IBI S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/122.961/2007 - CHEFALY CONSULTORIA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.568/2008 - BV FINANCEIRA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/129.027/2009 - OI TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.954/2008 - TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/129.008/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.626/2009 - MOTOROLA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.664/2008 - BANCO CITICARD S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/127.036/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.460/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.090/2007 - MICROCAMP\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.481/2008 - LIFE EMPRESARIAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.376/2007 - ARTE EM MÓVEIS\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.148/2008 - CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.409/2008 - CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 911072"
                    ],
                    "911135": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.849/2008 - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.428/2008 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/56.749/2006 - COLÉGIO NOTRE DAME \r\n\r\nProcesso nº E-12/130.209/2009 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.335/2008 - TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.423/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.534/2009 - BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/52.961/2005 - IMPORT EXPRESS COM. E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.446/2008 - TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.045/2008 - CETELEM SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nProcesso nº E-12/120.270/2007 - ELETRÔNICA JAPÃO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.926/2008 - BANCO BGN S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.844/2009 - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.528/2008 - BANCO PINE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.692/2008 - SANSUNG\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.154/2008 - GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.353/2008 LOJA 64\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 911135"
                    ],
                    "911219": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.536/2009 - ELETROLUX DO BRASIL \r\n\r\nProcesso nº E-12/122.084/2007 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.941/2009 - BCP S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/127.275/2008 - NOKIA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.840/2007 - IBBCA \r\n\r\nProcesso nº E-12/126.624/2008 - UNIMED RIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.108/2008 - TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.019/2007 - KAKIRONI 26 INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.584/2009 - BANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.523/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/127.552/2008 - LIGHT S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/129.301/2009 - CARREFOUR ADM. DE CARTÃO DE CRED PART LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.790/2008 - VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.838/2009 - UNIBANCO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.562/2008 - CASA E VÍDEO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.576/2008 - LIGHT S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.336/2008 - BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 911219"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "911503": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4106\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA ATUAR EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO E LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/416538/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei Estadual nº 4.781, de 23 de junho de 2006,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores constantes na relação anexa, lotados na Corregedoria-Geral do DETRAN/RJ, para atuar em Operações Especiais de Fiscalização, efetuando a lavratura de autos de infração.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nNº\r\n\r\nNome \r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n01\r\n\r\nSabrina Fagundes Pinto Correa\r\n\r\n24/003283-9\r\n\r\n02\r\n\r\nMilcelane Bernardo de Araujo\r\n\r\n24/003264-9\r\n\r\n03\r\n\r\nJucileia Lourenço Soares\r\n\r\n24/003291-2\r\n\r\n04\r\n\r\nAna Carolina Serralheiro Lopes Gomes\r\n\r\n24/003120-2\r\n\r\n05\r\n\r\nAline Bringhenti Sarmento\r\n\r\n24/003102-1\r\n\r\n06\r\n\r\nErika Reis Martins de Souza\r\n\r\n24/003115-3\r\n\r\n07\r\n\r\nMariana Carvalho Barreto\r\n\r\n24/003207-8\r\n\r\n08\r\n\r\nJivago de Almeida Moraes\r\n\r\n24/003294-6\r\n\r\n09\r\n\r\nAna Cláudia Freitas de Sousa\r\n\r\n24/003295-3\r\n\r\n10\r\n\r\nMarcos Vinícius Ribeiro de Assis \r\n\r\n24/003189-8\r\n\r\n11\r\n\r\nGeraldo Leonardo da Silva \r\n\r\n24/003293-8\r\n\r\n12\r\n\r\nVitelio Marcos Brustolin\r\n\r\n24/003240-9\r\n\r\n13\r\n\r\nSheyla Ribeiro Lavinas Picciani\r\n\r\n24/000068-7\r\n\r\n14\r\n\r\nSandra Helena Almeida da Silva\r\n\r\n24/001030-6\r\n\r\n15\r\n\r\nSergio dos Santos Schuller\r\n\r\n24/001190-8\r\n\r\n16\r\n\r\nJeziel Coelho\r\n\r\n24/015071-4\r\n\r\nId: 911503. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911918": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2010\r\n\r\nProc. IO/0613/09 - Considerando as justificativas apresentadas pelo Senhor Chefe do Centro de Processamento de Dados às fls. 549, de acordo com os pronunciamentos da ASAUP às fls. 552, bem como da ASJUP, fls. 569/571, resolvo:\r\n\r\nAprovar, sem aumento de despesa, a prorrogação do Contrato IO n° 09/2009, através de Termo Aditivo, por um período de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, com fulcro no art. 57, § 1°, inciso II da Lei n° 8.666/93, e face o disposto na Cláusula Segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nId: 911918"
                        ],
                        "911555": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 08/02/2010\r\n\r\nProc. IO/1142/2009 - Com base nos pronunciamentos da ASAUP às fls. 410, bem como da ASJUP às fls. 413/414, resolvo:\r\n\r\na) aprovar a prorrogação do Contrato IO n° 27/09, firmado com a LUXOR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., através de Termo Aditivo, por um período de 60 (sessenta) dias com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no parágrafo único, Cláusula Segunda do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente.\r\n\r\nId: 911555"
                        ],
                        "911396": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/02/2010\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/906.281/1986\r\n\r\nONDE SE LÊ:...período de 03/05/1988 a 30/04/1992...\r\n\r\nLeia se: ...Período de 03/05/1987 a 30/04/1992...\r\n\r\nId: 911396. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "911262": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SSCS Nº 82\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2010, e o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, o Decreto nº 39.054, de 24/03/2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária e o que consta no processo nº E-01/1193/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de comunicação e imprensa.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2010 - Término: 31/12/2010 \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 12000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO - 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG - 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.0412200022.016\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\n3390.39\r\n\r\nFonte\r\n\r\n00\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 911262"
                    ],
                    "911188": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-11/40.296/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto nº 25.537/99.\r\n\r\nId: 911188"
                    ],
                    "911156": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/02/2010\r\n\r\nATO DE 01/01/1988 - VANILDE DE JESUS LUSTOSA BLANCO - matrícula 190.050-5. FICA o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível I, da categoria funcional de Servente, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1236, de 25/11/1987, publicada no D.O de 26/11/1987, com validade a contar de 28/12/2002, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo, de acordo com o processo nº E-01/337/2010.\r\n\r\nId: 911156"
                    ],
                    "911299": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/02/2010\r\n\r\nProcesso n° E-01/424/2010 - MARIZE PINTO DA SILVA - matrícula 193665-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividades prestadas a Iniciativa Privada, nos períodos de 02/06/1980 a 29/09/1980, 01/10/1980 a 30/12/1980 e de 05/01/1981 a 11/04/1982, no total de 670 (seiscentos e setenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 911299"
                    ],
                    "911401": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 29/01/2010\r\n\r\nNAIR ADRIANO\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-26/34.6663/2006.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº E-26/34.663/2006.\r\n\r\nTERESA CRISTINA GONZALEZ VASQUEZ\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº 26/34.6663/2006.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº E-26/34.663/2006.\r\n\r\nLÉA SIMONE DE CARVALHO\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-26/34.6663/2006.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-26/34.663/2006.\r\n\r\nId: 911401"
                    ],
                    "910622": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/05/2001\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2001\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-01/11200336/1998 - JOSÉ ANTONIO CASAIS CASAIS...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-01/11200335/1998 - JOSÉ ANTONIO CASAIS CASAIS...\r\n\r\nD.O. DE 22/10/2007\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2007\r\n\r\nProcesso nº E-03/11001911/2006\r\n\r\nOnde se lê: ...matrículas 00/0928702-2 (SEEDUC) e 00/5010620-2 (SEEDUC).\r\n\r\nLeia-se: ...matrículas 00/0928702-0 (SEEDUC) e 00/5010620-2 (SEEDUC).\r\n\r\nId: 910622"
                    ],
                    "911001": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 04/02/2010\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/54418/2008 - GILSON CLEMENTINO HANSZMAN\r\n\r\nOnde se lê: matricula 00/0863951(SESDEC)\r\n\r\nLeia-se: matricula 00/0863951-0 (SESDEC).\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProc. nº E-03/1410575/2008 - ELAINE SANTIAGO CAMPOS\r\n\r\nOnde se lê: matrícula 00/0929051-9 (SEEDUC)\r\n\r\nLeia-se: matrícula 00/0929052-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/6810135/2009 - SONIA MARIA PERES MONTEIRO\r\n\r\nOnde se lê: matrícula 2057 (PMSF)\r\n\r\nLeia-se: matrícula 2025-7 (PMSF).\r\n\r\nId: 911001"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "911451": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nProc. nº E01/714852/1984 - SEBASTIÃO ALVES BRUM, matrícula nº 180122-8 - DEFIRO 15 meses de licença prêmio referente ao período de 31.08.1981 a 24.08.2006, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E01/703118/1987 - JUSCELINO BATISTA DA SILVA, matrícula nº 2923-1 - DEFIRO 9 meses de licença prêmio referente ao período de 12.10.1991 a 06.10.2006, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E01/721373/1992 - UTANAAN REIS BARBOSA, matrícula nº 2809-2 - DEFIRO 3 meses de licença prêmio referente ao período de 03.05.2003 a 29.07.2008, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nId: 911451. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911441": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\n*Proc. nº E-01/317479/09 - JORGE LUIZ DE FARIA, matrícula nº 2606-2, averbação de 1057 dias do tempo de serviço prestado ao INSS, autorizado em 14.01.2010. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.01.2010.\r\n\r\nId: 911441. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "911175": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 278 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DE QUALIDADE, CUJA FUNÇÃO PRECÍPUA SE CONSUBSTANCIA EM AUXILIAR NA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE QUALIDADE NA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS, BEM COMO DEFINE SUA COMPOSIÇÃO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/000.663/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a norma NBR ISSO 9001:2008; e\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a correta e efetiva implementação do Sistema de Gestão de Qualidade (SGQ).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Comitê de Qualidade, diretamente vinculado a Secretaria de Estado de Fazenda, incumbido de auxiliar na implementação do Sistema de Gestão de Qualidade (SGQ) na Subsecretaria de Finanças. \r\n\r\nDa Composição do Comitê\r\n\r\nArt. 2° - O Comitê compor-se-á por doze membros, sendo todos servidores da Subsecretaria de Finanças:\r\n\r\n- Alessandra Sampaio de Andrade (matrícula 0.952.818-3)\r\n\r\n- Carolina Tomaz Barbosa (matrícula n° 0.952.851-4)\r\n\r\n- Eliane Marcos Macedo (matrícula n° 0.952.723-5)\r\n\r\n- Elvécio Vital da Silva (matrícula n° 0.819.663-6)\r\n\r\n- Janete Sabbad (matrícula n° 0.819.661-0)\r\n\r\n- Leonardo Silva Carvalho (matrícula n° 0.934.646-1)\r\n\r\n- Luana de Oliveira Cunha (matrícula n° 0.952.851-4)\r\n\r\n- Maria da Graça Lima dos Santos (matrícula n° 0.175.774-9)\r\n\r\n- Marina Lavocat Barbosa Ernesto (matrícula n° 0.946.664-0)\r\n\r\n- Rebecca Virginia Escobar Villagra (matrícula n°0.936.690-7)\r\n\r\n- Regina Helena Cavalcanti Millione (matrícula n°0.268.040-3)\r\n\r\n- Valéria de Moraes Barbosa (matrícula n°0.820.166-7)\r\n\r\nDa Competência dos Integrantes do Comitê\r\n\r\nArt. 3º - Compete aos membros do Comitê de Qualidade:\r\n\r\nI - assegurar o andamento adequado de todo o fluxo do processo; \r\n\r\nII - alcançar metas;\r\n\r\nIII - identificar, analisar e propor oportunidade de melhoria nos processos;\r\n\r\nIV - participar de treinamentos específicos, e\r\n\r\nV - participar de auditorias internas de qualidade.\r\n\r\nDo Funcionamento\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê de Qualidade se reunirá periodicamente para atender as metas pretendidas, no tocante à implementação do Sistema de Gestão de Qualidade na Subsecretaria de Finanças. \r\n\r\nParágrafo Único - Poderão participar da reunião, além dos membros permanentes do Comitê, quaisquer pessoas autorizadas pelo Subsecretário de Finanças.\r\n\r\nArt. 5° - Os temas debatidos nas reuniões do Comitê de Qualidade serão amplamente divulgados, desde que não comprometa a implementação do Sistema de Gestão de Qualidade.\r\n\r\nArt. 6º - Este Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 911175"
                    ],
                    "911216": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2010\r\n\r\nREMOVE GUSTAVO SOARES PEREIRA ESPINHO, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.943.994-4, do Gabinete da Subsecretaria de Receita para a Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria de Receita.\r\n\r\nId: 911216"
                    ],
                    "910846": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-04/000.257/2010 - José Luiz Dtsi de Brito. AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-04/000.184/2010 - Ricardo Barrucho dos Santos. AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-04/000.343/2010 - Dinalva França Vieira Estebanez. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 910846"
                    ],
                    "911911": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização dos Sorteios números 095, 096 e 097 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de 42”), dos Sorteios nº 095, 096 e 097 dos Sorteios Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 08 de fevereiro de 2010, às 14 horas, relativos aos dias 05, 06 e 07 de fevereiro de 2010 na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sra. Angela Maria Lopes Dias, matrícula nº 817.650-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n095\r\n\r\nBA011411\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n095\r\n\r\nAA024134\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n096\r\n\r\nBA022337\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n096\r\n\r\nAA014714\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n097\r\n\r\nBA036207\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n097\r\n\r\nAA479796\r\n\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS \r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS \r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 911911"
                    ],
                    "911561": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 19 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO ICMS POR MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ENQUANTO NÃO CONFIRMADA SUA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 5º da Resolução SEFAZ nº 53, de 26 de julho de 2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a simples formalização da opção pelo Simples Nacional, por microempresa e empresa de pequeno porte em início de atividade ou já em funcionamento, não garante o ingresso no regime, posto que a solicitação pode ser indeferida pela administração tributária municipal, estadual ou federal, em virtude de pendências cadastrais ou fiscais;\r\n\r\n- que, apesar de o deferimento da opção pelo Simples Nacional ter seus efeitos contados retroativamente, conforme disposto nos §§ 1º e 3º, inciso V do art. 7º da Resolução CGSN nº 04/2007, a confirmação de ingresso no regime somente se dá a partir da disponibilização da informação no Portal do Simples Nacional;\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar os procedimentos que devem ser cumpridos pela ME/EPP até a confirmação do deferimento de seu ingresso no Simples Nacional, bem como enquanto não decidido eventual recurso contra o indeferimento de sua opção,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP), em início de atividades ou já em funcionamento, que formalizar sua opção pelo Simples Nacional de acordo com o disposto no art. 7º da Resolução CGSN nº 04/2007, relativamente às operações e prestações que realizar por seu estabelecimento localizado no estado do Rio de Janeiro e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), deverá, enquanto não divulgado o resultado de sua solicitação pelo Portal do Simples Nacional na Internet:\r\n\r\nI - emitir documentos fiscais com destaque do ICMS, quando cabível, calculado segundo as regras do regime normal de tributação;\r\n\r\nII - manter escrituração normal dos livros fiscais previstos na legislação em vigor, ressalvado o disposto no art. 2º;\r\n\r\nIII - apurar e recolher o ICMS segundo as regras do regime tributário estadual a que estiver sujeita; e\r\n\r\nIV - cumprir quaisquer outras obrigações tributárias a que estiver sujeita e que forem exigidas pela legislação do ICMS para os contribuintes não-optantes pelo Simples Nacional.\r\n\r\n§ 1º - O eventual cálculo e recolhimento do ICMS por Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), efetuado por ME/EPP que se encontre na situação de que trata o caput deste artigo, não exime o contribuinte do cumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não comprovado o ingresso da empresa no Simples Nacional, não poderá ser autorizada a impressão de documentos fiscais contendo as expressões previstas no § 2º do art. 2º e no caput do art. 2º - A da Resolução CGSN nº 10/2007.\r\n\r\nArt. 2º - A ME/EPP que, nos termos do art. 3º da Resolução CGSN nº 04/2007, formalizar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade, enquanto não divulgado o resultado de sua solicitação pelo Portal do Simples Nacional na Internet, poderá manter, apenas, os livros fiscais previstos no art. 3º da Resolução CGSN nº 10/2007, sem prejuízo do cumprimento do disposto nos incisos I, III e IV do caput do art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese do caput, a ME/EPP deverá utilizar o Livro Registro de Entradas para registrar a apuração do ICMS mensal devido, nele escriturando, ao final do período de apuração, os lançamentos que caberiam no Livro Registro de Apuração do ICMS.\r\n\r\nArt. 3º - A ME/EPP que ingressar no Simples Nacional deve, no prazo de até 30 (trinta) dias da inclusão no regime:\r\n\r\nI - estornar o saldo credor do ICMS porventura existente na data a partir da qual iniciam os efeitos da opção pelo Simples Nacional;\r\n\r\nII - comunicar aos contribuintes para os quais, após a data de efeitos da opção, tenha emitido documentos fiscais com destaque do ICMS que, em virtude de seu ingresso no Simples Nacional o imposto destacado não pode ser aproveitado e, se já creditado, deve ser estornado;\r\n\r\nIII - informar na comunicação de que trata o inciso II, quando cabível, a possibilidade de crédito do ICMS prevista no art. 2º-A da Resolução CGSN nº 10/2007. \r\n\r\n§ 1º - O contribuinte de que trata este artigo poderá utilizar, até o término de sua validade, o estoque de documentos fiscais já autorizados e impressos, desde que inutilize os campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, e acrescente no campo destinado às informações complementares, ou em sua falta, no corpo do documento, mediante carimbo, as expressões previstas no § 2º do art. 2º e, quando for o caso, a expressão prevista no caput do art. 2º-A da Resolução CGSN nº 10/2007.\r\n\r\n§ 2º - O ICMS que tiver sido apurado e recolhido nos termos do inciso III do caput do art. 1º não poderá ser compensado com o devido no Simples Nacional, devendo o contribuinte:\r\n\r\nI - calcular e recolher, com os acréscimos porventura devidos, o imposto devido pelo Simples Nacional, a partir do mês de início dos efeitos da opção, mediante utilização do aplicativo de cálculo e geração do DAS; e\r\n\r\nII - requerer restituição de indébito do imposto recolhido conforme inciso III do caput do art. 1º, observada a legislação estadual pertinente.\r\n\r\nArt. 4º - O disposto nesta Portaria aplica-se, ainda, a ME/EPP que recorrer do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional, a qualquer ente federativo, enquanto não decidido o recurso no âmbito administrativo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SSER nº 07, de 25 de janeiro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nId: 911561"
                    ],
                    "911494": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 21 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nABRE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PERTINENTES A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Abre prazo, por mais 30 (trinta) dias, do estabelecido na Portaria DGAF nº 187, de 11 de novembro de 2009, referente ao processo nº E-04/011.276/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMANON CORRÊA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 911494"
                    ],
                    "910776": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nOnde se lê: ...RUBINS JOSÉ MUNIZ,...\r\n\r\nLeia-se: ...RUBENS JOSÉ MUNIZ,...\r\n\r\nId: 910776"
                    ],
                    "911496": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.723/2010 - MAURO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.788-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria disponibilidade e acréscimo, de acordo com o art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 (Fiscais de Rendas), amparo pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, no período de 04/01/2002 a 04/10/2009, totalizando 2.831(dois mil oitocentos e trinta e um) dias.\r\n\r\nId: 911496"
                    ],
                    "911469": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-34/024.903/2005 - ANTONIO MÔNICA PEREIRA, Auxiliar de Fazenda “B”, matrícula nº 0.820.029-7. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentada pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/70, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 25/04/2002 a 23/04/2007.\r\n\r\nId: 911469"
                    ],
                    "911399": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 24 de fevereiro de 2010 às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 34.138 - Processo nº E-04/057.484/2008 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 34.529 (25.942) - Processo nº E-04/701.261/1996 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.937 (23.475) - Processo nº E-04/084.903/2002 - Recorrente: ORMEC ENGENHARIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 33.121 (22.424) - Processo nº E-34/063.430/20003 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 911399"
                    ],
                    "910786": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.165 - Processo nº E-34/102.221/2006 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: DAN TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.695 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910786"
                    ],
                    "910963": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.607 - Processo nº E-04/057.045/2008 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.713 - EMENTA: 5 - DÉBITO DE ICMS. 5.7 - SUBSTITUIÇÃO tributária. 5.7.1 - NÃO RETIDO. Rejeitada preliminar de nulidade vez que o Auto de Infração encontra-se devidamente suportado pelo quadro demonstrativo de fls. 08/12, não havendo porque se falar em cerceamento de defesa. A multa aplicada é indicada na legislação estadual para a infração cometida pela impugnante. Não cabe a instância administrativa a apreciação de questões concernentes à constitucionalidade das Leis. Auto de Infração julgado PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 910963"
                    ],
                    "910787": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.092 (22.211) - Processo nº E-34/267.243/2003 - Recorrente: xodó de minas distribuidora ltda me - Recorrida: quinta turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.696 - EMENTA: REGIME SIMPLIFICADO. ULTRAPASSAGEM DA FAIXA. OPERAÇÃO SEM A COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTO FISCAL HÁBIL. EXCLUSÃO DO REGIME.\r\n\r\nId: 910787"
                    ],
                    "910964": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 34.771 - Processo nº E-04/077.520/2007 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.779 - EMENTA: DIFERENÇA DE ESTOQUE - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nId: 910964"
                    ],
                    "910788": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.482 - Processo nº E-04/139.081/2008 - Recorrente: hotéis othon s/a - Recorrida: irf 64.10 - centro - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.698 - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. RELEVÂNCIA DA PROVA APRESENTADA. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 910788"
                    ],
                    "910965": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 34.760 - Processo nº E-04/102.073/1997 - Recorrente: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.780 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. ERRO NO DECISUM QUE COMPROMETE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 910965"
                    ],
                    "910789": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.598 - Processo nº E-04/111.776/2001 - Recorrente: SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.701 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910789"
                    ],
                    "910966": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.870ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2010\r\n\r\nRecursos nºs 36.771 e 36.772 - Processos nºs E-04/057.196/2009 e E04/057.198/2009 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 7.784 e 7.785 - EMENTA: ICMS-st retido e não recolhido. Substituição Tributária prevista no art. 21 da Lei n° 2657/96. Álcool incluído na lista anexa à Lei n° 846/85. Portanto, prevista legalmente. Não foi ferido o Princípio da Verdade Material tendo em vista que os elementos que serviram de base para a autuação refletem operações realizadas pelo contribuinte. Modificados os prazos de vencimento, sem modificação no valor do Auto de Infração, devendo ser observada no momento do pagamento para apuração dos acréscimos legais da planilha constante do voto do relator. Não foram apresentados, pelo contribuinte, elementos que pudessem elidir a exigência fiscal. Auto de Infração Procedente. ICMS fecp st - não recolhido. Não foi ofensa ao art. 48 do Decreto n° 2473/79, pois pela continuação do relato e pelo complemento da capitulação pode-se caracterizar plenamente a infração sem preterir o direito de defesa do contribuinte, que inclusive se defendeu demonstrando pleno conhecimento da infração imputada. Não foi ferido o Princípio da Verdade Material tendo em vista que os elementos que serviram de base para a autuação refletem operações realizadas pelo contribuinte. Não cabe no foro administrativo a discussão de inconstitucionalidade arguida pela impugnante. Não foram apresentados, pelo contribuinte, elementos que pudessem elidir a exigência fiscal. Auto de Infração Procedente.\r\n\r\nId: 910966"
                    ],
                    "910790": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.321 - Processo nº E-04/661.637/1993 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: OITAVa turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que a acolheu. No mérito, à unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.712 - EMENTA: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. INEXISTÊNCIA. Operações interestaduais comprovadas com notas da prestação de serviços originais de outro Estado. Discriminação de serviços relativos a pagamentos a serem feitos aos jornais e órgãos de divulgação de propaganda da empresa, sem qualquer referência a elaboração de encartes. Auto de Infração nulo.\r\n\r\nId: 910790"
                    ],
                    "910967": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.948 - Processo nº E-04/076.377/2009 - Recorrente: 1ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RENE DARCY RAMOS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.786 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910967"
                    ],
                    "910791": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.861ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2009\r\n\r\nRecursos nºs 36.582 e 36.583 - Processos nºs E-34/134.920/2006 e E34/134.921/2006 - Recorrente: HYTORC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Relator, que negou provimento - Acórdãos nºs 7.716 e 7.717 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória. OMISSÃO DE REGISTROS NO ARQUIVO MAGNÉTICO. EMBARAÇANDO A AÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA AVERIGUAÇÃO - RESPONDIDA. PRELIMINAR ARGUÍDA PELA AUTUADA - MOTIVO. APENAÇÃO FISCAL EM DUPLICIDADE. DUPLICIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. Arquivos Magnéticos com dados incorretos. Penalidade. A penalidade prevista no art. 59, INCISO XXXIII deve ser aplicada por arquivo magnético que apresente omissões ou incorreções, e não por item incorreto ou omisso, o que tornaria a penalidade por descumprimento de obrigação acessória mais gravosa que a do próprio imposto sonegado.\r\n\r\nId: 910791"
                    ],
                    "910968": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2010\r\n\r\nRecursos nºs 36.479, 36.480 e 36.481 - Processos nºs E-04/072.979/2008, E-04/072.980/2008 e E-04/072.981/2008 - Recorrente: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Antonio Soares da Silva, que deram provimento - Acórdãos nºs 7.788, 7.789 e 7.790 - EMENTA: ICMS. Cesta básica. Crédito utilizado em desacordo com o previsto no Decreto n° 32161/2002, art. 2°, parágrafo único. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 910968"
                    ],
                    "910792": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.861ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.586 - Processo nº E04/041.345/2008 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: NOGUEIRA RIVELLI IRMÃOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.718 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910792"
                    ],
                    "910969": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.944 - Processo nº E-04/076.009/2009 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROSÂNGELA MARIA PEREIRA CATUNDA E OUTRO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.791 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910969"
                    ],
                    "910793": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.862ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.420 - Processo nº E-34/137.257/2007 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAs LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.727 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910793"
                    ],
                    "910970": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.924 - Processo nº E-04/077.038/2008 - Recorrente: 1ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROSA-LÉA GLEIZER - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.794 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910970"
                    ],
                    "910794": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.788 - Processo nº E-04/067.403/2007 - Recorrente: PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL ltda - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.730 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910794"
                    ],
                    "910971": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.911 - Processo nº E-04/076.455/2008 - Recorrente: 10ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA GUIMARÃES COLIN - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.795 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910971"
                    ],
                    "910795": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.602 (503.462) - Processo nº E-34/203.323/2006 - Recorrente: NORTEC QUÍMICA S/A - Recorrida: NONA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.733 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. NÃO ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. Não cumprida à obri gação acessória de apresentar, no prazo regulamentar, os arquivos magnéticos relativos aos registros fiscais das operações e prestações efetuadas, tal obrigação, pelo evidente inadimplemento, converteu-se em principal relativamente à penalidade pecuniária. Excluído do lançamento os valores cobrados antes da ora impugnante implantar o sistema eletrônico de emissão de Notas Fiscais e os valores cobrados em relação a arquivos efetiva e tempestivamente entregues ao fisco. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nId: 910795"
                    ],
                    "910972": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.413 - Processo nº E-04/542.380/1999 - Recorrente: NONa turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: V & R ESPAÇO 115 ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Antonio Soares da Silva, que negaram provimento - Acórdão nº 7.818 - EMENTA: recurso ex officio. icms e multa. exigidos de contribuinte inscrito em regime simplificado. cabível, já que possuía mercadoria para venda sem documentação fiscal. in casu o dito regime em nada socorre o autuado, quando preve que a estimativa estabelecida é tributação definitiva, não cabendo devolução ou complementação. recurso ex officio provido, há que ser reformada a decisão recorrida, para que retorne a exigência do icms nela afastado de forma equivocada.\r\n\r\nId: 910972"
                    ],
                    "910796": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.779 - Processo nº E-04/229.043/1994 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELEI AUTOMÓVEIS ltda - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.734 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910796"
                    ],
                    "910797": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.782 - Processo nº E-04/146.163/2002 - Recorrente: QUARTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: unitor ships service equipamentos marítimos ltda - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.735 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910797"
                    ],
                    "910798": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.775 - Processo nº E-04/102.074/2008 - Recorrente: QUARTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOCIL EVIALIS NUTRIÇÃO ANIMAL IND. COM. LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.737 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910798"
                    ],
                    "910799": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.804 - Processo nº E-04/235.364/2009 - Recorrente: NONA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OLIVEIRA GROUP DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.738 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910799"
                    ],
                    "910800": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.796 - Processo nº E-04/151.241/2008 - Recorrente: DÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSADAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.739 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910800"
                    ],
                    "910801": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.813 - Processo nº E-04/040.976/2009 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: JACIGUÁ MÁRMORES E GRANITOS ltda - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.740 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910801"
                    ],
                    "910802": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.658 (25.217) - Processo nº E-34/063.359/2006 - Recorrente: SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A - Recorrida: DEF 04 - PETRÓLEO E combustível - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.741 - EMENTA: ICMS. Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC). Prazo de validade esgotado. Responsabilidade da empresa transportadora. Exoneração de responsabilidade da empresa destinatária que apenas contratou o serviço. Auto de infração nulo. Comprovado que o destinatário não teve qualquer participação no evento da emissão do CTRC com prazo de validade esgotado nulo é o auto de infração já que não se podem cobrar ICMS pela contratação dos serviços de transporte.\r\n\r\nId: 910802"
                    ],
                    "910803": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.799 - Processo nº E-04/156.981/2008 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.742 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910803"
                    ],
                    "910804": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.252 - Processo nº E-04/040.104/2008 - Recorrente: PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de cerceamento ao direito de defesa. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.745 - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS/FECP. Afastada a nulidade do lançamento. Auto de Infração lavrado nos termos do art. 221 do CTE - Decreto-Lei n° 05/75, não se configurando nenhuma das hipóteses do art. 48 do PAT - Decreto nº 2.473/79. Não procede a alegação de que a falta de devolução do livro RAICMS prejudicou a defesa, visto que, os valores de Adicional/FECP exigidos nos respectivos, períodos de janeiro/2006 a novembro/2007, somados ao ICMS (Auto de Infração nº 03.210112-3), processo n° E-04/040.103/2008), coincidem com os dados informados através das GIA's/ICMS, juntadas aos autos pelo contribuinte. Considerando-se que os dados das GIA's/ICMS foram extraídos do referido livro RAICMS pelo próprio contribuinte, restou preservado o seu direito de defesa, sendo devido o Adicional de ICMS/FECP declarado e exigido na inicial, nos termos do art. 2º, Lei nº 4.056/2002 com redação da Lei n° 4.086/2003. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 910804"
                    ],
                    "910805": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.916 (26.113) - Processo nº E-34/049.100/2006 - Recorrente: EMATEX INDÚSTRIA E COMERCIAL TÊXTIL LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.746 - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ERRO DE PESSOA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. \r\n\r\nId: 910805"
                    ],
                    "910806": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.865ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2009\r\n\r\nRecursos nºs 32.255 e 32.256 - Processos nºs E-04/112.206/2008 e E04/112.209/2008- Recorrente: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.747 e 7.748 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA em razão da não escrituração de Notas Fiscais no LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 910806"
                    ],
                    "910807": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.866 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12 /2009\r\n\r\nRecurso nº 32.605 (19.260) - Processo nº E-04/109.858/2000 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Relator, que deu provimento - Acórdão nº 7.749 - EMENTA ICMS Crédito indevido - gerado na aquisição de bens não condizentes com a atividade fim da empresa. Autuação julgada parcialmente procedente, para dela excluir parte dos bens arrolados, quando ditos bens não propiciam crédito à Luz do que preceitua o art. 33, § 3º da Lei nº 2657/96. RECURSO EX OFFICIO interposto ex vi LEGIS a este egrégio Conselho de Contribuintes, PROVIDO para que, eu modificando o decisum, restabeleça-se in totum o crédito tributário exigido. CRÉDITO E ICMS INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO aS ENTRADAS DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS PARA TRANSPORTE PESSOAL DOS VENCEDORES PROPAGANDISTAS DA EMPRESA NÃO DÃO DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSERTA NO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 33 DA LEI Nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 910807"
                    ],
                    "910808": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.866ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.608 - Processo nº E-04/041.360/2008 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: ALOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.750 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910808"
                    ],
                    "910809": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.866ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.256 - Processo nº E-34/049.163/2006 - Recorrente: caterpillar brasil ltda - Recorrida: terceira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.751 - EMENTA: Auto lavrado por considerar documento inidôneo após consulta ao SINTEGRA. Destinatário não habilitado. Exigência Fiscal constatada no Posto Fiscal Levy Gasparian. Destinatário de mesmo CNPJ localizado em Macaé. Operação interestadual. Alíquota interna aplicada. Inviabilidade do Lançamento.\r\n\r\nId: 910809"
                    ],
                    "910810": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.866ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.810 - Processo nº E-04/040.958/2009 - Recorrente: ife 01 - barreiras fiscais - Interessada: art real mármore e granitos ltda - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.752 - EMENTA: Responsabilidade do emitente da nota inexistente nos casos em que o motorista deixa de parar na barreira fiscal. O ato de evadir-se não é da empresa emitente da nota fiscal e sim do motorista que deve ele próprio responder pelo seu ato. Além do mais a operação interestadual era entre o ES e o RS, portanto, a mercadoria estava apenas em trânsito pelo RJ. \r\n\r\nId: 910810"
                    ],
                    "910811": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.867ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.732 - Processo nº E-04/133.673/2007 - Recorrente: signsticchi comunicação visual ltda - Recorrida: nona turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.753 - EMENTA: Nulidade do Auto de infração. Inexistência. O auto de infração se encontra revestido de todas as formalidades legais, indicando a matéria tributável, os dados extraídos dos documentos da empresa, a infração devidamente descrita e o infrator identificado. Preliminar rejeitada. Diferencial de alíquota. Legitimidade de sua exigência. Não havendo a empresa comprovado que o material adquirido foi empregado no processo de produção por encomenda, e considerando que os materiais foram todos adquiridos de fora do Estado com alíquota interestadual, devido é o diferencial de alíquota ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 910811"
                    ],
                    "910812": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.867ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.843 (25.336) - Processo nº E-34/077.431/2006 - Recorrente: MG MASTER LTDA - Recorrida: DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.754 - EMENTA: FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS Rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Todo contribuinte do ICMS está obrigado a não impedir nem embaraçar a fiscalização estadual, facilitando-lhe o acesso a livros, documentos, levantamentos, mercadorias em estoque e demais elementos solicitados, especialmente quando intimado para tal fim. O não atendimento de intimação para apresentar livros e documentos fiscais obstruiu a ação fiscal e justificou a cobrança da multa formal. Auto de Infração procedente\r\n\r\nId: 910812"
                    ],
                    "910813": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.867 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.883 - Processo nº E-04/125.561/2008 - Recorrente: misthos delicatessem e chocolates ltda - Recorrida: irf 64.04 - mÉier - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.755 - EMENTA: Preliminar de nulidade. Notificação prévia de procedimento fiscal. Incabimento. Não há qualquer norma legal que determine a notificação prévia de procedimento fiscal. Quanto ao argumento de que o procedimento fiscal necessitaria de autorização prévia da autoridade, tal autorização se encontra implícita ao ser distribuído o RAF, e sendo a autuação lavrada com obediência a todos os requisitos legais rejeita-se as preliminares. No mérito. Operação interestadual. Mercadoria sujeita a substituição tributária. Obrigação solidária de recolhimento do ICMS. Não havendo o imposto devido na operação sido retido na etapa anterior, transferida se encontra a responsabilidade tributária para o estabelecimento destinatário.\r\n\r\nId: 910813"
                    ],
                    "910815": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.867ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.689 - Processo nº E-04/057.010/2008 - Recorrente: LINDE GASES LTDA - Recorrida: OITAVA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para que seja declarada a decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.756 - EMENTA: ICMS - Decadência Deixar de recolher o ICMS regularmente escriturado e informado quando obrigatório. Fato gerador ocorrido em 2002. Tendo sido Lavrado o auto de infração em 2008. Entendimento recente firmado no sentido que Se opera a decadência em cinco anos contados do exercício seguinte aquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 910815"
                    ],
                    "910816": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.867ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.825 - Processo nº E-04/076.124/2008 - Recorrente: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: cristina aparicio raymundo - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.757 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910816"
                    ],
                    "910817": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.867ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.421 - Processo nº E-04/118.853/2007 - Recorrente: segunda turma da junta de revisão fiscal - Interessada: depósito de materiais de construção portinho ltda - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.758 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910817"
                    ],
                    "910818": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.867ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.615 - Processo nº E-04/157.390/2008 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.759 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910818"
                    ],
                    "910819": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.867 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.177 - Processo nº E-04/691.536/1996 - Recorrente: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: klace s/a pisos e azulejos - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.760 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910819"
                    ],
                    "910820": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.867ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.626 - Processo nº E-04/076.545/2008 - Recorrente: segunda turma da junta de revisão fiscal - Interessada: david john allen e outra - Relator: Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.761 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910820"
                    ],
                    "910821": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.932 - Processo nº E-04/165.801/2000 - Recorrente: GOODINGS RepresentAÇÃO COM. EXP. IMP. LTDA - Recorrida: NONA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Relator, que deu provimento - Acórdão nº 7.762 - EMENTA: BACALHAU. ISENÇÃO DE PEIXE SECO E SALGADO NACIONAL REVOGADA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO GATT PARA PRETENDER A ISENÇÃO. INVOCAÇÃO INDEVIDA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO QUE PROTEGIA APENAS O DIREITO DE IMPORTAR SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO, NADA TENDO A VER COM A EXIGÊNCIA FISCAL QUE EXIGE O ICMS SOBRE A SAÍDA DO PRODUTO NO MERCADO INTERNO.\r\n\r\nId: 910821"
                    ],
                    "910822": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.826 - Processo nº E-04/076.162/2008 - Recorrente: SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DOMINGO FELIPE MERRY DEL VAL SOUZA LEÃO GRACIE - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.763 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910822"
                    ],
                    "910823": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.833 - Processo nº E-04/077.182/2008 - Recorrente: décima primeira turma da junta de revisão fiscal - Interessada: azul companhia de seguros gerais - Relator: João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.764 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910823"
                    ],
                    "910824": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.838 - Processo nº E-04/076.411/2009 - Recorrente: sétima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: heliette maria moraes matos - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.765 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910824"
                    ],
                    "910825": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.869ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2009\r\n\r\nRecursos nºs 36.590 e 36.591 - Processos nºs E04/041.318/2008 e E04/041.319/2008. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.766 e 7.767 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910825"
                    ],
                    "910826": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.869ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.430 - Processo nº E-04/049.661/2007 - Recorrente: celi ROCHA NAKAMURA - Recorrida: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.768 - EMENTA: IPVA. Exigido com relação ao exercício de 2002. Não recolhido pelo proprietário do veículo na época, recaindo, agora, sobre quem adquiriu o referido bem, ex vi do art. 3º, parágrafo único da Lei nº 2877/97. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910826"
                    ],
                    "910827": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.869ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2009\r\n\r\nRecursos nºs 34.647 e 34.648 - Processos nºs E-04/040.551/2008 e E04/040.552/2008 - Recorrente: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade, foram rejeitadas as 2 preliminares de nulidade suscitadas. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, que deu provimento - Acórdãos nºs 7.770 e 7.771 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE PEÇAS E PARTES PARA REPARO E MODERNIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES SOB A RESPONSABILIDADE DA AUTUADA. IMPOSTO AO ALCANCE DO INSTITUTO DO DIFERÍMETRO. Assim seria caso não houvesse, como houve, desobediência as condições impostas por Lei à autuada, para usufruição de tal benefício fiscal. Autuada por tal desobediência recorreu à primeira instância julgadora e não logrou êxito. Recurso voluntário a este egrégio Conselho de Contribuintes, com 3 preliminares antecedendo as razões de mérito, rejeitadas nos termos do voto do Relator e, no mérito, RECURSO DESPROVIDO. ICMS (FECP) FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA. IMPORTAÇÃO DE PEÇAS E PARTES PARA REPARO E MODERNIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES SOB A RESPONSABILIDADE DA AUTUADA. IMPOSTO AO ALCANCE DO INSTITUTO DO DIFERÍMETRO. Assim seria caso não houvesse, como houve, desobediência as condições impostas por lei à autuada, para usufruição de tal benefício fiscal. Autuada por tal desobediência recorreu à primeira instância julgadora e não logrou êxito. Recurso voluntário a este egrégio Conselho de Contribuintes, com 3 preliminares antecedendo as razões de mérito, rejeitadas nos termos do voto do Relator e, no mérito, RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 910827"
                    ],
                    "911397": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.878ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.263 - Processo nº E-04/053.240/2008 - Inscrição Estadual nº 75.995.113 - Recorrente: ÁGUAS DE NITERÓI S/A - Recorrida: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator que dava provimento - Acórdão nº 7.998 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético COM DADOS INCORRETOS. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético, com os devidos registros legais, com fundamento no disposto pelo art. 47 da Lei nº 2.657/96; arts 1º e 2º da Resolução nº 6.551/2003 e Cláusulas Quinta e Vigésima Sétima do Convênio ICMS nº 57/95. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. No entanto, em face da retroatividade benigna do art. 106, inciso II , línea c do CTN, altera-se a penalidade aplicada com fulcro na redação da Lei nº 5.356/2008. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 911397"
                    ],
                    "911408": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 37.015 - Processo nº E04/076.543/2008. - C. P. F. nº 261.847.617-49 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA E OUTROS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.144 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 911408"
                    ],
                    "911398": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.893ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 31.906 (26.151) - Processo nº E34/111.044/2006. - Inscrição Estadual nº 81.793.611 - Recorrente: miriam minas rio automóveis e máquinas s/a - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.096 - EMENTA: ICMS NOTA FISCAL IRREGULAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE FORMAL INESPECÍFICA. GRADUAÇÃO LEGAL MÁXIMA. Face ao descumprimento de obrigação tributária acessória, claramente evidenciado nos autos, e inexistindo previsão legal específica a fundamentar a infração discriminada na peça básica, é de se exigir o montante da penalidade em seu limite mínimo, por documento fiscal, ficando limitada no total à graduação máxima de R$ 900,00 (novecentos reais), na inteligência do art. 62, e seu parágrafo único da Lei nº 2.657/96 com a red. da Lei nº 3.040/98, c/c o art. 112, inciso IV do CTN. Recurso Voluntário PROVIDO EM PARTE.\r\n\r\nId: 911398"
                    ],
                    "911381": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.885ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.648. - Processo nº E-04/041.133/2008. - Inscrição Estadual nº 99.199.194 - Recorrente: IFE 01 BARREIRAS FISCAIS - Interessada: HANDYTEC INFOrMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para reformar a decisão de Primeira Instância e declarar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.036 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Autuação de contribuinte localizado em outro estado. Impossibilidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 911381"
                    ],
                    "911383": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.890ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.279 - Processo nº E-04/160.004/2002 - Recorrente: EMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.077- EMENTA: PRELIMINAR - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Toda vez que se fizerem necessários esclarecimentos adicionais para informação e convicção do julgador, deve ser o julgamento convertido em diligência. Preliminar acolhida. Decisão unânime. \r\n\r\nId: 911383"
                    ],
                    "911385": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.895ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 30.539 - Processo nº E04/159.275/2007 - Inscrição Estadual nº 82.282.718 - Recorrente: irf 64.17 - oeste - Interessada: gissoni cantina ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a decisão do julgador singular - Acórdão nº 8.114 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 911385"
                    ],
                    "911386": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.895ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 37.019 - Processo nº E04/077.445/2008 - CPF Nº 045.612.447-00 - Recorrente: TERCEIRA turma da junta de revisão fiscal - Interessada: LUIZ GUILHERME PERCEGONI - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.115 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 911386"
                    ],
                    "911387": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.896ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 34.206 - Processo nº E04/365.232/2000 - Inscrição Estadual nº 80.643.411 - Recorrente: serraria união comércio e indústria ltda - Recorrida: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.116 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - PAGAMENTO EFETUADO E NÃO CONTABILIZADO. São legítimas a exigência do ICMS e a aplicação da penalidade ao contribuinte que omite receitas tributáveis. Recurso desprovido. Decisão unânime. \r\n\r\nId: 911387"
                    ],
                    "911388": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.896ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 33.844 - Processo nº E04/311.544/1999 - Inscrição Estadual nº 75.794.134 - Recorrente: transportadora americana ltda - Recorrida: segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.117 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO È devido o ICMS na entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada ao ativo fixo. O imposto a pagar resulta da aplicação, sobre a base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 911388"
                    ],
                    "911389": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.896ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 32.685 - Processo nº E04/112.677/1994. - Inscrição Estadual nº 84.298.816 - Recorrente: dique lahmeyer de reparos navais ltda - Recorrida: décima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.120 - EMENTA: ICMS - NÃO DESTAQUE. NÃO RECOLHIMENTO - SIMPLES REMESSA SEM COMPROVAÇÃO DE NÃO iNCIDÊNCIA DO icms. Inexiste justificativa para interpretar as operações em foco como não incidentes do imposto previsto nos arts. 1º e 2° da Lei nº 1423/89. Correto o lançamento, face á obrigatoriedade de o contribuinte debitar-se do imposto nas saídas das mercadorias discriminadas nas notas fiscais. Assim, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 911389"
                    ],
                    "911390": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.896ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 32.730 - Processo nº E04/151.219/2008 - Inscrição Estadual nº 81.517.134 - Recorrente: decoradora manfredo ltda - Recorrida: irf 64.14 - sul ii - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.121 - EMENTA: ICMS ECF - USUÁRIO. NÃO RECADASTRAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE FORMAL INESPECÍFICA. Face ao descumprimento de obrigação tributária acessória, claramente evidenciado nos autos, é legítima a exigência reclamada na peça básica. No entanto, é de se alterar a capitulação da penalidade, reenquadramento este mais benéfico ao contribuinte, que mais se adéqua ao tipo de infração descrito na exordial, na inteligência do art. 59, inciso XXXVI da Lei nº 2.657/96, c/c a redação da Lei nº 5.356/2008, c/c os arts 106, inciso II, item c, e 112, inciso IV do CTN. Recurso Voluntário PROVIDO EM PARTE.\r\n\r\nId: 911390"
                    ],
                    "911391": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 33.305 - Processo nº E04/133.983/2008 - Inscrição Estadual nº 85.957.945 - Recorrente: COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.136 - EMENTA: ICMS - USO DE ECF - INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO. Consta evidenciado nos autos que os fornecimentos de alimentação efetuados pela contribuinte - fatos geradores do imposto - se dão fora de seu estabelecimento, em firmas e locais determinados por contrato pelos adquirentes. Ademais, em face dos documentos acostados, há que se reconhecer a situação fática da emissão de Notas Fiscais em nome daqueles adquirentes não contribuintes do imposto ou órgãos públicos, por disposição contratual. Viu-se assim que inexiste, no feito, qualquer elemento que leve ao convencimento de que a empresa efetivamente praticasse operações que a obrigassem ao uso de ECF. Desta forma, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 911391"
                    ],
                    "911393": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 33.858 - Processo nº E34/128.219/2005. - Inscrição Estadual nº 81.885.516 - Recorrente: COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.142 - EMENTA: ICMS - NÃO DESTAQUE. NÃO RECOLHIMENTO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS. O imposto incidente sobre o fornecimento de alimentação é o ICMS, e a base de cálculo da cobrança é o valor do serviço, incluído o material empregado e a mão-de-obra aplicada, ex vi o disposto pelo art. 4º, inciso III da Lei nº 2.657/96. Assim, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 911393"
                    ],
                    "911392": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 30.115 - Processo nº E34/067.322/2006. - Inscrição Estadual nº 77.034.706 - Recorrente: GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA E METALURGIA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.137 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - USO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados ao cumprimento do disposto pelo art. 47 da Lei nº 2.657/96 e Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 57/95. Ao utilizar-se do referido sistema eletrônico, o sujeito passivo deixou de observar a legislação de regência, sendo, portanto, legítima a exigência da penalidade prevista no art. 59, inciso L, alínea \"d\" da Lei n° 2657/96 com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 911392"
                    ],
                    "911380": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.808 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.362(24.316) - Processos nºs E-04/701.075/1996 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A- Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 7.457 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, é vedado o aproveitamento, pelo estabelecimento varejista, do crédito relativo às entradas. Ficou caracterizado nos autos que a impugnante procedeu contrariamente à legislação tributária ao creditar-se indevidamente do ICMS referente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, consoante os dispositivos ali capitulados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 911380"
                    ],
                    "911407": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.998 - Processo nº E04/677.615/1999 - Inscrição Estadual nº 85.019.570 - Recorrente: 7ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GIOVAM MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.143 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 911407"
                    ],
                    "911384": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.890ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.626 - Processo nº E-04/053.497/2008 - Inscrição Estadual nº 77.498.311 - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.080 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer afronta ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ONEROSIDADE - NÃO RECOLHIMENTO. Deve ser mantido o auto de infração para cobrança de ICMS e multa, eis que configurado que a ocorrência do fato gerador disposto no art. 3º, inciso XI da Lei nº 2.657/96, independente do efetivo pagamento por parte do cliente, sendo necessária tão somente à prestação onerosa do serviço de comunicação, o que de fato ocorreu. É devido o ICMS sob a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 14, inciso VIII, alínea “g” da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 3.082/98. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nRecurso nº 35.627 - Processo nº E04/053.498/2008 - Inscrição Estadual nº 77.498.311 - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.081 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer afronta ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ADICIONAL DE ICMS - FECP - NÃO RECOLHIMENTO. Deve ser mantido o auto de infração para cobrança de ICMS (FECP) e multa, eis que configurado a ocorrência do fato gerador disposto no art. 3º, inciso XI da Lei nº 2.657/96, independente do efetivo pagamento por parte do cliente, sendo necessária tão somente à prestação onerosa do serviço de comunicação, o que de fato ocorreu. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 911384"
                    ],
                    "911382": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.889ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.624. - Processo nº E-04/053.495/2008 - Inscrição Estadual nº 77.824.952 - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.068 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer afronta ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ONEROSIDADE - NÃO RECOLHIMENTO. Deve ser mantido o auto de infração para cobrança de ICMS e multa, eis que configurado que a ocorrência do fato gerador disposto no art. 3º, inciso XI da Lei nº 2.657/96, independente do efetivo pagamento por parte do cliente, sendo necessária tão somente à prestação onerosa do serviço de comunicação, o que de fato ocorreu. É devido o ICMS sob a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 14, inciso VIII, alínea “g” da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 3.082/98. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nRecurso nº 35.625 - Processo nº E-04/053.496/2008 - Inscrição Estadual nº 77.824.952 - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.069 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer afronta ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ADICIONAL DE ICMS - FECP - NÃO RECOLHIMENTO. Deve ser mantido o auto de infração para cobrança de ICMS (FECP) e multa, eis que configurado a ocorrência do fato gerador disposto no art. 3º, inciso XI da Lei nº 2.657/96, independente do efetivo pagamento por parte do cliente, sendo necessária tão somente à prestação onerosa do serviço de comunicação, o que de fato ocorreu. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 911382"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "911340": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEIS Nº 57 DE 21 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO FÓRUM PERMANENTE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - FOPEMEP RIO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto no § 1º do art. 4º do Decreto Estadual nº 42.095, de 28 de outubro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/0036/2010.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FOPEMEP RIO, que na forma do art. 3º do Decreto Estadual nº 42.095, de 28 de outubro de 2009, a saber:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nSérgio Guimarães Ferreira - Titular\r\n\r\nRafael de Azevedo Rosa - Suplente\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nHaidine da Silva Barros Duarte: Titular\r\n\r\nPaulo César Figueiredo: Suplente\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\n\r\nJulio Oscar Lagun Filho: Titular\r\n\r\nMarco Antônio Carneiro: Suplente\r\n\r\nIV - Procuradoria Geral do Estado - PGE\r\n\r\nSérgio Eduardo dos Santos Pyrro: Titular\r\n\r\nHenrique Bastos Rocha: Suplente\r\n\r\nV - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nCarlos de La Roque: Titular\r\n\r\nFelipe Izrael Morgensztern: Suplente\r\n\r\nVI - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - INVESTE RIO\r\n\r\nRoberta Maia: Titular\r\n\r\nIsabel Belém: Suplente\r\n\r\nVII - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO\r\n\r\nNatan Schiper: Titular\r\n\r\nGrace Monteiro: Suplente\r\n\r\nVIII - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN\r\n\r\nCheryl Berno: Titular\r\n\r\nPatrícia Gonçalves: Suplente\r\n\r\nIX - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE RJ\r\n\r\nSérgio Malta: Titular\r\n\r\nAndréia Crocamo: Suplente\r\n\r\nX - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro - FACERJ\r\n\r\nJesus Mendes Costa: titular\r\n\r\nCláudio Santos Verbicário: Suplente\r\n\r\nXI - Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC/RJ\r\n\r\nDiva Maria de Oliveira Gesualdi: Titular\r\n\r\nClaudio Vieira Santos: Suplente\r\n\r\nXII - Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ\r\n\r\nMarta Maria Ferreira Arakaki: Titular\r\n\r\nJorge Lobão: Suplente\r\n\r\nXIII - Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro - AEMERJ\r\n\r\nEduardo Ramos da Paixão: Titular\r\n\r\nRiverton Mussi Ramos: Suplente\r\n\r\nXIV - Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes - SindRio\r\n\r\nAlexandre Sampaio de Abreu: Titular\r\n\r\nPedro de Lamare: Suplente\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS será representada por seu titular e por um técnico ou assessor da Pasta indicado pelo seu respectivo Secretário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 911340"
                    ],
                    "911341": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2010\r\n\r\n*Processo nº E-11/000.433/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação efetuada com fulcro no caput do art. 25 da supracitada Lei, visando atender despesas com curso de Graduação em Administração, a ser realizado pelo servidor Sandro Henrique de Souza Silva, no valor de R$ 3.335,04 (três mil trezentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), em favor da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2010.\r\n\r\nId: 911341"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "910778": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/02/2010\r\n\r\nNOMEIA RUANCARLO PAULUCCI DIAS, com validade a contar de 8 de fevereiro de 2010, para o posto fiduciário de Assessor II, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A.\r\n\r\nId: 910778. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911506": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/207.584-3 - EMPRESA: CARVALHO COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS SOCIEDADE LTDA ME. Indeferido.\r\n\r\nId: 911506. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911471": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 00-2009/164.591-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: ALDRAVA S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR. Vogal Relator: DR. PEDRO ALBERTO CAMPBELL ALQUÉRES. ASSUNTO: Desarquivamento da Ata da Assembléia Geral Ordinária registrada em 28.09.2009 sob o nº 1958311.\r\n\r\n2º - Processo n° 00-2009/251.264-0 (Anexos: 00-2009/251.292-5 e 00-2009/125.616-0). Recorrente: SIGNWEB COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. Recorrido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Vogal Relator: DR. BELMIRO VIEIRA FERNANDES. ASSUNTO: Recurso ao Plenário contra Indeferimento de Ato.\r\n\r\n3º - Processo n° 14-2009/222.482-2. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: L S ARANHA CAMINHO DAS ÍNDIAS. Vogal Relator: DR. ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE. ASSUNTO: Duplicidade de Registro.\r\n\r\nId: 911471. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "910873": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/02/2010\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 107 \r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBARAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nI - OBJETO: Construção de Campo de Futebol e vestiários na Comunidade do Caracol no bairro da Penha, Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nI - OBJETO: Elaboração do Plano de Intervenções e Projeto Básico de Urbanização da Comunidade do Lins.\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMO Nº 110 \r\n\r\nDE 03 DE FEVEREIRI DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBARAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nI - OBJETO: Consultoria de Serviços de Aquitetura para o Projeto Básico de Readequação do Estádio Mário Filho ao Caderno de Encargos da FIFA - COPA 2014.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nI - OBJETO: Consultoria Especializada em Fluxos de Pessoas para adaptação do Complexo Esportivo do Maracanã às exigências da FIFA para a Copa de 2014.\r\n\r\nId: 910873"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "911577": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\n*Processo nº E-12/40.797/1995 - PERY BRAZUNA DE FIGUEIREDO, Arquiteto, Classe G, matrícula nº 24/01.520-6. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79, concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 12.11.96 a 11.11.2006. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 08.02.2010.\r\n\r\nId: 911577. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911648": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.611/2009 - TENDO EM VISTA A AUTORIZAÇÃO DO EXMº. SRº. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PROCESSO Nº E-17/100.611/2009, PUBLICADA NO DOERJ DE 22/04/2009, ÀS FLS. Nº 06, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO PÚBLICA REALIZADA EM 2009, PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM DIVERSOS EMPREGOS PÚBLICOS, PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E UMA VEZ QUE 01 (UMA) VAGA NÃO FOI PREENCHIDA, CONFORME O ABAIXO DISCRIMINADO, DELIBERO A EXCLUSÃO DEFINITIVA DA SELEÇÃO PÙBLICA. \r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSTITUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nEDUARDO BRAGA\r\n\r\n722179\r\n\r\n1º\r\n\r\nANALISTA DE SUPORTE (Administração em Ambiente Mainframe Unisys)\r\n\r\nNÃO COMPARECEU AO EXAME MÉDICO\r\n\r\nId: 911648. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911306": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E17/100.611/2009 - Tendo em vista a autorização contida no proc. Nº E17/101422/2009, que trata da contratação de candidatos aprovados na Seleção Pública realizada pela FESP no ano de 2009, segue abaixo, relação parcial com os nomes dos candidatos contratados, com os seus respectivos cargos e classe para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClasse\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA FERREIRA DE MELLO PINTO\r\n\r\nANALISTA DE QUALIDADE\r\n\r\nU2\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSÉ CARLOS OLIVEIRA SANTOS JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nU1\r\n\r\n3\r\n\r\nCRISTINA LEONISE CHAGAS COSTA\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nU2\r\n\r\n4\r\n\r\nALINE MARIA DE AMORIM\r\n\r\nTÉC. DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nA8\r\n\r\n5\r\n\r\nCRISTIANO QUINTINO RIBEIRO\r\n\r\nTÉC. DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nA8\r\n\r\n6\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nTÉC. DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nA8\r\n\r\n7\r\n\r\nGUILHERME BESSA SANTANA\r\n\r\nTÉC. DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nA8\r\n\r\n8\r\n\r\nMARIZA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉC. DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nA8\r\n\r\n9\r\n\r\nLEONARDO ROLIM CARNEIRO\r\n\r\nTÉC. DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nA8\r\n\r\n10\r\n\r\nMIGUEL ALVARENGA FERNÁNDEZ y FERNÁNDEZ\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nU2\r\n\r\n11\r\n\r\nMARCELLE FOLLY BARQUETE\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nU2\r\n\r\n12\r\n\r\nARLINDO SILVA\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nU2\r\n\r\n13\r\n\r\nMARCELO ALVES FEITOSA\r\n\r\nTÉC. DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nA8\r\n\r\n14\r\n\r\nLEONARDO MOULIN PENIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nU1\r\n\r\n14\r\n\r\nGUILHERME BARBOSA FILGUEIRAS\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nU1\r\n\r\n15\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nO9\r\n\r\n16\r\n\r\nISRAEL GUIMARÃES DE AGUIAR JÚNIOR\r\n\r\nTÉC. DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nA8\r\n\r\n17\r\n\r\nFERNANDO ALBERTO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nTÉC. DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nA8\r\n\r\n18\r\n\r\nÁTILA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nO9\r\n\r\n19\r\n\r\nRONALDO DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\nTÉC. DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nA8\r\n\r\n20\r\n\r\nRODRIGO DE SEQUEIRA REIS\r\n\r\nMÉDICO DO TRABALHO\r\n\r\nU1\r\n\r\n21\r\n\r\nMAURO SYLVESTRE ARAUJO NUNES DA SILVA\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nU2\r\n\r\n22\r\n\r\nDANIELLE VICENTE DE FARIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nO9\r\n\r\n23\r\n\r\nWELBER SILVA FRAGA\r\n\r\nTÉC. DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nA8\r\n\r\n24\r\n\r\nAMABELE SEABRA DA CRUZ\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nU1\r\n\r\n25\r\n\r\nJANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEAL\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nU1\r\n\r\n26\r\n\r\nLUYLA CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nU1\r\n\r\n27\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nU1\r\n\r\n28\r\n\r\nFÁBIO ROBERTO MACHADO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nU1\r\n\r\n29\r\n\r\nMAX PASKIN NETO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nU1\r\n\r\n30\r\n\r\nLÍVIA MARTINS BENAION\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nU1\r\n\r\n31\r\n\r\nJUSSARA FILARDI DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nU1\r\n\r\n32\r\n\r\nANDREA FERREIRA CAPUTO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nU1\r\n\r\n33\r\n\r\nFABIO BATISTA ILDEFONSO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nU1\r\n\r\n34\r\n\r\nDANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nU1\r\n\r\n35\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nU1\r\n\r\n36\r\n\r\nKAREN FERNANDES SARAIVA\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nU1\r\n\r\n37\r\n\r\nSCHEILLA PELUSO ROSSI\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nU1\r\n\r\n38\r\n\r\nPEDRO IVO COELHO ORTOLANO\r\n\r\nANALISTA DE QUALIDADE\r\n\r\nU2\r\n\r\n39\r\n\r\nGERALDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nU1\r\n\r\n40\r\n\r\nFELIPE DE CRISTO PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE QUALIDADE\r\n\r\nU2\r\n\r\n41\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nANALISTA DE QUALIDADE\r\n\r\nU2\r\n\r\n42\r\n\r\nALAN KARDEC DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nO9\r\n\r\n43\r\n\r\nMARCELO KAUFFMAN\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nO9\r\n\r\n44\r\n\r\nFELIPE DE ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nO9\r\n\r\n45\r\n\r\nLANA TEIXEIRA MIRANDA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nO9\r\n\r\n46\r\n\r\nPAULO JOSÉ SIQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTÉC. DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nA8\r\n\r\n47\r\n\r\nSIMONE DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nU1\r\n\r\n48 \r\n\r\nNATÁLIA SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nO9\r\n\r\n49\r\n\r\nÉRICA COUTINHO DOS SANTOS NEGRÃO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nU1\r\n\r\n50\r\n\r\nGRAZIELA LEVERONE ESPINHO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nU1\r\n\r\n51\r\n\r\nCINTIA LÔBO PAULA SANTOS\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nU1\r\n\r\n52\r\n\r\nJOÃO CLÁUDIO BAPTISTA VEIRA\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nU1\r\n\r\n53\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ PROENÇA ESTEVES\r\n\r\nANALISTA DE QUALIDADE\r\n\r\nU2\r\n\r\n54\r\n\r\nMAÍRA LABANCA WAINERAICH SCAL\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nO9\r\n\r\n55\r\n\r\nJOSÉ FELIPE MOREIRA FELGUEIRAS\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nU1\r\n\r\n56\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVINO DA SILVA\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nU1\r\n\r\n57\r\n\r\nJOÃO ANGELO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE QUALIDADE\r\n\r\nU2\r\n\r\n58\r\n\r\nALEXANDRA GOMES VIEIRA MECENI\r\n\r\nMÉDICO DO TRABALHO\r\n\r\nU1\r\n\r\n59\r\n\r\nDAVID ESPINHA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nU1\r\n\r\n60\r\n\r\nCARLA LEONORA DA SILVA ZÓZIMO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nU1\r\n\r\n61\r\n\r\nISABELLE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nO9\r\n\r\n62\r\n\r\nALINE SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nO9\r\n\r\n63\r\n\r\nROMULO DA SILVA PONTES\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n64\r\n\r\nANDERSON ANTONIO RODRIGUES SELVA\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n65\r\n\r\nVÂNIA REGINA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n66\r\n\r\nRONEY CHAGAS DA PAIXÃO\r\n\r\nTÉC. DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nA8\r\n\r\n67\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n68\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA MENEZES\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nO9\r\n\r\n69\r\n\r\nWANDERSON HERMINIO FERRAZ RODRIGUES\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n70\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA SANT'ANNA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nO9\r\n\r\n71\r\n\r\nDIOGO PONTES BARROS\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n72\r\n\r\nTARCISIO DE CASTRO SILVA\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n73\r\n\r\nSELMA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SILVA OHARA\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n74\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nU1\r\n\r\n75\r\n\r\nQUEILA REGINA RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n76\r\n\r\nPAULO RODRIGUES SERENO DE FARIA\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n77\r\n\r\nDANIEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nO9\r\n\r\n78\r\n\r\nELIEL SOARES PIMENTEL\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n79\r\n\r\nCRISTINE NUNES RANGEL\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n80\r\n\r\nMARTA CRISTINA CÂMARA DOS SANTOS\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n81\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE JESUS SILVA\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n82\r\n\r\nLÍDIA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nO9\r\n\r\n83\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LESSA\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n84\r\n\r\nESTEVÃO DA COSTA MIRANDA\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n85\r\n\r\nDIEGO DINIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n86\r\n\r\nMAYRA DA CASTILHO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nU2\r\n\r\n87\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES CARVALHO\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n88\r\n\r\nGABRIELA GUIMARÃES MATHEUS\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n89\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nU1\r\n\r\n90\r\n\r\nCINTHIA GUIMARÃES MACHADO\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n91\r\n\r\nEMERSON MOUREIRA DE PINHO\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n92\r\n\r\nEDUARDO ALFONSO RAMOS AGUAYO\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n93\r\n\r\nVITOR ALBUQUERQUE CAMPOS\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nO5\r\n\r\n94\r\n\r\nDANIEL BASTOS DA SILVA\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nO5\r\n\r\n95\r\n\r\nMIGUEL FERNANDES MIGUEL\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n96\r\n\r\nRENAN GROSSO BATISTA\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nO5\r\n\r\n97\r\n\r\nANNE MORAIS DE SOUSA\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nO5\r\n\r\n98\r\n\r\nWELLINGTON AVILA DE ANDRADE\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nO5\r\n\r\n99\r\n\r\nLÚCIA DOMINGOS GONÇALVES\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n100\r\n\r\nALINE DE SOUZA ARANDIBA\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nO5\r\n\r\n101\r\n\r\nJORGE FERNANDO SAVELLI GOULART DOS SANTOS\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n102\r\n\r\nRAFAEL PADRON RIOS\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nU1\r\n\r\n103\r\n\r\nWEVERTON DA SILVA MARTINS\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nO5\r\n\r\n104\r\n\r\nANDRÉ ALCÂNTARA DE FARIA\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nU2\r\n\r\n105\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE COELHO VIANNA\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n106\r\n\r\nALISSON PEDRO ABDALLA DOS SANTOS\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nU1\r\n\r\n107\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DAIBES DE MELLO\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n108\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PACHECO GOMES\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nU1\r\n\r\n109\r\n\r\nCAMILLA SOUSA HAUBRICH\r\n\r\nANALISTA DE QUALIDADE\r\n\r\nU2\r\n\r\n110\r\n\r\nCRISTINA SIMÕES SHLINKER\r\n\r\nANALISTA DE QUALIDADE\r\n\r\nU2\r\n\r\n111\r\n\r\nANTONIO CARLOS MOTA MACHADO FILHO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nU1\r\n\r\n112\r\n\r\nJOSÉ UBIRAJARA FIGUEIREDO PINTO\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n113\r\n\r\nYGOR AZENCLEVE SANT'ANNA MOREIRA\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n114\r\n\r\nRAFAEL RODRIGO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n115\r\n\r\nTIAGO ABREU VIANA\r\n\r\nANALISTA DE QUALIDADE\r\n\r\nU2\r\n\r\n116\r\n\r\nIVAN ARAÚJO DO NASCIMENTO\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n117\r\n\r\nGABRIELA RANNA THEODORIO DA SILVA\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nU2\r\n\r\n118\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n119\r\n\r\nMICHELLE HIPÓLITO DA SILVA MATEUS\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nO5\r\n\r\n120\r\n\r\nCHRISTIAN ROBERTS FELIX SOARES\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n121\r\n\r\nFELIPE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nU2\r\n\r\n122\r\n\r\nANTONIO MURUCI JUNIOR\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nO5\r\n\r\n123\r\n\r\nEROS IZIDORO AMARAL\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nO9\r\n\r\n124\r\n\r\nVANESSA NUPCIAS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nU1\r\n\r\n125\r\n\r\nLUCIANO DO NASCIMENTO BATISTA\r\n\r\nANALISTA DE QUALIDADE\r\n\r\nU2\r\n\r\n126\r\n\r\nBRUNO BRASIL LOMBELLO\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nU1\r\n\r\n127\r\n\r\nPAULO BELARMINO DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n128\r\n\r\nALAN UZÊDA DE SOUZA\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nU1\r\n\r\n129\r\n\r\nEVERALDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n130\r\n\r\nJOÃO ALFREDO FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nU1\r\n\r\n131\r\n\r\nJULIANA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n132\r\n\r\nGUSTAVO ALVES TANNURE\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nU2\r\n\r\n133\r\n\r\nCHARLES PINHEIRO LISBÔA\r\n\r\nTÉC. DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nA8\r\n\r\n134\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MONSORES RAMOS\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nO5\r\n\r\n135\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n136\r\n\r\nRONALDO SOUZA GURGEL DO AMARAL\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nU1\r\n\r\n137\r\n\r\nWILKIE SABACK SAMPAIO\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nU2\r\n\r\n138\r\n\r\nDANIELA SANGIORGI OLIVETTI\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nU1\r\n\r\n139\r\n\r\nGUILHERME NUNES LOVATI BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nO9\r\n\r\n140\r\n\r\nDRAUSIO DE FARIA CAZES\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nU1\r\n\r\n141\r\n\r\nSILVANE NUNES BARRETO\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nO5\r\n\r\n143\r\n\r\nFABIANO CLEMENTE FONSECA\r\n\r\nTÉC. DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nA8\r\n\r\n144\r\n\r\nSILVANA MARIA DE MELLO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nU1\r\n\r\n145\r\n\r\nRAFAEL ANDERSON TENORIO FRISCHEISEN\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nU1\r\n\r\n146\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n147\r\n\r\nDANIEL ERNESTO ENGELBRECHT FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nU1\r\n\r\n148\r\n\r\nCLAYTON RIBEIRO COSTA\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nU2\r\n\r\n149\r\n\r\nSERGIO VIANNA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nU2\r\n\r\n150\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nO5\r\n\r\n151\r\n\r\nNÉLIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nOPERADOR TRATAMENTO DE ESGOTOS\r\n\r\nO5\r\n\r\n152\r\n\r\nROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nO9\r\n\r\n153\r\n\r\nFLÁVIA CALDEIRA MELLO\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nU2\r\n\r\n154\r\n\r\nSANDRO MÁRCIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nU1\r\n\r\n155\r\n\r\nANDRÉ FILIPE FARIA E SILVA DA FONSECA COSTA\r\n\r\nTÉC. DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nA8\r\n\r\n156\r\n\r\nMARCELO JOSÉ MAGALHÃES DE MELO NETO\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nU1\r\n\r\n157\r\n\r\nMARCELO DE BARROS GOMES\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nU1\r\n\r\n158\r\n\r\nHELENA MEDEIROS MARTINS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nU1\r\n\r\n159\r\n\r\nLUIS EDMUNDO OLIVEIRA GARCEZ\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nU1\r\n\r\nId: 911306. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911649": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.611/2009 - TENDO EM VISTA A AUTORIZAÇÃO DO EXMº. SRº. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PROCESSO Nº E-17/100.611/2009, PUBLICADA NO DOERJ DE 22/04/2009, ÀS FLS. Nº 06, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO PÚBLICA REALIZADA EM 2009, PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM DIVERSOS EMPREGOS PÚBLICOS, PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E UMA VEZ QUE ALGUMAS VAGAS NÃO FORAM PREENCHIDAS, CONFORME O ABAIXO DISCRIMINADO, DELIBERO AS EXCLUSÕES DEFINITIVAS DA SELEÇÃO PÙBLICA E AS RESPECTIVAS SUBSTITUIÇÕES, RESPEITANDO-SE A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CADASTROS RESERVA E AUTORIZO AS CONVOCAÇÕES PARA A CONTINUAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO E O PROVIMENTO NOS EMPREGOS PÚBLICOS DE DIVERSOS CARGOS, DOS CANDIDATOS QUE SEJAM CONSIDERADOS HABILITADOS EM TODAS AS FASES DA SELEÇÃO. OS SALÁRIOS CONTIDOS REFEREM-SE AO TRATADO NO EDITAL.\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSTITUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCL.\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nNATHÁLIA IANNI RIBEIRO\r\n\r\n758035\r\n\r\n1º\r\n\r\nADVOGADO - DEFICIENTE\r\n\r\nNÃO ATENDIMENTO AO ITEM 3, SUBITEM 3.7 DO EDITAL\r\n\r\nRODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI\r\n\r\n767518\r\n\r\n33º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nSERGIO CUNHA\r\n\r\n771229\r\n\r\n24º\r\n\r\nOPERADOR DE TRATAMENTO DE ESGOTO\r\n\r\nNÃO COMPARECEU AO EXAME MÉDICO\r\n\r\nALINE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n704349\r\n\r\n45º\r\n\r\nO5\r\n\r\nR$ 1.395,28\r\n\r\nBRUNA CHAMUSCA VIEIRA SOARES\r\n\r\n710415\r\n\r\n7º\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nNÃO ATENDIMENTO AO ITEM 3, SUBITEM 3.7 DO EDITAL\r\n\r\nANA LÍGIA FARIA E SILVA DA FONSECA COSTA\r\n\r\n705610\r\n\r\n25º\r\n\r\nO9\r\n\r\nR$ 2.265,80\r\n\r\nVIVIAN LENGRUBER NEPOMUCENO DE ARAUJO\r\n\r\n778307\r\n\r\n7º\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMA (Processos)\r\n\r\nDESISTÊNCIA\r\n\r\nEDUARDO ANDRE ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n722148\r\n\r\n8º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nId: 911649. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "911235": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 311 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nCRIA OUTRAS 23 (VINTE E TRÊS) COMPANHIAS DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de ampliar o desenvolvimento das atividades acadêmicas dos Órgãos de Apoio de Ensino, para suprir o efetivo da PMERJ com os cursos de carreira que promovem o acesso às mais altas graduações e postos da policia militar;\r\n\r\n- que o déficit de efetivo, evidenciado pela relação entre os ingressos e as baixas nas fileiras da PMERJ, proporcionou que o governo do estado atendesse a uma demanda da instituição, editando recentemente a Lei nº 5467, de 08 de julho de 2009, que fixou o novo efetivo da mesma;\r\n\r\n- que coube aos órgãos responsáveis pelo recrutamento, seleção e formação da PMERJ empreender esforços para que a sociedade possa constatar, em curto espaço de tempo, o desprendimento da instituição no sentido de empenhar um maior número de policiais no policiamento ostensivo; e\r\n\r\n- por fim, o objetivo de atender a atual demanda do Curso de Formação de Soldados, o que torna necessário ampliar o número de companhias de práticas pedagógicas. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar deste Estado - CFAP 31 Vol., 23 (vinte e três) Companhias de Práticas Pedagógicas, a serem implantadas no BPRv, BPFMA, BPChq, RPMont/CECS, 1ª CIPM, 2º, 3º, 4º, 7º, 9º, 12º, 14º, 15º, 20º, 21º, 24º, 26º, 27º, 31º, 34º, 35º, 36º e 39º BPM.\r\n\r\nParágrafo Único - As Companhias de Práticas Pedagógicas ora criadas serão implantadas por ato do Comandante Geral da PMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - As Companhias de Práticas Pedagógicas atenderão as necessidades do Curso de Formação de Soldados, bem como de formação e qualificação técnica e profissional dos efetivos das OPM supracitadas, conforme dispuser a legislação de ensino e instrução vigente, sem prejuízo de outras atribuições correlatas.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Comandante Geral da PMERJ, através de ato próprio, a adoção de outras medidas complementares, visando a regulamentação e o funcionamento dos órgãos ora criados, incluídos o controle, a supervisão, a capacitação, a aplicação e a avaliação das atividades didático-pedagógicas.\r\n\r\nArt. 4º - A Presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINÇÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança \r\n\r\nId: 911235"
                    ],
                    "910983": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/9735/1702-2009 - SILVA ALVES, matr. 888.863-8 - INDEFIRO o recurso hierárquico, nos termos do Parecer da ASSEJUR/SESEG.\r\n\r\nId: 910983"
                    ],
                    "911475": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/11981/1702-2009 - Patrícia Guedes de Barros, CPF: 055.419.737-59 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/11880/1702-2009 - Julio Simões Filho, CPF: 552.701.237-20 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/12213/1702-2009 - Zeny Catarina Maia Gonçalves, CPF: 627.348.577-15 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/11783/1702-2009 - Léa Maria de Oliveira Pontes, CPF: 656.448.757-68 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10343/1702-2009 - Rozileia da Costa Nunes dos Santos, CPF: 244.322.377-91 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/69724/1016-2009 - Rogério Gomes Pontes, matr. 872.144-1 - IMPUTE-SE o prejuízo ao erário.\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/433/1714-2009 - Guilherme Mello dos Santos Couri, CPF: 077.951.627-38 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/12260/1702-2009 - Irajara Reis Santos Hathawai, CPF: 100.018.997-08 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/124626-2009 - Idayr da Conceição Vaille, CPF: 091.912.147-00 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/124539-2009 - Kátia Regina Falco da Costa, CPF: 018.768.967-95 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/124600-2009 - Maria Neuza Belarmini da Silva, CPF: 544.924.167-49 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/11520/1702-2009 - Ana Lúcia de Azevedo Salles, CPF: 360.756.207-53 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/11743/1702-2009 - Antonio Cesar Pimentel Caldeira, CPF: 725.875.047-91 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/12181/1702-2009 - Gilcélia Santos da Silva, CPF: 011.753.587-70 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/12065/1702-2009 - Márcia Regina Barbosa, CPF: 624.219.307-82 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0143/1702-2010 - Maria de Fátima Torres Mercante, CPF: 570.013.247-87 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/116/1702-2010 - Wanda da Rocha Peixoto, CPF: 329.537.637-91 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/221912-2009 - Ana Cristina Soares, matr. 268.834-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 739,08 (setecentos e trinta e nove reais e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/221593-2009 - Flávia Leite Neves, matr. 860.375-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 615,96 (seiscentos e quinze reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/221579-2009 - Júlio Cesar Rodrigues de Freitas, matr. 266.246-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 461,98 (quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3232/1702-2008 - Márcio Machado Guimarães, matr. 193.381-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 461,98 (quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/221411-2009 - Paulo Cesar Tavares Monteiro, matr. 265.644-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 461,98 (quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/128515-2004 - Edmundo Cabral da Rocha Pinto, matr. 269.516-1 - TORNO nulo o reconhecimento da dívida no valor de R$ 369,54 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme publicação no D.O. de 19.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/1217/1702-2009 - Joubert Cardoso de Siqueira, matr. 257.643-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 511,25 (quinhentos e onze reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/221953-2009 - Odinea Pereira Pinto, matr. 161.602-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 592,27 (quinhentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/221199-2007 - Sérgio Henrique Machado Barbosa, matr. 817.705-7 - TORNO nulo o reconhecimento da dívida no valor de R$ 1.012,80 (hum mil doze reais e oitenta centavos), conforme publicação no D.O. de 11.05.2009.\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nOF. nº 465/SARE/SARHU/SUPSAQ/AIMCE - Adumont Godinho, matr. 8993-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 992,19 (novecentos e noventa e dois reais e dezenove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/600053-2005 - Odilon Henrique de Oliveira, matr. 819.570-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 445,48 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1741/1702-2003 - Elenil Gomes dos Santos, matr. 9270-0 - TORNO nulo o reconhecimento da dívida no valor de R$ 429,82 (quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), conforme publicação no D.O. de 08.12.2006.\r\n\r\nDE 03.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/221113-2009 - Carlos Augusto Ribeiro Azevedo, matr. 181.409-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 437,34 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220905-2009 - Carlos de Souza Leite, matr. 824.514-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 518,88 (quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/9284/1096-2006 - Carlos Alberto Ramos da Silva, matr. 815.827-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 a 2008, no valor de R$ 41.024,95 (quarenta e um mil vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/14064/1105-2009 - Manoel Francisco da Silva Neto, matr. 263.644-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2007 e 2008, no valor de R$ 7.954,17 (sete mil novecentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8483/1702-2009 - Mauricio Leite Dutra, matr. 264.055-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2007 e 2008, no valor de R$ 5.156,76 (cinco mil cento e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/50301/1041-2009 - Sergio Massari Lima, matr. 266.038-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 1.287,18 (um mil duzentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/58375/1105-2009 - Luiz Gonzaga de Moraes Souza, matr. 267.761-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 711,50 (setecentos e onze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0074/0006-2009 - Rosangela Pessoa de Vasconcelos, matr. 180.048-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2008 e 2009, no valor de R$ 46.089,43 (quarenta e seis mil oitenta e nove reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nCI nº 84252/1032-2009 - Danielle Bulus Araujo, matr. 860.920-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2009, no valor de R$ 1.554,09 (hum mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos).\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nCI nº 1121/1449-2006 - Carlos Augusto Ribeiro Azevedo, matr. 181.409-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2006 e 2007, no valor de R$ 37.386,81 (trinta e sete mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7846/1702-2006 - Wellington Diogo Silva de Aquino, matr. 288.887-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2006 e 2007, no valor de R$ 30.928,20 (trinta mil novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/19522/1056-2009 - Eduardo Siqueira de Oliveira, matr. 268.647-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2009, no valor de R$ 16.671,59 (dezesseis mil seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nC.I. nº 0001/1510-2010 - Adriano de Freitas Pinto, matr. 289.672-8 - CONCEDO o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, no período de 29.11.2009 a 07.12.2009.\r\n\r\nId: 911475"
                    ],
                    "910986": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nDESIGNA os servidores Sérgio Maurício Tavares, Contador “C”, matr. 816.276-0, Antonio Jorge dos Santos Ferreira, Comissário de Polícia, matr. 171.452-3 e Georges Ferreira Costa, Técnico de Fazenda “C”, matr. 181.955-6, para, sob a presidência do primeiro, integrar COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para examinar fatos que deram origem as obrigações a pagar de 2009 e exercícios anteriores da Chefia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina o art. 14 do Decreto n° 41.880/2009.\r\n\r\nId: 910986"
                    ],
                    "911405": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\n*Requisição nº 03-001/2010 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 08/2010, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa CENTRO DE OLHOS AV. SETE DE SETEMBRO LTDA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no atendimento as necessidades do paciente SD PM RG 84.307 HELAINE ARAÚJO DE AGUIAR MOTA, a fim de submeter a cirurgia de transplante de córnea, com base no inciso II do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/01/2010. \r\n\r\nId: 911405"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "910379": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nNOMEIA DENILSON BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 853.235-3, para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Demetrio Pereira Martins Junior, matrícula nº 931.207-5. Processo nº E-21/910.132/2009.\r\n\r\nId: 910379"
                    ],
                    "911542": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-21/924.075/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Tomada de Preços nº 016/2009, especificado na Proposta Detalhe do anexo I, em favor das empresas: Unidrog Comércio e Serviços Ltda- ITENS 03, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25 e 26; Rio Meier Comércio de Materiais Odonto- Hospitalares Ltda- ITENS 01, 02, 04, 10, 11, 12, 23, 24, 28, 29, 30 e 31; Deenea Distribuidora Ltda- ITEM 027, no valor total de R$ 144.728,11(cento e quarenta e quatro mil setecentos e vinte e oito reais e onze centavos), para atendimento das necessidades da Coordenadoria de Gestão em Saúde Penitenciária- Divisão de Odontologia, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nProc. nº E-21/924.056/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 007/2009, especificados na Proposta Detalhe do anexo I, homologo em favor das empresas os LOTES 01,02 e 05-Unidrog Comércio e Serviços Ltda- Me; LOTES 03, 04, 06 e 07- Dentalex Odonto Cirúrgica Ltda- Epp, no valor total de R$ 664.589,96 (seiscentos e sessenta e quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), para atendimento das necessidades da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 911542"
                    ],
                    "911549": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nato DE 08.12.2005 - JANDAIRA FARIA DOS SANTOS, mat. 861.329-1. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “B”, do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, com validade a contar de 18.07.2006, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 08.12.2005 - ELENA DA SILVA MARANO, mat. 861.322-6. \r\n\r\nO servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “B”, do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, com validade a contar de 09.07.2006, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 08.12.2005 - VITOR DE ANDRE DA SILVA, mat. 861.140-2. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “B”, do cargo de TÉCNICO DE LABORATÓRIO, com validade a contar de 27.06.2006, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 08.12.2005 - ELISA MARIA DOS ANJOS, mat. 861.393-7. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “B”, do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, com validade a contar de 02.07.2006, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nId: 911549"
                    ],
                    "911562": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPÉS DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUSTAVO JACOB BARROSO COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.198-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.011/2010.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MARCOS CASTRIOLA DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.009/2010.\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor BARTOLOMEU DA S. BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.786-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.012/2010.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MANOEL CURATO DAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 859.301-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.007/2010.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRAJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor DIEGO CUNHA GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.250-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.005/2010.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor DEIVISON DE AVELLAR CHAVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 921.670-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.013/2010.\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor DEIVISON DE AVELLAR CHAVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 921.670-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.015/2010.\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor DEIVISON DE AVELLAR CHAVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 921.670-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.017/2010.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor CLAUDIO SOARES BORGATE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.309-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/983.010/2010.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA CHRISTINA FAULHABER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.362-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.009/2010.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.018/2010.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.019/2010.\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.020/2010.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.021/2010.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.022/2010.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.011/2010.\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.014/2010.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WANDERSON MACEDO RUFINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.147-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.013/2010.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora RENATA DA COSTA SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.150-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/958.009/2010.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL FÁBIO SOARES MACIEL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MARCIO LEITE ARCANGELO, ISAP, matrícula nº 824.412-1 e WILLIANE BARROS DA SILVA, matrícula nº 815.037-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.091/2009.\r\n\r\nId: 911562"
                    ],
                    "911569": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ACELINO VIEIRA DE MENEZES, ISAP, matrícula nº 816.715-7, em substituição ao servidor FERNANDO CESAR PIRES FERREIRA, ISAP, matrícula nº 816.549-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.128/2009.\r\n\r\nId: 911569"
                    ],
                    "911564": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.474-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.019/2010.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.474-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.020/2010.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.010/2010.\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.011/2010.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ELIAS BURITY DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.067-0, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/915.006/2010.\r\n\r\nId: 911564"
                    ],
                    "911529": [
                        "I - Ato",
                        "CADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nDESIGNA os seguintes membros para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 849.319-9, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nANDRE LUIZ RIBEIRO SABURIDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 816.460-0, Subdiretor;\r\n\r\nELIAS BURITY DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.067-0, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMÁRCIO GONÇALVES COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.931-8, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCELO MARTINS GONZALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.904-9, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nAUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 816.576-3, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFÁTIMA ELIZABETH DE SOUZA SILVA, Psicólogo, matrícula n° 812.188-1, CRP nº 05/12.832;\r\n\r\nSANDRA CONSTÂNCIO NUNES DE LIMA, Assistente Social, matrícula n° 814.786-0, CRESS nº 9504;\r\n\r\nSEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 939.883-5, Chefe da Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS BATISTA MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.083-4, Chefe da Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 939.697-9, Chefe da Seção da IV de Turma de Agentes;\r\n\r\nDeixa de designar um Psiquiatra por não contar com este profissional no Quadro da Unidade.\r\n\r\nProcesso nº E-21/915.010/2010.\r\n\r\nId: 911529"
                    ],
                    "911563": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO\r\n\r\nPSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.590-6, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/996.010/2010.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor THIAGO BARBOSA RAMITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.303-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/930.010/2010. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RONALDO MANHÃES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 178.091-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/930.011/2010. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nDESIGNA Comissão composta pelos servidores ANDRÉ LUIZ DE SOUZA PÓLVORA, ISAP, mat. 948.301-7, KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ISAP, mat. 953.041-1 e VAGNER PESSOA E SILVA, ISAP, mat. 937.037-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.009/2010.\r\n\r\nCASA DE ALBERGADO CEL. \r\n\r\nFRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora PATRÍCIA FREITAS DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.011-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/962.004/2010. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora PATRÍCIA FREITAS DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.011-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/962.005/2010. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora PATRÍCIA FREITAS DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.011-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/962.006/2010. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor LEONARDO JOSÉ DOS S. LOURENÇO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.230-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/962.007/2010. \r\n\r\nId: 911563"
                    ],
                    "911570": [
                        "I - Ato",
                        "CADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora PAULA BASTOS FALCÃO DA MOTA, ISAP, matrícula nº 957.467-4, em substituição ao servidor EDUARDO ALVES RIBEIRO, ISAP, matrícula nº 953.108-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.049/2009.\r\n\r\nId: 911570"
                    ],
                    "911567": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProrrogo, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância n° E-21/905.077/2009.\r\n\r\nId: 911567"
                    ],
                    "911566": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora PRISCILA SAMUEL GOMES, ISAP, matrícula n° 939.809-0, Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.018/2010. \r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora CLAUDIA DA SILVA MEDEIROS, ISAP, matrícula n° 822.007-1, Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.019/2010. \r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora CARINA MATOS FIGUEIREDO, ISAP, matrícula n° 937.014-9, Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.020/2010. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ESTEFANIA MORGADO REBELLO OURO, ISAP, matrícula n° 899.349-5, Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.022/2010. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FÁBIO SOLLER CRUZ DE SOUZA, ISAP, matrícula n° 931.209-1, Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.021/2010. \r\n\r\nId: 911566"
                    ],
                    "911565": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.02.2010\r\n\r\nCONVERTE em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, a pena de suspensão aplicada ao servidor LUIZ FERNANDO COUTINHO, ISAP, mat. 822.607-8, nos autos do processo E-21/919.036/2005, com amparo legal no art. 31 do Decreto n° 40.013/2006, com as alterações previstas no Decreto n° 40.366/06, c/c o art. 296, §3º, D.O. Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 911565"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "911375": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-08/539/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a viagem do Maj BM QOC/94 FERNANDO BRAGA MARTINS, RG 17.672, do Maj BM QOC/96 MARCIO ANDRÉ MATHIAS DE OLIVEIRA, RG 19.236, do Maj BM QOC/97 MARIO LUIZ PEREIRA VERDINI, RG 19.828, do Cap BM QOC/00 FÁBIO BRAGA MARTINS, RG 26.485, do Cap BM QOC/00 PAULO NUNES COSTA FILHO, RG 26.503, do Cap BM QOC/01 JOÃO PAULO MENEZES DOS SANTOS, RG 28.930, e do 1º Ten BM QOC/03 LEANDRO DE MOURA DUTRA, RG 29.474, com o objetivo de compor o corpo docente do curso “Módulos Temáticos de Capacitação do Batalhão Escola de Pronto Emprego”, no período de 21.02.2010 a 30.03.2010, na cidade de Brasília/DF.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.01.2010.\r\n\r\nId: 911375"
                    ],
                    "911483": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (BETA ESTRADIOL, ACETATO CIPROTERONA, FLUDROCORTISONA ACETATO E OUTROS). Detentoras dos Registros: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 05 e 11, D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMP. E EXP. LTDA, no item 04, DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, nos itens 03 e 25, EXFARMA LTDA, nos itens 12, 15, 16, 17, 20 e 21, EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 18 e 19, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 02, 06, 09 e 22. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 096/2009. Processo nº E-08/000.778/2009. Data de Assinatura: 01/02/2010. Valor total de R$ 3.706.124,00 (três milhões, setecentos e seis mil cento e vinte e quatro reais).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (TUBO CÔNICO, SERINGA DE VIDRO, FRASCO PARA ESTOQUE E OUTROS). Detentora do Registro: INTERJET COMERCIAL LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 177/2009. Processo nº E-08/011.696/2008. Data de Assinatura: 22/01/2010. Valor total: R$ 36.472,32 (trinta e seis mil quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 911483"
                    ],
                    "911550": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA ODETE GOMES DE MATTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “A, matr. nº 1.004.255-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/600439/2009.\r\n\r\nId: 911550"
                    ],
                    "911551": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.01.2010\r\n\r\n*APOSENTA ORANI VICTORINO PACHECO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde “A”, matr. nº 625.633-3, com eficácia a contar de 09/04/2009, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/600815/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01/02/2010.\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\n*APOSENTA ELOISA JOSÉ MOREIRA DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde “A, matr. nº 1.004.339-6, com eficácia a contar de 07/11/2009, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/605892/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no originail publicado no D.O. de 01/02/2010.\r\n\r\nId: 911551"
                    ],
                    "911552": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/136179/2008, JOÃO BATISTA DE AZEVEDO LEITE LOPES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”, matr. nº 164.897-1. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente ao período de 18/02/1975 a 23/06/1976, num total de 491 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-01/136179/2008, JOÃO BATISTA DE AZEVEDO LEITE LOPES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”, matr. nº 164.897-1. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Ministério da Defesa, correspondente ao período de 17/05/1965 a 30/03/1966, num total de 318 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602497/2009, MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO CUNHA BORGES, Agente Administrativo de Saúde, Classe “A”, matr. nº 295.434-5. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 01/03/1974 a 31/12/1975, 01/04/1976 a 31/01/1977, 11/05/1977 a 30/09/1977, 01/08/1978 a 01/05/1979, 01/06/1979 a 31/08/1979, 22/10/1979 a 12/05/1980, 26/05/1980 a 23/03/1981, 01/081983 a 31/05/1984, 04/02/1985 a 12/06/1986, 01/12/1986 a 30/09/1987 e de 01/12/1987 a 30/09/1988 num total de 3.394 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/600181/2010 - VANDERLEI RODRIGUES DO CARMO, matr. nº 295.679-5, a partir de 31/08/2009. TENDO em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência na data citada.\r\n\r\nId: 911552"
                    ],
                    "911575": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARIA RITA GOMES FREIRE, matr. nº 189.689-3, Agente Administrativo de Saúde “A”, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 290.031, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 01.01.2009. CI SESDEC/CA/NP Nº 05/2009.\r\n\r\nId: 911575"
                    ],
                    "911004": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/0052/50080/2009 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para aquisição de 11 (onze) veículos tipo pick up, 4x4 cabine dupla , mod. L 200 GL, em favor da MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., no valor de R$ 734.690,00 (setecentos e trinta e quatro mil seiscentos e noventa reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 911004"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "911501": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo nº 07/2010 ao Contrato ASJU/SEE nº 25/2006. DATA DA ASSINATURA: 14.01.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Empresa ANGEL'S Serviços Técnicos Ltda. VALOR: R$ 415.858,33. OBJETO: Acrescer 17,87% ao valor do contrato. FUNDAMENTO: Lei nº 287/79, Decreto nº 3149/80, Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações. PROC. Nº E-03/3.052/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 09/2010 ao Contrato SEEDUC nº 076/2009. DATA DA ASSINATURA: 14.01.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Empresa Facility Staff Ltda. VALOR: R$ 201.460,51. OBJETO: Acrescer 1,62% ao valor do contrato. FUNDAMENTO: Lei nº 287/79, Decreto nº 3149/80, Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações. PROC. Nº E-03/8.021/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 10/2010 ao Contrato SEEDUC nº 89/2009. DATA DA ASSINATURA: 14.01.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Empresa Lido Serviços Gerais Ltda. VALOR: R$ 97.934,27. OBJETO: Acrescer 5,21% ao valor do contrato. FUNDAMENTO: Lei nº 287/79, Decreto nº 3149/80, Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações. PROC. Nº E-03/8.022/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo nº 11/2010 ao Contrato ASJU/SEE nº 024/2006. DATA DA ASSINATURA: 14.01.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Empresa Espaço Consultoria de Recursos Humanos Ltda. VALOR: R$ 415.403,72. OBJETO: Acrescer 18,40% ao valor do contrato. FUNDAMENTO: Lei nº 287/79, Decreto nº 3149/80, Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações. PROC. Nº E-03/3.051/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo nº 12/2010 ao Contrato ASJU/SEE nº 21/2006. DATA DA ASSINATURA: 14.01.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Empresa RGI Comércio e Representações Ltda. VALOR: R$ 31.889,68. OBJETO: Acrescer 1,06% ao valor do contrato. FUNDAMENTO: Lei nº 287/79, Decreto nº 3149/80, Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações. PROC. Nº E-03/3.057/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo nº 13/2010 ao Contrato ASJU/SEE nº 20/2006. DATA DA ASSINATURA: 14.01.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda. VALOR: R$ 128.208,27. OBJETO: Acrescer 1,57% ao valor do contrato. FUNDAMENTO: Lei nº 287/79, Decreto nº 3149/80, Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações. PROC. Nº E-03/3.053/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 14/2010 ao Contrato SEEDUC nº 81/2009. DATA DA ASSINATURA: 14.01.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Empresa Átrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda. VALOR: R$ 45.685,73. OBJETO: Acrescer 1,50% ao valor do contrato. FUNDAMENTO: Lei nº 287/79, Decreto nº 3149/80, Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações. PROC. Nº E-03/8.012/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 15/2010 ao Contrato SEEDUC nº 80/2009. DATA DA ASSINATURA: 14.01.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Empresa CNS - Nacional de Serviços Ltda. VALOR: R$ 78.390,00. OBJETO: Acrescer 1,19% ao valor do contrato. FUNDAMENTO: Lei nº 287/79, Decreto nº 3149/80, Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações. PROC. Nº E-03/8.014/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo nº 08/2010 ao Contrato ASJU/SEE nº 018/2006. DATA DA ASSINATURA: 14.01.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Empresa Facility Central de Serviços Ltda. VALOR: R$ 1.242.017,64. OBJETO: Acrescer 13,52% ao valor do contrato. FUNDAMENTO: Lei nº 287/79, Decreto nº 3149/80, Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações. PROC. Nº E-03/3.058/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo nº 16/2010 ao Contrato ASJU/SEE nº 016/2006. DATA DA ASSINATURA: 14.01.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Empresa Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. VALOR: R$ 520.846,11. OBJETO: Acrescer 9,55% ao valor do contrato. FUNDAMENTO: Lei nº 287/79, Decreto nº 3149/80, Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações. PROC. Nº E-03/3.055/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo nº 17/2010 ao Contrato ASJU/SEE nº 26/2006. DATA DA ASSINATURA: 14.01.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Empresa Service Clean Ltda. VALOR: R$ 1.231.077,63. OBJETO: Acrescer 16,63% ao valor do contrato. FUNDAMENTO: Lei nº 287/79, Decreto nº 3149/80, Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações. PROC. Nº E-03/3.056/2007.\r\n\r\nId: 911501"
                    ],
                    "911499": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 005/2010 ao Convênio ASJU/SEEDUC nº 017/2003, celebrado em 29.12.2003. DATA DA ASSINATURA: 04.02.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Itaboraí. OBJETO: Ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município visando a transferência das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, listadas abaixo, para a administração municipal.\r\n\r\n- Escola Estadual Acácio Campos dos Santos\r\n\r\nRua Dr. Robson, nº 134 - Areal, Itaboraí/RJ\r\n\r\n- Escola Estadual Aldeia Velha\r\n\r\nRua Brígida Moreira da Silva, s/nº - Praça 02 - Santo Antonio - Manilha, Itaboraí/RJ.\r\n\r\nVALIDADE: 28.12.2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/9.117/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo nº 006/2010 ao Termo de Cessão de Uso do Imóveis ASJU/SEEDUC nº 32/2003. DATA DA ASSINATURA: 04.02.2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Itaboraí. OBJETO: Inserir na Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso de Imóvel ASJU/SEEDUC nº 32./2003, a cessão de uso dos imóveis do Estado para o Município, abaixo relacionados: \r\n\r\n- Escola Estadual Acácio Campos dos Santos\r\n\r\nRua Dr. Robson, nº 134 - Areal, Itaboraí/RJ\r\n\r\n- Escola Estadual Aldeia Velha\r\n\r\nRua Brígida Moreira da Silva, s/nº - Praça 02 - Santo Antonio - Manilha, Itaboraí/RJ.\r\n\r\nVALIDADE: 28.12.2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/9.117/2005.\r\n\r\nId: 911499"
                    ],
                    "911406": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MANOEL PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANOEL PEREIRA GONÇALVES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Quintanilha Albuquerque de Brito\r\n\r\n02-Camila Barreto Rangel\r\n\r\n03-Carlos Gabriel do Espírito Santo\r\n\r\n04-Carlos Magno Barros Gomes\r\n\r\n05-Carlos Magno de Souza Pessanha\r\n\r\n06-Everton Monteiro da Silva\r\n\r\n07-Izabela Appolinário de Souza\r\n\r\n08-Jaqueline Matias da Silva\r\n\r\n09-Luis Cesar Campista de Souza\r\n\r\n10-Luiz Alberto da Silva Marques\r\n\r\n11-Maykew Ribeiro da Silva\r\n\r\n12-Naiara Jandra Paciência de Almeida\r\n\r\n13-Nayane Silva de Souza\r\n\r\n14-Patricia Cristina da Conceição Bôa Morte\r\n\r\n15-Samara Patrícia de Freitas Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dhonatan Pimentel Machado\r\n\r\n02-Jéssika Freitas Miguel\r\n\r\n03-Karina Nascimento Barbosa\r\n\r\n04-Marcely da Silva Cordeiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Carlos Alberto Bragança Paes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Carolina Roberto Grativol\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Marilene da Silva Castilho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3210 - ANO: 1996\r\n\r\n01-Renato de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alan Marcondes Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Leonardo Nunes Leite\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Magno de Oliveira Tavares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Walbert Pessanha de Moraes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Tátila Regina de Souza Sicheler da Costa\r\n\r\n02-Queide de Souza Silva\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Sampaio Gonçalves Soares\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONINA RAMOS FREIRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONINA RAMOS FREIRE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODADALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Max da Silva\r\n\r\n02-Ana Lilian de Oliveira Silva\r\n\r\n03-Ana Paula da Conceição Ferraz\r\n\r\n04-Bruna Soares Tavares\r\n\r\n05-Carlos Augusto Figueiredo de Castro\r\n\r\n06-Cleusa Aparecida de Oliveira\r\n\r\n07- Deiverson Timoteo\r\n\r\n08-Emanuel Francisco de Oliveira da Silva\r\n\r\n09-Fernanda Mendonça Carolino de Carvalho\r\n\r\n10-Géssica Sabino Fernandes\r\n\r\n11-Janifer Sabino Fernandes\r\n\r\n12-Jéssika Aparecida Barbosa Soares\r\n\r\n13-Jocelene Laureane Teixeira\r\n\r\n14-Jordana da Silva Mateus\r\n\r\n15-Josias de Almeida\r\n\r\n16-Júnior Cesar de Barros Lourenço\r\n\r\n17-Keila Moreira Silva\r\n\r\n18-Laysa Aparecida Camargo Silva\r\n\r\n19-Nadia Martins Rodrigues\r\n\r\n20-Renato Carvalho Alves da Cruz\r\n\r\n21-Roger da Silva Rodrigues Miranda Rodrigues\r\n\r\n22-Sandra Carvalho da Silva Cruz\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Gomes de Miranda\r\n\r\n02-Carla Benício Monteiro\r\n\r\n03-Carlos Crispim de Sousa\r\n\r\n04-Carlos José Graça\r\n\r\n05-Daniele Roberta Adão Santos\r\n\r\n06-Delvienne Barbosa dos Santos\r\n\r\n07-Fernanda dos Santos Becheli\r\n\r\n08-Fernanda Valquíria Manoel Pinto\r\n\r\n09-Francisca Felomena Meira\r\n\r\n10-Janaína Cristina Medeiros\r\n\r\n11-José de Carvalho\r\n\r\n12-Junior Marcos Mendonça Corrêa\r\n\r\n13-Luciano de Oliveira\r\n\r\n14-Marcio Porto Consentino\r\n\r\n15-Maria Elizabete da Cruz\r\n\r\n16-Marlene Geralda de Oliveira\r\n\r\n17-Máxima Tatiana da Silva Garcia\r\n\r\n18-Mônica Beatriz Calixto de Paiva\r\n\r\n19-Regina da Silva Rodrigues\r\n\r\n20-Rosilene Roque\r\n\r\n21-Thábitha Fernanda de Oliveira\r\n\r\n22-Vania Gouvêa dos Santos Martins\r\n\r\n23-Viviane Nicole da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONINA RAMOS FREIRE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Mayara Jéssica Moura da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EUNICE WEAVER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EUNICE WEAVER, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Icaro Sena da Rocha\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Paulo Ricardo Marinho Nascimento Rosa\r\n\r\n02-Priscila Pâmela da Silva Daniel\r\n\r\n03-Tayana Costa Gomes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Mauro Sergio de Lima Junior\r\n\r\n02-Renan Vieira Anastacio\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luiz Fernando Medeiros Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n02-Bruno Soares Castro\r\n\r\n03-Diego de Vasconcellos\r\n\r\n04-Diego Dias Marins\r\n\r\n05-Diego Luiz Cordeiro Caires\r\n\r\n06-Douglas da Cunha Brêda\r\n\r\n07-Elizabeth Crescencio Silva\r\n\r\n08-Flávia Derme de Magalhães\r\n\r\n09-Gerson de Oliveira Damacena\r\n\r\n10-Gilberto Moura Rodrigues\r\n\r\n11-Gilmar de Almeida Siqueira\r\n\r\n12-Guilherme Soares Camillo\r\n\r\n13-Helaine Brandão Silva\r\n\r\n14-Hellen Rodrigues de Andrade\r\n\r\n15-Iandara Bello Pereira\r\n\r\n16-Ingrid Berriel Nogueira\r\n\r\n17-Joyce Chaves Monteiro\r\n\r\n18-Juliana Knust Riscado\r\n\r\n19-Juliane Queiroz dos Santos\r\n\r\n20-Luís Henrique Antunes de Carvalho\r\n\r\n21-Natasha Reis Rocha\r\n\r\n22-Pamela Souza da Cruz\r\n\r\n23-Patricia Vieira da Silva\r\n\r\n24-Priscila Corrêa da Silva\r\n\r\n25-Rafael Paixão de Melo\r\n\r\n26-Rosiane Teixeira dos Santos\r\n\r\n27-Suelen Regina de Oliveira Roque\r\n\r\n28-Thamires Dias Machado\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alafã Fernandes de Oliveira\r\n\r\n02-Aline Crisóstomo Fernandes\r\n\r\n03-Allexa Vieira Bairral\r\n\r\n04-Ana Maria Grijó Gabriel\r\n\r\n05-Daniella da Silva Martins\r\n\r\n06-Eliane Barbosa Lucena\r\n\r\n07-Gabriel Jardilino de Luna\r\n\r\n08-Henrique Lima da Silva\r\n\r\n09-Josiane Angelo Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Luana Candido Macedo\r\n\r\n11-Lucia Helena Aquino Santos\r\n\r\n12-Marcio Luiz de Paiva\r\n\r\n13-Maria Glaciene dos Santos Barreto\r\n\r\n14-Natália de Paiva Santos\r\n\r\n15-Natana Corrêa Cézar\r\n\r\n16-Paulo Roberto Ferreira de Sousa\r\n\r\n17-Shirlei Rodrigues Martins\r\n\r\n18-Stephanee Raggio de Abreu\r\n\r\n19-Thamiris de Oliveira Sobrera\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aguinaldo Miguel Alves\r\n\r\n02-Aneilda Anacleto de Sena\r\n\r\n03-Angelita Galvão Araujo\r\n\r\n04-Bianca Lopes Ferreira\r\n\r\n05-Douglas Marinho da Silva\r\n\r\n06-Fernanda Santos do Nascimento Sena\r\n\r\n07-George da Costa Gonçalves\r\n\r\n08-Lucia Regina Marcelo de Oliveira\r\n\r\n09-Luciana Ferreira Gonçalves\r\n\r\n10-Margareth Gomes Peixoto\r\n\r\n11-Maria da Guia de Oliveira dos Santos\r\n\r\n12-Mariana Lima dos Santos\r\n\r\n13-Nadjane Barbosa de Oliveira\r\n\r\n14-Odilon Mittaragis\r\n\r\n15-Rafael Santos de Oliveira\r\n\r\n16-Rodrigo da Silva Cunha\r\n\r\n17-Sabrina Rodrigues dos Santos\r\n\r\n18-Sara Andre de Almeida\r\n\r\n19-Sebastião Tome dos Santos\r\n\r\n20-Sheila Mendes Propheta da Silva\r\n\r\n21-Simone Ribeiro Mauricio\r\n\r\n22-Sueli Lima de Andrade Assumpção\r\n\r\n23-Suerlane Pereira\r\n\r\n24-Thaís Ferreira de Carvalho\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 026 - SÃO VICENTE DE PAULA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 026 - SÃO VICENTE DE PAULA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Muniz Ferreira\r\n\r\n02-Leandro Vítor da Silva de Jesus\r\n\r\n03-Lilinéia Machado Pereira Soares\r\n\r\n04-Luciana Mateini Furtado de Lima\r\n\r\n05-Marcelo Pereira de Souza\r\n\r\n06-Maria Auxiliadora dos Santos Sousa\r\n\r\n07-Nara Santos de Souza\r\n\r\n08-Pedro Antonio de Albuquerque Filho\r\n\r\n09-Rosângela Sena Barbosa Pessoa\r\n\r\n10-Thiago Alves Dantas\r\n\r\n11-Wallace Fialho Bezerra\r\n\r\n12-Wellington Pereira da Conceição\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Paula Flausino de Assis\r\n\r\n02-Andreza dos Santos Pinheiro\r\n\r\n03-Fabiana Aleixo da Silva\r\n\r\n04-Maria Geralda de Jesus\r\n\r\n05-Rosilene Villela Penha\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adilson da Costa Gonçalves\r\n\r\n02-Camila Vieira Silva\r\n\r\n03-Creusa Ramos da Silva\r\n\r\n04-Cyntia Regina Oliveira da Silva\r\n\r\n05-Eva Ivani Machado de Souza\r\n\r\n06-Elmira Maria Moreira dos Santos\r\n\r\n07-Flaviana Benedito Pereira\r\n\r\n08-Francisco Emanuel Carvalho Feu\r\n\r\n09-Jayme Fialho Nobre\r\n\r\n10-Judith Ribeiro de Paula\r\n\r\n11-Luzinéte Silva de Almeida\r\n\r\n12-Nadir da Silva Andrade Fonseca\r\n\r\n13-Natanael Paulino Firmino Pereira\r\n\r\n14-Samuel Sales Deocleciano\r\n\r\n15-Sandra Regina Oliveira da Silva\r\n\r\n16-Sergio de Oliveira Salles\r\n\r\n17-Thalita Ramoni Braga do Nascimento\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Cabral Moreira\r\n\r\n02-Alice Cabral Moreira\r\n\r\n03-Ana Cláudia da Conceição Caldeira\r\n\r\n04-Cláudia Maria Ramos dos Santos\r\n\r\n05-Eliza Santos da Fonseca Oliveira\r\n\r\n06-Fernanda Galbim de Queiroz Resende\r\n\r\n07-Janete da Costa Santos\r\n\r\n08-José Hevanio Faustino da Silva\r\n\r\n09-José Januário de Lima Júnior\r\n\r\n10-Leandro Moreira da Silva\r\n\r\n11-Lucas da Silva Mota\r\n\r\n12-Marcia Cabral\r\n\r\n13-Paula do Nascimento Fridman Lopes\r\n\r\n14-Simone de Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Arariba de Freitas\r\n\r\n02-Daiane Barbosa e Silva\r\n\r\n03-Erika Barbosa Cabral\r\n\r\n04-Elaine Aparecida Aragão dos Santos\r\n\r\n05-Ivânia Silva Rangel\r\n\r\n06-Maria da Gloria Santos de Mello\r\n\r\n07-Valéria Freita de Barros\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Liliane Pires de Paula\r\n\r\n02-Luiz Adriano Cabreira dos Santos\r\n\r\n03-Maciene Paula de Souza Campanha\r\n\r\n04-Maicon da Silva Lima\r\n\r\n05-Rafael de Lima\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carla Abade dos Santos\r\n\r\n02-Giliard Guilherme Pereira dos Santos\r\n\r\n03-Kátia Barbosa Nunes Corrêa\r\n\r\n04-Wellington Pereira Barbosa\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Douglas da Silva Alves\r\n\r\n02-Érica Pereira da Silva\r\n\r\n03-Fernanda de Jesus Braga\r\n\r\n04-Gabriela Barbosa de Freitas\r\n\r\n05-Helena Nogueira da Silva\r\n\r\n06-Lilian Cristina Nunes\r\n\r\nTURMA: JA - 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-André Luiz Batista de Souza\r\n\r\n02-Crislene dos Santos\r\n\r\n03-Divaldo de Paula Borcard\r\n\r\n04-Leandro Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n05-Leonardo da Silva Lima\r\n\r\n06-Maria das Graças Gomes de Oliveira\r\n\r\n07-Maria Isabel da Conceição Veloso\r\n\r\n08-Mikele Pacheco Ferreira\r\n\r\n09-Robson Oliveira da Silva\r\n\r\n10-Sueli da Costa Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adilson Rufino de Sales Santos\r\n\r\n02-Cristiano Dias Pereira\r\n\r\n03-Fábio Carlos Santos Cruz\r\n\r\n04-Jorge Luis Dias da Cunha\r\n\r\n05-Maria Madalena de Oliveira Pereira Silva\r\n\r\n06-Rosilene de Freitas Rodrigues\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Maria Alves da Silva\r\n\r\n02-Flavia Aleixo da Silva\r\n\r\n03-Patrícia da Conceição Silva\r\n\r\n04-Paulo José da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexander Cabral Moreira\r\n\r\n02-Alexander da Silva Martins\r\n\r\n03-Carlos Alexandre Santos da Silva\r\n\r\n04-Cristiane Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Daiane Nunes Rosa\r\n\r\n06-Darlene Marcelino Justine\r\n\r\n07-Eudaluzea Araújo Santos\r\n\r\n08-Fátima Soares Monteiro Felipe\r\n\r\n09-Isabela Alves Rosa\r\n\r\n10-Júlio César de Medeiros Santos\r\n\r\n11-Lucimar Rodrigues da Cruz\r\n\r\n12-Maria das Neves Henrique Pereira\r\n\r\n13-Maria Elvia Bardasson Soares Ferreira\r\n\r\n14-Rosilaine Dias Grassel\r\n\r\n15-Simone Barcelos de Paula da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Célia Regina Azevedo da Silva\r\n\r\n02-Everson dos Santos Alves\r\n\r\n03-Fernando Cordeiro dos Santos\r\n\r\n04-Gilberto Silva Carolino\r\n\r\n05-Júlio César Pereira Nolasco\r\n\r\n06-Lidiane Carolino da Silva\r\n\r\n07-Márcio Pedrosa da Silva\r\n\r\n08-Marcos Paulo Citele Sardinha\r\n\r\n09-Vanessa da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Soares de Oliveira\r\n\r\n02-Gustavo Johnny de França Ribeiro\r\n\r\n03-José Carlos de Souza Junior\r\n\r\n04-Márcia de Sales Santos\r\n\r\n05-Maria Madalena Simões da Silva\r\n\r\n06-Raymisson Rodrigues da Silva\r\n\r\n07-Tatiane Carla Gonzo dos Santos\r\n\r\n08-Viviane Soares Marcelino \r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Oliveira de Souza\r\n\r\n02-Carmen Lúcia Rocha\r\n\r\n03-Elisângela Campos da Silva\r\n\r\n04-Elisângela Franco da Silva\r\n\r\n05-Eunice da Conceição Rodrigues da Silva\r\n\r\n06-Evanilda Gomes Hilario Pereira\r\n\r\n07-Gláucia dos Santos\r\n\r\n08-Jaciara Inacio Marques Miranda\r\n\r\n09-Lino Fernandes Pereira Filho\r\n\r\n10-Marcelo Fernandes da Silva\r\n\r\n11-Márcia Nélia Soares dos Santos\r\n\r\n12-Maria da Guia Crispin\r\n\r\n13-Rodolfo Lima Bezerra\r\n\r\n14-Sergio Santana Santos\r\n\r\n15-Ulisses de Souza Alcantara\r\n\r\n16-Yasmin de Assis Vargas\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alaide da Conceição Trindade\r\n\r\n02-Aniele Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Bruno Gomes da Costa\r\n\r\n04-Claudia Carvalho da Silva\r\n\r\n05-Cleiton Farias da Silva\r\n\r\n06-Daniel da Silva Dutra\r\n\r\n07-Douglas de Sales Santos\r\n\r\n08-Janaina Aparecida Pires Paparana\r\n\r\n09-João Batista Antunes Soares da Silva\r\n\r\n10-Leilaine Silva dos Santos\r\n\r\n11-Luiz Cláudio Barbosa Felipe\r\n\r\n12-Marcia Pereira da Silva\r\n\r\n13-Maria Angélica Soares\r\n\r\n14-Maria Solange Barbosa\r\n\r\n15-Monique Arêde Nascimento\r\n\r\n16-Neyde Monica Marques Silva\r\n\r\n17-Patrícia da Silva Justino\r\n\r\n18-Paula Maria Cavadas Herdade\r\n\r\n19-Paulo Fernando dos Santos Barcelos\r\n\r\n20-Reginaldo Almeida da Silva\r\n\r\n21-Rodrigo Gomes dos Santos\r\n\r\n22-Sandra Pessanha de Aguiar Gabriel\r\n\r\n23-Sara Cristiane da Silva Santos\r\n\r\n24-Vanessa Almeida da Silva\r\n\r\n25-Wagner Teixeira de Vasconcellos\r\n\r\nId: 911406"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "911412": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 173/09. PARTES: Prefeitura Municipal de Paraty, e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prestação de serviços de apoio à Fiscalização e Controle Imobiliário do município de Paraty. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 289.862,67 (duzentos e oitenta e nove mil oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos). ASSINATURA: 09/12/2009. PROC. CEPUERJ Nº 1301/09.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2009. \r\n\r\nId: 911412. A faturar por empenho"
                            ],
                            "911409": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 172/09. PARTES: Prefeitura Municipal de Paraty e a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prestação de serviços para atualização do Plano Diretor de Paraty. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 731.228,00 (setecentos e trinta e um mil duzentos e vinte e oito reais). ASSINATURA: 09/12/2009. PROC. CEPUERJ Nº 1300/09.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2009. \r\n\r\nId: 911409. A faturar por empenho"
                            ],
                            "911416": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 174/09. PARTES: Prefeitura Municipal de Paraty, e a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prestação de serviços de levantamento para Caracterização Oceanográfica da Baía de Paraty - Enseada do Pouso. VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). ASSINATURA: 09/12/2009. PROC. CEPUERJ Nº 1302/09.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2009. \r\n\r\nId: 911416. A faturar por empenho"
                            ],
                            "911419": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 175/09. PARTES: Prefeitura Municipal de Paraty, e a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prestação de serviços de assessoria de revisão do Plano de Manejo da APA Cairuçu. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 296.459,56 (duzentos e noventa e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). ASSINATURA: 09/12/2009. PROC. CEPUERJ Nº 1303/09.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2009. \r\n\r\nId: 911419. A faturar por empenho"
                            ],
                            "911140": [
                                "I - Resolução",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 005 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\ncria novo laboratório no cch e dá outras providências.\r\n\r\nleia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 003 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\ncria novo laboratório no cch e dá outras providências.\r\n\r\nId: 911140. A faturar por empenho"
                            ],
                            "911515": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE nº 06/2010 - Processo nº E-26/050.006/2010.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado total: R$ 41.567,52.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 24.02.2010, às 14:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 24.02.2010, às 15:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material: Artigos para limpeza para atender a ASMAN.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 911515. A faturar por empenho"
                            ],
                            "911139": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE nº 05/2010 - Processo nº E-26/050.026/2010.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado total: R$ 300.000,00.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 24.02.2010, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 24.02.2010, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de manutenção de veículos, para atender a ASTRAN, pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 911139. A faturar por empenho"
                            ],
                            "911315": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PF/FAETEC 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2001\r\n\r\nPRISCILA DA COSTA GUSMÃO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO:2003\r\n\r\nRODRIGO NOGAROLLI LARA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO:2006\r\n\r\nTAÍS GONÇALVES GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANO:2008\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE MOURA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO:2009\r\n\r\nTHAÍSA DO CANTO MONTALIONI\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2009\r\n\r\nLILIAN MENDES REIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PF/FAETEC 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO:1997\r\n\r\nFABIO ROBERTO GRALHA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO:1998\r\n\r\nVIVIANE DA COSTA VASCONCELOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PF/FAETEC 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino, para fins de emissão de 2ª via de Diploma:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 1998\r\n\r\nJOÃO RENATO VELASCO PAIVA\r\n\r\nId: 911315. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "911528": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2010\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ comunica que, por motivos de ordem administrativa, a data da abertura da Tomada de Preços nº 001/2010, cujo objeto é a elaboração de Projeto Executivo no bairro de Costa Barros, município do Rio de Janeiro - RJ, fica adiada para 24/02/2010, às 11:00 horas, reabrindo-se o prazo para venda de editais, mediante permuta de 03 (três) resmas de papel A4 e compareçam munidos de carimbo do CNPJ da empresa, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, até o dia 23/02/2010.\r\n\r\nId: 911528. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "911300": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS convida as empresas consultoras abaixo, que foram selecionadas para compor a lista curta a partir de Manifestação de Interesse, a apresentarem propostas para os serviços de Estruturação Detalhada de Programa e Desenho de Atividades Orientadas a Consolidar o Programa de Transportes Não Motorizado (TNM) do Estado do Rio de Janeiro, referentes à Solicitação de Propostas - SDP nº 01/10 ( Projeto nº BR-T1109):\r\n\r\nConsórcio Arquiteto Pedro Taddei e Associados S/S Ltda / TC URBES Ltda.\r\n\r\nConsórcio CCRS Arquitetos / ProjeConsult Engenharia de Projetos Ltda.\r\n\r\nConsórcio Fundação Interface for Cycling Expertise - I-CE / Fundação COPPETEC /Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM.\r\n\r\nConsórcio IBI GROUP / LOGIT Engenharia Consultiva Ltda.\r\n\r\nOFICINA Engenheiros Consultores Associados.\r\n\r\nTIS-PT Consultores em Transporte, Inovações e Sistemas Ltda.\r\n\r\nAs propostas deverão ser apresentadas até o dia 09 de março de 2010 até às 15:00 horas e serão abertas no dia 10 de março de 2010, às 11 horas no auditório da SETRANS, situado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493/4º andar - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-10/439/2009.\r\n\r\nId: 911300"
                        ],
                        "911301": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, informa o cancelamento da abertura de envelopes referentes aos serviços de Estruturação Detalhada de Programa e Desenho de Atividades Orientadas a Consolidar o Programa de Transporte Não Motorizado (TNM) do Estado do Rio de Janeiro, referentes à Solicitação de Propostas - SDP nº 01/10 (Projeto nº BR-T1109), evento inicialmente previsto para acontecer no dia 10 de fevereiro de 2010 no auditório da SETRANS.\r\n\r\nId: 911301"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "909998": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 025/2009. \r\n\r\nOnde se Lê: ...PRAZO: de 12 (doze) meses contados a partir de 18/12/2009...\r\n\r\nLeia-se: ...PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 19/12/2009... \r\n\r\nId: 909998. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "911541": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nAditivo nº 47/2009, assinado em 29/12/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e MAPLAN AEROLEVANTAMENTOS S/A.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nSegundo Termo Aditivo ao Contrato nº 171/2008 - SERLA, assinado em 18/12/2008. (Prorrogação de Prazo). \r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n90 (noventas) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/102.239/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2009.\r\n\r\nId: 911541. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "911724": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao § 3º do art. 7º do Decreto nº 42.144, de 25.11.2009, e Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.216/2010\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura para todos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMultti Estruturas e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.032.267/0001-00\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\nId: 911724"
                        ],
                        "911180": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao § 3º do art. 7º do Decreto nº 42.144, de 25.11.2009, e Resolução nº 223, de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.182/2010\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTeatralidade do Humano II - Subjetividades e políticas da cena e do mundo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAna Lúcia Ribeiro Pardo\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n182.402.672-20\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nId: 911180"
                        ],
                        "911578": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 11 da Resolução nº 223 de 01.04.2009, que dispõe sobre a duplicidade de projetos apresentados pelo mesmo proponente ou de natureza idêntica ou similar, e considerando ainda a prorrogação de certificação dos projetos aprovados nas Resoluções nºs 201/2008 e 223/2009, através da Resolução nº 273 de 04.12.2009 a Senhora Secretaria Estado de Cultura torna público o cancelamento da inscrição e Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\n11051779\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAquelas Mulheres\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTambellini Filmes e Produções Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.269.719/0001-04\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 426.378,33\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 341.102,66\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052055\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nClube Privê - uma comédia nos loucos anos 70\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGisele Banks Galindo.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n133.688.788-59\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 355.025,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 284.020,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051715\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nItinerário do Sal\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLN Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.258.811/0001-07\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 172.896,68\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 103.738,01\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052003\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nLula Contra o Mau - Tem Culpa Eu?\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nNoticias de Tudo Projetos de Comunicação Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.380.503/0001-04\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 499.928,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 299.956,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051844\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nManuel da Bengala\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLudus Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.337.353/0001-03\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 42.800,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 34.240,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051980\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nO Último Carro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIvanir da Costa Carvalho.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n799.170.037-20\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 679.516,16\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 543.612,93\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051942\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOgreleto\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBorogodó Empreendimentos Culturais.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.447.697/0001-43\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 112.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052068\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nQuase Uma História\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Saber Global\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.784.365/0001-05\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 151.728,50\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 121.382,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051741\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nUm Longo Caminho de Volta\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSilvio de Miranda Guindane\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n099.363.487-70\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 198.682,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 158.945,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052018\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nToca-Livros\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nElaborar Projetos e Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.784.284/0001-01\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 62.920,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 50.336,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051945\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Portinari Paz no Criança Esperança\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nQuorum/Rio Consultoria e Projetos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.127.260/0001-93\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 434.329,31\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 347.463,45\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051891\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nChibata (A Vida de João Cândido)\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFibra Eletrônica Ind.Com. Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.027.114/0001-96\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 799.559,72\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 639.647,77\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051949\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDistribuição Criativa\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPipa Nativa Produção Cultural Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.933.574/0001-36\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051886\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRaul - O Início, O Fim e O Meio\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nElaborar Projetos e Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.784.284/0001-01\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n15\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051965\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSistema Lapa de Samba\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBMCOM Assessoria e Consultoria em Comunicação Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.744.525/0001-43\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 724.772,40\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 579.817,92\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n16\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051863\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSorria Você está na Barra\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTambellini Filmes e Produções Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.269.719/0001-04\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 245.047,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 196.037,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Diversidade Cultural\r\n\r\n17\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051763\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMulheres da Piedade\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Saber Global.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.784.365/0001-05\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 107.628,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 86.102,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n18\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051882\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBanda ENDORAMA - Produção de CD\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDiogo Abali Aleixo\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n083.535.317-63\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 8.630,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 6.904,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 911578"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "911007": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/023/2010. PARTES: FUNARJ e Bartolomeu Wiese Filho. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Auditório Guiomar Novaes (SCM), para a realização do espetáculo “Violões da UFRJ”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.127/2010.\r\n\r\nId: 911007. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "910759": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMNANOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de São João de Meriti.\r\n\r\nDATA: 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOBJETO: Combater e prevenir casos de violência contra a mulher no município, em consonâncias com as premissas aprovadas na II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.012/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Porto Real.\r\n\r\nDATA: 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOBJETO: Combater e prevenir casos de violência contra a mulher no município, em consonâncias com as premissas aprovadas na II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.024/2010.\r\n\r\nId: 910759"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "910932": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/301313/2009.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2010.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nData de Realização: 24.02.2010 HORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 11h do dia 24.02.2010.\r\n\r\nEstimativa: 2.029.938,88 (dois milhões, vinte e nove mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 Botafogo/RJ.\r\n\r\nId: 910932. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "911379": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, conforme abaixo indicada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 01/2010. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (lote).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de guarda física de caixas box, contendo processos administrativos pertencentes à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/000.625/2009 \r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 25/02/2010, às 14 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 25/02/2010, às 15 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e no Portal Eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD-RW (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Administração, na Rua Dom Manuel, nº 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 911379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "911917": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECT/FAPERJ Nº 01\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT e o DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 31, da Lei nº 5.497, de 07 de julho de 2009, a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2010, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização de Créditos Orçamentários, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2010,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Programa de Difusão - Implantação do Museu da Ciência e Vida, no valor total de R$ 624.779,89 (seiscentos e vinte e quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos);\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Fevereiro/2010 a Junho/2010;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4001 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;\r\n\r\nUO: 4001 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;\r\n\r\nUG: 4001.00 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.195710127.2224 - Apóia a Pesquisa na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490.51 Fonte: 00 Valor: (R$ ) 624.779,89\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte, acima referidos, de acordo com a Programação Orçamentária e Financeira estabelecida no Decreto nº 42.239, de 14 janeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo. \r\n\r\nArt. 3º - Os equipamentos, materiais permanentes e bens patrimoniáveis adquiridos ou transformados em função da presente descentralização de execução do crédito orçamentário integrarão o patrimônio do executante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 911917"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "911560": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2010\r\n\r\nDISPENSA o servidor David Martins Vieira, matrícula n°4.426-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no laboratório de Engenharia Elétrica - LEE/FEN (Cód.802101000006) a partir de 08/02/2010. (MM 01/CUOP/2010).\r\n\r\nId: 911560. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911487": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.02.1010\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nPort. nº 031/2010 \r\n\r\nOnde se lê: ... CARMENCITA DA CONCEIÇÃO LOPES SIQUEIRA... \r\n\r\nLeia-se: ... CARMENCITA DA CONCEIÇÃO LOPES SIQUEIRA LIMA...\r\n\r\nId: 911487. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911488": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 11086/2009 - DANILLE DA CUNHA MOTA, matr. 31783-4 - FICA sem efeito, com base no Decreto nº 41991/2009 de 12/08/2009, o deferimento do auxílio natalidade da referida servidora, publicado no D.O. de 26/11/2009, retificado no D.O. de 30/11/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11544/2009 - FELIPE MONNERAT LOTT, matr. 3435030-6 - FICA sem efeito, com base no Decreto nº 41991/2009 de 12/08/2009, o deferimento do auxílio natalidade do referido servidor, publicado no D.O. de 09/12/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11581/2009 - GERMANO AMARAL MONERAT, matr. 34492-6 - FICA sem efeito, com base no Decreto nº 41991/2009 de 12/08/2009, o deferimento do auxílio natalidade do referido servidor, publicado no D.O. de 15/12/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11669/2009 - ALTAIR DE SOUZA E SILVA, matr. 31419-5 - FICA sem efeito, com base no Decreto nº 41991/2009 de 12/08/2009, o deferimento do auxílio natalidade do referido servidor, publicado no D.O. de 15/12/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11676/2009 - MARCELO KISCHINHEVSKY, matr. 35084-3 - FICA sem efeito, com base no Decreto nº 41991/2009 de 12/08/2009, o deferimento do auxílio natalidade do referido servidor, publicado no D.O. de 12/01/2010.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11678/2009 - REJANE ROSA DO AMARAL, matr. 34272-5 - FICA sem efeito, com base no Decreto nº 41991/2009 de 12/08/2009, o deferimento do auxílio natalidade da referida servidora, publicado no D.O. de 07/01/2010.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11213/2009 - ROBERTA FONTANIVE MIYAHIRA, matr. 34193-3 - FICA sem efeito, com base no Decreto nº 41991/2009 de 12/08/2009, o deferimento do auxílio natalidade da referida servidora, publicado no D.O. de 09/12/2009.\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\n*Proc. UERJ nº 4588/2008 - AUTORIZO a prorrogação da licença Procase, parcial com direito a vencimentos e vantagens integrais, da servidora GISELLE GOULART DE OLIVEIRA MATOS, matr. nº 34551-2, Fonoaudióloga, lotada no HUPE/Unidade de Fonoaudiologia, para cursar Mestrado Profissional em Fonoaudiologia, no período de 16/02/2010 a 15/07/2010, na Universidade Veiga de Almeida. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/02/2010.\r\n\r\nId: 911488. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911482": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.01.10\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/12/2009\r\n\r\nPort. nº 211/HUPE/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...PAULO FERNANDES...\r\n\r\nLeia-se: ...PAULO FERNANDO DA SILVA...\r\n\r\nId: 911482. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911574": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDISCIPLINA DE PSIQUIATRIA\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/08/2008\r\n\r\n*DISPENSA o servidor Alexandre Carvalho Paiva, matrícula 33039-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Hospital Dia Ricardo Montalbam (HDRM) a contar de 31072/2008, indicando como sua substituta a servidora Naiara Castellar Costa, matrícula 34350-9, a contar de 01/08/2008. (MM PSIQ nº 148/2008).\r\n\r\n*Omitido no Diário Oficial de 15/08/2008.\r\n\r\nId: 911574. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911138": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01 de fevereiro de 2010, ANA BEATRIZ GARCIA, matrícula nº 00521-5, Pró-Reitora de Graduação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para, junto com o Reitor, atuar como Ordenador de Despesas da Universidade. Proc. nº E-26/050.139/2010.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 01 de fevereiro de 2010, LILIAN MARIA GARCIA BAHIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 00575-1, Professor Associado da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, como Ordenadora de Despesas da Universidade. Proc. nº E-26/050.139/2010\r\n\r\nId: 911138. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911137": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.026/2010 - CANCELO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 03/2010, referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, tendo em vista omissão da publicação de aviso em jornal de grande circulação local, conforme disposto no inciso I do art. 10 do Decreto Estadual nº 31.864/02. \r\n\r\nId: 911137. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "911509": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.852/2009 - APROVO o modelo de planta nº 12130, requerido por MARCOPOLO S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano Sênior Midi 600 c/ plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1418.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm.\r\n\r\nLotação: 35 passageiros sentados e 10 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Veículo com inversão de fluxo. Em conformidade com Portaria 913/08.\r\n\r\nId: 911509. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "911395": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.516/2009 - FIXADOS, a partir de 06/01/2010, os proventos mensais de inatividade da servidora ROSSELMA DE MORAES VIEIRA RODRIGUES, Agente Administrativo III, matrícula nº 175.779-8. \r\n\r\nId: 911395"
                    ],
                    "911245": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA N° 018 DE 28 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O MN-050.R-4 - CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS.\r\n\r\n*5.3 - PECUÁRIA E CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS - GRUPO 03\r\n\r\n03\r\n\r\n13\r\n\r\nCriação de asininos\r\n\r\n03\r\n\r\n13\r\n\r\n99\r\n\r\nCriação de asininos.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n14\r\n\r\nCriação de muares\r\n\r\n03\r\n\r\n14\r\n\r\n99\r\n\r\nCriação de muares.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n15\r\n\r\nCriação de ovinos\r\n\r\n03\r\n\r\n15\r\n\r\n99\r\n\r\nCriação de ovinos.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n16\r\n\r\nCriação de caprinos\r\n\r\n03\r\n\r\n16\r\n\r\n99\r\n\r\nCriação de caprinos.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n17\r\n\r\nCriação de suínos\r\n\r\n03\r\n\r\n17\r\n\r\n99\r\n\r\nCriação de suínos.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n21\r\n\r\nAvicultura\r\n\r\n03\r\n\r\n21\r\n\r\n99\r\n\r\nAvicultura.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n22\r\n\r\nApicultura\r\n\r\n03\r\n\r\n22\r\n\r\n99\r\n\r\nApicultura.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n23\r\n\r\nCunicultura\r\n\r\n03\r\n\r\n23\r\n\r\n99\r\n\r\nCunicultura.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n24\r\n\r\nSericultura\r\n\r\n03\r\n\r\n24\r\n\r\n99\r\n\r\nSericultura.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n25\r\n\r\nPiscicultura continental\r\n\r\n03\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\nCriação de espécies autóctones ou alóctones, carnívoras, onívoras, em sistema extensivo, em tanques escavados, represas e açudes.\r\n\r\nB\r\n\r\n03\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\nCriação de espécies autóctones ou alóctones, onívoras, em sistema semi-intensivo, em tanques escavados, tanques-redes ou raceway.\r\n\r\nB\r\n\r\n03\r\n\r\n25\r\n\r\n21\r\n\r\nCriação de espécies autóctones ou alóctones, carnívoras, um sistema semi-intensivo, em tanques escavados, tanques-redes ou raceway.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nCriação de espécies autóctones ou alóctones, onívoras, carnívoras, em sistema intensivo, em tanques escavados, tanques-rede ou raceway.\r\n\r\nA\r\n\r\n03\r\n\r\n26\r\n\r\nPiscultura marinha/estuarina\r\n\r\n03\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\nCriação de espécies autóctones, alóctones, onívoras, carnívoras, em sistema intensivo, em áreas de baixo hidrodinamismo.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\nCriação de espécies autóctones, onívoras, carnívoras, em sistema intensivo, em áreas de médio/alto hidrodinamismo.\r\n\r\nB\r\n\r\n03\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\nCriação de espécies alóctones, onívoras, carnívoras, em sistema intensivo, em áreas de médio/alto hidrodinamismo.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n27\r\n\r\nMalacocultura marinha\r\n\r\n03\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\nCriação de espécies de moluscos bivalves, autóctones ou alóctones, em sistema fixo ou flutuante, em áreas de baixa energia com baixo a médio adensamento populacional.\r\n\r\nB\r\n\r\n03\r\n\r\n27\r\n\r\n20\r\n\r\nCriação de espécies de moluscos bivalves, autóctones ou alóctones, em sistema fixo ou flutuante, em áreas de baixa energia com alto adensamento populacional.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n27\r\n\r\n30\r\n\r\nCriação de espécies de moluscos bivalves, autóctones ou alóctones, em sistema fixo ou flutuante, em áreas de média/alta energia com baixo ou médio adensamento populacional.\r\n\r\nB\r\n\r\n03\r\n\r\n27\r\n\r\n40\r\n\r\nCriação de espécies de moluscos bivalves, autóctones ou alóctones, em sistema fixo ou flutuante, em áreas de média/alta energia com alto adensamento.\r\n\r\nM\r\n\r\n03\r\n\r\n28\r\n\r\nAlgicultura\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01/02/2010.\r\n\r\nId: 911245"
                    ],
                    "911108": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 146\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2010 e o Decreto no 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projetos: “Agenda Água na Escola”, “Sistema de Gerenciamento Ambiental de Comercialização de Agrotóxicos” e “Implantação do Sistema de Qualidade no Laboratório do INEA”, aprovados pelo Conselho Superior do FECAM.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2010\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT Natureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n2404.18.541.0075.1558 4490.00 04 20.763,00\r\n\r\n2404.18.541.0075.1551 4490.00 04 377.247,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 911108"
                    ],
                    "911109": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CEHAB Nº 147\r\n\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2010 e o Decreto no 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Controle de Inundações e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí - Urbanização de Assentamentos Precários\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2010\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ\r\n\r\nUO: 1971 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2404.178.462.0163.1011\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 04 1.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual \r\n\r\nde Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 911109"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "911178": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/ PRES Nº 96 DE 29 DE JANEIRO DE 2010 \r\n\r\nDELEGA ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS À COORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO - COGEFIS E DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA A CAMPANHA DE REGULARIZAÇÃO DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DE FONTES ALTERNATIVAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 14, inciso VIII, alínea “a” do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Compete à Coordenadoria Geral de Fiscalização - COGEFIS, sem prejuízo de suas demais atribuições legais e regulamentares, a gestão da Campanha de Regularização do Uso de Recursos Hídricos de Fontes Alternativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° - A Campanha de Regularização do Uso de Recursos Hídricos visa contribuir com o plano Estadual de Recursos Hídricos e subsidiar a aplicação dos instrumentos de gestão das águas fomentando o registro dos usos de recursos hídricos existentes e futuros, orientando a população para a necessidade de regularização, incentivando a preservação das reservas de água superficiais e subterrâneas e, quando necessário, pela aplicação de instrumentos sancionadores legalmente previstos.\r\n\r\n§ 2° - A Campanha de Regularização é uma atividade de iniciativa do INEA, a qual poderá ser executada com a cooperação dos Municípios s dos Responsáveis pelos sistemas de abastecimento públicos de cada localidade, segundo critérios e procedimentos, indicados no ANEXO I desta PORTARIA.\r\n\r\n§ 3° - Esta portaria e seus ANEXOS estarão disponíveis para consulta pública no portal eletrônico do INEA: www.inea.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos e os instrumentos relativos à campanha de regularização terão início no âmbito INEA, propostos pela COGEFIS diretamente ao Gabinete da Presidência, principalmente no que se refere aos Termos de Cooperação Técnica e respectivos aditivos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na presente data, ficando revogadas as disposições ao contrário, respeitando o disposto nos arts. 61, 62, 63, 64 e 65 do Decreto Estadual n° 41.628/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 911178. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911182": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 98 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACEITAÇÃO DE PEÇAS PARA MONTAGEM DE ESTAÇÃO FIXA DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR EM CAMINHÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria Comissão de Aceitação de Peças para Montagem de Estação Fixa de Monitoramento da Qualidade do Ar em caminhão de propriedade do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ALZIRA DOS SANTOS AMARAL GOMES DA SILVA, Analista Ambiental / Química, matrícula n° 2701345-5, PATRÍCIA BARRETO MATHIAS FOCETOLA, Técnica de Laboratório, matrícula n° 390.430-7 e ROSÁLIA DE FÁTIMA MENDES ARAÚJO, Gerente de Material e Patrimônio, matrícula n° 390.280-6, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Aceitação de Peças para Montagem de Estação Fixa de Monitoramento da Qualidade do Ar em caminhão de propriedade do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 911182. A faturar por empenho"
                        ],
                        "910779": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-07/504.765/2009 - APROVA no ESTÁGIO EXPERIMENTAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 HOMOLOGADO EM 21/05/2008, os candidatos relacionados no Anexo do presente, designados em 01 de agosto de 2009, indicando-os para o exercício do cargo em ESTÁGIO PROBATÓRIO.\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\n390.324-2\r\n\r\nALINE GUEDES PINHEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n390.544-5\r\n\r\nHILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n390.545-2\r\n\r\nGABRIELA VELOSO LINS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n390.546-0\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n390.543-7\r\n\r\nVANESSA PRESSONI WALTRICK\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\n390.553-6\r\n\r\nBRUNO SALDANHA BARBOSA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\n390.548-6\r\n\r\nINGRID ROSA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO SANITARISTA\r\n\r\n390.554-4\r\n\r\nGABRIEL LYRA PESSINA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEÓGRAFO\r\n\r\n390.549-4\r\n\r\nSAMEA SILVA DE MELO BARCELOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEÓLOGO\r\n\r\n390.551-0\r\n\r\nCAUE BIELSCHOWSKY\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEÓLOGO\r\n\r\n390.550-2\r\n\r\nLILIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\n390.552-8\r\n\r\nVINICIUS DUARTE MENDES\r\n\r\nId: 910779. A faturar por empenho"
                        ],
                        "910878": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/504.728/2009 - De acordo com a Ata elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2009 - AQUISIÇÃO DE VIDRARIAS. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, adjudicando os fornecimentos dos lotes 1 e 4 à empresa ROSE MERIE JAQUES-ME, no valor de R$ 6.934,00 (seis mil novecentos e trinta e quatro reais), dos lotes 2 e 7 à empresa QUALIVIDROS DISTRIBUIDORA LTDA-ME, no valor de R$ 2.239,90 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos), do lote 3 à empresa VINÍCIUS DEMACO SELLANI PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS-ME, no valor de R$ 3.799,99 (três mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e lote 5 à empresa PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA, no valor de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais), perfazendo o valor total de R$ 13.583,89 (treze mil quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos). O lote 6 foi cancelado em razão do menor preço ofertado estar superior ao orçado oficialmente. Autorizo a despesa e a emissão de empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2432.185420145.2277 - Código de Despesa 3390-30, Fonte 10.\r\n\r\nCom base no parecer emitido pela Procuradoria às fls. 153/161 do processo nº E-07/505.411/2009, AUTORIZO a abertura de processo licitatório, na modalidade tomada de preços, do tipo menor, com vistas à contratação de serviços de engenharia para manutenção e conservação das unidades do INEA.\r\n\r\nId: 910878. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "911438": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.572/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão da Carta Convite nº 001/2010, HOMOLOGO o presente certame, para a prestação de serviço de transporte de passageiros (taxi convencional), adjudicando a empresa COOPERATIVA OURO TAXI LTDA com o maior desconto percentual no faturamento de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).\r\n\r\nId: 911438"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "910998": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.001/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da Federação Empresa de Transporte Rodoviário do Brasil do Leste Meridional - FETRANSPOR.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.003/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.004/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.005/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o inciso VIII, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da empresa Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.006/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o inciso XXII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), em favor da empresa Light Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.007/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em favor da empresa Águas de Niterói S.A.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.008/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, no valor de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), em favor da empresa Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.009/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.014/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o inciso XXII, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), em favor da empresa Cia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.025/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em favor da empresa Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.048/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da empresa Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08.01.2010.\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\n*Proc. nº E-18/401.364/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, no valor de R$ 1.790,00 (hum mil setecentos e noventa reais), em favor da empresa Consultre Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.02.2010.\r\n\r\nId: 910998. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911543": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-18/400.063/2010 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, o cômputo de 1.057 (mil e cinqüenta e sete) dias de tempo de serviço, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, para o servidor JOSÉ MARIA VIEIRA, matr. 293.314-1.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.115/2010 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, o cômputo de 330 (trezentos e trinta) dias de tempo de serviço, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, para a servidora ISMENIA MOREIRA RODRIGUES, matr. 293.710-0.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.126/2010 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, o cômputo de 356 (trezentos e cinqüenta e seis) dias de tempo de serviço, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, para o servidor HELOISA MARIA CANELAS DA SILVA, matr. 293.719-2.\r\n\r\nDE 05.05.2010\r\n\r\nProc. nº E-18/401.291/2009 - Torno sem efeito, a pedido da servidora FEDERICA LANZ BOCCARDO, o despacho de 05.03.2009, publicado no D.O de 10.03.2009 - Proc. n° E-18/400.237/09, que averbou 730 (setecentos e trinta) dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral de Previdência Social para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 911543. A faturar por empenho"
                        ],
                        "911553": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-18/400.778/96 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença-prêmio a servidora MARIA AUXILIADORA SAAD SILVEIRA LAPORT, matr. 300.096-0, referente ao período base de 20/06/2003 a 19/06/2008, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/79.\r\n\r\nId: 911553. A faturar por empenho"
                        ],
                        "912010": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\n*Proc. n° E-18/480.006/10 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, com fulcro no caput do art. 25 do supracitado diploma legal, a favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - valor de R$ 531,11\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2010.\r\n\r\nId: 912010. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "910756": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-23/002.156/2002 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio s/nº /2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de junho/2002, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 273.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.576/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 107/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 173 e 174.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.388/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 118/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 132.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.368/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 114/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 44.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.690/2002 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio s/nº /2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de março/2002, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 419.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.507/2005 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio s/nº /2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de janeiro/2002, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 483.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.957/2008 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 047/2008 - CRAS/PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Porto Real, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 159.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.735/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 015/2008 - CRAS/PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 66.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.955/2007 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 179/2005 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Belford Roxo, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 107.\r\n\r\nId: 910756"
                    ],
                    "911314": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-06/010.917/1999 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso X, a favor da ADMINISTRADORA DE BENS SÃO RAIMUNDO NONATO LTDA., no montante de R$ 424.664,64 (quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.02.2010. \r\n\r\nId: 911314"
                    ],
                    "910194": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS \r\n\r\nDIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM \r\n\r\n08 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nAos 08 de dezembro de 2009, foi realizada a reunião ordinária do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no Auditório do 9º andar da Rua da Ajuda nº 5. Tendo atingido o quórum regimental às 14:30 horas, cujas assinaturas encontram-se no livro de presenças, iniciou-se a reunião compondo a mesa a Presidente do Conselho Maria da Penha Silva Franco, e Secretária Geral Sandra Rabello. A Presidente do Conselho iniciou a reunião ordinária informando sobre a importância da escolha de dois representantes do CEDEPI para integrarem o Comitê Gestor do Plantar, em seguida foi proposta a escolha de dois representantes do CEDEPI e seus suplentes, foram sugeridos os seguidos nomes Olga Lana Ibarra, representante da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro, e Zara Assis representante do Rotary Clube do Rio de Janeiro, suplentes: Maria de Lourdes Brás representantes do Dia Santa Ana e Maria Isabel da Fonseca Bauer representante da Após Furnas- Associação dos Aposentados de Furnas. Os representantes foram aclamados pelos conselheiros e integraram o Comitê Gestor do Projeto Plantar. Nada mais tendo sido tratado, foi encerrada a reunião às 17h00min horas.\r\n\r\nMaria da Penha Silva Franco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM\r\n\r\n23 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nAos 23 de novembro de 2009, foi realizada a reunião extraordinária do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no Auditório do 11º andar da Rua da Ajuda nº 5. Tendo atingido o quorum regimental às 14:30, cujas assinaturas encontram-se no livro de presenças, iniciou-se a reunião compondo a mesa a Presidente do Conselho Professor Maria da Penha Silva Franco, e Secretária Geral Sandra Rabello. A Presidente do Conselho iniciou a reunião extraordinária com apresentação do Projeto Plantar. O Sr. Eduardo Ramires representante da SEDH/PR/CNDI, fez uma exposição do Projeto Plantar por cerca de 1 hora. Após perguntas e indagações da Plenária o Projeto foi submetido à aprovação do CEDEPI. O Projeto Plantar foi aprovado pelo CEDEPI por 9 (nove) votos. Nada mais tendo sido tratado, foi encerrada a reunião às 18:00 horas.\r\n\r\nMaria da Penha Silva Franco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 910194"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "911478": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS E HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-23/300004/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Águas de Juturnaíba S/A., no valor de R$ 13.360,00 (treze mil trezentos e sessenta reais), para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, referente ao período de janeiro a abril de 2010, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300005/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Águas de Niterói S/A, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente ao período de janeiro a abril de 2010, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300009/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da Empresa Brasileita de Telecomunicações S/A - Embratel, no valor de R$ 13.360,00 (treze mil trezentos e sessenta reais), referente ao período de janeiro a abril de 2010, para atender despesa com serviços de telefonia fixa, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300012/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, no valor de R$ 13.360,00 (treze mil trezentos e sessenta reais), referente ao período de janeiro a abril de 2010, para atender despesa com serviços de água e tratamento de esgotos, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300010/2010 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da Light Serviços de Eletricidade S/A., no valor de R$ 14.680,00 (quatorze mil seiscentos e oitenta reais), referente ao período de janeiro a abril de 2010, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300006/2010 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da Concessionária Ampla de Serviços de Eletricidade S/A., no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente ao período de janeiro a abril de 2010, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300007/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao período de janeiro a abril de 2010, para atender despesa com fornecimento de gás, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300008/2010 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF., no valor de R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais), referente ao período de janeiro a abril de 2010, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300019/2010 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor de R$ 33.360,00 (trinta e três mil trezentos e sessenta reais), para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, referente ao período de janeiro a abril de 2010, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300011/2010 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 2.920,00 (dois mil novecentos e vinte reais), referente ao período de janeiro a abril de 2010, para atender despesa com aquisição de impressos padronizados, com base no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 911478. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "911507": [
                        "I - Resolução",
                        "www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.759 DE 05 DE FEVERERO DE 2010\r\n\r\nESTABELECE A LOTAÇÃO EFETIVA DA PROCURADORA DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a lotação efetiva da Procuradora do Estado FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, matrícula nº 820.401-8, na Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar de 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 911507"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "911514": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2010\r\n\r\nO PREGOEIRO DA AGETRANSP torna pública que fará realizar no Portal de compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo discriminada:\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.045/2010 - Pregão Eletrônico nº 003/2010. Tipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de cozinha e copeiragem na sede desta AGETRANSP, sendo 02 (duas) copeiras e 01 (um) garçom, conforme descrição no Termo de Referência - Anexo 1 e Proposta Detalhe - Anexo 2 do Edital. \r\n\r\nInício para acolhimento das propostas: 12h do dia 09/02/10 - horário de Brasília.\r\n\r\nLimite de acolhimento das propostas: 10h do dia 25/02/10 - horário de Brasília.\r\n\r\nData e horário para oferecimento de lances: 10h30min do dia 25/02/10 - horário de Brasília. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis, a pedido, no endereço eletrônico epregao@agetransp.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Superintendência Administrativa, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 12/13º andar - Centro - RJ - no horário compreendido entre as 10 e 17 horas.\r\n\r\nId: 911514. A faturar por empenho"
                            ],
                            "912094": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/533558/2009 - P. E. 003/2010 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de projeto, montagem, manutenção e desmontagem de abrigo, com área de 150,00m2, para realizar na área de exames práticos de direção, no Campus da Universidade Federal do Rio de Janeiro, na Ilha do Fundão.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 194.940,00 (cento e noventa e quatro mil novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 25.02.2010, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 25.02.2010, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 25.02.2010, às 11h.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 912094. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891425": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2009. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e CARLOS ALBERTO RUBIÃO SILVA - ME. OBJETO: Retificação da Cláusula Primeira do Contrato n° 017/2009 e acréscimo em 25% (vinte e cinco por cento) do objeto contratual. FUNDAMENTO: Art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/314/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.12.2009.\r\n\r\nId: 891425. Valor: R$ 99,26"
                            ],
                            "911511": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2010, Tipo Menor Preço Unitário (Processo nº E-12/662369/2009).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, por demanda, de água mineral sem gás, acondicionada em garrafão de 20 litros, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme a Proposta de Preços (Anexo I).\r\n\r\nDATA: 24 de fevereiro de 2010, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 290281).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 43.104,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.proderj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e o endereço eletrônico, na Av. Nilo Peçanha, nº 175/23º andar (entrada pela Rua da Ajuda, nº 5) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários 10:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 18:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 911511. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "910962": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETRIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITA E CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/600.145/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, faz saber ao servidor RODRIGO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA, Agente Administrativo de Saúde, Classe C, matrícula nº 866.608-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 910962"
                        ],
                        "909146": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos Autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/606.038/09 tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei n° 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, WALLACE ROSA ABBOUD, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n.º 863.126-9, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel.2333-1882, no horário de 10:00 às 17:00, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 909146"
                        ],
                        "909987": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos Autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/600.325/09, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei n° 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, NILTON DOS SANTOS Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.548-8, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel.2333-1882, no horário de 10:00 às 17:00, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 909987"
                        ],
                        "909951": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos Autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-26/37.631/08 tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei n° 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, RENATA GREGORIO MORAES Professor Docente I, matrícula nº 223.584-4, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ, tel. 2333-1882, no horário de 10:00 às 17:00, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 909951"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "911573": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 83/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de capacitação em Business Process Management - BPM para 03 turmas de 15 pessoas cada.\r\n\r\nPRAZO: 30 dias, contados a partir de 09/02/2010 com término previsto para 08/03/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.123.0054.1.038.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490.39.32.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00616.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, Inciso XIII da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/016.875/2008.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante FERNANDA BELARMINA DE OLIVEIRA e a PONTÍFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-RIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso, por mais 06 meses, contados a partir de 10/02/2010 com término previsto para 09/06/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.626/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*** INSTRUMENTO: Contrato nº 004/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: Organização, planejamento e execução de concurso público.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir de 18/01/2010 com término previsto para 17/07/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, Inciso XIII da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.853/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.01.2010.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/02/2010.\r\n\r\nId: 911573"
                        ],
                        "911270": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica notificado do deferimento do respectivo parcelamento. A guia para pagamento se encontra à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal. \r\n\r\nNúmero de Controle 40/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - Rj\r\n\r\nCPF 657.252.127-34 - Processo nº E-04/178169/2009\r\n\r\n- RQP nº 2009.007255-8, de 16/11/2009\r\n\r\nId: 911270"
                        ],
                        "911247": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 36/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nR. Visc. do Rio Branco, nº 55/ 5º e 6º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nOUVER ENTERTAINMENT SA\r\n\r\nInscrição Estadual 92.000.850 - Processo nº E-04/65016/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.177298-1, de 03/04/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 259716, de 14/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFARMÁCIA J PAULO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.013.052 - Processo nº E-04/160869/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235102-5, de 10/06/2009\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 248083, de 03/02/2010\r\n\r\nValor reclamado: 104,05 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 911247"
                        ],
                        "911191": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 28/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Visc. do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARLOS JOSE PAIVA ME\r\n\r\nCNPJ 9.537.984/0001-19 - Processo nº E-04/43223/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242078-8, de 24/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 609,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nMCM DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-04/136134/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.964791-8, de 24/04/2000\r\n\r\nValor reclamado: 10.504,65 UFIR-RJ.\r\n\r\nSUPERMERCADO STILO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.749.226/0001-39 - Processo nº E-04/42954/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239758-0, de 15/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 738,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua do Comercio, nº 10 - Centro - Cep 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nMARBELCO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.719.978 - Processo nº E-04/43634/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.244883-9, de 18/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 423,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 - Fundos - Centro - Cep 23810-200 Itaguaí - RJ\r\n\r\nM3 DE ITAGUAÍ MULTIMARCAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.976.620 - Processo nº E-04/196591/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239364-7, de 03/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 145,67 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nDROGARIA FARMA RIO DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.360.450 - Processo nº E-04/226421/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246181-6, de 16/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.248,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA FARMA RIO DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.360.450 - Processo nº E-04/226422/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246182-4, de 16/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 25.845,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA FARMA RIO DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.360.450 - Processo nº E-04/226423/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246183-2, de 16/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 249,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nGELCILIANO FREITAS DA ROCHA\r\n\r\nCPF 93.898.477-29 - Processo nº E-04/43612/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012189-9, de 23/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 411,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nGELCILIANO FREITAS DA ROCHA\r\n\r\nCPF 93.898.477-29 - Processo nº E-04/43604/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246069-3, de 23/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 609,06 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º; 3º e 4º andar - Centro - Cep 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nGÊNRO E SOGRO BAR E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.412.191 - Processo nº E-04/218006/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246760-7, de 29/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCEARIA LORDMASTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.928.319 - Processo nº E-04/218003/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246761-5, de 29/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCEARIA LORDMASTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.928.319 - Processo nº E-04/218005/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246762-3, de 29/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCEARIA LORDMASTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.928.319 - Processo nº E-04/218004/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246763-1, de 29/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.742,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nS O S GAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.197.044 - Processo nº E-04/225035/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247247-4, de 08/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 46,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMENDES & OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.021.012 - Processo nº E-04/131022/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242534-0, de 17/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMENDES & OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.021.012 - Processo nº E-04/131023/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242535-7, de 17/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nONE FAMILLY MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.360.700 - Processo nº E-04/131024/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.245364-9, de 17/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nONE FAMILLY MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.360.700 - Processo nº E-04/131025/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.245365-6, de 17/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBORRACHEIRO BARRA BAIXA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.688.436 - Processo nº E-04/159529/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240055-8, de 17/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.001,02 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJORGE DA CRUZ - LANCHONETE E PASTELARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.279.982 - Processo nº E-04/160100/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247784-6, de 19/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nJORGE DA CRUZ - LANCHONETE E PASTELARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.279.982 - Processo nº E-04/160101/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247785-3, de 19/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nJORGE DA CRUZ - LANCHONETE E PASTELARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.279.982 - Processo nº E-04/160102/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247786-1, de 19/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARE ALTA DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.552.166 - Processo nº E-04/160103/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247787-9, de 19/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCEARIA FAVORITO DE SÃO JORGE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.510.269 - Processo nº E-04/160099/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247782-0, de 19/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCEARIA FAVORITO DE SÃO JORGE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.510.269 - Processo nº E-04/160098/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247783-8, de 19/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nPASSAPORTE OFF PRICE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.879.393 - Processo nº E-04/160135/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246346-5, de 26/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 328,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nSS 45 MATERIAL ELÉTRICO E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.135.980 - Processo nº E-04/160095/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.244416-8, de 19/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nSS 45 MATERIAL ELÉTRICO E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.135.980 - Processo nº E-04/160096/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.244417-6, de 19/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nSS 45 MATERIAL ELÉTRICO E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.135.980 - Processo nº E-04/160097/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.244418-4, de 19/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 497,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 911191"
                        ],
                        "911269": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 39/2010,\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro - Cep 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nCOOTROMAC COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOV DE MACAÉ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.101.183 - Processo nº E-04/200000/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213938-8, de 28/12/2007\r\n\r\nL R N FRANCO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.722.939 - Processo nº E-04/299302/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.202234-5, de 16/05/2007\r\n\r\nId: 911269"
                        ],
                        "911256": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 38/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, nº 220 - 3º andar - Centro - Cep 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nCERSA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-04/120303/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.124388-8, de 22/05/2001\r\n\r\nValor reclamado: 10.173,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visc. do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro - Cep 20060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPRISMA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.683.616 - Processo nº E-04/629408/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.898231-6, de 18/01/1996\r\n\r\nValor reclamado: 2.275,07 UFIR-RJ.\r\n\r\nREAL METALCO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nInscrição Estadual 82.010.815 - Processo nº E-04/164963/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.038128-3, de 11/09/1997\r\n\r\nValor reclamado: 10.319,81 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nOLUAP VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.768.927 - Processo nº E-04/661521/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.852514-9, de 07/10/1994\r\n\r\nValor reclamado: 31.363,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 911256"
                        ],
                        "911227": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 31/2010\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Visc. do Rio Branco 55/ 4º andar -Centro - Cep 20.060-080\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJOÃO ADALBERTO ESTEQUE JUNIOR\r\n\r\nCNPJ 9.093.210/0001-46 - Processo nº E-04/42300/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228433-3, de 02/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 9.943,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nMARINS DISTRIBUIDORA DE EQUIP PARA ESCRIT E REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.078.123 - Processo nº E-04/746145/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.793819-4, de 27/09/1994\r\n\r\nValor reclamado: 13.812,94 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKATITA SHOP MODAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.060.787 - Processo nº E-04/135274/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.037114-0, de 24/06/2003\r\n\r\nValor reclamado: 12.702,22 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/235084/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230220-0, de 20/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 263.353,52 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 911227"
                        ],
                        "911242": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do deferimento dos respectivos parcelamentos. As guias para pagamento se encontram à disposição dos interessados no endereço das repartições fiscais abaixo identificadas.\r\n\r\nNúmero de Controle 34/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.754.563 - Processo nº E-34/145231/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.000842-8, de 09/02/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.198.699 - Processo nº E-04/144070/2010\r\n\r\n- RQP nº 2010.000387-1, de 21/01/2010\r\n\r\nInscrição Estadual 81.484.481 - Processo nº E-04/144090/2010\r\n\r\n- RQP nº 2010.000388-0, de 25/01/2010\r\n\r\nId: 911242"
                        ],
                        "911274": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo identificado, fica notificado da extinção do crédito tributário pelo motivo constante no respectivo processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal. \r\n\r\nNúmero de Controle 41/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Visc. do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 83.804.432 - Processo nº E-34/59137/2004\r\n\r\n- RQP nº 2004.008427-7, de 23/09/2004\r\n\r\nId: 911274"
                        ],
                        "911236": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Primeira Câmara).\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 33/2010\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nR. Visc. do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro - Cep 20.060-080 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.610.169 - Processo nº E-04/57260/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.002341-8, de 26/05/2008\r\n\r\nId: 911236"
                        ],
                        "911230": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 32/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nIRMADECO RAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.978.006 - Processo nº E-04/214691/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227715-4, de 06/11/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCYANA BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.917.535 - Processo nº E-04/664137/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.818964-9, de 08/11/1994\r\n\r\nId: 911230"
                        ],
                        "911243": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 35/2010\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nR. Visc. do Rio Branco, nº 55/ 9º andar - Centro - Cep 20.060-080\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nK & S TUBULAR SERVICES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.700.021 - Processo nº E-04/201637/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237847-3, de 30/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 219,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, 687 - Centro - Cep 28970-000\r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO REAL JUNIOR\r\n\r\nCPF 102.261.037-65 - Processo nº E-04/43287/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243525-7, de 26/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.787,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Paulo de Frontim, s/nº - Forum - Centro - Cep 27123-120\r\n\r\nCONFEITARIA ELOHIM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.645.705 - Processo nº E-04/173030/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229252-6, de 21/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 29,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nALUISIO C FURTADO\r\n\r\nInscrição Estadual 84.245.283 - Processo nº E-04/177095/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236248-5, de 29/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nUNIVERSAL ZAIN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.045.841 - Processo nº E-04/177096/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.236249-3, de 29/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMACOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.740.497 - Processo nº E-04/190084/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240022-8, de 19/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 2.875,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nMACOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.740.497 - Processo nº E-04/190085/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240023-6, de 19/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 4.790,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua General Ferreira do Amaral, nº 42 - Centro - Cep 26900-000 \r\n\r\nMiguel Pereira - RJ\r\n\r\nJOÃO DA SLVEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 71.129.764 - Processo nº E-04/41967/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238990-0, de 21/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 506,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nFlorismundo Decnop, nº 135 - Centro - Cep 28470-000\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nPLAS PÁDUA COMÉRCIO DE PAPEL E PLÁSTICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.596.615 - Processo nº E-04/223402/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239968-5, de 27/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.693,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nCARRAPETA DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.059.613 - Processo nº E-04/226237/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230601-1, de 06/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nDINEY DA AMENDOEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.373.490 - Processo nº E-04/226444/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243033-2, de 10/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nDINEY DA AMENDOEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.373.490 - Processo nº E-04/226445/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243034-0, de 10/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nETROS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.797.486 - Processo nº E-04/225005/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239615-2, de 29/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.668,81 UFIR-RJ.\r\n\r\nETROS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.797.486 - Processo nº E-04/225006/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239616-0, de 29/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.341,07 UFIR-RJ.\r\n\r\nFERNANDES & MENDONÇA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 82.995.536 - Processo nº E-04/42086/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239969-3, de 31/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 436,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nMACROG DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.001.073 - Processo nº E-04/226239/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243029-0, de 06/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nSIDNEY CHRISTIAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 145.342.107-60 - Processo nº E-04/43617/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243086-0, de 09/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 504,53 UFIR-RJ.\r\n\r\nSIDNEY CHRISTIAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 145.342.107-60 - Processo nº E-04/43618/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.013309-2, de 09/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 405,81 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFARMÁCIA PROGRESSO DE OLARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.810.931 - Processo nº E-04/122021/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246611-2, de 06/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 19.788,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nMASEIAS FRUTOS DO MAR LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.722.487 - Processo nº E-04/42316/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239905-7, de 10/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 350,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAGA-NORTE CASA DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.258.810 - Processo nº E-04/107106/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246159-2, de 16/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 46,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nPAPELARIA E COPIADORA DA PIEDADE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.859.813 - Processo nº E-04/127287/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.212772-2, de 11/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.126,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nSANDMAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.598.050 - Processo nº E-04/42904/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243519-0, de 17/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 586,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPENTACAR DO VALQUEIRE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.081.569 - Processo nº E-04/131031/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.245580-0, de 14/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 6.242,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nPENTACAR DO VALQUEIRE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.081.569 - Processo nº E-04/131032/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.245581-8, de 14/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.080,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon - Cep 22440-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPRISCILA RIBEIRO FECHINI\r\n\r\nInscrição Estadual 72.223.802 - Processo nº E-04/152017/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222141-8, de 28/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFORTE URUCANIA FERRAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.948.570 - Processo nº E-04/42295/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239864-6, de 04/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 104,49 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nCOOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 21.562.418/0007-58 - Processo nº E-04/235070/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.244556-1, de 07/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 409,42 UFIR-RJ.\r\n\r\nROSALI DE F. SOUSA FRANÇA ME\r\n\r\nCNPJ 4.636.188/0001-10 - Processo nº E-04/235074/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246851-4, de 07/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 3.032,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 911243"
                        ],
                        "911218": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não ter efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação ao auto de infração respectivo no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 29/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/12º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBLENDS CAFES ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.431.687 - Processo nº E-04/109400/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.244080-2, de 24/11/2009\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 260319, de 24/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 985,86 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 911218"
                        ],
                        "911224": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 30/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nNITERÓI FOTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.108.405 - Processo nº E-04/117494/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.597440-7, de 29/03/1993\r\n\r\nValor reclamado: 1.692,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGRILL-ESPLANADA MORUMBI COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.465.279 - Processo nº E-04/805270/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.006156-2, de 07/11/1995\r\n\r\nValor reclamado: 114,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 911224"
                        ],
                        "911184": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 28/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Visc. do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARLOS JOSE PAIVA ME\r\n\r\nCNPJ 9.537.984/0001-19 - Processo nº E-04/43223/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242078-8, de 24/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 609,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nMCM DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-04/136134/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.964791-8, de 24/04/2000\r\n\r\nValor reclamado: 10.504,65 UFIR-RJ.\r\n\r\nSUPERMERCADO STILO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.749.226/0001-39 - Processo nº E-04/42954/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239758-0, de 15/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 738,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua do Comércio, nº 10 - Centro - Cep 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nMARBELCO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.719.978 - Processo nº E-04/43634/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.244883-9, de 18/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 423,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 - Fundos - Centro - Cep 23810-200 Itaguaí - RJ\r\n\r\nM3 DE ITAGUAÍ MULTIMARCAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.976.620 - Processo nº E-04/196591/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239364-7, de 03/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 145,67 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nDROGARIA FARMA RIO DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.360.450 - Processo nº E-04/226421/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246181-6, de 16/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.248,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA FARMA RIO DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.360.450 - Processo nº E-04/226422/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246182-4, de 16/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 25.845,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA FARMA RIO DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.360.450 - Processo nº E-04/226423/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246183-2, de 16/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 249,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nGELCILIANO FREITAS DA ROCHA\r\n\r\nCPF 93.898.477-29 - Processo nº E-04/43612/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012189-9, de 23/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 411,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nGELCILIANO FREITAS DA ROCHA\r\n\r\nCPF 93.898.477-29 - Processo nº E-04/43604/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246069-3, de 23/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 609,06 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º; 3º e 4º andar - Centro - Cep 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nGÊNRO E SOGRO BAR E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.412.191 - Processo nº E-04/218006/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246760-7, de 29/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCEARIA LORDMASTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.928.319 - Processo nº E-04/218003/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246761-5, de 29/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCEARIA LORDMASTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.928.319 - Processo nº E-04/218005/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246762-3, de 29/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCEARIA LORDMASTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.928.319 - Processo nº E-04/218004/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246763-1, de 29/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.742,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nS O S GAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.197.044 - Processo nº E-04/225035/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247247-4, de 08/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 46,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMENDES & OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.021.012 - Processo nº E-04/131022/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242534-0, de 17/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMENDES & OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.021.012 - Processo nº E-04/131023/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242535-7, de 17/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nONE FAMILLY MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.360.700 - Processo nº E-04/131024/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.245364-9, de 17/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nONE FAMILLY MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.360.700 - Processo nº E-04/131025/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.245365-6, de 17/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBORRACHEIRO BARRA BAIXA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.688.436 - Processo nº E-04/159529/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240055-8, de 17/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.001,02 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJORGE DA CRUZ - LANCHONETE E PASTELARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.279.982 - Processo nº E-04/160100/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247784-6, de 19/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nJORGE DA CRUZ - LANCHONETE E PASTELARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.279.982 - Processo nº E-04/160101/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247785-3, de 19/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nJORGE DA CRUZ - LANCHONETE E PASTELARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.279.982 - Processo nº E-04/160102/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247786-1, de 19/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARE ALTA DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.552.166 - Processo nº E-04/160103/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247787-9, de 19/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCEARIA FAVORITO DE SÃO JORGE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.510.269 - Processo nº E-04/160099/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247782-0, de 19/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCEARIA FAVORITO DE SÃO JORGE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.510.269 - Processo nº E-04/160098/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247783-8, de 19/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nPASSAPORTE OFF PRICE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.879.393 - Processo nº E-04/160135/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246346-5, de 26/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 328,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nSS 45 MATERIAL ELÉTRICO E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.135.980 - Processo nº E-04/160095/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.244416-8, de 19/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nSS 45 MATERIAL ELÉTRICO E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.135.980 - Processo nº E-04/160096/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.244417-6, de 19/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nSS 45 MATERIAL ELÉTRICO E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.135.980 - Processo nº E-04/160097/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.244418-4, de 19/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 497,95 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 911184"
                        ],
                        "911253": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 37/2010\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º; 3º e 4º andar - Centro - Cep 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nIFM SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S C LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.306.420 - Processo nº E-04/218558/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227596-8, de 15/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 13.952,78 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFARMÁCIA PROGRESSO DE OLARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.810.931 - Processo nº E-04/120426/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225589-5, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 11.237,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nWALDIR MARCOS CRIPA\r\n\r\nCPF 788.144.809-15 - Processo nº E-04/235303/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232321-4, de 17/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.801,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 911253"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "911126": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 024/2010, firmado em 03/02/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de São José de Ubá.\r\n\r\nOBJETO: Obras em geral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.929/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.262.376,98 (hum milhão, duzentos e sessenta e dois mil trezentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nId: 911126"
                        ],
                        "911283": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 058/2009, firmado em 14/10/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Teresópolis, com interveniência da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nOBJETO: Atuação das partes nas obras emergenciais no Complexo de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.355/2009). \r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) meses.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2009. \r\n\r\nId: 911283"
                        ],
                        "911024": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2009, celebrado em 15 de maio de 2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Empresa Global Comércio e Serviços Técnicos Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo do contrato. ASSINATURA: 01/12/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E17/600.017/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2009.\r\n\r\nId: 911024"
                        ],
                        "912060": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 025/2009/\r\n\r\nSEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública e para conhecimento dos interessados, a data do agendamento da Visita Técnica relativa à Concorrência Nacional n° 025/2009/SEOBRAS. \r\n\r\nConcorrência Nacional: 025/2009\r\n\r\nObjeto: Delegacia Legal - Bangu E\r\n\r\nData da Licitação: 12/02/2009\r\n\r\nData da Visita Técnica:10.02.2010\r\n\r\nHorário: de 11:00h às 13:00h \r\n\r\nLocal: Estrada General Emílio Mourel Filho, s/nº\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 030/2009/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO torna pública e para conhecimento dos interessados, a data do agendamento da Visita Técnica relativa à Concorrência Nacional n° 030/2009/SEOBRAS, \r\n\r\nConcorrência Nacional: 030/2009\r\n\r\nObjeto: Abastecimento de Água - Paty de Alferes\r\n\r\nData da Licitação: 25/02/2010\r\n\r\nData da Visita Técnica: 18/02/2010\r\n\r\nHorário:11:00h\r\n\r\nLocal: Em frente a CEDAE de Paty de Alferes\r\n\r\nId: 912060"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "911116": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a CONCORRÊNCIA ALC Nº 26/2009, objetivando “Obras de implantação, terraplenagem e pavimentação, contenção de taludes pontes e viadutos, na RJ-149, no trecho de Mangaratiba - Rio Claro na extensão de 40,12km”, tendo em vista o término da fase de habilitação e recursos, terá prosseguimento no dia 11.02.2010, às 09:00 horas, na Av. Presidente Vargas, nº 1100, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, sala de reuniões da Assessoria de Licitações. \r\n\r\nId: 911116. A faturar por empenho"
                            ],
                            "911545": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 04 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 107-D/2005 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual, com alteração da planilha orçamentária”.\r\n\r\nPRAZO: 360 dia.s\r\n\r\nVALOR: R$ 1.380.607,32.\r\n\r\nASSINATURA: 30/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/765.038/2005 - Vol. III.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2009.\r\n\r\nId: 911545. A faturar por empenho"
                            ],
                            "911546": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 04 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 107-A/2005 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual, com alteração da planilha orçamentária”.\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.875.861,72.\r\n\r\nASSINATURA: 30/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/765.038/2005 - Vol. III.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2009.\r\n\r\nId: 911546. A faturar por empenho"
                            ],
                            "911547": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 04 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 107-B/2005 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual, com alteração da planilha orçamentária”.\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 815.882,40.\r\n\r\nASSINATURA: 30/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/765.038/2005 - Vol. III.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2009.\r\n\r\nId: 911547. A faturar por empenho"
                            ],
                            "911548": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 04 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 107-C/2005 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual, com alteração da planilha orçamentária”.\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.608.013,16.\r\n\r\nASSINATURA: 30/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/765.038/2005 - Vol. III.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2009.\r\n\r\nId: 911548. A faturar por empenho"
                            ],
                            "911123": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 002/2010-ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nObjeto: “PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA OBSTRUÍDAS, DE FERRO FUNDIDO, CIMENTO AMIANTO E FERRO GALVANIZADO, NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA DM”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que a Licitação em referência, que seria realizada em 08/02/2010, fica adiada para o dia 12/02/2010, às 15:00h no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 911123. A faturar por empenho"
                            ],
                            "911492": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar as licitações por Concorrência a seguir especificadas:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº 001/2010\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de construção do RESTAURANTE CIDADÃO - SÃO JOÃO DE MERITI, localizado na Rua Manoel Francisco da Rosa, s/nº, no município de São João de Meriti.\r\n\r\n2. DATA: 12/03/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 3.034.431,65.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 303.443,16.\r\n\r\n6. PRAZO: 120 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP Photosmart C3180 - preto (código HP92) e 01 (uma) resma de papel A4 (não reciclado).\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 10/02/2010 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº 002/2010\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de adaptação do imóvel para implantação do RESTAURANTE CIDADÃO - CIDADE DE DEUS, localizado na Estrada Marechal Salazar Mendes de Moraes, s/nº - Jacarepaguá, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 12/03/2010, às 15:00 horas .\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 2.150.173,28.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 215.017,32.\r\n\r\n6. PRAZO: 120 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP Photosmart C3180 - preto (código HP92) e 01 (uma) resma de papel A4 (não reciclado).\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 10/02/2010 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº 003/2010\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de construção do CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE - CICC, localizado na Rua Carmo Neto, s/nº - esquina com Rua Benedito Hipólito - Cidade Nova, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 15/03/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 36.207.891,74.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 3.620.789,17.\r\n\r\n6. PRAZO: 240 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP Photosmart C3180 - preto (código HP92) e 02 (duas) resmas de papel A4 (não reciclado).\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 10/02/2010 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 911492. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "910886": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de lixo e remoção de resíduos. \r\n\r\nVALOR: R$ 111.023,70 (cento e onze mil vinte e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04658/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72880/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de lixo e remoção de resíduos. \r\n\r\nVALOR: R$ 101.022,40 (cento e um mil vinte e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04237/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72309/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de lixo e remoção de resíduos. \r\n\r\nVALOR: R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04250/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72172/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento e destinação final de resíduos infectantes.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.027,70 (hum mil vinte e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05328/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73059/2009 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPSUCESS COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.042.373,22 (hum milhão, quarenta e dois mil trezentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05700/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75445/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de informática. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.220.642,42 (hum milhão, duzentos e vinte mil seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00560/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70457/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CONFAZ COOPERATIVA NACIONAL DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.761.548,16 (hum milhão, setecentos e sessenta e um mil quinhentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 001588/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71535/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento e destinação final de resíduos infectantes e químicos.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.745,11 (sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e onze centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04173/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72705/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de segurança e vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.605,22 (oito mil seiscentos e cinco reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07481/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78603/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04608/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70003/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e auxiliares em geral. \r\n\r\nVALOR: R$ 101.215,77 (cento e um mil duzentos e quinze reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04431/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77270/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BRASIL SUL INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.420,60 (nove mil quatrocentos e vinte reais e sessenta centavos) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04425/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77694/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção nos equipamentos médico-hospitalares. \r\n\r\nVALOR: R$ 425,12 (quatrocentos e vinte cinco reais e doze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04423/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78752/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e UTI RIO SOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar em forma de diária. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.383.600,00 (hum milhão, trezentos e oitenta e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04593/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72828/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo. \r\n\r\nValor: R$ 17.707,47 (dezessete mil setecentos e sete reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04424/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77457/200.8 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduo infectante.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.695,27 (trinta e cinco mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04419/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70600/2009 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUST COOPERATIVA DE TRABALHO.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.859.769,66 (três milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01594/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71534/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.728,00 (hum mil setecentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05291/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73607/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 56.769,70 (cinquenta e seis mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07323/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77787/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.042,80 (quarenta e seis mil quarenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04303/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78205/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.007,76 (dezesseis mil sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04319/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70603/2009 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CHAER PINTO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.391,00 (dois mil trezentos e noventa e um reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04380/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70416/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LÓGICA LAVANDERIA E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.711,67 (quarenta e sete mil setecentos e onze reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03749/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73054/2007 e apensos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES\r\n\r\nVALOR: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04305/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74828/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2009.\r\n\r\nId: 910886"
                        ],
                        "911490": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de material e equipamento, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/001.206/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (LEITORA AUTOMÁTICA DE MICROPLACAS, LAVADOURA AUTOMÁTICA UNIVERSAL PARA MICROPLACAS E TIRAS E OUTROS).\r\n\r\nProc. nº E-08/003.442/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE TESTES DESTINADOS À BIOQUÍMICA CLÍNICA E IMUNOENSAIOS DE ALTA VELOCIDADE PARA MÚLTIPLOS PARÂMETROS.\r\n\r\nProc. nº E-08/009.284/2007 - Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MEIO DE CULTURA.\r\n\r\nProc. nº E-08/003.921/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE KIT COMPLETO PARA DETERMINAÇÃO DE HERPES.\r\n\r\nProc. nº E-08/000.804/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR (EQUIPO COM CÂMARA DE GOTEJAMENTO, EQUIPO FOTOPROTETOR COM CÂMARA DE GOTEJAMENTO E EXTENSOR DE SERINGA DESCARTÁVEL).\r\n\r\nProc. nº E-08/006.518/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (CAMA BELICHE E COLCHÃO ESPUMA).\r\n\r\nProc. nº E-08/011.699/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (PADRÃO DE ALACLOR, PADRÃO DE ALDRIN, PADRÃO DE ATRAZINA E OUTROS).\r\n\r\nAs especificações encontram-se à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 603 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 911490"
                        ],
                        "911491": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (IMATINIBE MESILATO - 100 MG E 400 MG - COMPRIMIDO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007.419/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/02/2010, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/02/2010, às 11:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (LEVODOPA 200MG + CARBIDOPA 50MG e CARBIDOPA 25MG + LEVODOPA 250MG), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007.025/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/02/2010, às 13:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/02/2010, às 13:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ISOTRETINOÍNA 10MG), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008.539/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/02/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/02/2010, às 15:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (GOSSERRELINA), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.186/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/02/2010, às 17:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/02/2010, às 17:30 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - MJ (ERLOTINIB 150 MG - COMPRIMIDO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007.139/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/02/2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/02/2010, às 10:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (LEVODOPA 100MG + BENSERAZIDA 25 MG e LEVODOPA 200MG + CLORIDRATO DE BENSERAZIDA 50 MG), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007.269/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/02/2010, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/02/2010, às 11:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ADALIMUMABE 40MG 0,8ML), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008.144/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/02/2010, às 13:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/02/2010, às 13:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (DEFERIPRONA - 500 MG COMPRIMIDO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005.096 /2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/02/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/02/2010, às 15:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (FORMULA LIQUIDA NUTRICIONALMENTE COMPLETA - NORMOCALÓRICA, NORMOPROTEICA E NORMOLIPIDICA, DIETA IMUNOMODULADORA - PARA PACIENTES CRÍTICOS EM ESTRESSE METABÓLICO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004.922/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/02/2010, às 16:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 24/02/2010, às 16:30 horas.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 911491"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "911903": [
                            "I - Edital",
                            "‘DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 42, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte ALIMENGE COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ 06.890.414/0001-10, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2009-01781-4 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, n° 13, 26° andar, sala 2611, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 911903"
                        ],
                        "911904": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 43, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte PERFIT MODA ESPORTIVA LTDA, CNPJ 07.906.652/0001-39, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus sócios não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-la do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2009-01772-5 e intimá-la a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, n° 13, 26° andar, sala 2611, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO \r\n\r\nId: 911904"
                        ],
                        "911905": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 44, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte CASEMETAL COMERCIAL DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA, CNPJ 08.176.202/0001-09, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus sócios não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-la do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2009-01773-3 e intimá-la a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, n° 13, 26° andar, sala 2611, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO \r\n\r\nId: 911905"
                        ],
                        "911906": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 45, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte R SUL SHOP COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, CNPJ 02.830.914/0001-05, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-01862-4 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, n° 13, 26° andar, sala 2611, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para apresentarem os comprovantes de movimentação financeira da contribuinte, relativos ao período 2006, nos termos do art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado, ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 911906"
                        ],
                        "911907": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 46, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte TREVO NEWS COMÉRCIO DE PAPEL LTDA, CNPJ 04.661.635/0001-90, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2009-00928-5 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, n° 13, 26° andar, sala 2611, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/2006 a 12/2006.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 911907"
                        ],
                        "911908": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 47, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte MANAPAPER PAPÉIS LTDA, CNPJ 04.209.756/0001-04, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2009.00930-7 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, nº 13, 26º andar, sala 2611, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/2006 a 12/2006.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 911908"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "910860": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 05.02.2010\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.02.2010, terça-feira, na Vara de Família, Infância e da Juventude de Barra do Piraí a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 14.02.2010, domingo, no VII Juizado Especial Criminall da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIA VIEIRALVES, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 15.02.2010, segunda-feira, no VIII Juizado Especial Criminal da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 14.02.2010, domingo, na 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso de Cabo Frio o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO MACHADO DA COSTA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 15.02.2010, segunda-feira, na 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO MACHADO DA COSTA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nId: 910860"
                    ],
                    "910863": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nDESIGNA as Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIGIA MARIA SERRANO FONSECA DAVALLE para atuar na Ação Social na Praça do Patriarca, Madureira, Rio de Janeiro, no dia 19.12.2009 (sábado), das 09 às 17 horas, “Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo !\r\n\r\nINCLUI, a pedido, na tabela de plantão do dia 06.12.2009, sábado, na Comarca da Capital, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, a pedido, na tabela de plantão do dia 30.12.2009, quarta-feira, na 2ª Vara da Comarca de Itaperuna o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, a pedido, na tabela de plantão do dia 26.12.2009, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, a pedido, na tabela de plantão do dia 24.12.2009, quinta-feira, na Comarca de Itaguaí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MABEL NEVES ARCE, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, a pedido, na tabela de plantão do dia 27.12.2009, domingo, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Niterói, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO MESSIAS NETO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, a pedido, na tabela de plantão dos dias 19 e 20.12.2009, sábado e domingo, na Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, a pedido, na tabela de plantão do dia 25.12.2009, sexta-feira, na Comarca de Bom Jesus do Itabapoana o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, a pedido, na tabela de plantão do dia 21.12.2009, segunda-feira, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, a pedido, na tabela de plantão do dia 28.12.2009, segunda-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, a pedido, na tabela de plantão do dia 25.12.2009, sexta-feira, na Comarca de Araruama, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TERESA MARIA LEÃO ALVES, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, a pedido, na tabela de plantão do dia 25.12.2009, sexta-feira, na Comarca de Niterói, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, a pedido, na tabela de plantão do dia 29.12.2009, terça-feira, na Comarca de Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, a pedido, na tabela de plantão do dia 28.12.2009, segunda-feira, na Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SANDRA MARIA BARROS, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Substituto Dr. ALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos autos do processo 2003.076.000300-8, na defesa dos réus Luciano do Carmo Ceschini e Carlos Niebus Ceschini, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA BEATRIZ NUNES MAIA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de São Sebastião do Alto no dia 29.01.2010, às 10:00h, na defesa do réu Roberto Carlos Duarte Silveira - processo 2003.056.000108-9.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Substituto Dr DIOGO DO COUTO ESTEVES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Bom Jardim no dia 27.01.2010, às 10:00h, na defesa do réu Sebastião Paulo Escamilha Torres - processo 2006.009.001283-6.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS DELANO DA SILVA COSTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos autos do processo 2003.076.000300-8, na defesa da ré Marcília Aparecida Broxado Ceschini, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 31.01.2010, domingo, na 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DOS SANTOS GUERRA, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.01.2010, sábado, na 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Substituta Dra. SULA CAIXEIRO OMARI, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 24.01.2010, sábado, no Juízo Único da Comarca de Carapebus/Quissamã, o Exmo. Sr. Defensor Público Substituto Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 31.12.2009, quinta-feira, na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO BARUCKE MARCONDES, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 01.01.2010, sexta-feira, na 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO BARUCKE MARCONDES, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.01.2010, sábado, na 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JULIO CESAR ROCHA LESSA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 04.01.2010, domingo, na Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAYMUNDO CANO GOMES FILHO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 09.01.2010, domingo, no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAYMUNDO CANO GOMES FILHO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO para, sem prejuízo de sua titularidade e cessando sua designação para atuar na Defensoria Pública do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí, atuar na Defensoria Pública da 1ª Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaboraí, no mês de fevereiro de 2010, cessando a Defensora Pública natural, em razão de licença médica. \r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO FERNANDES DE BARROS para, cessando sua designação para atuar na Defensoria Pública do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI para, cessando sua designação para atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, atuar na Defensoria Pública do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí, no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CAROLINA JOAQUIM GOMES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí, em concomitância com a Defensora Pública designada, no mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA para, sem prejuízo de sua titularidade e cessando sua designação para atuar na Defensoria Pública do Juizado Especial Criminal da Comarca de Resende, atuar na Defensoria Pública da 1ª Vara de Família da Comarca de Resende, no mês de fevereiro de 2010, cessando a designação da Defensora Pública natural, em razão de licença médica.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LETICIA DE OLIVEIRA FURTADO para atuar nas Defensorias Públicas da 1ª Vara de Família e Juizado Especial Cível da Comarca de Resende, no mês de fevereiro, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO LEÃO ALVES para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital, dia 31.1.2010, domingo, às 19:30 horas, nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã.\r\n\r\nId: 910863"
                    ],
                    "911308": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.309/2009 - SERGIO VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.309/2009 - RAPHAEL DA COSTA ESTEVAM DE BARROS.\r\n\r\nAUTORIZO OS ENCERRAMENTOS DE FOLHA\r\n\r\nId: 911308"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "912113": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXXIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO avisa aos interessados que as inscrições para o concurso em epígrafe estarão abertas de 11 de fevereiro até 19 de março de 2010, inclusive, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - O Concurso é regido pela Deliberação nº 52 de 01 de fevereiro de 2010, do Conselho Superior da Defensoria Pública, que constituem, respectivamente, o Regulamento do Concurso e a Comissão do Concurso.\r\n\r\nII - Os interessados poderão obter o Regulamento do Concurso, publicado no Diário Oficial, parte I, de 03 de fevereiro de 2010, e demais publicações ao certame no site www.dpge.rj.gov.br, acessando a página do Concurso.\r\n\r\nIII - O Concurso destina-se ao preenchimento de 07 cargos vagos na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como daqueles que se vagarem em decorrência de promoções, exonerações, aposentadoria, criação por lei ou outras causas supervenientes no decorrer do prazo de validade do concurso.\r\n\r\nIV - Os requerimentos de inscrição, realizados mediante preenchimento de formulário próprio, serão recebidos no horário de 09:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira e sábado de 09:00 às 13:00 horas, na sede da Defensoria Pública do Estado, à Avenida Marechal Câmara, 314, Castelo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - Os candidatos preencherão os formulários, pessoalmente ou representados por procurador com poderes específicos, outorgados por instrumento particular com firma reconhecida, anexando-lhe cópia autenticada do documento de identidade - ou cópia simples acompanhada do original, original do comprovante de recolhimento da taxa de inscrição, e duas fotos 3 x 4 recentes, bem como firmando declaração nos termos do Regulamento do Concurso.\r\n\r\nVI - A inscrição poderá ser efetuada via sedex, bastando para tanto, o candidato imprimir a ficha e o requerimento de inscrição no site www.dpge.rj.gov.br, acessando a página do Concurso, juntando cópia da identidade autenticada, duas fotos 3x4, a taxa de inscrição original e enviar junto com a ficha e o requerimento de inscrição preenchidos, como também um envelope selado e auto endereçado para remessa do cartão de inscrição ao candidato, para Av. Marechal Câmara, 314, 3º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ, Cep.: 20020-080, Departamento de Concursos, Somente serão aceitos os pedidos de inscrição que forem postados até o último dia de inscrição.\r\n\r\nVII - O valor da taxa de inscrição é de R$ 200,00 (duzentos reais), a serem recolhidos através de depósito comum, efetuado em espécie, em favor da FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESUDEPERJ, conta corrente nº 09.829-8 - agência 6002, BANCO ITAÚ, agência Castelo. \r\n\r\nId: 912113"
                    ],
                    "911376": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Exmºs Srºs Defensores Públicos que atuam na área criminal, que já está disponível no CEJUR o exemplar de janeiro de 2010 do boletim IBCCRIM.\r\n\r\nO periódico poderá ser retirado gratuitamente mediante assinatura ou através de portador autorizado de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.\r\n\r\nId: 911376"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "912093": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 017/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 42, 43 e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 1.483.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil reais) nas dotações referentes aos programas de trabalhos abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADM. SEC. ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n750.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2312 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n850.000,00 \r\n\r\nUG: 310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nUO: 31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.391.0115.2395 - MANUTENÇÃO DO VERÃO NO FAROL DE SÃO TOMÉ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n633.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n633.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - Os recursos necessários para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalhos abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 370100 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\nUO: 37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE CONTROLE E ORCAMENTO \r\n\r\n1.04.122.0067.2304 - APOIO ADM. CONTROLADORIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n850.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n850.000,00 \r\n\r\nUG: 310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nUO: 31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.391.0115.1218 - IMPLANT.E MANUT. SEDE PRÓPRIA DO MUSEU DE CAMPOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n65.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n1.13.391.0115.2395 - MANUTENÇÃO DO VERÃO NO FAROL DE SÃO TOMÉ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n1.13.392.0115.1213 - IMPLEMENT.DE BIBLIOT.E CASA DE CULTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n1.13.392.0115.2219 - PRODUÇÃO/GRAVAÇÃO/PRENSAGEM DE CD'S E DVD'S \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n29.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n49.000,00 \r\n\r\n1.13.392.0115.2220 - PUBLIC.LIVROS AUTORES CAMPISTAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n1.13.392.0115.2619 - CULTURA SOBRE RODAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n1.13.392.0115.2622 - SALÃO DE ARTES - EXPOSIÇÕES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n633.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 08 de fevereiro de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeitA Municipal\r\n\r\nId: 912093"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "911959": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n11096/08 Ronaldo Cassiano de Araújo \r\n\r\n08754/09 Francine do Amaral Toledo\r\n\r\n09705/09 Ninon Rose Cordeiro C. Ribeiro\r\n\r\n10094/09 Almir Cruz Gomes\r\n\r\n10141/09 Demilson de Oliveira Rangel\r\n\r\n11195/09 Josilda Trajano Silveira Teixeira\r\n\r\n11394/09 Jane Neves Martins\r\n\r\n11441/09 Carlos André dos Santos Barbosa\r\n\r\n12429/09 Eliana Caldeira Soares\r\n\r\n12742/09 Joilson Rocha Gomes\r\n\r\n12785/09 Cristiane Freitas Menezes \r\n\r\n14259/09 Alzemira Ferreira Azevedo\r\n\r\n14443/09 Maristela da Conceição de Marialva\r\n\r\n14580/09 Marcos Noêmio Clacino Linhares\r\n\r\n14588/09 Mônica Rodrigues Velasco Moreira\r\n\r\n14589/09 Ana Batriz Manhães Maravilha\r\n\r\n14599/09 Janete Jane Ribeiro Soares\r\n\r\n14613/09 Ândreo Cruz Monteiro\r\n\r\n14828/09 Cilo Silva\r\n\r\n11853/09 Elisete da Penha Brandão Martins\r\n\r\n15344/09 Thiago Augusto Ferreira Campos\r\n\r\n15398/09 Altair Silva França Junior \r\n\r\n15429/09 Margarete Caetano Barreto \r\n\r\n15455/09 Rutílio Caldas Pessanha\r\n\r\n15524/09 Alessandra Silveira Manhães Sodré\r\n\r\n15534/09 Edilson Sérgio dos Santos Ribeiro\r\n\r\n15545/09 Marcello Pacelli Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n15550/09 Josemar da Rocha Pinheiro\r\n\r\n15841/09 Fabiano da Silva Marendaz\r\n\r\n15924/09 Fabio de Souza Silva \r\n\r\n16018/09 Marcelo Velemem Alves\r\n\r\n16083/09 Paulo Roberto Alves\r\n\r\n16140/09 Gelcio Páiva Salles\r\n\r\n23194/09 Amaro de S. Nogueira - Sec. de Finanças\r\n\r\n23707/09 Plínio de A. Rodrigues - Sec. de Finanças\r\n\r\n23793/09 Alex Quintanilha da Silva - Sec. de Finanças\r\n\r\n00030/10 Raul Carvalho Tavares\r\n\r\n00037/10 Ilda Maria Azevedo Magalhães Maciel\r\n\r\n00085/10 Nilo Carlos Mayerhoffer Pessanha\r\n\r\n00111/10 Alessandra da Rocha\r\n\r\n00119/10 Letícia Viegas Zeitoune\r\n\r\n00172/10 Jozelene Coutinho Alves\r\n\r\n00187/10 Regina Maria Gomes Laurindo\r\n\r\n00211/10 Aurea Rodrigues de O. Guimarães\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05315/08 Fabrício Arueira Silva\r\n\r\n05468/08 Marilane Dutra Pessanha\r\n\r\n05552/08 Ezilda Maria Guimarães\r\n\r\n03843/09 Conrado Lysandro Rodrigues Gomes - FJBM\r\n\r\n04058/09 Leonardo Araújo Guimarães - FJBM\r\n\r\n04088/09 João Alberto Assed Stefan - FJBM\r\n\r\n0423809 Leonardo Araújo Guimarães - FJBM\r\n\r\n04905/09 Cintia Azeredo Cordeiro - FJBM\r\n\r\n09991/09 Lúcia Maria Pereira dos Santos\r\n\r\n15520/09 Neusa Maria Martins Barroso\r\n\r\n15685/09 Norma Silveira Teixeira\r\n\r\n21732/09 Genilda de O. Bastos - Sec. de Finanças \r\n\r\n22607/09 Silvio Mariano dos Santos - Sec. de Finanças\r\n\r\n23408/09 Márcio Roberto F. Pereira - Sec. de Finanças\r\n\r\n24292/09 Ocynira Francisco Pereira\r\n\r\nArquive-se \r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08431/08 Marta Jenet Gomes V. Falcão\r\n\r\n09013/08 FEEMA\r\n\r\n12348/09 Daiana Menezes Batista\r\n\r\n12374/09 Ceila Ribeiro Lemos Macedo \r\n\r\n12525/09 Wllisses Valentim de Menezes \r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 05/02/2010\r\n\r\nEdson Bastista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 911959"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "911530": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 004/2010\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nReadaptar a servidora ANA NEIDE SILVA SOARES, matrícula n° 19825, Professor II - 25 horas, conforme Laudo Médico Pericial, de acordo com o artigo 25, parágrafo 2º da Lei n° 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos e processo administrativo nº 11932/2009, sem prejuízos de seus vencimentos, exercendo a função de Auxiliar de Secretaria enquanto readaptada, a contar de 27/10/2009, pelo período de 12 (doze) meses com reavaliação semestral.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 911530"
                        ],
                        "911531": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 005/2010\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nReadaptar a servidora ADEMILDE MACHADO CHERENE, matrícula n° 18155, Professora II - 35 horas, conforme Laudo Médico Pericial, de acordo com o artigo 25, parágrafo 2º da Lei n° 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos e processo administrativo nº 12455/2009, sem prejuízos de seus vencimentos, exercendo a função de Auxiliar de Secretaria enquanto readaptada, a contar de 26/11/2009, pelo período de 12 (doze) meses com reavaliação semestral.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 911531"
                        ],
                        "911532": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 006/2010\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nReadaptar a servidora RITA DE CÁSSIA DINIS AZEVEDO RIBEIRO PEREIRA, matrícula n° 15765, Professora I - 20 horas, conforme Laudo Médico Pericial, de acordo com o artigo 25, parágrafo 2º da Lei n° 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos e processo administrativo nº 10183/2009, sem prejuízos de seus vencimentos, exercendo a função de Auxiliar de Secretaria enquanto readaptada, a contar de 21/10/2009, pelo período de 12 (doze) meses com reavaliação semestral.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 911532"
                        ],
                        "911533": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 007/2010\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nReadaptar a servidora MARIA JOSÉ DE SOUZA NOLASCO GOMES, matrícula n° 7676, Agente de Serviços Gerais III, conforme Laudo Médico Pericial, de acordo com o artigo 25, parágrafo 2º da Lei n° 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos e processo administrativo nº 10055/2009, sem prejuízos de seus vencimentos, exercendo a função de Inspetora de Alunos enquanto readaptada, a contar de 14/10/2009, pelo período de 12 (doze) meses com reavaliação semestral.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 911533"
                        ],
                        "911534": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 008/2010\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nReadaptar a servidora IDALICE GOMES DA SILVA, matrícula n° 5429, Agente de Serviços Gerais III, conforme Laudo Médico Pericial, de acordo com o artigo 25, parágrafo 2º da Lei n° 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos e processo administrativo nº 8540/2009, sem prejuízo de seus vencimentos, exercendo a função de Inspetora de Alunos enquanto readaptada, a contar de 23/10/2009, pelo período de 12 (doze) meses com reavaliação semestral.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 911534"
                        ],
                        "911535": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 009/2010\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nReadaptar a servidora EDEMILSON DA SILVA TEIXEIRA, matrícula n° 4388, Agente de Obras e Serviços Públicos, conforme Laudo Médico Pericial, de acordo com o artigo 25, parágrafo 2º da Lei n° 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos e processo administrativo nº 11485/2009, sem prejuízo de seus vencimentos, exercendo a função de Porteiro enquanto readaptado, a contar de 21/10/2009, pelo período de 12 (doze) meses com reavaliação semestral.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 911535"
                        ],
                        "911536": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 013/2010\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nReadaptar a servidora VERÔNICA VASCONCELOS BARRETO, matrícula n° 17724, Professor II - 25 horas, conforme Laudo Médico Pericial, de acordo com o artigo 25, parágrafo 2º da Lei n° 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos e processo administrativo nº11600/2008, sem prejuízo de seus vencimentos, exercendo a função de Auxiliar de Biblioteca enquanto readaptada, a contar de 23/10/2009, pelo período de 12 (doze) meses com reavaliação semestral.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 911536"
                        ],
                        "911537": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 014/2010\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nReadaptar a servidora LUCIANE CHAVES NASCENTES MANHÃES, matrícula n° 11487, Professor I - 20 horas, conforme Laudo Médico Pericial, de acordo com o artigo 25, parágrafo 2º da Lei n° 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos e processo administrativo nº8299/2009, sem prejuízo de seus vencimentos, exercendo a função de Auxiliar de Secretaria enquanto readaptada, a contar de 21/10/2009, pelo período de 12 (doze) meses com reavaliação semestral.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 911537"
                        ],
                        "911538": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 015/2010\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nReadaptar a servidora GRAZIELA OLIVEIRA DE LACERDA COELHO, matrícula n° 15712, Professor II - 25 horas, conforme Laudo Médico Pericial, de acordo com o artigo 25, parágrafo 2º da Lei n° 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos e processo administrativo nº 12541/2009, sem prejuízo de seus vencimentos, exercendo a função de Inspetor de Alunos enquanto readaptada, a contar de 14/12/2009, pelo período de 12 (doze) meses com reavaliação semestral.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 911538"
                        ],
                        "911539": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 016/2010\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nReadaptar a servidora RUTH DE AZEREDO RANGEL, matrícula n° 5890, Agente de Serviços Gerais III, conforme Laudo Médico Pericial, de acordo com o artigo 25, parágrafo 2º da Lei n° 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos e processo administrativo nº 11835/2009, sem prejuízo de seus vencimentos, exercendo a função de Inspetor de Alunos enquanto readaptada, a contar de 14/10/2009, pelo período de 12 (doze) meses com reavaliação semestral.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 911539"
                        ],
                        "911540": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 017/2010\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nReadaptar a servidora SILVANA LOPES DOS SANTOS, matrícula n° 15566, Professor II - 25 horas, conforme Laudo Médico Pericial, de acordo com o artigo 25, parágrafo 2º da Lei n° 5.247/91 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos e processo administrativo nº 09769/2009, sem prejuízo de seus vencimentos, exercendo a função de Auxiliar Administrativo enquanto readaptada, a contar de 14/10/2009, pelo período de 12 (doze) meses com reavaliação semestral.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 911540"
                        ],
                        "912028": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº. 129/09, processo nº 2.09/7199-4, cujo objeto é para aquisição de material de creche (banheira para bebês, berço americano, mimeógrafo) para atender a Rede Municipal de Ensino do Município de Campos dos Goytacazes e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\nmjr porto velho comércio e prestadora de serviço ltda, nos itens 01 e 03, com o valor total de R$ 50.190,00 (cinqüenta mil e cento e noventa reais).\r\n\r\nj.r.a. dias & azeredo ltda, no item 02, com o valor total de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 129/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/7199-4 instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 29 de dezembro de 2009 para aquisição de material de creche (banheira para bebês, berço americano, mimeógrafo) para atender a Rede Municipal de Ensino do Município de Campos dos Goytacazes, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nmjr porto velho comércio e prestadora de serviço ltda, nos itens 01 e 03, com o valor total de R$ 50.190,00 (cinqüenta mil e cento e noventa reais).\r\n\r\nj.r.a. dias & azeredo ltda, no item 02, com o valor total de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 135/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/7973-1, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 25 de janeiro de 2010, objetivando a aquisição de veículo microônibus, 0 km, com ar condicionado, capacidade para 25 + 1 poltrona, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do pregão epigrafado, a saber:\r\n\r\nDICAL DIESEL CAMPOS LTDA, com o valor total de R$ 283.500,00 (duzentos e oitenta e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº. 135/09, processo nº 2.09/7973-1, cujo objeto é a aquisição de veículo microônibus, 0 km, com ar condicionado, capacidade para 25 + 1 poltrona, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nDICAL DIESEL CAMPOS LTDA, com o valor total de R$ 283.500,00 (duzentos e oitenta e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 137/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/7268-0, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 25 de janeiro de 2010, objetivando a aquisição de 02 (dois) veículos utilitários Van para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do pregão epigrafado, a saber:\r\n\r\nDICAL DIESEL CAMPOS LTDA, com o valor total de R$ 271.500,00 (duzentos e setenta e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº. 137/09, processo nº 2.09/7268-0, cujo objeto é a aquisição de 02 (dois) veículos utilitários Van para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nDICAL DIESEL CAMPOS LTDA, com o valor total de R$ 271.500,00 (duzentos e setenta e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº. 136/09, processo nº 2.09/7756-9, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades de toda Rede Municipal de Educação e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\nE. ZACARIAS DO NASCIMENTO COMÉRCIO DE ARTIGOS PAPELARIA, nos itens 01, 03, 04, 06, 10, 19, 23 e 29, com o valor global de R$ 44.708,00 (quarenta e quatro mil e setecentos e oito reais);\r\n\r\nBAZAR SIDERAL 2000 LTDA- ME, nos itens 09 e 20, com o valor global de R$ 9.540,00 (nove mil quinhentos e quarenta reais);\r\n\r\nDISTRICOM COMÉRCIO LTDA, no item 25, com o valor global de R$ 45.324,00 (quarenta e cinco mil e trezentos e vinte e quatro reais);\r\n\r\nL.BARRETO ALMEIDA, nos itens 02, 05, 07, 08, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 24, 27, 28 e 32, com o valor global de R$ 154.112,00 (cento e cinquenta e quatro mil e cento e doze reais);\r\n\r\nC. CRISTINA LEÃO REGO INFORMÁTICA -ME, nos itens 12 e 26, com o valor global de R$ 12.530,00 (doze mil e quinhentos e trinta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 136/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/7756-9, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 26 de janeiro de 2010 objetivando a aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades de toda Rede Municipal de Educação, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber:\r\n\r\nE. ZACARIAS DO NASCIMENTO COMÉRCIO DE ARTIGOS PAPELARIA, nos itens 01, 03, 04, 06, 10, 19, 23 e 29, com o valor global de R$ 44.708,00 (quarenta e quatro mil e setecentos e oito reais);\r\n\r\nBAZAR SIDERAL 2000 LTDA- ME, nos itens 09 e 20, com o valor global de R$ 9.540,00 (nove mil quinhentos e quarenta reais);\r\n\r\nDISTRICOM COMÉRCIO LTDA, no item 25, com o valor global de R$ 45.324,00 (quarenta e cinco mil e trezentos e vinte e quatro reais);\r\n\r\nL.BARRETO ALMEIDA, nos itens 02, 05, 07, 08, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 24, 27, 28 e 32, com o valor global de R$ 154.112,00 (cento e cinquenta e quatro mil e cento e doze reais);\r\n\r\nC. CRISTINA LEÃO REGO INFORMÁTICA -ME, nos itens 12 e 26, com o valor global de R$ 12.530,00 (doze mil e quinhentos e trinta reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6251-0, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 028/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução de obra de construção de Creche Escola Parque Lebret, situada na Rua Ibitioca - Parque Lebret - Campos dos Goytacazes/RJ, à licitante vencedora paes e oliveira - projetos e construções ltda com o valor total de R$ 833.075,94 (oitocentos e trinta e três mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6689-3, HOMOLOGO o resultado da Concorrência nº 014/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para a execução de obras de recuperação e urbanização do Canal Campos - Macaé, conhecido como Beira Valão, em trecho compreendido às Ruas Tenente Coronel Cardoso e Avenida Nilo Peçanha, à licitante vencedora imbeg - imbé engenharia ltda que apresentou o valor total de R$ 18.668.259,70 (dezoito milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 912028"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "911807": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 008/ 2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Termo de Cessão de contrato de trabalho dos empregados públicos assinado pelo presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio e pelo presidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins no dia 11 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial do Município no dia 01 de agosto de 2008, através da Portaria - FJBM nº. 120/ 2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO a cláusula terceira do Termo de Cessão que trata do retorno dos empregados públicos à Fundação Dr. João Barcellos Martins, que se dará conforme a necessidade da cedente e a disponibilidade da cessionária; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Pessoal da Fundação Dr. João Barcellos Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE tornar pública a Quebra de cessão de contrato de trabalho dos empregados públicos relacionados abaixo para exercerem suas funções na Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n27.588\r\n\r\nMILENA CASTELAR CHALITA\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n25.729\r\n\r\nGERALDO JOSÉ DO R. BARROS\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 911807"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "912089": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 166/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal VERÔNICA ANDRADE MACHADO SILVA, matrícula 20157, por ter faltado o serviço no dia 05/08/2009 e ao ser ouvida a respeito, não justificou a sua ausência. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 167/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal ANTONIO XAVIER PEREIRA, matrícula 6952, por ter faltado o plantão no CSU de Guarus, no dia 14/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 168/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MARIO ANDRÉ RANGEL LIMA, matrícula 18663, por não ter sido encontrado pela supervisão no Jardim São Benedito, no dia 14/08/2009 e ao ser ouvido a respeito, não justificou a sua ausência. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 169/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal ROBSON LUIS CORREA LOBO, matrícula 14012, por ter faltado o plantão na Escola Municipal Lion I, no dia 06/08/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 170/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Civil Municipal GERALDA CABRAL TEIXEIRA, matrícula 14782, por ter faltado o plantão no Projeto Aconchego, no dia 19/07/2009 e ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 171/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal RENATO MACEK FERREIRA, matrícula 18653, por ter faltado o plantão no Centro de Controle e Zoonoses, no dia 05/08/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou fato não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nj\r\n\r\nPortaria nº. 172/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal RENATO MACEK FERREIRA, matrícula 18653, por não ter sido encontrado pela supervisão no CCZ, no dia 02/11/2009 e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 173/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ANDERSON SILVA QUEIROZ, matrícula 20162, por ter faltado o plantão no CEASA, no dia 08/10/2009 e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 174/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal FILIPE MANHÃES BARBOSA, matrícula 18649, por ter faltado o plantão no Espaço do Trabalho e Renda, no dia 11/09/2009 e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 175/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal WALCY DE AZEVEDO MOÇO, matrícula 13631, por ter faltado o plantão no dia 29/09/2009 e ao ser ouvido a respeito, não justificou a sua ausência. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 176/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal CLEIDE MARIA NUNES ANDRADE, matrícula 20127, por ter faltado o plantão na Escola Municipal Maria Lúcia, no dia 29/09/2009 e ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 177/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 161 e 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes, lei 5247/91, resolve: \r\n\r\nInstaurar Sindicância para apurar notícias, chegadas através de parte especial dando conta do envolvimento de GCM, na prática de procedimento anti-regulamentar, quando de serviço no dia 13 de janeiro de 2010, na localidade de Farol de São Tomé, designando para procedê-la a GCM PRISCILLA RIBEIRO, matrícula 13101, a quem delego atribuições que me competem, concedendo-lhe para este fim, o prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, para a conclusão do procedimento. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 178/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 161 e 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes, lei 5247/91, resolve: \r\n\r\nInstaurar Sindicância para apurar faltas consecutivas, superiores a 30 (trinta) dias por parte de servidor, designando para procedê-la o GCM ALUIZIO DA SILVA BARRETO, 14779 matrícula, a quem delego atribuições que me competem, concedendo-lhe para este fim, o prazo de 15 (quinze) dias consecutivos para a conclusão do procedimento. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 179/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal VICTOR CÂNDIDO ORNELAS, matrícula 20120, por não ter assinado a folha de entrada da supervisão, no dia 18/09/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 180/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal VICTOR CÂNDIDO ORNELAS, matrícula 20120, por não ter assinado a folha de entrada da supervisão, no dia 01/10/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 181/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal VICTOR CÂNDIDO ORNELAS, matrícula 20120, por não ter assinado a folha de entrada da supervisão, no dia 05/10/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 182/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal VICTOR CÂNDIDO ORNELAS, matrícula 20120, por não ter assinado a folha de entrada da supervisão, no dia 14/10/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 183/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal VICTOR CÂNDIDO ORNELAS, matrícula 20120, por não ter assinado a folha de entrada da supervisão, no dia 15/10/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 184/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal VICTOR CÂNDIDO ORNELAS, matrícula 20120, por não ter assinado a folha de entrada da supervisão, no dia 24/09/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 185/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal VANESSA RESTAY VASCONCELOS, matrícula 14760, por ter faltado o plantão no Teatro de Bolso, no dia 07/09/2009 e ao ser ouvido a respeito, não foi comprovada a sua justificativa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 186/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal DANILO REFICKI MACIEL, matrícula 20156, por não ter sido encontrado pela supervisão na escola Municipal Lidia Leitão de Albernaz, no dia 13/09/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 187/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal DANILO REFICKI MACIEL, matrícula 20156, por não ter sido encontrado pela supervisão na escola Municipal Lidia Leitão de Albernaz, no dia 17/09/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 188/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal DANILO REFICKI MACIEL, matrícula 20156, por não ter sido encontrado pela supervisão na escola Municipal Lidia Leitão de Albernaz, no dia 28/08/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 189/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal DANILO REFICKI MACIEL, matrícula 20156, por não ter sido encontrado pela supervisão na escola Municipal Lidia Leitão de Albernaz, no dia 09/09/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 912089"
                        ],
                        "912090": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 190/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal IRAMIR CORREA BALDINO, matrícula 3465, por ter trocado o plantão na Escola Municipal Frederico Paes Barbosa, no dia 12/09/2009, sem a devida autorização do setor de escala e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 191/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal CARLOS ALBERTO BARCELOS LAGES, matrícula 18557, por ter faltado o plantão no Portal da Juventude, no dia 12/09/2009 e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 192/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ELAINE PAES DE LIMA BAU, matrícula 18779, por ter faltado o plantão na INFRAERO, no dia 14/09/2009 e ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 193/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ELAINE PAES DE LIMA BAU, matrícula 18779, por ter faltado o serviço na Catedral, no dia 06/10/2009 e ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 194/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal MÁRCIO DOS SANTOS VALENTIM, matrícula 20058, por ter faltado o serviço no dia 29/09/2009 e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 195/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal WESLEY PAES PESSANHA, matrícula 18784, por ter faltado o plantão no CREAS, no dia 30/09/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 196/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal WESLEY PAES PESSANHA, matrícula 18784, por ter faltado o plantão no CREAS, no dia 15/12/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 197/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal WESLEY PAES PESSANHA, matrícula 18784, por ter se ausentado do setor CREAS sem a devida autorização do setor de escala, no dia 16/10/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 198/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal WESLEY PAES PESSANHA, matrícula 18784, por não ter atendido a supervisão no CREAS, no dia 25/11/25009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 199/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MATHEUS DA SILVA RANGEL AZEREDO, matrícula 18724, por ter faltado o plantão na Secretaria de Educação, no dia 25/09/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 200/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MATHEUS DA SILVA RANGEL AZEREDO, matrícula 18724, por ter faltado o plantão na Secretaria de Educação, no dia 31/10/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 201/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal DALSO MESQUITA PEREIRA, matrícula 13559, por ter faltado o plantão na MPTRAN IV, no dia 16/08/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 202/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal PABLO TARQUINIO DA SILVA, matrícula 13534, por ter faltado o plantão na sede da GCM, no dia 18/09/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 203/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal PABLO TARQUINIO DA SILVA, matrícula 13534, por ter faltado o plantão na sede da GCM, no dia 30/09/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 204/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal CARLOS LEANDRO B. SALVADOR, matrícula 20140, por não ter sido encontrado no CIEP VILA LOBOS/CRECHE PQ LEBRET no dia 02/08/25009, tendo sido ouvido não justificou a sua ausência. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 205/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal GERALDA CABRAL TEIXEIRA, matrícula 14782, por ter faltado o plantão no PROJETO ACONCHEGO, no dia 17/09/2009 e ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 206/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal OSVALDO DE FREITAS CUNHA, matrícula 13617, pelo atraso no plantão na Sede da GCM a no dia 01/09/2009, e apesar de convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 207/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Civil Municipal VALCINÉA SOUZA SANTOS, matrícula 14748, por ter faltado o plantão no HGG no dia 08/09/2009, e ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 208/201\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nELOGIAR o Guarda Civil Municipal FABIANO DE ARAÚJO MARIANO, matrícula 13933, pelo pleno êxito alcançado em que atuou no setor, a saber, Colônia de Férias da 3ª Idade, no Farol de São Tomé, culminando por ter seu trabalho enaltecido pela Sra. Rita de Cássia R. de Souza, administradora do mesmo, a qual juntamente com todos os funcionários “parabenizam o GCM pelo seu desempenho e determinação “. Este, é o tipo de procedimento que eleva sobremaneira o conceito da Instituição a que serve, servido de exemplo a seus pares, enchendo de orgulho seus superiores. É com imenso prazer que o louvo. INDIVIDUAL. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 209/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nELOGIAR os Guardas Civis Municipais ROBERTO DE CARVALHO VIANA, matrícula 13092-1 e RONEY DE SOUZA CÂNDIDO, matrícula 13968, por terem no dia 06 de novembro de 2009, ao serem alertados por transeuntes no centro da cidade, que havia um senhor com um revólver, apontando o mesmo para as pessoas na rua, estes GCMs agiram imediatamente no local e perceberam que o indivíduo jogou a arma embaixo de um carro, tendo sido abordado e em seguida dada voz de prisão e conduzido à delegacia. A Guarda Civil Municipal se orgulha de ter em seu quadro funcionários responsáveis e comprometidos, enaltecendo assim o nome da Instituição. É com prazer que os louvo. INDIVIDUAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 210/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nELOGIAR os Guardas Civis Municipais CARLOS RUBENS BARCELOS CHAGAS, matrícula13623, FLÁVIO JORGE LILARGEM DE AZEVEDO, matrícula14363, JOÃO CARLOS SOARES ROSA, matrícula 3280, os Auxiliares de Vigilância Civis Municipais, ADRIANO DE OLIVEIRA ROSA, matrícula 18605, DIOGO DE SOUZA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula 18638, FÁBIO VASCONCELOS CARDOSO, matrícula 18674, FIDÉLIS FRANCIONE DOS SANTOS BRANDÃO, matrícula 18793, HERBERSON DA SILVA FIDÉLIS, matrícula 18774, LEANDRO WINGAND NASCIMENTO, matrícula 18657, MARCOS VINÍCIUS SOUZA RIBEIRO, matrícula 18783, PAULO DANIEL GONÇALVES, matrícula 18756, RAFAEL SOARES DE ALMEIDA, matrícula 18668, TEREZINHA DE SOUZA BASTOS, matrícula 18555 e os servidores cedidos AMARO JÚLIO, matrícula 1714, JURUCEY MARINS PAULO, matrícula 3634, VILSON CARLOS NOGUEIRA, matrícula 7486, que compõem a Banda de Música da Guarda Civil Municipal, pelo excelente serviço prestado a Comunidade Católica de Grussaí, na cidade de São João da Barra, por ocasião da Festa de Santo Amaro, atendendo a solicitação com boa vontade e competência, culminando por terem seu trabalho reconhecido por todos os membros da Paróquia São João Batista e comunidade presente ao evento, que ressaltaram “quão importante e bela foi a apresentação da ilustre Banda nos festejos do nosso Padroeiro. Sem a presença grandiosa da Banda da GCM, certamente haveria uma lacuna na nossa festividade”. A Guarda Civil Municipal se orgulha de ter em seu quadro funcionários responsáveis e comprometidos, enaltecendo assim o nome da Instituição. É com prazer que os louvo. INDIVIDUAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 211/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nELOGIAR os Guardas Civis Municipais ANDRÉ LUIZ LA-FERE MESQUITA, matrícula 13540, CARLOS E. PEREIRA GOMES FERREIRA, matrícula 20113, FLÁVIO DIAS MOURA, matrícula 20129, RODRIGO DOS SANTOS SOUZA, matrícula 18828, GIRLANE DA SILVA SANTOS, matrícula 14701, VANDERLOE CANDIDO DE OLIVEIRA, matrícula 13955, HERMES MADEIRA DA SILVA, matrícula 13589, MARCOS VENÍCIO A. DE CARVALHO, matrícula 13575, FÁBIO DE SOUZA SILVA, matrícula 20132, GUILHERME PASSOS ROCHA, matrícula 18565 pelo brilhante trabalho desempenhado no Mercado Municipal e no Shopping Popular neste final de ano, demonstrando elevado espírito profissional e amor ao serviço público, com trabalho sério, competente e dedicado, evidenciando sobretudo compromisso com a missão a eles atribuída, sendo notados pelo diretor do referido órgão, Sidiney Pereira Garcez, que destacou a “forma habilidosa e profissional; muita paciência e um enorme controle emocional e profissional ; a capacidade de ajuda e compreensão de cada guarda, com os fregueses que aqui freqüentam”. A Guarda Civil Municipal se orgulha de ter em seu quadro funcionários responsáveis e comprometidos, enaltecendo assim o nome da Instituição. É com prazer que os louvo. INDIVIDUAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 212/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 161 e 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes, lei 5247/91, re solve: \r\n\r\nInstaurar Sindicância para apurar fatos dando conta de procedimento anti-regulamentares praticados no Posto da Guarda Civil Municipal, na localidade de Farol de São Tomé, por volta das 03h do dia 29 de janeiro de 2010, envolvendo dois Guardas Civis Municipais. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 912090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "912029": [
                                "DOCG - Homologacao",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 143/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: registro de preços para futura e eventual aquisição de óleo lubrificante, fluído de sistema de freio e graxa, com a finalidade de atender as necessidades de manutenção da frota de veículos leves e pesados da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 25 de fevereiro de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 109.288,00 (cento e nove mil e duzentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 912029"
                            ],
                            "912027": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 001/2010, discriminada abaixo:\r\n\r\n‘Objeto: Execução de obra de reforma da Praça do Parque Prazeres - Rua Luiz Grain - Parque Prazeres - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 252.118,01 (duzentos e cinqüenta e dois mil, cento e dezoito reais e um centavo).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 25 de fevereiro de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 002/2010, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma da Praça no Parque Lebret II - Rua Presidente João Goulart com Murundu - Parque Lebret - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 211.384,72 (duzentos e onze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 26 de fevereiro de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nAVISO DE CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO\r\n\r\nA Comissão de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, comfulcro no § 1º do art. 34, da Lei Federal nº 8.666/93, comunica às empresas interessadas que, a partir desta data, estará procedendo ao registro e atualização do seu cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços.\r\n\r\nA relação de documentos necessários para efetuar o cadastro poderá ser obtida pela internet, no endereço www.campos.rj.gov.br, ou na sede da PMCG, setor de licitação, à rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de fevereiro 2010.\r\n\r\nNeila Cristina Fernandes Viana\r\n\r\nPresidente da Comissão de Registro Cadastral\r\n\r\nId: 912027"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                    "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                        "CODEMCA": {
                            "Atos": {
                                "912030": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "Extrato DE CONTRATO - CODEMCA\r\n\r\nNÚMERO: 002/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/7196-X\r\n\r\nCARTA CONVITE nº 014/09\r\n\r\nCONTRATADA: perfuragua serviços e construções ltda \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a execução de serviços de movimentação de terra e entulho no Triturador.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 77.978,71 (setenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nId: 912030"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "912031": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6576-5 \r\n\r\nCONVITE nº 021/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 019/09\r\n\r\nOBJETO: serviços de pirotecnia de fogos de artifícios com fornecimento de materiais para apresentação de show pirotécnicos no Reveillon 2009/2010.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: CLAUDEMIR DOS ANJOS - ME\r\n\r\nvalor global: R$ 79.000,50 (setenta e nove mil e cinqüenta centavos).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nId: 912031"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "911994": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 002/2010\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 033/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de refeições (quentinhas) para servidores dos postos da SMS.\r\n\r\nCONTRATADA: A. C. F. DA SILVA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 476.096,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e noventa e seis reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 911994"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}